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Processo nº 1001680-96.2020.8.11.0041

ID: 300132754

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001680-96.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001680-96.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001680-96.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Interpretação / Revisão de Contrato, Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCIO RODRIGO PEREIRA - CPF: 594.060.891-49 (APELADO), AUDRIA LUCIA BATISTA MISERENDINO - CPF: 266.293.468-90 (ADVOGADO), LUCIANA DE LIMA CANDIDO CAMPOS - CPF: 824.914.451-15 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), GERSON FANAIA PEREIRA - CPF: 209.277.701-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. CLÁUSULA NULA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais, movida por beneficiário aposentado por invalidez, para reconhecer a abusividade dos reajustes anuais aplicados a contrato coletivo por adesão. A sentença determinou a aplicação dos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, ordenando a restituição simples dos valores pagos a maior, com correção pela taxa SELIC desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato coletivo por adesão, formalmente vinculado a entidade estipulante, configura, na prática, contrato individual, permitindo o controle judicial sobre os reajustes; (ii) estabelecer se os reajustes aplicados pela operadora foram abusivos e passíveis de substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais, com consequente restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre o beneficiário do plano de saúde e a operadora é regida pela Lei nº 9.656/1998 e, em razão da hipossuficiência do consumidor, também pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado na Súmula 608 do STJ. 4. A caracterização de “falsa coletivização” autoriza a equiparação do contrato coletivo por adesão ao plano individual, viabilizando o controle judicial dos reajustes, especialmente quando não demonstrada a efetiva vinculação do consumidor à entidade estipulante. 5. Reajustes com base em cláusula de sinistralidade, sem justificativa técnica ou contábil e superiores aos índices fixados pela ANS, configuram abusividade, ensejando a nulidade da cláusula e sua substituição pelos parâmetros regulatórios aplicáveis aos planos individuais. 6. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé da operadora, com correção pela taxa SELIC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos fixados na sentença. 7. O entendimento encontra respaldo em precedentes desta Câmara e de outros Tribunais, os quais admitem a substituição dos índices abusivos pelos percentuais da ANS, bem como a devolução simples das quantias indevidamente pagas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de contrato coletivo por adesão como contrato individual permite o controle judicial de cláusulas abusivas, especialmente as que tratam de reajustes anuais. 2. Reajustes aplicados sem critérios técnicos e superiores aos índices fixados pela ANS para planos individuais são nulos e devem ser substituídos por tais índices. 3. A devolução dos valores pagos a maior, decorrente da nulidade da cláusula de reajuste, deve ocorrer de forma simples quando ausente má-fé da operadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e V, 39, V e X; Lei nº 9.656/1998; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMT, N.U 1010270-38.2023.8.11.0015, rel. Des. Serly Marcondes, j. 28.05.2025; TJMT, N.U 1000767-48.2022.8.11.0105, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.05.2025; TJDFT, 0739745-73.2020.8.07.0001, rel. Des. Alfeu Machado, j. 08.06.2022; TJSP, ApCiv 1022188-05.2022.8.26.0032, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 05.03.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001680-96.2020.8.11.0041 UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO X MARCIO RODRIGO PEREIRA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARCIO RODRIGO PEREIRA em face do apelante, declarando a abusividade dos reajustes aplicados no contrato de plano de saúde. Na ocasião, o magistrado singular declarou a abusividade dos reajustes aplicados no contrato de plano de saúde, determinou sua redefinição com base nos parâmetros da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e ordenou a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, corrigidos pela taxa SELIC desde o desembolso e com juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Além disso, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Inconformada, a operadora de plano de saúde, em suas razões recursais, alega, em síntese, que os reajustes praticados no contrato coletivo por adesão firmado com o autor foram legítimos, por terem sido realizados conforme pactuado entre a operadora e a estipulante (FECOMÉRCIO). Sustenta, ainda, a inexistência de previsão legal que imponha a aplicabilidade dos reajustes estabelecidos pela ANS, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato coletivo. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos autorais (Id. 287169996). Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o apelado defende a manutenção integral da sentença (Id. 287170000). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia posta em julgamento reside em definir se os reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão foram abusivos. Como cediço, a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pela Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e, complementarmente, ante a natureza consumerista do vínculo obrigacional, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), como forma de garantir maior proteção à parte contratante hipossuficiente. É assente na Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça que o contrato de plano de saúde coletivo por adesão não está imune à incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde que reste evidenciada a hipossuficiência do consumidor-beneficiário, como ocorre na hipótese vertente. Nessa mesma linha de entendimento, segue o entendimento desta C. Câmara: “(...) A relação contratual entre o consumidor e a operadora de plano de saúde está submetida à Lei nº 9.656/1998 e às normas do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência do contratante e da natureza consumerista do vínculo. (...)” (N.U 1010270-38.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). Dessa forma, a relação jurídica estabelecida entre o beneficiário do plano e a operadora, embora intermediada por entidade estipulante, não afasta o caráter consumerista da avença. No caso concreto, verifica-se do contrato coletivo por adesão que, embora formalizado com a intermediação da FECOMÉRCIO e da indicação de contrato coletivo, trata-se, na verdade, de contrato individual. (Id. 287168888, 287168889, 287168890). Em vista disso, os reajustes do plano, por se tratar de situação excepcional, diante da assimetria informacional e da ausência de paridade de forças, devem seguir os índices autorizados pela ANS, aplicáveis aos planos individuais e familiares, a fim de evitar a aplicação de índices arbitrários. Com efeito, a jurisprudência admite, excepcionalmente, o controle judicial sobre cláusulas de reajuste quando verificada a ausência de critérios objetivos e a ocorrência de aumentos desarrazoados e desproporcionais, especialmente quando dissociados da variação de custos médico-hospitalares e atuariais ou quando superiores aos índices autorizados pela ANS para planos individuais. Não só, a atuação regulatória da agência não exclui o controle judicial com base na legislação infraconstitucional e nos princípios constitucionais de proteção ao consumidor e à dignidade da pessoa humana. A propósito: “(...) Configurado o falso plano de saúde coletivo por adesão, em que não há provas de que o beneficiário possua relação com a suposta entidade contratante, não há falar em reajustes anuais mediante aplicação de percentuais apurados para planos coletivos, porquanto o vínculo deve ser considerado individual. 1.1. Os reajustes anuais do plano de saúde da parte autora deverão observar os percentuais estabelecidos pela ANS para os planos de saúde individuais. 2. Verificado que os reajustes aplicados foram inadequados ao plano de fato existente entre as partes, deve ser promovida a restituição do cobrado indevidamente, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença. (...)” (TJ-DF 07397457320208070001 1430114, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). E ainda: “PLANO DE SAÚDE Revisão de contrato c/c cominatória Reajuste por sinistralidade e variação dos custos médico- hospitalares Prescrição Não ocorrência - Contrato que, malgrado se apresente como coletivo empresarial, consubstancia avença familiar Falsa coletivização configurada Precedentes Substituição dos índices impugnados por aqueles indicados pela ANS para planos familiares, com restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. (...)” (TJSP; Apelação Cível 1022188-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Na espécie, pela perícia contábil realizada se concluiu pela dissonância entre os valores reajustados pela requerida e os parâmetros da ANS, resultando em majoração que superou os índices fixados pela ANS para planos individuais e familiares. (Id. 287169971). Portanto, deve ser considerada nula a cláusula contratual que autoriza o reajuste anual pela sinistralidade, devendo ser substituído pelo índice de reajuste autorizado pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares. Reconhecida a nulidade da cláusula contratual que autorizava o reajuste por sinistralidade, a devolução de valores pagos a maior nas mensalidades do plano de seguro saúde contratado é de rigor, pois decorrente do reconhecimento da nulidade do reajuste por sinistralidade contratado. Ademais, impõe-se a restituição simples, conforme corretamente determinado na sentença, diante da ausência de má-fé da operadora. Acerca do tema, esta C. Câmara decidiu: “(...) 3. A restituição deve ser simples, salvo prova de má-fé. (...)”. (N.U 1000767-48.2022.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). A correção monetária pela taxa SELIC desde o desembolso e os juros legais de 1% ao mês a partir da citação também se mostram adequados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Por consequência, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001680-96.2020.8.11.0041

ID: 300132760

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001680-96.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RODRIGO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE LIMA CANDIDO CAMPOS

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AUDRIA LUCIA BATISTA MISERENDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001680-96.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001680-96.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Interpretação / Revisão de Contrato, Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCIO RODRIGO PEREIRA - CPF: 594.060.891-49 (APELADO), AUDRIA LUCIA BATISTA MISERENDINO - CPF: 266.293.468-90 (ADVOGADO), LUCIANA DE LIMA CANDIDO CAMPOS - CPF: 824.914.451-15 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), GERSON FANAIA PEREIRA - CPF: 209.277.701-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. CLÁUSULA NULA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais, movida por beneficiário aposentado por invalidez, para reconhecer a abusividade dos reajustes anuais aplicados a contrato coletivo por adesão. A sentença determinou a aplicação dos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, ordenando a restituição simples dos valores pagos a maior, com correção pela taxa SELIC desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato coletivo por adesão, formalmente vinculado a entidade estipulante, configura, na prática, contrato individual, permitindo o controle judicial sobre os reajustes; (ii) estabelecer se os reajustes aplicados pela operadora foram abusivos e passíveis de substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais, com consequente restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre o beneficiário do plano de saúde e a operadora é regida pela Lei nº 9.656/1998 e, em razão da hipossuficiência do consumidor, também pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado na Súmula 608 do STJ. 4. A caracterização de “falsa coletivização” autoriza a equiparação do contrato coletivo por adesão ao plano individual, viabilizando o controle judicial dos reajustes, especialmente quando não demonstrada a efetiva vinculação do consumidor à entidade estipulante. 5. Reajustes com base em cláusula de sinistralidade, sem justificativa técnica ou contábil e superiores aos índices fixados pela ANS, configuram abusividade, ensejando a nulidade da cláusula e sua substituição pelos parâmetros regulatórios aplicáveis aos planos individuais. 6. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé da operadora, com correção pela taxa SELIC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos fixados na sentença. 7. O entendimento encontra respaldo em precedentes desta Câmara e de outros Tribunais, os quais admitem a substituição dos índices abusivos pelos percentuais da ANS, bem como a devolução simples das quantias indevidamente pagas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de contrato coletivo por adesão como contrato individual permite o controle judicial de cláusulas abusivas, especialmente as que tratam de reajustes anuais. 2. Reajustes aplicados sem critérios técnicos e superiores aos índices fixados pela ANS para planos individuais são nulos e devem ser substituídos por tais índices. 3. A devolução dos valores pagos a maior, decorrente da nulidade da cláusula de reajuste, deve ocorrer de forma simples quando ausente má-fé da operadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e V, 39, V e X; Lei nº 9.656/1998; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMT, N.U 1010270-38.2023.8.11.0015, rel. Des. Serly Marcondes, j. 28.05.2025; TJMT, N.U 1000767-48.2022.8.11.0105, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.05.2025; TJDFT, 0739745-73.2020.8.07.0001, rel. Des. Alfeu Machado, j. 08.06.2022; TJSP, ApCiv 1022188-05.2022.8.26.0032, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 05.03.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001680-96.2020.8.11.0041 UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO X MARCIO RODRIGO PEREIRA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARCIO RODRIGO PEREIRA em face do apelante, declarando a abusividade dos reajustes aplicados no contrato de plano de saúde. Na ocasião, o magistrado singular declarou a abusividade dos reajustes aplicados no contrato de plano de saúde, determinou sua redefinição com base nos parâmetros da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e ordenou a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, corrigidos pela taxa SELIC desde o desembolso e com juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Além disso, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Inconformada, a operadora de plano de saúde, em suas razões recursais, alega, em síntese, que os reajustes praticados no contrato coletivo por adesão firmado com o autor foram legítimos, por terem sido realizados conforme pactuado entre a operadora e a estipulante (FECOMÉRCIO). Sustenta, ainda, a inexistência de previsão legal que imponha a aplicabilidade dos reajustes estabelecidos pela ANS, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato coletivo. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos autorais (Id. 287169996). Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o apelado defende a manutenção integral da sentença (Id. 287170000). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia posta em julgamento reside em definir se os reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão foram abusivos. Como cediço, a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pela Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e, complementarmente, ante a natureza consumerista do vínculo obrigacional, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), como forma de garantir maior proteção à parte contratante hipossuficiente. É assente na Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça que o contrato de plano de saúde coletivo por adesão não está imune à incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde que reste evidenciada a hipossuficiência do consumidor-beneficiário, como ocorre na hipótese vertente. Nessa mesma linha de entendimento, segue o entendimento desta C. Câmara: “(...) A relação contratual entre o consumidor e a operadora de plano de saúde está submetida à Lei nº 9.656/1998 e às normas do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência do contratante e da natureza consumerista do vínculo. (...)” (N.U 1010270-38.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). Dessa forma, a relação jurídica estabelecida entre o beneficiário do plano e a operadora, embora intermediada por entidade estipulante, não afasta o caráter consumerista da avença. No caso concreto, verifica-se do contrato coletivo por adesão que, embora formalizado com a intermediação da FECOMÉRCIO e da indicação de contrato coletivo, trata-se, na verdade, de contrato individual. (Id. 287168888, 287168889, 287168890). Em vista disso, os reajustes do plano, por se tratar de situação excepcional, diante da assimetria informacional e da ausência de paridade de forças, devem seguir os índices autorizados pela ANS, aplicáveis aos planos individuais e familiares, a fim de evitar a aplicação de índices arbitrários. Com efeito, a jurisprudência admite, excepcionalmente, o controle judicial sobre cláusulas de reajuste quando verificada a ausência de critérios objetivos e a ocorrência de aumentos desarrazoados e desproporcionais, especialmente quando dissociados da variação de custos médico-hospitalares e atuariais ou quando superiores aos índices autorizados pela ANS para planos individuais. Não só, a atuação regulatória da agência não exclui o controle judicial com base na legislação infraconstitucional e nos princípios constitucionais de proteção ao consumidor e à dignidade da pessoa humana. A propósito: “(...) Configurado o falso plano de saúde coletivo por adesão, em que não há provas de que o beneficiário possua relação com a suposta entidade contratante, não há falar em reajustes anuais mediante aplicação de percentuais apurados para planos coletivos, porquanto o vínculo deve ser considerado individual. 1.1. Os reajustes anuais do plano de saúde da parte autora deverão observar os percentuais estabelecidos pela ANS para os planos de saúde individuais. 2. Verificado que os reajustes aplicados foram inadequados ao plano de fato existente entre as partes, deve ser promovida a restituição do cobrado indevidamente, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença. (...)” (TJ-DF 07397457320208070001 1430114, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). E ainda: “PLANO DE SAÚDE Revisão de contrato c/c cominatória Reajuste por sinistralidade e variação dos custos médico- hospitalares Prescrição Não ocorrência - Contrato que, malgrado se apresente como coletivo empresarial, consubstancia avença familiar Falsa coletivização configurada Precedentes Substituição dos índices impugnados por aqueles indicados pela ANS para planos familiares, com restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. (...)” (TJSP; Apelação Cível 1022188-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Na espécie, pela perícia contábil realizada se concluiu pela dissonância entre os valores reajustados pela requerida e os parâmetros da ANS, resultando em majoração que superou os índices fixados pela ANS para planos individuais e familiares. (Id. 287169971). Portanto, deve ser considerada nula a cláusula contratual que autoriza o reajuste anual pela sinistralidade, devendo ser substituído pelo índice de reajuste autorizado pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares. Reconhecida a nulidade da cláusula contratual que autorizava o reajuste por sinistralidade, a devolução de valores pagos a maior nas mensalidades do plano de seguro saúde contratado é de rigor, pois decorrente do reconhecimento da nulidade do reajuste por sinistralidade contratado. Ademais, impõe-se a restituição simples, conforme corretamente determinado na sentença, diante da ausência de má-fé da operadora. Acerca do tema, esta C. Câmara decidiu: “(...) 3. A restituição deve ser simples, salvo prova de má-fé. (...)”. (N.U 1000767-48.2022.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). A correção monetária pela taxa SELIC desde o desembolso e os juros legais de 1% ao mês a partir da citação também se mostram adequados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Por consequência, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Colégio Pirágine - Escola De Ensino Fundamental Ltda - Epp x Carolina Helena Lucatto e outros

ID: 316557712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010270-38.2020.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PIRáGINE - ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAROLINA HELENA LUCATTO EMANUEL FRANCISCO BRANCAGLION

Intimação

Advogados:

PAULO RUBENS DE CAMPOS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010270-38.2020.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Pirágine - Escola de Ensino Fundamental Ltda - Epp - Emanuel Francisco Brancaglion - - Caroli… Processo 1010270-38.2020.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Pirágine - Escola de Ensino Fundamental Ltda - Epp - Emanuel Francisco Brancaglion - - Carolina Helena Lucatto - Vistos. Petição retro: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do veículo penhorado a fls. 136 (JTA-SUZUKI/GSR150I, placa FIV-8458). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (ora acolhida a avaliação pelo Oficial de Justiça, no valor de R$ 6.500,00). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio HASTAPÚBLICASP, empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda, com divulgação e captação de lanços em tempo real, através do Portal da rede internet www.hastapublicasp.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar sua condição, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 87% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados no local onde o bem se encontra, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Int. - ADV: PAULO RUBENS DE CAMPOS MELLO (OAB 40753/SP), IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43359/SP), PAULO RUBENS DE CAMPOS MELLO (OAB 40753/SP)

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Processo nº 1010270-28.2025.4.01.4300

ID: 334395584

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010270-28.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DECARLI DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAUL CARVALHO RUAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010270-28.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEBER DECARLI DE ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010270-28.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEBER DECARLI DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAUL CARVALHO RUAS - TO11.957 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por CLEBER DECARLI DE ASSIS em face do INSTITUTO FEDERAL DO TOCANTINS – IFTO, objetivando o reconhecimento de compatibilidade de sua formação profissional com os requisitos de vaga ofertada em processo de remoção interna, bem como a anulação do ato que o declarou inabilitado no certame. Narra o autor que participou da Chamada Pública nº 4/2024/REI/IFTO, referente ao processo administrativo nº 23338.008150/2024-31, tendo sido inabilitado por supostamente não possuir a formação exigida para a vaga ofertada. Sustenta, contudo, que possui formação em Engenharia Civil, a qual seria plenamente compatível com a área de atuação da vaga (Topografia, Geodésia e Geoprocessamento), conforme previsão normativa e administrativa vigente. Afirma que já houve reconhecimento institucional anterior, por ocasião da Chamada Pública nº 04/2022, processo nº 23338.022868/2022-78, em que foi considerada válida sua habilitação para vaga de conteúdo técnico semelhante. Alega que a decisão administrativa atual representa violação ao princípio da segurança jurídica, além de afrontar os princípios da legalidade, isonomia e ampla concorrência, ao restringir indevidamente as formações acadêmicas aceitas. Aponta ainda que a área de Geomática, que fundamenta a vaga em questão, é diretamente abrangida pelas atribuições legais conferidas ao engenheiro civil, conforme estabelecido no Decreto nº 23.569/1933, na Lei nº 5.194/1966, e nas Resoluções CONFEA nº 218/1973 e nº 1.073/2016, além de ser respaldada pela Decisão Normativa CONFEA nº 116/2021. Acrescenta que a Resolução CONSUP/IFTO nº 43/2021, que regula os processos de remoção interna, não autoriza a imposição de limitações arbitrárias à formação dos candidatos. Alega a presença de risco de dano irreparável, consistente na perda da oportunidade de remoção para vaga funcional compatível com sua formação, e requer a concessão de tutela de urgência, para que o IFTO proceda à anulação do ato administrativo que o inabilitou e realize sua imediata remoção, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. É o breve relato. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, não há, em juízo de cognição sumária, elementos suficientes que autorizem interferência judicial na seleção interna de remoção realizada pelo IFTO. Isso porque os Institutos Federais são autarquias com autonomia didático-pedagógica, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.892/2008, estando legalmente autorizados a estabelecer critérios de seleção de acordo com suas necessidades específicas. A mesma norma, em seu art. 2º, §3º, assegura aos Institutos Federais autonomia para criação de cursos e definição de critérios curriculares, o que compreende, por extensão, a qualificação do corpo docente necessário à sua execução. Trata-se, portanto, de matéria sujeita à discricionariedade técnica da Administração, especialmente no que se refere à compatibilidade entre a formação do candidato e as necessidades da área de ensino. Ainda que a disciplina objeto da vaga (topografia, geodésia, geoprocessamento) seja, em tese, correlata à Engenharia Civil, não é possível afirmar, sem contraditório, que a decisão da instituição foi manifestamente ilegal, sobretudo diante da possibilidade de direcionamento específico à formação em Agrimensura ou áreas mais diretamente afins ao curso técnico em questão. O autor também não trouxe prova documental de que, em 2022, vaga de conteúdo semelhante tenha sido expressamente disponibilizada a profissionais com formação em Engenharia Civil. E, mesmo que comprovado, eventual precedência administrativa não torna o ato vinculante, considerando que o edital pode refletir mudança de diretrizes pedagógicas ou especificidades do contexto atual, cuja avaliação compete à Administração. Ademais, não se verifica o perigo de dano em grau suficiente a justificar a concessão da tutela liminar, sobretudo diante do lapso temporal entre a entre a publicação do resultado da chamada pública, em abril de 2024 (ID 2195532626) e o ajuizamento da presente ação (julho de 2025). A alegação de urgência é fragilizada pela inércia processual do autor, que permaneceu por mais de um ano sem acionar o Judiciário, e sem comprovar qualquer fato superveniente que justifique a medida extrema da remoção imediata sem contraditório. Nesse cenário, mostra-se prudente oportunizar a manifestação do IFTO, sobretudo diante da possibilidade de alteração no quadro fático — como novas seleções, ocupação da vaga por outro servidor ou reorganização interna. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. DISPENSO a realização de audiência de conciliação, considerando a natureza da matéria discutida. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) citar a requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal; b) intimar o autor acerca desta decisão; c) caso sejam aventadas defesas preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na petição inicial, intimar a parte autora para apresentar manifestação e indicar as provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Palmas (TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Agnaldo De Jesus Alcantara x Banco Bradesco S.A.

ID: 309963800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003135-22.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DE JESUS ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO DE JESUS ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003135-22.2025.8.26.0009 (processo principal 1010270-39.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Agnaldo de Jesus Alcantara - Banco Bradesco S.A… Processo 0003135-22.2025.8.26.0009 (processo principal 1010270-39.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Agnaldo de Jesus Alcantara - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado com o fito de recebimento de verba honorária decorrente de sucumbência processual. Com efeito, a dispensa do adiantamento de custas, como previsto na norma do §3º do artigo 82 do CPC, por força da Lei nº 15.109/25, conferida ao advogado para ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, traduz evidente inconstitucionalidade formal. De plano se denota vício na formação do ato legislado, considerando-se que a iniciativa para o projeto de lei dessa matéria está estritamente afeta ao órgão administrativo do Poder Judiciário arrecadador (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Como se não bastasse, é inegável ainda a inconstitucionalidade material desse dispositivo legal, que confere a certa classe profissional privilégio incompatível com os preceitos que estabelecem os critérios de hipossuficiência econômica aptos à isenção ou ao diferimento de pagamento em matéria tributária (CF, art. 5º, caput, e art. 150, inciso II). Seria afrontoso ao princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, caput, da CF, admitir que advogados ficassem livres dos recolhimentos processuais iniciais, sem que a mesma benesse fosse concedida também a profissionais de outras áreas de trabalho. Constituiria significativa injustiça não atribuir esse mesmo privilégio, por exemplo, a arquitetos, mecânicos, marceneiros, economistas, médicos, professores etc. Ademais, extrai-se da norma geral preconizada pelo Código de Processo Civil (art. 98), que a insuficiência de recursos para o pagamento - e não a integração da pessoa física ou jurídica a uma categoria profissional - é que justifica a concessão de benefício tributário no âmbito do processo judicial. Vale dizer, a dispensa do adiantamento da taxa judiciária só pode ter por fundamento exclusivo a condição financeira da parte, não se afigurando escorreita a seleção com base na categoria do profissional, como vislumbrado no recente dispositivo introduzido pela Lei nº 15.109/25. Respeitado entendimento em sentido contrário (Agravo de Instrumento nº 2113821-74.2025.8.26.0000, Rel. Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado), a situação dos autos está a recomendar, como corolário do princípio da igualdade, o reconhecimento difuso da inconstitucionalidade da norma invocada pela parte postulante, na esteira do v. aresto: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15 .109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2107977-46.2025.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 13/06/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2025). No mesmo sentido (citados no mesmo v. julgado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (honorária de sucumbência). Comando para recolhimento de custas iniciais. Inteligência de inovação legal, contida no §3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil. Inconstitucionalidade aferida nos limites de controle difuso, tomando as disposições dos artigos 5º, 150, II e 151, III, da Constituição Federal. Recurso do credor. Desprovimento. (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2106630-75.2025.8.26.0000, Relator, Des. Carlos Russo, j. 20/05/2025; destaque na citação). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2127535-04.2025.8.26.0000, Relator Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j.14/05/2025). Ante o exposto, determino ao exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, guia DARE, cód. 230-6), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), AGNALDO DE JESUS ALCANTARA (OAB 196597/SP)

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Processo nº 1010270-13.2025.8.26.0577

ID: 278970317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010270-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MICHAEL DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Michael de Morais (OAB 364988/SP) Processo 1010270-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. da S. - Vistos. 1 - Recebo a petição de págs. 40-43 como emenda à inicial. 2… ADV: Felipe Michael de Morais (OAB 364988/SP) Processo 1010270-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. da S. - Vistos. 1 - Recebo a petição de págs. 40-43 como emenda à inicial. 2 - Quanto ao pedido de posse provisória do bem imóvel em tela pela coautora F.C.S., para que genitora e menores permaneçam no atual lar, observo que questões relativas à posse do bem não competem a esta Justiça Especializada a apreciação, sendo de competência exclusiva do Juízo Cível, não guardando qualquer acessoriedade com a ação de divórcio e partilha de bens promovida nesta Vara da Família. Preceitua o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo expressamente as ações de competência das varas de Família, sendo certo que a hipótese em tela não se enquadra em nenhuma delas e constitui exceção ao art. 516, II do CPC. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Reintegração de Posse. Divórcio concluído. Imóvel não partilhado. Autos distribuídos na 3ª Vara Cível. Remessa à 1ª Vara da Família e Sucessões onde tramitou a ação de divórcio do casal. Desacerto da medida. Discussão acerca de bem imóvel supostamente adquirido na constância do casamento. Ação Possessória. Matéria de natureza obrigacional. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022855- 07.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. COMPETÊNCIA. Ação ajuizada no Juízo cível. Declinação da competência e remessa ao Juízo de Família. Descabimento. Questões relativas à posse de bens semoventes têm caráter meramente patrimonial, não relacionados ao Direito de Família. Divórcio entre as partes há muito ocorrido. Precedentes da C. Câmara Especial do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028265-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) Ressalto, ainda, que eventual pedido de reconhecimento do direito da requerente à permanecer residindo no imóvel que serviu de lar conjugal juntamente com os filhos comuns, é de se observar de proêmio que o direito de habitação é instituto do direito sucessório, não aplicável no presente caso. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de partilha de bens, direitos e dívidas, fixando aluguel em favor do requerente e reconhecendo o direito de habitação da requerida. As partes conviveram em união estável de 2015 a 2021, adquirindo bens e dívidas. A sentença partilhou os bens e fixou aluguel, mas reconheceu o direito de habitação da requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cabimento do direito real de habitação em união estável e (ii) a possibilidade de arbitramento de aluguel em favor do requerente. III. Razões de Decidir 3. O direito real de habitação é instituto do direito sucessório, não aplicável à dissolução de união estável. 4. A sentença foi ultra petita ao fixar aluguel sem pedido expresso do requerente, devendo ser reformada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos para afastar o reconhecimento do direito real de habitação e a condenação ao pagamento de aluguel. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não se aplica à dissolução de união estável. 2. Arbitramento de aluguel requer pedido expresso. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.831, art. 1.725, art. 1.319, art. 884. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.082.385/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023. STJ, REsp 1375271/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.09.2017. TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2105058-89.2022.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, j. 27.07.2022. (TJSP; Apelação Cível 1008230-91.2021.8.26.0482; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Não obstante, não se desconhece que de fato os filhos fazem jus à proteção do direito à moradia. No presente caso, a requerente e seus filhos permanecem residindo no imóvel e não há notícia de ameaça, esbulho ou turbação à posse exercida pela parte requerente. Assim, desnecessária determinação judicial neste momento, pois a proteção da posse é corolário da sua ocupação. Ademais, caso a posse venha a ser ameaçada, poderá então a parte valer-se de medidas judiciais para sua manutenção, ressalvado o direito do requerido proprietário demandar a requerente para adimplemento de valores pela ocupação do bem, como amplamente aceito no ordenamento jurídico. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de divórcio e partilha de bens entre A.D.P e D.A.P.D.R, com sentença de primeira instância decretando o divórcio e partilha de bens e dívidas, além de julgar improcedentes os pedidos de danos morais. Embargos de declaração acolhidos para incluir a partilha de valores em contas bancárias na data da separação de fato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de pesquisa SISBAJUD para apuração de valores em contas bancárias, a necessidade de ser declarada a posse do apelante sobre o imóvel e a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de relacionamento extraconjugal. III. Razões de Decidir 3. A pesquisa SISBAJUD pode ser realizada em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, não havendo prejuízo ao apelante pela sua não realização antes da sentença. 4. A posse do imóvel é protegida pelo ordenamento jurídico, e o apelante pode adotar medidas cabíveis em caso de ameaça, turbação ou esbulho, não sendo necessária determinação judicial nesse sentido. 5. O adultério, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, não havendo nos autos prova de superação do dissabor a ele inerente. IV. Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP Apelação Cível 1003345-83.2023.8.26.0152; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). 3 - No mais, em derradeira oportunidade, cumpra a parte autora o despacho de págs. 22-24, item 7, observando-se também os alimentos em tela. Prazo: 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. Int.

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Processo nº 1010270-74.2019.4.01.3900

ID: 306942368

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010270-74.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010270-74.2019.4.01.3900 AUTOR: MARLY NOGUEIRA E SILVA REU: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010270-74.2019.4.01.3900 AUTOR: MARLY NOGUEIRA E SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO) Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1010270-86.2024.4.01.3904

ID: 312922774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010270-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ACELINO RIBEIRO NILO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NIVEA LUANA RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010270-86.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010270-86.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACELINO RIBEIRO NILO Advogados do(a) AUTOR: NIVEA LUANA RIBEIRO ROCHA - PA33068, SHIRLENE RIBEIRO ROCHA - PA22505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Os documentos de comodato agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1010270-54.2019.8.26.0114

ID: 314390301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1010270-54.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPOLIX TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO PERRI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010270-54.2019.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Flora - Transpolix Transportes Especiais Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado d… Processo 1010270-54.2019.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Flora - Transpolix Transportes Especiais Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Transpolix Ambiental Serviços de Limpeza Pública e Privada Ltda. e Admax Administradora de Bens Ltda., visando a apuração e recuperação de supostos danos ambientais decorrentes de atividades irregulares. Em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Inicialmente, cumpre observar as manifestações das partes quanto à composição do polo passivo. A corré Transpolix Transportes Especiais Ltda. apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Alega que as irregularidades ambientais foram atribuídas à Transpolix Ambiental, que teria encerrado suas atividades em Campinas, e que a Transpolix Transportes apenas utilizava o local como garagem, atividade que, em seu entender, não demandaria licenciamento ambiental (fls.591/605). Contudo, a prova documental constante dos autos indica que a CETESB direcionou ações de verificação de possíveis impactos ambientais, inclusive relacionados a um posto de abastecimento de combustíveis desativado, à Transpolix Transportes Especiais Ltda., após a Transpolix Ambiental informar o encerramento de suas atividades no local (fls.98/99; fls.112; fls.147/148). Ademais, a Vigilância Sanitária de Campinas também relatou que a empresa possui histórico de atividade irregular de estação de transferência de resíduos sólidos, causando problemas ambientais e incômodos à vizinhança (fls.183/187). A corré Admax Administradora de Bens Ltda., na qualidade de atual proprietária do imóvel, foi incluída no polo passivo em razão da responsabilidade propter rem por danos ambientais. Citada por edital, a Defensoria Pública foi nomeada como Curadora Especial, apresentando contestação por negativa geral (fls.590; fls.620). A corré Transpolix Ambiental Serviços de Limpeza Pública e Privada Ltda., também foi citada por edital, com nomeação de Curador Especial, e contestação por negativa geral (fls. 697). Conforme se vislumbra, a matéria atinente à ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito e será apreciada no momento oportuno. Ainda, não há razões para se acolher a alegação de prescrição pela corré Transpolix Transportes Especiais Ltda. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL . DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1 . Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção . Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4 . O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais . 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (STF - RE: 654833 AC, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020) Desse modo, afasta-se a preliminar de prescrição. Os principais pontos controvertidos da lide são: 1. A existência e extensão do dano ambiental na área em questão, bem como a sua origem e nexo causal com as atividades desenvolvidas pelas rés. A alegada "suspeita de contaminação" requer confirmação técnica. 2. A responsabilidade das corrés pelos danos, em face da natureza objetiva e propter rem da obrigação de reparar o meio ambiente. 3. A necessidade e adequação das medidas de remediação e recuperação ambiental, caso a contaminação seja confirmada. Para o deslinde da controvérsia, a produção de prova pericial ambiental revela-se indispensável. Trata-se de prova técnica complexa, que demanda conhecimentos especializados para aferir a real situação da área, identificar contaminantes, determinar a extensão da degradação e propor as medidas de reparação. Embora o Ministério Público tenha protestado pela inversão do ônus da prova, nos termos do microssistema de defesa dos interesses difusos e coletivos, a determinação da prova pericial de ofício se impõe em ações ambientais, dada a relevância do bem jurídico tutelado (o meio ambiente ecologicamente equilibrado) e o princípio da precaução. Assim, de ofício, determino a produção de prova pericial ambiental no imóvel objeto da lide, localizado na Avenida John Boyd Dunlop, nº 8700, Jardim Satélite Íris, Campinas/SP, ou em outros locais que se fizerem necessários, para: 1. Diagnosticar as condições ambientais atuais do solo e das águas subterrâneas. 2. Identificar a presença de contaminantes e sua concentração. 3. Determinar a extensão e profundidade de qualquer eventual contaminação. 4. Apurar a origem da contaminação, se houver, e o nexo causal com as atividades desenvolvidas pelas rés ou seus antecessores. 5. Propor as medidas de remediação e monitoramento necessárias para a recuperação ambiental da área, em conformidade com as normas técnicas vigentes (notadamente os Procedimentos para Gerenciamento de Áreas Contaminadas da CETESB). Visando dar celeridade e viabilidade da prova, determino a realização da perícia às expensas do Fundo Estadual de Defesa de Interesses Difusos, com a devida cobrança posterior às rés, caso seja comprovada sua responsabilidade. Nomeio como perito EDUARDO CECONELO, que deverá estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal (quinze dias, a contar da intimação do presente despacho, nos termos do art. 465, § 1º, II, III do CPC). Diligenciem as partes para que seus eventuais assistentes técnicos acompanhem os trabalhos da perícia designada, devendo para tanto proceder a serventia à notificação (através de seus procuradores, pelo e-mail cadastrado), cientes ainda, de que os laudos deverão estar nos autos no prazo de quinze dias após a intimação da apresentação do laudo oficial (art. 477, §1º, do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da intimação do perito para início da perícia. Com o laudo, digam e conclusos. Ciência ao MP. Intime-se. Campinas, 25 de junho de 2025 - ADV: EDUARDO PERRI TAVARES (OAB 145125/SP)

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Processo nº 0002343-47.2024.8.26.0286

ID: 323074862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002343-47.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KIYOSHI NODA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ LA FEMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002343-47.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Kiyoshi Noda - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n°9.099/95. Inicialmente, afasto as … Processo 0002343-47.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Kiyoshi Noda - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n°9.099/95. Inicialmente, afasto as preliminares aventadas. Nas ações de reparação de danos sofridos em razão de acidente de veículo, é também competente o foro do domicílio do autor, conforme o disposto nos artigos 53, V, CPC, e 4.º, III, da Lei n.º 9.099/95. Ademais, as provas coligidas aos autos, somadas às regras processuais aplicáveis à espécie, são suficientes ao desate da causa, sem necessidade de auxílio de prova pericial. Já a pertinência subjetiva do réu, por guardar relação direta com o mérito da ação, com ele será apreciada. A ação é procedente. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Rejane contra Elisabeth e Kiyoshi. Conta-se que, em 12 de outubro de 2023, o veículo da autora, que se encontrava estacionado em garagem da sua residência, foi abalroado pelo veículo de terceiro, que teria sido impulsionado, por meio de uma batida, pelo veículo da parte ré. Pugna-se, agora, por indenização por danos materiais. Pois bem. De todo incontroverso o choque havido entre os veículos da parte ré e de terceiro no cruzamento entre as ruas Buarque de Macedo (pela qual transitava o terceiro) e Dr. Melchert (pela qual transitava o requerido). Inconteste, ainda, o fato de o veículo de terceiro ter atingido o veículo da autora após a colisão. Após o acidente, foi lavrado boletim de ocorrência de fls. 8/25, em que se colheram as versões de todas as partes envolvidas. O requerido Kiyoshi afirmou apenas ter perdido a memória em decorrência do acidente (fls. 11), não tendo lançado qualquer assertiva sobre a dinâmica dos carros envolvidos na batida. O condutor Rafael, terceiro envolvido na batida, afirmou, de sua vez, que transitava pela Via Buarque de Macedo quando o veículo do autor, que vinha pela rua Dr. Melchert (transversal), colidiu com seu veículo ao cruzar a via, o que coincide com a versão apresentada pela autora em inicial. Em contestação, o requerido admite que foi realizar o cruzamento de maneira diligente, mas que "acabou sendo surpreendido pela conduta imprudente de Rafael Felício (o terceiro), que trafegava em velocidade superior à permitida. Com isso, o requerido admite, implicitamente, ao fazer menção ao fato de ter procedido ao cruzamento com diligência, que a preferencial era mesmo de quem trafegava pela rua Buarque de Macedo. E, em uma singela pesquisa no Google Maps, é possível verificar-se que, no cruzamento, existe sinalização de PARE para quem transita pela Rua Dr. Melchert, em ambos os sentidos, de tal forma que, de fato, a preferência era do condutor Rafael. Mesma conclusão pode ser extraída das fotos de fls. 130, apresentadas pela autora. A presunção de culpa pela causação do acidente, portanto, é do condutor do veículo de propriedade da requerida, inexistindo qualquer prova no sentido de que o automóvel que trafegava pela preferencial o fazia em velocidade incompatível com a via. Desta forma, os fatos narrados em inicial são tomados por verdadeiros, estabelecendo-se, portanto, a culpa do demandado pela causação do acidente. Tem-se, assim, que o veículo do terceiro não foi o causador do acidente com o veículo da autora, não sendo caso de se lhe atribuir, por aplicação da teoria do corpo neutro, a culpa pelo acidente. Neste sentido: "APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VEÍCULO. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. Engavetamento de veículos. Colisão na parte traseira de auto. Em caso de engavetamento considera-se culpado o motorista que deu causa a todo o evento e não o motorista do veículo que imediatamente colidiu com que estava à sua frente, contra o qual foi projetado. Nessa hipótese, resta aos prejudicados demandarem diretamente contra o causador do fato. Responsabilidade do réu afastada. Sentença de improcedência mantida. Apelo Impróvido" (TJ/SP 26ª Câmara de Direito Privado Apelação n° 0008603-63.2007.8.26.0278 Relator o Desembargador Mário Chiuvite Júnior julgado em 28 de maio de 2.014). "Acidente veículo. Ação indenizatória. Colisão múltipla. Sentença de improcedência mantida. 1. Diante da inexistência de ato comissivo ou omissivo, haja vista o veículo de propriedade do réu ter sido apenas um instrumento da conduta culposa de terceiro, incide a denominada Teoria do Corpo Neutro 2. Ausência de elementos hábeis a demonstrar culpa ou dolo do réu pelo evento danoso, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito. Sentença mantida. 3. Negaram provimento ao recurso" (TJ/SP 25ª Câmara de Direito Privado Apelação n° 0111807-72.2007.8.26.0004 Relator o Desembargador Vanderci Álvares julgado em 29 de janeiro de 2.015). Não há de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem (REsp n° 54.444-SP Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Logo, estou em que a culpa pelo evento danoso deve ser atribuída a quem primeiro iniciou a sequência de colisão, com a batida no veículo do terceiro: o veículo da parte ré. Quanto aos danos ocasionados diretamente ao veículo da autora, estes vêm comprovados pela nota fiscal de conserto de fls. 14 (R$ 3.374,00); nota fiscal de aluguel de veículo de fls. 30/31 (R$ 967,26); e recibo de pagamento por laudo cautelar de fls. 28/29 (R$ 250,00). Quanto ao valor pago pelo conserto, decerto não haver prova que infirme os valores ali apresentados, além de que são condizentes e proporcionais aos danos apresentados em fotografias (fls. 64/67). Neste sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais causados ao veículo por ela segurado em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Culpa confessa do réu na ocorrência do sinistro. Impugnação limitada à razoabilidade da indenização material fixada. Autora que colacionou notas fiscais e orçamento de conserto do veículo, que se mostram condizentes e proporcionais com os danos descritos. Réu que não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos concretos e aptos a derrogar o farto e consistente acervo probatório colacionado pela autora. Redução da indenização material indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ/SP - 25ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001515- 90.2023.8.26.0311 Relatora a Desembargadora Mary Grün julgado em 17 de fevereiro de 2025). Com relação ao aluguel de veículo, sua imprescindibilidade decorre de um desdobramento do ato ilícito em comento, sendo razoável que, após o acidente, e por um breve período (14 a 23 de outubro de 2023 fls. 30/31), haja a necessidade de veículo substituto para locomoção. Por fim, o laudo cautelar também decorre do ato ilícito praticado pelos réus, diante da necessidade de se aferir com especialista a qualidade do serviço de conserto contratado, pois, não tivessem os requeridos dado causa ao acidente, nada haveria que reparar. Dessa forma, caberá à parte requerida ressarcir, à autora, o valor de R$ 4.591,26. Ação procedente, portanto. Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar os requeridos, em solidariedade, a pagar, à autora, o valor de R$4.591,26, sobre o qual incidirão juros legais e correção monetária, ambos a partir da data do acidente. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (redação sugerida pelo TJSP e CGJ, publicada no DJE de 07.06.2023, Caderno Administrativo - pg. 4 e republicada, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023) - destaques originais.. P.R.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: JORGE LUIZ LA FEMINA (OAB 494779/SP)

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