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Hemerson Garcia Correa x Patio 2020 Caminhoes E Carretas Ltda

ID: 322097563

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010264-33.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEMERSON GARCIA CORREA

Polo Passivo:

PATIO 2020 CAMINHOES E CARRETAS LTDA

Decisão

Advogados:

ANDREIA MESQUITA DA SILVA

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JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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DANIEL DA COSTA GARCIA

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TAUANE STEFF DE LIMA

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BARBARA LAGES NONATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010264-33.2024.8.11.0003 Vistos etc... HEMERSON GARCIA CORREA, via seu bastante proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010264-33.2024.8.11.0003 Vistos etc... HEMERSON GARCIA CORREA, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Lucros Cessantes”, em desfavor de PATIO 201 COMÉRCIO DE CAMINHÕES EIRELI, com qualificação nos autos. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 09 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1045033-25.2023.4.01.0000

ID: 277089000

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045033-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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MARIANA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012983-44.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREZA BECKE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012983-44.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREZA BECKER GLORIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou de ofício o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela de urgência para reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. A parte agravante alega, em síntese, que o MEC editou portarias que inovaram na ordem jurídica e criaram requisito não previsto em lei, limitando o pleno acesso à educação. Sustenta que devem prevalecer as disposições da Lei nº 10.260/01, esta que não exige o desempenho mínimo para a concessão do FIES. Defende que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido na presente ação, ou seja, à integralidade do valor do curso de medicina, requerendo a reforma da decisão para atribuir o valor da causa em R$840.000,00. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): O cerne da controvérsia reside no exame da possibilidade de obtenção de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES) sem a aplicação de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio. De início, analiso a questão afeta ao valor da causa. O tema tem sido amplamente debatido no âmbito da 3ª Seção deste Tribunal, tendo sido firmada a compreensão no sentido de que “deve-se considerar, como proveito econômico da demanda, o valor do contrato de financiamento estudantil (...) e não apenas uma semestralidade do curso de medicina, nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil” (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). Consoante exposto no precedente, o caso concreto se amolda ao que dispõe o inciso II do artigo 292 do CPC, constituindo o proveito econômico buscado com a lide o valor total do curso de medicina cujo financiamento se pretende obter, e não apenas o montante correspondente a um ano do curso. Na espécie, o valor inicialmente atribuído à causa observou a orientação desta Terceira Seção, tendo sido indicado o montante correspondente ao valor total do curso de medicina. Assim, considerando o quanto alegado, o valor da causa deve ser mantido em R$840.000,00 No que tange a utilização da nota do ENEM para a obtenção do FIES, esta Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, reconhecendo a legalidade das restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes, senão, vejamos (destaquei): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. (...) 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. (...) 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$840.000,00). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: ANDREZA BECKER GLORIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS REGULAMENTARES. NOTA DE CORTE DO ENEM. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR Nº 72 PELA 3ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que denegou o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte do ENEM e que, de ofício, alterou o valor da causa para R$120.000,00 2. O valor da causa deve considerar o proveito econômico almejado com a lide. Precedente da 3ª Seção (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). 3. Hipótese em que o proveito econômico equivale à totalidade do valor do contrato de financiamento estudantil. 4. “A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz.” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$ 840.000,00). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1045033-25.2023.4.01.0000

ID: 277089002

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045033-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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MARIANA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012983-44.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREZA BECKE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012983-44.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREZA BECKER GLORIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou de ofício o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela de urgência para reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. A parte agravante alega, em síntese, que o MEC editou portarias que inovaram na ordem jurídica e criaram requisito não previsto em lei, limitando o pleno acesso à educação. Sustenta que devem prevalecer as disposições da Lei nº 10.260/01, esta que não exige o desempenho mínimo para a concessão do FIES. Defende que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido na presente ação, ou seja, à integralidade do valor do curso de medicina, requerendo a reforma da decisão para atribuir o valor da causa em R$840.000,00. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): O cerne da controvérsia reside no exame da possibilidade de obtenção de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES) sem a aplicação de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio. De início, analiso a questão afeta ao valor da causa. O tema tem sido amplamente debatido no âmbito da 3ª Seção deste Tribunal, tendo sido firmada a compreensão no sentido de que “deve-se considerar, como proveito econômico da demanda, o valor do contrato de financiamento estudantil (...) e não apenas uma semestralidade do curso de medicina, nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil” (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). Consoante exposto no precedente, o caso concreto se amolda ao que dispõe o inciso II do artigo 292 do CPC, constituindo o proveito econômico buscado com a lide o valor total do curso de medicina cujo financiamento se pretende obter, e não apenas o montante correspondente a um ano do curso. Na espécie, o valor inicialmente atribuído à causa observou a orientação desta Terceira Seção, tendo sido indicado o montante correspondente ao valor total do curso de medicina. Assim, considerando o quanto alegado, o valor da causa deve ser mantido em R$840.000,00 No que tange a utilização da nota do ENEM para a obtenção do FIES, esta Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, reconhecendo a legalidade das restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes, senão, vejamos (destaquei): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. (...) 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. (...) 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$840.000,00). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: ANDREZA BECKER GLORIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS REGULAMENTARES. NOTA DE CORTE DO ENEM. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR Nº 72 PELA 3ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que denegou o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte do ENEM e que, de ofício, alterou o valor da causa para R$120.000,00 2. O valor da causa deve considerar o proveito econômico almejado com a lide. Precedente da 3ª Seção (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). 3. Hipótese em que o proveito econômico equivale à totalidade do valor do contrato de financiamento estudantil. 4. “A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz.” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$ 840.000,00). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1045033-25.2023.4.01.0000

ID: 277089009

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045033-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012983-44.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREZA BECKE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012983-44.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREZA BECKER GLORIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou de ofício o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela de urgência para reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. A parte agravante alega, em síntese, que o MEC editou portarias que inovaram na ordem jurídica e criaram requisito não previsto em lei, limitando o pleno acesso à educação. Sustenta que devem prevalecer as disposições da Lei nº 10.260/01, esta que não exige o desempenho mínimo para a concessão do FIES. Defende que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido na presente ação, ou seja, à integralidade do valor do curso de medicina, requerendo a reforma da decisão para atribuir o valor da causa em R$840.000,00. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): O cerne da controvérsia reside no exame da possibilidade de obtenção de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES) sem a aplicação de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio. De início, analiso a questão afeta ao valor da causa. O tema tem sido amplamente debatido no âmbito da 3ª Seção deste Tribunal, tendo sido firmada a compreensão no sentido de que “deve-se considerar, como proveito econômico da demanda, o valor do contrato de financiamento estudantil (...) e não apenas uma semestralidade do curso de medicina, nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil” (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). Consoante exposto no precedente, o caso concreto se amolda ao que dispõe o inciso II do artigo 292 do CPC, constituindo o proveito econômico buscado com a lide o valor total do curso de medicina cujo financiamento se pretende obter, e não apenas o montante correspondente a um ano do curso. Na espécie, o valor inicialmente atribuído à causa observou a orientação desta Terceira Seção, tendo sido indicado o montante correspondente ao valor total do curso de medicina. Assim, considerando o quanto alegado, o valor da causa deve ser mantido em R$840.000,00 No que tange a utilização da nota do ENEM para a obtenção do FIES, esta Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, reconhecendo a legalidade das restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes, senão, vejamos (destaquei): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. (...) 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. (...) 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$840.000,00). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1045033-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: ANDREZA BECKER GLORIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS REGULAMENTARES. NOTA DE CORTE DO ENEM. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR Nº 72 PELA 3ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que denegou o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte do ENEM e que, de ofício, alterou o valor da causa para R$120.000,00 2. O valor da causa deve considerar o proveito econômico almejado com a lide. Precedente da 3ª Seção (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). 3. Hipótese em que o proveito econômico equivale à totalidade do valor do contrato de financiamento estudantil. 4. “A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz.” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$ 840.000,00). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Joao Paulo Souza Carvalho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332105048

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024243-83.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024243-83.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042268-32.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO PAULO SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024243-83.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042268-32.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO PAULO SOUZA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA - GO66405-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1024243-83.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou de ofício o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela de urgência para reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. A parte agravante alega, em síntese, que o MEC editou portarias que inovaram na ordem jurídica e criaram requisito não previsto em lei, limitando o pleno acesso à educação. Sustenta que devem prevalecer as disposições da Lei nº 10.260/01 que não exige o desempenho mínimo para a concessão do FIES. Defende que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido na presente ação, ou seja, à integralidade do valor do curso de medicina, requerendo a reforma da decisão para atribuir o valor da causa em R$633.600,00. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1024243-83.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): O cerne da controvérsia reside no exame da possibilidade de obtenção de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES) sem a aplicação de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio. De início, analiso a questão afeta ao valor da causa. O tema tem sido amplamente debatido no âmbito da 3ª Seção deste Tribunal, tendo sido firmada a compreensão no sentido de que “deve-se considerar, como proveito econômico da demanda, o valor do contrato de financiamento estudantil (...) e não apenas uma semestralidade do curso de medicina, nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil” (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). Consoante exposto no precedente, o caso concreto se amolda ao que dispõe o inciso II do artigo 292 do CPC, constituindo o proveito econômico buscado com a lide o valor total do curso de medicina cujo financiamento se pretende obter, e não apenas o montante correspondente a um ano do curso. Na espécie, o valor inicialmente atribuído à causa observou a orientação desta Terceira Seção, tendo sido indicado o montante correspondente ao valor total do curso de medicina. Assim, considerando o quanto alegado, o valor da causa deve ser mantido em R$633.600,00 No que tange a utilização da nota do ENEM para a obtenção do FIES, esta Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, reconhecendo a legalidade das restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes, senão, vejamos (destaquei): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. (...) 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. (...) 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$633.600,00). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1024243-83.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: JOAO PAULO SOUZA CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA - GO66405-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS REGULAMENTARES. NOTA DE CORTE DO ENEM. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR Nº 72 PELA 3ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que denegou o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte do ENEM e que, de ofício, alterou o valor da causa para R$10.000,00 2. O valor da causa deve considerar o proveito econômico almejado com a lide. Precedente da 3ª Seção (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). 3. Hipótese em que o proveito econômico equivale à totalidade do valor do contrato de financiamento estudantil. 4. “A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz.” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$ 633.600,00). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Joao Paulo Souza Carvalho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332105052

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024243-83.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024243-83.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042268-32.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO PAULO SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024243-83.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042268-32.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO PAULO SOUZA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA - GO66405-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1024243-83.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou de ofício o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela de urgência para reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. A parte agravante alega, em síntese, que o MEC editou portarias que inovaram na ordem jurídica e criaram requisito não previsto em lei, limitando o pleno acesso à educação. Sustenta que devem prevalecer as disposições da Lei nº 10.260/01 que não exige o desempenho mínimo para a concessão do FIES. Defende que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido na presente ação, ou seja, à integralidade do valor do curso de medicina, requerendo a reforma da decisão para atribuir o valor da causa em R$633.600,00. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1024243-83.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): O cerne da controvérsia reside no exame da possibilidade de obtenção de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES) sem a aplicação de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio. De início, analiso a questão afeta ao valor da causa. O tema tem sido amplamente debatido no âmbito da 3ª Seção deste Tribunal, tendo sido firmada a compreensão no sentido de que “deve-se considerar, como proveito econômico da demanda, o valor do contrato de financiamento estudantil (...) e não apenas uma semestralidade do curso de medicina, nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil” (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). Consoante exposto no precedente, o caso concreto se amolda ao que dispõe o inciso II do artigo 292 do CPC, constituindo o proveito econômico buscado com a lide o valor total do curso de medicina cujo financiamento se pretende obter, e não apenas o montante correspondente a um ano do curso. Na espécie, o valor inicialmente atribuído à causa observou a orientação desta Terceira Seção, tendo sido indicado o montante correspondente ao valor total do curso de medicina. Assim, considerando o quanto alegado, o valor da causa deve ser mantido em R$633.600,00 No que tange a utilização da nota do ENEM para a obtenção do FIES, esta Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, reconhecendo a legalidade das restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes, senão, vejamos (destaquei): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. (...) 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. (...) 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$633.600,00). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1024243-83.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: JOAO PAULO SOUZA CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA - GO66405-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS REGULAMENTARES. NOTA DE CORTE DO ENEM. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR Nº 72 PELA 3ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que denegou o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte do ENEM e que, de ofício, alterou o valor da causa para R$10.000,00 2. O valor da causa deve considerar o proveito econômico almejado com a lide. Precedente da 3ª Seção (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). 3. Hipótese em que o proveito econômico equivale à totalidade do valor do contrato de financiamento estudantil. 4. “A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz.” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$ 633.600,00). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1012898-42.2023.4.01.3400

ID: 301334065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012898-42.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO CASTELO BRANCO SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012898-42.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012898-42.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO PEDRO CASTELO B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012898-42.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012898-42.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO PEDRO CASTELO BRANCO SANTIAGO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012898-42.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau alterou o valor da causa e julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. O julgador a quo assim decidiu por entender que, “Conforme sinalado na decisão que analisou o pedido de tutela de urgência, o próprio estudante reconhece que não obteve a pontuação necessária ao financiamento pretendido, razão pela qual é de se reconhecer que o Poder Judiciário não tem competência para alterar as regras estabelecidas, de forma geral e impessoal, pela Administração, sob pena de indevida intromissão em assunto que foge à sua competência.” Honorários fixados em R$2.000,00, ficando suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida. Em suas razões de apelação, a parte autora aduz, em síntese, que o MEC editou portarias que inovaram na ordem jurídica e criaram requisito não previsto em lei, extrapolando o poder regulamentar conferido pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001. Argumenta que a concessão do financiamento não traz qualquer prejuízo financeiro extraorçamentário. Defende que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido na presente ação, ou seja, à integralidade do valor do curso de medicina, requerendo a reforma da decisão para atribuir o valor da causa em R$739.278,96. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012898-42.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): O cerne da controvérsia reside no exame da possibilidade de obtenção de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES) sem a aplicação de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio. De início, analiso a questão afeta ao valor da causa. O tema tem sido amplamente debatido no âmbito da 3ª Seção deste Tribunal, tendo sido firmada a compreensão no sentido de que “deve-se considerar, como proveito econômico da demanda, o valor do contrato de financiamento estudantil (...) e não apenas uma semestralidade do curso de medicina, nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil” (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). Consoante exposto no precedente, o caso concreto se amolda ao que dispõe o inciso II do artigo 292 do CPC, constituindo o proveito econômico buscado com a lide o valor total do curso de medicina cujo financiamento se pretende obter, e não apenas o montante correspondente a um ano do curso. Na espécie, o valor inicialmente atribuído à causa observou a orientação desta Terceira Seção, tendo sido indicado o montante correspondente ao valor total do curso de medicina. Assim, considerando-se o quanto alegado, o valor da causa deve ser mantido em R$739.278,96. No que tange a utilização da nota do ENEM para a obtenção do FIES, esta Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, reconhecendo a legalidade das restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes, senão, vejamos (destaquei): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. (...) 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. (...) 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação tão somente para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$ 739.278,96). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012898-42.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: JOAO PEDRO CASTELO BRANCO SANTIAGO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. CURSO DE MEDICINA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS REGULAMENTARES. NOTA DE CORTE DO ENEM. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR Nº 72 PELA 3ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau alterou o valor da causa e julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. 2. O valor da causa deve considerar o proveito econômico almejado com a lide. Precedente da 3ª Seção (CC 1010264-25.2022.4.01.0000, TRF 1, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 21/11/2023). 3. Hipótese em que o proveito econômico equivale à totalidade do valor do contrato de financiamento estudantil. 4. “A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz.” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1, 3ª Seção, PJe 08/11/2024). 5. Apelação parcialmente provida para manter o valor da causa na forma indicada na inicial (R$ 739.278,96). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1001983-24.2025.8.26.0363

ID: 277335571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001983-24.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERNANDEZ CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Vinicius de Mello (OAB 422066/SP) Processo 1001983-24.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar Fernandez Camargo - Vistos. Trata-se de açã… ADV: Marcos Vinicius de Mello (OAB 422066/SP) Processo 1001983-24.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar Fernandez Camargo - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos, na qual o requerente, Júlio César Fernandez Camargo, busca a responsabilização do Consórcio Intermunicipal Cemmil - Saneamento Ambiental e do Município de Mogi Mirim, afirmando que, em 29 de abril de 2024, um caminhão basculante, de propriedade da Cemmil, danificou a fiação de distribuição de energia elétrica, nos arredores de seu imóvel, destruindo o padrão de força de sua residência, o que teria provocado a queima do sistema de segurança do local, bem como a queima do motor e da bomba da piscina, bem como que tal ação teria acontecido, segundo alega, quando a primeira requerida estava prestando serviços para a segunda requerida. Pois bem. Em que pese o alegado na exordial, não se vislumbra, no presente caso, a legitimidade passiva do Município de Mogi Mirim. Neste sentido, é evidente que o Consórcio Intermunicipal Cemmil - Saneamento Ambiental possui natureza jurídica própria, de direito privado, sendo parte legítima para responder por eventuais danos provocados por seus prepostos e funcionários e, no presente caso, não há qualquer participação direta do Município de Mogi Mirim no evento danoso, conforme apurado na esfera administrativa (págs. 59/60), não tendo o ente municipal, portanto, responsabilidade para responder aos termos da presente, conforme já assentado na jurisprudência: APELAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - ÓBITO DE GENITOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Preliminares -Ilegitimidadeativa doMunicípiode Mogi das Cruzes - Ocorrência - OConsórcio(CRESAMU) formou-se como pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica, ou seja, patrimônio próprio e capacidade de estar em juízo de forma independente dosMunicípiosque o compõe - MÉRITO - Pretensão inicial consistente no pagamento de lucro cessante e dano moral - Alegação de omissão do SAMU na prestação do serviço de emergência - Inocorrência - Excludente de responsabilidade civil - Determinante negligência dos familiares no acionamento do serviço quando se iniciaram os sintomas clínicos - Falha do CRESAMU não verificada - Ausênciadenexodecausalidade entre o atendimentodeurgência e o evento danoso - Sentença mantida, com ressalva - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP: Apelação Cível nº. 1010264-53.2017.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator: Joel Birello Mandelli, Data de Julgamento: 19.06.2024, 06º Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19.06.2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CF. ART. 37, § 6º. PRESERVAÇÃO. ADMINISTRADO. DANOS. REPARAÇÃO. ACIONADOS. SOLIDARIEDADE. STJ. PRECEDENTE. INDENIZAÇÃO. PATAMAR. RAZOABILIDADE. I - A concessionária de serviço público é legítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória por ato de preposto do prestador de serviço por ela contratado e que nesta qualidade causou prejuízo a terceiro, sendo esta situação a narrada na peça vestibular. PRELIMINAR REJEITADA. II - In casu, incidindo na espécie o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, é impositiva a reparação da vítima, a título de dano moral, pelo acidente de trânsito causado por preposto de empresa contratada por concessionária de serviço público, pelas sequelas físicas e constrangimentos decorrentes da aparência modificada a que foi imposta. III - O fato do suposto causador do ato ilícito ser funcionário terceirizado não exime a tomadora do serviço de sua eventual responsabilidade, vez que a jurisprudência do STJ também entende como preposto aquele que presta serviço sob o interesse de outrem, como in casu. IV - Em se tratando de indenização por dano moral, o valor da reparação deve constituir uma pena ao causador do dano e, também, compensar a vítima, além de cumprir seu cunho pedagógico, impondo-se, in casu, a manutenção do valor estabelecido na sentença, porquanto expressa-se razoável, quando consideradas a limitação laboral e estética sofrida pela vítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000343-77.2005.8.05.0172, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/11/2017 )(TJ-BA - APL: 00003437720058050172, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2017) Assim, é caso de se determinar a exclusão o Município de Mogi Mirim do polo passivo da presente demanda, o que implica na alteração do fluxo de trabalho, do Juizado Especial da Fazenda Pública para o Juizado Especial Cível, e, considerando-se a recente implantação do sistema informatizado "e-proc" (a partir de 28 de abril de 2025, para o Juizado Especial Cível de Mogi Mirim), restrita, por ora, aos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, e sendo impossível a redistribuição entre os dois sistemas distintos ("e-saj" e "e-proc"), a única solução que se revela possível é a extinção do presente processo, com oportuna distribuição, pelo autor, perante o sistema adequado, com observância desta decisão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 1010264-38.2023.8.11.0045

ID: 335992581

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010264-38.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE ALCANTARA MACHADO

Decisão

Advogados:

WILLIAN GONCALVES DA SILVA

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MATHEUS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Agravo em Recurso Extraordinário n.º 1010264-38.2023.8.11.0045 Recorrente (s): Viviane Alcântara Macha… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Agravo em Recurso Extraordinário n.º 1010264-38.2023.8.11.0045 Recorrente (s): Viviane Alcântara Machado Recorrido (s): Estado de Mato Grosso Juízo Relator: Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO – AGRAVO QUE DESAFIA DECISÃO COLEGIADA – DESCABIMENTO – ERRO GROSSEIRO – ART. 1.030, §1º C/C ART. 1.042, DO CPC – RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL – PROTELAÇÃO DESNECESSÁRIA DA DEMANDA –RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de agravo em recurso extraordinário interposto em face da decisão colegiada proferida pela Presidência da Segunda Turma Recursal, a qual, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno vinculado ao id. 288556891, mantendo incólume a decisão de id. 260875661. Irresignada com o teor do decisium retro, com o fito de destrancar o recurso extraordinário inadmitido, a parte promovente interpôs o presente agravo em recurso extraordinário, em síntese, sustentando o desacerto do acórdão de id. 288556891. Intimada a parte agravada para se manifestar, esta deixou o transcorrer o prazo in albis. É o relatório do essencial. Decido. O recurso extraordinário foi interposto em 27.09.2024 (id. 243028680), sendo inadmitido, em 19.12.2024, por ser ausente os requisitos específicos que ensejem o seu conhecimento (id. 260875661). Inconformada com o juízo de admissibilidade exercido, a parte recorrente manejou agravo interno em 10.02.2025 (id. 267163775), o qual foi julgado na sessão virtual 19.05.2025 a 22.05.2025 pelo órgão colegiado, sendo o resultado o desprovimento do agravo aviado (id. 288556891), decisão que foi disponibilizada em 23.05.2025. Irresignada com a decisão colegiada, a parte recorrente interpôs o presente agravo em recurso extraordinário na data de 11.06.2025. A despeito do cabimento do agravo em recurso extraordinário, o Código de Processo Civil disciplina em seus arts. 1.042: “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. “ Logo, da simples análise da norma supradita, constata-se que o ordenamento jurídico prevê que o agravo para destrancamento do recurso extraordinário é cabível para guerrear decisão monocrática proferida pelo Presidente que negou seguimento ao recurso extraordinário. Ainda, art. 1.030, §1º, do CPC, é cristalino ao estabelecer que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (grifo nosso) No caso vertente, observa-se que o agravo em recurso extraordinário vinculado ao id. 292571399foi interposto contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno. De se concluir, então, que o agravo manejado carece de pressuposto a ensejar o seu conhecimento, porquanto incabível para guerrear a decisão retro, nos termos da redação do art. 1.030, §1º c/c art. 1.042, do CPC. Ademais, tem-se que, no caso em epígrafe, a interposição do agravo em análise configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência pacífica: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido de consubstancia erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário diretamente no Supremo Tribunal Federal, vício de natureza insanável, que não comporta a adoção do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Pet 10410 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 12-12-2022 PUBLIC 13-12-2022) (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao agravo em recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, §1º e 1.042, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Processo nº 1010264-06.2019.4.01.9999

ID: 332096003

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010264-06.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVERIO DIAS DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR CUNHA RIBEIRO

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MAIRA SILVIA GANDRA

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Apelação Cível Nº 1010264-06.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : SILVERIO DIAS DE BARROS ADVOGADO(A) : VICTOR CUNHA RIBEIRO (OAB MG134308) ADVOG… Apelação Cível Nº 1010264-06.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : SILVERIO DIAS DE BARROS ADVOGADO(A) : VICTOR CUNHA RIBEIRO (OAB MG134308) ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TEMA 350 DO STF. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de pensão por morte, com fixação da DIB na data do requerimento administrativo promovido no curso do processo, após determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual deve ser a data de início do benefício previdenciário de pensão por morte, nas hipóteses em que não há prévio requerimento administrativo, mas este é promovido no curso da demanda, após a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 350 (RE 631.240/MG), estabelece que, nas ações ajuizadas sem prévio requerimento administrativo, a data de início do benefício deve corresponder à data de início da ação, entendida como a data da citação válida do INSS. 4. A Súmula 576 do STJ reforça essa orientação ao fixar a data da citação como termo inicial do benefício, nos casos em que não houve requerimento administrativo prévio. 5. A alegação de que, por se tratar de menor impúbere à época do óbito, não correria prescrição, não afasta a aplicação da tese firmada pelo STF. 6. A sentença deve ser parcialmente reformada para alterar a DIB para a data da citação válida do INSS, que é o momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão resistida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento : 1. Na ausência de requerimento administrativo prévio, a data de início do benefício previdenciário deve ser fixada na data da citação válida do INSS, nos termos do Tema 350 do STF. 2. A condição de menor impúbere não afasta a aplicação da tese firmada no Tema 350, que trata do termo inicial do benefício, e não da prescrição de parcelas. ________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 240 Jurisprudência relevante citada : STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, Súmula 576; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 26.02.2014 (Tema 626). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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