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Adriana Magalhães Souza x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 301235692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016380-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MAGALHãES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016380-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Magalhães Souza - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A e outros - … Processo 1016380-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Magalhães Souza - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A e outros - Vistos. 1 - Fls. 372 e 381: Diante do resultado negativo da tentativa de citação do réu AROULDO VEIGADA COSTA (fls. 419), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: LARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 450782/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Thiago Vilela Baggio x Jose Dutra Da Silva

ID: 309238222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013482-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO VILELA BAGGIO

Polo Passivo:

JOSE DUTRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO VILELA BAGGIO

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ELIZABETH COSTA

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Processo 0013482-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1010172-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thiago Vilela Baggio - Jose Dutra da Silva - Ficam as p… Processo 0013482-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1010172-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thiago Vilela Baggio - Jose Dutra da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: THIAGO VILELA BAGGIO (OAB 442494/SP), ELIZABETH COSTA (OAB 131310/SP)

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Thiago Vilela Baggio x Jose Dutra Da Silva

ID: 309238242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013482-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO VILELA BAGGIO

Polo Passivo:

JOSE DUTRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO VILELA BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013482-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1010172-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thiago Vilela Baggio - Jose Dutra da Silva - Ficam as p… Processo 0013482-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1010172-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thiago Vilela Baggio - Jose Dutra da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: THIAGO VILELA BAGGIO (OAB 442494/SP), ELIZABETH COSTA (OAB 131310/SP)

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Processo nº 1010172-94.2025.8.26.0361

ID: 309043968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010172-94.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MEU LAR MOGI II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO CARLOS DE AQUINO LEONEL FERREIRA

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Processo 1010172-94.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Meu Lar Mogi Ii - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juíz… Processo 1010172-94.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Meu Lar Mogi Ii - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: OLAVO CARLOS DE AQUINO LEONEL FERREIRA (OAB 140330/SP)

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Processo nº 1010172-04.2024.4.01.3904

ID: 334166687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010172-04.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010172-04.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010172-04.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PAULO COSTA Advogado do(a) AUTOR: KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA - PA25224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial. De tal modo, consoante laudo pericial, tais enfermidades não incapacitam a parte autora para o trabalho. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a) não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Por oportuno, registro que o simples fato de a parte autora possuir dificuldades de ordem pessoal, tais como idade relativamente avançada, não é suficiente para ensejar, por si só, a concessão de benefício por incapacidade. Afinal, para tanto, devem ser observados critérios médicos aliados aos demais fatores, o que foi feito pelo expert, então concluindo pela existência da capacidade laborativa do recorrente para o exercício de sua atividade habitual. Ademais, a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Assim, mesmo que possua a enfermidade alegada, o perito afirmou categoricamente que a parte autora encontra-se capaz para sua atividade habitual, vez que no momento do exame não ficou comprovada qualquer alteração que levasse a incapacidade laboral paras as atividades declaradas, tampouco a existência de lesão ou sequela incapacitante. Registro ainda que o fato de a parte autora ter apresentado incapacidade laborativa reconhecida pela autarquia ré no passado não implica a presença de incapacidade para o trabalho em momento posterior, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Ora, se entender não estar em condições de retornar à atividade laborativa, cabe à parte autora requerer, na esfera administrativa, a concessão de novo benefício por incapacidade. Por fim, impende ressaltar que "Em relação ao princípio in dubio pro misero, comumente evocado nos recursos interpostos pelos segurados, hodiernamente denominado "solução pro misero", é de ser aplicado assaz excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto 'o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros' (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária" (RecInoCiv 0001810-82.2020.4.03.6339. TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/12/2021). Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise da qualidade de segurado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1002625-18.2025.8.11.0006

ID: 337904160

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002625-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA KAROLLINA PACHECO MARCAL

Decisão

Advogados:

ELSON DUQUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002625-18.2025.8.11.0006 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CACERES RECORRIDO: ANNA KAROLLINA PACHECO MARCAL Visto. Trata-se de Reexame Necessário de sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT que, nos autos do Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar nº 1002625-18.2025.8.11.0006 impetrado por ANNA KAROLLINA PACHECO MARCAL contra ato do COORDENADOR DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e MUNICIPIO DE CÁCERES, concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar deferida, para assegurar a continuidade do pagamento da remuneração e a estabilidade provisória da gestante até o fim do período de licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem interposição de recurso voluntário. O Juízo “a quo” encaminhou os autos a este E. Tribunal de Justiça do Estado para reexame necessário desta sentença. A Procuradoria Geral de Justiça, opinou pela ratificação da sentença. (Id. 301852862 - Pág. 1/5). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Pois bem. Extrai-se dos autos que, a sentença revisada enfrentou todos os pontos arguidos no processo, não merecendo qualquer tipo de reparo. É sabido que o benefício de licença à gestante está previsto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, sendo aplicável aos servidores públicos, por força do artigo 39, §3º, do diploma citado, na modalidade indenizada. Em análise perfunctória, convém destacar, que o legislador ao dispor sobre os direitos sociais, no artigo 6º da CF, não fez qualquer diferenciação quanto à forma de ingresso do servidor no serviço público, garantindo, de forma isonômica, a todas as servidoras em Licença Gestante/Maternidadeo direito subjetivo à estabilidadeprovisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco meses após o parto. O artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, prevê que édireito da servidora gestante a licença maternidade pelo período de cento e oitenta dias. A propósito, colaciono o dispositivo legal: “Art. 235: Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica”. Da análise dos autos, constata-se que a impetrante, médica contratada temporariamente pelo Município de Cáceres desde 20/12/2022, conforme Contrato nº 002/2023 (ID 295279865 - Pág. 1/2), teve negado pela Administração Pública Municipal seu direito à licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, após a mudança na gestão municipal em 2025. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que as servidoras temporárias fazem jus aos mesmos direitos constitucionais de proteção à maternidade assegurados às servidoras efetivas, não podendo haver distinção quanto à duração da licença-maternidade em razão da natureza do vínculo com a Administração Pública. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ —LICENÇA-GESTANTE— PERÍODO DECENTOEOITENTA(180) DIAS — DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 OUTUBRO DE 1990. A servidora pública, não obstante, possuir vínculo precário com a Administração, decorrente de contrato de trabalho temporário, possui direito à estabilidade enquanto estiver em gozo deLICENÇA-GESTANTE, cujo período será deCENTOeOITENTA(180) dias, em aplicação do artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990. Segurança deferida.(TJ/MT, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, mandado de segurança 1010172-74.2018.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Julgado em 07/03/2019, Publicado no DJE 18/03/2019) (Destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS - POSSIBILIDADE - ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2008 - PRECEDENTES - LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA." (NU 1001148-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) (Destaquei) Já a estabilidade provisória está prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, tendo o STF pacificado entendimento quanto à sua aplicabilidade às servidoras contratadas por prazo determinado no julgamento do RE 634.093/DF, com repercussão geral reconhecida. (...) - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (RE 634093 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011) (Destaquei) Trata-se, portanto, de vantagem de natureza propter laborem, cujo pagamento está intrinsecamente vinculado ao efetivo desempenho das atividades profissionais e atingimento de metas de produtividade, não sendo possível sua manutenção durante períodos de afastamento, ainda que remunerados, como a licença-maternidade. A Lei Complementar Municipal nº 230/2024 condiciona expressamente o recebimento dessa verba à efetiva prestação do serviço médico e ao cumprimento de requisitos específicos, como produtividade, assiduidade e efetivo trabalho. O art. 11 da referida lei municipal é cristalino ao estabelecer que o adicional "fica condicionado à efetiva prestação do serviço médico nas condições previstas nesta lei", prevendo sua supressão "em qualquer hipótese de afastamento", inclusive durante as licenças previstas na Seção III da Lei Complementar nº 25/1997, entre as quais se inclui a licença à gestante. Assim, não há ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora que suspendeu o pagamento do adicional de produtividade médica durante o período de licença-maternidade da impetrante, posto que amparado pela legislação municipal vigente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial RATIFICO o ato sentencial sob reexame. Intimem-se. Cumpra-se. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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P. F. P. x B. S. S. A.

ID: 297924880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012907-33.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. F. P.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAISY SANTOS MARQUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1012907-33.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.F.P. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PEDRO FERREIRA POIRIER, menor devid… Processo 1012907-33.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.F.P. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PEDRO FERREIRA POIRIER, menor devidamente representado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra BRADESCO SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que foi diagnosticado com autismo infantil, motivo pelo qual afirma necessitar de tratamento de reabilitação multidisciplinar com TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA, TERAPIA OCUPACIONAL, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, entre outros, o que lhe teria sido negado a cobertura pelo plano de saúde réu. Requer a imposição à ré da obrigação de prestar todas as terapias indicadas pelo médico assistente, sem limitações, além de condenação ao ressarcimento do valor de R$ 224,56. O pedido de antecipação de tutela foi deferido nos seguintes termos, consoante se dessume de fls. 47: (...) A antecipação da tutela comporta parcial deferimento. Com efeito, a documentação trazida com a inicial é suficiente a demonstrar, em sede de cognição sumária, que o menor necessita do tratamento mencionado na inicial. Por outro lado, a demora na obtenção da tutela poderá causar-lhes danos de difícil reparação e até mesmo danos à sua vida e saúde. Assim, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela pretendida, determinando à parte ré que forneça, através de rede credenciada ou custeio direto, no prazo de 05 dias, o tratamento mencionado em laudo médico (fls. 30), por equipe especializada e tempo que for necessário, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 500,00. (...) A ré ofertou contestação em que, em preliminar, impugna o valor da causa, e, no mérito, aduz que o plano de saúde mantido pela parte autora não prevê cobertura total para a hipótese dos autos, razão pela qual se mostra plausível a recusa à cobertura dos procedimentos vindicados, notadamente Hidroterapia e Equoterapia. Requer a improcedência do pedido. (fls. 155/193) Anote-se réplica. Vencido o elastério, as partes apresentaram memoriais de alegações finais, ofertando o Ministério Público seu parecer (fls. 361/364). É o Relatório, Decido: I - Preliminar O valor da causa, na hipótese vertente, não pode ser calculado sobre o valor do tratamento omitido. Com efeito, não busca a parte contrária o ressarcimento que despendeu pelo tratamento, mas a imposição à ré, como decorrência lógica do contrato de plano de saúde, da obrigação de fornecer o tratamento. Portanto, trata-se de visa que visa à afirmação do contrato, aplicando-se a regra do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, adotando-se como valor da causa o do contrato, estimando-se aqui para todos os fins o valor de R$ 10.000,00. Assim, determino a correção do valor da causa para R$ 10.000,00, anotando-se. II - Mérito Consoante jurisprudência pacífica de nossas Cortes, deve o plano de saúde oferecer ao usuário todos os serviços, procedimentos e terapias solicitados pelos médicos assistentes, mostrando-se abusiva e, portanto, nula, nos termos da legislação consumerista, qualquer disposição limitativa a respeito. Essa realidade não se altera diante da informação de que a Agência Nacional de Saúde não contempla determinados procedimentos ou terapias. De fato, o Rol de Procedimentos e Eventos da ANS apenas prevê a cobertura mínima a ser disponibilizada ao consumidor, mas não exclui a garantia de outros exames e procedimentos necessários ao tratamento das doenças cobertas, porque não acompanha, na velocidade necessária, a evolução da ciência médica o que, aliás, foi consolidado pelas Súmulas números 96 e 102 de nosso E. Tribunal de Justiça: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Desse modo, não poderia a ré negar cobertura aos eventos questionados. De outro lado, é inequívoca a relação de consumo, impondo-se também aplicar às cláusulas de exclusões e limitativas, redigidas que são de maneira genérica, a interpretação que mais favoreça o consumidor (Lei nº 8.078, de 11.9.90, art. 47). Evidenciada a hipossuficiência do consumidor, tutelada por normas de ordem pública e interesse social, impera do dispositivo contido no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo". E ainda aquela contida no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade." Assim, referida cláusula limitativa fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato, que é fornecer efetiva e integral cobertura de despesas médicas. Confira-se, exemplificativamente, do Superior Tribunal de Justiça: Plano de saúde. Cláusula limitativa de sessões de RPG. Cláusula Abusiva. Art. 3º e 6º CPC. Ausência de prequestionamento. Associação. Cobertura de Assistência médico-hospitalar. Relação de consumo. Precedentes. Revisão Acórdão. Revolvimento de matéria probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. (Ag.Rg. no Ag. 1317109/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, D.J. 04.11.2011) Ademais, acerca da inclusão dos procedimentos no rol da ANS, já se teve oportunidade de decidir: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Plano de saúde. Autor portador de transtorno do espectro autista. Negativa de tratamento ABA prescrito pelo corpo clínico que o assiste. Diretoria Colegiada da ANS que entendeu pela inclusão das terapias em seu rol de procedimentos/tratamentos de cobertura obrigatória. Necessidade de resguardar o direito à vida. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004322-47.2021.8.26.0281; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) Mesmo no tocante à equoterapia e hidroterapia, tem-se decidido: Plano de saúde. Reapreciação de acórdão deliberada pela Corte Superior. Tratamento multidisciplinar com fisioterapia pelo método Bobath, equoterapia, hidroterapia e psicopedagogia indicado a criança portadora de paralisia cerebral espástica displégica. Negativa de cobertura sob o fundamento de expressa exclusão contratual de terapia que não se encontre no rol da ANS e possua caráter experimental. Abusividade. Cobertura devida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, Lei n. 14.307/2022. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Limite de sessões descabido. Reembolso integral diante da ausência de indicação de profissional especializado. Acórdão mantido, desprovido o apelo.(TJSP; Apelação Cível 1001131-17.2018.8.26.0566; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelo método ABA e de medicamento Canabidiol. Sentença de parcial procedência. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade. Tratamento pelo método ABA contemplado pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022. Precedentes. Psicopedagogia. Natureza interdisciplinar. Dever de cobertura, desde que realizada em ambiente clínico. Musicoterapia, hidroterapia e equoterapia que também deverão ser cobertas, pois todas possuem eficácia científica para auxílio no tratamento dos portadores de TEA. Reembolso integral na hipótese de não disponibilização de clínica especializada no município onde reside o autor ou município limítrofe. Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Cabimento. Fármaco com autorização de importação pela ANVISA. Necessidade de resguardar o direito à vida. Ausência de prova da existência de terapia eficaz e capaz de superar a prescrição médica. Precedentes. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010172-07.2023.8.26.0348; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Embora cabível em tese o pedido de compensação de dano moral, optou o autor por pedir a obrigação de fazer e o ressarcimento do valor despendido, além de honorários de sucumbência. Diante do cenário dos autos, tenho por digno de acolhimento todos os pedidos, ressaltando, quanto aos honorários que, embora a indicação da Tabela da OAB constitua apenas um parâmetro que não vincula o magistrado, não houve concretamente nenhum adminículo a afastar tal possibilidade. Ademais, há previsão legal para tal arbitramento: "Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". (CPC, art. 85, § 8º-A) (destaques meus) Em caso semelhante, já se decidiu: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença "extra petita" não evidenciada. Portabilidade do plano, sem o cumprimento de prazos de carência e de cobertura parcial temporária. Negativa de cobertura. Falha no dever de informação entre as Operadoras de saúde e entre a Ré e o Autor. Conduta que não deve ser imputada ao consumidor. Portabilidade que restou incontroversa. Atendimento de urgência/emergência. Procedimento que só foi realizado com o ingresso desta ação. Fato que não pode ser tido como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral arbitrado e ora majorado para R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré, mas sem majoração, pois já observado valor superior a 20% do valor da condenação, com a utilização da tabela OAB. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor.(TJSP; Apelação Cível 1016430-24.2021.8.26.0309; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda de móvel planejado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Atraso na entrega do bem. Desídia do fornecedor. Dano moral caracterizado, no caso concreto. Indenização bem fixada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Fixação com base na Tabela da OAB, em observância ao disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé, no entanto, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1015715-45.2022.8.26.0309; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Posto isso, julgo procedente o pedido que PEDRO FERREIRA POIRIER deduziu contra BRADESCO SAÚDE S/A., declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a antecipação de tutela concedida. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento do valor de R$ 224,56, com correção a partir do ajuizamento e juros de 1% da citação, observado o art. 406 do Código Civil. Porque sucumbente, condeno a parte ré, outrossim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.716,05. P.R.I.C. - ADV: DAISY SANTOS MARQUES LEITE (OAB 393615/SP), LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE (OAB 393779/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Luci Gomes Da Silva x Jose Messias

ID: 334597176

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010172-80.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE MESSIAS

Sentença

Advogados:

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

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GRACE ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1010172-80.2023.8.11.0006. REQUERENTE: LUCI GOMES DA SILVA REQUERIDO: JOSE MESSIAS Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1010172-80.2023.8.11.0006. REQUERENTE: LUCI GOMES DA SILVA REQUERIDO: JOSE MESSIAS Vistos, etc. LUCI GOMES DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA em desfavor de JOSÉ MESSIAS objetivando a interdição da parte requerida e demais corolários de regência, a concessão de curatela provisória à autora até julgamento final desta ação, com vistas a atender aos interesses pessoais do interditando, a citação pessoal do interditando, o interrogatório virtual do requerido, a intimação do Ministério Público, a procedência da ação para declarar a interdição de José Messias e nomear a requerente como curadora definitiva, a expedição de mandado de averbação e publicação na imprensa local, e a realização de perícia médica no interditando com quesitos específicos. Alega que convive maritalmente com o interditando há mais de 20 anos. Em 18 de setembro de 2023, o Sr. José Messias, de 74 anos, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), o que agravou seu quadro de saúde e o levou a ser internado na Unidade de Terapia Intensiva. Diante do quadro apresentado, o Sr. José Messias encontra-se atualmente impossibilitado de realizar os atos da vida civil, dependendo completamente da autora. Em virtude dessa situação, a requerente deseja ser curadora de seu companheiro, que não possui condições de cuidar de si próprio atualmente. A enfermidade do Requerido (AVC) está a lhe retirar qualquer aptidão de gerir sua vida, não havendo notícias até então sobre sua plena recuperação. A autora é convivente do Requerido, o que demonstra sua legitimidade para a causa, e há laudo do médico atestando o sério problema pelo qual este passa. O perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação trata-se de enfermidade que coloca o Requerido em situação de extrema fragilidade social. Ademais, o Requerido não tem nenhuma condição de locomoção, pois se encontra hospitalizado, o que interfere diretamente em seu sustento, pois não há como se deslocar para receber o benefício previdenciário no banco. Foram juntados com a petição inicial os seguintes documentos: Documento Hospital - Ficha de Atendimento_compressed (ID: 132806545) , Documentos do Hospital_compressed (ID: 132806546) , Documentos Hospital_compressed (ID: 132806555) , Internação 18.09 (ID: 132806565) , receituário - 02.10.2023 (ID: 132806582) , Comprovante de Renda - Luci Gomes (ID: 132806587) , Comprovante de Residencia (ID: 132806590) , Comprovante UE - Documentos Pessoais - Daniel (ID: 132807994) , Comprovante UE - Folha Resumo Cadastro Único - V7 (ID: 132807995) , Comprovante UE - Imposto de Renda (ID: 132807997) , comprovante UE - Proposta de Adesão Pax Multivida (ID: 132807998) , Documento Pessoal José Messias (ID: 132807999) , e Documento Pessoal Luci Gomes (ID: 132808001). Não houve emenda à petição inicial. O valor da causa é de R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte Reais). O pedido de justiça gratuita foi deferido. Não houve interposição de recurso contra esta decisão. Na decisão inicial (ID: 133842433), foi recebida a petição inicial e deferida a justiça gratuita. Foi deferido o pedido de tutela de urgência, submetendo JOSÉ MESSIAS à curatela provisória restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por LUCI GOMES DA SILVA, de quem se exigirá, caso contraia obrigações em nome do(a/s) curatelado(a/s), a respectiva autorização judicial . Foi determinada a realização de estudo psicossocial pela equipe multidisciplinar do fórum (psicólogo(a) e assistente social) no prazo de 15 dias, e designada audiência de entrevista mista para o dia 30/01/2024 às 14h10, com comparecimento das partes ao fórum e participação virtual dos patronos/Ministério Público/juízo. O Ministério Público foi cientificado. Não houve recurso contra a decisão de tutela de urgência. Não houve audiência de conciliação. O réu José Messias foi objeto de citação por mandado. Contudo, o Oficial de Justiça certificou em 22/11/2023 (ID: 135014001) que não conseguiu citar o interditando José Messias na Rua das Begônias, nº 1137, Jardim Vista Alegre, pois a Sra. Luci Gomes da Silva informou que a irmã do Sr. José o levou para Cuiabá/MT, e que não sabia onde ele estava residindo, e que a Sra. Luci Gomes já estava ciente da audiência. José Messias, por meio de seu advogado Danilo Gregory Soares da Silva, requereu habilitação nos autos em 29/11/2023 (ID: 135646569). Informou ter interposto Agravo de Instrumento (ID: 140329402) contra a decisão que nomeou a autora como curadora provisória. Solicitou que todas as intimações fossem expedidas exclusivamente em nome de seu advogado. Em 04/12/2023 (ID: 136017907), o advogado do réu informou a renúncia a todos os poderes outorgados pela procuração por motivos de foro íntimo, comunicando a parte interessada por telefone e ressaltando que continuaria a representá-lo pelo prazo de 10 dias. Em 04/12/2023 (ID: 136107920), foi homologada a desistência do Agravo de Instrumento (Processo nº 1028526-74.2023.8.11.0000) interposto pelo réu, declarando extinto o recurso. Em 19/01/2024 (ID: 138882873), o advogado do réu reforçou que não patrocinava mais o Sr. José Messias, mas informou que o filho do Sr. José Messias relatou que ele voltou a residir em Cáceres/MT com a Sra. Luci Gomes da Silva, requerendo a notificação pessoal do Sr. José Messias para que tomasse ciência dos andamentos processuais e constituísse novo patrono. Em 24/10/2024 (ID: 173468474), o mesmo advogado reiterou a não atuação no processo e requereu a notificação pessoal do Sr. José Messias para que regularizasse sua representação, além da exclusão de seus dados do processo. Não houve apresentação de contestação pelo réu. A parte autora apresentou manifestação em 02/02/2024 (ID: 140328336), informando que o requerido José Messias, após ter sido levado pela irmã e filho para Várzea Grande, motivado por questões patrimoniais, foi "devolvido" para a autora em Cáceres/MT. A autora juntou vídeo do requerido em sua residência em Cáceres/MT em 12/12/2023 e comprovantes de saques e transferências para o filho do requerido em 24/11 e 27/11. Requereu o retorno dos autos para a comarca de Cáceres/MT, e, se pertinente, a constatação de endereço por Oficial de Justiça. A certidão do Oficial de Justiça de 01/11/2024 (ID: 174256654) atestou a intimação do Sr. José Messias em seu endereço na Rua das Begônias, nº 1137, Vista Alegre, em Cáceres/MT, e que ele aceitou a contrafé. Em 12/12/2024, a certidão do Oficial de Justiça (ID: 178530832) atestou a impossibilidade de intimação do requerido em Várzea Grande, devido à dificuldade de localização do endereço. Em 16/12/2024 (ID: 178979961), a autora requereu a redesignação da audiência, informando que estava internada desde 04/12/2024, sem previsão de alta, conforme prontuário anexo. Em provas, as partes requereram a realização de perícia médica no interditando com quesitos específicos, além de juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, conforme petição inicial (ID: 132801523). O primeiro relatório psicossocial (ID: 137105923), elaborado em 14/12/2023 pela equipe psicossocial forense de Cáceres/MT, composta por Psicóloga Alessandra T. Barroso Vieira e Assistente Social Sirham Abder Rahman Abdallah, em visita à residência da Sra. Luci, que era o endereço do requerido. O estudo informou que a Sra. Luci possui grave tratamento de coluna, "aonde quebrou um osso", e que cuidou de seu marido após dois AVCs. Ela tem um filho especial, Daniel Gomes Messias, e cuida dos dois. Relata que parentes do marido, a irmã Elenice (Rosa) e o filho Adilson, o levaram para Cuiabá/MT, alegando que o levariam para o banco por causa de sua aposentadoria. O marido recebia 3 mil reais de aposentadoria como Operador de Caldeira, mas o documento que comprova desapareceu. A Sra. Luci relata que a conduta de levar o requerido foi motivada por questões patrimoniais. Ela não possui condições financeiras de ir a Cuiabá ver o marido e deixar o filho só. Mencionou que pretendia reformar a casa para adaptar ao marido. Foi constatado que a Sra. Luci possui grande dificuldade de andar devido à coluna, e seu filho encontra-se debilitado, aparentemente ambos sem acesso a tratamento médico e em condições de higiene precárias. O estudo concluiu que a Sra. Luci não tem condições de cuidar ou receber uma terceira pessoa em sua casa, e necessita de apoio em todos os sentidos, encontrando-se em situação de vulnerabilidade. O segundo relatório psicossocial (ID: 179079823), elaborado em 17/12/2024 pela equipe psicossocial forense de Cáceres/MT, composta por Psicólogo Luís Reinaldo Cândido e Assistente Social Kelly Novakc Rodrigues, realizou visita à residência do casal, a Sra. Luci Gomes da Silva (50 anos) vive em união estável com José Messias (75 anos), aposentado com renda mensal de R$ 2.376,00. O casal tem um filho, Daniel Gomes Messias (22 anos), diagnosticado com CID 10 F20 e TDAH. O Sr. José Messias teve um AVC em 18/09/2023, com sequelas permanentes que limitam sua mobilidade e o impossibilitam de realizar os atos da vida civil, dependendo completamente da autora. A Sra. Luci sofreu um acidente grave (neuropatia) que resultou em grande dificuldade de andar e limitações de movimentos. A renda familiar é de aproximadamente R$ 3.750,00, com despesas que incluem alimentação, medicamentos para ambos, energia elétrica, celular, internet, gás e água. O estudo constatou que o Sr. José Messias está em situação de dependência e necessita de assistência contínua. A Sra. Luci, embora seja a cuidadora, exerce a função com dificuldade e sofrimento devido à sua própria fragilidade física, além de cuidar do filho. A equipe sugeriu a necessidade de apoio da rede assistencial e de saúde do município, alocação de serviço de Home-Care para o Sr. Messias, e acompanhamento psicossocial da família devido à vulnerabilidade. Em 11/12/2023 (ID: 136589291), o processo foi declinado para Várzea Grande/MT, pois o curatelado estaria residindo nessa comarca. Contudo, em 19/01/2024 (ID: 138882873), o advogado do réu informou que o Sr. José Messias havia retornado a residir em Cáceres/MT. Diante da manifestação ministerial (ID: 155198195) requerendo o declínio de competência para Cáceres/MT , o juízo de Várzea Grande, em 16/08/2024 (ID: 165825650), declarou a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos para uma das Varas de Família de Cáceres/MT, por ser o domicílio atual do interditando. Em 31/03/2025 (ID: 188986091), a parte autora apresentou memoriais finais, nos quais alegou que o prontuário médico (ID: 132806545) e o relatório psicossocial de 29/11/2024 (ID: 179079823) comprovam o quadro clínico e a limitação física do requerido, tornando-o impossibilitado de realizar atos da vida civil e dependente de terceiros, com a equipe sugerindo serviço de home care. Mencionou que em audiência de entrevista, o requerido confirmou que a autora realiza a administração financeira do lar devido à sua limitação de locomoção. A autora pediu a procedência da ação, com a decretação da curatela de José Messias e sua nomeação como curadora definitiva, com poderes para administrar os atos da vida civil conforme os limites legais, e a expedição do termo de curatela e comunicações de praxe. Não há manifestação de alegações finais por parte do requerido. Em 01/07/2025 (ID: 199365145), o Ministério Público, após análise do estudo psicossocial de dezembro de 2024 (ID: 179079823) e da audiência de entrevista de 28/01/2025 (ID: 182438192), manifestou-se pela improcedência da demanda. O parquet entendeu que, embora o Sr. José Messias apresente sequelas físicas que o limitam em atividades diárias e na gestão financeira, ele demonstrou lucidez, orientação temporal e capacidade de expressar sua vontade durante a audiência. Citou que o requerido informou seu nome completo, data de nascimento e endereço, reconheceu a esposa e realizou cálculo simples, além de relatar sua aposentadoria. Concluiu que a interdição é uma medida drástica e que o requerido não se mostra inapto para exercer sua vida civil, necessitando apenas de cuidados de saúde, contando com o auxílio de sua esposa para as questões financeiras. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de interdição na qual a autora, convivente do interditando, busca a curatela deste em razão de sua incapacidade para os atos da vida civil decorrente de problemas de saúde. Conforme se extrai dos autos, em especial do prontuário médico , o interditando José Messias, aos 74 anos de idade, foi acometido por Acidente Vascular Cerebral (AVC) em 18 de setembro de 2023. Tal evento acarretou sequelas permanentes que limitam sua condição física, especificamente a mobilidade, impossibilitando-o de realizar os atos da vida civil e tornando-o completamente dependente de terceiros. Os relatórios psicossociais (IDs: 137105923 e 179079823) corroboram a situação de dependência do curatelado, destacando sua dificuldade de locomoção e a necessidade de assistência contínua. O segundo estudo psicossocial, datado de 17/12/2024 (ID: 179079823), aponta que o avaliado jaz em situação de dependência devido à sua condição de saúde física, necessitando ser assistido continuamente por terceiros, e que a solicitante, embora exercendo a curatela, o faz com dificuldade e sofrimento devido à sua própria fragilidade física. Ainda que o Ministério Público tenha manifestado pela improcedência do pedido, sob o argumento de que o interditando preserva sua lucidez, orientação temporal e capacidade de expressar sua vontade , e que a interdição seria uma medida drástica, verifica-se que a impossibilidade de locomoção física do curatelado dificulta sobremaneira o exercício das atividades diuturnas e a administração de seus bens. É certo que existem mecanismos menos invasivos para representação perante terceiros, como a tomada de decisão apoiada e as procurações. Todavia, tais institutos, embora válidos em tese, são, na prática, custosos e burocráticos, e muitas vezes não são aceitos por instituições financeiras, órgãos públicos e empresas privadas, o que acabaria por inviabilizar o pleno exercício dos direitos do curatelado. Ademais, durante a audiência de entrevista, o próprio requerido José Messias confirmou que a autora realiza os atos de administração financeira do lar, haja vista a limitação de locomoção dele. A concordância expressa do curatelado, que reconhece a necessidade do auxílio de sua convivente para gerir sua vida financeira e pessoal devido às suas limitações físicas e, inclusive, ao analfabetismo, é um fator relevante a ser considerado. Ele informou que não possui condições físicas para realizar atividades simples do dia a dia, como ir até o banco sacar sua aposentadoria, sendo essa tarefa realizada pela esposa. Mencionou ainda que possui dificuldades em administrar as próprias contas, pois além das barreiras físicas, é analfabeto. Nesse contexto, a nomeação da curadora, sua convivente há mais de 20 anos, mostra-se a medida mais adequada e protetiva aos interesses do interditando, garantindo-lhe a segurança e a assistência necessárias para a prática dos atos da vida civil, de forma menos custosa e mais eficaz do que outros institutos. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, confirmando-se a curatela provisória anteriormente deferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCI GOMES DA SILVA em desfavor de JOSÉ MESSIAS para: a) Decretar a interdição de JOSÉ MESSIAS, qualificado nos autos, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados à administração de seus bens e à prática de atos negociais, em razão de sua condição de saúde e mobilidade reduzida; b) Nomear LUCI GOMES DA SILVA, convivente do interditando, como curadora definitiva de JOSÉ MESSIAS, conferindo-lhe os poderes para representá-lo em todos os atos da vida civil, especialmente na gestão de seus bens e finanças; c) Determinar a expedição do competente termo de curatela e de mandado para averbação da presente sentença no Cartório de Registro Civil competente, bem como a publicação na imprensa local, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. P.R.I. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença e arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, 24 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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