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Processo nº 1006030-68.2024.8.26.0624

ID: 319723830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006030-68.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006030-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Paulo Roberto de Oliveira - *Vistos. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizo… Processo 1006030-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Paulo Roberto de Oliveira - *Vistos. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CC. ANECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, por igual qualificado. Alegou, em síntese, que é portador de tendinopatia no tendão do músculo espinhal do ombro esquerdo, e na coluna lombar redução do espaço discal entre L5-S1, estando absolutamente incapaz para qualquer tipo de atividade laboral. Afirma que não funções desempenhadas havia exigência de carregamento de peso, porém a dor crônica associada à tendinite reduz a força e a amplitude do braço aferrado, dificultando a manipulação de ferramentas pesadas, a movimentação de materiais e o controle dos equipamentos de fundição. Aduz que sempre trabalhou com serviços braçais, sendo notória a impossibilidade de relocação no mercado de trabalho. Pugnou pela concessão de tutela de urgência e, ao final, pela procedência da ação, com a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, benefício de auxílio-doença acidentário ou auxílio acidente. (01/29). Anexou documentos (fls. 30/105). Deferidos ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a realização de prova pericial médica (fls. 106/107). Laudo pericial (fls. 144/1169). Instada, a parte autora manifestou-se acerca do laudo pericial, apresentando quesitos complementares (fls. 173/178). Laudo complementar (fls. 184/197). Instada, a parte autora manifestou-se acerca do laudo complementar (fls. 202/205). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A presente ação comporta julgamento no estado em que se encontra, posto tratar-se de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação de prova oral. A ação é improcedente. Inicialmente, convém consignar que para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, respeitado o período de carência de 12 contribuições mensais (não exigida em se tratando de benefício de natureza acidentária, à luz da regra do art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91), o segurado, estando ou não no gozo de auxílio-doença, deve comprovar a incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (total e permanente) (art. 42 da Lei 8.213/91). O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado em que a incapacidade, total e temporária, decorre do acidente de trabalho. Após a cessação do auxílio-doença acidentário o segurado mantém pelo prazo mínimo de 12 meses o contrato de trabalho, independentemente do recebimento do auxílio-acidente. Por fim, o benefício de auxílio acidente é devido desde que demonstrados os seguintes requisitos: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) que este acidente ocasionou na vítima lesões e sequelas, as quais implicaram a redução da sua capacidade de trabalho; c) relação de causalidade entre o acidente e as lesões e sequelas sofridas. Nos casos supramencionados, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo ser aceitas suas conclusões. Realizada a perícia, o expert concluiu que: Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: O periciando apresenta Artropatia de coluna lombar de caráter degenerativo, sem nexo laboral. Tendinopatia de ombro esquerdo. Não há perda funcional. Não há incapacidade legalmente relevante. Não se enquadra no Anexo III do decreto 3048/99 (fls. 155) destaquei. Questionado acerca da incapacidade para o trabalho (fls. 156 quesito nº 1), o perito respondeu que Não há perda funcional. Não há incapacidade legalmente relevante. Questionado se as moléstias ocasionam alguma restrição para atividade habitual em razão do desempenho das atividades em posições não ergonômicas, o perito respondeu: Não há perda funcional. Não há incapacidade legalmente relevante. Não se enquadra no Anexo III do decreto 3048/99 (quesito 2 fls. 157). Em resposta ao quesito complementar n. 1 (fls. 185), o perito afirmou: A literatura apresentada diz respeito a alterações ergonômicas. Perícia previdenciária avalia capacidade laboral frente a doença apresentada. Periciando apresenta Artropatia de coluna lombar de caráter degenerativo, inerente a faixa etária e grau de obesidade. Não comprova nexo laboral. Periciando não apresenta perda funcional para atividade habitual. Não se enquadra no Anexo III do decreto 3048/99. Portanto, não preenchidos todos os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante ao exposto e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação promovida por PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei nº 8.213/91,artigo129, parágrafo único). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP)

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Processo nº 1006030-68.2024.8.26.0624

ID: 335080474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006030-68.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

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Processo 1006030-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Paulo Roberto de Oliveira - Vistos. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou… Processo 1006030-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Paulo Roberto de Oliveira - Vistos. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CC. ANECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, por igual qualificado. Alegou, em síntese, que é portador de tendinopatia no tendão do músculo espinhal do ombro esquerdo, e na coluna lombar redução do espaço discal entre L5-S1, estando absolutamente incapaz para qualquer tipo de atividade laboral. Afirma que não funções desempenhadas havia exigência de carregamento de peso, porém a dor crônica associada à tendinite reduz a força e a amplitude do braço aferrado, dificultando a manipulação de ferramentas pesadas, a movimentação de materiais e o controle dos equipamentos de fundição. Aduz que sempre trabalhou com serviços braçais, sendo notória a impossibilidade de relocação no mercado de trabalho. Pugnou pela concessão de tutela de urgência e, ao final, pela procedência da ação, com a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, benefício de auxílio-doença acidentário ou auxílio acidente. (01/29). Anexou documentos (fls. 30/105). Deferidos ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a realização de prova pericial médica (fls. 106/107). Laudo pericial (fls. 144/1169). Instada, a parte autora manifestou-se acerca do laudo pericial, apresentando quesitos complementares (fls. 173/178). Laudo complementar (fls. 184/197). Instada, a parte autora manifestou-se acerca do laudo complementar (fls. 202/205). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A presente ação comporta julgamento no estado em que se encontra, posto tratar-se de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação de prova oral. A ação é improcedente. Inicialmente, convém consignar que para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, respeitado o período de carência de 12 contribuições mensais (não exigida em se tratando de benefício de natureza acidentária, à luz da regra do art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91), o segurado, estando ou não no gozo de auxílio-doença, deve comprovar a incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (total e permanente) (art. 42 da Lei 8.213/91). O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado em que a incapacidade, total e temporária, decorre do acidente de trabalho. Após a cessação do auxílio-doença acidentário o segurado mantém pelo prazo mínimo de 12 meses o contrato de trabalho, independentemente do recebimento do auxílio-acidente. Por fim, o benefício de auxílio acidente é devido desde que demonstrados os seguintes requisitos: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) que este acidente ocasionou na vítima lesões e sequelas, as quais implicaram a redução da sua capacidade de trabalho; c) relação de causalidade entre o acidente e as lesões e sequelas sofridas. Nos casos supramencionados, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo ser aceitas suas conclusões. Realizada a perícia, o expert concluiu que: Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: O periciando apresenta Artropatia de coluna lombar de caráter degenerativo, sem nexo laboral. Tendinopatia de ombro esquerdo. Não há perda funcional. Não há incapacidade legalmente relevante. Não se enquadra no Anexo III do decreto 3048/99 (fls. 155) destaquei. Questionado acerca da incapacidade para o trabalho (fls. 156 quesito nº 1), o perito respondeu que Não há perda funcional. Não há incapacidade legalmente relevante. Questionado se as moléstias ocasionam alguma restrição para atividade habitual em razão do desempenho das atividades em posições não ergonômicas, o perito respondeu: Não há perda funcional. Não há incapacidade legalmente relevante. Não se enquadra no Anexo III do decreto 3048/99 (quesito 2 fls. 157). Em resposta ao quesito complementar n. 1 (fls. 185), o perito afirmou: A literatura apresentada diz respeito a alterações ergonômicas. Perícia previdenciária avalia capacidade laboral frente a doença apresentada. Periciando apresenta Artropatia de coluna lombar de caráter degenerativo, inerente a faixa etária e grau de obesidade. Não comprova nexo laboral. Periciando não apresenta perda funcional para atividade habitual. Não se enquadra no Anexo III do decreto 3048/99. Portanto, não preenchidos todos os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante ao exposto e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação promovida por PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei nº 8.213/91,artigo129, parágrafo único). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP)

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Processo nº 1010201-82.2023.4.01.4100

ID: 309656750

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1010201-82.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMAR TOLEDO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

SCHYRLES DAYANE SOARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1010201-82.2023.4.01.4100 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADO: EDMAR TOLEDO DOS SANTOS DECISÃO 1 RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra EDMAR TOLEDO DOS SANTOS, pela suposta prática do crime previsto no art. 50-A da Lei nº. 9.605/98 (ID 2153059229). A denúncia veio acompanhada de documentos, em especial o laudo nº. 4871/2021/POLITEC-IC (ID 1656224491 - Pág. 32). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL A pena mínima cominada ao delito ora imputado ao denunciado é inferior a 04 anos. Assim, em tese, seria possível a formalização de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Nessa sentido, o acordo foi proposto, conforme a minuta ID 2153059229 - Pág. 6/8. Além disso, o Ministério Público Federal realizou audiência, a qual restou infrutífera (ID 2169256527). 2.2 DENÚNCIA A inicial acusatória descreve conduta em tese típica, ilícita e culpável, imputada ao denunciado com base nos elementos informativos de que se faz acompanhar o inquérito policial. Destaco, por oportuno, os seguintes trechos: (...) Conforme descrito no LAUDO Nº 4871/2021/POLITEC-IC, o local do desmatamento em 63 hectares dista cerca de 7 km da Floresta Nacional Jacundá, e corresponde ao Lote 16, setor 42, Gleba Rio Preto, com área total de 102,774ha. O imóvel rural foi cadastrado no CAR-RO-1100205- 9F4E2DC4ABA34BE2A823C01F1E4B7125 em nome de EDMAR TOLEDO DOS SANTOS. O desmatamento foi constatado no lapso temporal de 30/07/2016 a 31/01/2020, conforme a carta-imagem abaixo: (...) A Polícia Civil de Rondônia calculou, no caso concreto, em relação aos danos ambientais caracterizados pela supressão de mata nativa de aproximadamente 63 ha e em contínuo processo de impedimento de regeneração natural, que o custo de restauração ambiental é de R$ 5029,50 por hectare, perfazendo a valoração total mínima de R$ 316.858,50 Ouvido na esfera policial, EDMAR TOLEDO DOS SANTOS, afirmou que é de fato proprietário do imóvel rural objeto da investigação, e que realizou o desmatamento na área, de aproximadamente 15 alqueires. Segundo o seu relato, a derrubada foi por própria orientação do INCRA, que afirmou que se não produzisse na terra, ela poderia ser retirada. (...) A denúncia individualiza, em síntese, a adesão aparentemente voluntária e consciente do acusado à prática delitiva descrita no art. 50-A da Lei n. 9.605/98, de modo que não se afiguram presentes, em linha de princípio, quaisquer das causas de liminar rejeição da denúncia, previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que a matéria seja revisitada após a apresentação da resposta à acusação, consoante autoriza o colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.782.191/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 13/6/2019). Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que recebe a denúncia e/ou rejeita a absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório (HC 382.584/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJE 14/06/2017). 3 DISPOSITIVO 3.1 RECEBO a denúncia oferecida em desfavor de EDMAR TOLEDO DOS SANTOS, em razão da prática, em tese, do delito previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/98; 3.2 ALTERE-SE a classe para ação penal; 3.3 CADASTRE-SE o recebimento da denúncia no Boletim de Distribuição Judicial do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 89, XXIII, do PROVIMENTO COGER 10126799/2020); 3.4 INCLUAM-SE os dados desta ação penal no objeto do processo e na planilha para fins controle de prescrição (art. 89, XV, do PROVIMENTO COGER n. 10126799/2020); 3.5 PROCEDA-SE à citação do denunciado, por mandado e/ou por precatória, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e indicar testemunhas (art. 396-A do CPP). Desde já, nomeio, para atuar na defesa do acusado, caso não constitua advogado(s) ou não possua condições para a contratação, a Defensoria Pública da União, com endereço na Av. Sete de Setembro, 1840, esquina com a Rua Salgado União Filho, Bairro Nossa Senhora das Graças, neste município, Telefone (69) 3218-4000/4002, com a qual o réu poderá manter contato após a sua nomeação para discutir questões relacionadas à sua defesa; 3.6 A juntada da folha de antecedentes é ônus da acusação, conforme Ofício (SJRO – 3ª Vara – Registro no SEI nº. 5634587) encaminhado à Procuradoria da República em Rondônia, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que providencie exclusivamente a certidão de antecedentes emitida por esta Seção Judiciária. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. Juiz Federal Assinante

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Processo nº 1000695-68.2024.8.26.0624

ID: 328161271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000695-68.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MILTON RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA

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Processo 1000695-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Milton Ribeiro - Vistos. MILTON RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE… Processo 1000695-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Milton Ribeiro - Vistos. MILTON RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO "HOME CARE" em face do MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é portador de tetraparesia espástica com redução da sensibilidade abaixo da cintura escapular, decorrente de contusão medular cervical pós-traumática (CID 10 S14), além de ter sofrido Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) há aproximadamente um ano, resultando em comprometimento cognitivo acentuado compatível com demência vascular, quadro progressivo, incurável e permanente. Narrou que se encontra acamado, necessitando de auxílio contínuo de terceiros para suas atividades cotidianas básicas e fisiológicas, sendo também diabético e apresentando histórico de infecções urinárias frequentes. Informou que anteriormente ajuizou ação (processo nº 0000504-74.2023.8.26.0624) contra o Município de Capela do Alto/SP, obtendo sentença de procedência em 31/10/2023 que determinou o fornecimento de "atendimento/acompanhamento médico no âmbito domiciliar". Alegou, contudo, que tal decisão não especificava o "home care" em sua totalidade e que o Município não a cumpriu efetivamente, mesmo com aplicação de multas diárias. Postulou a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/14). Deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita. O processo foi julgado exto em relação ao Município de Capela do Alto, prosseguindo-se somente em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do requerido (fls. 36/38). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 49/63). Preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir pela existência de decisão judicial anterior, bem como em razão da oferta do "Programa Melhor em Casa" pelo SUS. Alegou, ainda, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que os documentos médicos não comprovavam a imprescindibilidade e atualidade do home care, que muitos cuidados seriam de baixa complexidade e responsabilidade familiar, e que o serviço pleiteado tornaria o sistema público insustentável. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 64/65). Em réplica, o autor rebateu as preliminares, reafirmando a inefetividade da decisão anterior e a legitimidade solidária do Estado, contestando que os cuidados necessários são especializados e não podem ser supridos pela família. Reiterou os termos da inicial (fls. 69/72). O representante do Ministério Público manifestou-se (fls. 75). O autor se manifestou, juntando documentos (fls. 77/82). O representante do Ministério Público deixou de intervir nos autos (fls. 89). Rejeitadas as preliminares arguidas e saneado o feito, determinando a realização de estudo social e perícia médica (fls. 91/93). Relatório social (fls. 124/130). Laudo pericial (fls. 176/179). Instadas, as partes se manifestaram (fls. 184 e 185/188). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Funda-se a demanda em pedido consistente em obrigação de fazer, no qual pretende parte autora seja a ré condenada à prestação de serviços de home care em sua residência, disponibilizando todo material e serviço através do sistema de assistência domiciliar, por meio de uma equipe multidisciplinar, serviços de enfermagem, incluindo-se o atendimento profissional de médico, fisioterapeuta, fonoaudióloga, nutricionista e demais procedimentos, medicamentos, materiais e exames necessários aos cuidados de que necessita A ação é procedente. Como é cediço, a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de prover as condições necessárias ao pleno exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º), sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º). Ainda, elege como direito fundamental do indivíduo, o seu direito à vida (artigo 5º) e na qualidade de garantia social, o direito a saúde. Sendo assim, deve o Estado prover as condições necessárias ao pleno exercício dos direitos à vida e à saúde. Conforme se verifica dos documentos juntados à inicial (em especial, os constantes às fls. 12 e 13), o autor necessita de cuidados de forma permanente por equipe multidisciplinar. A parte autora afirma não possuir recursos financeiros para arcar com o custo do tratamento. Pois bem. Realizado relatório social, a profissional concluiu: Após a análise das informações coletadas e da observação das condições de saúde do paciente, conclui-se que o Sr. Milton Ribeiro enfrenta desafios significativos relacionados à saúde, mobilidade e qualidade de vida. Sua dependência de cuidados contínuos compromete não apenas seu bem estar físico, mas também sua saúde emocional e social, exigindo um apoio integral da família. A situação financeira da família configura um ponto crítico, uma vez que o paciente não tem condições de arcar cos os custos de serviços de atendimento domiciliar privado. Dada a gravidade de seu quadro clinico e a escassez de recursos para garantir esse suporte, é evidente que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e emocional. Portanto, é essencial a adoção de cuidados domiciliares para a manutenção da recuperação da saúde do Sr. Milton Ribeiro, por meio de uma equipe de profissionais qualificados, capazes de oferecer o suporte necessário. Esses cuidados devem ser adaptados às suas limitações, proporcionando o melhor atendimento possível dentro do ambiente familiar (fls. 128/129). O laudo pericial acostado às fls. 176/179, concluiu que: A análise dos elementos colhidos na anamnese e exame psíquico permitem concluir que o periciando é portador primariamente de traumatismo raquimedular provocado por queda em sua residência que lhe acarretou sequelas motoras irreversíveis (tetraparesia espástica). Este quadro foi agravado após AVCI ocorrido há cerca de 1 ano que determinou comprometimento cognitivo acentuado compatível com Demência Vascular e possível agravamento da função motora. Ha relatos de alterações sensoperceptíveis no presente que podem ser por consequência de infecg6es urinarias frequentes devido a uremia ou pelo processo de demência vascular que e de natureza progressiva e irreversível, portanto o periciando é passível de processo interditório. Questionado se a parte autora necessita de acompanhamento de profissionais de saúde e com que frequência, em razão de seus problemas de saúde, o perito respondeu: Médico neurologista, médico clinico geral, fonoaudiologista, enfermeiro e fisioterapeuta e auxiliar de enfermagem. A frequência de atendimento e variável e dependera das condig6es clinicas do periciando num determinado período de tempo (quesito 4 fls.178). Questionado se o tratamento deve ser realizado necessariamente na residência do autor, ou em consultórios e clinicas médicas, o perito respondeu: Sim, com exceção dos procedimentos de alta complexidade (quesito 6 fls. 178). Em resposta ao quesito n. 7 afirmou que o autor necessita de acompanhamento de enfermeiro ou auxiliar de enfermagem (fls. 178). Em resposta ao quesito n. 8, esclareceu: Realização de curativos, aplicação de medicamentos injetáveis, passagem de sondas e outros procedimentos inerentes a área da atuação destes profissionais. A periodicidade deve ser de acordo com as demandas do periciando no seu dia-a-dia (fls. 178). Questionado se o acompanhamento da parte autora e o auxílio de que necessita no dia-a-dia podem ser realizados por familiares ou por cuidador sem formação especifica na área da saúde, o perito respondeu: As ligadas à higiene e alimentação sim, porém os ligados as condições clinicas do periciando são da competência da equipe multidisciplinar envolvido no atendimento do periciando (quesito n. 9 fls. 179). Portanto, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a necessidade do tratamento domiciliar pleiteado. O ente federativo estadual concentra o dever de prover as condições para a saúde de todos, nos termos do artigo 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988, artigos 219 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/90). Logo, observando-se a vulnerabilidade da parte autora, especialmente em âmbito financeiro, entendo que o Estado de São Paulo pode ser compelido a custear o tratamento prescrito, em observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes. Para tanto, transcreve-se o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tratamento domiciliar Paciente acamada, desnutrida e com insuficiência renal dialítica Pretensão de compelir o Poder Público a fornecer-lhe tratamento multiprofissional relativo à enfermagem e fisioterapia Decisão agravada deferiu a tutela, em parte Inconformismo do Estado de São Paulo Pretensão recursal voltada à inclusão do Município no polo passivo da demanda e suspensão do tratamento domiciliar concedido Preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contrarrazões Ausência de interesse de agir verificada Município de Itapetininga integra a lide Conhecimento, em parte Mérito Responsabilidade do Estado Inteligência do art. 196 da CF A imprescindibilidade do tratamento prescrito à autora encontra-se bem assentada nos relatórios médicos carreados à inicial Dever do Poder Público de fornecer tratamento aos necessitados e àqueles em situação de vulnerabilidade econômica Obrigação caracterizada Precedentes desta C. Câmara Decisão agravada mantida Recurso não provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005863-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, ajuizada por Milton Ribeiro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na prestação integral dos serviços de home care, nos moldes da prescrição médica, notadamente quanto ao fornecimento dos medicamentos e insumos necessários à preservação da saúde do autor, enquanto permanecer a necessidade. Em caso de descumprimento, fica desde já estipulada multa diária no valor de R$1.000,00, limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a procedência da demanda, e não sendo possível mensurar o proveito econômico, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo por equidade (art. 85, § 8º, CPC) em R$ 2.000,00. Há reexame necessário. Servirá esta sentença como ofício e como mandado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)

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Processo nº 1007970-68.2024.8.26.0624

ID: 276882305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007970-68.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. M. J. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Jozian Gonçalves de Almeida (OAB 389527/SP) Processo 1007970-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. J. S. dos S. , J. A. dos S. - Vistos. Trata-se de "açã… ADV: Carlos Jozian Gonçalves de Almeida (OAB 389527/SP) Processo 1007970-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. J. S. dos S. , J. A. dos S. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por M. J. S. S., representado por sua genitora JÉSSICA APARECIDA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando atendimento médico na especialidade de psiquiatria, com o intuito de preservar sua integridade física. Juntou os documentos de fls. 08/20. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com "investigação de diagnostico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de encaminhamento para atendimento especializado para a realização de acompanhamento e concluir o diagnóstico. Manifestação do Ministério Público em fls. 23/24. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, conforme fls. 26/27. O Requerido foi citado, tendo apresentado Contestação em fls. 35/41. Réplica em fls. 56/58. Informação dando conta de que a consulta médica restou realizada, em fls. 89/95. Manifestação do Ministério Público pleiteando pela procedência do pedido em fls. 100/104. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinada avaliação médica, necessária a debelar o mal que o acomete. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última analise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, a avaliação médica pleiteada na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que diagnosticado com "investigação de diagnostico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), pelo que, necessita de encaminhamento à atendimento especializado para a realização de acompanhamento e concluir o diagnóstico. Por fim, o fato de serem representados por advogado nomeado em razão de Convênio OAB SP/DPESP evidencia a condição de hipossuficiência econômica familiar. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu em obrigação de fazer para que disponibilize à criança atendimento médico, consistente na realização de avaliação psiquiátrica, com vistas a identificar a sua real patologia e a debelar o mal que o acomete, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC. Como há notícia de que a consulta médica restou realizada, por ora, não há que se falar em imposição da multa fixada. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

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Processo nº 5018201-36.2018.4.03.6100

ID: 298745999

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018201-36.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018201-36.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018201-36.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018201-36.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação anulatória ajuizada por SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a anulação dos débitos decorrente de auto de infração aduaneira. Narra a empresa autora em sua inicial que foi lavrado auto de infração em seu desfavor, sob o seguinte fundamento: “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar”, que restou na aplicação de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sustenta, no entanto, que na condição de agente de carga, munida de cópia dos Conhecimentos de Transporte Marítimo que lhe foram encaminhados procedeu, por meio do SISCOMEX CARGA, à desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos masters (MBL) n.s 131.005.042.469.857, 131.005.107.339.650 e 131.005.132.333.946, com a inclusão dos Conhecimentos Eletrônicos Houses (HBL) n.s 131.005.044.394.307, 131.005.109.350.376 e 131.005.132.460.468, respectivamente, dentro dos prazos exigidos pela fiscalização aduaneira, o que torna arbitrária a penalidade aplicada. Afirma ter cumprido suas obrigações acessórias e que não foi imposta nenhuma dificuldade à fiscalização aduaneira. Alega que se configurou a denúncia espontânea, na medida em que a prestação das informações ocorreu antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da receita federal do brasil. O pedido de tutela de urgência foi deferido, tão somente para autorizar o depósito judicial do valor do crédito tributário. (ID. 4010186 – pág. 9/10) Citada, a União apresentou contestação (ID. 4010189 - pág. 8/3), em que sustenta a ocorrência da infração aduaneira, na medida em que a autora teria prestado as informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos Mercantes – HBL, após a data e hora limite para inclusão, gerando para cada CE informado intempestivamente, a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevista na legislação aduaneira, com base na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n. 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003. Em sentença proferida aos 31 de julho de 2017, o Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a consequente condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em seus percentuais mínimos sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. (ID. 4010196 – pag. 1/8) Opostos embargos de declaração pela autora, em que alega a ocorrência de omissões no julgado, no que tange à possibilidade de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea da infração na hipótese, consoante dispõe o artigo 102 do Decreto-Lei 37/1966. (ID. 4010197 – pág. 2/4) Sobreveio a sentença de fls. 248/249 (ID. 4010199 – pág. 11/12), que recebeu os embargos, negando-lhes provimento no mérito, a fim de que seja mantida a decisão embargada tal como lançada. A autora apela reiterando os termos de sua inicial (ID. 4010200 -pág. 4/12; 1010201-pág. 1/8). Com contrarrazões pela UNIÃO (ID. 4010201 – pág. 11/12; 4010202 – pág. 1/12; 4010203 – pág. 1/3), os autos subiram a esta Eg. Corte. Apresentada manifestação pela Apelante, requerendo a “a expedição de ofício a Receita Federal do Brasil para que dê cumprimento a ordem liminar promovendo o registro da suspensão da exigibilidade do crédito tributário do processo administrativo fiscal de n.º 10711.725234/2014- 12, uma vez que a Autora foi surpreendida quando consultou seu Relatório de Situação Fiscal ao se deparar com o processo na lista de “Débitos/Pendências na Receita Federal”, conforme se verifica no relatório anexo, sendo que a exigibilidade do crédito tributário deveria estar suspensa, tendo em vista o quanto dispõe o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, para que produzam os seus jurídicos efeitos”. (ID. 26662268) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018201-36.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a questão à verificação da legitimidade da parte autora para figurar no polo passivo do auto de infração, na qualidade de agente marítima, bem como à possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea à infração. Em procedimento de fiscalização para verificação do cumprimento das obrigações tributárias, foi apurado pela Receita Federal do Brasil que a autora deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, conforme preconizam os artigos 37, 94, 102 e. 107, inciso IV do Decreto-Lei 37/66. Inicialmente, registre-se que a obrigação de prestar informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações executadas é direcionada a todos os intervenientes das operações aduaneiras (transportador, agente de carga e operador portuário), na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, conforme preconiza o art. 37, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. O atraso na inserção de dados no sistema informatizado da repartição denominado SISCOMEX, da Declaração de Despacho de Exportação, tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista no art. 107 do Decreto-lei 37/66. Registre-se, ainda, que o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, previsto no art. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966, diz com o controle da saída de bens econômicos do território nacional, sem relação direta com a fiscalização de tributos incidentes na operação. Com efeito, pela dicção do referido dispositivo legal, resta inequívoco que o dever de prestar determinadas informações sobre cargas, veículos e operações executadas é dirigido a todos os intervenientes das operações aduaneiras (transportador, agente de carga e operador portuário), o que tem por finalidade aprimorar a fiscalização das autoridades, permitindo maior controle administrativo das mercadorias e das atividades envolvendo o comércio exterior. Desse modo, a omissão no cumprimento do dever de informação tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista na própria legislação, nos seguintes termos: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;” A Instrução Normativa da Receita Federal IN-RFB nº 800/2007, por sua vez, estabelece os contornos e prazos para a mencionada prestação das informações, conforme se verifica em seu artigo 22 e incisos: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e ((Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.” Consoante entendimento firmado por esta Eg. Corte Federal, a finalidade da norma ao responsabilizar todos os intervenientes na cadeia de logística, inclusive o agente marítimo, pela prestação de informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, é justamente possibilitar que a autoridade aduaneira tenha antecipadamente o conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilita o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais correspondentes. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes desta Eg. Turma: ADUANEIRO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ART. 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/66. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. 1. Aplicada multa em virtude da não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada, infração prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. 2. O prazo mínimo para a prestação das informações relativas à carga é de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação ao porto, nos termos do art. 22, II, alínea “d” e III, da IN RFB 800/2007. 3. A apelante é agente de carga, devendo prestar, na forma e prazo estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, consoante o art. 37, §1º, do Decreto-Lei 37/66, o qual dispõe que “o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas”., comando reproduzido pelo art. 31, §2º, do Decreto 6.759/09; ademais, o próprio art. 107, IV, alínea “e”, que dispõe sobre a multa aplicada no caso em questão, expressamente menciona os agentes de carga, assim compreendida “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”, não havendo distinção entre agentes de carga aérea ou marítima; por sua vez, o art. 2º, IV, alínea “e” da IN RFB 800/2007 define que o transportador é classificado “agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional”. 4. No caso concreto, consta do Auto de Infração (ID 259405133) que a embarcação atracou às 12:08 de 01.06.2016, ao passo que a desconsolidação foi concluída às 14:45 de 15.06.2016; portanto, em desacordo com o determinado pelo art. 22, II, alínea “d”, e III, da IN RFB 800/2007. 5. O bem jurídico tutelado é o interesse público na arrecadação tributária, consubstanciado no controle das obrigações fiscais pela Receita Federal, que sofre injustificada dificuldade quando as informações em questão não são prestadas no prazo e forma exigidos, ainda que não haja criação de posteriores embaraços à fiscalização. 6. A prestação de informações em comento constitui obrigação acessória autônoma, de caráter administrativo, não possuindo vínculo com o fato gerador do tributo; consequentemente, o crédito relativo à penalidade possui natureza não-tributária, mostrando-se inaplicável o art. 138 do CTN. 7. Em todo caso, o art. 102 do Decreto-Lei 37/66 também não alberga o argumento de que houve denúncia espontânea. Embora seu §2º, em sua redação dada pela Lei 12.350/10, tenha incluído a previsão de que a denúncia espontânea exclua a aplicação de penalidades de natureza administrativa, é inadmissível sua incidência nos casos em que a infração é consumada com a mera inobservância do prazo legal. 8. Não se sustenta o argumento de que a multa prevista pelo art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, é inconstitucional por desproporcional e irrazoável, seja por não sofrer o erário qualquer prejuízo ou seu montante não guardar relação com o valor da carga. 9. O bem jurídico tutelado é o interesse público na arrecadação tributária, consubstanciado no controle das obrigações fiscais pela Receita Federal, que sofre injustificada dificuldade quando as informações em questão não são prestadas no prazo e forma exigidos. Reitere-se se tratar de obrigação acessória autônoma, não guardando relação direta com o fato gerador do tributo e, desse modo, despicienda relação entre seu montante e o valor do bem transportado, bem como não se relacionar à intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos no ato, consoante previsto pelo art. 94, §2º, do Decreto-Lei 37/66. Assim, não há que se falar em sua inconstitucionalidade. 10. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001156-14.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 16/01/2024) TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. AGENTE MARITIMO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE ART. 106 DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A autora, ora apelante, insurge-se contra a exigência da multa aplicada no Processo Administrativo n.º 10907.720327/2022-65 em razão da ausência de informação sobre veículo ou carga transportada, com fundamento no art. 107, inc. IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66. - Por primeiro, não comporta acolhimento a tese de ilegitimidade passiva da autora para a autuação fiscal, porquanto é agente marítima, em razão do expresso teor do parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-lei n. 37/66, que dispõe que o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Logo, cabível a autuação em nome da ora apelante em razão do descumprimento de tais obrigações. - Competia ao agente marítimo registrar os dados pertinentes no dentro do prazo legal, não se admitindo considerar que houve mero atraso na prestação das informações apto a afastar a incidência de penalidade, conforme pretende a parte autora. - Trata-se de descumprimento de obrigação acessória, de caráter administrativo e formal, não passível de denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Portanto, não é cabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese de prestação intempestiva de informações sobre cargas transportadas. Precedentes desta Corte. - Inviável a aplicação do art. 106 do CTN na espécie. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005704-36.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/12/2023) Assim, como bem ponderado pelo Juiz sentenciante, não tendo a parte autora apresentado as informações sobre a carga transportada antes da atracação da embarcação, deu ensejo à aplicação da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n. 37/66, não se afigurando qualquer ilegalidade, por parte da autoridade fiscal, na aplicação da sanção estabelecida pelo diploma normativo de regência”. Plenamente correta, portanto, a constituição do crédito tributário em razão da aplicação da multa de R$ R$ 5.000,00 (dez mil reais), para cada ocorrência especificada no auto de infração n.º 0717600/00446/14, cujos fatos geradores remetem aos dias 25/03/2010, 08/07/2010 e 12/08/2010, totalizando o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reai). (Num. 4010075 - Pág. 4/10) Superada a análise da legitimidade da Autora para responder pelo débito em questão, enquanto Agência de Navegação Marítima, passo a enfrentar a alegação de insubsistência da infração em razão da suposta ocorrência de denúncia espontânea. E neste ponto, entendo que também não assiste razão à Apelante. Cumpre esclarecer, inicialmente que a denúncia espontânea, também conhecida por “confissão espontânea”, consiste em instituto previsto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária e paga os tributos em atraso e os juros de mora. Nesse sentido: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como bem definido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, "O instituto da denúncia espontânea, mais que um benefício direcionado ao contribuinte, que dele se favorece ao ter excluída a responsabilidade pela multa, está direcionado à Administração Tributária, que deve ser preservada de incorrer nos custos administrativos relativos à fiscalização, constituição, administração e cobrança do crédito. Para sua ocorrência, deve haver uma relação de troca entre o custo de conformidade (custo suportado pelo contribuinte para se adequar ao comportamento exigido pelo Fisco) e o custo administrativo (custo no qual incorre a máquina estatal para as atividades acima elencadas) balanceado pela regra prevista no art. 138 do CTN." (Min. Mauro Campbell Marques, EREsp 1131090/RJ) Desta forma, somente se admite a aplicação do instituto, quando o Fisco é preservado dos custos administrativos de lançamento e desde que tanto a confissão como o pagamento integral do tributo ocorram antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco relacionado com aquela determinada infração. Foge à regra, portanto, as hipóteses em que a formalização do crédito tributário ocorre por meio da declaração de dívida pelo contribuinte, ocasião em que o Fisco já tem conhecimento do crédito tributário. Nesse sentido a Súmula 360 do STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. Outra exceção diz com a obrigação acessória tributária. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o instituto da denúncia, aplica-se somente a infrações decorrentes do não pagamento de tributo devido, isto é, aqueles consubstanciados na obrigação principal, sendo inaplicável às infrações relativas ao descumprimento de obrigações acessórias, que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. A saber: “Multa moratória. Art. 138 do CTN. Entrega em atraso da declaração de rendimentos. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeito do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.[...] (STJ, Segunda Turma, rel. Min. Castro Meira. AgRg no AREsp 11.340/SC, 2011) No mesmo sentido trago à colação julgado desta Eg. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de anulação de débito fiscal oriundo de auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – P.A.F n.º 11128.734533/2013-00. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelada, foi autuada com fulcro no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei n.º 37/66 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar", sendo-lhe imposta a penalidade de multa pela autoridade fiscal. 3. Cumpre salientar que o Decreto n.º 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo. Desta feita, na ausência de previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. 4. A hipótese de prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei n.º 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do princípio da especialidade. 5. Por oportuno, vale mencionar que o prazo consignado pelo art. 24, da Lei n.º 11.457/07 também não prevê como consequência para a sua inobservância a extinção do crédito em exame. 6. Assim, não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, III, do CTN) até decisão final na via administrativa, razão pela qual também não se pode cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente. 7. No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estipulou, através dos arts. 22 a 50 da Instrução Normativa SRF n.º 800, de 27 de dezembro de 2007, com redação alterada pela IN RFB n.º 899, de 29 de dezembro de 2000, os prazos mínimos para a prestação de informações. A prestação tempestiva de informações relativas às cargas está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nos termos do § 2º, do art. 113, do Código Tributário Nacional. 8. Insta mencionar que não obstante o “caput” do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007, dispusesse que: "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009", o inciso II, do parágrafo único, preconiza que "O disposto no “caput” não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País", o que não ocorreu no caso em exame. 9. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 atribui explicitamente tal responsabilidade tanto ao transportador quanto ao agente de cargas. 10. Ressalte-se que o valor fixado como penalidade encontra-se amparado na previsão contida no próprio inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado, não havendo de se falar, em arbitrariedade, e tampouco em violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e do não-confisco. 11. No caso, a penalidade aplicada é motivada pelo descumprimento da obrigação, por parte da empresa autora, de prestação de informação (Conhecimento Eletrônico) antes da atracação do Navio, que trazia a carga objeto de desconsolidação, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. 12. A autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, antes da atracação do navio, conforme estabelecido pela SRFB. 13. A penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea, e tampouco havendo aplicação ou violação do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010). 14. Suficientemente demonstrada a legalidade e a legitimidade da autuação, e a conseguinte validade da multa aplicada à empresa autora, ora apelante, revela-se irretocável a sentença exarada na origem, que deve ser mantida. 15. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006141-14.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 29/03/2023) "AÇÃO ORDINÁRIA - ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O auto de infração não padece de vício formal. Ademais, os fatos estão descritos com clareza e as normas aplicáveis, citadas com exatidão. Presentes os elementos essenciais, portanto (artigo 10, do Decreto n.º 70.235/72). 2. A alegação de insubsistência, em razão da tutela deferida em ação coletiva, não tem pertinência. A autora, ciente da decisão proferida naquela ação, optou pelo prosseguimento da ação individual. Suporta, portanto, os efeitos da sentença meritória. 3. O pedido é de anulação de multa, por infração ao artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. 4. A denúncia espontânea é inaplicável às obrigações tributárias acessórias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não há violação ao artigo 102, § 2º, do Decreto-lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010. 5. A alegada violação ao princípio da razoabilidade não tem pertinência. Trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. Deve ser aplicada nos exatos termos da lei. 6. Apelação não provida." (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5002932-76.2017.4.03.6104; Relator Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; Data do Julgamento:18/10/2019; Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 23/10/2019). Como visto, na hipótese dos autos, o auto de infração lavrado pela alfândega portuária do Rio de Janeiro, descreve, justamente, como conduta infratora: “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR” (ID. 4010075 - Pág. 5). Trata-se, portanto, de descumprimento de obrigação acessória autônoma - obrigação de fazer/prestar informação -, que não se sujeita, ao instituto da denúncia espontânea, e tampouco havendo aplicação ou violação do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66. Assim sendo, realmente se impunha a improcedência do pedido levada a efeito na origem, devendo a sentença, pois, subsistir, também por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, passo à análise do pedido formulado pela Apelante junto ao ID. 26662268. Compulsando os autos verifico que foi deferida a tutela de urgência na origem, para autorizar o depósito integral do débito, viabilizando, com isso, a suspensão de sua exigibilidade, na forma do artigo 151 do CTN. Com efeito, uma vez confirmado o depósito judicia, inclusive pela autoridade alfandegaria, no montante integral do crédito tributário de que se trata (cf. ID. 4010187 – pág. 3/4, sua exigibilidade de permanecer suspensa, não sendo possível a inscrição do débito em Dívida Ativa da União. A despeito da improcedência dos pedidos formulados na presente ação anulatória, entendo que não resta automaticamente revogada a tutela de urgência outrora deferida, visto que a pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art. 151 , II , do CTN , guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32 , § 2º , da LEF , somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF . INAPLICABILIDADE. 1. "O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório" (REsp 466.362/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/03/2007) . 2. O depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer antes do lançamento de ofício realizado mediante auto de infração, visto que o próprio depósito constitui, de imediato, o crédito tributário declarado pelo contribuinte.Precedentes. 3 . Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo. 4. O presente caso, todavia, é hipótese de exceção a essa regra, visto que o objeto da matéria suscitada no agravo de instrumento não se exauriu automaticamente com a prolação da sentença. A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art . 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 5. Inaplicável na espécie a Súmula 735 do STF, pois o conhecimento do recurso especial não se deu para revisar indeferimento de pedido liminar deduzido em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art . 151, IV, do CTN), mas para assegurar, em caráter definitivo, a fruição do direito subjetivo do contribuinte de realizar o depósito integral do tributo controvertido, que correspondente a outra causa autônoma de suspensão da exigibilidade (art. 151, II, do CTN).6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2093657 AC 2023/0285033-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024) Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% a ser acrescido sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. É como voto. À Serventia, para que seja expedido ofício à Receita Federal do Brasil para que dê cumprimento a ordem liminar promovendo o registro da suspensão d exigibilidade do crédito tributário do processo administrativo fiscal de n.º 10711.725234/2014-12. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. ART. 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/66. LEGITIMIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO AUTOÁTICA DA TUTELA DE URGÊNCICA CONFERIDA NA ORIGEM, COM ESTEIO NO ARTIGO 151, II, do CTN E ARTIGO 32, § 2º, da LEF. 1. A obrigação de prestar informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações executadas é direcionada a todos os intervenientes das operações aduaneiras (transportador, agente de carga e operador portuário), na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, conforme preconiza o art. 37, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. 2. O atraso na inserção de dados no sistema informatizado da repartição denominado SISCOMEX, da Declaração de Despacho de Exportação, tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista no art. 107 do Decreto-lei 37/66. 3. Precedentes. 4. O instituto da denúncia espontânea, previsto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, pressupõe a confissão de infração tributária e pagamento tributos em atraso e os juros de mora pelo devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. 5. A aplicação da denúncia espontânea se justifica quando o Fisco é preservado dos custos administrativos de lançamento e desde que tanto a confissão como o pagamento integral do tributo ocorram antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco relacionado com aquela determinada infração. 6. Foge à regra as hipóteses em que a formalização do crédito tributário ocorre por meio da declaração de dívida pelo contribuinte, ocasião em que o Fisco já tem conhecimento do crédito tributário, consoante Súmula 360 do STJ. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que o instituto da denúncia, aplica-se somente às infrações decorrentes do não pagamento de tributo devido, isto é, aquele consubstanciado na obrigação principal, não se estendendo às infrações relativas ao descumprimento de obrigações acessórias, que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. 8. Na hipótese dos autos, o auto de infração lavrado pela alfândega portuária, descreve, justamente, como conduta infratora, o descumprimento de obrigação acessória autônoma - obrigação de fazer/prestar informação -, que não se sujeita, ao instituto da denúncia espontânea, e tampouco havendo aplicação ou violação do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66. 9. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art. 151 , II , do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF , somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 10. Recurso de apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação. Majorar os honorários fixados na sentença em 1% a ser acrescido sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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