Jose Rubens Basilio x Prefeitura Municipal De Jundiaí
ID: 310653243
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0003082-48.2024.8.26.0309
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0003082-48.2024.8.26.0309 (processo principal 1002494-63.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Jose Rubens Basilio - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Em face do pagamento do débito executado, julgo extinta a presente execução (artigo 924, II, NCPC).…
Ver mais