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Processo nº 1010277-61.2022.4.01.3900

ID: 324868433

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-61.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVOLO DE SOUSA MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NILZA GOMES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO SALES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010277-61.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010277-61.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: SERVOLO DE SOUSA MESQUITA Advogados do(a) AUTOR: NILZA GOMES CARNEIRO - GO20841, TIAGO SALES FERNANDES - GO49650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010277-59.2025.8.11.0015

ID: 335906108

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010277-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MAZETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1010277-59.2025.8.11.0015. AUTOR(A): PAULO MAZETO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1010277-59.2025.8.11.0015. AUTOR(A): PAULO MAZETO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. REVELIA A revelia não se aplica à Fazenda Pública, pois os seus bens e direitos são considerados indisponíveis. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, se verifica que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora relata que na data de 17/03/2024, incorreu no auto de infração: 111100-DT001040EF-516-9-01, na Avenida Bom Henrique Froehlich, nº 35, Setor Industrial. Cita que a infração tem uma das penalidades a suspensão do direito de dirigir. Reclama que os procedimentos não foram respeitados, no qual um apura a aplicação da multa e outro o da suspensão do direito de dirigir, o que causa nulidade do feito. Requer a declaração de nulidade do ato. Ausente Contestação. DO MÉRITO No presente caso, o CTB dispõe que o processo de suspensão do direito de dirigir deve ser instaurado simultaneamente ao processo de aplicação da penalidade de multa, quando a infração prevê essa suspensão como penalidade. Isso significa que ambos os processos, o da multa e o da suspensão, devem tramitar em conjunto, sendo de competência do mesmo órgão ou entidade. O artigo 261, § 10, do CTB dispõe que o processo de suspensão do direito de dirigir deve ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, sendo ambos de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, conforme definido pelo CONTRAN. O reclamado não trouxe à colação processual comprovação de que, de fato, realizou a instauração do feito concomitantemente. Não forneceu contestação. No mesmo sentido: TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20238240090 Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO INSTITUÍDO MESES APÓS A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FOI REGULAR, POIS OBSERVOU A RESOLUÇÃO N. 723/2018 DO CONTRAN. NÃO ACOLHIMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA EM JUNHO DE 2021. VIGÊNCIA, NO MOMENTO, DA LEI 14.071/2020 E DA RESOLUÇÃO N. 844/2021 DO CONTRAN. PREVISÃO LEGAL DE QUE O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER INSTAURADO CONCOMITANTEMENTE AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, INCLUSIVE QUANDO O CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO FOR O PROPRIETÁRIO. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO REGULARMENTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, grifos nossos. Portanto, entendo que ficou comprovado o direito da parte autora, pelo que procede o pedido autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e DECLARAR a anulação do auto de infração nº 111100-DT001040EF-516-9-01, restituindo o direito de dirigir do reclamante. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Maria Madalena Oliveira Castelhano x Banco Bmg S/A

ID: 302916812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010277-77.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA OLIVEIRA CASTELHANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010277-77.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena Oliveira Castelhano - Banco BMG S/A - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. Parte… Processo 1010277-77.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena Oliveira Castelhano - Banco BMG S/A - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Dispõe o Código de Processo Civil, artigo 370, que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desse modo, para a correta análise e julgamento do mérito, verifico que se mostra plausível a realização de prova pericial grafotécnica para apurar se a assinatura da parte autora confere com as assinaturas apostas nos documentos acostados às fls. 119/120, 124/125, 130/131, 135/136 e 142/143, mesmo em se tratando de cópias, a menos que o perito entenda pela impossibilidade e justifique. Diante da verossimilhança nas alegações da parte autora que é hipossuficiente técnica-probatória frente ao banco réu, bem como por se tratar de perícia de maior complexidade, uma vez que serão periciadas assinaturas em cópias, por vezes mais de uma assinatura, por se tratar de maior exigência da perita no quesito tempo e trabalho, DETERMINO a inversão do ônus da prova. Ademais, o STJ firmou a seguinte tese no tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Considerando-se que é da parte ré o ônus de provar o que alega, esta deverá arcar com a prova pericial. Nesse sentido, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Ônus probatório. Juízo que imputou ao réu a responsabilidade de arcar com os custos dos honorários periciais. Aplicação do art. 429, inc. II do CPC. Cabe a parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento 2010834-62.2022.8.26.0000; Relator:Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 25/02/2022; grifo nosso). - Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2254732-83.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/03/2019; grifo nosso) Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte ré, de modo que descabe incumbir à parte autora a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte pertinente se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte ré que é a detentora do ônus da prova. Para tal mister, nomeio a perita judicial FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ. Intime-se o perito via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Fixo seus honorários em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Aceito o encargo,proceda-se à regularização da nomeação perante o portal e intime-se a parte ré para que efetue o depósito da verba honorária em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em silêncio, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Certifique-se. Com o agendamento da data para realização da perícia, intime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento. Desde já, faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. Anote-se que os honorários periciais serão liberados somente após a manifestação das partes. Por fim, observo que se mostradesnecessária a expedição de ofício para comprovação do recebimento dos valores inerente ao empréstimo, visto que regularmente comprovados pelos documentos de fls. 102/134 e 142/146, que não foram refutados pela parte autora.Logo, forçoso concluir que recebeu os valores e deles fez uso, razão pela qual, em caso de procedência da lide, referido valor deverá ser abatido do importe a ser devolvido à parte autora, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)

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Bruno Campos Ribeiro x Fundação Cesp

ID: 333281893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003065-82.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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BRUNO CAMPOS RIBEIRO

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 0003065-82.2025.8.26.0048 (processo principal 1010277-74.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruno Campos Ribeiro - Fundação CESP - Vistos. Na forma … Processo 0003065-82.2025.8.26.0048 (processo principal 1010277-74.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruno Campos Ribeiro - Fundação CESP - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), BRUNO CAMPOS RIBEIRO (OAB 25210/GO)

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Jean Cláudio Andrade Vassão e outros x Cleide Alves De Gois Vassão

ID: 300960822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005075-76.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CLáUDIO ANDRADE VASSãO RENATO FREITAS VASSãO NETO

Polo Passivo:

CLEIDE ALVES DE GOIS VASSãO

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SANT ANA LOPES

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DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

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BEATRIZ RUSSANO ALEMANY

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Processo 1005075-76.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1005718-68.2023.8.26.0223) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Renato Freitas Vassão Neto - - Jean Cláudio Andrade Vassão - Clei… Processo 1005075-76.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1005718-68.2023.8.26.0223) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Renato Freitas Vassão Neto - - Jean Cláudio Andrade Vassão - Cleide Alves de Gois Vassão - Vistos. Fls. 276/278. Conforme devidamente certificado às fl. 272, a requerida, embora regularmente intimada da decisão que acolheu o pedido de prestação de contas na primeira fase e a condenou a apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, deixou transcorrer in albis o lapso temporal assinalado, sem qualquer manifestação ou cumprimento da determinação judicial. Diante da inércia da parte ré em cumprir a determinação judicial e apresentar as contas na forma mercantil, conforme explicitado na decisão de fls. 267/268, e em estrita observância ao disposto no artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil, declaro a preclusão do direito da ré de impugnar as contas que forem apresentadas pelos autores. Por outro lado, em um processo judicial complexo como o presente, especialmente em ações de exigir contas que envolvem administração de espólio, é fundamental que os autores possuam acesso a todas as informações e documentos necessários para a correta elaboração das contas. Observo que muitos desses dados se encontram sob a posse e gerência exclusiva da inventariante. Nesse sentido, e visando assegurar o fiel cumprimento da segunda fase da ação de exigir contas, bem como a efetivação da tutela jurisdicional, defiro os requerimentos de dilação de prazo e de exibição de documentos e esclarecimentos formulados pelos autores, nos termos e prazos que ora se estabelecem: Com a máxima urgência e de forma improrrogável no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a ré, através de seu advogado, para que apresente, de forma detalhada, clara e com a devida comprovação, os seguintes documentos e informações indispensáveis à elaboração das contas pelos autores, sob pena de incidência das consequências legais cabíveis previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil: 1) Extratos bancários: Da conta corrente do Banco do Brasil, agência nº 0925-3, conta nº 25.319-7, de titularidade do de cujus, referentes aos meses de dezembro de 2023, abril de 2024, e de Junho de 2024 até a presente data. Tais extratos são cruciais para comprovar o efetivo recolhimento dos aluguéis dos contratos de locação já mencionados no processo. Da conta poupança do Banco Bradesco, agência nº 1905, conta nº 1010515-3, de titularidade da meeira (requerida), referentes aos meses de setembro de 2024 até a presente data. A juntada desses extratos permitirá a verificação do recolhimento dos aluguéis do contrato com a Igreja Internacional da Graça de Deus, considerando que, a partir de setembro de 2024, houve um aditivo contratual que modificou a forma de pagamento, conforme informado nos autos. De todas as contas bancárias (corrente e poupança) e de investimentos financeiros de titularidade da meeira (requerida) nas datas do falecimento do de cujus (04/04/2023) e na presente data. Esta documentação é essencial para aferir a integralidade e a preservação da meação de propriedade do espólio, em consonância com o regime de comunhão parcial de bens do casamento, que implica a partilha de bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, independentemente de quem esteja em seu nome. 2) Lançamentos de IPTU: De todos os imóveis que são propriedade do espólio (ou que integrem a meação do de cujus), referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com a devida especificação por número do contribuinte e, se possível, discriminado por mês. Esta individualização e detalhamento são necessários para aferir a correta responsabilidade pelo pagamento dos tributos, considerando eventuais disposições contratuais específicas dos contratos de locação e períodos de uso exclusivo dos imóveis por herdeiros ou pela própria meeira. Em particular, a ausência de especificação clara em pagamentos anteriores de IPTU (fls. 121 e 139) impede a devida apuração se tais encargos são ou não devidos pelo espólio em sua totalidade. 3) Esclarecimentos detalhados: Sobre o valor exato da contraprestação referente ao contrato de locação firmado com a Igreja Internacional da Graça de Deus, justificando a variação dos valores supostamente depositados nos extratos bancários. Na ausência de comprovação ou esclarecimento satisfatório, o valor do último depósito integral verificado nos extratos será utilizado como parâmetro para o cálculo de valores de receitas não arrecadadas ou inconsistentes. Acerca do período de uso exclusivo pelo herdeiro Pedro Henrique do imóvel situado na Avenida Eva Pereira dos Santos, nº 39, com a devida justificativa e, se houver, o valor correspondente a esse uso. Na ausência de esclarecimento preciso por parte da requerida, será considerado o período de Abril de 2023 (data a partir da qual o endereço foi declarado pelo próprio herdeiro na petição de instauração do inventário judicial) a Junho de 2024 (data a partir da qual o endereço foi declarado pelo herdeiro nos autos da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post-mortem, processo nº 1011532-61.2023.8.26.0223, às fls. 170). Após a efetiva juntada de todos os documentos e esclarecimentos pela requerida, e devidamente intimados os autores de tal juntada, concedo aos autores o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que apresentem as contas da administração do espólio. Este prazo estendido é concedido em razão da complexidade do caso e da necessidade de os autores, que não têm a posse direta dos bens, se familiarizarem com todas as informações e reconstituam as contas na forma mercantil/contábil, especificando receitas, despesas, investimentos e o respectivo saldo, instruindo-as com os documentos que possuírem e puderem reconstituir, valendo-se, sobretudo, das informações que a requerida for compelida a apresentar. Int. - ADV: BEATRIZ RUSSANO ALEMANY (OAB 504422/SP), WILLIAN DE SANT ANA LOPES (OAB 368788/SP), DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 405850/SP), BEATRIZ RUSSANO ALEMANY (OAB 504422/SP)

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Processo nº 1010277-05.2024.4.01.3314

ID: 310179503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-05.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIBSON BARBOSA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILTON FRAGA GAIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010277-05.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010277-05.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIBSON BARBOSA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILTON FRAGA GAIRA - RS58944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Exige-se para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), além da carência de 12 (doze) meses (comprovação da qualidade de segurado), que o suplicante, em razão da doença, esteja incapacitado temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. Inicialmente, cumpre salientar que a perícia realizada por determinação deste Juízo (ID 2173353089) é clara em afirmar que a parte autora se encontra incapacitada para a sua atividade laboral por padecer de neoplasia maligna do tecido conjuntivo e dos tecidos moles com lesão invasiva, desde 05/2025 (DII). Informou, ainda, que não há possibilidade de recuperação e de reabilitação, com necessidade do auxílio de terceiros, para atividades básicas de vida diária. Concluiu o perito: "Paciente com relato de sarcoma Pleomórfico com realização de quimioterapia por tempo indeterminado" (sic, quesito 21). Como é cediço, milita ainda, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o Sr. Perito, assim como o magistrado, mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do vistor oficial. Com relação à data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito, em 05/2025, vejo que há nos autos relatórios médicos datados em 05/2024, que indica quadro de crescimento tumoral em coxa esquerda há 1 ano, com realização de biópsia em abril, evidenciando necrose em anatomia patológica, com dor e secreção fétida em ferida operatória, além de anemia, devido ao sequestro tumoral. Ademais, o referido relatório médico aponta a realização de exerese tumoral devido ao rápido crescimento do tumor no último mês (ID 2151433061, pág.2). Em ID retro, pág.3, o relatório indica a realização da cirurgia de ressecção do tumor de partes moles em 05/2024. Assim, considerando os relatórios médicos juntados, as provas dos autos indicam que na data do requerimento administrativo (em 11/03/2024) a parte autora já estava incapaz e não apenas em 05/2025, conforme registrado pelo perito. Por outro lado, verifico presente a qualidade de segurado da parte autora em 11/03/2024, tendo em vista que o dossiê previdenciário de ID 2177465760 aponta que a parte autora recolheu como contribuinte individual, no período de 01/12/2023 a 28/02/2025. No ensejo, saliento que a perícia médica atestou que o requerente é acometido de doença isenta de carência (neoplasia maligna), conforme art. 151 da Lei 8.213/91. Assim, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo (11/03/2024), conforme pleiteado em inicial, quando já estava incapaz, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente no momento da perícia médica (06/02/2025), com o acréscimo de 25%, desde a perícia médica (06/02/2025), ante a necessidade do auxílio de terceiros, considerando que, de acordo com o perito, a parte autora necessita de auxílio para realizar suas atividades de vida diária. Do exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 11/03/2024, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, em 06/02/2025, com o acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data da perícia (em 06/02/2025), com o pagamento das parcelas vencidas desde então, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando cada parcela se tornou vencida, e de juros de mora aplicados às cadernetas de poupança, incidentes desde a citação, sendo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar o estabelecido no Tema 810 do STF até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021 até o efetivo pagamento, em valores a serem calculados pelo INSS com base nas informações contidas em seu banco de dados. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e considerando o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIP em 01/07/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Não obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas, na data registrada no sistema. Juiz Federal Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr.

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Processo nº 1010277-22.2025.4.01.3200

ID: 283279503

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-22.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEODOMIRO BARBOSA DAMACENO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1010277-22.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEODOMIRO BARBOSA DAMACENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010277-55.2025.8.26.0625

ID: 324321198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010277-55.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA COELHO SPAGIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010277-55.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zulmira Pereira de Oliveira - Vistos. I - Para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora … Processo 1010277-55.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zulmira Pereira de Oliveira - Vistos. I - Para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art.99, §2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. O extrato de benefício de fls. 28 demonstra um modesto padrão de vida, mas não é suficiente para obtenção do benefício, que não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá a autora apresentar nos autos, no prazo de 05 dias: a) cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) cópia de sua DIRPF ou comprovação de que está enquadrada na hipótese de isenção de IR. Advirto que o não cumprimento do quanto aqui determinado importará na extinção do processo, revogando-se eventual tutela de urgência concedida. II - Desde já registro a necessidade da vinda da emenda à inicial para que seja bem fundamentada a pretensão para ressarcimento do gasto com cuidadores/acompanhantes da autora no hospital, pois, em regra, trata-se de de serviço que não está ligado àquilo que é próprio do plano de saúde (TJSP - Apelação n. 1013776-15.2016.8.26.0576; Rel: Edson Luiz de Queiróz; j: 15/06/2021). III - Sem prejuízo, excepcionalmente, diante do risco de morte da autora, aprecio o requerimento de tutela de urgência para que a ré seja obrigada a custear o procedimento de Implante da Valva Aórtica Transcateter - TAVI e todos os demais atos e materiais necessários, sendo caso de DEFERIMENTO. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse particular, cabe ser ressaltado que a autora comprovou ser titular do plano de saúde mantido pela ré (fls. 29) e demonstrou que o procedimento foi indicado pelo cirurgião cardiovascular que a assiste para o tratamento de seu quadro de saúde em razão do elevado risco cirúrgico, tratando-se de pessoa idosa (78 anos) e "portadora de estenose aórtica importante com ecocardiograma transesofágico evidenciamento dupla lesão valvar aórtica com estenose importante e refluxo moderado (área valvar 0,70 cm2); refluxo mitral moderado; refluxo tricúspide discreto; hipertensão pulmonar (PSAP= 60mmHg); ateromatose aórtica significativa (ecocardiograma anexo). Paciente segue internada devido ao risco de morte súbita aguardando autorização para procedimento." (fls. 39) O relatório médico de fls. 44, por sua vez, dá conta de que a autora tem "alto risco de síncope nos próximos meses, sabendo que um segundo episódio nos próximos 6 meses é quase sempre fatal" e considera que, apesar de grave, o caso não é proibitivo para TAVI. Como se vê, os relatórios não deixam dúvida da gravidade da situação, inclusive porque permanece internada em UTI desde 26.05.2025 à espera da autorização do plano para a realização do procedimento (fls.38). A negativa da ré, por sua vez, foi comprovada às fls. 47/50, ao argumento de que o TAVI ou qualquer outra intervenção invasiva na paciente representa alto risco de um desfecho desfavorável, recomendando a continuidade do tratamento conservador e paliativo, a pressupor, em tese, que não há atribuição de qualquer causa à autora a justificar a negativa. No entanto, o que se considera no caso é que cabe exclusivamente ao médico que assiste a paciente decidir sobre qual a melhor forma de tratamento que será indicado. Incide, no caso, o que estabelece a Súmula ns. 102 deste E. Tribunal: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Destaco, dentre vários: Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. VALVOPLASTIA PERCUTÂNEA (TAVI). NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação para condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na realização do procedimento de Valvoplastia Percutânea por via Arterial ou Venosa - TAVI, conforme prescrição médica. Sentença de procedência parcial condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em cobrir os custos do procedimento TAVI, ao invés do procedimento convencional eis que indicado por médico cardiologista que assiste a autora. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. A negativa de cobertura pela operadora, baseada na ausência do procedimento no rol da ANS, é abusiva, pois cabe ao médico assistente a escolha do tratamento mais adequado, não podendo a operadora limitar as alternativas de reabilitação da paciente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de procedimentos cirúrgicos deve seguir a prescrição médica, sendo abusiva a negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde." (TJSP - 1013429-48.2023.8.26.0604; Relator(a): Mara Trippo Kimura; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); j: 19/05/2025). Convém ressaltar, por oportuno, que a Nota Técnica n. 639/25 do Nat-Jus de fls.58/65 indica que o procedimento em questão consta do rol de procedimentos da ANS desde fevereiro/2021 e deve ser incluído dentre os procedimentos cobertos pelos planos de saúde privados do país. No contexto, uma vez presentes os elementos que indicam a probabilidade do direito invocado e o fundado receio de dano de difícil reparação pela gravidade do diagnóstico da autora, reputo demonstrada a urgência do pedido. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado para o fim de determinar à ré que autorize o procedimento prescrito à autora para Implante da Valva Aórtica Transcateter - TAVI e todos os demais atos e materiais necessários, conforme documento de fls. 39/43, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$5.000,00, limitada, por ora, a R$100.000,00. Servirá a presente deliberação como ofício a ser encaminhado pela própria autora, a conferir maior celeridade. IV - Int. - ADV: DANIELA COELHO SPAGIARI (OAB 295823/SP)

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Matheus De Oliveira Gomes x Andre Mozena

ID: 326005816

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

ANDRE MOZENA

Sentença

Advogados:

DIEGO DEL BARCO AZEVEDO

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VINICIUS BIGNARDI

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LUCIANA GOMES DE FREITAS

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REINALDO CELSO BIGNARDI

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010277-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: ANDRE MOZENA Vistos, etc. Em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010277-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: ANDRE MOZENA Vistos, etc. Em breve síntese, trata-se de demanda em que a parte autora alega ter celebrado contrato de compra e venda de veículo junto ao requerido, tendo verificado, já nos primeiros momentos em posse do automóvel, a presença de defeitos. Ao final, requer o ressarcimento dos valores gastos com o reparo veicular. Em contestação, o reclamado afirma a ciência do requerente quanto ao defeito visualizado, bem como que fora oferecido desconto no valor total do bem, em abatimento à necessidade de reparo. A contestação foi impugnada. Não houve acordo em audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos após a audiência de instrução. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Preliminarmente, rejeito a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica, pois verifica-se que o conteúdo probatório trazido é suficiente para o julgamento da lide, além de que, em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de prova, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. Dessa maneira, o esclarecimento dos fatos expostos não depende de perícia, mas sim de mera análise dos documentos probatórios acostados aos autos. Outrossim, as provas do processo são dirigidas ao Juiz, a quem cabe decidir se o conjunto probatório é suficiente para que firme sua convicção. No caso vertente, desnecessária é a realização de prova pericial, existindo evidências suficientes para julgamento da lide. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. O contrato de compra e venda do veículo usado foi celebrado entre particulares, de maneira que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a aplicação dos dispositivos legais nele previstos para o caso em análise, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII). Registro que não se aplicam, à compra e venda, as normas do CDC, pelas quais há garantia mínima de 90 dias. Não há qualquer controvérsia quanto à existência do defeito no veículo e sua anterioridade à aquisição do bem pelo requerente, uma vez que se tratam de fatos reconhecidos pelas partes. A controvérsia cinge-se à ciência do adquirente sobre o defeito preexistente e, ainda, sobre a responsabilidade pelo reparo veicular mesmo após o abatimento do valor pelo qual havia sido anunciado. Quanto a este ponto, verifica-se que houve prévia vistoria realizada pelo autor ao veículo, antes da aquisição do bem, onde o próprio reclamante cogitou a possibilidade do veiculo encontrar acometido do defeito confirmado em momento posterior, haja vista que teria experiência com veículos semelhantes (ID 188374178, 188374179). Destaque-se que o reclamante não nega a autoria das mensagens de áudio que lhes foram atribuídas, nas quais admite ter amplo conhecimento do tipo de problema que um veículo pode apresentar por estar parado, já que, segundo alega, tem experiência, razão pela qual não há como admitir a alegação de que teria sido surpreendido com o defeito apresentado. Com efeito, convém salientar que o comprador, na maioria das vezes, não consegue identificar a existência de vícios ou mesmo o desgaste de peças importantes, razão pela qual cabe àquele que adquire um veículo usado cercar-se de cuidados necessários para examinar o seu estado real, o que, em regra, faz-se levando um mecânico de sua confiança para avaliar, o que não ocorreu no caso em tela por opção do comprador, que poderia ter desistido da aquisição em qualquer momento. Portanto, restou comprovado que o autor demonstrou ter conhecimento do problema que poderia ocorrer em virtude do ano do carro e do fato de ele estar parado, mas, mesmo assim, assumiu o risco e comprou o veículo. Assim sendo, os problemas relatados estavam dentro da margem inerente ao risco da compra de veículo usado, observada a não comprovação de existência de garantia do motor. Ademais, as mensagens incontroversas dão conta de que, após as observações do reclamante a respeito dos possíveis problemas, o reclamado reduziu o valor do veículo. Portanto, por tratar-se de desgaste natural do veículo, conforme bem observado pelo reclamante nas conversas reproduzidas nos autos (ids. 188375004, 188374178 e 188374179), não há que se falar em responsabilização do vendedor. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM O TEMPO DE USO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando-o ao pagamento de R$ 6.595,00, acrescido de correção monetária e juros, em razão de supostos vícios ocultos em veículo usado adquirido pelo demandante. O recorrente sustenta que o autor tinha ciência do estado do veículo e que o desconto na compra foi concedido justamente por esse motivo, pleiteando a reforma da sentença e a total improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há vício oculto no veículo usado adquirido pelo autor que justifique a condenação do vendedor ao ressarcimento dos valores despendidos com os reparos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adquirente de veículo usado deve adotar as cautelas necessárias antes da compra, incluindo a realização de vistoria técnica para verificar o estado de conservação e possíveis defeitos. 4. O desgaste natural do veículo, compatível com o seu tempo de uso e quilometragem rodada, não caracteriza vício oculto passível de responsabilização do vendedor. 5. O autor tinha ciência do estado do veículo, conforme admitido nos autos, e obteve desconto no preço de compra em razão da necessidade de reparos. 6. O veículo foi aprovado em vistoria cautelar, afastando a alegação de vício oculto que inviabilizasse seu uso normal. 7. Precedentes jurisprudenciais indicam que a ausência de vistoria prévia pelo comprador e a inexistência de comprovação de vício oculto afastam a responsabilidade do vendedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. O desgaste natural de veículo usado, compatível com o tempo de uso e a quilometragem rodada, não configura vício oculto para fins de responsabilização do vendedor. 2. O comprador de veículo usado deve adotar as precauções necessárias antes da aquisição, incluindo vistoria técnica para avaliar o estado do bem. 3. A aprovação do veículo em vistoria cautelar reforça a ausência de vício oculto que impeça seu uso normal. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001370-77.2022 .8.26.0114, Rel. Des . Valentino Aparecido de Andrade, j. 01/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1011242-26.2020.8 .26.0005, Rel. Des. Fabio Tabosa, j . 31/10/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10092725820248260099 Bragança Paulista, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/02/2025) Não se olvida que o autor passou por situação desagradável ao verificar problemas no veículo. No entanto, assumiu o risco, não podendo exigir do vendedor indenização pelos danos suportados. Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1012702-68.2023.8.26.0223

ID: 279964222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012702-68.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MARCO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

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JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

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ADV: Ramiro de Almeida Monte (OAB 146980/SP), Jose Renato de Almeida Monte (OAB 99275/SP) Processo 1012702-68.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Marco Ii … ADV: Ramiro de Almeida Monte (OAB 146980/SP), Jose Renato de Almeida Monte (OAB 99275/SP) Processo 1012702-68.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Marco Ii - Vistos. 1 - Defiro o pleito do credor para penhora de direitos. 1.1 - Intime-se, ainda, o Executado e sua esposa, se casado for. nos termos do artigo 841, § 1º do CPC/15, se tiver advogado constituído, ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do artigo 841, § 2º do mesmo diploma legal. Nesta hipótese, deve ser efetuado o recolhimento da despesa postal, nos termos do provimento nº 833/04 de 09/01/04. Se caso, cientifique o titular do imóvel, bem como sua esposa se casado for. Somente após a comprovação da averbação ora determinada, cumpra o Cartório o item "2". Caso decorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação nos autos, arquivem-se. 2 - INVIÁVEL a adoção de avaliação por Oficial de Justiça nesta Comarca do Guarujá. Explico, inclusive para a Superior Instância, se o caso. Neste sentido: TJSP - agravo de instrumento nº 2085861-22.2020.8.26.000, TJSP - agravo de instrumento nº 2263507-19.2020.8.26.000. E interessante julgado, citando o argumento de que corretor está "sempre interessado em valorizar ou depauperar o valor dos bens, conforme a conveniência" - TJSP - agravo de instrumento nº 2154025-73.2019.8.26.000. E, quanto à modalidade de avaliação ora determinada,também transcrevo lúcida e pontual decisão da E. Superior Instância mantendo o entendimento desta subscritora, considerando a exata peculiaridade da Comarca, citando, ainda, vários precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP - Agravo de instrumento nº 2232696-76.2020.8.26.0000 - 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de instrumento nº 2226273-03.2020.8.26.0000 - 5ªCâmara de Direito Privado): "(... ) Com efeito, o magistrado esclareceu a necessidade de avaliação do imóvel por Perito, diante da oscilação de valores dos imóveis da região, em decorrência até do boom imobiliário ocorrido há décadas e agora com a situação alterada, com redução na procura, circunstancias essas que somente o expert poderá estimar com maior precisão. Sendo assim, à vista de tais peculiaridades reconhece-se que a avaliação exige conhecimento especializado, já que, em princípio, não basta apurar o valor de acordo com o metro quadrado do imóvel naquela localidade e com as mesmas características mas, ainda, verificar as reais condições do imóvel" (grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2259600-02.2021.8.26.000 - 34ª Câmara de Direito Privado A Cidade do Guarujá teve um "boom" imobiliário e histórico há décadas atrás chegando a ser receber a carinhosa alcunha de "Pérola do Atlântico", justificada pelas suas incríveis belezas naturais, ainda existentes e que merecem o apoio turístico estadual/nacional. Ocorre que, em razão de inúmeros motivos (políticos locais, de segurança pública entre outros), a cidade viu a sua fama ser manchada e, com esta onda histórica, uma diminuição na procura e nos valores dos imóveis, aparentemente em elevação em razão das melhorias na cidade e investimentos notórios (iminente aeroporto, ponte e/ou túnel de ligação com a potência econômica local - e nacional! - da cidade de Santos, cujo impacto imobiliário é evidente. E com todas estas circunstâncias os imóveis na cidade estão em situações de zelo/manutenção muito variados, fato que somente o ingresso e técnica avaliação de um Perito podem trazer uma baliza JUSTA e REAL do preço de avaliação, exigida pela legislação processual civil (condição do prédio, impacto de mudanças recentes na Administração local no bairro, manutenção do imóvel pelo executado/possuidor) não alcançadas pelo Sr. Oficial de Justiça. O entendimento deste Juízo foi ratificado de forma objetiva pela brilhante e Excelentíssima Senhora Desembargadora CLÁUDIA MENGE, no julgamento do agravo de instrumento nº 2267190--59.2023.8.26.0223, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES. Execução de título extrajudicial. Nomeação de perito para avaliar imóvel penhorado, com fixação de honorários no valor de R$ 4.200,00 Insurgência do exequente. - Perito engenheiro. Avaliação do imóvel urbano. Matéria preclusa. Decorrido o prazo para a insurgência. Considerações a título de esclarecimento apenas. - Honorários profissionais. Valor adequado, frente à complexidade do trabalho e ao tempo a ser dedicado pelo profissional. Decisão confirmada e mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267190-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Do referido julgado, extraio e adoto como razões de decidir da presente decisão, os seguintes argumentos: "A título de esclarecimento, porém, cabe destacar que a avaliação imobiliária constitui atividade em tudo distinta das avaliações de bens móveis de singela expressão, das quais podem se incumbir os oficiais de justiça. Trata-se, isso sim, de matéria técnica afeta à engenharia civil e à arquitetura e é inadmissível a nomeação de profissional de diversa área do conhecimento ou especialidade, menos ainda o oficial de justiça. Com efeito, disciplinada por normas técnicas elaboradas pela ABNT, seu desempenho exige conjunto de conhecimentos técnico-científicos especializados, dos quais não dispõem profissionais de outras áreas de atuação. Para tal atividade, estão legalmente habilitados os engenheiros civis e os arquitetos. É adequado salientar que, no âmbito específico da execução judicial, a correta e precisa avaliação de imóvel penhorado constitui garantia tanto para o exequente, quanto para o executado, no sentido de assegurar que o bem não será levado à venda pública por valor capaz de gerar perdas para qualquer das partes.Valor muito elevado pode tornar inviável a venda em leilão, dada a possibilidade de traduzir preço vil. De outro lado, o valor reduzido,embora favoreça a venda, gera perdas significativas para a parte executada, uma vez que o produto da venda será destinado integralmente para a satisfação do crédito, sem sobras a que a parte executada teria direito. Nesse ponto, não é excessivo mencionar que a execução se faz em benefício do exequente, mas dela não é de extrair prejuízo ao executado. De resto, a máxima processual de que o juiz é o destinatário da prova é não só verdadeira, como também deve incluir o juiz de segundo grau e o das instâncias especial e extraordinária,para os quais a avaliação de imóvel por oficial de justiça é inválida e inadmissível." (grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2267190-59.2023.8.26.0000 - 32ª Câmara de Direito Privado Em recente decisão a respeito da controvérsia (29 de fevereiro de 2024), mais uma vez o E. Tribunal de Justiça acolheu o entendimento desta subscritora com análise detida e circunstancial à situação da Comarca e destacando a avaliação impede discussões posteriores com argumentações de preço vil ou erro de avaliação, revelando-se pertinente e até mesmo necessária ao célere andamento processual.Destaco trechos do julgamento deste agravo de instrumento nº 2293980-80.2023.8.26.0000: "Consta dos autos que a insigne Magistrada a quo estabeleceu a particularidade de grande oscilação de preços de imóveis da região, o que inviabiliza a diligência por pessoa não especializada no ramo imobiliário. Assim, observado que os preços dos imóveis da Comarca do Guarujá se encontram desregulados por diversos fatores, como taxas de desocupação, falta de manutenção e outros, gerando expressivas diferenças, há risco quanto a prática do ato por profissional não habilitado, de modo que se afigura prudente a avaliação por perícia judicial, evitando-se possíveis questionamentos sobre o preço, além de prejuízo à execução e satisfação do crédito. E mais: consoante cediço, dispõe o artigo 370 do Diploma Processual Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Logo, cabe ao Magistrado condutor do feito apreciar e determinar as provas relevantes ao deslinde da demanda. Não é demais ressaltar, ainda, que a avaliação judicial impede discussões posteriores com argumentações de preço vil ou erro de avaliação, revelando-se pertinente e até mesmo necessária ao célere andamento processual. O experto judicial, consoante cediço, não utiliza apenas por parâmetro amostras de mercado de outras unidades condominiais, mas efetua avaliação do imóvel em sua parte interna, levando em consideração o estado do local, eventuais vícios, manutenções necessárias e outros critérios técnicos.(grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2293980-80.2023.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado Espero, assim, ter apresentado suficientes circunstâncias fáticas e jurídicas para a nomeação de Perito, cujo custo será ressarcido em posterior pagamento ao credor (lei fala em antecipação de custas e o título prevê o pagamento pelo devedor). Para avaliador judicial, nomeio o Sr. , devidamente habilitado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJ/SP, providenciando a serventia o Cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça quando será intimado para estimativa de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/17. Nos termos do artigo 465, § 3º do CPC., deverão as partes ofertar a manifestação expressa sobre os valores propostos dos honorários periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias. O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 85 e 95 do CPC/15. 3 - No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15. 4 - Fixo 30 (trinta) dias como prazo para apresentação do laudo pericial, contados a partir da sua intimação do depósito dos honorários. Prorrogação do prazo dependerá de expresso pedido do Expert e, por uma vez e pela metade do prazo originalmente fixado (artigo 476 do CPC/15). 5 - Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15). Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC). Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15). 6 - Com o depósito, e comprovado nos autos a regularização da penhora dê-se início aos trabalhos, devendo o expert cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). 7 - Com a entrega do laudo, expeça-se guia de levantamento em favor do Sr. Perito e intime-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 872, § 2º do Código de Processo Civil. 8 - No caso de eventual IMPUGNAÇÃO ao laudo, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos divergentes, nos termos do artigo 477, § 2º do mesmo Estatuto supra mencionado, a observar o parecer técnico do assistente, se caso, atentando-se ainda para os requisitos do artigo 473 do mesmo diploma, independentemente de nova conclusão. Silente o Sr. Perito, reitere-se a intimação, independentemente de nova determinação, cientificando-o por telefone para resposta no prazo determinado, sob pena de desobediência, certificando-se. Intime-se.

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