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Processo nº 1003803-46.2024.8.26.0482

ID: 311237836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003803-46.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003803-46.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Prestada a tutela jurisdicional e nada mais havendo a ser decidido, promova …

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Anibal Fernandes Belloto x Catia Guarizi Fernandes Belotto e outros

ID: 293013260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024173-46.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANIBAL FERNANDES BELLOTO

Polo Passivo:

CATIA GUARIZI FERNANDES BELOTTO MONICA FERREIRA FERNANDES BELOTO RAMATIS FERREIRA FERNANDES BELLOTO

Intimação

Advogados:

VITORIA WISNIEWSKI MASCHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024173-46.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anibal Fernandes Belloto - Ramatis Ferreira Fernandes Belloto - - Monica Ferreira Fernandes Beloto - - …

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Lucilene De Fatima Aparecida Monsignatti x Tiago Silva De Brito

ID: 278800462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020681-46.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE FATIMA APARECIDA MONSIGNATTI

Polo Passivo:

TIAGO SILVA DE BRITO

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO GINDRO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Pedro Gindro Braz (OAB 445007/SP), Ricardo Migliorini Mustafá Filho (OAB 454452/SP), Luís Fernando Lopes da Silva (OAB 481826/SP) Processo 1020681-46.2024.8.26.0482 - Execução de Título Ext…

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Rosinha Salete Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 331784410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016898-46.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSINHA SALETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016898-46.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosinha Salete da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão,…

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Daniel Santana Martins x Prefeitura Municipal De Presidente Prudente

ID: 333586191

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020487-46.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA MARTINS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1020487-46.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Daniel Santana Martins - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Pruden…

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I.B.D.A. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 336793373

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010302-21.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I.B.D.A.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SIDNEY PAGANOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010302-21.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IGOR BEZERRA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010302-21.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IGOR BEZERRA DE ANDRADE REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf10a3d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24467/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010302-21.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000400-32.2022.5.02.0038 – 8ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: IGOR BEZERRA DE ANDRADE EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044934, cujo momento de apresentação foi 03/07/2025;há ofício precatório Id a61b8e0, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 555c38d, homologado pela Sentença de Liquidação de Id 8ab1a3f e atualizado pela planilha de cálculos de Id b5ba72c;o credor encontra-se com o CPF Regular (Id f3e0117); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 90.040,24, em 12/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 49.980,50 de principal, R$ 19.026,61 de juros sobre o principal, R$ 3.916,69 de FGTS, R$ 1.495,04 de juros sobre o FGTS e R$ 15.621,40 de INSS cota reclamada. São Paulo, 28 de julho de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 90.040,24, em 12/06/2025, sendo: R$ 49.980,50 de principal,R$ 19.026,61 de juros sobre o principal,R$ 3.916,69 de FGTS,R$ 1.495,04 de juros sobre o FGTS eR$ 15.621,40 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 72Valor da parcela tributável - R$ 48.958,11 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1010302-21.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000400-32.2022.5.02.0038), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1010302-21.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000400-32.2022.5.02.0038). São Paulo, 28 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - I.B.D.A.

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Marinalva De Paula Batista x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb/Br

ID: 310473735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009429-46.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE PAULA BATISTA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB/BR

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009429-46.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinalva de Paula Batista - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb/br - Vistos, 1- Anote-se a renúnci…

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Seu Bastião Pub Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293565374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004218-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEU BASTIãO PUB LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004218-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1020390-46.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Seu Bastião Pub Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado …

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F. N. V. x L. S. V.

ID: 317171700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008750-46.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. N. V.

Polo Passivo:

L. S. V.

Intimação

Advogados:

ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO MANEA BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FUKASE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRTON ALTAFINE ZANATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008750-46.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.N.V. - L.S.V. - 1 - Em atenção ao pedido do pagamento de metade das parcelas do imóvel, considerando a informação de que a r…

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Processo nº 0006061-46.2024.8.26.0482

ID: 318775221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006061-46.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DIAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO AGUTOLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006061-46.2024.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Carla Cristina Dias Silva - Vistos. Ante a edição do Comunicado Conjunto nº 749/2019, que ampliou a utili…

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