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Processo nº 1010100-02.2025.8.26.0008

ID: 324197995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1010100-02.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010100-02.2025.8.26.0008 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - G.E.S. - Defiro os requerimentos Ministeriais de fls. 1481/1483, devendo o requerente… Processo 1010100-02.2025.8.26.0008 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - G.E.S. - Defiro os requerimentos Ministeriais de fls. 1481/1483, devendo o requerente providenciar: (i) esclarecimentos sobre a situação das crianças e adolescentes que residem fora da Comarca de São Paulo e onde serão alojados; (ii) esclarecimentos onde serão realizadas as refeições e onde será a área de descanso das crianças/adolescentes durante os intervalos das gravações; (iii) juntada do termo de compromisso e declaração de ciência da participação artística e termo de autorização de uso de imagem, referente a Sra. Patrícia Neves de Oliveira, genitora da adolescente N. V. de O.; (iv) juntada do termo de compromisso e declaração de ciência da participação artística e termo de autorização de uso de imagem, referente ao Sr. Fabiano Rocha da Silva, genitor da adolescente A. J. R. D., assinado por ambos genitores; (v) juntada do termo de compromisso e declaração de ciência da participação artística e termo de autorização de uso de imagem, referente ao Sr. Naides Rocha Costa, genitor da menor S. S. G. C.; (vi) atestado médico referente ao adolescente K. H. A. S., (vii) juntada de contrato de locação do imóvel onde serão realizadas as filmagens, bem como documentos que comprovem a segurança do local (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, laudos técnicos de habitabilidade e segurança, anotação de responsabilidade técnica -ART e laudos técnicos de segurança contra incêndio referente ao imóvel), (vii) juntada das autorizações fornecidas pelos órgãos municipais conforme consta do documentos de fls. 1429; (viii) esclarecimentos sobre os horários em que ocorrerão as filmagens; (ix) comprovação de cientificação do DD Comandante da Polícia Militar local e da DD Autoridade Policial local, sobre a realização das filmagens, e (x) esclarecimentos sobre eventual existência de equipes de segurança, de combate de incêndio e de emergência médica. Sem prejuízo, determino que se oficie à Polícia Militar para que informe se o local das filmagens internas e externas, rua Baracela, nº 46, Parque Novo Mundo, oferece segurança para participação de crianças e adolescentes. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP)

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Processo nº 1010100-02.2025.8.26.0008

ID: 324198492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1010100-02.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010100-02.2025.8.26.0008 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - G.E.S. - Defiro os requerimentos Ministeriais de fls. 1481/1483, devendo o requerente… Processo 1010100-02.2025.8.26.0008 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - G.E.S. - Defiro os requerimentos Ministeriais de fls. 1481/1483, devendo o requerente providenciar: (i) esclarecimentos sobre a situação das crianças e adolescentes que residem fora da Comarca de São Paulo e onde serão alojados; (ii) esclarecimentos onde serão realizadas as refeições e onde será a área de descanso das crianças/adolescentes durante os intervalos das gravações; (iii) juntada do termo de compromisso e declaração de ciência da participação artística e termo de autorização de uso de imagem, referente a Sra. Patrícia Neves de Oliveira, genitora da adolescente N. V. de O.; (iv) juntada do termo de compromisso e declaração de ciência da participação artística e termo de autorização de uso de imagem, referente ao Sr. Fabiano Rocha da Silva, genitor da adolescente A. J. R. D., assinado por ambos genitores; (v) juntada do termo de compromisso e declaração de ciência da participação artística e termo de autorização de uso de imagem, referente ao Sr. Naides Rocha Costa, genitor da menor S. S. G. C.; (vi) atestado médico referente ao adolescente K. H. A. S., (vii) juntada de contrato de locação do imóvel onde serão realizadas as filmagens, bem como documentos que comprovem a segurança do local (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, laudos técnicos de habitabilidade e segurança, anotação de responsabilidade técnica -ART e laudos técnicos de segurança contra incêndio referente ao imóvel), (vii) juntada das autorizações fornecidas pelos órgãos municipais conforme consta do documentos de fls. 1429; (viii) esclarecimentos sobre os horários em que ocorrerão as filmagens; (ix) comprovação de cientificação do DD Comandante da Polícia Militar local e da DD Autoridade Policial local, sobre a realização das filmagens, e (x) esclarecimentos sobre eventual existência de equipes de segurança, de combate de incêndio e de emergência médica. Sem prejuízo, determino que se oficie à Polícia Militar para que informe se o local das filmagens internas e externas, rua Baracela, nº 46, Parque Novo Mundo, oferece segurança para participação de crianças e adolescentes. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP)

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Processo nº 1010100-72.2025.8.26.0405

ID: 335459414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010100-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE HAYASHIDA FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010100-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Aline Hayashida Fortunato - Vistos. Analisando a dimensão econômica da lide, verifico que o valor da causa… Processo 1010100-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Aline Hayashida Fortunato - Vistos. Analisando a dimensão econômica da lide, verifico que o valor da causa não extrapola o previsto para a fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco depende de prova complexa. Com efeito, excetuadas as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, as populares, as por improbidade administrativa, as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; excetuadas, ainda, as causas sobre bens imóveis dos Estados, Municípios e suas autarquias e fundações; e, ainda, excetuadas as demandas que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares, todas as demais ações, cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos nacionais, deverão correr sob o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz). Conforme se verifica do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, tratando-se de ação cujo proveito econômico não atinge tal monta e não havendo os impedimentos elencados no § 1º do artigo supracitado, nem tampouco aqueles constantes do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014 do C. CSM deste E. Tribunal de Justiça, tem-se que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, no foro onde estiver. Valioso ressaltar, ainda, que demandas como a presente raramente implicam na realização de prova pericial, cuja necessidade, de qualquer modo, não serviria para afastar a regra de competência absoluta. Dessa feita, não excedendo o valor da causa os 60 salários mínimos nacionais, nem se encontrando dentro das exceções legais e do aludido Provimento, tampouco não sendo caso que dependa de prova complexa, determino sejam os presentes autos encaminhados para o fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Providencie a serventia a alteração do fluxo e, após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (OAB 511498/SP)

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Processo nº 1010100-50.2024.4.01.3311

ID: 311824640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010100-50.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIRLANE SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010100-50.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIRLANE SANTOS DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO LEMES - BA60230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ricardo Do Nascimento Ramos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 326680868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010100-84.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DO NASCIMENTO RAMOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A KAVAK TECNOLOGIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELEN DOS SANTOS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010100-84.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo do Nascimento Ramos - Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda. - - AYMORÉ… Processo 1010100-84.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo do Nascimento Ramos - Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda. - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, e, por conseguinte: i) DECLARO resolvido o contrato de compra e venda firmado entre a autora e a ré KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, por culpa desta, relativo aoveículo marca Audi, modelo A3 TFSI sedan ambiente tiptronic flex 4P 1.4 16V, ano 2016, e a CONDENO à restituição do valor da entrada pago parte pela autora, valor pago a título de revisão, débito por IPVA, seguro DPVAT, transferência e licenciamento incidentes sobre o veículo, além dos gastos com locomoção (aluguel de veículo e Uber), todos com correção monetária pelo índice da tabela prática do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; ii) DECLARO rescindido o contrato de financiamento firmado entre a autora e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e a CONDENO as rés solidariamente à restituição das parcelas do financiamento já pagas pela autora, com correção monetária pelo índice da tabela prática do TJSP a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; iii) CONDENO apenas a ré KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. As partes deverão proceder à restituição dos bens recebidos, devendo a autora devolver oveículoà primeira ré no estado em que se encontra. Em razão da sucumbência, arcarão os réus, na proporção de 50% cada, com custas e despesas processuais, sem solidariedade. Condeno a ré KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, por equidade. P.I.C. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), SUELEN DOS SANTOS MORAIS (OAB 416943/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP)

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Bárbara Ribeiro Trombeta x Juízo De Direito Da Comarca De Presidente Prudente

ID: 313957750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019897-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA RIBEIRO TROMBETA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019897-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019897-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Bárbara Ribeiro Trombeta (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Juízo de Direito da Comarca de Presidente Prudente - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PODER FAMILIAR. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL FORMULADO PELO GENITOR DA MENOR, OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO Nº 1018901-42.2022.8.26.0482, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO DE VOO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS GENITORES, ENQUANTO USUFRUTUÁRIOS E ADMINISTRADORES DOS BENS DOS FILHOS MENORES, PODEM LEVANTAR OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE SEM NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PAIS, NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SÃO USUFRUTUÁRIOS E ADMINISTRADORES DOS BENS DOS FILHOS MENORES, CONFORME ART. 1.689, I E II DO CÓDIGO CIVIL.4. NÃO HÁ INDÍCIOS DE DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES, E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE O DIREITO DOS PAIS AO LEVANTAMENTO DOS VALORES, SALVO JUSTO MOTIVO EM CONTRÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO DOS PAIS AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES, NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. 2. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO.5. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.689, I E IICPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO C.C. 1.019, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.828.125/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, DJE 19.05.2023STJ, AGINT NO RESP 1658645/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., J. 10.10.17, DJE 24.10.17TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2234073-48.2021.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.11.2021TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2163197-39.2019.8.26.0000, REL. DES. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.12.2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Henrique Nunes Oliveira (OAB: 11632/SE) - 4º andar

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I. A. Da S. x E. De S. P. e outros

ID: 339390453

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002647-96.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

I. A. DA S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO

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DANIELA FERNANDES DE CARVALHO MARTINS

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BEATRIZ MACCAGNAN DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002647-96.2023.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002647-96.2023.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: I. A. da S. - Apelado: M. de A. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO A TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO. RECURSO DA MENOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MENOR I.A.DAS. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SEM ESPECIFICAÇÃO DE MÉTODO, PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OS ENTES PÚBLICOS ESTÃO OBRIGADOS A FORNECER O TRATAMENTO REQUERIDO PELA PARTE, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E A PERÍCIA REALIZADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A SAÚDE É DIREITO PÚBLICO FUNDAMENTAL, DEVENDO SER GARANTIDA PELO ESTADO. OS ENTES PÚBLICOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, FACULTADO O RESSARCIMENTO CONTRA O ENTE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO. NO ENTANTO, O PODER PÚBLICO NÃO PODE SER COMPELIDO A FORNECER TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, SEM COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE.5. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUIU QUE NÃO FICOU CLARA A IMPRESCINDIBILIDADE DA TERAPIA PELO MÉTODO ABA PARA A AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, COM EXCEÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, SEM PROVA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, ART. 1º, III, ART. 3º, IV, ART. 5º, CAPUT, ART. 6º; ART. 23, II, ART. 196, ART. 198; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219 E 496, § 3º, III; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 11, §2º; E LEI Nº 8.080/90, ART. 17, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025135-06.2023.8.26.0482, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 18/07/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013450-28.2023.8.26.0344, REL. (A): HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 18/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Maccagnan do Amaral (OAB: 488745/SP) - Flávia Ferreira Maia Avelino da Silva - Daniela Fernandes de Carvalho Martins (OAB: 226915/SP) (Procurador) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010100-91.2025.8.26.0625

ID: 323229101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010100-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1010100-91.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, retire-se o sigilo do process… Processo 1010100-91.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, retire-se o sigilo do processo. 2- Presentes os requisitos legais (prova da contratação e mora do devedor), defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO: VW - VOLKSWAGEN/GOL (NOVO) 1.0 MI TO, ANO: 2013/2013, CHASSI: 9BWAA05U7DP092417, PLACA: LLS8H24, COR: CINZA, RENAVAM: 486066231, alienado fiduciariamente. 3- Expeça-se mandado, observadas as prescrições legais (Decreto-lei nº 911/1969, artigo 3º), ficando desde já autorizado o reforço policial e a ordem de arrombamento, caso necessários. Servirá a presente como mandado para cumprimento. 4- Indique o autor o depositário para o bem apreendido, ficando autorizada a entrega da indicação de depositário diretamente ao Oficial de Justiça. 5- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 6- Comprovado o recolhimento da taxa ( 1UFESP), na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, no código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACEN-JUD/RENAJUD, providencie-se o bloqueio do veículo pelo sistema Renajud, observando-se o disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. 7- Caso alguma parte faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 8- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 9- Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1011102-98.2023.8.11.0006

ID: 308262602

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011102-98.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE TRATAMENTO E PESQUISA EM HEMATOLOGIA LTDA ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1011102-98.2023.8.11.0006 AUTOR(A): ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1011102-98.2023.8.11.0006 AUTOR(A): ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ESPECÍFICA C/C PEDIDO DE URGÊNCIA” ajuizada por ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICÍPIO DE CÁCERES. A autora foi diagnosticada com CARCINOMA DE MAMA INVASIVO RECIDIVADO, ESTÁGIO CLÍNICO IV, relativo ao CID10 - C50, com metástase hepática. Entre um ato e outro, o pedido inicial foi julgado procedente ao autor para que os requeridos fornecessem os medicamentos necessários para o tratamento. Intimado para cumprir a obrigação voluntariamente, os requeridos deixaram decorrer o prazo sem manifestação. Em ID 189241724 foi deferido o pedido de alteração do medicamento para o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (nome comercial Enhertu) bem como determinou-se a juntada de 03 (três) orçamentos para análise do pedido de bloqueio. Em ID 198504731 a parte autora juntou os três orçamentos bem como pugnou pelo prosseguimento do tratamento da parte autora com a empresa ONCOLOG. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Diante da inércia da parte requerida em demonstrar o cumprimento da obrigação se justifica, com amparo no art. 497 do CPC, a constrição judicial para assegurar o adimplemento da obrigação imposta por sentença. Em que pese a impenhorabilidade dos recursos públicos, admite-se o sequestro de verba pública a fim de subsidiar o custeio de fornecimento de medicamentos, vejamos: “Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.”(REsp repetitivo nº 1.069810-RS). Segundo o orçamento de menor valor (ID n. 198507500), para o fornecimento dos medicamentos pelo período de 3 (três) meses, importa na despesa total de R$271.348,14 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos). Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio, via sistema SISBAJUD, na conta corrente da parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO,CNPJ 03.507.415/0002-25, (Banco do Brasil -agência 3834-2 - Conta Corrente n.º1042676-0e/ou Conta Única do Tesouro do Estado n.º 1010100-4)[1], para o custeio do tratamento da requerente ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO - CPF: 207.624.961-34. Sendo negativa a pesquisa, DETERMINO a utilização do CNPJ 03.507.415.0001/44. Justifica-se o bloqueio prioritariamente perante as contas do Estado de Mato Grosso em respeito a hierarquia administrativa do SUS, considerando que o procedimento necessitado pela parte autora é de médio/alto custo: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ABSCESSO CEREBRAL TEMPORAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA OCULAR. (VITRECTOMIA COM ENDOLASER E IMPLANTE DE ÓLEO DESILICONE e 2 APLICAÇÕES DE ANTIANGIOGÊNICOS NOS DOIS OLHOS). RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos (arts. 196 e 198/CF), não implicando obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro (RE 855178 RG/SE-STF e Tema 793/STF). Precedentes. (TJMT - N.U. 10140872920218110000 – Rel. Des. MARCIO VIDAL - j. 07/03/2022 - DJe 28/03/2022), (STJ – 2ª T - AgRg no AREsp: 664926/PR 2015/0040019-6 – rel. Ministro HUMBERTO MARTINS – j. 12/05/2015 - DJe 18/05/2015) e (STJ – 2ª T - AgRg no AREsp: 664926 PR 2015/0040019-6 – Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS – j. 12/05/2015 - DJe 18/05/2015). 2- Os atendimentos de média/alta complexidade se encontram na gama de atribuições dos Estados-membros, recaindo, portanto, sobre estes a responsabilidade primária pelo atendimento, restando subsidiária a responsabilidade do Município respectivo. 3- Na impossibilidade de se assegurar o fornecimento do medicamento/tratamento pelo Estado, caberá ao Município garanti-lo, facultando-lhe, posteriormente, buscar o ressarcimento de eventuais despesas desembolsadas, pelas vias adequadas. 4- Sendo necessário o bloqueio de verbas públicas, suficientes para custear a realização do atendimento, deverá seguir a mesma ordem de responsabilidade, ou seja, do Estado-membro primordialmente e, subsidiariamente, do Município. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 6- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Adverte-se que o pagamento do fornecedor será realizado por quantidade mensal fornecida, mediante apresentação, mês a mês, de nota fiscal e recibo de entrega, assinado pela parte autora, até que findo o semestre. Nesse sentido o Enunciado nº 54 – Direito à Saúde, que dispõe “Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral”. Intime-se o Oncolog para fornecer o medicamento imediatamente. O fornecedor deve observar que na nota fiscal devem constar, na forma do artigo 180, VII, a, do Decreto Estadual 2212/2014, as seguintes informações complementares: local de entrega, número do processo, nome do autor e seu CPF, e a inscrição “em cumprimento ao mandado judicial expedido pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cáceres”. A nota devevir acompanhada do comprovante de entrega assinado pela parte autora. Em cumprimento ao art. 10, § 4º do Provimento n.º 02/2015/CGJ-MT, após a apresentação da nota fiscal, intime-se o ente público para que se manifeste acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao Ministério Público para se manifestar no prazo legal. Verificado saldo remanescente na conta judicial, expeça-se alvará em favor do ESTADO DE MATO GROSSO, para crédito ao Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 03.507.415/0002-25, Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, Conta Corrente n. 1010100-4. Por fim, quanto à manifestação da empresa ONCOLOG CLÍNICA DE TRATAMENTO E PESQUISA EM HEMATOLOGIA E ONCOLOGIA LTDA, que requer o esclarecimento e integral cumprimento da decisão de ID nº 198028184 — mediante a expedição de três alvarás ou, alternativamente, de um único alvará no valor total de R$ 271.348,14, correspondente à soma das Notas Fiscais nº 1574, 1593 e 1613 —, observa-se que a referida decisão homologatória da prestação de contas fez menção apenas ao valor de uma das notas fiscais. Diante do erro material identificado na decisão de ID nº 198028184, retifico-a para determinar a expedição de alvará em favor da empresa acima mencionada, no valor total de R$ 271.348,14 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos). Cumpra-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito [1] Orientação contida no Ofício n.º 0016/GSF/SEFAZ/2016.

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Fernando Cantelmo e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 309587961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010100-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CANTELMO ROBERTA DE FATIMA MINETTO CANTELMO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CANTELMO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1010100-20.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Cantelmo - - Roberta de Fatima Minetto Cantelmo - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASI… Processo 1010100-20.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Cantelmo - - Roberta de Fatima Minetto Cantelmo - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - - Pirelli Pneus Ltda. - Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, caput, II, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FERNANDO CANTELMO (OAB 471744/SP), FERNANDO CANTELMO (OAB 471744/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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