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Processo nº 1010254-08.2024.4.01.4301

ID: 319751489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010254-08.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. E. N. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALINE SANTOS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010254-08.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: M. E. N. F. RÉU: REU: IN…

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Processo nº 1010254-90.2014.8.26.0562

ID: 323316507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010254-90.2014.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010254-90.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Compromisso - SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO - Vistos. Expeça-se MLE no valor de R$ 100,00, em favor do exequente, com acréscimos…

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Processo nº 1010254-81.2025.8.26.0020

ID: 316730118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010254-81.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1010254-81.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro o pedido de tramitação do feito em … Processo 1010254-81.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, por falta de amparo legal. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 100371. Escritório:Olivieri, Carvalho e Lievori, Telefone:(27)3025-5162. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA:AUDI MODELO:A1 1.4 TFSI 122CV S PLACA:EXX9I73 5. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 7. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 8. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1010254-59.2024.4.01.3314

ID: 333144909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010254-59.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SOUZA LUZ SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENISE RIBEIRO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1010254-59.2024.4.01.3314 AUTOR: DAIANE SOUZA LUZ SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL … Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1010254-59.2024.4.01.3314 AUTOR: DAIANE SOUZA LUZ SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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Aline Cristina Nascimento Cunha e outros x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 312919280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007829-03.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA NASCIMENTO CUNHA MARCOS PAULO DA CUNHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. PICPAY SERVICOS S.A (PICPAY)

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DE FREITAS LOURENCO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007829-03.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Paulo da Cunha - - Aline Cristina Nascimento Cunha - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.… Processo 1007829-03.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Paulo da Cunha - - Aline Cristina Nascimento Cunha - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Picpay Servicos S.a (picpay) - Vistos. 1) Rechaço as preliminares de ilegitimidade passiva, suscitadas por ambos os réus. Pela teoria da asserção, legitimada é a parte que, segundo os fatos narrados, pode vir a responder pelo direito alegadamente violado. Assim, tendo os autores alegado que os réus teriam prestado serviços falhos, ao deixar de mitigar prejuízos após comunicados sobre a ocorrência de fraude na negociação de veículo, há pertinência subjetiva da ação. Efetiva imputação de responsabilidade pelo ocorrido é questão de mérito, que não se confunde com a preliminar lançada. 2) Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Os autores trouxeram aos autos a documentação necessária para comprovação mínima da alegada falha nos serviços prestados, inexistindo o vício formal previsto no art. 320 do Código de Processo Civil. A efetiva força probatória dos documentos apresentados é questão de mérito, que não se confunde com a preliminar lançada. 3) Ante o pedido tempestivo e justificado de produção de prova oral por ambas as rés (fls. 180 e 314), bem como para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa e consequente nulidade, designo audiência de instrução, na modalidade virtual, para o dia 04 de setembro de 2025, às 13h30min, para colheita de depoimento pessoal dos autores, para esclarecer a dinâmica dos fatos que ensejaram a alegada falha nos serviços. Para viabilização da audiência, deverão as partes, em 5 (cinco) dias, confirmar seus endereços eletrônicos e numeros de telefone, bem como de seus patronos, sob pena de serem presumidos corretos os já indicados nos autos (fls. 69, 96 e 241). Providencie a Serventia o necessário à realização do ato. Consigno que deverá ser confirmado pela Serventia o recebimento por todos do link para acesso à audiência, via telefone ou e-mail, certificando-se nos autos. Desde logo, para preparação do ato, recomenda-se a leitura do seguinte arquivo por todos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1592251304544 Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TIAGO HENRIQUE DE FREITAS LOURENCO PEREIRA (OAB 214365/MG), TIAGO HENRIQUE DE FREITAS LOURENCO PEREIRA (OAB 214365/MG), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1010254-72.2024.8.26.0196

ID: 302426892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010254-72.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA FRANCA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010254-72.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Aparecido de Oliveira Franca Me - Vistos. Considerando o permissivo legal para a realização de audiênci… Processo 1010254-72.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Aparecido de Oliveira Franca Me - Vistos. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, designo audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 11 de Agosto de 2025 , às 11:00 horas. Intimem-se as partes, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC., advertindo o executado de que, caso não haja acordo, poderá, em querendo, apresentar EMBARGOS EM AUDIÊNCIA. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto exequente quanto executada) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. Caso a parte exequente não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Deixando a parte executada de comparecer à audiência virtual será declarada preclusa a oportunidade para interposição de embargos. A presença do advogado não supre a ausência das partes no rito sumaríssimo. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 321511/SP), LUAN GOMES (OAB 347019/SP)

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Processo nº 1010254-28.2025.8.26.0361

ID: 306607693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010254-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010254-28.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Travessia Securitizadora de Credi… Processo 1010254-28.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa ajuizou ação, em rito especial, contra Luciano Moreira, pretendendo a consolidação da posse e propriedade, com a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alegando mora réu quanto ao pagamento das dívidas ligadas ao financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo em questão. Juntou procuração e documentos (07/50). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a ação não reúne condições de procedibilidade, senão vejamos. Com efeito, tratando-se de dívida garantida por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, decorrendo automaticamente do vencimento das parcelas assumidas pela parte devedora, sendo a mora comprovada pelo envio de uma simples notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento. Ocorre que a carta de notificação juntada aos autos não foi entregue no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, tendo sido devolvida pelos Correios pelo motivo de não constar o número do destinatário (fl. 38) inválida, portanto, para fins de comprovação da mora, consoante entendimento jurisprudencial que a seguir transcrevo: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. Desnecessidade de ordem de aditamento. Regular notificação que é pressuposto processual. Ausência de regular constituição em mora. Ré ausente nas três tentativas de entrega da notificação. Extinção decretada. Apelo da autora improvido. (Apelação nº 1011005-83.2016.8.26.0602, rel. Ruy Coppola, D.J. 20.10.2016). Nesses termos, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor seja extinta a ação, sem apreciação do mérito, carreando-se à requerente os ônus sucumbenciais. Isto posto, julgo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a instituição financeira autora arcará com a integralidade das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar verba honorária, uma vez que não houve atuação de causídico em favor da parte adversa. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e praxe. P.R.I.. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010254-44.2023.8.26.0152

ID: 291676506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010254-44.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010254-44.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - A(s) tentativas de localização do(s) executado(s) no(s) … Processo 1010254-44.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - A(s) tentativas de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, já vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via sisbaju, sem que se exija o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Assim, defiro o bloqueio pretendido, de modo não reiterado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Danielle Felinto da Silva, CPF / CNPJ 46846116800 Valor atualizado: R$ 16.359,74 Caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, promover a regular citação e intimação da parte executada, inclusive para os fins § 3º, artigo 830 (conversão do arresto em penhora). Desde já anoto que a citação por edital somente será admitida após esgotados os meios para localização da parte executada. Nestes termos, em igual prazo, incumbe ao exequente, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Determino ainda que, havendo bloqueio em valor que exceda o crédito, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, elabore a serventia desde logo, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fica desde já resta indeferida a reiteração de pesquisas de ativos financeiros, que somente poderá ser analisado, sob o critério da razoabilidade no caso concreto, com a demonstração pelo exequente de indícios de mudança na situação patrimonial do devedor, ou até mesmo o decurso de tempo suficiente entre as diligências, o que demanda, inclusive, a regular citação do réu. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010254-44.2023.8.26.0152

ID: 291644098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010254-44.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010254-44.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - A(s) tentativas de localização do(s) executado(s) no(s) … Processo 1010254-44.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - A(s) tentativas de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, já vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via sisbaju, sem que se exija o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Assim, defiro o bloqueio pretendido, de modo não reiterado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Danielle Felinto da Silva, CPF / CNPJ 46846116800 Valor atualizado: R$ 16.359,74 Caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, promover a regular citação e intimação da parte executada, inclusive para os fins § 3º, artigo 830 (conversão do arresto em penhora). Desde já anoto que a citação por edital somente será admitida após esgotados os meios para localização da parte executada. Nestes termos, em igual prazo, incumbe ao exequente, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Determino ainda que, havendo bloqueio em valor que exceda o crédito, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, elabore a serventia desde logo, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fica desde já resta indeferida a reiteração de pesquisas de ativos financeiros, que somente poderá ser analisado, sob o critério da razoabilidade no caso concreto, com a demonstração pelo exequente de indícios de mudança na situação patrimonial do devedor, ou até mesmo o decurso de tempo suficiente entre as diligências, o que demanda, inclusive, a regular citação do réu. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010254-44.2023.8.26.0152

ID: 291645533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010254-44.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010254-44.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - A(s) tentativas de localização do(s) executado(s) no(s) … Processo 1010254-44.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - A(s) tentativas de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, já vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via sisbaju, sem que se exija o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Assim, defiro o bloqueio pretendido, de modo não reiterado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Danielle Felinto da Silva, CPF / CNPJ 46846116800 Valor atualizado: R$ 16.359,74 Caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, promover a regular citação e intimação da parte executada, inclusive para os fins § 3º, artigo 830 (conversão do arresto em penhora). Desde já anoto que a citação por edital somente será admitida após esgotados os meios para localização da parte executada. Nestes termos, em igual prazo, incumbe ao exequente, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Determino ainda que, havendo bloqueio em valor que exceda o crédito, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, elabore a serventia desde logo, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fica desde já resta indeferida a reiteração de pesquisas de ativos financeiros, que somente poderá ser analisado, sob o critério da razoabilidade no caso concreto, com a demonstração pelo exequente de indícios de mudança na situação patrimonial do devedor, ou até mesmo o decurso de tempo suficiente entre as diligências, o que demanda, inclusive, a regular citação do réu. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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