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"1010303-53.2024.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961266

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J.H.S.D.S.

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961326

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Y.M.D.S.

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961377

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961438

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961708

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - XR4 AMBIENTAL LTDA.

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961757

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE VIEIRA

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961797

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO PINHEIRO VIEIRA

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961862

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961485

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Edital

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961533

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Edital

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA CROCE AGONICIO

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