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Edivaldo Francisco Borges x Alves Turismo E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 311136723

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010298-30.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FRANCISCO BORGES

Polo Passivo:

ALVES TURISMO E SERVICOS LTDA - ME MARCIO DA SILVA ALVES VENTURA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LAZARO MARQUES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010298-30.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: EDIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010298-30.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: EDIVALDO FRANCISCO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARO MARQUES FERREIRA JUNIOR - GO50446 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA - TO2512-B SENTENÇA Vistos em inspeção. EDIVALDO FRANCISCO BORGES, ajuizou embargos de terceiro com pedido liminar em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), MARCIO DA SILVA ALVES VENTURA e ALVES TURISMO E SERVICOS LTDA, visando à desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 62.702 do CRI de Goiânia/GO, efetivada na execução fiscal nº 0000299-17.2017.4.01.4300. Nos autos da execução fiscal, após regular tramitação do feito, fora localizado um automóvel de propriedade da empresa executada (Id 172427364, fl. 184, dos autos da execução fiscal), a empresa compareceu aos autos e requereu a substituição do automóvel pelo imóvel de matrícula nº 62.702 do CRI de Goiânia/GO, pertencente MARCIO DA SILVA ALVES VENTURA, sócio administrador (Id 609240851, dos autos da execução fiscal), conforme termo de anuência firmado em 23/06/2021 (Id 2146144561). O termo de penhora foi lavrado em 23/04/2023 (Id 1617639847, dos autos da execução fiscal), com averbação do gravame em 25/11/2022 (Id 1425909808). Posteriormente, houve a oposição dos presentes embargos de terceiro, nos quais aduz a parte embargante, em síntese, que em 10/10/2022 (Id 2143040850), MÁRCIO DA SILVA ALVES VENTURA alienou o mesmo imóvel a ora embargante, motivo pelo qual afirma que a sua indisponibilidade é indevida na medida em que tangencia bem cuja titularidade não pertence à parte executada da ação principal. A parte embargada se manifestou (Id 2147892021 e 2161895496) requerendo a improcedência do pedido a fim de que permaneça a penhora incidente sobre o imóvel, bem como correção do valor da causa e revogação da procuração dada em nome da parte embargante. Decido. Presentes os pressupostos processuais e de existência e de validade, bem como estando o feito instruído com provas suficientes para o seu deslinde, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Os embargos de terceiros são o instrumento processual por meio do qual alguém estranho à lide de origem da constrição busca o desfazimento ou a inibição de ato incompatível com seus direitos sobre determinado bem, seja proprietário ou possuidor. A qualidade de terceiro é inconteste, já que não figura como executado na execução em que o bem foi indicado a penhora. Logo, os embargos merecem admissão, nos termos dos arts. 674 a 681 do CPC. No que se refere a impugnação ao valor da causa, em que pese a embargada ter alegado que o valor deve corresponder ao valor do imóvel supramencionado, a jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiros, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1341147 SP 2012/0179276-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022). No presente caso, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor correspondente à dívida executada. Dessa maneira, rejeito a alegação de inépcia da inicial. No que tange à alegação de inadimplência quanto ao pagamento do imóvel e ao pedido de revogação da procuração pública outorgada pelo embargado, tais pretensões não merecem acolhimento. Em relação à revogação da procuração, observa-se dos autos que o proprietário do imóvel concedeu a EDIVALDO FRANCISCO BORGES, por meio de procuração pública, poderes expressos para vender e escriturar o bem. Ao impugnar a validade do contrato de compra e venda, MÁRCIO DA SILVA ALVES VENTURA adota postura contraditória em relação ao seu comportamento anterior, o que afronta o princípio da boa-fé objetiva, especialmente na vertente que veda o venire contra factum proprium. Ademais, o instrumento de mandato concede poderes expressos para “(...) vender, ceder, anuir, permutar, alienar ou, a qualquer título permitido em direito, transferir a quem quiser, pelo preço e condições que ajustar, inclusive para si próprio (...)”, caracterizando, assim, mandato em causa própria. Ao conceder tal mandato, o outorgante transfere ao mandatário, de forma irrevogável, o poder de dispor do direito objeto da procuração, nos termos dos arts. 684 e 685 do CC, não havendo que se falar em revogação. Quanto à prova de pagamento, a documentação anexada aos autos evidencia, entre outras transações realizadas entre EDIVALDO FRANCISCO BORGES e MÁRCIO DA SILVA ALVES VENTURA, a emissão de um cheque no valor de R$ 200.000,00 (Id 2169040308), afastando, portanto, a alegação de inadimplemento. Diante da ausência de revogação formal da procuração pública, impõe-se reconhecer a validade e regularidade da aquisição do imóvel objeto da presente demanda. No que se refere a averiguação de existência de fraude a execução, considerando que a constrição recaiu sobre bens pertencentes a terceira anuente, ou seja, sujeito diverso da executada, não se aplica à hipótese o disposto no art. 185 do CTN, o qual se restringe às disposições relativas à ineficácia, perante a Fazenda Pública, de atos de alienação ou oneração de bens praticados pelo devedor tributário em prejuízo do crédito fiscal. Com efeito, ainda que a presente execução fiscal tenha por objeto crédito de natureza tributária, o terceiro adquirente não detinha condições de aferir ou controlar os riscos inerentes à eventual configuração de fraude à execução supostamente praticada pela alienante. Vale ressaltar, que a penhora tem o condão de vincular o bem à satisfação da execução fiscal, independentemente de sua titularidade pertencer ao executado ou a terceiro que o tenha oferecido em garantia. Nessa medida, o bem constrito submete-se aos efeitos da execução, não podendo ser objeto de alienação com eficácia perante o credor exequente, cujo crédito encontra-se assegurado pela constrição judicial. Em razão disso, são aplicáveis as disposições do CPC, que tem como pressuposto para a configuração da fraude à execução que tenha havido a averbação do ajuizamento da demanda no registro imobiliário ou, ainda, que tenha sido registrado o ato constritivo. A teor do art. 792 do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828[1]; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Da documentação acostada aos autos depreende-se que a celebração da avença, por EDIVALDO FRANCISCO BORGES, a despeito de não ter sido levado a registro – em observância ao que enuncia o art. 1.245 do Código Civil – ocorreu em 10/10/2022, conforme escritura pública colacionada (Id 2143040850). Somado a isto, o enunciado sumular nº 375 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora, o que só ocorreu em 25/11/2022 (Id 1425909808). Dessa forma, não há falar em fraude. Assiste razão, portanto, a parte embargante. Já no tocante à responsabilidade pelas despesas do processo, conquanto a parte embargada seja derrotada na causa, entendo que deve recair sobre a parte embargada. Por fim, com relação aos honorários advocatícios, melhor examinando a matéria, tenho que, de fato, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, conforme enunciado da Súmula nº 303/STJ, consagrando-se o princípio da causalidade. No entanto, é de se afastar a aplicação do referido entendimento sumular quando a pretensão do terceiro tenha sido resistida, como o foi, mediante a apresentação de impugnação pela parte embargada, que, nessa situação, passa a ser responsável por arcar com os ônus sucumbenciais. Dito de outro modo, apesar da embargante não ter diligenciado o registro do contrato de promessa de compra e venda/formal de partilha do imóvel objeto da posterior constrição, deve suportar a parte embargada o ônus pelo pagamento da verba honorária, vez que, ao opor resistência à pretensão meritória deduzida, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência (REsp 805.415/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 12/05/2008) Quanto ao tema, confiram-se ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO INSS. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A transferência do imóvel constrito ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação executiva, não se podendo cogitar em fraude à execução. 2. O embargado que oferece resistência à pretensão do embargante de ser liberado da constrição o bem de família, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Em suas razões, o INSS sustenta que o Tribunal de origem desconsiderou o princípio da causalidade e contrariou a jurisprudência deste STJ no sentido de que a verba honorária deve ser suportada por quem deu causa à demanda. 2. Dispõe a Súmula n. 303/STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 3. Ocorre, porém, conforme apresentado no julgamento da apelação no TRF da 4ª Região, o INSS, mesmo sendo sabedor de que o bem constrito havia sido objeto de partilha e transferido com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade, porém, sem registro junto ao Cartório de Imóveis, contestou a ação e manejou recurso de apelação opondo-se de forma injustificada ao levantamento da penhora, desse modo deve responder pela verba honorária respectiva. 4. Nesse sentido, precedente da Corte Especial: "Não se aplica a Súmula n. 303 da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. 2. Recurso especial não conhecido." (REsp 777.393/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ de 12/06/2006). 5. Recurso especial não-provido. (REsp 935.289/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 30/08/2007, p. 239) Embargos de terceiro. Ônus da sucumbência. Aplicação da Súmula nº 303 da Corte. 1. Não se aplica a Súmula n° 303 da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 777.393/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2005, DJ 12/06/2006, p. 406) DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 62.702 do CRI de Goiânia/GO, efetivada na execução fiscal nº 0000299-17.2017.4.01.4300, ficando o feito extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Por força do princípio da causalidade e do que dispõe o art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor de mercado dos imóveis indisponibilizados ou o montante excutido – o que for menor. Condeno a parte embargada, outrossim, ao pagamento das custas processuais – art. 82 do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 0000299-17.2017.4.01.4300. Havendo interposição de apelação intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Transitado em julgado esta sentença, aguarde-se por 30 dias a iniciativa do interessado na execução dos honorários sucumbenciais e, em caso de inércia, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO [1] Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

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Processo nº 1020023-21.2024.8.11.0003

ID: 305940593

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020023-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020023-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020023-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [A. M. A. - CPF: 082.221.391-50 (APELADO), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), DAIANE CRISTINA MOREIRA MARTINS - CPF: 041.123.031-06 (APELADO), UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.921.561/0001-63 (APELANTE), PRISCILA RODRIGUES MARIANO - CPF: 075.885.486-22 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAIANE CRISTINA MOREIRA MARTINS - CPF: 041.123.031-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - CPF: 048.047.876-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODO ABA – CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS – ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA – PRIORIDADE – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme dispõe a legislação consumerista e a regulamentação da ANS, as operadoras de planos de saúde devem assegurar o tratamento de portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que prescrito por profissional habilitado, respeitados os limites contratuais de cobertura. 2. O atendimento deve ocorrer, preferencialmente, na rede credenciada da operadora, sendo possível o reembolso das despesas limitadamente ao valor praticado em sua rede, na hipótese de opção por clínica não credenciada. 3. A negativa de custeio integral do tratamento fora da rede, baseada em cláusula contratual e norma regulamentar, não configura dano moral indenizável, na ausência de prova de violação a direitos da personalidade. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020023-21.2024.8.11.0003 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT APELANTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA APELADO: A. M. A. R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA, contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por A. M. A., a qual julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência concedida para determinar à operadora o custeio do tratamento do autor junto ao Instituto Nuvem, com abordagem terapêutica ABA, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação, conforme sentença de ID 271533415. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, honorários advocatícios e despesas processuais, fixadas em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença violou os termos do contrato e a regulamentação da ANS, ao obrigá-la a custear tratamento prestado por clínica não credenciada, escolhida livremente pela parte autora, quando haveria possibilidade de atendimento na rede própria e contratada da operadora. Alega que não está em discussão a cobertura da abordagem terapêutica ABA, mas sim a imposição do local de prestação do serviço, fora da rede conveniada. Reforça que a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS assegura o direito ao tratamento, mas não garante livre escolha de prestador fora da rede credenciada, salvo nas hipóteses expressamente previstas de inexistência de rede apta. Aduz, ainda, que não houve demonstração de negativa injustificada ou de ausência de alternativas terapêuticas equivalentes na rede credenciada, sendo, portanto, indevida a imposição de custeio integral do serviço prestado por terceiros alheios ao sistema da operadora. Defende, também, que a condenação ao pagamento de danos morais é indevida, uma vez que não houve prática de ato ilícito, conduta abusiva ou qualquer violação à honra, imagem ou integridade da parte autora, tratando-se de mera controvérsia contratual, passível de solução pela via judicial, a qual, por si só, não enseja reparação por danos extrapatrimoniais. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado, caso mantida a condenação. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja integralmente reformada, com a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, com a limitação da obrigação ao reembolso previsto contratualmente e a exclusão ou minoração da indenização fixada. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 271533421). A d. Procuradoria Geral de Justiça, em manifestação do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opina pelo desprovimento do recurso (ID 281894350). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020023-21.2024.8.11.0003 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT APELANTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA APELADO: A. M. A. V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial (ID 271533376), que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F.84), necessitando de tratamento multidisciplinar intensivo com método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), prescrito por profissional especializado (ID 271533381). Relatou que apesar da indicação médica e da necessidade de continuidade do tratamento na clínica Instituto Nuvem, a operadora de saúde recusou o custeio do atendimento sob o argumento de que a unidade escolhida não integra a rede credenciada. Aduziu que, a negativa impôs risco à evolução do quadro clínico e afrontou direitos fundamentais da criança, motivo pelo qual ajuizou a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência para assegurar o imediato custeio do tratamento no local indicado, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ao decidir, a magistrada singular, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, julgou procedente a ação, nos termos relatados. Dessa decisão, recorre a parte requerida. Pois bem. In casu, convém destacar que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. Desta feita, não há falar-se em prevalência da Lei nº 9.656/98 em detrimento da legislação consumerista, sendo aplicável, de forma complementar, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Assim, conquanto seja lícito à empresa prestadora de assistência à saúde estabelecer limites em suas avenças, tratando-se de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade do contrato. A controvérsia recursal restringe-se à obrigatoriedade de custeio de tratamento fora da rede credenciada e à condenação por danos morais. Com relação ao custeio do tratamento em clínica não credenciada, é incontroverso nos autos que o autor, nascido em 17/01/2017, é portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84), conforme laudo constante no ID 271533381, necessitando de tratamento multidisciplinar com método ABA, prescrito por profissional habilitado. Também não se controverte que a clínica indicada – Instituto Nuvem – não integra a rede credenciada da operadora de saúde UNIMED MONTES CLAROS. O atendimento em clínica não conveniada, todavia, somente é admissível em hipóteses excepcionais, tais como situação de urgência ou inexistência de prestadores capacitados na rede credenciada para realização do tratamento indicado, o que não restou demonstrado nos autos. Trata-se, portanto, de medida excepcional, voltada à preservação do equilíbrio contratual e da mutualidade que sustenta o sistema de saúde suplementar. A princípio, os limites do contrato devem ser respeitados, a fim de se manter o equilíbrio financeiro da administradora do plano de saúde, uma vez que para cada tipo de plano de assistência médico-hospitalar, há um cálculo atuarial diverso. Desse modo, o contrato entabulado entre as partes prevê que os procedimentos em saúde deverão ser realizados em rede própria, credenciada, e não por livre escolha do beneficiário. Assim, nota-se que o tratamento realizado junto aos profissionais credenciados não trará prejuízos ao menor, uma vez que os profissionais que trabalham com crianças autistas possuem habilidade de realizar mudanças e estratégias. Logo, o tratamento deverá ser realizado na rede credenciada da requerida/apelante. Caso a parte autora opte pela continuidade em clínica particular, ou seja, fora da rede credenciada, deverá ser observado o reembolso dos valores na forma contratual, limitado à tabela de procedimentos do plano de saúde. Nesse sentido, transcrevo ementa de minha relatoria: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PACIENTE COM AUTISMO – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA – COBERTURA NO LIMITE DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A operadora do plano de saúde deve responder pelo reembolso das despesas do montante despendido pelo autor no seu tratamento até o limite dos valores praticados pela tabela do plano contratado. Descabido o reembolso integral dos valores despendidos, sob pena de desequilíbrio do contrato, e em atenção aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, de ser mantida a cláusula contratual que embora restrinja atendimento ao usuário, encontra-se redigida de forma clara e devidamente informada ao contratante.” (TJ/MT, N.U 1010298-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 02/09/2020) No tocante à condenação por danos morais, entendo que esta deve ser afastada. Embora a situação seja sensível e naturalmente desgastante à família do autor, não restou comprovado que a conduta da operadora tenha ultrapassado os limites de uma divergência contratual. A negativa baseou-se em cláusula contratual e em interpretação amparada por norma regulamentar vigente, o que afasta o elemento subjetivo necessário à configuração do ilícito civil. Diante dessa peculiaridade, embora os transtornos ocorridos, evidente que a negativa de cobertura teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82) A situação vivenciada pela parte autora, no caso, em relação à negativa de cobertura, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) Destarte, há de ser reformada a sentença para afastar a condenação por danos morais, bem como para delimitar a obrigação da operadora ao reembolso nos limites da tabela contratual. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para: I) Determinar o custeio das terapias multidisciplinares prescritas ao menor na rede credenciada do plano de saúde ou, na inexistência, o reembolso nos limites do contrato; II) Afastar a condenação em danos morais. Julgada parcialmente procedente a demanda, devem ser readequados os ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para cada parte, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/15). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1020023-21.2024.8.11.0003

ID: 305940605

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020023-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. A.

Acórdão

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020023-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020023-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [A. M. A. - CPF: 082.221.391-50 (APELADO), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), DAIANE CRISTINA MOREIRA MARTINS - CPF: 041.123.031-06 (APELADO), UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.921.561/0001-63 (APELANTE), PRISCILA RODRIGUES MARIANO - CPF: 075.885.486-22 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAIANE CRISTINA MOREIRA MARTINS - CPF: 041.123.031-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - CPF: 048.047.876-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODO ABA – CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS – ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA – PRIORIDADE – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme dispõe a legislação consumerista e a regulamentação da ANS, as operadoras de planos de saúde devem assegurar o tratamento de portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que prescrito por profissional habilitado, respeitados os limites contratuais de cobertura. 2. O atendimento deve ocorrer, preferencialmente, na rede credenciada da operadora, sendo possível o reembolso das despesas limitadamente ao valor praticado em sua rede, na hipótese de opção por clínica não credenciada. 3. A negativa de custeio integral do tratamento fora da rede, baseada em cláusula contratual e norma regulamentar, não configura dano moral indenizável, na ausência de prova de violação a direitos da personalidade. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020023-21.2024.8.11.0003 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT APELANTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA APELADO: A. M. A. R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA, contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por A. M. A., a qual julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência concedida para determinar à operadora o custeio do tratamento do autor junto ao Instituto Nuvem, com abordagem terapêutica ABA, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação, conforme sentença de ID 271533415. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, honorários advocatícios e despesas processuais, fixadas em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença violou os termos do contrato e a regulamentação da ANS, ao obrigá-la a custear tratamento prestado por clínica não credenciada, escolhida livremente pela parte autora, quando haveria possibilidade de atendimento na rede própria e contratada da operadora. Alega que não está em discussão a cobertura da abordagem terapêutica ABA, mas sim a imposição do local de prestação do serviço, fora da rede conveniada. Reforça que a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS assegura o direito ao tratamento, mas não garante livre escolha de prestador fora da rede credenciada, salvo nas hipóteses expressamente previstas de inexistência de rede apta. Aduz, ainda, que não houve demonstração de negativa injustificada ou de ausência de alternativas terapêuticas equivalentes na rede credenciada, sendo, portanto, indevida a imposição de custeio integral do serviço prestado por terceiros alheios ao sistema da operadora. Defende, também, que a condenação ao pagamento de danos morais é indevida, uma vez que não houve prática de ato ilícito, conduta abusiva ou qualquer violação à honra, imagem ou integridade da parte autora, tratando-se de mera controvérsia contratual, passível de solução pela via judicial, a qual, por si só, não enseja reparação por danos extrapatrimoniais. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado, caso mantida a condenação. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja integralmente reformada, com a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, com a limitação da obrigação ao reembolso previsto contratualmente e a exclusão ou minoração da indenização fixada. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 271533421). A d. Procuradoria Geral de Justiça, em manifestação do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opina pelo desprovimento do recurso (ID 281894350). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020023-21.2024.8.11.0003 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT APELANTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA APELADO: A. M. A. V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial (ID 271533376), que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F.84), necessitando de tratamento multidisciplinar intensivo com método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), prescrito por profissional especializado (ID 271533381). Relatou que apesar da indicação médica e da necessidade de continuidade do tratamento na clínica Instituto Nuvem, a operadora de saúde recusou o custeio do atendimento sob o argumento de que a unidade escolhida não integra a rede credenciada. Aduziu que, a negativa impôs risco à evolução do quadro clínico e afrontou direitos fundamentais da criança, motivo pelo qual ajuizou a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência para assegurar o imediato custeio do tratamento no local indicado, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ao decidir, a magistrada singular, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, julgou procedente a ação, nos termos relatados. Dessa decisão, recorre a parte requerida. Pois bem. In casu, convém destacar que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. Desta feita, não há falar-se em prevalência da Lei nº 9.656/98 em detrimento da legislação consumerista, sendo aplicável, de forma complementar, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Assim, conquanto seja lícito à empresa prestadora de assistência à saúde estabelecer limites em suas avenças, tratando-se de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade do contrato. A controvérsia recursal restringe-se à obrigatoriedade de custeio de tratamento fora da rede credenciada e à condenação por danos morais. Com relação ao custeio do tratamento em clínica não credenciada, é incontroverso nos autos que o autor, nascido em 17/01/2017, é portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84), conforme laudo constante no ID 271533381, necessitando de tratamento multidisciplinar com método ABA, prescrito por profissional habilitado. Também não se controverte que a clínica indicada – Instituto Nuvem – não integra a rede credenciada da operadora de saúde UNIMED MONTES CLAROS. O atendimento em clínica não conveniada, todavia, somente é admissível em hipóteses excepcionais, tais como situação de urgência ou inexistência de prestadores capacitados na rede credenciada para realização do tratamento indicado, o que não restou demonstrado nos autos. Trata-se, portanto, de medida excepcional, voltada à preservação do equilíbrio contratual e da mutualidade que sustenta o sistema de saúde suplementar. A princípio, os limites do contrato devem ser respeitados, a fim de se manter o equilíbrio financeiro da administradora do plano de saúde, uma vez que para cada tipo de plano de assistência médico-hospitalar, há um cálculo atuarial diverso. Desse modo, o contrato entabulado entre as partes prevê que os procedimentos em saúde deverão ser realizados em rede própria, credenciada, e não por livre escolha do beneficiário. Assim, nota-se que o tratamento realizado junto aos profissionais credenciados não trará prejuízos ao menor, uma vez que os profissionais que trabalham com crianças autistas possuem habilidade de realizar mudanças e estratégias. Logo, o tratamento deverá ser realizado na rede credenciada da requerida/apelante. Caso a parte autora opte pela continuidade em clínica particular, ou seja, fora da rede credenciada, deverá ser observado o reembolso dos valores na forma contratual, limitado à tabela de procedimentos do plano de saúde. Nesse sentido, transcrevo ementa de minha relatoria: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PACIENTE COM AUTISMO – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA – COBERTURA NO LIMITE DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A operadora do plano de saúde deve responder pelo reembolso das despesas do montante despendido pelo autor no seu tratamento até o limite dos valores praticados pela tabela do plano contratado. Descabido o reembolso integral dos valores despendidos, sob pena de desequilíbrio do contrato, e em atenção aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, de ser mantida a cláusula contratual que embora restrinja atendimento ao usuário, encontra-se redigida de forma clara e devidamente informada ao contratante.” (TJ/MT, N.U 1010298-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 02/09/2020) No tocante à condenação por danos morais, entendo que esta deve ser afastada. Embora a situação seja sensível e naturalmente desgastante à família do autor, não restou comprovado que a conduta da operadora tenha ultrapassado os limites de uma divergência contratual. A negativa baseou-se em cláusula contratual e em interpretação amparada por norma regulamentar vigente, o que afasta o elemento subjetivo necessário à configuração do ilícito civil. Diante dessa peculiaridade, embora os transtornos ocorridos, evidente que a negativa de cobertura teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82) A situação vivenciada pela parte autora, no caso, em relação à negativa de cobertura, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) Destarte, há de ser reformada a sentença para afastar a condenação por danos morais, bem como para delimitar a obrigação da operadora ao reembolso nos limites da tabela contratual. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para: I) Determinar o custeio das terapias multidisciplinares prescritas ao menor na rede credenciada do plano de saúde ou, na inexistência, o reembolso nos limites do contrato; II) Afastar a condenação em danos morais. Julgada parcialmente procedente a demanda, devem ser readequados os ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para cada parte, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/15). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Cooperativa Mista Roma e outros x Cooperativa Mista Roma e outros

ID: 306508826

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001171-64.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA ROMA RENAN DEFACIO CALASSARA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA RENAN DEFACIO CALASSARA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RISTOFF PAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISA CERENA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX TOCANTINS MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001171-64.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001171-64.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENAN DEFACIO CALASSARA - CPF: 954.407.391-49 (APELADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), ELISA CERENA CARVALHO - CPF: 362.700.128-13 (ADVOGADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELANTE), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (APELANTE), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (APELADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), ELISA CERENA CARVALHO - CPF: 362.700.128-13 (ADVOGADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), RENAN DEFACIO CALASSARA - CPF: 954.407.391-49 (APELANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor que ajuizou ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais contra cooperativa e seu representante, alegando ter sido induzido em erro ao aderir a contrato de consórcio sob a falsa promessa de crédito imediato. Sustenta ter sido orientado a prestar informações inverídicas e que teria sido vítima de fraude. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato e a ciência do autor quanto às regras do grupo de consórcio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento que justifique a anulação do contrato firmado entre as partes, notadamente sob a alegação de erro ou dolo; (ii) se há elementos nos autos que caracterizem propaganda enganosa; (iii) se a sentença deve ser reformada quanto à responsabilidade contratual e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado demonstra, de forma inequívoca, a adesão consciente do consumidor às condições do consórcio, inclusive quanto à forma de contemplação por sorteio ou lance, sem garantia de crédito imediato. 4. A documentação assinada pelo próprio autor, bem como as gravações de atendimento e os documentos de proposta, reforçam a transparência das cláusulas e afastam a existência de dolo ou engano apto a anular o negócio jurídico. 5. A alegação de propaganda enganosa não se sustenta diante da ausência de prova mínima de promessa não cumprida por parte da cooperativa ou de seus prepostos. 6. A sentença reconheceu corretamente a natureza recíproca da sucumbência, uma vez que parte dos pedidos foi parcialmente acolhida, resultando na manutenção de cláusulas contratuais essenciais e na recusa de retenção indevida de valores pela cooperativa. 7. Não se verifica desequilíbrio na distribuição dos honorários, tampouco há justificativa para a pretendida inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Majorados os honorários advocatícios (4%) à ambos os recorrentes. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato de consórcio subscrito com ciência expressa de suas cláusulas afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato não pactuada. 2. A ausência de prova robusta de conduta enganosa ou promessa não cumprida inviabiliza o reconhecimento de propaganda enganosa. 3. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais é compatível com o resultado parcial da lide, não se justificando sua inversão." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Tratam-se de Recursos de Apelações Cíveis interpostos por RENAN DEFACIO CALASSARA e COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Nova Ubiratã, MT, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” movida por RENAN DEFACIO CALASSARA em desfavor da Cooperativa. Prolatada a sentença (ID. 242632709): “III - Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de consórcio de nº 100055288, grupo 1002, cota 536. b) CONDENAR a parte ré COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO a restituir ao autor RENAN DEFACIO CALASSARA a importância dos valores por ele até então pagos, em 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a partir do desembolso, bem como pelos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes últimos com incidência a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo, descontada a taxa de administração. Face à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte ré. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), a ser rateado na mesma proporção das custas, afastada a compensação (art. 85, §14, do CPC).” Em suas razões recursais (ID. 242632720), A Cooperativa apelante se insurge contra a sentença de primeiro grau, apenas quanto a sua condenação aos honorários sucumbenciais (reciproca). Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e condenada a parte autora exclusivamente, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Já o autor apelante em suas razões (ID. 242632723), apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que comprovou pelas provas produzidas nos autos, o vício da vontade em assinar o contrato de adesão a consórcio, a propaganda enganosa pela empresa Apelada, além da má-fé ao induzirem o consumidor ao erro, mediante fornecimento de informações equivocadas e falsas. Defende o respeito ao princípio da boa-fé objetiva, a pretensão da anulação do negócio jurídico. Aduz pelo reembolso dos valores pagos imediatamente, sob pena de enriquecimento indevido. Alega a ocorrência de dano moral. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas por Júlio Cesar Wagner do Nascimento e Cooperativa Mista Roma (ID. 263183296 e 242632731). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que Renan Defacio Calassara ajuizou ação anulatória de contrato com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada contra a Cooperativa Mista Roma Ltda. e Júlio Cesar Wagner do Nascimento. Relata que, em outubro de 2020, foi induzido a acreditar que contrataria um financiamento para construção de imóvel, mas na verdade tratava-se de um consórcio. A proposta foi feita por representantes da empresa JCWINVEST, filial de Lucas do Rio Verde-MT. O autor pagou R$ 22.385,55 como entrada, sob a promessa de que receberia R$ 300 mil em 30 dias, o que não se concretizou. Afirma que foi enganado e orientado a confirmar informações falsas por telefone, sob a alegação de que era contrato padrão. Descobriu a fraude ao saber que não havia sido contemplado em assembleia, típica de consórcio. Diante disso, requer a anulação do contrato, indenização por Danos Materiais de R$ 22.385,55 e Danos Morais ao valor sugerido não inferior a 20 salários-mínimos. Em contrarrazões, a parte apelada defende que não houve qualquer promessa de concessão de crédito imediato, tampouco foi omitida a natureza jurídica do contrato de consórcio, fazendo prova de suas alegações por Extrato de Consórcio, histórico de lances, Proposta de Participação em Grupo, Declaração de Ciência de que a requerida não comercializa cota de consórcio contemplada e áudio do pós venda de aquisição de cota. Em sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento: “....a contratação em apreço expõe claramente que o autor teve pleno conhecimento que se tratava de um consórcio, onde a ré foi cautelosa em ser transparente quanto a contemplação da carta de crédito, que ocorreria somente por sorteio ou lance, demonstrando que não seria depositado nenhum valor de imediato na conta bancária do autor, não sendo justa a responsabilização da parte ré.” Neste contexto, a despeito dos áudios juntados pelas partes (pós-venda – ID. 242632679) como sendo prova “inconteste”, pouco significaria discutir a questão, à evidencia da contra prova produzida pela parte adversa nos autos, de comprovação do consumidor ter de fato contratado/anuído (assinatura do próprio punho) aos termos da “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” nº 10055288 (ID. 242632661). Tem-se que à tal questão, restou incontroverso a assinatura em contrato de adesão a grupo de consórcio. Em que pese as alegações do autor de que com o pagamento de valor, seria “liberado” o crédito total para aquisição de imóvel, é certo que o contrato entabulado entre as partes não consta tal promessa, inexistindo qualquer disposição no sentido de liberação de crédito imediatamente. Pelo contrário, juntamente com a Proposta de adesão apresentada pelo autor com a inicial, consta documento de questionário (ID. 242631801), no qual o próprio consumidor declara ter plena ciência e concordância que as contemplações ocorrem somente por sorteio ou lance, nos termos do Regulamento do grupo, parte integrante do presente. O apelante aderiu ao contrato de consórcio, cujo funcionamento foi devidamente exposto e aceito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO DEMONSTRADA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA APENAS POR LANCE OU SORTEIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Segundo a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, a hipótese de contemplação dá-se apenas por sorteio ou lance (§ 1º do art. 22). Essa regra visa preservar a higidez financeira do Grupo. Não comprovado nos autos, ainda que minimamente, os argumentos do autor de que houve vício de consentimento (induzido a erro) ou propaganda enganosa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe” (TJMT, AP 1010298-42.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024). Ademais, como vemos, em sentença restou bem explicitado sua convicção/motivação, do incontroverso fato da proposta ter sido aceita pelo consumidor, que seduzido pela oferta, aceitou na forma como informado. Neste importe, deveria o autor consumidor do produto concentrar seus esforços a constituição do seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil), comprovando, minimamente, a ilegalidade do contrato pactuado, diante da natureza diversa. Contudo, nos autos não se desincumbiu do seu ônus de prova. E mesmo na distribuição do ônus da prova sob enfoque do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se dos autos a confirmação da relação jurídica (adesão a Grupo de consórcio – crédito construção imóvel) mantida com a requerida, pelas confirmações dos dados em fase pós-venda (ID. 242632679), a comprovação por si, da concordância tácita da parte autora com os termos pactuados. Além disso, considerando que as partes mantêm relacionamento negocial - contrato devidamente pactuado através de assinatura - se aplica o princípio do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório após a execução do contrato, gerando legítima expectativa na contraparte. Pelos documentos e tratativas do contrato, tem-se que não há qualquer prova da parte requerente a empregar verossimilhança às suas alegações, a aludida “indução a erro” pelos prepostos da requerida, ou que estes tenham atuando com dolo no momento da contratação. Conclui-se que inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o negócio jurídico travado entre as partes. Assim, para a anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. Situação essa, que não se mostra nos presentes autos. Portanto, por ter dado adequada solução à lide, de rigor a manutenção da sentença. Por fim, quanto ao pedido de inversão/redistribuição dos honorários sucumbenciais da Cooperativa apelante, a pretensão de condenar a parte requerente exclusivamente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. É cediço que nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta o grau de sucumbenciais de cada parte, observando critérios como o proveito econômico obtido. No caso, a sentença havia condenado as partes reciprocamente ao pagamento integral das despesas e honorários, isso porque, é de se notar pelo próprio dispositivo da decisão que houve acolhimento em parte dos pedidos iniciais, condição essa que destoa das razões recursais da apelante. Destarte, com a procedência em parte da ação, com a declaração de rescisão do contrato de consórcio sub judice, além da improcedência a pretensão de retenção de 10% (dez por cento), a título de taxa de cancelamento ao grupo, mas mantidas as demais cláusulas do título, as partes foram igualmente vencedor e vencido, sendo justa a redistribuição dos ônus sucumbenciais para condenar os litigantes no pagamento pro-rata das custas e honorários advocatícios. Portanto, não merece amparo a pretensão recursal para que seja afastado ou invertido o ônus de sucumbência. Isto posto, conheço dos recursos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em desfavor das recorrentes em 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Cooperativa Mista Roma e outros x Cooperativa Mista Roma e outros

ID: 306508831

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001171-64.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA ROMA JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO RENAN DEFACIO CALASSARA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO RENAN DEFACIO CALASSARA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RISTOFF PAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISA CERENA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR TERUO ARAKAKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEX TOCANTINS MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001171-64.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001171-64.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENAN DEFACIO CALASSARA - CPF: 954.407.391-49 (APELADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), ELISA CERENA CARVALHO - CPF: 362.700.128-13 (ADVOGADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELANTE), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (APELANTE), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (APELADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), ELISA CERENA CARVALHO - CPF: 362.700.128-13 (ADVOGADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), RENAN DEFACIO CALASSARA - CPF: 954.407.391-49 (APELANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor que ajuizou ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais contra cooperativa e seu representante, alegando ter sido induzido em erro ao aderir a contrato de consórcio sob a falsa promessa de crédito imediato. Sustenta ter sido orientado a prestar informações inverídicas e que teria sido vítima de fraude. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato e a ciência do autor quanto às regras do grupo de consórcio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento que justifique a anulação do contrato firmado entre as partes, notadamente sob a alegação de erro ou dolo; (ii) se há elementos nos autos que caracterizem propaganda enganosa; (iii) se a sentença deve ser reformada quanto à responsabilidade contratual e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado demonstra, de forma inequívoca, a adesão consciente do consumidor às condições do consórcio, inclusive quanto à forma de contemplação por sorteio ou lance, sem garantia de crédito imediato. 4. A documentação assinada pelo próprio autor, bem como as gravações de atendimento e os documentos de proposta, reforçam a transparência das cláusulas e afastam a existência de dolo ou engano apto a anular o negócio jurídico. 5. A alegação de propaganda enganosa não se sustenta diante da ausência de prova mínima de promessa não cumprida por parte da cooperativa ou de seus prepostos. 6. A sentença reconheceu corretamente a natureza recíproca da sucumbência, uma vez que parte dos pedidos foi parcialmente acolhida, resultando na manutenção de cláusulas contratuais essenciais e na recusa de retenção indevida de valores pela cooperativa. 7. Não se verifica desequilíbrio na distribuição dos honorários, tampouco há justificativa para a pretendida inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Majorados os honorários advocatícios (4%) à ambos os recorrentes. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato de consórcio subscrito com ciência expressa de suas cláusulas afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato não pactuada. 2. A ausência de prova robusta de conduta enganosa ou promessa não cumprida inviabiliza o reconhecimento de propaganda enganosa. 3. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais é compatível com o resultado parcial da lide, não se justificando sua inversão." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Tratam-se de Recursos de Apelações Cíveis interpostos por RENAN DEFACIO CALASSARA e COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Nova Ubiratã, MT, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” movida por RENAN DEFACIO CALASSARA em desfavor da Cooperativa. Prolatada a sentença (ID. 242632709): “III - Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de consórcio de nº 100055288, grupo 1002, cota 536. b) CONDENAR a parte ré COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO a restituir ao autor RENAN DEFACIO CALASSARA a importância dos valores por ele até então pagos, em 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a partir do desembolso, bem como pelos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes últimos com incidência a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo, descontada a taxa de administração. Face à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte ré. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), a ser rateado na mesma proporção das custas, afastada a compensação (art. 85, §14, do CPC).” Em suas razões recursais (ID. 242632720), A Cooperativa apelante se insurge contra a sentença de primeiro grau, apenas quanto a sua condenação aos honorários sucumbenciais (reciproca). Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e condenada a parte autora exclusivamente, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Já o autor apelante em suas razões (ID. 242632723), apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que comprovou pelas provas produzidas nos autos, o vício da vontade em assinar o contrato de adesão a consórcio, a propaganda enganosa pela empresa Apelada, além da má-fé ao induzirem o consumidor ao erro, mediante fornecimento de informações equivocadas e falsas. Defende o respeito ao princípio da boa-fé objetiva, a pretensão da anulação do negócio jurídico. Aduz pelo reembolso dos valores pagos imediatamente, sob pena de enriquecimento indevido. Alega a ocorrência de dano moral. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas por Júlio Cesar Wagner do Nascimento e Cooperativa Mista Roma (ID. 263183296 e 242632731). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que Renan Defacio Calassara ajuizou ação anulatória de contrato com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada contra a Cooperativa Mista Roma Ltda. e Júlio Cesar Wagner do Nascimento. Relata que, em outubro de 2020, foi induzido a acreditar que contrataria um financiamento para construção de imóvel, mas na verdade tratava-se de um consórcio. A proposta foi feita por representantes da empresa JCWINVEST, filial de Lucas do Rio Verde-MT. O autor pagou R$ 22.385,55 como entrada, sob a promessa de que receberia R$ 300 mil em 30 dias, o que não se concretizou. Afirma que foi enganado e orientado a confirmar informações falsas por telefone, sob a alegação de que era contrato padrão. Descobriu a fraude ao saber que não havia sido contemplado em assembleia, típica de consórcio. Diante disso, requer a anulação do contrato, indenização por Danos Materiais de R$ 22.385,55 e Danos Morais ao valor sugerido não inferior a 20 salários-mínimos. Em contrarrazões, a parte apelada defende que não houve qualquer promessa de concessão de crédito imediato, tampouco foi omitida a natureza jurídica do contrato de consórcio, fazendo prova de suas alegações por Extrato de Consórcio, histórico de lances, Proposta de Participação em Grupo, Declaração de Ciência de que a requerida não comercializa cota de consórcio contemplada e áudio do pós venda de aquisição de cota. Em sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento: “....a contratação em apreço expõe claramente que o autor teve pleno conhecimento que se tratava de um consórcio, onde a ré foi cautelosa em ser transparente quanto a contemplação da carta de crédito, que ocorreria somente por sorteio ou lance, demonstrando que não seria depositado nenhum valor de imediato na conta bancária do autor, não sendo justa a responsabilização da parte ré.” Neste contexto, a despeito dos áudios juntados pelas partes (pós-venda – ID. 242632679) como sendo prova “inconteste”, pouco significaria discutir a questão, à evidencia da contra prova produzida pela parte adversa nos autos, de comprovação do consumidor ter de fato contratado/anuído (assinatura do próprio punho) aos termos da “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” nº 10055288 (ID. 242632661). Tem-se que à tal questão, restou incontroverso a assinatura em contrato de adesão a grupo de consórcio. Em que pese as alegações do autor de que com o pagamento de valor, seria “liberado” o crédito total para aquisição de imóvel, é certo que o contrato entabulado entre as partes não consta tal promessa, inexistindo qualquer disposição no sentido de liberação de crédito imediatamente. Pelo contrário, juntamente com a Proposta de adesão apresentada pelo autor com a inicial, consta documento de questionário (ID. 242631801), no qual o próprio consumidor declara ter plena ciência e concordância que as contemplações ocorrem somente por sorteio ou lance, nos termos do Regulamento do grupo, parte integrante do presente. O apelante aderiu ao contrato de consórcio, cujo funcionamento foi devidamente exposto e aceito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO DEMONSTRADA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA APENAS POR LANCE OU SORTEIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Segundo a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, a hipótese de contemplação dá-se apenas por sorteio ou lance (§ 1º do art. 22). Essa regra visa preservar a higidez financeira do Grupo. Não comprovado nos autos, ainda que minimamente, os argumentos do autor de que houve vício de consentimento (induzido a erro) ou propaganda enganosa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe” (TJMT, AP 1010298-42.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024). Ademais, como vemos, em sentença restou bem explicitado sua convicção/motivação, do incontroverso fato da proposta ter sido aceita pelo consumidor, que seduzido pela oferta, aceitou na forma como informado. Neste importe, deveria o autor consumidor do produto concentrar seus esforços a constituição do seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil), comprovando, minimamente, a ilegalidade do contrato pactuado, diante da natureza diversa. Contudo, nos autos não se desincumbiu do seu ônus de prova. E mesmo na distribuição do ônus da prova sob enfoque do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se dos autos a confirmação da relação jurídica (adesão a Grupo de consórcio – crédito construção imóvel) mantida com a requerida, pelas confirmações dos dados em fase pós-venda (ID. 242632679), a comprovação por si, da concordância tácita da parte autora com os termos pactuados. Além disso, considerando que as partes mantêm relacionamento negocial - contrato devidamente pactuado através de assinatura - se aplica o princípio do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório após a execução do contrato, gerando legítima expectativa na contraparte. Pelos documentos e tratativas do contrato, tem-se que não há qualquer prova da parte requerente a empregar verossimilhança às suas alegações, a aludida “indução a erro” pelos prepostos da requerida, ou que estes tenham atuando com dolo no momento da contratação. Conclui-se que inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o negócio jurídico travado entre as partes. Assim, para a anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. Situação essa, que não se mostra nos presentes autos. Portanto, por ter dado adequada solução à lide, de rigor a manutenção da sentença. Por fim, quanto ao pedido de inversão/redistribuição dos honorários sucumbenciais da Cooperativa apelante, a pretensão de condenar a parte requerente exclusivamente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. É cediço que nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta o grau de sucumbenciais de cada parte, observando critérios como o proveito econômico obtido. No caso, a sentença havia condenado as partes reciprocamente ao pagamento integral das despesas e honorários, isso porque, é de se notar pelo próprio dispositivo da decisão que houve acolhimento em parte dos pedidos iniciais, condição essa que destoa das razões recursais da apelante. Destarte, com a procedência em parte da ação, com a declaração de rescisão do contrato de consórcio sub judice, além da improcedência a pretensão de retenção de 10% (dez por cento), a título de taxa de cancelamento ao grupo, mas mantidas as demais cláusulas do título, as partes foram igualmente vencedor e vencido, sendo justa a redistribuição dos ônus sucumbenciais para condenar os litigantes no pagamento pro-rata das custas e honorários advocatícios. Portanto, não merece amparo a pretensão recursal para que seja afastado ou invertido o ônus de sucumbência. Isto posto, conheço dos recursos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em desfavor das recorrentes em 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Eliezer Zaffani x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263054673

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010298-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIEZER ZAFFANI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIANO RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010298-77.2025.8.11.0001 ELIEZER ZAFFANI AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010298-77.2025.8.11.0001 ELIEZER ZAFFANI AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual os Reclamantes afirmam que o voo contratado junto à Reclamada sofreu alteração, sendo esta realizada de forma unilateral pela companhia aérea e sem comunicação prévia anterior a 72h, resultando em antecipação do voo contratado. Afirma que, devido à antecipação, teve gastos extras com hospedagem e alimentação. Afirma ainda que, ao se deslocar ao aeroporto para realização do embarque, foi surpreendido com nova alteração do voo, desta vez sem comunicação prévia, o que resultou em atraso no desembarque no destino final de aproximadamente 06 (seis) horas. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. No que tange à preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, o reclamante relata dois fatos distintos, quais sejam, a antecipação do voo, sem a observância do prazo de 72 horas e o posterior atraso, de modo que, para melhor esclarecimento, são analisados em apartado. Primeiramente, no que tange à antecipação do voo, o reclamante reconhece que houve comunicação prévia, mas afirma que não foi respeitada a antecedência mínima de 72 horas. A Reclamada, por sua vez, relata ter iniciado as comunicações com 05 dias de antecedência, mas não junta qualquer documento apto a demonstrar a tempestividade de tal comunicação, não bastando para este fim a mera reprodução de telas sistêmicas. Diante disso, resta evidenciada a falha na prestação de serviço. No tocante à nova alteração de voo, que resultou em atraso de 06h30min, já que deveria ter desembarcado em Campinas no dia 6.11.2024, às 13h45min, mas o fez somente às 20h15min do mesmo dia, a Reclamada nada diz, razão pela qual, neste particular, não há controvérsia. Com efeito, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada, alteração na malha viária ou, ainda, problemas operacionais não afastam a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS – TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMADA E IMPROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 6. No tocante aos danos materiais, a parte reclamante faz jus diante da ausência de provação (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 7. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 8. Recursos conhecidos, parcialmente provido recurso da parte reclamada e improvido recurso da parte reclamante. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 11. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJMT - N.U 1000239-71.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 (NOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1070550-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO DOMÉSTICO – ACRÉSCIMO DE CONEXÃO E AUMENTO DA DURAÇÃO DO VOO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INTENSO TRÁFEGO AÉREO E CONGESTIONAMENTO DA MALHA AÉREA – DESCABIMENTO – RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA – FALTA DE LOGÍSTICA ADEQUADA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE MINORAÇÃO CABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A justificativa trazida pela recorrente (congestionamento na malha viária) quanto ao descumprimento contratual no que tange o prazo contratado pela viagem, decorre de risco inerente à atividade que desempenha (caso fortuito interno), com o qual, pois, tem o dever de suportar, e não a exime da ilegalidade” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC 1035815-42.2017.8.11.0041 – Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – j. 18/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020). 2. O sofrimento psicológico decorrente do serviço inadequado e impróprio oferecido pela cia aérea, somado a angustia e frustração de gera o dano moral indenizável, na medida em que acarreta diversos transtornos psicológicos ao passageiro, que nem mesmo foi comunicado previamente da modificação do voo. 3. “Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). (TJMT - N.U 1004749-98.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, é inequívoca a obrigação da empresa Reclamada em indenizar o Reclamante. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. No que diz respeito ao dano material, da leitura dos fatos narrados na exordial, verifica-se que o reclamante não se opôs à antecipação do voo, já que sequer menciona ter solicitado a reacomodação em outro voo ou o reembolso. Desta feita, ao aceitar viajar em data anterior, não há como impor à reclamada a responsabilidade pelo pagamento da estadia adicional. Outrossim, é forçosa a conclusão no sentido de que o atraso reconhecido alhures não impediu que o reclamante utilizasse a nova diária adquirida, razão pela qual, também sob este viés, não há que se falar em reparação moral. No tocante ao gasto com alimentação, da mesma forma, conclui-se que não merece procedência, já que, por ter aceitado a antecipação do voo, é obvio que existiria a necessidade de se alimentar na data de chegada ao seu destino. Além disso, considerando que o atraso para a partida se deu no domicílio do reclamante, também não se vislumbra a impossibilidade de que a alimentação, pelo período de demora, se desse em sua residência, de modo que eventual gasto no aeroporto, diante de tais condições, não ultrapassa mero dissabor cotidiano. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1000645-14.2022.8.11.0015

ID: 256678234

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000645-14.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000645-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Irregularidade no atendimento, Obrigação de Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000645-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Irregularidade no atendimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), ISABELA DE SOUZA PELOSI - CPF: 441.965.968-86 (ADVOGADO), LUCIANA WERNER BILHALVA - CPF: 001.011.640-09 (APELADO), JONAS MOLINARI ARAUJO - CPF: 054.757.281-60 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUCIANA WERNER BILHALVA - CPF: 001.011.640-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO – HOSPITAL NÃO CREDENCIADO – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA – REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE – RECURSO PROVIDO. 1. Revelando-se de urgência/emergência do procedimento médico buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, deve a operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o hospital não seja na rede credenciada. 2. Para evitar enriquecimento sem causa e somente em hipóteses excepcionais, o reembolso do valor deve ser limitado à tabela praticada pela rede credenciada, conforme cláusula de reembolso. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000645-14.2022.8.11.0015 – COMARCA DE SINOP/MT APELANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO APELADO: LUCIANA WERNER BILHALVA R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LUCIANA WERNER BILHALVA, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio do exame denominado amniocentese para estudo citonegético fetal, confirmando a tutela de urgência, bem como, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.743,86 (quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme sentença de ID 258331234. Por fim, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Em síntese, sustenta a recorrente que a sentença do juízo a quo merece ser reformada, uma vez que o contrato firmado entre as partes não prevê a livre escolha de prestador, estabelecendo, de forma expressa, que os serviços e procedimentos médicos devem ser realizados exclusivamente na rede credenciada da operadora, conforme dispõe a Lei nº 9.656/98, salvo nas hipóteses legais excepcionais. Alega a operadora do plano de saúde, que o exame solicitado pela apelada não foi negado, mas sim autorizado dentro da rede credenciada, sendo que a escolha de realizá-lo em um hospital não conveniado foi uma opção pessoal da beneficiária. Aduz, também, que o contrato firmado entre as partes possui cláusula expressa que exclui a cobertura para internação e procedimentos realizados em hospitais que utilizam tabela própria e se enquadram na categoria de alto custo, ou seja, argumenta que o plano de saúde não pode ser compelida a reembolsar integralmente os valores pagos pela apelada, uma vez que esta poderia ter realizado o exame dentro da rede credenciada, onde havia profissionais e estabelecimentos habilitados para a realização do procedimento necessário. A apelante ainda destaca que o artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 estabelece que o reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada somente é devido em situações de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios da operadora. A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso corrobora esse entendimento, consolidando que o beneficiário não pode optar livremente por atendimento em rede não credenciada e, posteriormente, exigir o custeio integral do tratamento pelo plano de saúde. A UNIMED também enfatiza que, apesar do atendimento ter sido realizado fora da rede credenciada, foi concedido reembolso parcial nos termos contratuais, conforme a tabela vigente, no valor de R$ 2.906,14. Dessa forma, sustenta que não há fundamento legal para a exigência de pagamento do valor integral determinado na sentença. Diante de tais fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau e julgar totalmente improcedente a ação, tal como, o reconhecimento da legalidade do reembolso realizado conforme a tabela prevista no contrato, afastando qualquer obrigação de pagamento adicional à apelada, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sem contrarrazões, conforme decurso de prazo no 1º grau em 19/11/24. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000645-14.2022.8.11.0015 – COMARCA DE SINOP/MT APELANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO APELADO: LUCIANA WERNER BILHALVA V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial (ID 258331150) que a parte autora, usuária do plano de saúde da requerida, durante a gestação, teve recomendação médica para realização de Ultrassom Obstétrico com Amniocentese até a 22ª semana. Além disso, foi informada de que o parto não poderia ocorrer em Sinop/MT, devido à necessidade de UTI neonatal e cirurgia imediata após o nascimento. Alegou que a requerida autorizou o exame em Sinop, mas a autora pleiteou sua realização em Cuiabá/MT, com médico especialista, alegando risco em se submeter a procedimento invasivo por profissional sem experiência. Defendeu que a negativa da requerida violaria o Código de Defesa do Consumidor, pois seu plano tem abrangência estadual e o caso exigia urgência. Assim, solicitou tutela de urgência para autorização dos exames, consultas, parto e cirurgias pós-parto em Cuiabá. O pedido foi parcialmente deferido, garantindo a realização do exame na capital, conforme decisão de ID 258331167. Em contestação, a requerida afirmou que autorizou o exame com profissional de sua rede credenciada e que não pode ser compelida a custear procedimentos com médico escolhido livremente pela autora. Alegou, ainda, que a clínica e o médico solicitados não pertencem à sua rede para medicina fetal e ultrassonografia. Posteriormente, a autora informou que, em consulta com especialista em medicina fetal, em Porto Alegre/RS, foi constatado óbito fetal. Encaminhada à emergência do Hospital Moinhos de Vento, credenciado à Unimed, teve a internação negada pela requerida sob alegação de ausência de cobertura. Devido à urgência, arcou com R$ 7.882,42 pelo procedimento de retirada do feto e solicitou reembolso, mas recebeu apenas R$ 2.906,14. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor remanescente. Ao apreciar o feito, a magistrada singular Dra. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme relatado. Contra a referida sentença a parte requerida recorre. Pois bem. A controvérsia instaurada nos autos consiste, sobre o dever do plano de saúde requerido de ressarcir as despesas médico-hospitalares do tratamento da parte autora realizado em estabelecimento e por médico não credenciados ao plano, diante da situação de urgência. A lei nº 9.656/98 elenca a obrigatoriedade de reembolso das despesas realizadas pelos beneficiários em razão de atendimento médico de urgência ou emergência. Nesse sentido, assim dispões os artigos 12 e 35-C do referido diploma. Vejamos: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;” Por sua vez, é possível observar que as cláusulas IX e X do contrato firmado entre as partes garante ao beneficiário o reembolso das despesas efetuadas com assistência à saúde, em situações de urgência ou emergência, limitadas a cobertura contratual e aos valores de referência previstos no contrato (ID 258331165). No presente caso, não se negligência da situação de emergência suportada pela beneficiária do plano de saúde, uma vez que ocorreu a interrupção gestacional em decorrência do feto não mais apresentar batimentos cardíacos (ID 258331196), em que houve a necessidade de internação para parto de urgência no Hospital Moinhos de Vento na cidade de Porto Alegre/RS (ID 258331197). Nestes casos, em que realizado atendimento médico em caráter de urgência, o reembolso dos valores eventualmente despendidos pela parte autora deverá ser realizado nos limites da tabela utilizada para profissionais credenciados, em decorrência da previsão legal supracitada. O reembolso das despesas com gastos médicos e hospitalares realizados pela parte autora, ora recorrida, deve corresponder ao estabelecido pela tabela praticada pela apelante, dentro do limite e condições do contrato entabulado entre as partes, não havendo nenhuma ilegalidade e/ou abusividade. A respeito, colhe-se a posição do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. REEMBOLSO DEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. 1. Ação de cobrança visando o reembolso de despesas médicas efetuadas fora da rede credenciada. 2. O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares estabelecidos contratualmente. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.403/PR, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 28.3.2022) Assim, deve ser mantida a sentença que determinou à requerida, ora agravante, o custeio dos procedimentos médicos pleiteados pela parte autora, por se tratar de situação de emergência declarada por especialista que atendeu a paciente/autora. No que diz respeito aos danos materiais, verifica-se que a autora/apelada juntou aos autos os recibos e notas ficais dos procedimentos que foram custeados de forma particular (ID 258331192 e 258331193), postulando pelo reembolso das quantias despendidas. A parte autora solicitou administrativamente o reembolso dos valores despendidos com o procedimento realizado em razão da urgência do caso, por sua vez, a requerida, analisou o pedido e deferiu o reembolso de forma parcial, com base nas cláusulas contratuais vigentes, conforme ID 258331210, restituindo apenas parte do montante pago pela autora, de acordo com comprovante de pagamento ao ID 258331211. Deste modo, o reembolso deve se limitar aos valores de tabela, conforme consta no contrato firmado entre as partes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. CARDIOPATIA. RECUSA NA COBERTURA DA CIRURGIA POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO E CREDENCIADO PARA O ATO. PAGAMENTO DAS DESPESAS NOS LIMITES DO PLANO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apenas se exige que os planos de saúde sejam obrigados a custear tratamento médico realizado por profissional não credenciado, quando for caso de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado. 2. Diante da não comprovação de que o profissional credenciado não detinha condições técnicas para a prestação necessária em relação ao tratamento do menor, é de se manter a sentença recorrida que determinou o ressarcimento, pela autora à requerida, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, referente ao custeio da cirurgia com médico não credenciado a escolha da parte requerente, nos limites previstos na tabela de preços da respectiva operadora para a rede de médicos credenciados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJ-GO 54010293220208090090, Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) (g.n.) Ainda da minha relatoria: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PACIENTE COM AUTISMO – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA – COBERTURA NO LIMITE DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A operadora do plano de saúde deve responder pelo reembolso das despesas do montante despendido pelo autor no seu tratamento até o limite dos valores praticados pela tabela do plano contratado. Descabido o reembolso integral dos valores despendidos, sob pena de desequilíbrio do contrato, e em atenção aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, de ser mantida a cláusula contratual que embora restrinja atendimento ao usuário, encontra-se redigida de forma clara e devidamente informada ao contratante.” (TJ/MT, N.U 1010298-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 02/09/2020) Destarte, o reembolso das despesas efetivadas com profissionais e em estabelecimentos não credenciados deve ser limitado aos valores previstos na tabela utilizada pela apelante, até porque esse seria o valor pago se a autora utilizasse os hospitais credenciados junto ao plano de saúde. Portanto, merece reparo a sentença recorrida quanto ao valor estipulado para o ressarcimento em dano material. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da requerida para reformar o ato sentencial tão somente para determinar que o valor do dano material deve se limitar aos valores de tabela, conforme consta no contrato firmado entre as partes. Por fim, devem ser readequados os ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para cada parte, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/15). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000645-14.2022.8.11.0015

ID: 256678235

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000645-14.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA WERNER BILHALVA

Acórdão

Advogados:

JONAS MOLINARI ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA WERNER BILHALVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000645-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Irregularidade no atendimento, Obrigação de Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000645-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Irregularidade no atendimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), ISABELA DE SOUZA PELOSI - CPF: 441.965.968-86 (ADVOGADO), LUCIANA WERNER BILHALVA - CPF: 001.011.640-09 (APELADO), JONAS MOLINARI ARAUJO - CPF: 054.757.281-60 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUCIANA WERNER BILHALVA - CPF: 001.011.640-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO – HOSPITAL NÃO CREDENCIADO – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA – REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE – RECURSO PROVIDO. 1. Revelando-se de urgência/emergência do procedimento médico buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, deve a operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o hospital não seja na rede credenciada. 2. Para evitar enriquecimento sem causa e somente em hipóteses excepcionais, o reembolso do valor deve ser limitado à tabela praticada pela rede credenciada, conforme cláusula de reembolso. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000645-14.2022.8.11.0015 – COMARCA DE SINOP/MT APELANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO APELADO: LUCIANA WERNER BILHALVA R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LUCIANA WERNER BILHALVA, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio do exame denominado amniocentese para estudo citonegético fetal, confirmando a tutela de urgência, bem como, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.743,86 (quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme sentença de ID 258331234. Por fim, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Em síntese, sustenta a recorrente que a sentença do juízo a quo merece ser reformada, uma vez que o contrato firmado entre as partes não prevê a livre escolha de prestador, estabelecendo, de forma expressa, que os serviços e procedimentos médicos devem ser realizados exclusivamente na rede credenciada da operadora, conforme dispõe a Lei nº 9.656/98, salvo nas hipóteses legais excepcionais. Alega a operadora do plano de saúde, que o exame solicitado pela apelada não foi negado, mas sim autorizado dentro da rede credenciada, sendo que a escolha de realizá-lo em um hospital não conveniado foi uma opção pessoal da beneficiária. Aduz, também, que o contrato firmado entre as partes possui cláusula expressa que exclui a cobertura para internação e procedimentos realizados em hospitais que utilizam tabela própria e se enquadram na categoria de alto custo, ou seja, argumenta que o plano de saúde não pode ser compelida a reembolsar integralmente os valores pagos pela apelada, uma vez que esta poderia ter realizado o exame dentro da rede credenciada, onde havia profissionais e estabelecimentos habilitados para a realização do procedimento necessário. A apelante ainda destaca que o artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 estabelece que o reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada somente é devido em situações de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios da operadora. A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso corrobora esse entendimento, consolidando que o beneficiário não pode optar livremente por atendimento em rede não credenciada e, posteriormente, exigir o custeio integral do tratamento pelo plano de saúde. A UNIMED também enfatiza que, apesar do atendimento ter sido realizado fora da rede credenciada, foi concedido reembolso parcial nos termos contratuais, conforme a tabela vigente, no valor de R$ 2.906,14. Dessa forma, sustenta que não há fundamento legal para a exigência de pagamento do valor integral determinado na sentença. Diante de tais fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau e julgar totalmente improcedente a ação, tal como, o reconhecimento da legalidade do reembolso realizado conforme a tabela prevista no contrato, afastando qualquer obrigação de pagamento adicional à apelada, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sem contrarrazões, conforme decurso de prazo no 1º grau em 19/11/24. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000645-14.2022.8.11.0015 – COMARCA DE SINOP/MT APELANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO APELADO: LUCIANA WERNER BILHALVA V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial (ID 258331150) que a parte autora, usuária do plano de saúde da requerida, durante a gestação, teve recomendação médica para realização de Ultrassom Obstétrico com Amniocentese até a 22ª semana. Além disso, foi informada de que o parto não poderia ocorrer em Sinop/MT, devido à necessidade de UTI neonatal e cirurgia imediata após o nascimento. Alegou que a requerida autorizou o exame em Sinop, mas a autora pleiteou sua realização em Cuiabá/MT, com médico especialista, alegando risco em se submeter a procedimento invasivo por profissional sem experiência. Defendeu que a negativa da requerida violaria o Código de Defesa do Consumidor, pois seu plano tem abrangência estadual e o caso exigia urgência. Assim, solicitou tutela de urgência para autorização dos exames, consultas, parto e cirurgias pós-parto em Cuiabá. O pedido foi parcialmente deferido, garantindo a realização do exame na capital, conforme decisão de ID 258331167. Em contestação, a requerida afirmou que autorizou o exame com profissional de sua rede credenciada e que não pode ser compelida a custear procedimentos com médico escolhido livremente pela autora. Alegou, ainda, que a clínica e o médico solicitados não pertencem à sua rede para medicina fetal e ultrassonografia. Posteriormente, a autora informou que, em consulta com especialista em medicina fetal, em Porto Alegre/RS, foi constatado óbito fetal. Encaminhada à emergência do Hospital Moinhos de Vento, credenciado à Unimed, teve a internação negada pela requerida sob alegação de ausência de cobertura. Devido à urgência, arcou com R$ 7.882,42 pelo procedimento de retirada do feto e solicitou reembolso, mas recebeu apenas R$ 2.906,14. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor remanescente. Ao apreciar o feito, a magistrada singular Dra. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme relatado. Contra a referida sentença a parte requerida recorre. Pois bem. A controvérsia instaurada nos autos consiste, sobre o dever do plano de saúde requerido de ressarcir as despesas médico-hospitalares do tratamento da parte autora realizado em estabelecimento e por médico não credenciados ao plano, diante da situação de urgência. A lei nº 9.656/98 elenca a obrigatoriedade de reembolso das despesas realizadas pelos beneficiários em razão de atendimento médico de urgência ou emergência. Nesse sentido, assim dispões os artigos 12 e 35-C do referido diploma. Vejamos: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;” Por sua vez, é possível observar que as cláusulas IX e X do contrato firmado entre as partes garante ao beneficiário o reembolso das despesas efetuadas com assistência à saúde, em situações de urgência ou emergência, limitadas a cobertura contratual e aos valores de referência previstos no contrato (ID 258331165). No presente caso, não se negligência da situação de emergência suportada pela beneficiária do plano de saúde, uma vez que ocorreu a interrupção gestacional em decorrência do feto não mais apresentar batimentos cardíacos (ID 258331196), em que houve a necessidade de internação para parto de urgência no Hospital Moinhos de Vento na cidade de Porto Alegre/RS (ID 258331197). Nestes casos, em que realizado atendimento médico em caráter de urgência, o reembolso dos valores eventualmente despendidos pela parte autora deverá ser realizado nos limites da tabela utilizada para profissionais credenciados, em decorrência da previsão legal supracitada. O reembolso das despesas com gastos médicos e hospitalares realizados pela parte autora, ora recorrida, deve corresponder ao estabelecido pela tabela praticada pela apelante, dentro do limite e condições do contrato entabulado entre as partes, não havendo nenhuma ilegalidade e/ou abusividade. A respeito, colhe-se a posição do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. REEMBOLSO DEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. 1. Ação de cobrança visando o reembolso de despesas médicas efetuadas fora da rede credenciada. 2. O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares estabelecidos contratualmente. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.403/PR, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 28.3.2022) Assim, deve ser mantida a sentença que determinou à requerida, ora agravante, o custeio dos procedimentos médicos pleiteados pela parte autora, por se tratar de situação de emergência declarada por especialista que atendeu a paciente/autora. No que diz respeito aos danos materiais, verifica-se que a autora/apelada juntou aos autos os recibos e notas ficais dos procedimentos que foram custeados de forma particular (ID 258331192 e 258331193), postulando pelo reembolso das quantias despendidas. A parte autora solicitou administrativamente o reembolso dos valores despendidos com o procedimento realizado em razão da urgência do caso, por sua vez, a requerida, analisou o pedido e deferiu o reembolso de forma parcial, com base nas cláusulas contratuais vigentes, conforme ID 258331210, restituindo apenas parte do montante pago pela autora, de acordo com comprovante de pagamento ao ID 258331211. Deste modo, o reembolso deve se limitar aos valores de tabela, conforme consta no contrato firmado entre as partes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. CARDIOPATIA. RECUSA NA COBERTURA DA CIRURGIA POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO E CREDENCIADO PARA O ATO. PAGAMENTO DAS DESPESAS NOS LIMITES DO PLANO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apenas se exige que os planos de saúde sejam obrigados a custear tratamento médico realizado por profissional não credenciado, quando for caso de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado. 2. Diante da não comprovação de que o profissional credenciado não detinha condições técnicas para a prestação necessária em relação ao tratamento do menor, é de se manter a sentença recorrida que determinou o ressarcimento, pela autora à requerida, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, referente ao custeio da cirurgia com médico não credenciado a escolha da parte requerente, nos limites previstos na tabela de preços da respectiva operadora para a rede de médicos credenciados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJ-GO 54010293220208090090, Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) (g.n.) Ainda da minha relatoria: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PACIENTE COM AUTISMO – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA – COBERTURA NO LIMITE DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A operadora do plano de saúde deve responder pelo reembolso das despesas do montante despendido pelo autor no seu tratamento até o limite dos valores praticados pela tabela do plano contratado. Descabido o reembolso integral dos valores despendidos, sob pena de desequilíbrio do contrato, e em atenção aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, de ser mantida a cláusula contratual que embora restrinja atendimento ao usuário, encontra-se redigida de forma clara e devidamente informada ao contratante.” (TJ/MT, N.U 1010298-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 02/09/2020) Destarte, o reembolso das despesas efetivadas com profissionais e em estabelecimentos não credenciados deve ser limitado aos valores previstos na tabela utilizada pela apelante, até porque esse seria o valor pago se a autora utilizasse os hospitais credenciados junto ao plano de saúde. Portanto, merece reparo a sentença recorrida quanto ao valor estipulado para o ressarcimento em dano material. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da requerida para reformar o ato sentencial tão somente para determinar que o valor do dano material deve se limitar aos valores de tabela, conforme consta no contrato firmado entre as partes. Por fim, devem ser readequados os ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para cada parte, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/15). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Angelica Lopes Da Silva x Banco Pan S.A. e outros

ID: 298703704

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010298-93.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. DIEGO FANUEL ROSA

Decisão

Advogados:

ELI APOLINARIO DE AMORIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROSANGELA DE SOUSA ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010298-93.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer com pedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010298-93.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer com pedido alternativo de rescisão e declaração de nulidade contratual proposta por Angelica Lopes da Silva em desfavor de Diego Fanuel Rosa e Banco Pan S.A., todos qualificados nos autos. Alega a autora que, aos 03 de outubro de 2024, realizou contrato de compra e venda com o primeiro requerido, tendo por objeto um veículo Ford/KA Se 1.0 HÁ, cor prata, ano 2014/2015, placa FSW3D92, Renavam 01020298437, chassi 9BFZH55LXF8135583. Aduz que fora estipulado pagamento por transferência bancária, na monta de R$ 32.000,000, na modalidade de financiamento bancário celebrado com o segundo requerido, tendo por intermediadora a concessionária de motores “MARANATHA MOTORS COMERCIO DE VEÍCULOS”. Ainda, menciona que a sobredita intermediária manipulou o contrato confeccionando financiamento de R$ 45.000,00 em 48 parcelas de R$ 1.548,94. Relata que formalizado o negócio jurídico e assinado o contrato no município de Sinop, deslocou-se de volta a sua residência nesta urbe e, no mesmo dia, deparou-se com problema no sistema de travas automáticas das portas, cuja resolução do problema lhe custou R$ 250,00. Ademais, após cerca de 4 dias de uso do veículo este foi acometido por parada repentina e brusca em via pública, que culminou na contratação de serviço de guincho para deslocamento do veículo até uma oficina, visto que não voltou a funcionar. O aduzido serviço (guincho) lhe custou R$ 200,00, somados a mais R$150,00 para a retirada do veículo da oficina mecânica. Feita a inspeção técnica do automóvel, constatou-se a total inoperabilidade do motor, ante “à falta de lubrificação, obstrução da bomba de óleo por fragmento de correia dentada”. Tal serviço custou R$ 1.500,00 à autora. Em suma, o dano material ocasionado à autora, à época do protocolo da exordial, perfazia a monta de R$ 3.648,94. Tentada a resolução extrajudicial com o primeiro requerido esta quedou-se inexitosa. Aduz irregularidades e vícios no financiamento contratado, bem como a existência de vício redibitório e erro substancial no negócio jurídico, ante a infringência a boa-fé. Por fim, pleiteia a concessão de tutela de urgência para declarar a inexistência do débito, a indenização por danos materiais e morais e a inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram s documentos coligidos aos autos pelo sistema PJe. Recebida a inicial indeferiu-se a tutela de urgência e designou-se a audiência conciliatória (ID. 176946082). Realizada a audiência de conciliação esta restou infrutífera conforme ID 185937482. Em sede de contestação, sob o ID 188081255, o Banco PAN (segundo requerido) aduziu a sua ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir da autora pela falta de tentativa de resolução na via administrativa, a responsabilidade exclusiva do fornecedor do veículo (lojista intermediadora) pelos vícios adquiridos e a inexistência de responsabilidade e solidariedade da Instituição Bancária. Por sua vez o requerido Diego Rosa ofertou contestação nos autos sob ID, 188528556, requerendo preliminarmente a inépcia da inicial sob o argumento de que os pedidos são indeterminados e impugnando os pedidos da parte autora. É o relatório do necessário. DECIDO. No ponto, analisando detidamente os autos, constato não ser o caso, julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC) ou, ainda, julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC). Todavia, o feito comporta a extinção do processo com relação a um dos requeridos (art. 354, CPC). DA INÉPCIA DA INICIAL Consoante a inépcia da inicial alegada pelo primeiro requerido reputo que a alegada preliminar não se amolda ao presente feito. Ocorre que a exordial não padece de nenhuma das causas de inépcia descritas no artigo 330, §1º do CPC, sendo imperioso ressaltar que os pedidos são descritos de modo claro e, principalmente, de modo determinados. Insta frisar que os pedidos são lastreados em fundamentos de cunho fático e jurídico, sendo concisa e precisa a correlação feita pela parte autora entre ambos. Deste modo destaco que a inépcia a inicial não é evidenciada mediante mero erro que atinja à peça inaugural (aliás, não se vislumbram erros crassos naquela), mas resta demonstrada quando a formulação e correlação fático-jurídica impossibilita o exercício, pela parte contrária, da ampla defesa e do contraditório. A contrário senso, trago à glosa o entendimento das cortes superiores: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - RECONHECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS JURÍDICOS, FUNDAMENTOS E PEDIDOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- A inépcia da inicial pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, acarretando, após a contestação, não o indeferimento da inicial mas a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 2- A ausência de coerência nos fundamentos apresentados na exordial, bem como a falta de correlação entre os fatos jurídicos, fundamentos e pedidos torna inepta a petição inicial, impossibilitando a sua correta compreensão, a ampla defesa dos réus e a própria prestação jurisdicional, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por "ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" (art. 485, IV, CPC/15). (TJ-MG - AC: 10056130054010001 Barbacena, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 22/02/2018, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2018). Ante ao exposto, AFASTO a preliminar arguida. DO INTERESSE DE AGIR Sem mais delongas, a preliminar de mérito não merece ser acolhida, visto que não há que se falar em obrigatoriedade da parte autora em propor requerimento na via administrativa junto ao Banco requerido para solucionar a problemática. Tal possibilidade trata-se de faculdade da parte autora, que notoriamente não está impedida de propor a presente ação judicial sem a tentativa de dirimir a problemática administrativamente perante o segundo requerido. Caso contrário, estaríamos diante de patente afronta e violação ao direito constitucional de livre acesso à prestação jurisdicional insculpido no bojo do art. 5º, XXXV, CF/88. Nesse sentido é pacífico o entendimento do TJMT acerca do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO CONSOANTE COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em ausência de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, em razão da inexistência de requerimento administrativo junto ao banco, pois o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação judicial (art. 5º, XXXV, CF) e a pretensão do autor não se circunscreve apenas à declaração da inexistência do débito . Ausente nos autos prova de que o autor tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, deve ser mantida a sentença que declarou inexistente a relação jurídica. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp nº 676.608/RS) A falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada no estabelecimento de relação jurídica sem a prévia e essencial aquiescência do consumidor para com o produto ofertado caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais . O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10290914620228110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Assim, tenho por AFASTADA a referida preliminar no caso dos autos. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Finalmente, no que tange à ilegitimidade passiva aventada pelo segundo requerido, BANCO PAN S.A., reputo que lhe assiste razão. Ocorre que as Cortes Superiores têm entendimento firmado no sentido de que os contratos de compra e venda de veículos e de financiamento são distintos e não há vínculo de acessoriedade entre eles. Deste modo, cada contrato firmado pela parte deve ser analisado individualmente pelo magistrado, a partir da propositura de ações individuais e desconexas. Frise-se, nesta esteira, que o Banco sequer poderia compor o polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte. Imperioso ressaltar que o presente feito versa sobre contrato de compra e venda em que se discute a existência de vício redibitório no produto comercializado entre a requerente e o primeiro requerido, isto é, têm-se a pactuação de negócio jurídico autônomo, conforme entendem as Cortes Superiores. Assim transcrevo alguns julgados que atestam o sobredito: (AgInt no REsp n. 1.835.460/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles. 2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO – AVENÇA RESCINDIDA EM RAZÃO DE VÍCIO - AUTONOMIA DO PACTO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados (STJ AREsp 1332780/PR). (N.U 0000014-30.2013.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2019, Publicado no DJE 15/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS – DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A DECISÃO QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DE LAGE LADEN BRASIL S.A E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO – INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso vertente, verifica-se que a parte autora firmou contrato de financiamento do veículo com o Banco agravado, para viabilizar sua aquisição, tratando-se o fornecimento de crédito de negócio jurídico totalmente distinto do fornecimento do bem em si. Neste esteio, não tem tal instituição financeira nenhuma vinculação com a empresa fabricante e nem com concessionária em que possa ter sido adquirido o veículo pelo agravante, não guardando o defeito noticiado pela autora qualquer relação com o contrato de financiamento firmado com o Banco, aqui agravado, que em nada descumpriu seu dever contratual assumido . Ao contrário, cumpriu com suas obrigações contratuais, de forma que não há inadimplência da sua parte, não podendo responder por danos decorrentes de defeitos no veículo automotor adquirido, por não haver nexo causal entre tais danos e qualquer conduta pelo banco praticada. Assim, na hipótese, partilho do mesmo entendimento do juiz a quo quando ressaltou que “afastada a aplicação do CDC não há o que se falar em solidariedade ou responsabilidade objetiva de quem se encontra na cadeia econômica da operação, sendo certo que não existindo qualquer imputação concreta de responsabilidade da Instituição Financeira em relação aos aventados defeitos dos maquinários patente sua ilegitimidade para responder pela pretensão indenizatória, devendo a lide prosseguir em relação a instituição financeira apenas com relação ao pedido de alongamento das operações de crédito deduzidas na emenda”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10018972920248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) Forte no exposto RECONHEÇO a existência de ilegitimidade passiva do Banco PAN S.A., e por tal razão JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO tão-somente quanto ao segundo requerido, nos moldes do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10@ sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, §§1º e 2º do CPC, eis que se trata de parte beneficiária da Gratuidade de Justiça. PROCEDA a Secretaria de Vara com a devida exclusão do aludido requerido dos autos efetuando as pertinentes RETIFICAÇÕES Quanto ao primeiro requerido o feito deve prosseguir intacto. Desta maneira, superadas as questões antecessoras e sem haver mais preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo a fixação dos pontos controvertidos. Assim, FIXO como pontos controvertidos: I – a ocorrência de vício oculto redibitório do negócio jurídico firmado entre as partes no contrato de compra e venda sob ID. 176593573; II – a existência de algum tipo de manutenção ou serviço mecânico no motor do veículo, anteriormente à celebração do negócio jurídico; III – a existência de danos morais e sua extensão. Quanto ao ônus da prova MANTENHO-O invertido. Explico: No ponto, é salutar consignar que a parte requerida é pessoa física e, que dado o vício oculto discutido nos autos, certamente goza da presunção de vulnerabilidade. Ademais, a parte autora sustenta que o requerido havia efetuado a manutenção no motor do veículo previamente ao ato da venda. Ainda, conforme se extrai dos autos sob ID. 181268728 no ato da citação, o requerido foi encontrado em seu local de trabalho, a saber, uma revenda de veículos demonstrando que este, notadamente, é engajado no aludido ramo comercial e, por consequência lógica, possui vantagem em negociações correlatas ao seu ramo de trabalho/atuação. Assim, pertinente aplicar ao caso a mitigação da teoria finalista, ante a hipossuficiência técnica da parte autora quanto as questões mecânicas do veículo e, considerado também, o conhecimento do requerido (revendedor de carros) acerca do ramo de comércio de automóveis. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA . REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA . MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes . 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes aos pontos controvertido, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de se tornar estabilizada a presente decisão. Por fim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 15h00min, a ser realizada presencialmente no gabinete da 3ª Vara, no prédio do Fórum desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC). INTIMEM-SE as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que serão tomados os depoimentos pessoais, sob pena de confesso, conforme o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. CONSIGNO, ainda, que, nos termos do art. 455, do CPC, caberá ao advogado da parte promover a intimação das testemunhas por ele arroladas. INIMEM-SE a requerida e suas testemunhas pessoalmente, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC, eis que assistida pela Defensoria Pública. Não obstante, disponibilizo o link de ingresso à sala de audiências para sua realização de modo virtual, caso a parte tenha disponibilidade de acesso remoto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTM3NGY0MGMtODA3Mi00ZDIzLWJhMWYtZjdiMTk0OTk0ZDVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7d Às providências. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1028712-96.2020.8.11.0002

ID: 259653502

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028712-96.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028712-96.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028712-96.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS - CPF: 018.428.851-70 (ADVOGADO), B. B. M. - CPF: 082.734.281-09 (APELADO), FABIO JOSE DOS SANTOS - CPF: 007.319.501-43 (ADVOGADO), SUSIE FERREIRA BORGES MIRANDA - CPF: 039.304.851-92 (APELADO), SUSIE FERREIRA BORGES MIRANDA - CPF: 039.304.851-92 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICÓLOGA E FONOAUDIÓLOGA PELO MÉTODO ABA/DENVER, TERAPEUTA OCUPACIONAL E EQUOTERAPIA – OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA – REDE CREDENCIADA – POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS – TERAPIAS DOMICILIARES E EM SALA DE AULA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, operadoras de planos de saúde devem custear tratamento multidisciplinar para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo terapias como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e equoterapia, desde que prescritas por médico especialista. 2. O atendimento deve ocorrer preferencialmente na rede credenciada da operadora, sendo admitido o reembolso das despesas em valores limitados ao contrato, caso a parte prefira profissionais não credenciados. 3. A obrigatoriedade de fornecimento de terapias domiciliares ou em sala de aula não encontra amparo normativo, devendo ser mantida a cobertura das terapias exclusivamente em clínicas e consultórios, conforme previsão contratual. 4. A negativa de cobertura, quando amparada em interpretação razoável do contrato e da regulação vigente, não caracteriza dano moral indenizável, pois não configura afronta direta aos direitos de personalidade. 5. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028712-96.2020.8.11.0002 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADO: B. B. M. R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por B. B. M., a qual julgou parcialmente procedente a demanda para autorizar todos os tratamentos multidisciplinares indicados pela equipe médica do autor, conforme prescrições anexadas junto com a inicial, bem como condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento, conforme sentença de ID 260558167. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, honorários advocatícios e despesas processuais, fixadas em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/15. Opostos Embargos de Declaração pela parte requerida (ID 260558169), estes foram rejeitados de acordo com a decisão de ID 260558174. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a Resolução Normativa nº 465/2021, em seu art. 6º, estabelece que os procedimentos e eventos, poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. Aduz que as sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional só tem cobertura quando realizadas em consultórios, clínicas ou ambulatórios, não havendo previsão de cobertura quando realizadas em escolas, domicílio e/ou academias. Ressalta que não há previsão de obrigatoriedade de custeio de EQUOTERAPIA, bem como não houve a demonstração dos pressupostos capazes de mitigar o rol da ANS, a decisão deve ser reformada. Sustenta que em caso de utilização de rede não credenciada, o “custeio” não pode ser indiscriminado, sendo certo que deverá obedecer aos critérios previamente estipulados o contrato firmado pelas partes, bem como de acordo com a Lei nº 9.656/98, o reembolso de despesas médica/hospitalares deverá ser realizado somente quando a operadora de plano de saúde não dispuser de rede credenciada e o atendimento necessário for de urgência ou emergência, o que não é o caso dos autos. Argumenta que não tem obrigação de custear integramente o tratamento da parte autora fora da rede credenciada e, no caso de o tratamento ser realizado fora da área de abrangência, o contrato entabulado pelas partes prevê expressamente cláusula de reembolso, conforme artigo 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998. Defende, ainda, a inexistência de ato ilícito, uma vez que a negativa administrativa ocorreu com fundamento em cláusula contratual e na legislação de regência, ou seja, quando a cobertura do método ABA pelos planos de saúde não era obrigatória, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação em danos morais, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, ou alternativamente, reduzir o quantum arbitrado. Prequestiona o art. 4º da Lei 9.961/2000, art. 1º, §1º da Lei 9.656/98, artigos 186, 188, I, 412, 421, 421-A, 422, 884, 927 e 944, todos do Código Civil; artigo 373, I, do CPC/15, artigos 5º, V e XXXVI e 196, ambos da Constituição Federal. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso, julgando improcedentes os pleitos autorais. Subsidiariamente, se mantida a sentença, para que seja determinado que o tratamento seja realizado na rede credenciada e em caso de tratamento com profissionais fora da rede credenciada, o reembolso se dê nos limites contratuais, tal como, que seja afastada a condenação em danos morais, subsidiariamente, requer que seja minorado o quantum indenizatório. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 260558180). A d. Procuradoria Geral de Justiça, em manifestação da Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, opina pelo parcial provimento do recurso aviado, para que o tratamento seja coberto pela operadora de saúde nos moldes em que prescrito, dentro do âmbito clínico. E que a cobertura do tratamento se limite ao contratado, conforme cláusula de reembolso, no caso de os procedimentos serem realizados com profissionais não credenciados ao plano de saúde (ID 263806274). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028712-96.2020.8.11.0002 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADO: B. B. M. V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial (ID 260557675), que o autor é dependente da genitora/beneficiária da requerida/apelante por meio do Plano de Saúde Coletivo Empresarial, conforme carteirinha de ID 260557665. Relatou que o menor foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F.84), sendo recomendada pela médica a realização de abordagem multidisciplinar com Fonoaudióloga método, Psicóloga (Método ABA/DENVER), Terapia Ocupacional e Equoterapia, bem como no ambiente escolar, deve estar no ensino de inclusão, sendo estimulado na sua socialização, participação das atividades em coletivo e ser assistido nesse ambiente. Aduziu que, solicitou a liberação das sessões recomendadas, porém nunca obteve resposta, assim, ajuizou a presente ação requerendo a concessão da Tutela de Urgência para que a requerida seja submetida a fornecer/custear as terapias prescritas e, no mérito, a declaração de obrigação de custear o tratamento necessário, bem como condenação em danos morais. Ao decidir, o magistrado singular, Dr. André Mauricio Lopes Prioli, julgou parcialmente procedente a ação, nos termos relatados. Dessa decisão, recorre a parte requerida. Pois bem. In casu, convém destacar que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. Desta feita, não há falar-se em prevalência da Lei nº 9.656/98 em detrimento da legislação consumerista. Cuida-se inclusive de matéria sumulada: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” - Súmula 469 do STJ. Assim, conquanto seja lícito à empresa prestadora de assistência à saúde estabelecer limites em suas avenças, tratando-se de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade do contrato. Observa-se que o autor, nascido em 08/02/2017, comprovou ser portador de Transtorno do Espectro Autista (CID: F84), conforme laudo de ID 260557671, indicando a necessidade de o menor submeter-se a tratamento multidisciplinar com Fonoaudióloga método ABA/DENVER, Psicóloga, Terapia Ocupacional e Equoterapia, devendo o método iniciar com 10 horas semanais e com os ajustes gradativos alcançar até 20 horas semanais (ID 260557674). Acerca da matéria, a Segunda Seção do STJ sufragou o entendimento segundo o qual, em regra, o Rol da ANS é taxativo, desobrigando, assim, as operadoras e seguradoras de saúde ao custeio de tratamentos, procedimentos, terapias, medicamentos, lá não previstos expressamente, e o tratamento pretendido pelo agravado não constava do referido rol. Ocorre que logo após a decisão da colenda Corte, a Agência Nacional de Saúde aprovou a Resolução nº 539 de 23/06/2022, com vigência a partir de 01/07/2022, ampliando o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previstos na RN 465/2021, para incluir o tratamento multidisciplinar para portadores de Transtornos do Espectro Autista - CID F-84 e para tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, conforme abaixo se transcreve: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização do procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.” Observa-se que o art. 6º, § 4º, dispõe que para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Assim, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento multidisciplinar da parte autora/apelada com profissionais aptos a executar o método ou técnica indicados pelo médico que trata o paciente, que no caso importa além das terapias indicadas, em equoterapia. Nesse sentido, decisão recente do STJ sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. [...] 9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista.10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos.” (STJ - REsp: 2064964/SP, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 20.02.2024) (g.n.) Com relação ao atendimento do segurado/beneficiário em clínica não credenciada somente será possível em casos de emergência, quando não haja clínicas aptas a realizar os procedimentos necessários à sua terapia, ou seja, é uma medida extremamente peculiar e cabível apenas em hipóteses muito restritas, para garantir a preservação do equilíbrio do contrato. A princípio, os limites do contrato devem ser respeitados, a fim de se manter o equilíbrio financeiro da administradora do plano de saúde, uma vez que para cada tipo de plano de assistência médico-hospitalar, há um cálculo atuarial diverso. Desse modo, o contrato entabulado entre as partes prevê que os procedimentos em saúde deverão ser realizados em rede própria, credenciada, e não por livre escolha do beneficiário. Assim, nota-se que o tratamento realizado junto aos profissionais credenciados não trará prejuízos ao menor, uma vez que os profissionais que trabalham com crianças autistas possuem habilidade de realizar mudanças e estratégias. Logo, o tratamento deverá ser realizado na rede credenciada da requerida/apelante, porém, se a parte autora optar por realizar o tratamento particular, ou seja, fora da rede credenciada, deverá ser observado o reembolso do valor constante da tabela do plano de saúde. Nesse sentido, transcrevo ementa de minha relatoria: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PACIENTE COM AUTISMO – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA – COBERTURA NO LIMITE DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A operadora do plano de saúde deve responder pelo reembolso das despesas do montante despendido pelo autor no seu tratamento até o limite dos valores praticados pela tabela do plano contratado. Descabido o reembolso integral dos valores despendidos, sob pena de desequilíbrio do contrato, e em atenção aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, de ser mantida a cláusula contratual que embora restrinja atendimento ao usuário, encontra-se redigida de forma clara e devidamente informada ao contratante.” (TJ/MT, N.U 1010298-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 02/09/2020) No que diz respeito à obrigatoriedade de terapias domiciliares ou em ambiente escolar, esta deve ser afastada, devendo ser mantida e realizada apenas as terapias recomendadas em consultórios e/ou clínicas, uma vez que é vedado sua realização em ambiente domiciliar ou escolar, bem como se realizado por profissionais não credenciados aoplanodesaúde, visto que deve ser limitado à cobertura prevista no contrato, conforme previsto no art. 12, inc. VI, da Lei nº 9656/98. No tocante a questão em saber se é devida à parte autora a indenização por danos morais em razão da recusa do plano de saúde, ora apelante, a fornecer o tratamento prescrito pelo médico (tratamento de psicologia e fonoaudiologia pelos métodos ABA/DENVER), embora desgastante a situação, a apelada não produziu prova concreta a respeito, além do alegado descumprimento contratual. Ademais, não se nega o transtorno decorrente da negativa de cobertura, mas a operadora do plano de saúde, de certa forma, calcava-se em razoável justificativa para a negativa do procedimento. Diante dessa peculiaridade, embora os transtornos ocorridos, evidente que a negativa de cobertura teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82) A situação vivenciada pela parte autora, no caso, em relação à negativa de cobertura, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) Destarte, há de ser reformada a sentença singular para afastar a condenação em danos morais. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para: I) Determinar o custeio das terapias multidisciplinares prescritas ao menor na rede credenciada do plano de saúde ou, na inexistência, o reembolso nos limites do contrato; II) Afastar a obrigatoriedade de fornecimento de terapias domiciliares ou em sala de aula; III) Afastar a condenação em danos morais. Julgada parcialmente procedente a demanda, devem ser readequados os ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para cada parte, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/15). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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