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"1010090-42.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 1010090-96.2025.8.11.0000

ID: 336741872

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010090-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010090-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Causas Supervenie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010090-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAFAEL MORTARI LOTFI - CPF: 284.867.798-80 (ADVOGADO), ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: 46.435.293/0001-30 (AGRAVANTE), EXPRESSO VIA NORTE LTDA - ME - CNPJ: 09.465.862/0001-64 (AGRAVADO), JACKSON MARIO DE SOUZA - CPF: 539.447.209-20 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - CPF: 285.808.608-73 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE CHELLI - CPF: 305.655.868-90 (ADVOGADO), ADRIANO MEDEIROS BARBOSA - CPF: 631.705.311-15 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO FERREIRA GOMES - CPF: 321.511.792-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sucessão processual de empresa extinta. Redirecionamento automático aos sócios. Impossibilidade. Necessidade de habilitação ou desconsideração da personalidade jurídica. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação já em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de sucessão processual para redirecionamento da execução aos sócios da empresa baixada, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e determinou a suspensão da execução. O agravante pleiteia a reforma da decisão para permitir o redirecionamento direto da execução aos sócios, sob o argumento de que a baixa da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) se a extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária, equiparada à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual dos sócios com base no art. 110 do CPC; e (ii) se o redirecionamento da execução aos sócios de sociedade limitada, em caso de extinção da pessoa jurídica, pode ocorrer de forma automática e ilimitada, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou do procedimento de habilitação. III. Razões de decidir 3. A extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária equipara-se à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. 4. Contudo, a sucessão processual não implica responsabilidade pessoal automática e ilimitada dos sócios de sociedades limitadas, sendo necessária a demonstração de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição. 5. O redirecionamento da execução aos sócios deve observar o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC, ou, se houver abuso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. A responsabilidade dos sócios de sociedade limitada pelas dívidas da empresa é restrita ao limite do capital social integralizado, e, em caso de liquidação, ao valor recebido em partilha, conforme art. 1.110 do Código Civil. 7. A responsabilização pessoal dos sócios demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se presumindo pela mera extinção da empresa ou inexistência de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária autoriza a sucessão processual dos sócios, por analogia ao art. 110 do CPC, mas não implica sua responsabilidade automática e ilimitada pelas dívidas sociais. 2. A responsabilização pessoal dos sócios de sociedade limitada por dívidas da pessoa jurídica extinta exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante comprovação de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), ou a observância do procedimento de habilitação para apuração da existência e do limite do patrimônio líquido partilhado, nos termos do art. 1.110 do Código Civil." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 689, 690, 691, 692, 795, 133 e ss.; CC, arts. 50, 1.110, 1.792. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023, DJe 15/9/2023; STJ, AREsp n. 2.616.571, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 06/03/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/10/2019, DJe 12/11/2019. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA. em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0043013-26.2012.8.11.0041, ajuizada pela agravante contra EXPRESSO VIA NORTE LTDA – ME, indeferiu o pedido da exequente de declaração de sucessão empresarial irregular entre a empresa executada, ora agravada, e seus sócios, sob o fundamento de ausência de prova robusta para caracterizar a referida sucessão, ressaltando que “para que se seja declara a sucessão empresarial irregular, atingido o patrimônio dos sócios, é necessário a presença de requisitos que permitam constatar a existência da referida sucessão, e prova robusta que há confusão patrimonial, indícios de fraude, transformação, fusão, entre outros” (Id. 186645451 – autos de origem). A agravante alega que há ocorrência de sucessão empresarial irregular, pois a empresa executada, EXPRESSO VIA NORTE LTDA - ME, teria encerrado suas atividades de forma irregular, transferindo seu fundo de comércio, clientela e outros ativos para os seus sócios ou para outra empresa por eles controlada, com o intuito de fraudar credores, notadamente a ora agravante. Afirma que “considerando que a pessoa jurídica baixada perde a capacidade processual, e necessariamente terá que ser substituída pelos sucessores, se trata imputação direta da responsabilidade aos sócios, em virtude do ilícito praticado por eles na ocasião em que respondiam pela empresa, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil” (Id. 278339894 = Pág. 4). Sustenta que a manutenção da decisão agravada causará grave prejuízo, ante a dificuldade de satisfação do crédito exequendo, diante da possível dissolução irregular da empresa executada. Diante disso, a agravante requer, liminarmente, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja reconhecida a sucessão empresarial irregular e, consequentemente, determinado o redirecionamento do cumprimento de sentença em face dos sócios da executada. Ao final, pugna pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão recorrida. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (Id. 279328358). A agravada, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo sem ofertar contraminuta (Id. 285072885). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O cerne da questão reside em determinar se a baixa de uma pessoa jurídica junto aos órgãos competentes, por encerramento de liquidação voluntária, enseja a sucessão processual dos sócios nos moldes do art. 110 do CPC/15, ou se impõe a obrigatoriedade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o atingimento do patrimônio dos sócios. A decisão agravada, proferida pelo magistrado de primeiro grau, fundamentou-se na ausência de prova robusta para caracterizar a sucessão empresarial irregular. A tese recursal do agravante pauta-se na premissa de que a baixa do CNPJ por "extinção por encerramento liquidação voluntária" equivaleria à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual dos sócios com base no art. 110 do Código de Processo Civil. Contudo, ao se analisar os autos originários, verifica-se que o único documento juntado pelo agravante para comprovar a dissolução da empresa foi a situação cadastral da Receita Federal do Brasil (Id. 142273666). De fato, a extinção de uma pessoa jurídica por liquidação voluntária equipara-se à "morte" da pessoa natural, e, em tese, autorizaria a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Contudo, a possibilidade de sucessão processual não implica em automática e ilimitada responsabilidade pessoal dos sócios, especialmente em se tratando de sociedades limitadas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Nesse diapasão, o deferimento da sucessão da pessoa jurídica pelos sócios em caso de mera baixa cadastral (liquidação voluntária), por aplicação analógica do art. 110 do CPC, se pleiteado de forma a gerar uma responsabilidade pessoal automática e ilimitada, violaria o rito estabelecido para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), excepcionando a regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em hipótese não prevista em lei. A esse respeito, inclusive, o art. 795 do CPC é expresso no sentido de que "Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei". A determinação de responsabilização solidária e automática dos sócios de empresa extinta, tal como se extrai da pretensão do agravante ao pleitear o "redirecionamento da execução em desfavor dos sócios" de forma direta, sem as devidas cautelas, viola o art. 1.110 do Código Civil, segundo o qual, nos casos de liquidação de sociedade empresária, cada sócio responde até o limite da soma recebida em partilha, in verbis: Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. Assim, ainda que se reconheça a extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária como causa para a sucessão processual, o pleito de redirecionamento automático e com responsabilidade solidária dos sócios, sem a observância do procedimento de habilitação para apuração da existência de patrimônio líquido a ser partilhado e a respectiva responsabilidade limitada, desvirtua o instituto da sucessão processual empresarial e viola os limites de responsabilidade estabelecidos para as sociedades limitadas. A jurisprudência da Corte Superior é assente no sentido de que a responsabilização pessoal dos sócios, mesmo em caso de encerramento irregular ou inexistência de bens penhoráveis, demanda a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não se presume nem se substitui pela mera extinção da empresa para fins de responsabilidade ilimitada. Destaco a decisão monocrática proferida recentemente pela Ministra Maria Isabel Gallotti, no AREsp n. 2.616.571, publicado em 06/03/2025: “[...] Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, por maioria, pela possibilidade de deferimento de sucessão processual de pessoa jurídica extinta para incluir, no polo passivo de cumprimento de sentença, os sócios da empresa extinta. Consignou que "deve-se deferir o pedido de sucessão processual para a responsabilização solidária automática dos sócios" (fl.167). Ao entender pela possibilidade de sucessão processual e pela responsabilidade solidária automática dos sócios, o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a sucessão de empresa extinta por seus sócios deve ocorrer, sobretudo quando houver controvérsia, por meio de procedimento de habilitação, disciplinado no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Além disso, a determinação de responsabilização solidária e automática dos sócios de empresa extinta viola o art. 1.110 do Código Civil, segundo o qual, nos casos de liquidação de sociedade empresária, cada sócio responde até o limite da soma recebida em partilha. Do mesmo modo, a responsabilização solidária e automática dos sócios em razão do encerramento irregular também viola o art. 795 do Código de Processo Civil, segundo o qual "Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade". Assim, na linha do entendimento consignado no voto vencido, o deferimento de sucessão processual para responsabilizar os sócios de forma automática, com fundamento exclusivamente no encerramento irregular da pessoa jurídica, desvirtua o instituto da sucessão processual empresarial, aproximando-se da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, cumpre ressaltar que não se admite a desconsideração da personalidade jurídica sem que haja demonstração dos seus requisitos autorizadores, notadamente confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Nesse sentido, é entendimento consolidado do STJ que "a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). [...] Portanto, o acórdão recorrido, ao aplicar a sucessão processual de empresa em razão de encerramento irregular para responsabilizar solidariamente e de forma automática os sócios da pessoa jurídica extinta violou os artigos 50, 1.110 e 1.792 do Código Civil e 795 do Código de Processo Civil. Por fim, não é razoável ignorar que, além do procedimento de habilitação para viabilizar a sucessão processual no caso, não há prejuízo à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que demonstrado o abuso de personalidade jurídica no caso (artigos 133 e seguintes, 795, § 4º, do Código de Processo Civil e artigo 50 do Código Civil). Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, indeferindo o pedido de sucessão processual com base no mero encerramento irregular de empresa. Não bastasse, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e de outros tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a sucessão empresarial irregular exige prova inequívoca da transferência da atividade empresarial com o objetivo de frustrar a satisfação dos créditos. A simples similaridade de atividades ou a atuação de sócios em outras empresas não implica, necessariamente, a ocorrência de sucessão fraudulenta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A SUCESSÃO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA RECONHECIDA . Para o reconhecimento da sucessão empresarial, exige-se que seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, garantindo-se às partes os direitos ao contraditório e à ampla defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C .Cível - 0007423-58.2021.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 22.05 .2021). (TJ-PR - AI: 00074235820218160000 Curitiba 0007423-58.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 22/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001486-54.2022.8.11 . 0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.143 E 1.146 DO CC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O reconhecimento da chamada sucessão empresarial, particularmente sem identidade no quadro societário, demanda prova de fraude e a observância de procedimento que assegura o contraditório. (TJ-MT 10014865420228110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - QUADRO SOCIETÁRIO DIVERSO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS SÓCIOS - TESE EMBASADA EM MERAS ALEGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que se configure, de pleno direito, a hipótese de sucessão empresarial, de modo a permitir o redirecionamento da execução para outra empresa, é necessária a presença de três requisitos devidamente comprovados: a confusão entre os sócios, a mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades em local único - Não restando demonstrado nos autos, de forma concomitante, tais pressupostos, notadamente, a coincidência de sócios, não há falar em sucessão empresarial - Manutenção da sentença que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000212151203001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022) Portanto, o provimento do Agravo de Instrumento para deferir o pedido de sucessão processual com o redirecionamento automático da execução em desfavor dos sócios, sem a observância do rito e das limitações de responsabilidade pertinentes às sociedades limitadas, seria prematuro e contrário aos preceitos legais e à jurisprudência consolidada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1010090-96.2025.8.11.0000

ID: 336741881

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010090-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO VIA NORTE LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010090-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Causas Supervenie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010090-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAFAEL MORTARI LOTFI - CPF: 284.867.798-80 (ADVOGADO), ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: 46.435.293/0001-30 (AGRAVANTE), EXPRESSO VIA NORTE LTDA - ME - CNPJ: 09.465.862/0001-64 (AGRAVADO), JACKSON MARIO DE SOUZA - CPF: 539.447.209-20 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - CPF: 285.808.608-73 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE CHELLI - CPF: 305.655.868-90 (ADVOGADO), ADRIANO MEDEIROS BARBOSA - CPF: 631.705.311-15 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO FERREIRA GOMES - CPF: 321.511.792-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sucessão processual de empresa extinta. Redirecionamento automático aos sócios. Impossibilidade. Necessidade de habilitação ou desconsideração da personalidade jurídica. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação já em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de sucessão processual para redirecionamento da execução aos sócios da empresa baixada, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e determinou a suspensão da execução. O agravante pleiteia a reforma da decisão para permitir o redirecionamento direto da execução aos sócios, sob o argumento de que a baixa da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) se a extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária, equiparada à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual dos sócios com base no art. 110 do CPC; e (ii) se o redirecionamento da execução aos sócios de sociedade limitada, em caso de extinção da pessoa jurídica, pode ocorrer de forma automática e ilimitada, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou do procedimento de habilitação. III. Razões de decidir 3. A extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária equipara-se à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. 4. Contudo, a sucessão processual não implica responsabilidade pessoal automática e ilimitada dos sócios de sociedades limitadas, sendo necessária a demonstração de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição. 5. O redirecionamento da execução aos sócios deve observar o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC, ou, se houver abuso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. A responsabilidade dos sócios de sociedade limitada pelas dívidas da empresa é restrita ao limite do capital social integralizado, e, em caso de liquidação, ao valor recebido em partilha, conforme art. 1.110 do Código Civil. 7. A responsabilização pessoal dos sócios demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se presumindo pela mera extinção da empresa ou inexistência de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária autoriza a sucessão processual dos sócios, por analogia ao art. 110 do CPC, mas não implica sua responsabilidade automática e ilimitada pelas dívidas sociais. 2. A responsabilização pessoal dos sócios de sociedade limitada por dívidas da pessoa jurídica extinta exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante comprovação de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), ou a observância do procedimento de habilitação para apuração da existência e do limite do patrimônio líquido partilhado, nos termos do art. 1.110 do Código Civil." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 689, 690, 691, 692, 795, 133 e ss.; CC, arts. 50, 1.110, 1.792. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023, DJe 15/9/2023; STJ, AREsp n. 2.616.571, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 06/03/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/10/2019, DJe 12/11/2019. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA. em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0043013-26.2012.8.11.0041, ajuizada pela agravante contra EXPRESSO VIA NORTE LTDA – ME, indeferiu o pedido da exequente de declaração de sucessão empresarial irregular entre a empresa executada, ora agravada, e seus sócios, sob o fundamento de ausência de prova robusta para caracterizar a referida sucessão, ressaltando que “para que se seja declara a sucessão empresarial irregular, atingido o patrimônio dos sócios, é necessário a presença de requisitos que permitam constatar a existência da referida sucessão, e prova robusta que há confusão patrimonial, indícios de fraude, transformação, fusão, entre outros” (Id. 186645451 – autos de origem). A agravante alega que há ocorrência de sucessão empresarial irregular, pois a empresa executada, EXPRESSO VIA NORTE LTDA - ME, teria encerrado suas atividades de forma irregular, transferindo seu fundo de comércio, clientela e outros ativos para os seus sócios ou para outra empresa por eles controlada, com o intuito de fraudar credores, notadamente a ora agravante. Afirma que “considerando que a pessoa jurídica baixada perde a capacidade processual, e necessariamente terá que ser substituída pelos sucessores, se trata imputação direta da responsabilidade aos sócios, em virtude do ilícito praticado por eles na ocasião em que respondiam pela empresa, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil” (Id. 278339894 = Pág. 4). Sustenta que a manutenção da decisão agravada causará grave prejuízo, ante a dificuldade de satisfação do crédito exequendo, diante da possível dissolução irregular da empresa executada. Diante disso, a agravante requer, liminarmente, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja reconhecida a sucessão empresarial irregular e, consequentemente, determinado o redirecionamento do cumprimento de sentença em face dos sócios da executada. Ao final, pugna pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão recorrida. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (Id. 279328358). A agravada, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo sem ofertar contraminuta (Id. 285072885). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O cerne da questão reside em determinar se a baixa de uma pessoa jurídica junto aos órgãos competentes, por encerramento de liquidação voluntária, enseja a sucessão processual dos sócios nos moldes do art. 110 do CPC/15, ou se impõe a obrigatoriedade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o atingimento do patrimônio dos sócios. A decisão agravada, proferida pelo magistrado de primeiro grau, fundamentou-se na ausência de prova robusta para caracterizar a sucessão empresarial irregular. A tese recursal do agravante pauta-se na premissa de que a baixa do CNPJ por "extinção por encerramento liquidação voluntária" equivaleria à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual dos sócios com base no art. 110 do Código de Processo Civil. Contudo, ao se analisar os autos originários, verifica-se que o único documento juntado pelo agravante para comprovar a dissolução da empresa foi a situação cadastral da Receita Federal do Brasil (Id. 142273666). De fato, a extinção de uma pessoa jurídica por liquidação voluntária equipara-se à "morte" da pessoa natural, e, em tese, autorizaria a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Contudo, a possibilidade de sucessão processual não implica em automática e ilimitada responsabilidade pessoal dos sócios, especialmente em se tratando de sociedades limitadas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Nesse diapasão, o deferimento da sucessão da pessoa jurídica pelos sócios em caso de mera baixa cadastral (liquidação voluntária), por aplicação analógica do art. 110 do CPC, se pleiteado de forma a gerar uma responsabilidade pessoal automática e ilimitada, violaria o rito estabelecido para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), excepcionando a regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em hipótese não prevista em lei. A esse respeito, inclusive, o art. 795 do CPC é expresso no sentido de que "Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei". A determinação de responsabilização solidária e automática dos sócios de empresa extinta, tal como se extrai da pretensão do agravante ao pleitear o "redirecionamento da execução em desfavor dos sócios" de forma direta, sem as devidas cautelas, viola o art. 1.110 do Código Civil, segundo o qual, nos casos de liquidação de sociedade empresária, cada sócio responde até o limite da soma recebida em partilha, in verbis: Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. Assim, ainda que se reconheça a extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária como causa para a sucessão processual, o pleito de redirecionamento automático e com responsabilidade solidária dos sócios, sem a observância do procedimento de habilitação para apuração da existência de patrimônio líquido a ser partilhado e a respectiva responsabilidade limitada, desvirtua o instituto da sucessão processual empresarial e viola os limites de responsabilidade estabelecidos para as sociedades limitadas. A jurisprudência da Corte Superior é assente no sentido de que a responsabilização pessoal dos sócios, mesmo em caso de encerramento irregular ou inexistência de bens penhoráveis, demanda a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não se presume nem se substitui pela mera extinção da empresa para fins de responsabilidade ilimitada. Destaco a decisão monocrática proferida recentemente pela Ministra Maria Isabel Gallotti, no AREsp n. 2.616.571, publicado em 06/03/2025: “[...] Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, por maioria, pela possibilidade de deferimento de sucessão processual de pessoa jurídica extinta para incluir, no polo passivo de cumprimento de sentença, os sócios da empresa extinta. Consignou que "deve-se deferir o pedido de sucessão processual para a responsabilização solidária automática dos sócios" (fl.167). Ao entender pela possibilidade de sucessão processual e pela responsabilidade solidária automática dos sócios, o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a sucessão de empresa extinta por seus sócios deve ocorrer, sobretudo quando houver controvérsia, por meio de procedimento de habilitação, disciplinado no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Além disso, a determinação de responsabilização solidária e automática dos sócios de empresa extinta viola o art. 1.110 do Código Civil, segundo o qual, nos casos de liquidação de sociedade empresária, cada sócio responde até o limite da soma recebida em partilha. Do mesmo modo, a responsabilização solidária e automática dos sócios em razão do encerramento irregular também viola o art. 795 do Código de Processo Civil, segundo o qual "Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade". Assim, na linha do entendimento consignado no voto vencido, o deferimento de sucessão processual para responsabilizar os sócios de forma automática, com fundamento exclusivamente no encerramento irregular da pessoa jurídica, desvirtua o instituto da sucessão processual empresarial, aproximando-se da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, cumpre ressaltar que não se admite a desconsideração da personalidade jurídica sem que haja demonstração dos seus requisitos autorizadores, notadamente confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Nesse sentido, é entendimento consolidado do STJ que "a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). [...] Portanto, o acórdão recorrido, ao aplicar a sucessão processual de empresa em razão de encerramento irregular para responsabilizar solidariamente e de forma automática os sócios da pessoa jurídica extinta violou os artigos 50, 1.110 e 1.792 do Código Civil e 795 do Código de Processo Civil. Por fim, não é razoável ignorar que, além do procedimento de habilitação para viabilizar a sucessão processual no caso, não há prejuízo à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que demonstrado o abuso de personalidade jurídica no caso (artigos 133 e seguintes, 795, § 4º, do Código de Processo Civil e artigo 50 do Código Civil). Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, indeferindo o pedido de sucessão processual com base no mero encerramento irregular de empresa. Não bastasse, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e de outros tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a sucessão empresarial irregular exige prova inequívoca da transferência da atividade empresarial com o objetivo de frustrar a satisfação dos créditos. A simples similaridade de atividades ou a atuação de sócios em outras empresas não implica, necessariamente, a ocorrência de sucessão fraudulenta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A SUCESSÃO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA RECONHECIDA . Para o reconhecimento da sucessão empresarial, exige-se que seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, garantindo-se às partes os direitos ao contraditório e à ampla defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C .Cível - 0007423-58.2021.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 22.05 .2021). (TJ-PR - AI: 00074235820218160000 Curitiba 0007423-58.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 22/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001486-54.2022.8.11 . 0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.143 E 1.146 DO CC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O reconhecimento da chamada sucessão empresarial, particularmente sem identidade no quadro societário, demanda prova de fraude e a observância de procedimento que assegura o contraditório. (TJ-MT 10014865420228110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - QUADRO SOCIETÁRIO DIVERSO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS SÓCIOS - TESE EMBASADA EM MERAS ALEGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que se configure, de pleno direito, a hipótese de sucessão empresarial, de modo a permitir o redirecionamento da execução para outra empresa, é necessária a presença de três requisitos devidamente comprovados: a confusão entre os sócios, a mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades em local único - Não restando demonstrado nos autos, de forma concomitante, tais pressupostos, notadamente, a coincidência de sócios, não há falar em sucessão empresarial - Manutenção da sentença que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000212151203001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022) Portanto, o provimento do Agravo de Instrumento para deferir o pedido de sucessão processual com o redirecionamento automático da execução em desfavor dos sócios, sem a observância do rito e das limitações de responsabilidade pertinentes às sociedades limitadas, seria prematuro e contrário aos preceitos legais e à jurisprudência consolidada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0010014-69.2024.8.26.0562

ID: 337161405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010014-69.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL GONZAGA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010014-69.2024.8.26.0562 (processo principal 1010090-13.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Manuel Gonzaga de Araujo - Vistos… Processo 0010014-69.2024.8.26.0562 (processo principal 1010090-13.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Manuel Gonzaga de Araujo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: I.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. I.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). I.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. II. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: _https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386_. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: _https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/_). Percentuais mensais da taxa SELIC: _https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente_)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

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Processo nº 1010090-96.2025.8.11.0000

Processo nº 1010090-96.2025.8.11.0000

Processo nº 0010014-69.2024.8.26.0562