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Processo nº 1011765-94.2025.8.11.0000

ID: 324076842

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011765-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011765-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Causas Supervenientes à … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011765-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 116.821.138-76 (ADVOGADO), GIUSEPPE PASQUALE CANDELORO - CPF: 002.031.458-28 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/1370-65 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TEMA 1.290/STF. INAPLICABILIDADE. AÇÃO INDIVIDUAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por agricultor contra decisão que suspendeu liquidação definitiva de sentença proferida em ação individual que reconheceu cláusulas abusivas em cédulas de crédito rural, com base no Tema 1.290 de repercussão geral do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do feito com base no Tema 1.290/STF é aplicável a ação individual com trânsito em julgado, cujo objeto não trata de expurgos inflacionários nem da substituição de índices de correção de caderneta de poupança. III. Razões de decidir 3. A ação originária é individual, com sentença transitada em julgado, e trata da nulidade de cláusulas contratuais ilegais, sem qualquer relação fático-jurídica com a ação coletiva objeto do Tema 1.290/STF. 4. A suspensão determinada pelo STF restringe-se às liquidações e execuções provisórias oriundas de ação civil pública, não alcançando sentenças individuais definitivas sem conexão com o objeto da repercussão geral. 5. A eficácia da coisa julgada impede a suspensão da execução em razão de repercussão geral que não abrange a matéria do título executivo judicial. 6. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a inaplicabilidade do Tema 1.290 a casos com distinção fático-jurídica e com decisão definitiva já transitada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A suspensão prevista no Tema 1.290/STF não se aplica à liquidação definitiva de sentença individual transitada em julgado, cujo objeto não guarda relação com expurgos inflacionários ou correção monetária vinculada à caderneta de poupança.” “2. O reconhecimento da nulidade de cláusulas em cédula de crédito rural e a condenação à restituição de valores indevidos constituem matéria estranha ao objeto da repercussão geral reconhecida pelo STF.” Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.445.162, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1.290; STJ, AgInt no AREsp 2536284/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.08.2024; TJ-MT, AI 1015373-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 05.11.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por GIUSEPPE PASQUALE CANDELORO contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação de liquidação de sentença originada do processo n. 0003109-57.2007.8.11.0046, que determinou a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.445.162/DF, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 1.290/STF). O agravante sustenta, em síntese, que a decisão atacada seria indevida, porquanto o processo de origem não guarda qualquer relação com o objeto tratado no referido Tema 1.290 do STF, que trata especificamente das diferenças de correção monetária de cadernetas de poupança utilizadas como índice de atualização de cédulas de crédito rural firmadas em março de 1990, em decorrência do denominado “Plano Collor I”. Afirma que a presente demanda originária não decorre de ação coletiva, tampouco tem por objeto a restituição de valores atrelados à referida indexação da poupança. Trata-se, ao contrário, de ação individual de conhecimento, julgada procedente, cujo objeto foi a anulação de cláusulas contratuais reputadas abusivas e ilegais em cédulas de crédito rural, com posterior condenação do Banco do Brasil à restituição de valores pagos indevidamente pelo autor. Ressalta o agravante que o processo já se encontra em fase de liquidação definitiva de sentença individual, fundada em título judicial transitado em julgado, não incidindo, portanto, a determinação de suspensão prevista no Tema 1.290, a qual se limitaria, segundo defende, às liquidações e cumprimentos de sentença provisórios oriundos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal do Distrito Federal (ID 280353861). Em sua contraminuta, o agravado BANCO DO BRASIL S.A. pugna pela manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem, argumentando que esta se insere dentro dos limites do devido processo legal e da ampla defesa, não havendo, no seu entender, qualquer nulidade ou ilegalidade. No mérito, o agravado sustenta que a suspensão foi determinada com base em orientação do STF e deve ser respeitada, diante do risco de decisões conflitantes e da necessária segurança jurídica (ID 283084354). Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, a controvérsia posta nos autos restringe-se à legalidade da decisão que determinou a suspensão do feito originário — em fase de liquidação de sentença — com base no Tema 1.290 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, objeto do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF, cujo relator é o Ministro Alexandre de Moraes[1]. Emerge dos autos que a decisão agravada acolheu pedido do Banco do Brasil S/A e, com base na orientação da Suprema Corte, entendeu que os autos deveriam ser suspensos até o deslinde da questão constitucional submetida à sistemática da repercussão geral. O agravante, contudo, sustenta que sua demanda não guarda identidade fático-jurídica com aquela afetada pelo STF. Argumenta que o feito de origem trata de ação individual, que resultou em sentença com trânsito em julgado, e se encontra em liquidação definitiva de sentença relativa à nulidade de cláusulas contratuais ilegais em cédulas de crédito rural. Alega, portanto, que não se aplica o sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Destaco inicialmente, que o Tema 1.290 do STF versa sobre a seguinte tese de repercussão geral: “Definir se é devida a substituição do índice de correção monetária dos saldos devedores das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, firmadas com recursos da caderneta de poupança, por aquele aplicável a esse tipo de investimento à época (BTNF), tendo em vista os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.”[2] A controvérsia, portanto, limita-se à questão da aplicação de índice de correção monetária em contratos de crédito rural firmados em período específico (março/1990), mais especificamente, no contexto de execuções ou liquidações de sentença — preferencialmente provisórias — derivadas da ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público Federal (Processo n. 1999.01.00.000821-4/DF). A decisão do Ministro Relator na Suprema Corte, ao determinar a suspensão nacional dos feitos correlatos, foi clara ao dispor que a medida se aplicaria a todas as demandas pendentes que tratem da matéria, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença. O ponto nodal, portanto, está em verificar se o feito ora agravado guarda correspondência fático-jurídica com os elementos que compõem o escopo da repercussão geral reconhecida no Tema 1.290. Constata-se que a decisão agravada oriunda na ação originária n. 0003109-57.2007.8.11.0046 acostada no ID 165030463, dos autos originais[3] possui o seguinte teor: (...) Processo n. 0003109-57.2007.8.11.0046 EXEQUENTE: GIUSEPPE PASQUALE CANDELORO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc. Em atenção ao que determinado no Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1445162 (Tema 1290/STJF), DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até o julgamento do mérito do referido recurso. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto (Grifei). Analisando detidamente os autos, verifica-se que a demanda original é de natureza individual, proposta por agricultor, ora recorrente, em face do Banco do Brasil S/A. Deste modo, a referida ação não versa sobre expurgos inflacionários nem sobre a aplicação de índice de correção monetária de poupança, tampouco tem qualquer relação com a ação civil pública ajuizada pelo MPF; A decisão em análise resultou em sentença com trânsito em julgado, na qual foi reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais ilegais em cédulas de crédito rural, com condenação da instituição bancária à restituição de valores, encontra-se, atualmente, em fase de liquidação definitiva de sentença, com apuração do quantum debeatur[4]. Os autos, portanto, não tratam da mesma matéria jurídica submetida ao STF, tampouco possuem conexão direta ou indireta com a ação coletiva objeto da repercussão geral. Como bem sustenta o agravante, o simples fato de envolver cédulas de crédito rural não basta para enquadrar a demanda como abarcada pelo Tema 1.290. O critério de incidência da suspensão é temático e finalístico, não podendo ser ampliado a ponto de paralisar ações individuais desconexas em seu fundamento jurídico essencial. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. TEMA N .º 1290 REFERENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.445.162/DF . SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE MATÉRIAS DISTINTAS. 2. CHAMAMENTO AO PROCESSO . NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Tendo em vistas que a matéria relativa ao cabimento do chamamento ao processo não guarda relação com o Tema n.º 1.290, inexistindo qualquer risco de decisões conflitantes, não há que se falar em suspensão do processo nesta sede de jurisdição. 2. Reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2536284 SC 2023/0396481-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). Grifei. Não bastasse a absoluta distinção fática e jurídica entre os feitos, cumpre recordar que a sentença exequenda, no caso concreto, já transitou em julgado, estando acobertada, portanto, pela eficácia preclusiva da coisa julgada material o que afasta qualquer possibilidade de sua afetação por decisão superveniente do STF em sede de repercussão geral, salvo nas hipóteses excepcionais de controle concentrado de constitucionalidade, o que manifestamente não é o caso. Com efeito, o resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1290/STF. DESNECESSIDADE . AUSÊNCIA DE ABORDAGEM SOBRE O ÍNDICE DE MARÇO DE 1990 NO RECURSO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incabível a suspensão do processo para aguardar a solução do Tema n. 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial. 2. Ainda que tenham os coobrigados solidários participado da ação de cognição, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença. 3. "De outro lado, mesmo que fosse viável o chamamento na fase executiva, neste processo isso não seria admitido, porquanto inexiste a identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. Portanto, inviável deferir o chamamento ao processo também pela incompatibilidade de ritos que seriam adotados" (AgInt no AREsp n. 2.076 .758/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2023).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2434032 RS 2023/0274891-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024). Neste Egrégio Tribunal a matéria já foi apreciada em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS RURAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO. Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença . “(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)” . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10153733720248110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024). Dessa forma, não é possível admitir que a tramitação regular de ação individual, em fase de liquidação definitiva, seja interrompida por interpretação extensiva e descolada da realidade jurídica do caso. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por GIUSEPPE PASQUALE CANDELORO, para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do feito no juízo de origem, afastando-se a suspensão indevidamente decretada com base no Tema 1.290 do STF. É como voto. [1]https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6674122&numeroProcesso=1445162&classeProcesso=RE&numeroTema=1290 [2] Re 1445162 Rg, Relator(A): Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, Julgado Em 09-02-2024, Processo Eletrônico Dje-033 Divulg 22-02-2024 Public 23-02-2024. [3] 165030463 – autos originais [4] Quantum debeatur é uma expressão em latim que significa "quanto é devido" ou "o valor devido". Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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