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Processo nº 1016717-16.2025.8.11.0001

ID: 335615218

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1016717-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL VITOR DE ARRUDA THAYLLER MOURA SILVA

Intimação

Advogados:

JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016717-16.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016717-16.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MICHAEL VITOR DE ARRUDA, THAYLLER MOURA SILVA Dispensado o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Procedimento Investigatório instaurado para apurar a suposta prática do crime de posse de droga para consumo pessoal, previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/43. Após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 635.659 o ilustre Membro do Parquet pugnou para que o feito prossiga apenas para a adoção das medidas administrativas cabíveis, ainda que sem nomenclatura definida até a devida regulamentação do procedimento pelo CNJ. Relatei. Decido. Com efeito, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 635.659, apreciando o Tema n. 506 da repercussão geral reconhecida, em 26/06/2024 votou pela inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), que define como crime o porte de drogas para uso pessoal. A tese fixada no âmbito do STF é a seguinte: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. [...] (destaquei) Diante disso, não resta dúvida de que a Suprema Corte brasileira descriminalizou a conduta imputada ao denunciado (posse de cannabis sativa para uso pessoal) e declarou que as sanções estabelecidas nos incisos I e III do artigo 28 da Lei n. 11.343/06 serão aplicadas pelo Juiz em procedimento de natureza não penal. Portanto, como se trata de questão constitucional, cabe a submissão ao entendimento firmado pelo STF, cuja tese fixada em regime de repercussão geral tem aplicação imediata. Em julgamento recente sobre a incidência do Tema n. 506 do STF, a Turma Recursal Criminal do Estado de Mato Grosso decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA - INCIDÊNCIA DO TEMA 506/STF – APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA NÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto em face da sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tema 506/STF: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III)”. 3. Em se tratando de posse de maconha para consumo pessoal, sem indícios de mercancia, deverão ser aplicadas as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/06, em procedimento de natureza não penal e sem repercussão criminal para a conduta. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010289-77.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CRIMINAL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024) Pelo exposto, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 506) e com fulcro no artigo 107, inciso III, do Código Penal, aplicado por analogia, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) Requerido(s) relativa ao fato constante nesses autos, em razão da conduta (porte de maconha para consumo pessoal de até 40g) não mais constituir infração penal. Por derradeiro, no caso de existir apreensão de substâncias entorpecentes nestes autos, deve observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: “Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. (...) § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. “Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. Vê-se, portanto, que a incineração da substância entorpecente apreendida é medida prevista na Lei de Drogas, a qual estabelece os procedimentos necessários para tal fim, os quais devem ser cumpridos. Desse modo, DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo a autoridade observar o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006. Por fim, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações necessárias (artigo 367, IV do CNGC/MT) e, nos termos da decisão do Exmo. Sr. Corregedor-Geral de Justiça no CIA n. 0043986-84.2024.8.11.0000, corrija-se a autuação para que o presente feito seja distribuído e classificado como Pedido de Providências na Classe n. 1199 (procedimento destinado à adoção de medidas administrativas, sem caráter disciplinar ou jurisdicional) e assunto código n. 10523 (Despenalização/Descriminalização) devendo constar o polo ativo como Requerente e o polo passivo como Requerido nos termos do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas – TPU do CNJ. Após o cumprimento das determinações linhas acima, conclusos para designação de audiência de advertência coletiva nos termos previstos nos incisos I e III (se for o caso) do art. 28 da Lei 11.343/2006. Notifique-se o autor do fato. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado de forma digital) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

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Processo nº 1010289-49.2024.4.01.3304

ID: 312209086

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010289-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ACIRTELE INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1010289-49.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1010289-49.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ACIRTELE INDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ANDRIOTTI ARPINI - RS103134 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado por ACIRTELE INDUSTRIAL LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA, buscando provimento jurisdicional que compila a autoridade impetrada a promover a remessa de débitos tributários federais para inscrição em Dívida Ativa da União. Narra a impetrante, em sua petição inicial (Id. 2122761571), que possui débitos perante a Receita Federal do Brasil, no montante de R$ 174.838,94, e que tem o interesse de aderir ao programa de transação tributária regido pelo Edital PGDAU nº 1/2024. Sustenta, contudo, que um requisito indispensável para a adesão é que os referidos débitos estejam previamente inscritos em Dívida Ativa da União, sob a gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Alega que, embora muitos de seus débitos já sejam exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, a autoridade impetrada permanece inerte, omitindo-se em seu dever de encaminhá-los para a devida inscrição, em violação ao prazo estabelecido pelo art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018 e pelo art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967. Argumenta que tal omissão configura o ato coator, pois a impede de regularizar sua situação fiscal em condições mais favoráveis, com risco de ineficácia da medida, visto que o prazo para adesão ao programa de transação era exíguo. Por meio do despacho de Id. 2122862764, este Juízo determinou a intimação da parte impetrante para que comprovasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A impetrante atendeu à determinação, juntando a guia e o respectivo comprovante de pagamento das custas no Id. 2127510279 e Id. 2127509750. É o relatório. Decido. O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso em análise, noto a presença desses critérios. No presente caso, a impetrante busca compelir a Receita Federal a remeter seus débitos, no valor de R$ 174.838,94, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa. Essa condição é indispensável para viabilizar sua adesão à transação administrativa no âmbito do Edital PGDAU nº 1/2024. Com o intuito de demonstrar a inércia da autoridade coatora em encaminhar seus débitos à PGFN, a impetrante anexou aos autos o Relatório Fiscal (Id. 2122761794). Este documento comprova que a empresa possui débitos tributários em aberto perante a Receita Federal, vencidos e exigíveis há mais de 90 dias, com vencimentos ocorrendo nos anos de 2022, 2023 e 2024. Conforme afirmado na inicial, mesmo após o vencimento, o prazo legal de 90 dias para encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa não foi observado pela Receita Federal. De acordo com o art. 22 do Decreto-Lei n° 147/1967 (regulamentado pelo artigo 2º da Portaria PGFN nº 33/2018), os débitos fiscais exigíveis devem ser enviados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Este processo deve ser feito dentro de um prazo máximo de noventa dias para que possam ser registrados como dívida ativa. Observe-se: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. A Portaria PGFN nº 33/2018 também determina um prazo similar para o envio de débitos fiscais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vejamos: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) O mesmo prazo é estabelecido no art. 2° da Portaria n° 447/2018 do Ministério da Fazenda, que é referenciado pelo art. 2°, parágrafo 1°, da Portaria PGFN n° 2.381/2021. Com efeito, a obrigação imposta à autoridade de remeter débitos fiscais exigíveis à PGFN resulta claramente no direito subjetivo correspondente da parte impetrante de ter seus débitos registrados, não apenas para solicitar parcelamento, mas também para qualquer outro propósito legítimo. Pode-se argumentar que a intenção da lei é que o prazo estabelecido para a RFB enviar débitos tributários ou não tributários à PGFN tem o objetivo de fornecer uma previsão para permitir o exercício do controle de legalidade e inscrição em dívida ativa da União. Em outras palavras, esse prazo foi estabelecido em benefício da atividade típica da PGFN na cobrança de dívidas com a União, e não para beneficiar ou garantir qualquer direito ao contribuinte devedor. Além disso, parece desproporcional a ação da autoridade fiscal em não enviar as dívidas do contribuinte à PGFN dentro do prazo mencionado de 90 dias. Isso impede que essas dívidas sejam negociadas de maneira mais favorável pelo impetrante, sem causar qualquer prejuízo à Fazenda Pública, já que o objetivo final é a regularização das dívidas pendentes. No mesmo sentido, é o entendimento do TRF-4: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis devem ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. 2. Limitações operacionais não podem ser suscitadas pelo Fisco para frustrar singelas pretensões do contribuinte. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5001401-51.2021.4.04.7117, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/08/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 14.402, DE 2020. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. ENVIO DE DÉBITOS À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. (TRF4 5006686-83.2020.4.04.7206, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 24/02/2022) Vale destacar que a medida não traz prejuízos para a Fazenda Nacional, já que o objetivo do impetrante é justamente regularizar suas dívidas pendentes, aproveitando as condições, eventualmente, mais vantajosas oferecidas na plataforma Regularize. Sem embargo, na hipótese de rescisão de parcelamento, o prazo de vencimento conta-se do ato de rescisão. No caso em análise, o periculum in mora se mostra evidente. Embora o prazo para adesão à transação específica mencionada na inicial (Edital PGDAU nº 1/2024) já tenha se esgotado, a omissão da autoridade em promover a inscrição em dívida ativa impede a impetrante de aderir a qualquer outro programa de parcelamento ou transação, presente ou futuro, que seja disponibilizado pela PGFN. Diante do exposto, defiro a medida liminar requerida, determinando que a Autoridade Impetrada encaminhe, no prazo de 10 (dez) dias, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os créditos tributários inadimplidos da Impetrante, como consta no Relatório de Situação Fiscal de Id. 2122761794, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, para a devida inscrição em Dívida Ativa da União. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a parte impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (UNIÃO) , nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao MPF. Com o retorno, registrar para sentença. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010289-21.2023.8.11.0055

ID: 336103541

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010289-21.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAMES FERNANDO DA COSTA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO SHIOJI TIUMAN

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VICTOR EMANUEL WIEZZER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010289-21.2023.8.11.0055 RECORRENTE(S): JAMES FERNANDO DA COSTA LEITE RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010289-21.2023.8.11.0055 RECORRENTE(S): JAMES FERNANDO DA COSTA LEITE RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por JAMES FERNANDO DA COSTA LEITE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 289990359. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em arremate, aponta ofensa aos artigos 5º, inciso LVII e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296747378. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação aos artigos 5º, inciso LVII 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Partindo dessas premissas, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o recorrente requer a absolvição com esteio no princípio in dubio pro reo, sob a justificativa de que as provas angariadas ao feito são insuficientes a comprovar a prática delitiva. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: Direito penal. Agravo regimental. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Insuficiência de provas. Princípio do in dubio pro reo. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão que absolveu o recorrido da prática de ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável, com base na insuficiência de provas. 2. O Tribunal de origem absolveu o recorrido, aplicando o princípio do in dubio pro reo, ao considerar que o conjunto probatório não era robusto o suficiente para justificar a condenação, destacando a ausência de provas seguras e a existência de dúvida razoável. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reverter a absolvição do recorrido, considerando a alegação de que a palavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, possui especial relevância e deveria ser reavaliada para restabelecer a condenação. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem fundamentou a absolvição na ausência de provas suficientes e na aplicação do princípio do in dubio pro reo, considerando que a palavra da vítima, embora relevante, não estava em harmonia com os demais elementos probatórios. 5. A revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ orienta que, nos crimes sem testemunhas oculares, a palavra da vítima deve ser corroborada por outros elementos de prova para ensejar condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual deve estar em harmonia com outros elementos probatórios para ensejar condenação. 2. A revisão de decisão absolutória por insuficiência de provas esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.107.658/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.153.447/AP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27.02.2024; STJ, AgRg no REsp 1.931.276/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 14.09.2021. (AgRg no AREsp n. 2.675.376/AM, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) [Grifei] Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Antonio Jose Da Silva Rodrigues e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 312809536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011259-09.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA RODRIGUES MARIA APARECIDA GARCIA GOMES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011259-09.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Antonio Jose da Silva Rodrigues - - Maria Aparecida Garcia Gomes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINE… Processo 1011259-09.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Antonio Jose da Silva Rodrigues - - Maria Aparecida Garcia Gomes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Vistos. Os processos 1011257-39.2024, 1011258-24.2024, 1011259-09.2024, 1011260-91.2024, 1011261-76.2024, 1011262-61.2024, 1011263-46.2024, 1011264-31.2024, 1011265,16.2024 e 1011266-98.2024 apresentam conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que versam sobre os mesmos fatos (danos morais decorrentes de atraso da mesma viagem aérea) e possuem causa de pedir semelhante, embora distintas as partes. Dessa forma, a fim de assegurar a efetividade e a economia processual, determino a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, §1º, do CPC. Prossigo. Primeiramente, nada que se falar em irregularidade da representação processual dos Autores, uma vez que os instrumentos de mandatos se encontram devidamente assinados e acompanhados do respectivo comprovante de validade da assinatura digital. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: "Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais". Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, os Autores, na qualidade de passageiros do voo operado pela Ré, sofreram danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autores e Ré, uma vez que aqueles, na qualidade de destinatário final, contrataram para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante aos Autores natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pelos Autores no que diz respeito ao cancelamento da decolagem do vôo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Cuzco, no Peru, na data de 05 de outubro de 2024, às 21h00, com destino a Guarulhos-SP, com escala em Lima, no Peru, partindo deste último local às 0h15 do dia 06 de outubro de 2024, prevendo-se a chegada em Guarulhos às 07h10. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 374, inciso II, e 389, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os bilhetes aéreos e documentos que acompanham a inicial dão conta de que, de fato, os Autores adquiriram passagens aéreas para realizarem o trajeto mencionado, em voo operado pela Ré, com partida prevista para as 21h00 do dia 05 de outubro de 2024, e, de que, por conta de cancelamento do voo, com perda da conexão, os Autores só tomaram a aeronave para o trajeto final, qual seja, de Lima com destino a Guarulhos, às 13 horas e 25 minutos do dia 07 de outubro de 2024, chegando ao seu destino com mais de um dia de atraso, tendo a Ré disponibilizado assistência aos passageiros para alimentação e hospedagem. Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré, em contestação, asseverou que houve cancelamento do voo referente ao trecho inicial, por conta de problemas operacionais verificados no aeroporto. Porém nenhuma prova trouxe respeito de tais alegações. Teria a Ré, ainda que tardiamente, fornecido toda assistência necessária até o momento do novo embarque, disponibilizando alimentação e hospedagem aos passageiros. Porém, tais fatos não excluem a responsabilidade da Ré. Assim, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores, nos termos do artigo 734, do CC. Restaram, nesse ponto, caracterizados os danos morais alegados pelos Autores. Não se pode negar a angústia vivenciada pelos Autores por conta do atraso, tendo que aguardar por diversas horas, para somente então ter uma definição sobre o novo horário de embarque, que ocorreria somente no dia seguinte, chegando ao seu destino com mais de um dia de atraso. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado, mas sem deixar de levar em conta que a Ré providenciou alimentação e estadia para os Autores e demais passageiros para que estes aguardassem o novo embarque com pouco mais de conforto, o valor de R$ 2.000,00, para cada Autor. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos Autores envolvidos nos processos acima mencionados, como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Processo nº 1010289-55.2024.8.11.0000

ID: 321802983

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010289-55.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR LAVORATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA

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GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010289-55.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): VALDIR LAVORATO RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010289-55.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): VALDIR LAVORATO RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por VALDIR LAVORATO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão de id 253681196. A parte recorrente alega violação ao art. 342, inciso III, do CPC, arts. 153, inciso III, e 174 do CNT e ao art. 239, § 1º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296231396. É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 153, inciso III, e 174 do CNT e ao art. 239, § 1º, do CPC, argumentando que “O acórdão recorrido, repita-se, examinou e rejeitou a tese atinente à prescrição intercorrente da execução, avaliando-a apenas sob a ótica da sua interrupção pela identificação de bem hábil a ser penhorado. Não examinou, entretanto, a fluência da prescrição intercorrente apenas em favor do RECORRENTE, em razão do transcurso de prazo superior a cinco anos entre a citação da sociedade empresária e do RECORRENTE (sócio da empresa)”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, descrevendo os fatos como ocorridos nos autos, consignou que a ação executiva foi proposta em 2001 e que a citação se deu pelos Correios ainda no ano de 2002, enquanto ainda não teria decorrido o prazo do art. 174 do CTN, considerando esta citação válida dado que enviada para o endereço do executado e devolvida com aviso de recebimento cumprido, ainda que assinada por pessoa estranha, o que está em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.314.350/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Capítulo 2 - Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao art. 342, inciso III, do CPC, amparada na possibilidade de a parte alegar a prescrição em sede de agravo de instrumento, sem que o tema haja sido submetido à apreciação do juízo de piso. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRE-QUESTIONAMENTO. SÚMULAS. 282 E 356 DO STF. CONTROVÉRSIAS QUE DEMANDAM REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão de primeira instância que indeferiu exceção de pré-executividade oposta pelo ente estadual nos autos de execução fiscal ajuizada pela União. A execução fiscal de origem, segundo informa o Estado recorrente, tem valor de R$ 59.088.897,33 (cinquenta e nove milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), no ano de 2018 (fl. 6). O TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso. II - A tese de inobservância do efeito translativo do recurso, associada à alegação de que, por se tratar de matéria de ordem pública, seria cabível o conhecimento dos temas pelo Tribunal a quo, ainda que tais questões não tenham sido alegadas na primeira instância, não está associada à indicação de violação de dispositivo de lei, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial no ponto. Incide o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Ademais, a decisão do Tribunal quanto à ocorrência de supressão de instância para análise das controvérsias que se pretendeu discutir perante o Tribunal a quo sem anterior submissão ao juízo de primeira instância é compatível com a jurisprudência desta Corte, valendo citar, por todos o seguinte e elucidativo precedente: REsp n. 1.428.953/BA, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 30/6/2023. IV - Nessa linha, as controvérsias relativas à ilegitimidade passiva, à nulidade do processo administrativo, à nulidade da CDA e eventual caráter confiscatório da multa não foram analisadas pela Corte de origem - por não terem sido suscitadas na exceção de pré-executividade inicialmente oposta - de modo que lhes falta o indispensável requisito do pré-questionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública. Incidem, pois, por analogia, as Súmula n. 282 e 356 do STF. Precedentes. V - Quanto à tese inadequação da via eleita por inaplicabilidade da Lei n. 6.830/80, a leitura do acórdão recorrido afasta a premissa recursal, na medida em que, nos termos ali indicado, o magistrado determinou a citação do executado para responder à ação na forma e para os fins do art. 910 do CPC tendo sido, portanto, observado o rito apropriado para a Execução Fiscal movida contra a Fazenda Pública, como sustenta o agravante, e não aquele estabelecido pela Lei nº 6.830/80. Aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF. VI - A irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu não ter havido prejuízo decorrente do rito processual observado. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VII - Quanto à tese de prescrição, anote-se que não houve a indicação do dispositivo de lei entendido por violado ou objeto de divergência jurisprudencial, de modo que incide, também nesse ponto, o óbice da Súmula n. 284 do STF. VIII - Conforme constou da ementa do REsp 1143094 / SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 402), "a GFIP é um dos modos de constituição do créditos devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte". Alterar a premissa adotada pela Corte a quo quanto à data de constituição de do crédito tributário - fixada tendo por marco temporal o auto de infração - demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IX - Também a pretensão consistente na determinação de que o valor do débito seja suportado pelos duodécimos destinados à Assembleia Legislativa estadual não comporta conhecimento por não satisfazer os requisitos mínimos de admissibilidade recursal, entre eles a ausência de indicação de dispositivo de lei entendido por violado (Súmula n. 284 do STF) e a falta de pré-questionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). X - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.013.269/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial [capítulos 1 e 2], com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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