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J.A.F. x N.A.D.S.F. e outros

ID: 335362745

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Sertãozinho Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004999-94.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J.A.F.

Polo Passivo:

N.A.D.S.F.

Edital

Advogados:

LUIS JULIO VOLPE JUNIOR

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ISAAC FERREIRA TELES

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Processo nº: 1004999-94.2024.8.26.0597 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente: Jose Antonio Fabio Requerido: Neuza Aparecida da Silva Fabio Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pa… Processo nº: 1004999-94.2024.8.26.0597 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente: Jose Antonio Fabio Requerido: Neuza Aparecida da Silva Fabio Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paula Aguiar Pizeta Vistos. Trata-se de ação de interdição movida por Jose Antonio Fabio em face de Neuza Aparecida da Silva Fabio, na qual alegou, em síntese, que a parte requerida, seu(ua) cônjuge, é portador(a) de doença incapacitante, o que o(a) impossibilita de praticar pessoalmente os atos da vida civil. Salientou que mesmo submetida a tratamento médico, a parte requerida mantém-se incapacitada mentalmente para a prática dos atos da vida civil. Por tais fundamentos, requereu a concessão de tutela de urgência e a procedência do pedido, com a consequente interdição do(a) requerido(a), nomeando a parte autora seu(ua) curador(a). Com a inicial, juntou documentos (páginas 10/15). Às páginas 30/31 foi deferido o pedido de curatela provisória. A parte requerida deixou de ser citada em razão da ausência de entendimento quanto ao ato (certidão de página 55), tendo-lhe sido nomeado curador especial, que contestou por negativa geral (página 76). Laudo pericial juntado às páginas 101/115. Parecer do Ministério Público às páginas 125/126. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos para o deslinde da controvérsia, conforme será delineado a seguir. A pretensão é procedente. A parte autora é parte legítima para requerer a interdição de seu(ua) cônjuge (artigo 747, inciso I, Código de Processo Civil), sendo seu parentesco demonstrado à página 14. Por outro lado, como sabido, a interdição, com impedimento da prática de atos da vida civil, é medida excepcional, temporária e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, nos termos do que estabelece o artigo 84, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), devendo, ainda, estar fundada em juízo de certeza e segurança. Por sua vez, o artigo 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) estabelece os casos em que se defere a curatela: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos”. Nesse sentido, por ser medida extrema, drástica e profundamente gravosa, a interdição somente deve ser decretada diante de prova pericial que ateste de forma inequívoca a incapacidade civil da pessoa interditanda. O(a) interditando(a) foi submetido(a) a exame pericial, tendo o(a) Doutor(a) Perito(a) diagnosticado demência vascular e por doença de Alzheimer, e concluído tratar-se de pessoa que apresenta comprometimento das funções mentais e da mobilidade, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição TOTAL para atos de vida negocial e patrimonial, tais como: contratar empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos de administração. O QUADRO DESCRITO É IRREVERSÍVEL conclusão à(s) página(s) 114 estando plenamente incapaz para todos os atos da vida civil. Com efeito, em que pese as modificações trazidas ao sistema da capacidade civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no caso peculiar dos autos, considerando a prova técnica produzida, a qual bem destacou a extensão da incapacidade e a amplitude de suas consequências, mostra-se necessária a declaração da incapacidade da parte requerida para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. Anote-se que se trata a prova técnica de pronunciamento de profissional especializado (médico psiquiatra), imparcial e detentor de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do processo não seria possível, razão pela qual afastar as conclusões coerentes e fundamentadas do laudo significaria decidir contrariamente ao robusto substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro. Sobre o tema, são os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL PESSOAS NATURAIS CAPACIDADE Ação de interdição Sentença de procedência que decretou a absoluta incapacidade da interditanda Inconformismo da curadora especial designada para atuar no feito que, com base na nova lei que rege a matéria, defende que deve ser decretada apenas a incapacidade relativa da interdita - Pessoa com retardo mental permanente, com aptidão de retirar totalmente o discernimento para os atos da vida civil - Quadro probatório que não autoriza o excesso de formalismo, ao passo que a legislação civil ampara o pleno resguardo dos interesses da interdita - Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP Apelação Cível n° 1010015-81.2018.8.26.0292 2ª Câmara de Direito Privado Relator JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES j. São Paulo, 10.06.2020) Interdição. Pretensão do autor deduzida em face da mãe idosa e enferma. Alegação de incapacidade absoluta decorrente do Mal de Alzheimer. Sentença de parcial procedência. Irresignação. Acolhimento. Interditanda portadora de anomalia psíquica, com quadro de demência de Alzheimer em estágio moderado a grave e irreversível. Prova técnica categórica no sentido de que aquela não detém nenhuma capacidade civil. Imperiosa necessidade de auxílio de terceiros para realizar atividades habituais, além de mostrar-se desorientada e com o raciocínio lógico comprometido. Laudo pericial conclusivo, não impugnado ou contrariado por qualquer outro elemento de prova seguro e coeso. Interdição que constitui medida excepcional, mas que está fundada em juízo de certeza e segurança (artigo 84, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e artigo 1.767, I, do Código Civil). Perito que atestara que a interditanda é portadora de doença mental grave e incurável, não reunindo condições necessárias de exprimir sua vontade ou de exercer os atos da vida civil de forma autônoma (art. 1.767, I, do Cód. Civil). Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006612-60.2016.8.26.0006; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/10/2019; Data de Registro: 18/10/2019) Nesse contexto, considerando que é de interesse público a proteção do bem estar do(a) curatelado(a), devendo ser impostas medidas protetivas e efetivas para o fim de se garantir essa finalidade, bem como o conteúdo da perícia médica realizada, que concluiu que o(a) requerido(a) não possui condições de prover a si próprio ou administrar seus bens de modo consciente e voluntário, o que o(a) torna incapaz, assim, de reger todos os atos da vida civil, é de rigor a procedência do pedido inicial para decretar a interdição da requerida, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, nomeando a parte autora como sua curadora, a qual deverá ficar ciente de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da pessoa interditanda se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de interdição movida por Jose Antonio Fabio em face de Neuza Aparecida da Silva Fabio para decretar a interdição de Neuza Aparecida da Silva Fabio, portadora do RG nº 26,412,230-6 e CPF nº 18329100839, filho(a) de Oliveiros Bento da Silva e Maria Rosa da Silva, nascido(a) aos 02.10.1946, natural de Franca-SP, declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, nomeando como curador(a) seu(ua) cônjuge Jose Antonio Fabio, portador(a) do RG nº 7208265 e CPF nº 55120261868, filho(a) de José Fábio e Alice de Souza Fabio, nascido(a) aos 27.07.1940, em Naturalidade Pitangueiras-SP, ficando ciente o(a) curador(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da pessoa interditanda se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Por conseguinte, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa oficial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Sertãozinho/SP, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado à Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nos termos do Comunicado CG n° 686/2014. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de jurisdição voluntária e de ajuizamento necessário para a regularização da situação civil da parte requerida, em seu benefício. Arbitro os honorários do curador especial nomeado em 100% do valor da tabela. Expeça-se certidão após o trânsito em julgado. Proceda ao levantamento dos honorários do(a) Perito(a) nomeado(a) por este juízo, com urgência. Cumpridas as formalidades legais, arquivem os autos. Publique. Intime. Cumpra.

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Herbert Diego Dias Rodrigues x Ilana Mara Dantas Guedes

ID: 326413276

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0263297-83.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT DIEGO DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ILANA MARA DANTAS GUEDES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ILANA MARA DANTAS GUEDES

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HERBERT DIEGO DIAS RODRIGUES

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0263297-83.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] Autor: ROSSELY GUSMAO MOTA DE ALBUQUERQUE Réu: MAGIC BOOM BUFFET COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção interna. Cuida a presente de uma AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por ROSSELY GUSMÃO MOTA DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, em desfavor de MAGIC BOOM BUFFET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, igualmente identificada, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, constantes da exordial (Id. 119748893). Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta por Rossely Gusmão Mota de Albuquerque em face de Magic Boom Buffet Comércio e Serviços Ltda - ME, alegando inadimplemento contratual na prestação de serviços de buffet para realização de festa infantil. A parte autora alega o inadimplemento contratual na prestação de serviços de buffet para realização de festa infantil, em que sustenta ter contratado os serviços da demandada em 2020, pagando R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) antecipadamente. Em virtude da pandemia da COVID-19, o evento foi adiado. Após sucessivas tentativas de reagendamento e resolução amigável, sem êxito, optou por rescindir o contrato e pleitear a devolução do valor pago, além de indenização por abalo moral. Alega que a empresa permaneceu omissa, recusando-se a restituir os valores recebidos. Requestou por final, que os pedidos contidos na presente demanda sejam julgados totalmente procedentes, determinando a resolução do contrato firmado e condenando a Requerida à restituição dos valores pagos, no valor atualizado de R$ 7.682,08 (sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos), que, ainda, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais até a data de seu efetivo adimplemento, danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios; Deu à causa o valor correspondente ao valor de R$ 12.682,08 (sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos). Documentos colacionados pela parte autora (Ids. 119748895 ao 119746292). Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, bem como, fora determinada a designação de audiência conciliatória e a formação da relação processual (Id. 119746296). Trâmite regular da lide, vindo a ser realizada a citação da suplicada (Id. 119748902). A suplicada apresentou contestação (Id. 119746318), alegando que a suspensão do evento decorreu de força maior (pandemia), mas que se manteve à disposição para reagendar a festa, o que teria sido recusado pela autora. Aduz que não houve inadimplemento, tampouco falha na prestação de serviço, defendendo a legalidade de sua conduta e requerendo a improcedência dos pedidos. Documentos colacionados pela parte promovida (Id. 119746312 ao 119746320). Réplica apresentada pela autora em 12/04/2023 (Id. 119748876), sustentando a intempestividade da contestação com base nos arts. 231, I, 224 e 335, I do CPC, requerendo a aplicação da revelia (art. 344, CPC). Questionou ainda a concessão da gratuidade à ré e reiterou os pedidos iniciais. Em despacho (Id. 119748877), foi determinada a verificação da tempestividade da contestação, o que restou certificado em 31/10/2023 (Id. 119748880), reconhecendo que a peça de defesa foi apresentada em 09/03/2023, data limite para o prazo legal, iniciando-se a contagem a partir da audiência de conciliação ocorrida em 13/02/2023 (Id. 119746309). Na sequência, por despacho de Id. 119748883, as partes foram intimadas a manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, devendo justificar sua pertinência, sendo vedado o protesto genérico. Nada foi requerido nesse sentido. Posteriormente, foi proferida decisão de julgamento antecipado da lide (Id. 141102794), com base no art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito e diante da suficiência probatória dos autos. Foi certificada a inércia das partes quanto à intimação da decisão (Id. 157671207), dando-se ciência do decurso de prazo legal sem qualquer requerimento posterior. Vieram-me os autos conclusos. É a sinopse do que importa relatar. FUNDAMENTO. DECIDO. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). Passo para a análise das preliminares: I - DAS PRELIMINARES 1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré, em sede preliminar, impugna o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que esta exerce a profissão de advogada, o que, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência econômica. Aduz ainda que a autora atua em diversos processos judiciais e que, ao contratar festa infantil, demonstra possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, razão pela qual requer a revogação do benefício. Todavia, razão não assiste à demandada. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bastando, para tanto, a simples declaração firmada na petição inicial. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da capacidade financeira da parte requerente, o que não ocorreu no presente caso. A condição de advogada, por si só, não constitui prova suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência, inexistindo nos autos documentos hábeis a demonstrar que a parte autora aufere renda incompatível com a concessão do benefício. Assim, rejeita-se a preliminar de revogação da justiça gratuita. 2. Da Alegação de Litigância de Má-Fé A parte ré também sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, sob o argumento de que esta teria deduzido pretensão fundada em fatos inverídicos, ocultando a real situação econômica e pleiteando indenização por dano moral de forma indevida. No entanto, a configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte, nos termos do art. 80 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese. O fato de existirem versões divergentes quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e às consequências da remarcação da festa não configura, por si só, litigância de má-fé, tratando-se de matéria controversa que será examinada na fase meritória. Ademais, a alegação de má-fé fundada na formulação de pedido de indenização por danos morais não encontra respaldo, uma vez que o ajuizamento da ação constitui exercício regular do direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF). Dessa forma, rejeita-se a preliminar de litigância de má-fé. Passo para análise do mérito. DO MÉRITO 1. Da Relação de Consumo De início, reconhece-se que a relação jurídica objeto da demanda é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora figura como destinatária final do serviço contratado (prestação de serviço de buffet para festa infantil), e a parte ré se enquadra como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, incidem os princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor, transparência, equilíbrio contratual, função social do contrato e hipossuficiência informacional, assegurados nos arts. 4º, III e IV, e 6º, III, IV e V, do CDC. 2. Da Validade e da Inaplicabilidade da Cláusula Penal Consta nos autos o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes em 23/07/2020 (Id. 119748895), contendo cláusula 7ª, parágrafo primeiro que prevê, em caso de cancelamento por uma das partes, aplicar-se-á multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato. Ainda que a cláusula penal tenha sido expressamente pactuada, sua aplicação não pode ser automática nem incondicionada, estando sujeita ao controle judicial de abusividade, consoante o art. 51, IV e §1º, III, do CDC, especialmente diante das circunstâncias excepcionais trazidas pela pandemia de COVID-19. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que a cláusula penal deve ser mitigada ou afastada em hipóteses de força maior, desequilíbrio superveniente ou falta de efetiva prestação do serviço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE BAILE DE FORMATURA - EVENTO NÃO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19 - AUSÊNCIA DE CULPA DE QUAISQUER DAS PARTES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - NÃO CABIMENTO - LEI FEDERAL N. 14.046 DE 2020. - A Lei Federal nº 14 .046, de 24 de agosto de 2020, dispõe sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura. (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021)- Demonstrada a inviabilidade de remarcação do evento, se mostra cabível a devolução dos valores pagos pelo contratante, nos termos da Lei 14.046/20 . - a Leis 14.046/20, veda a aplicação de multa em decorrência da impossibilidade de cumprimento do contrato pactuado, diante da inexistência de culpa por quaisquer das partes, haja vista que tal circunstância é decorrente de uma situação extraordinária, de força maior, ou seja, estado pandêmico - COVID-19. Negrejamos No caso dos autos, observa-se que a parte ré não realizou qualquer parte do serviço contratado (nenhuma estrutura foi montada, nem buffet executado), além de que o cancelamento se deu em contexto de remarcações sucessivas, em razão da pandemia e posterior mudança da autora para o exterior, fato alheio à má-fé ou desídia. Logo, a retenção de 30% sobre o valor total do contrato, sem qualquer prestação de serviço efetiva, configura penalidade desproporcional, violando os princípios da função social do contrato, da equidade e da boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil; art. 6º, V, do CDC). Assim, embora pactuada, a cláusula penal revela-se abusiva na hipótese concreta, e sua aplicação deve ser afastada judicialmente, determinando-se a restituição integral dos valores pagos pela parte autora. 3. Do Dano Moral A parte autora requer indenização por danos morais, sustentando que, diante da impossibilidade de realizar o evento contratado, buscou solucionar a situação de maneira amigável, solicitando o distrato e a devolução dos valores pagos. Todavia, a parte ré teria se recusado a acolher o pedido, limitando-se a exigir o pagamento de cláusula penal correspondente a 30% do valor total do contrato, sem apresentar alternativas viáveis e sem ter iniciado qualquer fase da execução do serviço. No caso dos autos, é possível observar que a parte autora procurou agir com urbanidade, notificando a contratada com antecedência e fundamentando sua solicitação em motivos pessoais legítimos. Por sua vez, a parte ré, ao manter-se inflexível quanto à devolução dos valores, mesmo diante da ausência de qualquer prestação efetiva, acabou por frustrar a confiança legítima depositada pela consumidora na relação contratual estabelecida. É certo que o inadimplemento contratual, isoladamente, não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral. No entanto, a jurisprudência tem reconhecido que a negativa injustificada de resolução contratual, associada à recusa em restituir valores pagos sem que tenha havido prestação parcial do serviço, pode configurar violação à boa-fé objetiva e aos deveres de lealdade, cooperação e respeito nas relações de consumo. No presente caso, restou evidente que a conduta da ré gerou transtornos e frustração legítima à parte autora, que se viu impedida de obter uma solução razoável e equilibrada para a situação, experimentando sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos enquanto consumidora. Tais circunstâncias ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando violação à dignidade da parte autora e ensejando reparação por dano extrapatrimonial, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Por tais razões, entendo caracterizada a ocorrência de dano moral passível de reparação, razão pela qual fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor compatível com a extensão do dano e adequado ao caráter compensatório e pedagógico da medida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observe-se as jusrisprudências a seguir, corroborando: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Realização de festa de casamento. Ação de rescisão contratual c. c . devolução de quantias pagas sem abatimento da multa contratual. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela autora. Preliminar de ilegitimidade ativa . Rejeição. Circunstâncias que envolvem o caso concreto, notadamente o fato de o autor ser o genitor da contratante e ter sido o responsável por pagar as parcelas adimplidas até o momento, bem como o fato de a presente ação ter sido ajuizada com o propósito de rescindir o contrato e obter a devolução da quantia paga, denotam a pertinência subjetiva da parte autora com o objeto desta demanda, o que permite o reconhecimento de sua legitimidade ativa ad causam, sob pena de formalismo exacerbado. Exame do mérito. Desistência da festa casamento da filha do autor motivada pelos efeitos da pandemia de Covid-19 . Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória nº 1.036/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.186/2021, que alterou a Lei nº 14.046/2020 . Pretensões formuladas nesta demanda não guardam relação com as matérias sobre as quais dispõe a referida legislação, quais sejam, o adiamento e o cancelamento de eventos de setores do turismo ou da cultura, mas sim com desistência de evento de natureza particular, cujo acesso seria restrito aos seus respectivos organizadores e convidados. Análise das pretensões de rescisão do contrato de prestação de serviços e de devolução da quantia paga em razão da referida contratação. Medidas restritivas impostas pelo poder público no combate à pandemia de Covid-19 inviabilizavam a realização de eventos presenciais que pudessem promover a aglomeração de pessoas, tal como seria a festa de casamento da filha do autor. Iniciativa do autor de desistir da realização da festa de casamento se mostrava correta à época dos fatos, a fim de não infringir as determinações do poder público, bem como preservar a saúde daqueles que compareceriam no evento e de toda a coletividade, haja vista o conhecido potencial de contágio do Covid-19 . Alternativas de adiamento da festa ou de disponibilização do crédito até dezembro de 2023 se mostravam impertinentes para o caso concreto, dada a incerteza sobre o período de duração da pandemia de Covid-19 e o natural desinteresse na realização da festa após decurso de longo lapso temporal desde a data inicialmente programada para o evento. O fato de os efeitos da pandemia de Covid-19 já serem conhecidos à época da celebração do contrato (novembro de 2020) não impede o autor de requerer o seu desfazimento sob a alegação de que a execução do objeto contratual se tornou inviável em razão da aludida pandemia, mormente porque a ré assumiu a obrigação de prestar o serviço mesmo estando ciente dos referidos efeitos e o risco de sua atividade não pode ser transferido ao autor, conforme a teoria do risco-proveito. Pandemia de Covid-19 deve ser entendida como caso fortuito ou força maior, já que se trata de acontecimento inevitável e que não foi produzido pelas partes, razão pela qual a desistência da festa de casamento em virtude dos efeitos do referido acontecimento não pode implicar prejuízos ao autor. Inteligência do artigo 393 do Código Civil . Rescisão do contrato e a devolução da quantia paga pelo autor em razão da referida contratação (R$ 31.500,00) eram mesmo medidas imperiosas, a fim de promover o retorno das partes ao estado anterior ao negócio, evitando-se o enriquecimento ilícito da ré. Manutenção da r. sentença . Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10100155520218260008 SP 1010015-55.2021.8 .26.0008, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 30/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022 Grifos Nossos RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE ANIVERSÁRIO DE UM ANO DO FILHO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EVENTO NA DATA MARCADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N . 14.046/2020 AO CASO CONCRETO. REMARCAÇÃO ASSEGURADA PELA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA FESTA PELA PARTE AUTORA . PREVISÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES. PREJUÍZOS EXCESSIVOS À CONSUMIDORA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES, COM RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, QUE COMPATIBILIZA OS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES. PENALIDADE REDUZIDA, NOS TERMOS DO ART . 413 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O advento da pandemia da COVID-19 ensejou uma crise multifacetada - econômica, social, política e humanitária - ao redor do globo, refletindo negativamente nos mais diversos setores econômicos, ante as medidas de restrição adotadas pelos países para evitar o contágio. 2 . Com o fim de minimizar as dificuldades econômicas ocasionadas pela pandemia e evitar um colapso das empresas, houve a edição da Medida Provisória n. 948/2020, posteriormente convertida na Lei Federal n. 14.046/2020, a qual dispôs sobre as medidas emergenciais a serem adotadas no âmbito dos setores de turismo e cultura . 3. Considerando que os objetivos da lei são a preservação dos negócios jurídicos impactados pela calamidade pública e a redução dos reflexos financeiros adversos, e ante a ausência de legislação específica para cada setor econômico afetado pela pandemia da COVID-19, impõe-se a sua aplicação analógica ao caso concreto, referente à prestação de serviços de buffet em festa de aniversário infantil. 4. A defesa do consumidor é princípio que rege a ordem econômica brasileira, sendo fundamental à garantia da existência digna e da justiça social, a teor do que preveem o art . 5, inc. XXXII e art. 170. inc . V, ambos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. 5. A legislação de emergência adotada durante a pandemia da COVID-19 deve ser interpretada em consonância com o sistema de proteção instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece normas de ordem pública e de interesse social, as quais se preservam mesmo em circunstâncias excepcionais. 6 . Embora a Lei n. 14.046/2020 desobrigue o fornecedor de serviços em reembolsar o consumidor na hipótese de cancelamento de eventos decorrente da calamidade pública, caso assegure a remarcação dos serviços ou disponibilize créditos, existem situações em que a redesignação do evento cancelado carece de utilidade ao consumidor, tal como a celebração de datas comemorativas únicas (aniversários, formaturas e casamentos). 7 . Em tais hipóteses, não há que se falar em ausência de dever de reembolso, porquanto tal solução conduziria ao enriquecimento ilícito do fornecedor de serviços e colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, pois não usufruiria dos serviços e tampouco receberia o reembolso dos valores pagos. 8. A resolução contratual, com o reembolso dos valores pagos à consumidora, descontada a multa contratual, como ocorreu no caso concreto, é medida que garante o equilíbrio contratual, compatibilizando os interesses dos fornecedores e consumidores. 9 . A redução da penalidade contratual encontra-se amparada pelo art. 413 do Código Civil, caso o montante for manifestamente excessivo. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art . 46 da Lei n. 9.099/1995. 11 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0017144-77.2021.8 .16.0018 Maringá, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 24/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024) Negritei Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ROSSELY GUSMÃO MOTA DE ALBUQUERQUE em face de MAGIC BOOM BUFFET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (ID nº 119748895); 2. Condenar a parte ré à devolução integral dos valores pagos pela autora, sendo ele no importe de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desembolso (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), compensando-se com o valor recebido, o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitado a prescrição quinquenal, por se tratar de relação contratual; 3. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ; 4. Afastar a aplicação da cláusula penal prevista na cláusula 10ª do contrato, por sua manifesta desproporcionalidade, diante da ausência de prestação de serviço e da proteção do consumidor contra abusos contratuais, nos termos do art. 51, IV e §1º, III, do CDC; 5. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 7 de julho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Herbert Diego Dias Rodrigues x Ilana Mara Dantas Guedes

ID: 326413342

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0263297-83.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT DIEGO DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ILANA MARA DANTAS GUEDES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ILANA MARA DANTAS GUEDES

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HERBERT DIEGO DIAS RODRIGUES

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0263297-83.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] Autor: ROSSELY GUSMAO MOTA DE ALBUQUERQUE Réu: MAGIC BOOM BUFFET COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção interna. Cuida a presente de uma AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por ROSSELY GUSMÃO MOTA DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, em desfavor de MAGIC BOOM BUFFET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, igualmente identificada, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, constantes da exordial (Id. 119748893). Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta por Rossely Gusmão Mota de Albuquerque em face de Magic Boom Buffet Comércio e Serviços Ltda - ME, alegando inadimplemento contratual na prestação de serviços de buffet para realização de festa infantil. A parte autora alega o inadimplemento contratual na prestação de serviços de buffet para realização de festa infantil, em que sustenta ter contratado os serviços da demandada em 2020, pagando R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) antecipadamente. Em virtude da pandemia da COVID-19, o evento foi adiado. Após sucessivas tentativas de reagendamento e resolução amigável, sem êxito, optou por rescindir o contrato e pleitear a devolução do valor pago, além de indenização por abalo moral. Alega que a empresa permaneceu omissa, recusando-se a restituir os valores recebidos. Requestou por final, que os pedidos contidos na presente demanda sejam julgados totalmente procedentes, determinando a resolução do contrato firmado e condenando a Requerida à restituição dos valores pagos, no valor atualizado de R$ 7.682,08 (sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos), que, ainda, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais até a data de seu efetivo adimplemento, danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios; Deu à causa o valor correspondente ao valor de R$ 12.682,08 (sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos). Documentos colacionados pela parte autora (Ids. 119748895 ao 119746292). Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, bem como, fora determinada a designação de audiência conciliatória e a formação da relação processual (Id. 119746296). Trâmite regular da lide, vindo a ser realizada a citação da suplicada (Id. 119748902). A suplicada apresentou contestação (Id. 119746318), alegando que a suspensão do evento decorreu de força maior (pandemia), mas que se manteve à disposição para reagendar a festa, o que teria sido recusado pela autora. Aduz que não houve inadimplemento, tampouco falha na prestação de serviço, defendendo a legalidade de sua conduta e requerendo a improcedência dos pedidos. Documentos colacionados pela parte promovida (Id. 119746312 ao 119746320). Réplica apresentada pela autora em 12/04/2023 (Id. 119748876), sustentando a intempestividade da contestação com base nos arts. 231, I, 224 e 335, I do CPC, requerendo a aplicação da revelia (art. 344, CPC). Questionou ainda a concessão da gratuidade à ré e reiterou os pedidos iniciais. Em despacho (Id. 119748877), foi determinada a verificação da tempestividade da contestação, o que restou certificado em 31/10/2023 (Id. 119748880), reconhecendo que a peça de defesa foi apresentada em 09/03/2023, data limite para o prazo legal, iniciando-se a contagem a partir da audiência de conciliação ocorrida em 13/02/2023 (Id. 119746309). Na sequência, por despacho de Id. 119748883, as partes foram intimadas a manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, devendo justificar sua pertinência, sendo vedado o protesto genérico. Nada foi requerido nesse sentido. Posteriormente, foi proferida decisão de julgamento antecipado da lide (Id. 141102794), com base no art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito e diante da suficiência probatória dos autos. Foi certificada a inércia das partes quanto à intimação da decisão (Id. 157671207), dando-se ciência do decurso de prazo legal sem qualquer requerimento posterior. Vieram-me os autos conclusos. É a sinopse do que importa relatar. FUNDAMENTO. DECIDO. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). Passo para a análise das preliminares: I - DAS PRELIMINARES 1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré, em sede preliminar, impugna o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que esta exerce a profissão de advogada, o que, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência econômica. Aduz ainda que a autora atua em diversos processos judiciais e que, ao contratar festa infantil, demonstra possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, razão pela qual requer a revogação do benefício. Todavia, razão não assiste à demandada. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bastando, para tanto, a simples declaração firmada na petição inicial. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da capacidade financeira da parte requerente, o que não ocorreu no presente caso. A condição de advogada, por si só, não constitui prova suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência, inexistindo nos autos documentos hábeis a demonstrar que a parte autora aufere renda incompatível com a concessão do benefício. Assim, rejeita-se a preliminar de revogação da justiça gratuita. 2. Da Alegação de Litigância de Má-Fé A parte ré também sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, sob o argumento de que esta teria deduzido pretensão fundada em fatos inverídicos, ocultando a real situação econômica e pleiteando indenização por dano moral de forma indevida. No entanto, a configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte, nos termos do art. 80 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese. O fato de existirem versões divergentes quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e às consequências da remarcação da festa não configura, por si só, litigância de má-fé, tratando-se de matéria controversa que será examinada na fase meritória. Ademais, a alegação de má-fé fundada na formulação de pedido de indenização por danos morais não encontra respaldo, uma vez que o ajuizamento da ação constitui exercício regular do direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF). Dessa forma, rejeita-se a preliminar de litigância de má-fé. Passo para análise do mérito. DO MÉRITO 1. Da Relação de Consumo De início, reconhece-se que a relação jurídica objeto da demanda é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora figura como destinatária final do serviço contratado (prestação de serviço de buffet para festa infantil), e a parte ré se enquadra como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, incidem os princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor, transparência, equilíbrio contratual, função social do contrato e hipossuficiência informacional, assegurados nos arts. 4º, III e IV, e 6º, III, IV e V, do CDC. 2. Da Validade e da Inaplicabilidade da Cláusula Penal Consta nos autos o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes em 23/07/2020 (Id. 119748895), contendo cláusula 7ª, parágrafo primeiro que prevê, em caso de cancelamento por uma das partes, aplicar-se-á multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato. Ainda que a cláusula penal tenha sido expressamente pactuada, sua aplicação não pode ser automática nem incondicionada, estando sujeita ao controle judicial de abusividade, consoante o art. 51, IV e §1º, III, do CDC, especialmente diante das circunstâncias excepcionais trazidas pela pandemia de COVID-19. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que a cláusula penal deve ser mitigada ou afastada em hipóteses de força maior, desequilíbrio superveniente ou falta de efetiva prestação do serviço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE BAILE DE FORMATURA - EVENTO NÃO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19 - AUSÊNCIA DE CULPA DE QUAISQUER DAS PARTES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - NÃO CABIMENTO - LEI FEDERAL N. 14.046 DE 2020. - A Lei Federal nº 14 .046, de 24 de agosto de 2020, dispõe sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura. (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021)- Demonstrada a inviabilidade de remarcação do evento, se mostra cabível a devolução dos valores pagos pelo contratante, nos termos da Lei 14.046/20 . - a Leis 14.046/20, veda a aplicação de multa em decorrência da impossibilidade de cumprimento do contrato pactuado, diante da inexistência de culpa por quaisquer das partes, haja vista que tal circunstância é decorrente de uma situação extraordinária, de força maior, ou seja, estado pandêmico - COVID-19. Negrejamos No caso dos autos, observa-se que a parte ré não realizou qualquer parte do serviço contratado (nenhuma estrutura foi montada, nem buffet executado), além de que o cancelamento se deu em contexto de remarcações sucessivas, em razão da pandemia e posterior mudança da autora para o exterior, fato alheio à má-fé ou desídia. Logo, a retenção de 30% sobre o valor total do contrato, sem qualquer prestação de serviço efetiva, configura penalidade desproporcional, violando os princípios da função social do contrato, da equidade e da boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil; art. 6º, V, do CDC). Assim, embora pactuada, a cláusula penal revela-se abusiva na hipótese concreta, e sua aplicação deve ser afastada judicialmente, determinando-se a restituição integral dos valores pagos pela parte autora. 3. Do Dano Moral A parte autora requer indenização por danos morais, sustentando que, diante da impossibilidade de realizar o evento contratado, buscou solucionar a situação de maneira amigável, solicitando o distrato e a devolução dos valores pagos. Todavia, a parte ré teria se recusado a acolher o pedido, limitando-se a exigir o pagamento de cláusula penal correspondente a 30% do valor total do contrato, sem apresentar alternativas viáveis e sem ter iniciado qualquer fase da execução do serviço. No caso dos autos, é possível observar que a parte autora procurou agir com urbanidade, notificando a contratada com antecedência e fundamentando sua solicitação em motivos pessoais legítimos. Por sua vez, a parte ré, ao manter-se inflexível quanto à devolução dos valores, mesmo diante da ausência de qualquer prestação efetiva, acabou por frustrar a confiança legítima depositada pela consumidora na relação contratual estabelecida. É certo que o inadimplemento contratual, isoladamente, não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral. No entanto, a jurisprudência tem reconhecido que a negativa injustificada de resolução contratual, associada à recusa em restituir valores pagos sem que tenha havido prestação parcial do serviço, pode configurar violação à boa-fé objetiva e aos deveres de lealdade, cooperação e respeito nas relações de consumo. No presente caso, restou evidente que a conduta da ré gerou transtornos e frustração legítima à parte autora, que se viu impedida de obter uma solução razoável e equilibrada para a situação, experimentando sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos enquanto consumidora. Tais circunstâncias ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando violação à dignidade da parte autora e ensejando reparação por dano extrapatrimonial, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Por tais razões, entendo caracterizada a ocorrência de dano moral passível de reparação, razão pela qual fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor compatível com a extensão do dano e adequado ao caráter compensatório e pedagógico da medida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observe-se as jusrisprudências a seguir, corroborando: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Realização de festa de casamento. Ação de rescisão contratual c. c . devolução de quantias pagas sem abatimento da multa contratual. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela autora. Preliminar de ilegitimidade ativa . Rejeição. Circunstâncias que envolvem o caso concreto, notadamente o fato de o autor ser o genitor da contratante e ter sido o responsável por pagar as parcelas adimplidas até o momento, bem como o fato de a presente ação ter sido ajuizada com o propósito de rescindir o contrato e obter a devolução da quantia paga, denotam a pertinência subjetiva da parte autora com o objeto desta demanda, o que permite o reconhecimento de sua legitimidade ativa ad causam, sob pena de formalismo exacerbado. Exame do mérito. Desistência da festa casamento da filha do autor motivada pelos efeitos da pandemia de Covid-19 . Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória nº 1.036/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.186/2021, que alterou a Lei nº 14.046/2020 . Pretensões formuladas nesta demanda não guardam relação com as matérias sobre as quais dispõe a referida legislação, quais sejam, o adiamento e o cancelamento de eventos de setores do turismo ou da cultura, mas sim com desistência de evento de natureza particular, cujo acesso seria restrito aos seus respectivos organizadores e convidados. Análise das pretensões de rescisão do contrato de prestação de serviços e de devolução da quantia paga em razão da referida contratação. Medidas restritivas impostas pelo poder público no combate à pandemia de Covid-19 inviabilizavam a realização de eventos presenciais que pudessem promover a aglomeração de pessoas, tal como seria a festa de casamento da filha do autor. Iniciativa do autor de desistir da realização da festa de casamento se mostrava correta à época dos fatos, a fim de não infringir as determinações do poder público, bem como preservar a saúde daqueles que compareceriam no evento e de toda a coletividade, haja vista o conhecido potencial de contágio do Covid-19 . Alternativas de adiamento da festa ou de disponibilização do crédito até dezembro de 2023 se mostravam impertinentes para o caso concreto, dada a incerteza sobre o período de duração da pandemia de Covid-19 e o natural desinteresse na realização da festa após decurso de longo lapso temporal desde a data inicialmente programada para o evento. O fato de os efeitos da pandemia de Covid-19 já serem conhecidos à época da celebração do contrato (novembro de 2020) não impede o autor de requerer o seu desfazimento sob a alegação de que a execução do objeto contratual se tornou inviável em razão da aludida pandemia, mormente porque a ré assumiu a obrigação de prestar o serviço mesmo estando ciente dos referidos efeitos e o risco de sua atividade não pode ser transferido ao autor, conforme a teoria do risco-proveito. Pandemia de Covid-19 deve ser entendida como caso fortuito ou força maior, já que se trata de acontecimento inevitável e que não foi produzido pelas partes, razão pela qual a desistência da festa de casamento em virtude dos efeitos do referido acontecimento não pode implicar prejuízos ao autor. Inteligência do artigo 393 do Código Civil . Rescisão do contrato e a devolução da quantia paga pelo autor em razão da referida contratação (R$ 31.500,00) eram mesmo medidas imperiosas, a fim de promover o retorno das partes ao estado anterior ao negócio, evitando-se o enriquecimento ilícito da ré. Manutenção da r. sentença . Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10100155520218260008 SP 1010015-55.2021.8 .26.0008, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 30/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022 Grifos Nossos RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE ANIVERSÁRIO DE UM ANO DO FILHO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EVENTO NA DATA MARCADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N . 14.046/2020 AO CASO CONCRETO. REMARCAÇÃO ASSEGURADA PELA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA FESTA PELA PARTE AUTORA . PREVISÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES. PREJUÍZOS EXCESSIVOS À CONSUMIDORA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES, COM RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, QUE COMPATIBILIZA OS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES. PENALIDADE REDUZIDA, NOS TERMOS DO ART . 413 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O advento da pandemia da COVID-19 ensejou uma crise multifacetada - econômica, social, política e humanitária - ao redor do globo, refletindo negativamente nos mais diversos setores econômicos, ante as medidas de restrição adotadas pelos países para evitar o contágio. 2 . Com o fim de minimizar as dificuldades econômicas ocasionadas pela pandemia e evitar um colapso das empresas, houve a edição da Medida Provisória n. 948/2020, posteriormente convertida na Lei Federal n. 14.046/2020, a qual dispôs sobre as medidas emergenciais a serem adotadas no âmbito dos setores de turismo e cultura . 3. Considerando que os objetivos da lei são a preservação dos negócios jurídicos impactados pela calamidade pública e a redução dos reflexos financeiros adversos, e ante a ausência de legislação específica para cada setor econômico afetado pela pandemia da COVID-19, impõe-se a sua aplicação analógica ao caso concreto, referente à prestação de serviços de buffet em festa de aniversário infantil. 4. A defesa do consumidor é princípio que rege a ordem econômica brasileira, sendo fundamental à garantia da existência digna e da justiça social, a teor do que preveem o art . 5, inc. XXXII e art. 170. inc . V, ambos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. 5. A legislação de emergência adotada durante a pandemia da COVID-19 deve ser interpretada em consonância com o sistema de proteção instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece normas de ordem pública e de interesse social, as quais se preservam mesmo em circunstâncias excepcionais. 6 . Embora a Lei n. 14.046/2020 desobrigue o fornecedor de serviços em reembolsar o consumidor na hipótese de cancelamento de eventos decorrente da calamidade pública, caso assegure a remarcação dos serviços ou disponibilize créditos, existem situações em que a redesignação do evento cancelado carece de utilidade ao consumidor, tal como a celebração de datas comemorativas únicas (aniversários, formaturas e casamentos). 7 . Em tais hipóteses, não há que se falar em ausência de dever de reembolso, porquanto tal solução conduziria ao enriquecimento ilícito do fornecedor de serviços e colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, pois não usufruiria dos serviços e tampouco receberia o reembolso dos valores pagos. 8. A resolução contratual, com o reembolso dos valores pagos à consumidora, descontada a multa contratual, como ocorreu no caso concreto, é medida que garante o equilíbrio contratual, compatibilizando os interesses dos fornecedores e consumidores. 9 . A redução da penalidade contratual encontra-se amparada pelo art. 413 do Código Civil, caso o montante for manifestamente excessivo. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art . 46 da Lei n. 9.099/1995. 11 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0017144-77.2021.8 .16.0018 Maringá, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 24/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024) Negritei Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ROSSELY GUSMÃO MOTA DE ALBUQUERQUE em face de MAGIC BOOM BUFFET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (ID nº 119748895); 2. Condenar a parte ré à devolução integral dos valores pagos pela autora, sendo ele no importe de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desembolso (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), compensando-se com o valor recebido, o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitado a prescrição quinquenal, por se tratar de relação contratual; 3. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ; 4. Afastar a aplicação da cláusula penal prevista na cláusula 10ª do contrato, por sua manifesta desproporcionalidade, diante da ausência de prestação de serviço e da proteção do consumidor contra abusos contratuais, nos termos do art. 51, IV e §1º, III, do CDC; 5. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 7 de julho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 1010015-96.2023.8.11.0042

ID: 331715596

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010015-96.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DE SOUZA ALMEIDA

Sentença

Advogados:

LETICIA ALVES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DELAYNE KARLA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010015-96.2023.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010015-96.2023.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: DIEGO DE SOUZA ALMEIDA SENTENÇA. VISTOS. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra DIEGO DE SOUZA ALMEIDA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, §13º, e art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alíneas “f”, em concurso material, todos do Código Penal, com as implicações na Lei nº 11.340/06, em desfavor da vítima R.C.D.V[1]. Narra a denúncia, em suma, que, o denunciado DIEGO DE SOUZA ALMEIDA e a vítima R.C.D.V conviveram por cerca de 12 (doze) anos, estavam separados há 3 (três) anos e meio, à época dos fatos, e possuem 4 (quatro) filhos em comum. Consta ainda que no dia 31/05/2023, por volta das 07h10min, R(...) levou os filhos para a residência de DIEGO, localizada na Avenida Principal, nº 135, Bairro São João Del Rey, nesta capital, conforme fora combinado, contudo, iniciaram uma discussão, momento em que o denunciado agrediu a vítima com chutes violentos nas pernas, fazendo com que R(...) caísse no chão, DIEGO ainda segurou a vítima pelo rosto violentamente, empurrando-a contra a parede, causando as lesões descritas no laudo pericial nº 110.1.02.9067.2023.118678-A01 (ID. 120090904). Além das agressões físicas, DIEGO proferiu xingamentos contra a vítima, como: “vagabunda, desgraçada, filha da puta”, e ameaçou R(...) dizendo que iria “arrebentar sua cara”, deixando-a muito temerosa. Auto de prisão em flagrante, datado de 31/05/2023; Boletim de Ocorrência nº 2023.151122, datado de 31/05/2023; Termo de Depoimento das testemunhas; Termo de Declaração da vítima; Termo de Representação Criminal, Formulário Nacional de Avaliação de Risco Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório; Laudo Pericial da vítima nº 110.1.02.9067.2023.118678-A01 (id. 120090904); e, Relatório Policial encontram-se anexados aos autos. Denúncia recebida em 9 de novembro de 2023 (Id 134070413) e na mesma oportunidade, foi acolhido o parecer ministerial para reconhecer a ausência de elementos mínimos demonstrativos da autoria e materialidade e determinar o arquivamento do feito quanto ao delito de descumprimento de medidas protetivas e declarado extinta a punibilidade do indiciado quanto ao delito de injúria. O acusado foi devidamente citado (id. 155388468). Resposta à acusação apresentada (id. 162670371). Porém, não havendo nos autos qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, foi ratificada a decisão de recebimento da denúncia, dando-se prosseguimento à instrução processual. (id. 187769052) Audiência de instrução ocorrida em 9 de julho de 2025, ocasião na qual foi ouvida a vítima, homologada a desistência da oitiva das testemunhas Leandro Augusto Neiva e Alexandre Santos e realizado o interrogatório do acusado, conforme gravação audiovisual contida na mídia digital, anexada aos autos. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, nada fora requerido pelas partes. Pelo Ministério Público foram apresentadas alegações finais na forma de memoriais orais, ocasião na qual o Promotor de Justiça pugnou pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da denúncia com a condenação do acusado nas sanções do crime previsto no artigo 129 §13, caput, do Código Penal e a sua absolvição em relação ao delito previsto no artigo 147, parágrafo único, inc. I, do Código Penal, conforme gravação anexa aos autos. Após, dada a palavra à defesa, a nobre advogada apresentou as alegações finais na forma de memoriais orais, conforme gravação audiovisual em anexo, que requereu a IMPROCEDÊNCIA da denúncia com consequente absolvição do acusado, conforme gravação em anexo nos autos. EIS O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acusado responde perante este Juízo pela prática dos delitos previstos no artigo 129, §13 e art. 147, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, com as implicações da Lei 11.340/06, em desfavor da vítima R.C.D.V. Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Inicialmente, importante registrar que, conforme se extrai do conjunto probatório, os crimes atribuídos ao denunciado foram praticados no âmbito da violência doméstica contra a mulher, tendo como fator motivador questões de gênero, precisamente a violência e a desigualdade. Assim, imprescindível o julgamento do caso com perspectiva de gênero, observando as desigualdades estruturais e não julgando de maneira abstrata, obtendo com isso, resultados judiciais o mais próximo possível da previsão de igualdade substantiva prevista na Constituição Federal e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte em matéria de Direitos Humanos. Diante disso, busca-se no presente juízo, além da identificação das questões de gênero, a identificação e tratamento das partes envolvidas observando suas condições e necessidades pessoais, oferecendo a elas condições de enfrentamento das questões provenientes ou que causaram o processo, ofertando grupo de reflexão e de apoio e acompanhamento psicológico, além do jurídico, às vítimas de violência doméstica e familiar, o que foi efetuado nos autos, onde foram concedidas à vítima medidas protetivas e ofertado acompanhamento psicológico e jurídico. Ressalta-se ainda que, durante a instrução processual, também ocorreu a condução do processo com perspectiva de gênero, evitando que se tornasse um ambiente de violência institucional e a revitimização da vítima, a qual somente foram facultadas perguntas essenciais para o esclarecimento dos fatos. Neste contexto e considerando a natureza dos delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, geralmente praticados com a ausência de testemunhas, a palavra da mulher deve ser especialmente valorada, desde que coerente e apresentada sem contradições. Por fim, registra-se que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no qual avança na interpretação do direito sob a lente de gênero, e com isso reforça-se que, no contexto doméstico, existem comportamentos que perpetuam a violência de gênero e que devem ser interrompidos por meio de decisão judicial, como nos autos. A vítima, foi ouvida em sede policial, ocasião na qual declarou que: “[...]diz ter convivido por doze anos com Diego de Souza Almeida por doze anos, possuindo quatro filhos com o mesmo; Que diz ter terminado o relacionamento com Diego há três anos e meio; Que em horário aproximado das 07h10min de hoje, 31/05/2023, momento de deixou as crianças na casa de Diego (pois havia anteriormente combinado com o mesmo em deixar), diz que Diego passou a agredir fisicamente a si por meio de chutes em sua perna, fazendo a declarante cair no chão, segurou com as mãos no rosto da declarante, vindo a empurrar a si contra a parede; Que em decorrência da agressão sofrida, não ficou com lesão aparente, porém sente dores nas pernas; Que além das agressões, diz que o suspeito ainda xingou a declarante de vagabunda, desgraçada, filha da puta, além de ameaçar a si, dizendo que iria arrebentar a cara da declarante; Que a declarante alega que seus filhos de sete e oito anos presenciaram as agressões, além da atual convivente de Diego (Vitória Cristina), também ter visualizado e não falado nada (porém Vitoria Cristina filmou o ocorrido, porém não apresentou aos policiais); Que alega ter medidas protetivas contra Diego (fez após o suspeito ter invadido a casa da declarante e tentou agredir a si); Que alega que precisa do suspeito em pouquíssimas ocasiões quando a declarante tem dificuldades, porém sempre o suspeito cria obstáculos em ajudar, gerando os problemas de ameaça, xingamentos e ocasionalmente agressões; Que diz já ter sido agredida fisicamente por muitas ocasiões, além de xingada e ameaçada enquanto convivia com o suspeito, porém não chegava a registrar a ocorrência; Que a respeito dos fatos acima descritos, deseja representar criminalmente e deseja renovar sua medida protetiva; Que não possui deficiências físicas, não deseja ir para casa de amparo; Que deseja fazer uso do botão do pânico; Que não chego a passar por atendimento médico e irá fazer exame de corpo de delito após o presente procedimento; [...]”(sic, id. 120090899). Durante a instrução processual, a vítima foi ouvida perante este juízo, evento em que ratificou as declarações feitas na delegacia. A vítima relatou que a discussão com o acusado teve início em sua residência, quando ele foi buscar os filhos do casal. Segundo ela, já havia ocorrido desentendimento por telefone no dia anterior, em razão de um desacordo quanto à responsabilidade dele em levar as crianças à escola, o que somente foi resolvido após insistência. Na sequência, após a ida do acusado à casa da vítima, as desavenças continuaram e, conforme relatado, ele teria a agredido fisicamente. Afirmou que, em razão da raiva, chegou a discutir verbalmente com ele, mas negou qualquer agressão física de sua parte, esclarecendo que suas reações foram estritamente verbais. De acordo com o depoimento, o acusado teria a enforcado, jogado-a no chão e desferido golpes, especialmente na região da cabeça, causando lesões, inclusive arroxeados constatados em perícia, sendo um deles na coxa, em razão da queda sofrida. Ao ser questionada pelo parquet a vítima contestou a versão apresentada pelo acusado de que ela teria tropeçado ao sair da residência dele, asseverando que foi empurrada e agredida propositalmente. A vítima esclareceu que houve um acordo anterior para que o acusado levasse as crianças à escola, mas, no dia dos fatos, ao cumprir o combinado e adentrar a área externa da residência dele (uma kitnet com degraus de acesso), ao ter uma discussão com o acusado, foi surpreendida por agressões. Narrou ainda que a companheira do acusado gravou um vídeo após o ocorrido, mas não no momento das agressões. Questionada sobre possíveis ameaças, a vítima informou que não houve declarações explícitas de ameaça de morte, mas sim palavras ofensivas e intimidações habituais. Acrescentou que, à época dos fatos, ambos já haviam rompido o relacionamento, embora mantivessem contato, especialmente por questões envolvendo os filhos. Reconheceu que ambos desrespeitaram limites acordados e medidas judiciais à época, e que o relacionamento era conturbado. Por fim, relatou que, atualmente, mantém com o acusado um vínculo minimamente amistoso, voltado ao cuidado dos quatro filhos em comum. As testemunhas não foram ouvidas em juízo em razão das partes terem desistido da sua oitiva. Em sede policial o acusado, negou ter agredido a vítima ou ameaçado a, tendo asseverado que: “[...]diz ser ex convivente de Rayane Cristine Dourado Varela, possuindo quatro filhos com a mesma; Que em horário aproximado das 07 horas de hoje, 31/05/2023, enquanto se encontrava em sua casa, diz que repentinamente Rayane chegou em sua casa, adentrou pelo portão e passou a bater na porta da casa do interrogado de forma e passou a gritar pelo interrogado; Que antes a mesma chegou a frente e passou a buzinar sem parar e pelo fato do interrogado não sair, a mesma adentrou em seu terreno; Que o interrogado alega não ter xingado, ameaçado nem agrediu fisicamente Rayane, apenas pediu para que a mesma saísse de sua casa, empurrou a mesma para fora (pois a mesma estava descontrolada e gritando muito com o interrogado), sendo que ao passar pelo portão, Rayane tropeçou e caiu no chão; Que o interrogado não teve a intenção de agredir fisicamente Rayane em nenhum momento, apenas pediu para a mesma sair de sua casa, empurrou a mesma (pois ela adentrou sem autorização do interrogado), e a mesma caiu no chão acidentalmente; Que alega que Rayane se descontrolou com o interrogado em decorrência de desacordo na logística com seus filhos, sendo que por várias ocasiões que Rayane precisa do interrogado, ocorre discussões verbais (até mesmo pelo fato de Rayane não gostar da atual convivente e ter ciúmes da mesma); Que alega já ter terminado o relacionamento no passado e por várias ocasiões que o interrogado arruma uma namorada, Rayane procura dificultar e criar empecilhos na vida do interrogado; Que mesmo com medidas protetivas contra o interrogado, alega que sempre Rayane precisa do interrogado e o interrogado acaba por ajudar, em decorrência dos quatro filhos em comum, e o interrogado não tem intenção de quebrar medidas protetivas, não praticando qualquer crime contra Rayane; [...]”(sic, id. 120090372); O acusado foi interrogado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, oportunidade em que o acusado negou ter agredido fisicamente a vítima em qualquer momento. Relatou que ambos mantinham um acordo verbal sobre a busca dos filhos, e que, na véspera dos fatos, a vítima o havia questionado se poderia buscá-los. Ele respondeu que não, pois teria que trabalhar no dia seguinte. Posteriormente, conseguiu trocar seu turno e comunicou à vítima que buscaria as crianças. Segundo sua versão, ao chegar à residência da vítima, iniciou-se uma discussão verbal. Afirmou que a vítima o acusou injustamente de estar se recusando por estar bebendo, o que, segundo ele, não condizia com a realidade, uma vez que não faz mais uso de bebida alcoólica. Para evitar prolongar o desentendimento, preferiu se retirar. Ao retornar à sua residência, localizada em um andar superior com 19 degraus, relatou que, cerca de 10 minutos após sua chegada, a vítima teria ido até sua casa, batendo na porta e tentando colocar o celular no interior do imóvel. Ele então saiu e, conforme narrou, apenas conduziu a vítima até fora do portão, sem praticar qualquer agressão, negando tê-la empurrado ou prensado contra qualquer estrutura. Afirmou que a queda da vítima ocorreu por tropeço no trilho do portão, e não por ato intencional seu. Pontuou que a chamada à polícia partiu de sua atual esposa e declarou que, em outras ocasiões, a vítima também já havia acionado a autoridade policial contra ele. Disse ainda que o relacionamento anterior foi conturbado, e que, após a separação, buscava manter contato com os filhos, mas que enfrentava dificuldades, inclusive tendo que ajuizar ação para garantir o direito de visita, pois a vítima dificultava o acesso às crianças. Por fim, afirmou que, apesar dos episódios de conflito, mantém atualmente uma convivência mais estável com a vítima, voltada ao cuidado dos filhos em comum.. 1. DO MÉRITO. DOS CRIMES LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. Depois de acurada análise das provas colhidas nos autos, conclui-se pela parcial procedência da ação penal com a condenação em relação ao crime de lesão corporal e a absolvição do acusado no que se refere o delito de ameaça. 1.1 – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. Em relação ao crime de lesão corporal, constata-se que a materialidade está suficientemente comprovada através do Laudo Pericial da vítima nº 110.1.02.9067.2023.118678-A01, o qual aponta a presença de: Duas discretas equimoses, uma na face anterior do terço inferior da coxa direito e uma na face lateral do terço médio da coxa esquerda. Discreta limitação de movimentação no ombro esquerdo, com limitação principalmente da abdução. Não há lesões externas na região do ombro esquerdo. Posto isto, concluiu-se que a vítima apresentava vestígios de lesão recente, as quais possuem nexo temporal com o relato da vítima e causado por ação de instrumento contundente. Nesse contexto, a autoria delitiva também se apresenta inconteste e suficientemente consubstanciada nas declarações da vítima na fase inquisitorial e posteriormente ratificadas em juízo. Assim, durante a fase investigatória a vítima afirmou que no dia dos fatos, após uma discussão verbal com o acusado, foi agredida por ele, com enforcamento e golpes que lhe atingiram na região da cabeça e, em seguida, a empurrou ao solo, causando as lesões indicadas no laudo pericial. A despeito das alegações do acusado de que a vítima teria tropeçado no trilho do portão e caído ao solo, têm-se que tal alegação não merece acolhimento, considerando as provas produzidas nos autos em solo policial e ratificadas em juízo. Verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo se mostram coesas, uniformes e compatíveis com seu relato durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa de agressões corporais e violência perpetradas pelo acusado, seu ex-companheiro, demonstrando a autoria delitiva do crime de lesão corporal. Do mesmo modo, o laudo pericial é bastante claro quando declara a ocorrência das referidas lesões na face anterior do terço inferior da coxa direito e uma na face lateral do terço médio da coxa esquerda e limitação de movimentação no ombro esquerdo, com limitação principalmente da abdução, deixando evidente a materialidade do crime, motivo que fundamenta a decretação do édito condenatório pelo crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal. Outrossim, as declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero. Tal seriedade faz parte do julgamento com perspectiva de gênero à alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando o desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal). No que se referem os vídeos anexados aos autos e mencionados pela defesa em suas alegações finais, têm-se que tais arquivos em nada contribuem para a elucidação dos fatos. O vídeo “comprovação 1” consta uma mulher com uma roupa de time, aparentemente, do flamengo, saindo, supostamente da kitnet do acusado, e o segundo vídeo, “comprovação 4” consta uma mulher de vestido preto, aparentemente, conversando/discutindo com terceira pessoa, a qual não aparece na gravação. Deste modo, verifica-se que os arquivos em questão, em nada elucidam os fatos, eis que não possuem qualquer imagem que comprove que a vítima, de fato, tropeçou no trilho do portão e caiu sozinha, bem como que o acusado somente a conduziu para fora da área comum da kitnet. Ainda, embora a vítima tenha adentrado a parte comum do condomínio em que o acusado residia, tem-se que a agressão perpetrada por ele, não se fazia necessária para retirar a vítima do local, a qual inclusive, se considerarmos as imagens anexadas pela defesa (comprovação 1) saiu aparentemente, sozinha, não tendo, sequer, tropeçado no trilho do portão que aparece na gravação. Além disso, de tais gravações não consta qualquer menção de data ou horário do registro. Por fim, com o fito de reconhecer a existência de circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, alíneas do Código Penal, com relação ao delito de lesão corporal, valho-me da inteligência do art. 385 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que, nos crimes de ação pública, o Juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Dessa forma, com relação ao delito de lesão corporal, aplico a circunstância agravante da alínea “f”, em razão do delito ter sido cometido prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, sobretudo porque a vítima era ex-companheira do acusado, ressaltando, desde já, que a aplicação de tal agravante não configura bis in idem, conforme entendimento do Supremo Tribunal de Justiça: PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO [...] Logo, sem maiores delongas, a agravante genérica em questão não se aplica ao delito do artigo 129, §9º, do Código Penal, sob pena de incorrer em bis in idem. [...] É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "não há bis in idem na aplicação da causa especial de aumento de pena pelo fato de o crime ser cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, em caso de crimes processados sob o rito da Lei Maria da Penha, pois a agravante foi acrescida pela própria Lei n.º 11.340/2006, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos de que trata" (HC n. 466.834/SC, Sexta Turma, Relª. Ministra Laurita Vaz, DJe de 23/11/2018). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher." (AgRg no HC n. 463.520/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 10/10/2018.) 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1911818/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/08/2021) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador dos artigos 129, §9º, e 147 do CP, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta do Código Penal. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1808261/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/04/2021) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO CONJUNTA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal de modo conjunto com disposições da Lei n. 11.340/2006 ? aí inserida a do art. 129, § 9º, do CP, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 576.114/MS, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio De Noronha, DJe 29/03/2021) Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, incide, no caso o Enunciado Sumular n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." [...] Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator (REsp n. 1.977.774, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 02/03/2022.) Neste ponto, registra-se que em se tratando de lesão corporal, tipificada no art. 129, §13, a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f do Código Penal, não configura bis in idem, conforme decisão monocrática proferida em 23 de janeiro de 2025: “[...] esta Corte Superior, em recentes decisões monocráticas, vem entendendo que a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", também em relação à forma qualificada do delito de lesão corporal a que se refere o art. 129, § 13, ambos do CP, não configura bis in idem, na medida em que, enquanto a forma qualificada do delito de lesão corporal em questão tem o objetivo de recrudescer o tratamento dado à violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a referida agravante visa ao recrudescimento da pena considerando a prevalência das relações domésticas entre agressor e vítima. [...]” (REsp n. 2.191.947, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de DJEN 27/01/2025.) 1.2 – DO CRIME DE AMEAÇA. A mesma sorte não acompanha o Ministério Público quanto à imputação do crime de ameaça. Isso porque conforme se verifica do depoimento prestado em audiência, a vítima não foi firme em ratificar as ameaças supostamente proferidas pelo acusado. Sabe-se que, para a caracterização do crime de ameaça é necessário que a ameaça seja idônea e séria, a ponto de intimidar a vítima; todavia, a vítima compareceu em juízo e declarou que não houve qualquer ameaça proferida diretamente a ela, não tendo o réu lhe ameaçado de morte, apenas proferido ameaças indiretas e, portanto, não ficou temerosa, inquieta ou com medo. É necessário que fique comprovado que a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças do acusado – fato este que não ocorreu nos autos, ficando a palavra da vítima isolada em sede policial. Nestes termos, verifica-se que a denúncia se mostra improcedente, diante da ausência de qualquer prova hábil produzida na fase processual a sustentar uma futura condenação, não podendo os elementos informativos produzidos na fase investigativa sustentar isoladamente uma sentença condenatória, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, sobretudo porque esses elementos foram colhidos de maneira inquisitiva e não se submeteram ao contraditório e a ampla defesa. Logo, no caso, não há provas irrefutáveis que comprovem a ocorrência dos crimes de lesão corporal e ameaça de forma suficiente para a decretação de um édito condenatório. Com efeito, Guilherme de Souza Nucci bem leciona sobre a dúvida para a condenação: “Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. Logicamente, neste caso, há possibilidade de se propor ação indenizatória na esfera cível Na jurisprudência do STF: 1. A ausência de provas suficientes para a condenação conduz à absolvição do réu por força do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Ação Penal julgada improcedente (AP 512, 2ª T., rel. Teori Zavascki, 28.04.2016, vu).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 16ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 914). Assim, não há dúvida de que a prova que o direito penal exige para a condenação deve vir estritamente indicada nos autos, devendo se apresentar com fundamento suficiente para que o julgador, ao expressar a decisão que o Estado e a comunidade esperam, fique isento, tanto quanto possível, de erros ou de injustiças. Portanto, ante a impossibilidade de comprovação dos fatos imputados ao denunciado, outra solução não pode ser dada ao caso, a não ser a absolvição do réu, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO EM AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONTRARIEDADE COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO – RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. A palavra da vítima nos casos de violência doméstica possui especial relevância para o convencimento sobre a existência e autoria delitivas, todavia, as respectivas declarações devem ser firmes e coesas, além de corroboradas pelo conjunto probatório existente nos autos para que tenham aptidão de embasamento a sentença condenatória, não se admitindo que o magistrado sentenciante funde seu convencimento em declarações unilaterais e em contradição com outros elementos de prova. (TJ-MT, Ap 79310/2017, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 13/09/2017). Diante desse contexto fático, resta configurada a ausência de qualquer prova hábil produzida na fase processual a sustentar uma futura condenação, não podendo os elementos informativos produzidos na fase investigativa sustentar isoladamente uma sentença condenatória, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, sobretudo porque esses elementos foram colhidos de maneira inquisitiva e não se submeteram ao contraditório e a ampla defesa. Assim, a realidade das provas colhidas no processo no que se refere o delito de ameaça demonstra merecer o acusado a absolvição, por não se ter construído um universo sólido de provas contra sua pessoa. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu DIEGO DE SOUZA ALMEIDA, brasileiro, convivente, vigilante, natural de Cáceres/MT, nascido aos 21/02/1993, filho de Delson Rodrigues De Almeida e Leila Regina De Souza, portador do CPF nº 051.355.441-60, residente e domiciliado a Avenida Carlos Odoor De Souza, Nº 135, Bairro São João Del Rey, Cuiabá/MT – Telefone: (65) 99211-4973, nas sanções dos artigos 129, §13 (lesão corporal) e ABSOLVÊ-LO das sanções do delito previsto no art. 147 (ameaça), do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. 2. DOSIMETRIA DE PENA DA LESÃO CORPORAL A pena prevista para o crime de lesão corporal previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal é de 1 (um) a 4 (quatro) anos, de reclusão. Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; tenho que o acusado apesar de possuir anotações, é tecnicamente primário; não há elementos nos autos suficientes para aferir com precisão acerca de sua personalidade ou conduta social; as circunstâncias e a culpabilidade são inerentes do tipo penal e consequência do delito não sopesa em desfavor do acusado, já o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. No que tange aos motivos do crime tem-se que as razões subjetivas que motivaram o réu à prática delituosa se mostraram reprováveis – conduta machista, agindo com autoritarismo, vindo a agredi-la, evidenciando seu alto grau de instabilidade emocional. O sentimento negativo de posse em relação à vítima tem especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina, uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher. Considerando tais circunstâncias do delito de lesão corporal, exaspero no quantum de 1/8 (um oitavo), para cada circunstância negativada, e fixo a pena-base em 1 (um) ano, 1(um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, RECONHEÇO a circunstância agravante prevista no art. 61, II, f (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade), e aumento a pena no quantum de 1/6 (um sexto), motivo pelo qual exaspero a pena em 2 (dois) meses e 7 (sete) dias, chegando a pena em 1(um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias. E, na terceira fase, à mingua de causas de aumento e/ou de diminuição da pena, torno DEFINITIVA, a pena em 1 (UM) ANO, 3 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal. O regime de cumprimento de pena será o aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Deixo de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. No que concerne à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista que sequer foi ventilado algo a respeito durante a instrução processual, deixo, pois, de reconhecer o valor indenizatório. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, à míngua de comprovação de hipossuficiência, bem como por estar sendo representado por advogado. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIMEM-SE a vítima (art. 21 da Lei 11.340/06) e o acusado, através de sua advogada constituída, via DJe, acerca da sentença condenatória e do prazo recursal, o que nos termos do art. 369, §2º, II da CNGC, art. 392, II, do CPP e a jurisprudência pacífica[2] de que em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88), forme-se o PEP, escrevendo-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se o necessário. P.I. CUMPRA-SE. Cuiabá, 21 de julho de 2025. Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Juíza de Direito [1] Em cumprimento a Lei n. 14.857/2024, o nome da ofendida ficará sob sigilo. [2] HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA NÃO CIENTIFICAÇÃO DO CONDENADO ACERCA DA R. SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO TRÂNSITO EM JULGADO – RÉU SOLTO DESDE A INSTRUÇÃO E COM DEFENSOR CONSTITUÍDO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU – DICÇÃO DO ART. 392 DO CPP – INTIMAÇÃO REGULAR DO CAUSÍDICO VIA IMPRENSA OFICIAL – PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 574 DO CPP – PRECEDENTES DO STJ – ORDEM DENEGADA. Não há falar-se em destituição do trânsito em julgado da r. sentença condenatório, quando o decurso do prazo recursal correu devidamente após a intimação regular, via imprensa oficial, do advogado constituído de réu solto, consoante dispõe o art. 392, inc. II do CPP, defluindo na conclusão de que a coisa julgada se aperfeiçoou de maneira hígida, esvaziando, por conseguinte, o alegado constrangimento ilegal. Ordem denegada. (N.U 1005485-78.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes). 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3. "Não se constata a alegada nulidade quanto à ausência de intimação do paciente, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória" (AgRg no HC n. 691.007/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) 4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 907.636/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADES. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS PERANTE A CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "[a] intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (art. 392, I, do CPP)." (AgRg no HC n. 372.423/RS, relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019; grifou-se), o que não é o caso dos autos. 4. "[N]ão há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor constituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese." (AgRg no HC 588.801/PE, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020). 5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Assim sendo, a declaração de nulidade fica subordinada não apenas à alegação de existência de prejuízo, mas à efetiva demonstração de sua ocorrência, o que não ocorre na presente hipótese. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 176.136/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.)

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