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Processo nº 1010258-45.2024.4.01.4301

ID: 330269000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010258-45.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LOTT DE SOUSA SANTIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA EVANUZA BARBOSA ALVES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010258-45.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010258-45.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HENRIQUE LOTT DE SOUSA SANTIAGO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%2522%257d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1010258-59.2022.8.26.0009

ID: 312996017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010258-59.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CONTáBIL VADO S/S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERREIRA ALEGRIA

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Processo 1010258-59.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Escritório Contábil Vado S/S Ltda. - Vistos. A exequente postula a realização de diver… Processo 1010258-59.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Escritório Contábil Vado S/S Ltda. - Vistos. A exequente postula a realização de diversas diligências objetivando a penhora em bens da executada. Dos diversos órgãos indicados, sobressai a viabilidade apenas das pesquisas (1) perante a Receita Federal (Infojud) e (2) das atividades da empresa eventualmente praticadas junto às operadoras de cartão de crédito. Isso porque os demais repositórios não se prestam ao armazenamento de informações patrimoniais, senão ao arquivamento de dados referentes a operações pretéritas, de índole preponderantemente fiscal, sem conteúdo que permita a penhora em bens (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20699771120248260000 Fernandópolis, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/10/2024, 32ª Câmara de Direito Privado; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21509972420248260000 Capão Bonito, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 16/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22682945220248260000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 16/09/2024, 11ª Câmara de Direito Privado; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2059565-21.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 28/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado). Em última análise, os dados ali arquivados não ostentam proveito aos interesses do credor no processo executivo (CPC, art. 4º) e viabilizam - quando muito - providências nas esferas fiscal e criminal. De todo modo, a natureza da atividade comercial desenvolvida pela executada suscita, em tese, a existência de créditos recebíveis por meio de operações de cartão de crédito. Oportuno salientar que a constrição deve ser limitada ao percentual equivalente a 10% dessas operações, a fim de que não inviabilizem a destinação desses recursos ao funcionamento da empresa. Execução. Credor que pretende a expedição de ofício a empresas de cartão de crédito, para realização da penhora dos recebíveis do devedor. Indeferimento. Agravo de instrumento. É possível a penhora de recebíveis do devedor junto a administradoras de cartão de crédito, desde que esgotados os outros meios menos gravosos de satisfação do crédito. Credor que demonstrou sucessivas tentativas frustradas de localizar bens do devedor. Entendimento do art. 835 do CPC. Medida que não pode comprometer o sustento do executado, sob pena de se violar o princípio da dignidade da pessoa humana e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade da penhora de 30% dos recebíveis. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP AI: 2333393-03.2023.8.26.0000 Adamantina, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/01/2024, 23ª Câmara de Direito Privado). Considero, por fim, o pretérito resultado infrutífero das diligências destinadas à constrição patrimonial até aqui adotadas. Ante o exposto, defiro em parte o requerimento da exequente e determino (1) a pesquisa perante a plataforma INFOJUD, cabendo-lhe o recolhimento prévio das respectivas despesas (R$ 37,02, guia FEDTJ, cód. 434-1) e (2) a expedição de ofício às empresas abaixo indicadas para que providenciem o depósito judicial do valor correspondente a 10% do valor dos créditos recebíveis em nome da executada acima qualificada, até o limite da dívida, no valor de R$ 12.096,54: (1) Cielo; (2) Getnet; (3) Stone; (4) PagSeguro; (5) SafraPay; (6) Rede (Itaú); (7) Sumup; (8) Nubank; (9) PagPop; (10) Mercado Pago; (11) Visa e; (12) Mastercard. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado pela parte autora, competindo-lhe instruir o expediente com cópias necessárias ao seu cumprimento e posteriormente comprovar nos autos a entrega, no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias, diretamente ao e-mail deste juízo. Diga, em seguida, em termos de andamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RENATA FERREIRA ALEGRIA (OAB 187156/SP)

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Thiago Fernando Santos x Elisangela Ferreira Dos Santos

ID: 310580418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002681-22.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDO SANTOS

Polo Passivo:

ELISANGELA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO SANTOS

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NOEMIA LETICIA IOSHIDA INACIO

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Processo 0002681-22.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1010258-68.2024.8.26.0048) (processo principal 1010258-68.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Thiago Fernando Santos … Processo 0002681-22.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1010258-68.2024.8.26.0048) (processo principal 1010258-68.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Thiago Fernando Santos - Elisangela Ferreira dos Santos - Vistos. Dispenso a parte exequente de adiantar o pagamento das custas processuais, à luz do parágrafo 3º, art. 82, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 15.109, de 2025 - "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 7), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NOEMIA LETICIA IOSHIDA INACIO (OAB 343844/SP), THIAGO FERNANDO SANTOS (OAB 350914/SP)

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Processo nº 1010258-25.2023.8.26.0009

ID: 311220284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010258-25.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO STOCO GAIDARGI

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HENRIQUE DA SILVA ANDRADE

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Processo 1010258-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivone Ferreira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e o faço… Processo 1010258-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivone Ferreira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ANTONIO JOSÉ FERREIRA ao pagamento de R$21.000,00, a titulo de dano material, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, em face de BEM MAIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: RINALDO STOCO GAIDARGI (OAB 279388/SP), HENRIQUE DA SILVA ANDRADE (OAB 314621/SP)

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Anderson Aparecido Parente e outros x Aureliny Lima Rocha De Matos

ID: 330447848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010258-07.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PARENTE AURELINY LIMA ROCHA DE MATOS KEILA MARTIMIANO PARENTE

Polo Passivo:

AURELINY LIMA ROCHA DE MATOS

Intimação

Advogados:

WHARCHARLANE BRIGIDA DE SOUSA CARVALHO DA CRUZ

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MARCOS VINICIUS EROLES

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ANDRE KASHIWAKURA

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Processo 1010258-07.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Keila Martimiano Parente - - Anderson Aparecido Parente - Aureliny Lima Rocha de Matos - Aureliny Lima Rocha … Processo 1010258-07.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Keila Martimiano Parente - - Anderson Aparecido Parente - Aureliny Lima Rocha de Matos - Aureliny Lima Rocha de Matos - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Anderson Aparecido Parente e Keila Martimiano Parente em face de Aureliny Lima e Matos, e o faço para o fim de RECONHECER a ausência de culpa da ré quanto ao atraso no pagamento do financiamento imobiliário, a justificar o pedido de rescisão contratual entre as partes. CONDENAR a ré no reembolso dos valores desembolsados pelos autores para pagamento das parcelas em atraso, nos valores de R$ 698,52, em 08/03/2021 e R$ 479,98, em 31/03/2021, corrigidos a contar da data de cada desembolso e juros de mora mensais a contar da citação, em razão de tais valores se reverterem em favor da ré quanto ao financiamento imobiliário existente. Em consequência, revogo a liminar de fls. 157/158. Sucumbentes ambas as partes, estas responderão pelas custas e despesas processuais na proporção de 80% para o autor e 20% para a ré, e cada parte arcará com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, corrigido, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, na proporção de sua sucumbência, cabendo à própria parte o pagamento do restante ao seu respectivo patrono. Em relação à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Sucumbente, responde a ré-reconvinte pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono dos autores-reconvindos que fixo em 10% sobre o valor da causa da reconvenção, corrigido, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP), MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP), ANDRE KASHIWAKURA (OAB 407704/SP), WHARCHARLANE BRIGIDA DE SOUSA CARVALHO DA CRUZ (OAB 290375/SP), WHARCHARLANE BRIGIDA DE SOUSA CARVALHO DA CRUZ (OAB 290375/SP), ANDRE KASHIWAKURA (OAB 407704/SP)

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Processo nº 1010258-64.2024.8.11.0055

ID: 316297866

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010258-64.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA

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ANNE KAROLINE LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010258-64.2024.8.11.0055 RECORRENTE: JOSIANE DE LIMA SOUZA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010258-64.2024.8.11.0055 RECORRENTE: JOSIANE DE LIMA SOUZA RECORRIDO: TANGARA COMERCIO DE MOTOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator se encontra autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSIANE DE LIMA SOUZA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática (ID 294172881) que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra TANGARÁ COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. A embargante alega que a decisão incorreu em omissões e contradições quanto: (i) à responsabilidade objetiva da empresa recorrida; (ii) à análise das penalidades aplicadas à CNH da autora; (iii) à validade das conversas de WhatsApp colacionadas aos autos; e (iv) à conclusão pela inexistência de dano moral. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme se extrai da leitura da decisão embargada, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Ao contrário, o julgado examinou de forma clara, detalhada e fundamentada todos os pontos suscitados no recurso, inclusive aqueles que agora se reiteram sob a roupagem de omissão. I – Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Recorrida A alegação de que a decisão teria deixado de enfrentar a responsabilidade objetiva da fornecedora é improcedente. O julgado expressamente reconheceu a incidência do art. 14 do CDC, afastando, contudo, a responsabilidade da empresa com base na existência de excludente legal: “A recorrente busca alicerçar sua pretensão na teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a recorrida falhou em seu dever de regularizar a situação do bem. Contudo, uma análise detida e imparcial do conjunto fático-probatório constante dos autos revela, de forma inequívoca, a quebra do nexo de causalidade entre a conduta da empresa recorrida e os danos alegados, em razão da culpa, senão exclusiva, ao menos concorrente e preponderante da própria consumidora.” (ID 294172881) Assim, o ponto foi analisado e afastado com base em fundamentos jurídicos e fáticos, inexistindo qualquer omissão. II – Da Validade das Mensagens de WhatsApp A embargante também alega que a decisão teria deixado de se manifestar sobre a validade das mensagens de WhatsApp, especialmente por ausência de ata notarial. Ocorre que o julgado enfrentou diretamente essa questão, nos seguintes termos: “A tentativa da recorrente de invalidar tal prova, sob o argumento de ausência de ata notarial, não prospera. O artigo 384 do Código de Processo Civil estabelece a ata notarial como um meio de prova facultativo, não compulsório. A prova documental eletrônica é amplamente admitida em nosso ordenamento, cabendo à parte que a contesta o ônus de demonstrar sua eventual adulteração, o que não ocorreu no caso.” “A recorrente limitou-se a uma impugnação genérica, sem apresentar qualquer indício de manipulação do conteúdo das conversas.” (ID 294172881) Portanto, também aqui inexiste a alegada omissão. III – Das Penalidades Aplicadas à CNH da Autora Quanto à alegação de que a decisão não teria analisado as penalidades aplicadas à CNH da autora, o ponto foi expressamente reconhecido como consequência da própria conduta omissiva da recorrente: “A recorrente, ao negligenciar tal dever, assumiu para si o risco de arcar com as consequências de eventuais infrações cometidas pelo novo possuidor, exatamente como ocorreu. A responsabilidade solidária prevista na norma é a sanção legal para a inércia do vendedor.” (ID 294172881) Portanto, ainda que de modo indireto, o julgado analisou a matéria à luz da previsão legal do art. 134 do CTB, imputando à própria autora os efeitos da não comunicação da venda ao DETRAN. IV – Da Inexistência de Dano Moral Por fim, também não há omissão quanto à inexistência de dano moral. O ponto foi objeto de tópico específico e enfrentado sob o prisma da ausência de ato ilícito e do nexo causal, conforme o seguinte trecho: “Para a configuração do dever de indenizar, é imprescindível a presença de três elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Ausente o primeiro, os demais perdem relevância.” “A situação vivenciada pela recorrente, embora indesejável, não extrapolou a esfera do mero dissabor, notadamente porque ela mesma concorreu de forma decisiva para o seu acontecimento.” (ID 294172881) Assim, a decisão afastou, de forma clara e fundamentada, a existência de dano moral indenizável, com base em juízo de valor acerca do conjunto probatório. Diante do exposto, verifica-se que os embargos de declaração veiculam pretensão meramente infringente, revelando-se como tentativa de rediscutir o mérito da causa, finalidade para a qual não se prestam. A decisão embargada é clara, coesa e adequadamente fundamentada, inexistindo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno a parte Embargante, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Embargada. A exigibilidade desta multa, bem como das demais verbas sucumbenciais, permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 293947878), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intima-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Jose De Fatima Rocha e outros x Parque Betel Empreendimentos Spe Ltda e outros

ID: 330416271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010258-30.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE FATIMA ROCHA SANDRA CRISTINA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

PARQUE BETEL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA QUEIROZ GALVãO PAULíNIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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PEDRO SCUDELLARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO

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Processo 1010258-30.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Sandra Cristina dos Santos Rocha - - Jose de Fatima Rocha - Queiroz Galvão Paulínia Desen… Processo 1010258-30.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Sandra Cristina dos Santos Rocha - - Jose de Fatima Rocha - Queiroz Galvão Paulínia Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Parque Betel Empreendimentos Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar solidariamente as requeridas a restituírem aos autores o valor de R$ 1.512,69 (IPTU), que deverá ser atualizado pelo IPCA desde a data em que foi pago (R$ 403,46 fls. 40/42, R$ 540,58 fls. 34/36 e R$ 568,65 fls. 37/39) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) condenar solidariamente as requeridas a pagarem aos autores, a título de lucros cessantes, a quantia equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por cada mês decorrido desde a dia seguinte após o término do prazo em que o imóvel deveria ter sido entregue (5 de novembro de 2023) até a data desta sentença, ou seja, R$ 25.593,00, que deverá ser atualizada pelo IPCA desde a data em que cada valor deveria ter sido pago (novembro de 2023 a julho de 2025) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO (OAB 30965/PE)

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Processo nº 1010258-71.2025.8.26.0068

ID: 301240871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010258-71.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BRAZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1010258-71.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Daniela Braz Fernandes - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) s… Processo 1010258-71.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Daniela Braz Fernandes - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 8- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Marcus Vinicius Almeida Evangelista x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 332691279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010258-02.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS ALMEIDA EVANGELISTA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE FERNANDES FERREIRA

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MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010258-02.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS ALMEIDA EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES - ES21282 e ANDRE FERNANDES FERREIRA - ES12206 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário ajuizada por MARCUS VINICIUS ALMEIDA EVANGELISTA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre o "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%", também conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA). O autor alega que a verba em questão possui natureza indenizatória, não devendo, portanto, compor a base de cálculo do Imposto de Renda, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no Tema 306. A parte autora instruiu a inicial com contracheques dos anos de 2019 a 2023, o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, e planilha de cálculos, que demonstram a percepção da rubrica e o valor que entende ser devido. A União Federal, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo devido à pendência de julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em face do Tema 306 da TNU, sustentando a ausência de trânsito em julgado e a possibilidade de divergência jurisprudencial. A ré também impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor e, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal das parcelas. No mérito, a União defendeu a natureza remuneratória do AHRA, sustentando a legalidade da incidência do Imposto de Renda, com base nos artigos 43, §1º, do CTN, e 457 da CLT. Argumentou, ainda, que a atribuição de natureza "indenizatória" pela Lei 13.467/2017 ao AHRA não possui reflexo tributário, prevalecendo o critério de acréscimo patrimonial para fins de tributação. Inicialmente, afasto a preliminar de suspensão do processo. A decisão do Tema 306 da TNU, ao estabelecer a não incidência do IR sobre o AHRA após a Lei n. 13.467/2017, transitou em julgado e tem efeito vinculante para os Juizados Especiais Federais. A pendência de um PUIL perante o STJ não suspende automaticamente a aplicação de tese já firmada pela TNU. O artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01, invocado pela União, dispõe que "Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". No entanto, a mera provocação do STJ não implica em suspensão dos processos em andamento que versem sobre a matéria já uniformizada. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, entendo que a análise dos contracheques do autor não comprova a capacidade financeira alegada pela União para afastar o benefício. A mera percepção de valores considerados "expressivos" pela parte ré, por si só, não é suficiente para elidir a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração do autor, que se coaduna com os valores recebidos e as despesas inerentes à sua subsistência. A União não logrou demonstrar a ausência da condição de insuficiência de recursos do autor, ônus que lhe incumbia. No que tange à prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, acolho-a em parte. Conforme entendimento consolidado, o prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos, a contar da data da efetiva lesão. Assim, serão abrangidos pela presente demanda apenas os valores retidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No mérito, a controvérsia central reside na natureza jurídica do Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) para fins de Imposto de Renda. A tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 306 é clara ao reconhecer a natureza indenizatória do AHRA após o advento da Lei n. 13.467/2017, em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador, e, consequentemente, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre essa verba. A Lei n. 13.467/2017, ao alterar o § 4º do art. 71 da CLT, expressamente qualificou o pagamento pela supressão do intervalo intrajornada como de natureza indenizatória. Embora a União argumente que a denominação da verba não vincula o tratamento tributário, conforme art. 43, §1º, do CTN, e que se deve perquirir a existência de acréscimo patrimonial, a jurisprudência da TNU, pautada na mens legis da reforma trabalhista e na proteção à saúde do trabalhador, atribuiu natureza indenizatória à verba, afastando o caráter remuneratório e, por conseguinte, a incidência do tributo. Ainda que a União sustente que a HRA configura situação análoga à hora extra, com natureza remuneratória , e que a Lei 13.467/2017 é de cunho trabalhista e não tributário, o fato é que a TNU, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, já se pronunciou de forma expressa sobre o tema. A tese da TNU é a de que a alteração legislativa conferiu expressamente o caráter indenizatório à verba, o que, para fins de Imposto de Renda, afasta sua tributação. Não se trata de isenção concedida por lei não específica, mas sim de uma mudança na própria natureza da verba, que deixa de ser remuneratória para se tornar indenizatória. Portanto, diante do entendimento vinculante da Turma Nacional de Uniformização, que reconhece o caráter indenizatório do Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) após a Lei n. 13.467/2017, e da ausência de acréscimo patrimonial, a verba não se sujeita à incidência do Imposto de Renda. No que se refere à apuração do indébito, acolho o pedido da União para que seja realizada em cumprimento de sentença, considerando a base de cálculo anual do Imposto de Renda e o refazimento simulado das declarações anuais do contribuinte, conforme metodologia indicada pela ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 20 da Lei nº 10.259/2001, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: Declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%" (Adicional Hora de Repouso e Alimentação - AHRA) pelo autor. Condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir ao autor os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da presente ação. A apuração do montante devido deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença, mediante o refazimento simulado das declarações de Imposto de Renda do autor para os anos em questão, observando-se a exclusão da verba ora reconhecida como indenizatória da base de cálculo do tributo. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, desde cada retenção indevida até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. [Assinado Eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1010258-57.2024.8.26.0278

ID: 290767711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1010258-57.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYO AUGUSTUS CALEBE VIEIRA

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Processo 1010258-57.2024.8.26.0278 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.P.S.M. - III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com res… Processo 1010258-57.2024.8.26.0278 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.P.S.M. - III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar ao(s) Oficial(is) de Registro Civil(s) competente(s) quanto ao: (1). Assento de óbito constante no livro nº 12, às fls. 025-V, sob nº de ordem 4662, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itaquaquecetuba/SP, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTI"; (b) "75 anos de idade" ao invés de "73 anos de idade"; (c) o nome do genitor como "GIOVANNI ZANOTTI" ao invés de "JOÃO ZANOTI"; (d) o nome da genitora como "CLEONICE GUERZONI" ao invés de "CLEONITI GRACIONI" (2). Assento de nascimento de THEREZINHA PIRES DE ALMEIDA, constante no Livro 11-A, folha 74, Termo 80, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Piraúba, Estado de Minas Gerais, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da genitora como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTI"; (b) o nome do avô materno como "GIOVANNI ZANOTTI" ao invés de "JOÃO ZANOTI"; (c) o nome da avó materna como "CLEONICE GUERZONI" ao invés de "CLEONITI GRACIONI" (3). Assento de casamento de THEREZINHA PIRES DE ALMEIDA, constante no Livro 08 -B, folha 154, Termo 1396, do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Raul Soares, Estado de Minas Gerais, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da genitora como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTI"; (b) O ano de nascimento de sua mãe como "1.895" ao invés de 1.897. (4). Assento de óbito de THEREZINHA PIRES DE ALMEIDA, constante no Livro c-027, folha 057-v, sob o nº 14606, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tabelião de Notas de Itaquaquecetuba, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: o nome da genitora como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTI". (5). Assento de nascimento de SÔNIA APARECIDA FERNANDES, constante no livro nº 16, às fls. 173, sob nº de ordem 5954, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itaquaquecetuba, do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: o nome da avó materna como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTI". (6). Assento de nascimento de JOSÉ DONIZETI FERNANDES, constante no livro nº 19, às fls. 257, sob nº de ordem 9087, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itaquaquecetuba, do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: o nome da avó materna como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTI". (7). Assento de nascimento de EVANIL CARLOS FERNANDES, constante no livro nº 18, às fls. 008-V, sob nº de ordem 7294, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itaquaquecetuba, do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: o nome da avó materna como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTI". (8). Assento de nascimento de FÁTIMA REGINA FERNANDES, constante no livro nº 22, às fls. 22, sob nº de ordem 10948, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itaquaquecetuba, do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: o nome da avó materna como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTI". (9). Assento de nascimento de CLEONITE PIRES ZANOTTI, constante no livro nº 08-A, às fls. 140, termo 2242, do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Raul Soares, Estado de Minas Gerais, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da genitora como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTTI"; (b) o nome do avô materno como "GIOVANNI ZANOTTI" ao invés de "JOÃO ZANOTTI"; (c) o nome da avó materna como "CLEONICE GUERZONI" ao invés de ""CLEONITI GUARSONI"; (10). Assento de casamento de CLEONITE PIRES ZANOTTI, constante no livro nº 11-B, às fls. 57, termo 2260, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Raul Soares, Estado de Minas Gerais, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da cônjuge como "CLEONITE PIRES ZANOTTI" ao invés de "CLEONITE PIRES ZANOTTE" (b) O nome da genitora da cônjuge como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTTE"; (b) que a genitora da cônjuge é "NATURAL DO COMUNE DI RAVARINO - PROVINCIA DI MODENA - ITÁLIA" ao invés de " natural de PIRAUBA". (11). Assento de óbito de CLEONITE PIRES ZANOTTI, matrícula nº 12907 01 55 2016 4 00050 165 0028775-63, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itaquaquecetuba, do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da genitora como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTTE". (12). Assento de nascimento de ELI BARBOSA DA SILVA, constante no livro nº 17, às fls. 031-V, sob nº de ordem 6587, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itaquaquecetuba, do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da genitora como "CLEONITE PIRES ZANOTTI " ao invés de "CLEONITE PIRES ZANOTTE"; (b) O nome da avó materna como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTTE". (12). Assento de casamento de ELI BARBOSA DA SILVA, constante no livro nº B-177, às fls. 117-V, sob nº de termo 5934, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito de Penha de França, da Comarca de São Paulo, do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da genitora do cônjuge como "CLEONITE PIRES ZANOTTI " ao invés de "CLEONITE PIRES ZANOTTE". (13). Assento de nascimento de ANDRESSA PACHECO DA SILVA, constante no livro nº A-190, às fls. 72-V, sob nº de termo 23055, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito de Penha de França, da Comarca de São Paulo, do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da avó paterna como "CLEONITE PIRES ZANOTTI " ao invés de "CLEONITE PIRES ZANOTTE". (14). Assento de nascimento de APARECIDA BARBOSA DA SILVA, constante no livro nº A-120, às fls. 44, sob nº de termo 93318, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito de Penha de França, da Comarca de São Paulo, do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da genitora como "CLEONITE PIRES ZANOTTI" ao invés de "CLEONITE PIRES ZANOTTE"; (b) O nome da avó materna como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTTE". (15). Assento de casamento de APARECIDA BARBOSA DA SILVA, constante no livro nº B-AUX 07, às fls. 131, sob nº 1016, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 41º Subdistrito da Comarca de São Paulo (Cangaíba), do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da genitora da cônjuge como "CLEONITE PIRES ZANOTTI" ao invés de "CLEONITE PIRES ZANOTTE". (16). Assento de nascimento de CAMILA DA SILVA NEVES, constante no livro nº A-0035, às fls. 275, sob o termo nº 21582, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 41º Subdistrito da Comarca de São Paulo (Cangaíba), do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da avó paterna como "CLEONITE PIRES ZANOTTI" ao invés de "CLEONITE PIRES ZANOTTE". Os autores deverão providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Aponto que a concessão do benefício da justiça gratuita deve ser observado pelo Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. No mais, feitas as retificações, os autores poderão requerer a expedição das certidões que reputar necessárias na via administrativa, o que independe de intervenção judicial. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SEdo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil dasPessoas Naturais. Ausente condenação ao pagamento de verba sucumbencial, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: KAYO AUGUSTUS CALEBE VIEIRA (OAB 339282/SP), KAYO AUGUSTUS CALEBE VIEIRA (OAB 339282/SP), KAYO AUGUSTUS CALEBE VIEIRA (OAB 339282/SP), KAYO AUGUSTUS CALEBE VIEIRA (OAB 339282/SP), KAYO AUGUSTUS CALEBE VIEIRA (OAB 339282/SP), KAYO AUGUSTUS CALEBE VIEIRA (OAB 339282/SP), KAYO AUGUSTUS CALEBE VIEIRA (OAB 339282/SP), KAYO AUGUSTUS CALEBE VIEIRA (OAB 339282/SP)

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