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E. C. L. De L. x I. G. De L.

ID: 277975313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010262-18.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. L. DE L.

Polo Passivo:

I. G. DE L.

Intimação

Advogados:

WALLISON ROBERTO DA SILVA

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ALINE GARCIA CAVALCANTE

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ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L d… ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L de L., qualificada nos autos, ingressou com a presenta ação de interdição c.c pedido de curatela provisória de seu marido I.G de L., alegando, em síntese, que em fevereiro de 2024, o réu foi diagnosticado com esquizofrenia e episódio maníaco, e desde então faz tratamento , porém não apresenta melhoras, encontrando-se inapto ao trabalho, inclusive necessita da ajuda de terceiros para as atividades diárias. Pediu a curatela provisória. Por fim, requereu a procedência do pedido, com a decretação da interdição do requerido, nomeando-a para o cargo de curadora. Juntou documentos. A curatela provisória foi indeferida a fls. 22/23. Diante da impossibilidade de citação do réu, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 32, foi nomeado curador especial ao réu, o qual apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência da ação (fls. 40/42). Réplica, fls. 47/48. Laudo pericial foi acostado às fls. 69/83. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 87 e 88). A representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 92/94). É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação referente à incapaz e de caráter de urgência e, por isso, entendo que a matéria referente ao presente feito encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é procedente. A autora comprovou que é casada com o requerido (fls. 11). O requerido deve ser curatelado, pois o laudo pericial de fls. 69/83 concluiu ser o mesmo portador de Esquizofrenia (F20), com comprometimento do raciocínio lógico, não consegue exprimir desejos ou necessidades, com restrição total para atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e necessita de supervisão de terceiros durante o dia todo, sendo o quadro irreversível. Ademais, a contestação não foi capaz de infirmar as alegações constantes na inicial e o laudo pericial. Desse modo, comprovada a incapacidade do requerido para a prática de atos da vida civil, a interdição é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e decreto a interdição de I.G de L., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, de acordo com o artigo 755, inciso I do Código de Processo Civil, e nomeio a autora E.C.L de L. para exercer o cargo de curadora de I.G de L., mediante termo de compromisso, ficando dispensada de prestar garantia legal, ante a ausência de qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida sua idoneidade. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses, bem como na imprensa local, uma (01) vez, e no órgão oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, transmitindo-se via sistema CRC-JUD. Oficie-se ao SCPC e ao SERASA solicitando a inclusão de informação sobre a interdição, para conhecimento de terceiros eventualmente interessados. Arbitro honorários advocatícios em favor da Dra Patrona dativa da autora e do curador especial do réu, no valor fixado na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se as certidões. Com o trânsito em julgado, intime-se o curadora nomeada para prestar compromisso no prazo de cinco (05) dias. Após e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se.

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E. C. L. De L. x I. G. De L.

ID: 277942599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010262-18.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. C. L. DE L.

Polo Passivo:

I. G. DE L.

Intimação

Advogados:

WALLISON ROBERTO DA SILVA

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ALINE GARCIA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L d… ADV: Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1010262-18.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. L. de L. - Reqdo: I. G. de L. - E.C.L de L., qualificada nos autos, ingressou com a presenta ação de interdição c.c pedido de curatela provisória de seu marido I.G de L., alegando, em síntese, que em fevereiro de 2024, o réu foi diagnosticado com esquizofrenia e episódio maníaco, e desde então faz tratamento , porém não apresenta melhoras, encontrando-se inapto ao trabalho, inclusive necessita da ajuda de terceiros para as atividades diárias. Pediu a curatela provisória. Por fim, requereu a procedência do pedido, com a decretação da interdição do requerido, nomeando-a para o cargo de curadora. Juntou documentos. A curatela provisória foi indeferida a fls. 22/23. Diante da impossibilidade de citação do réu, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 32, foi nomeado curador especial ao réu, o qual apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência da ação (fls. 40/42). Réplica, fls. 47/48. Laudo pericial foi acostado às fls. 69/83. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 87 e 88). A representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 92/94). É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação referente à incapaz e de caráter de urgência e, por isso, entendo que a matéria referente ao presente feito encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é procedente. A autora comprovou que é casada com o requerido (fls. 11). O requerido deve ser curatelado, pois o laudo pericial de fls. 69/83 concluiu ser o mesmo portador de Esquizofrenia (F20), com comprometimento do raciocínio lógico, não consegue exprimir desejos ou necessidades, com restrição total para atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e necessita de supervisão de terceiros durante o dia todo, sendo o quadro irreversível. Ademais, a contestação não foi capaz de infirmar as alegações constantes na inicial e o laudo pericial. Desse modo, comprovada a incapacidade do requerido para a prática de atos da vida civil, a interdição é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e decreto a interdição de I.G de L., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, de acordo com o artigo 755, inciso I do Código de Processo Civil, e nomeio a autora E.C.L de L. para exercer o cargo de curadora de I.G de L., mediante termo de compromisso, ficando dispensada de prestar garantia legal, ante a ausência de qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida sua idoneidade. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses, bem como na imprensa local, uma (01) vez, e no órgão oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, transmitindo-se via sistema CRC-JUD. Oficie-se ao SCPC e ao SERASA solicitando a inclusão de informação sobre a interdição, para conhecimento de terceiros eventualmente interessados. Arbitro honorários advocatícios em favor da Dra Patrona dativa da autora e do curador especial do réu, no valor fixado na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se as certidões. Com o trânsito em julgado, intime-se o curadora nomeada para prestar compromisso no prazo de cinco (05) dias. Após e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se.

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B. B. S. A. x J. F. De L.

ID: 322270719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008419-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. F. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: B. B. S/A - Apelado: J. F. de L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator. Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - “GOLPE DO FALSO GERENTE” - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - TRANSFERÊNCIAS PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.1. CASO CONCRETO - AUTOR, IDOSO, RECEBEU TELEFONEMA DE PESSOA COM ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - ATA NOTARIAL A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DE ORIGEM ERA O MESMO UTILIZADO COSTUMEIRAMENTE PELOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA ONDE MANTINHA CONTA E PREVIAMENTE CADASTRADO EM SEU APARELHO CELULAR - INFORMAÇÃO TRANSMITIDA PELO SUPOSTO “ASSISTENTE DE GERENTE” NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO EMPRÉSTIMO DE R$ 26.757,83, O QUE FOI CONSTATADO PELO CORRENTISTA AO ACESSAR O APLICATIVO BANCÁRIO - POSTERIOR ORIENTAÇÃO, A PRETEXTO DE QUE SE TRATARIA DE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTRAS CONTAS - AUTOR REALIZOU TRÊS TRANSAÇÕES PIX PARA TERCEIROS - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A OMISSÃO NA VERIFICAÇÃO DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CORRENTISTA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.2. ÔNUS DA PROVA - NARRATIVA FÁTICA INCONTROVERSA - AUTOR QUE NÃO PODERIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA - REQUERIDO QUE CONTESTOU A INICIAL DE FORMA GENÉRICA - ANÁLISE SOBRE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA SE DAR PELA VIA DOCUMENTAL, PARA CONFRONTO DE DADOS COMPUTACIONAIS (“LOGS” DE ACESSO, REGISTROS DE NAVEGAÇÃO, IP DE ORIGEM, GEOLOCALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO POR SENHA, DENTRE OUTROS) - AVERIGUAÇÃO QUE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA INÉRCIA DO PRÓPRIO FORNECEDOR - ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.3. REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA - RESOLUÇÃO 4968/2021 DO BCB QUE TRATA DA IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS NAS ATIVIDADES BANCÁRIAS, PREVENDO CONTROLES PARA “PREVENÇÃO, DETECÇÃO, INVESTIGAÇÃO E CORREÇÃO DE FRAUDES” - RESOLUÇÃO BCB 1/2020 QUE REGULAMENTA O PIX E DEDICA CAPÍTULO À SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO, REJEIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS.4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14 DO CDC), AOS DIREITOS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS (ARTIGO 4º DO CDC) E AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO/SERVIÇO (INCISO II, 'D') - ACESSO DESAUTORIZADO À CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS, QUE CONCRETIZARAM EMPRÉSTIMO À REVELIA DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE EM RELAÇÃO AO MÚTUO (ARTIGOS 151 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL) - INEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO REQUERIDO - PERFIL DE UTILIZAÇÃO - “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2.052.228/DF, J. 15/09/2023) - BANCO QUE, MESMO INFORMADO ACERCA DOS FATOS POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, NÃO ATUOU DE FORMA A MITIGAR OS DANOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE INSTAUROU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), COMO LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB 103/2021.5. DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO POR TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NESSE PARTICULAR (SÚMULA 479 DO STJ) - BEM DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS A CONTAS DE TERCEIROS QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FRAUDULENTO - TRÊS PIX SEQUENCIAIS REPRESENTANDO MAIS DE 10 VEZES O GANHO MENSAL LÍQUIDO DO CONSUMIDOR - CULPA CONCORRENTE, CONTUDO, VERIFICADA NO TOCANTE ÀS REMESSAS - AUTOR QUE, AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO TERCEIRO FRAUDADOR, TEVE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PIX - PREJUÍZO FINAL CALCULADO EM R$ 10.075,47 QUE DEVE SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA.6. DANOS MORAIS - BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 - AFASTAMENTO - EMBORA NÃO SE NEGUE HAVER RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO OCORRIDO, É CERTO QUE AS TRANSAÇÕES PIX SUBSEQUENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO FORAM CHANCELADAS PELO AUTOR, AINDA QUE SOB A INFLUÊNCIA DE TERCEIROS - EXCLUSÃO DA CULPA DO REQUERIDO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO NA ESFERA MATERIAL, NOS MOLDES POSTOS, QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ADEQUADO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR.7. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMULADA EM PARTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - 3º Andar

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B. B. S. A. x J. F. De L.

ID: 331800919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008419-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. F. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: B. B. S/A - Apelado: J. F. de L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator. Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - “GOLPE DO FALSO GERENTE” - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - TRANSFERÊNCIAS PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.1. CASO CONCRETO - AUTOR, IDOSO, RECEBEU TELEFONEMA DE PESSOA COM ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - ATA NOTARIAL A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DE ORIGEM ERA O MESMO UTILIZADO COSTUMEIRAMENTE PELOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA ONDE MANTINHA CONTA E PREVIAMENTE CADASTRADO EM SEU APARELHO CELULAR - INFORMAÇÃO TRANSMITIDA PELO SUPOSTO “ASSISTENTE DE GERENTE” NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO EMPRÉSTIMO DE R$ 26.757,83, O QUE FOI CONSTATADO PELO CORRENTISTA AO ACESSAR O APLICATIVO BANCÁRIO - POSTERIOR ORIENTAÇÃO, A PRETEXTO DE QUE SE TRATARIA DE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTRAS CONTAS - AUTOR REALIZOU TRÊS TRANSAÇÕES PIX PARA TERCEIROS - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A OMISSÃO NA VERIFICAÇÃO DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CORRENTISTA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.2. ÔNUS DA PROVA - NARRATIVA FÁTICA INCONTROVERSA - AUTOR QUE NÃO PODERIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA - REQUERIDO QUE CONTESTOU A INICIAL DE FORMA GENÉRICA - ANÁLISE SOBRE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA SE DAR PELA VIA DOCUMENTAL, PARA CONFRONTO DE DADOS COMPUTACIONAIS (“LOGS” DE ACESSO, REGISTROS DE NAVEGAÇÃO, IP DE ORIGEM, GEOLOCALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO POR SENHA, DENTRE OUTROS) - AVERIGUAÇÃO QUE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA INÉRCIA DO PRÓPRIO FORNECEDOR - ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.3. REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA - RESOLUÇÃO 4968/2021 DO BCB QUE TRATA DA IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS NAS ATIVIDADES BANCÁRIAS, PREVENDO CONTROLES PARA “PREVENÇÃO, DETECÇÃO, INVESTIGAÇÃO E CORREÇÃO DE FRAUDES” - RESOLUÇÃO BCB 1/2020 QUE REGULAMENTA O PIX E DEDICA CAPÍTULO À SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO, REJEIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS.4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14 DO CDC), AOS DIREITOS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS (ARTIGO 4º DO CDC) E AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO/SERVIÇO (INCISO II, 'D') - ACESSO DESAUTORIZADO À CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS, QUE CONCRETIZARAM EMPRÉSTIMO À REVELIA DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE EM RELAÇÃO AO MÚTUO (ARTIGOS 151 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL) - INEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO REQUERIDO - PERFIL DE UTILIZAÇÃO - “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2.052.228/DF, J. 15/09/2023) - BANCO QUE, MESMO INFORMADO ACERCA DOS FATOS POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, NÃO ATUOU DE FORMA A MITIGAR OS DANOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE INSTAUROU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), COMO LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB 103/2021.5. DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO POR TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NESSE PARTICULAR (SÚMULA 479 DO STJ) - BEM DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS A CONTAS DE TERCEIROS QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FRAUDULENTO - TRÊS PIX SEQUENCIAIS REPRESENTANDO MAIS DE 10 VEZES O GANHO MENSAL LÍQUIDO DO CONSUMIDOR - CULPA CONCORRENTE, CONTUDO, VERIFICADA NO TOCANTE ÀS REMESSAS - AUTOR QUE, AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO TERCEIRO FRAUDADOR, TEVE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PIX - PREJUÍZO FINAL CALCULADO EM R$ 10.075,47 QUE DEVE SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA.6. DANOS MORAIS - BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 - AFASTAMENTO - EMBORA NÃO SE NEGUE HAVER RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO OCORRIDO, É CERTO QUE AS TRANSAÇÕES PIX SUBSEQUENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO FORAM CHANCELADAS PELO AUTOR, AINDA QUE SOB A INFLUÊNCIA DE TERCEIROS - EXCLUSÃO DA CULPA DO REQUERIDO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO NA ESFERA MATERIAL, NOS MOLDES POSTOS, QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ADEQUADO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR.7. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMULADA EM PARTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - 3º Andar

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B. B. S. A. x J. F. De L.

ID: 331800847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008419-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. F. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: B. B. S/A - Apelado: J. F. de L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator. Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - “GOLPE DO FALSO GERENTE” - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - TRANSFERÊNCIAS PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.1. CASO CONCRETO - AUTOR, IDOSO, RECEBEU TELEFONEMA DE PESSOA COM ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - ATA NOTARIAL A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DE ORIGEM ERA O MESMO UTILIZADO COSTUMEIRAMENTE PELOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA ONDE MANTINHA CONTA E PREVIAMENTE CADASTRADO EM SEU APARELHO CELULAR - INFORMAÇÃO TRANSMITIDA PELO SUPOSTO “ASSISTENTE DE GERENTE” NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO EMPRÉSTIMO DE R$ 26.757,83, O QUE FOI CONSTATADO PELO CORRENTISTA AO ACESSAR O APLICATIVO BANCÁRIO - POSTERIOR ORIENTAÇÃO, A PRETEXTO DE QUE SE TRATARIA DE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTRAS CONTAS - AUTOR REALIZOU TRÊS TRANSAÇÕES PIX PARA TERCEIROS - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A OMISSÃO NA VERIFICAÇÃO DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CORRENTISTA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.2. ÔNUS DA PROVA - NARRATIVA FÁTICA INCONTROVERSA - AUTOR QUE NÃO PODERIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA - REQUERIDO QUE CONTESTOU A INICIAL DE FORMA GENÉRICA - ANÁLISE SOBRE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA SE DAR PELA VIA DOCUMENTAL, PARA CONFRONTO DE DADOS COMPUTACIONAIS (“LOGS” DE ACESSO, REGISTROS DE NAVEGAÇÃO, IP DE ORIGEM, GEOLOCALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO POR SENHA, DENTRE OUTROS) - AVERIGUAÇÃO QUE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA INÉRCIA DO PRÓPRIO FORNECEDOR - ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.3. REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA - RESOLUÇÃO 4968/2021 DO BCB QUE TRATA DA IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS NAS ATIVIDADES BANCÁRIAS, PREVENDO CONTROLES PARA “PREVENÇÃO, DETECÇÃO, INVESTIGAÇÃO E CORREÇÃO DE FRAUDES” - RESOLUÇÃO BCB 1/2020 QUE REGULAMENTA O PIX E DEDICA CAPÍTULO À SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO, REJEIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS.4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14 DO CDC), AOS DIREITOS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS (ARTIGO 4º DO CDC) E AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO/SERVIÇO (INCISO II, 'D') - ACESSO DESAUTORIZADO À CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS, QUE CONCRETIZARAM EMPRÉSTIMO À REVELIA DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE EM RELAÇÃO AO MÚTUO (ARTIGOS 151 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL) - INEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO REQUERIDO - PERFIL DE UTILIZAÇÃO - “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2.052.228/DF, J. 15/09/2023) - BANCO QUE, MESMO INFORMADO ACERCA DOS FATOS POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, NÃO ATUOU DE FORMA A MITIGAR OS DANOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE INSTAUROU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), COMO LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB 103/2021.5. DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO POR TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NESSE PARTICULAR (SÚMULA 479 DO STJ) - BEM DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS A CONTAS DE TERCEIROS QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FRAUDULENTO - TRÊS PIX SEQUENCIAIS REPRESENTANDO MAIS DE 10 VEZES O GANHO MENSAL LÍQUIDO DO CONSUMIDOR - CULPA CONCORRENTE, CONTUDO, VERIFICADA NO TOCANTE ÀS REMESSAS - AUTOR QUE, AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO TERCEIRO FRAUDADOR, TEVE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PIX - PREJUÍZO FINAL CALCULADO EM R$ 10.075,47 QUE DEVE SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA.6. DANOS MORAIS - BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 - AFASTAMENTO - EMBORA NÃO SE NEGUE HAVER RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO OCORRIDO, É CERTO QUE AS TRANSAÇÕES PIX SUBSEQUENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO FORAM CHANCELADAS PELO AUTOR, AINDA QUE SOB A INFLUÊNCIA DE TERCEIROS - EXCLUSÃO DA CULPA DO REQUERIDO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO NA ESFERA MATERIAL, NOS MOLDES POSTOS, QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ADEQUADO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR.7. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMULADA EM PARTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - 3º Andar

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B. B. S. A. x J. F. De L.

ID: 331834514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008419-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. F. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: B. B. S/A - Apelado: J. F. de L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator. Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - “GOLPE DO FALSO GERENTE” - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - TRANSFERÊNCIAS PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.1. CASO CONCRETO - AUTOR, IDOSO, RECEBEU TELEFONEMA DE PESSOA COM ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - ATA NOTARIAL A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DE ORIGEM ERA O MESMO UTILIZADO COSTUMEIRAMENTE PELOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA ONDE MANTINHA CONTA E PREVIAMENTE CADASTRADO EM SEU APARELHO CELULAR - INFORMAÇÃO TRANSMITIDA PELO SUPOSTO “ASSISTENTE DE GERENTE” NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO EMPRÉSTIMO DE R$ 26.757,83, O QUE FOI CONSTATADO PELO CORRENTISTA AO ACESSAR O APLICATIVO BANCÁRIO - POSTERIOR ORIENTAÇÃO, A PRETEXTO DE QUE SE TRATARIA DE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTRAS CONTAS - AUTOR REALIZOU TRÊS TRANSAÇÕES PIX PARA TERCEIROS - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A OMISSÃO NA VERIFICAÇÃO DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CORRENTISTA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.2. ÔNUS DA PROVA - NARRATIVA FÁTICA INCONTROVERSA - AUTOR QUE NÃO PODERIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA - REQUERIDO QUE CONTESTOU A INICIAL DE FORMA GENÉRICA - ANÁLISE SOBRE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA SE DAR PELA VIA DOCUMENTAL, PARA CONFRONTO DE DADOS COMPUTACIONAIS (“LOGS” DE ACESSO, REGISTROS DE NAVEGAÇÃO, IP DE ORIGEM, GEOLOCALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO POR SENHA, DENTRE OUTROS) - AVERIGUAÇÃO QUE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA INÉRCIA DO PRÓPRIO FORNECEDOR - ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.3. REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA - RESOLUÇÃO 4968/2021 DO BCB QUE TRATA DA IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS NAS ATIVIDADES BANCÁRIAS, PREVENDO CONTROLES PARA “PREVENÇÃO, DETECÇÃO, INVESTIGAÇÃO E CORREÇÃO DE FRAUDES” - RESOLUÇÃO BCB 1/2020 QUE REGULAMENTA O PIX E DEDICA CAPÍTULO À SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO, REJEIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS.4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14 DO CDC), AOS DIREITOS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS (ARTIGO 4º DO CDC) E AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO/SERVIÇO (INCISO II, 'D') - ACESSO DESAUTORIZADO À CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS, QUE CONCRETIZARAM EMPRÉSTIMO À REVELIA DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE EM RELAÇÃO AO MÚTUO (ARTIGOS 151 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL) - INEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO REQUERIDO - PERFIL DE UTILIZAÇÃO - “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2.052.228/DF, J. 15/09/2023) - BANCO QUE, MESMO INFORMADO ACERCA DOS FATOS POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, NÃO ATUOU DE FORMA A MITIGAR OS DANOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE INSTAUROU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), COMO LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB 103/2021.5. DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO POR TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NESSE PARTICULAR (SÚMULA 479 DO STJ) - BEM DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS A CONTAS DE TERCEIROS QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FRAUDULENTO - TRÊS PIX SEQUENCIAIS REPRESENTANDO MAIS DE 10 VEZES O GANHO MENSAL LÍQUIDO DO CONSUMIDOR - CULPA CONCORRENTE, CONTUDO, VERIFICADA NO TOCANTE ÀS REMESSAS - AUTOR QUE, AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO TERCEIRO FRAUDADOR, TEVE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PIX - PREJUÍZO FINAL CALCULADO EM R$ 10.075,47 QUE DEVE SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA.6. DANOS MORAIS - BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 - AFASTAMENTO - EMBORA NÃO SE NEGUE HAVER RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO OCORRIDO, É CERTO QUE AS TRANSAÇÕES PIX SUBSEQUENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO FORAM CHANCELADAS PELO AUTOR, AINDA QUE SOB A INFLUÊNCIA DE TERCEIROS - EXCLUSÃO DA CULPA DO REQUERIDO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO NA ESFERA MATERIAL, NOS MOLDES POSTOS, QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ADEQUADO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR.7. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMULADA EM PARTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - 3º Andar

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Juligran Granitos Ltda x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 256014591

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000372-71.2017.8.08.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIGRAN GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOAO LUIZ GARCIA GIORI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000372-71.2017.8.08.0060 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JULIGRAN GRANITOS LTDA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ GARCIA GIORI - ES25337 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Sentença (Serve este ato como carta/ofício/mandado) Trata-se de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por JULIGRAN GRANITOS EIRELI EPP em face de COMPANHIA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - ESCELSA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Inicial e documentos às fls. 02/06, alegando o autor, em síntese, que o requerido se negou a corrigir os valores de sua fatura de energia elétrica referente ao mês 04/2017, uma vez que a citada fatura fora emitida com erro pela média dos meses anteriores, conforme reconhecido pela própria requerida. A tutela antecipada foi deferida às fls. 46/48, em 25.05.2017, proibindo a requerida de suspender os serviços prestados à requerente devido à ausência de pagamento da fatura de energia elétrica referente ao mês de abril/2017, sob pena de multa. Citada às fls. 52-verso, a requerida apresentou embargos de declaração às fls. 54/57. Apresentou contestação às fls. 65/72, instruída com os documentos de fls. 73/83. Instada à manifestação, a requerida pugnou pela extinção do processo por litispendência, perda do objeto ou pela ausência de pretensão resistida. Decisão de fls. 95 conheceu dos embargos opostos para julgá-los procedentes, chamando o feito à ordem para alterar a fundamentação da decisão de fls. 46/48, fazendo constar a disposição prevista no art. 303 do CPC. Ao final, intimou as partes para ciência da decisão, abrindo-se o prazo legal nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC. Concluída a digitalização dos autos, o requerido se manifestou no ID 43147081 pugnando pela extinção do feito. O requerente JULIGRAN GRANITOS LTDA, embora intimado, nada requereu (ID 45640049). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer procedimentos distintos para a tutela provisória de urgência, diferenciando expressamente o procedimento da tutela antecipada antecedente (art. 303) do procedimento da tutela cautelar antecedente (art. 305). Como bem leciona Fredie Didier Jr., "a tutela provisória antecipada antecedente é aquela que defere a tutela provisória satisfativa antes mesmo da formulação do pedido de tutela definitiva" (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 2021, p. 689). O procedimento da tutela antecipada antecedente possui rito próprio e específico, estabelecido no art. 303 do CPC, que determina em seu §1º, inciso I, que o autor deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (§2º). Conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "o aditamento da petição inicial é ato processual indispensável porque a petição inicial da tutela antecipada antecedente é extremamente simplificada, limitando-se à indicação do pedido de tutela final, exposição sumária da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo" (Manual de Direito Processual Civil, 2021). No caso em tela, verifica-se que a autora foi intimada da decisão que concedeu a tutela em 07/05/2024, não se manifestando nos autos até a presente data. Como bem pontua Humberto Theodoro Júnior, "são diferentes os momentos em que se deve formular o pedido principal, conforme se trate de tutela cautelar ou satisfativa antecedente. Na primeira hipótese, o prazo de 30 dias para dedução do pedido principal só começa a fluir depois de efetivada a medida cautelar (art. 308). Na tutela satisfativa antecedente, o prazo de 15 dias para complementação da inicial corre da intimação do deferimento da medida liminar" (Curso de Direito Processual Civil, v.1, 2021). A apresentação tempestiva do aditamento é requisito essencial para o prosseguimento do feito, sendo sua inobservância causa de extinção do processo, conforme expressamente previsto no art. 303, §2º do CPC, não havendo discricionariedade do juízo neste aspecto. Sobre o tema é jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 303, § 2º, DO CPC. 1 - Não realizado o aditamento à petição inicial, imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, e § 2º, do CPC. 2 - Manutenção da sentença. (TJ-RJ - APL: 00173746520168190001, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 30/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). "APELAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – Aditamento da petição inicial fora do prazo estabelecido no art. 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil – Extinção do feito, sem resolução do mérito – Inteligência do art. 303, § 2º do CPC – Ônus sucumbenciais invertidos – Sentença de procedência reformada – Preliminar arguida em contrarrazões afastada e recurso provido." (TJ-SP - AC: 10102626620198260344 SP 1010262-66.2019.8.26.0344, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 24/02/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a decisão que concedeu a tutela antecedente e, por consequência, com fundamento no art. 303, §2º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o requerente em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atílio Vivacqua/ES, 11 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM 0326/2025

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Juligran Granitos Ltda x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 256014620

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000462-79.2017.8.08.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIGRAN GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LUIS FELIPE PINTO VALFRE

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JOAO LUIZ GARCIA GIORI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000462-79.2017.8.08.0060 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JULIGRAN GRANITOS LTDA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ GARCIA GIORI - ES25337 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921, LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852 Sentença (Serve este ato como carta/ofício/mandado) Trata-se de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por JULIGRAN GRANITOS EIRELI EPP em face de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - ESCELSA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Inicial e documentos às fls. 02/06, alegando o autor, em síntese, que embora tenha ingressado com a ação nº 0000372-71.2017.8.08.0060 questionando o valor da fatura do mês de maio/2017, o requerido lhe enviou outras duas faturas referentes ao mesmo mês e mesmo período de leitura com valores muito superiores à média de consumo. A tutela antecipada foi deferida às fls. 23/vº, em 12.07.2017, proibindo a requerida de suspender os serviços prestados à requerente devido à ausência de pagamento da fatura de energia elétrica referente ao mês de abril/2017, sob pena de multa. Citada às fls. 36-verso, a requerida apresentou embargos de declaração às fls. 27/30. Apresentou contestação às fls. 39/46, instruída com os documentos de fls. 47/51. Instada à manifestação, a requerida pugnou pela extinção do processo por litispendência, perda do objeto ou pela ausência de pretensão resistida. Decisão de fls. 77 conheceu dos embargos opostos para julgá-los procedentes, chamando o feito à ordem para alterar a fundamentação da decisão de fls. 23/vº, fazendo constar a disposição prevista no art. 303 do CPC. Ao final, intimou as partes para ciência da decisão, abrindo-se o prazo legal nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC. Concluída a digitalização dos autos, o requerido se manifestou no ID 43237843 pugnando pela extinção do feito. O requerente JULIGRAN GRANITOS LTDA, embora intimado, nada requereu (ID 45641656). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer procedimentos distintos para a tutela provisória de urgência, diferenciando expressamente o procedimento da tutela antecipada antecedente (art. 303) do procedimento da tutela cautelar antecedente (art. 305). Como bem leciona Fredie Didier Jr., "a tutela provisória antecipada antecedente é aquela que defere a tutela provisória satisfativa antes mesmo da formulação do pedido de tutela definitiva" (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 2021, p. 689). O procedimento da tutela antecipada antecedente possui rito próprio e específico, estabelecido no art. 303 do CPC, que determina em seu §1º, inciso I, que o autor deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (§2º). Conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "o aditamento da petição inicial é ato processual indispensável porque a petição inicial da tutela antecipada antecedente é extremamente simplificada, limitando-se à indicação do pedido de tutela final, exposição sumária da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo" (Manual de Direito Processual Civil, 2021). No caso em tela, verifica-se que a autora foi intimada da decisão que concedeu a tutela em 07/05/2024, não se manifestando nos autos até a presente data. Como bem pontua Humberto Theodoro Júnior, "são diferentes os momentos em que se deve formular o pedido principal, conforme se trate de tutela cautelar ou satisfativa antecedente. Na primeira hipótese, o prazo de 30 dias para dedução do pedido principal só começa a fluir depois de efetivada a medida cautelar (art. 308). Na tutela satisfativa antecedente, o prazo de 15 dias para complementação da inicial corre da intimação do deferimento da medida liminar" (Curso de Direito Processual Civil, v.1, 2021). A apresentação tempestiva do aditamento é requisito essencial para o prosseguimento do feito, sendo sua inobservância causa de extinção do processo, conforme expressamente previsto no art. 303, §2º do CPC, não havendo discricionariedade do juízo neste aspecto. Sobre o tema é jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 303, § 2º, DO CPC. 1 - Não realizado o aditamento à petição inicial, imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, e § 2º, do CPC. 2 - Manutenção da sentença. (TJ-RJ - APL: 00173746520168190001, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 30/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). "APELAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – Aditamento da petição inicial fora do prazo estabelecido no art. 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil – Extinção do feito, sem resolução do mérito – Inteligência do art. 303, § 2º do CPC – Ônus sucumbenciais invertidos – Sentença de procedência reformada – Preliminar arguida em contrarrazões afastada e recurso provido." (TJ-SP - AC: 10102626620198260344 SP 1010262-66.2019.8.26.0344, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 24/02/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a decisão que concedeu a tutela antecedente e, por consequência, com fundamento no art. 303, §2º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o requerente em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atílio Vivacqua/ES, 11 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM 0326/2025

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Pedro Victor Alves Barbosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 296603916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002158-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICTOR ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002158-08.2025.8.26.0566 (processo principal 1010262-06.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Pedro Victor Alves Barbosa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. T… Processo 0002158-08.2025.8.26.0566 (processo principal 1010262-06.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Pedro Victor Alves Barbosa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a executada a pagar ao exequente indenização por danos materiais no valor de R$ 1.100,00, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, e indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, A executada interpôs recurso inominado, ao qual foi negado provimento, condenando-se a parte ré para responder pelo pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação (fls. 133/135 dos autos principais). Iniciado o presente incidente, a executada se manifestou afirmando que o valor exequendo já havia sido depositados nos autos principais, em 30/10/2024, sem depositar o valor da diferença. Então, ofereceu exceção de pré-executividade reiterando as razões declinadas na impugnação antes ofertada, de excesso de execução. A exceção de pré-executividade é meio processual cabível para o questionamento de matérias com cognoscibilidade de ofício da matéria (ordem pública) e dispensa de dilação probatória, sendo em tese admissível nos Juizados Especiais. Nos termos da Súmula nº 393, do E. STJ: é necessário que a exceção traga matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória Todavia, a matéria atinente ao excesso de execução não preenche os requisitos acima indicados, exatamente por depender de dilação probatória e não se tratar de ordem pública. A alegação de ocorrência de excesso de execução não pode ser veiculada em exceção de pré-executividade, mas apenas em embargos à execução, mediante garantia do juízo, de acordo com os arts. 52, IX, "b" e "c", e 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Em igual sentido julgados do Colégio Recursal de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DEVE SER VEICULADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO MEDIANTE GARANTIA DO JUÍZO. 1. A alegação de ocorrência de excesso de execução não pode ser veiculada em Exceção de Pré-Executividade, mas apenas em Embargos à Execução, mediante garantia do juízo, de acordo com os arts. 52, IX, "b" e "c", e 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e conforme já decidido anteriormente por esta Turma Recursal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0103191-04.2024.8.26.9061, oriundo deste mesmo processo. 2. Ademais, o agravante sequer apresentou cálculo indicando o saldo devedor que entende correto, conforme exige o art. 917, §3º, do CPC. 3. Mantida a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0108626-56.2024.8.26.9061; Relator (a):Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de São Joaquim da Barra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024 - grifei). Como também: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, fundamentada na alegação de excesso de execução. 2. O agravante requer o provimento do recurso. Concessão de efeito suspensivo e a apresentação de contraminuta prejudicadas pelo resultado do julgamento. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade deve ser mantida, considerando a inadequação da defesa escolhida. III.Razões de decidir 4. A mera negativação do nome do agravante não comprova a alegada hipossuficiência financeira. 5. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, o que não se aplica ao excesso de execução. 6. A matéria referente ao excesso de execução deve ser discutida por meio de embargos à execução, conforme previsto na Lei 9.099/95. 7. A ausência de garantia do juízo impede a apresentação de embargos à execução, conforme o Enunciado 117 do FONAJE. IV.Dispositivo e tese 8. Defere-se a gratuidade processual apenas para processamento recursal. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução. 2. A matéria deve ser impugnada por embargos à execução." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 9.099/95, art. 52. Jurisprudência TJSP, Agravo de Instrumento 0105309-50.2024.8.26.9061, Rel. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, 5ª Turma Recursal Cível, j. 21/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 0105135-41.2024.8.26.9061, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 19/09/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 0118071-98.2024.8.26.9061; Relator (a):Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi Guaçu -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024 - grifei). Ademais, cumpre acrescentar que o depósito realizado nos autos principais em 30/10/2024 não abrangeu a integralidade do valor exequendo, já que desconsiderou a incidência de honorários advocatícios, arbitrados pelo Colégio Recursal ao julgar o recurso interposto pela executada (fls. 133/135). Outrossim, o que se verifica é que a executada promoveu o depósito judicial antes mesmo da prolação do acórdão, quando o recurso ainda estava em processamento. Isto posto, há flagrante descompasso entre o valor depositado pela executada, de R$ 3.163,34, e a planilha de cálculos realizada pelo exequente à fl. 18, que apresenta o valor de R$ 3.689,49. Ante o exposto, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade. Como o exequente já promoveu o levantamento do valor incontroverso, caberá o prosseguimento da execução em relação ao montante residual e sobre o qual incide a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, já que ainda não foi adimplido. Anote-se o decurso de prazo para pagamento voluntário e intime-se a exequente para se manifestar a respeito do prosseguimento da execução. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 491657/SP)

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Processo nº 1010262-12.2024.4.01.3904

ID: 312928043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010262-12.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZITA DOS REIS BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010262-12.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010262-12.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZITA DOS REIS BORGES Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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