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Processo nº 0002554-26.2025.8.26.0229

ID: 315505686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002554-26.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LUIZA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0002554-26.2025.8.26.0229 (processo principal 1012559-27.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Roberta Luiza da Silva Machado - Do exposto, julgo PROCEDENTES os e… Processo 0002554-26.2025.8.26.0229 (processo principal 1012559-27.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Roberta Luiza da Silva Machado - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 59 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Gabriela Gomes Da Cruz Lemes Tintori x José Henrique Fernandes e outros

ID: 260326793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012656-27.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GOMES DA CRUZ LEMES TINTORI

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE FERNANDES MMT BRASIL LTDA MMT BRASIL LTDA - NA PESSOA DO SóCIO JOSé HENRIQUE FERNANDES

Intimação

Advogados:

FRANCIANE VILAR FRUCH

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HENRIQUE MOURA ROCHA

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CLAUDIA MARIA FIORI

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ADV: Claudia Maria Fiori (OAB 122834/SP), Henrique Moura Rocha (OAB 234429/SP), Franciane Vilar Fruch (OAB 321058/SP) Processo 1012656-27.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Claudia Maria Fiori (OAB 122834/SP), Henrique Moura Rocha (OAB 234429/SP), Franciane Vilar Fruch (OAB 321058/SP) Processo 1012656-27.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela Gomes da Cruz Lemes Tintori - Reqdo: José Henrique Fernandes, Mmt Brasil Ltda, Mmt Brasil Ltda - na pessoa do Sócio José Henrique Fernandes - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02/06/2025 às 14h30min, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.

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Processo nº 1010231-89.2025.8.26.0003

ID: 291552347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010231-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUAN RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CUSTÓDIO FERREIRA JUNIOR

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Processo 1010231-89.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ruan Ribeiro - Vistos. Intimada a proceder à emenda da inicial, a parte autora quedou-se inerte, deixando … Processo 1010231-89.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ruan Ribeiro - Vistos. Intimada a proceder à emenda da inicial, a parte autora quedou-se inerte, deixando de juntar procuração com firma reconhecida, providência determinada por cautela e com fulcro no Comunicado nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal. A este propósito também dispõe o Enunciado 5 da Organização e Comissão de Processualistas para enfrentamento da litigância predatória do E. TJSP: "Constatados indícios de advocacia predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita". (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator: Roberto Maia ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data da Publicação: 14/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que reduziu, de ofício o valor da causa, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, e de documentos para análise da justiça gratuita Gratuidade já deferida Pedido não conhecido por perda de objeto - Valor atribuído ao pedido relativo aos danos morais que se mostra excessivo e desproporcional, destoando daqueles eventualmente concedidos pela jurisprudência Retificação correta na exegese do CPC, artigo 292, § 3º, 337, III e § 5º Cabimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Providência que visa coibir eventuais fraudes na propositura de ações judiciais, ante a verificação de ocorrências em casos semelhantes ao da ação proposta, prevenindo uso indevido do Poder Judiciário (Comunicados da CGJ 02/2017) Precedentes - Decisão mantida, na parte conhecida". (TJSP; Agravo de Instrumento 2300469-36.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data da Publicação: 24/11/2023). Assim, dando ensejo a parte autora à extinção do processo prevista no parágrafo único do artigo 321 do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 330, IV e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do C.P.C. Custas pela parte autora. Arquivem-se definitivamente, procedendo-se às devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: PEDRO CUSTÓDIO FERREIRA JUNIOR (OAB 401406/SP)

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Processo nº 1010231-10.2025.8.26.0482

ID: 318949475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010231-10.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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Processo 1010231-10.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria de Souza - Trata-se de ação de cancelamento de contrato de cartão de crédito, com pedido de tutela de … Processo 1010231-10.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria de Souza - Trata-se de ação de cancelamento de contrato de cartão de crédito, com pedido de tutela de urgência, e de início: 1.1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 1.2. Destaco que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 1.3. Concedo tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, para determinar a suspensão do desconto questionado. Estabelece o art. 300, caput, do novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, há probabilidade do direito afirmado (ante a alegação de inexigibilidade da dívida que, se confirmada, induzirá à procedência do pedido) e perigo de dano (porque os lançamentos estão sendo descontados do benefício previdenciário da parte autora, o que poderá afetar seu sustento). Tem-se ainda que nos termos do art. 297, caput, do mesmo Código, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Assim, presentes os requisitos legais, determino ao banco requerido que cancela imediatamente o cartão de crédito, e ainda, suspenda, os lançamentos a título de Reserva de Cartão Consignado-RCC para cartão de crédito no benefício previdenciário da parte autora. 1.4. Sem prejuízo disso, oficie-se ao INSS determinando que se abstenha de promover os lançamentos questionados (reserva de margem consignável para cartão de crédito), que deverão ser criteriosamente identificados. 2. Delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF "o advogado é indispensável à administração da justiça", de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. 4. Assim, proceda a serventia a intimação (para cumprimento da tutela de urgência aqui deferida) e citação (para responder os termos da ação), na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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Processo nº 1010231-83.2025.8.26.0005

ID: 297149580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010231-83.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JANETE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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Processo 1010231-83.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janete Silva - Vistos. Recebo como emenda. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Código de Pro… Processo 1010231-83.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janete Silva - Vistos. Recebo como emenda. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão, sem prejuízo de ulterior verificação caso demonstrado o inverso da presunção legal de hipossuficiência. Trata-se de pedido de tutela analisada sob a égide do NCPC como tutela de urgência, objetivando a suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte autora. Alega a parte autora que foi surpreendida com a inserção de contratos em seu nome junto ao banco réu, sob números 580320 54516-331, 580320 54526-331, 580320 54519-331. Indica que são realizados descontos mensais de R$ 39,19 cada em seu benefício previdenciário, atrelados ao contrato sob nº 58032054516-331; de R$56,47 pelo contrato 58032054526-331 e de R$38,65 pelo contrato 58032054519-331. Sustenta que não solicitou essas contratações. A probabilidade do direito se mostra evidenciada diante da negativa da parte autora em realizar o negócio jurídico, constando a ativação de descontos a este título (fls.47), a evidenciar a verossimilhança de suas alegações. Igualmente, não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida. Também não se mostra razoável aguardar o término do feito para reconhecimento de eventual fraude ou falha na prestação dos serviços, não havendo razão para perpetuação das cobranças e eventual comprometimento de subsistência da parte autora pelo desconto contestado em seus proventos, quando se pretende discutir a legalidade da cobrança, restando evidente o perigo do dano. Por conta disto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré SUSPENDA a cobrança de descontos mensais em proventos da parte autora nos valores de R$ 39,19; de R$ 56,47; e de R$ 38,65 mensais, atrelados respectivamente aos contratos nº 58032054516-331; nº 58032054526-331; e nº 58032054519-331, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por atos de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da grande probabilidade de não se concretizar acordo, e observado que, se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC), por ora, deixo de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação. Cite-se o réu para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art.246, I). Cópia desta assinada digitalmente valerá como ofício para ciência e cumprimento imediato da tutela, mediante protocolo pela parte interessada por meio idôneo, comprovando-se nos autos. O ofício deverá ser impresso diretamente pelo advogado pelo sistema SAJ para protocolo no órgão competente, incumbindo à parte interessada seu encaminhamento, ainda que seja beneficiária de gratuidade. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1010231-02.2025.8.26.0032

ID: 313545975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010231-02.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1010231-02.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp … Processo 1010231-02.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp contra Fábio Alves Pereira e 22.893.181 Fabio Alves Pereira, com base em documento constante no rol do art. 784, do Código de Processo Civil. 3- Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 4- Decorrido o prazo para pagamento, resta desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, desde que recolhida a despesa correspondente, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados, nos termos da previsão contida no § 1º, do art. 829, do mesmo diploma legal acima mencionado. 5- Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do referido Código. 6- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e após às 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7- Ciência à parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 8- A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 231, do CPC). 9- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 01% (um por cento) ao mês. 10- A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 11- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas no Provimento CSM nº 2.684/2023, nos termos do art. 82 do CPC. 12- Serve a presente, por cópia, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como em cadastros de inadimplentes, nos nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, de acordo com os dados constantes no cabeçalho desta decisão. 13- Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias. 14- Ficam deferidos reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo a presente, por cópia, como ofício. 15- Servirá a presente, por cópia, como mandado. Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Wesley Lincon Dos Santos Teixeira

ID: 319789093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010231-59.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WESLEY LINCON DOS SANTOS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

DENILSON ZANSAVIO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1010231-59.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Wesley Lincon dos Santos Teixeira e outro - Recebo os e… Processo 1010231-59.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Wesley Lincon dos Santos Teixeira e outro - Recebo os expedientes de fls.135/143 e fls.166/168, como impugnação ao bloqueio de ativos, efetivado às fls.155/162. Em síntese, o executado Wesley Lincon dos Santos Teixeira, opôs-se ao bloqueio de ativos do valor total de R$938,92, em contas mantidas juntos o banco Santander e Caixa Econômica Federal, ao argumento de que o montante bloqueado seria impenhorável, por força do disposto pelo art. 833, IV do CPC. Manifestou-se a exequente às fls.172/173. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pois bem, convém rememorar que são restritas as hipóteses arguíveis em sede da impugnação ao bloqueio de ativos, prevista pelo art. 854, § 3º do CPC. Quanto à alegação de impenhorabilidade, o executada limitou-se a alegar que os numerários seriam destinados à sua mantença e provenientes de salário; todavia, não juntou aos autos cópia de qualquer documento apto à comprovação da origem do valor, tampouco dos gastos mensais, hábeis à comprovação de que os numerários são necessários à manutenção do mínimo existencial. Além do comprovante do bloqueio (fls.148), o executado juntou aos autos cópia de holerite, no qual consta, apenas, que o pagamento é feito por meio de transferência PIX, com a utilização de chave que consiste em um número de celular, não se comprovando, exatamente, a qual conta bancária, encontra-se vinculada. Portanto, não demonstrou a origem e natureza do(s) montante(s) atingido(s). A propósito: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos - Recurso do polo executado. Da constrição efetuada em conta mantida pela pessoa física - Alegação de impenhorabilidade restrita ao argumento de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos - A impenhorabilidade prevista no inciso X exige que a quantia deve ser inferior a 40 salários-mínimos e estar depositada em caderneta/conta poupança que se destine primordialmente a abrigar recursos financeiros para assegurar o mínimo existencial - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo - REsp n. 1.677.144/RS - Inexistência de documentos comprobatórios de que a quantia ostenta natureza de reserva de capital ou, ainda, que a constrição causará prejuízo à sua subsistência - Decisão mantida - Recurso desprovido.". (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento nº2009715-95.2024.8.26.0000. Relª. Desª. Jonize Sacchi de Oliveira. Acórdão datado de 29 de maio de 2024). Do exposto, rejeito a impugnação. Decorrido o prazo recursal, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento dos valor(es) impugnado(s) em favor da parte exequente. Para tanto deverá(ão) juntar formulário(s) de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido(s). O(a) patrono(a) deverá(ão) providenciar o protocolo da petição intermediária utilizando o código da classe adequada, ou seja, "38049" - PedidodeExpedição deMandadodeLevantamento. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias. Silente o exequente, encaminhem-se os autos ao arquivo, com aplicação analógica do art. 921, III do CPC. Eventual pedido de constrição deve vir acompanhado de planilha atualizada do débito, com a subtração de valores eventualmente levantados e comprovante der recolhimento das respectivas despesas. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), DENILSON ZANSAVIO (OAB 287967/SP)

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Processo nº 0001140-27.2024.8.26.0229

ID: 313699626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001140-27.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SILVéRIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO

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Processo 0001140-27.2024.8.26.0229 (processo principal 1007658-84.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Vanderlei Silvério Ribeiro - Vistos. Trata-se de impugnação a… Processo 0001140-27.2024.8.26.0229 (processo principal 1007658-84.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Vanderlei Silvério Ribeiro - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado Município de Hortolândia ao cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança, na qual se discute a aplicação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento da obrigação de realizar cirurgia de troca de prótese de quadril no exequente. O exequente obteve sentença favorável em 26/04/2023, determinando que o executado realizasse a cirurgia de troca de prótese de quadril em 30 dias, ou custeasse o procedimento junto à entidade particular. A decisão foi mantida em segunda instância, transitando em julgado em 20/02/2024. Em cumprimento de sentença, este juízo determinou a intimação do executado para satisfazer a obrigação no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, primeiramente até o limite de R$ 50.000,00. O executado apresentou impugnação alegando que houve cumprimento da decisão judicial, vez que o exequente está sendo acompanhado por médico especialista no Hospital Regional de Piracicaba, ente federativo competente para realizar o procedimento através do sistema CROSS. Sustenta ainda que a multa diária importa em enriquecimento indevido, sendo desproporcional e excessiva. O exequente se manifestou informando que a cirurgia foi realizada apenas em 08/04/2025, após dois anos de descumprimento da ordem judicial, defendendo a manutenção integral da multa aplicada. Este, em síntese, o relatório do necessário. Decido. Conforme relatório médico anexado pelo executado e manifestação do exequente, resta incontroverso que a cirurgia de troca de prótese de quadril foi efetivamente realizada em 08/04/2025. Assim, a obrigação principal foi cumprida, ainda que tardiamente. O argumento do executado de que encaminhou o paciente ao sistema CROSS não afasta sua responsabilidade pelo atraso no cumprimento da decisão judicial. A competência para gerenciar o sistema de regulação não exime o município de sua obrigação constitucional de prestar assistência à saúde, conforme previsto no art. 196 da Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90. No que respeita ao valor da multa diária aplicada, como se sabe, as astreintes possuem natureza coercitiva, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica. Sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo servir como fonte de enriquecimento sem causa. O art. 537, §1º, do CPC prevê expressamente a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa quando se tornar insuficiente ou excessiva. No mesmo sentido, afirma Luiz Guilherme Marinoni: a jurisprudência é pacífica em admitir essa redução, apontando a necessidade de observância da proporcionalidade entre o valor fixado a titulo de astreintes e o bem jurídico tutelado pela decisão (STJ, 1ª Turma, REsp 914.389/RJ, rel. Min. José Delgado, j. em 10.04.2007, DJ 10.05.2007, p. 361) Busca-se evitar com isso o enriquecimento sem causa do demandante. A redução da multa com valor excessivo pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento da decisão - a coisa julgada não protege a parte da decisão que fixa multa coercitiva (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 745.631/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 08.05.2007, DJ 18.06.2007, p. 267). (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 431). Assim, considerando a natureza do bem jurídico tutelado pela decisão e o valor executado entendo de rigor a redução da multa, em homenagem ao princípio da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: 1) DECLARAR cumprida a obrigação principal, tendo em vista a realização da cirurgia de troca de prótese de quadril em 08/04/2025; 2) REDUZIR a multa diária de metade, fixando-a em R$ 25.000,00 a necessidade de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Transitada em julgado esta decisão, providencie o exequente o necessário para expedição de ofício requisitório para pagamento. Intime-se. - ADV: PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO (OAB 353727/SP)

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Jose Clemilson De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309565471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010231-13.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEMILSON DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010231-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010231-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CLEMILSON DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (03/10/2024 17:13:53) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010231-86.2025.8.13.0024

ID: 281576193

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010231-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010231-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSANA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO Vistos, etc. 1) Da Submissão ao IRDR nº … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010231-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSANA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO Vistos, etc. 1) Da Submissão ao IRDR nº 91 A presente demanda versa sobre direito do consumidor, especificamente quanto à necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial, conforme definido no Tema 91 do IRDR. No entanto, em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente do TJMG admitiu a remessa de recursos especial e extraordinário, o que autoriza a apreciação da controvérsia tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal. Com base no art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, a interposição desses recursos possui efeito suspensivo automático, o que acarreta a suspensão da eficácia da tese firmada no IRDR 91, bem como dos processos a ela vinculados. Nessa linha, a suspensão dos feitos deve observar critérios previamente fixados, com o objetivo de garantir a uniformidade de tratamento processual. Nesse sentido, conforme decisão do Desembargador José Marcos Vieira, proferida em 31/05/2023 nos autos nº 1.0000.22.157099-7/002, não se deve suspender indiscriminadamente todas as demandas de natureza consumerista desde o início, mas apenas aquelas que efetivamente se enquadrem nos parâmetros do incidente. Dessa forma, após análise da petição inicial, constato que a presente ação se amolda ao objeto do IRDR 91, motivo pelo qual determino seu regular processamento até eventual instrução, observando-se os desdobramentos dos recursos excepcionais admitidos. 2) Do pedido de justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a presença de elementos que demonstram a alegada impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. 3) Analisando os autos, observa-se que a parte autora manifestou o seu desinteresse em participar da audiência de conciliação. Em que pese a literalidade do art. 334, do CPC, considerando que a realização de qualquer acordo pressupõe o exercício da livre manifestação de vontade de ambas as partes, sendo esse inerente à autonomia privada que rege o Direito Civil, atentando-se, ademais, aos princípios da economia e celeridade processual (artigos 4º e 139, inciso II, do CPC), deixo de designar a audiência de conciliação . 4) CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC. 5) Decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista à autora, também por 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

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