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Processo nº 1008115-16.2025.8.11.0040

ID: 295899207

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008115-16.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO

Intimação

Advogados:

CONRADO PAVELSKI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008115-16.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008115-16.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO, JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se de auto de prisão em flagrante de MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO pelo cometimento, em tese, do(s) crime(s) TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO e FRAUDE PROCESSUAL, tipificado(s) no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006 e Art. 180 e 347 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS pelo cometimento, em tese, do(s) crime(s) TRÁFICO DE DROGAS e RECEPTAÇÃO, tipificado(s) no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006 e Art. 180 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, ocorridos no dia 09 de junho de 2025, no Município de Sorriso. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando que os indiciados foram presos em flagrante delito, convém na hipótese observar o disposto no art. 310 do CPP, senão vejamos: “Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. Destarte, HOMOLOGO a prisão em flagrante, eis que caracterizada uma das situações de flagrância previstas no artigo 302 do CPP, bem como atendido o que dispõem os artigos 304 e 306 do mesmo codex, estando o flagrante formalmente em ordem. No ponto, convém rememorar que a liberdade é a regra e a prisão se dará em último caso, devendo ser oportunizado ao acusado, em princípio, responder o processo em liberdade ou, caso seja necessário, aplicar outras medidas cautelares, conforme se segue: "Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código." Enquanto o artigo 282 trata de fundamentos genéricos das medidas cautelares, o artigo 312 do CPP traz fundamentos específicos e requisitos da prisão preventiva, devendo ambos estarem presentes. Assim, cabe analisar as hipóteses previstas no art. 310, II e III do CPP. Dispõem os artigos 312 e 313 do mesmo diploma que: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Deflui-se dos dispositivos legais acima que a prisão preventiva está subordinada a determinados requisitos legais, quais sejam “fumus boni iuris” - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e “periculum in mora” – representado pelas hipóteses a seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. Destarte, no caso em tela, a despeito das razões invocadas pela Defesa, a presença dos requisitos legais suso mencionados é inequívoca, sendo certo que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para arrostar a imposição da prisão preventiva, ao passo que os elementos constantes dos autos são suficientes para fundamentar a segregação cautelar do agente. Quanto ao primeiro requisito, urge ressaltar que dos autos extrai-se haver prova de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme se infere do auto de prisão em flagrante (id. 197006986), laudo pericial (id. 197007415), além dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão dos custodiados (id. 197007410 e ss) e termo de exibição e apreensão (id. 197007412 e ss). No mesmo sentido, é a conclusão quanto ao “periculum in mora”, que, neste caso, é representado pela gravidade concreta dos delitos, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantir ordem pública e aplicação da lei penal. Veja-se que o custodiado MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO possui diversas passagens policiais, dentre elas pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico conforme demonstram os Ids. 100255824.2020.8.11.0040, 1012347-42.2023.8.11.0040, 1015104-09.2023.8.11.0040, 100884561.2024.8.11.0040, 1008846-46.2024.8.11.0040 e 1009211-03.2024.8.11.0040. Com relação ao custodiado JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS, cumpre salientar que também possui contra si o registro de várias ocorrências criminais, conforme demostram os documentos anexados em Ids. 1012065-04.2023.8.11.0040, 1010309-57.2023.8.11.0040 e 1002277-34.2021.8.11.0040. À vista desse contexto, conforme apontamentos feitos pelo Ministério Público Estadual, não há dúvida quanto a presença dos requisitos legais autorizadores da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Em sendo assim, mostra-se legítima a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com pedido de conversão da prisão em medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) se há ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, bem como, a ausência do periculum libertatis; e (II) se os predicados pessoais favoráveis do paciente justificam a adoção de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, evidenciada pela diversidade e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, reforça a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 4. Há indícios de reiteração criminosa, comprovados por registro anterior de ato infracional análogo e pela tentativa de destruição de evidências no momento da abordagem. 5. As condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar, especialmente em casos de risco concreto à ordem pública. 6. Medidas cautelares alternativas à prisão mostraram-se inadequadas, diante da gravidade e das circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida adequada e proporcional para garantia da ordem pública quando evidenciada a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração criminosa." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319 e 310, inc. II; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: Enunciados Orientativos n. 06 e 43, TJMT; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 07.12.2021. (N.U 1027800-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Outrossim, convém registrar que a pena dos delitos imputados aos flagrados superam 04 (quatro) anos de reclusão, restando, preenchida a hipótese prevista no art. 313, I do CPP. Nesta medida, pelas razões acima invocadas, ao menos por ora, é imperativa a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, já que medidas diversas da prisão não se mostram suficientes neste momento. Pelo exposto, com fulcro no art. 310, II c.c. arts. 312 e 313 e ainda 324, IV, todos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante de MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO e JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS, em prisão preventiva, devendo permanecer custodiados até ulterior decisão em contrário. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. AGUARDE-SE a vinda do Inquérito Policial respectivo. EXTRAIA-SE cópia integral destes autos e encaminhe-se à Promotoria de Justiça Criminal e Corregedoria da Polícia Militar para as providências necessárias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1044203-55.2022.8.11.0041

ID: 332645605

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044203-55.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO

Sentença

Advogados:

FILIPE RAMON FERREIRA DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1044203-55.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, J. H. D. A. D. representado por ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS e ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS propuseram AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS … Processo nº 1044203-55.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, J. H. D. A. D. representado por ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS e ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS propuseram AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de ROBISON CARLOS DA SILVA BISPO e INSTITUTO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO. Narram os Autores que no dia 11.03.2022 o menor foi abordado DENTRO DA ESCOLA PROXIMO A SUA SALA pelo também ora Reclamado (Robison), que adentrou a unidade escolar, abordou o menor ora Reclamante no corredor, o ameaçou e agrediu verbalmente com as seguintes falas: "SE VOCÊ FALAR COM MINHA FILHA DE NOVO, VOU METER A MÃO NA SUA BOCA". Afirmam que os responsáveis pelo menor buscaram junto à instituição de ensino ora Reclamada providencias a fim de garantir a integridade física e psíquica do menor Reclamante, porém, até o momento não houve nenhuma providencia efetiva. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar de forma solidária os Requeridos, a restituir os gastos do Reclamante e seus responsáveis no montante total de R$ 5.216,20 (Cinco Mil Duzentos e Dezesseis Reais e Vinte Centavos), bem como, ao pagamento a titulo de danos morais aos Reclamantes no montante total de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), além dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 105372807, declinando a competência para o processamento e julgamento do feito e determino sua remessa para a 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, em razão da conexão com o processo nº 1010309-88.2022.8.11.0041. Decisão de ID. 107869348, indeferindo o pedido de justiça gratuita e deferindo o parcelamento das custas. COMPROVADO o recolhimento da primeira parcela das custas processuais (Id. 108579433). Audiência de conciliação realizada no dia 09/05/2023, sem êxito (ID. 117218843). Contestação apresentada pelo Requerido/INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL no ID. 119132115, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação de ID. 119306158. Contestação apresentada pelo Requerido/ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO no ID. 143096841, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 147663056. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (ID. 148563747, ID. 152657935 e ID. 153077430). Decisão de ID. 167399379, deferindo a produção de prova testemunhal. Audiência de instrução realizada no dia 10/06/2025, foi colhido depoimento pessoal do Requerido INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL, representado por seu preposto – SIMEI PAULINO MARTINS DOS SANTOS. Após, foi colhido depoimento pessoal do Requerido ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO. Por fim, foi colhido depoimento pessoal do Autor, Sr. ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS (ID. 197135101). Memoriais finais apresentados pelos Autores no ID. 198829433 e pelos Requeridos no ID. 197049200 e ID. 198778148. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil dos requeridos por supostos danos materiais e morais decorrentes de uma abordagem alegadamente agressiva e ameaçadora sofrida pelo menor autor nas dependências da instituição de ensino. Pois bem. A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se delineada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O artigo 186 estabelece que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementarmente, o artigo 927 preceitua que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A conjugação desses dispositivos revela a necessidade da presença de um ato ilícito, um dano e um nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo para que surja o dever de indenizar. A culpa, em sentido lato (negligência, imprudência ou imperícia), é o elemento subjetivo que, via de regra, qualifica o ato ilícito, salvo nos casos de responsabilidade objetiva, em que a lei dispensa a sua comprovação. No caso em tela, a controvérsia se desdobra em duas frentes de responsabilidade: a da instituição de ensino, que se insere no âmbito das relações de consumo, e a do genitor de outra aluna, cuja conduta é analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva. A relação jurídica estabelecida entre a instituição de ensino e seus alunos, representados por seus pais ou responsáveis, é inequivocamente uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Consequentemente, a responsabilidade da INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL é de natureza objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O dever de guarda e vigilância das instituições de ensino sobre seus alunos é inerente à prestação do serviço educacional. Ao matricular um aluno, a escola assume a obrigação de zelar pela sua integridade física e psicológica durante o período em que este se encontra sob sua custódia, seja em sala de aula, nos corredores, pátios ou em qualquer outra dependência escolar. A falha nesse dever de vigilância, que resulte em dano ao aluno, configura o defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, enseja a responsabilidade objetiva da escola. A instituição requerida alegou que a suposta agressão verbal não se confirmou nas imagens do circuito interno (ID 119130783), que revelam um ambiente tranquilo. Contudo, a análise do vídeo, embora não demonstre uma agressão física ou uma alteração dramática no comportamento do menor imediatamente após a abordagem, não é suficiente para afastar a gravidade da situação. A mera abordagem de uma criança de 10 anos por um adulto que não é seu responsável legal ou funcionário da escola, sem a supervisão de um preposto da instituição, já configura uma falha grave no dever de segurança e vigilância. A escola, ao permitir o livre trânsito de pais e terceiros em suas dependências internas, como admitido em depoimento pelo preposto Simei Paulino Martins dos Santos (ID 197135101), criou um ambiente propício para a ocorrência de incidentes como o narrado. A alegação da instituição de que alterou sua política de acesso de adultos após o fato, conforme mencionado pelos autores em suas alegações finais (ID 198829433), corrobora a percepção de que havia uma falha anterior no sistema de segurança. Ademais, a instituição alegou ter agido prontamente após tomar conhecimento dos fatos, instaurando procedimentos internos e afastando o Sr. Robson do ambiente escolar. No entanto, a narrativa dos autores (ID 198829433) aponta para uma demora na resposta da escola, posto que o incidente ocorreu em 11/03/2022, sendo que os autores afirmam ter contatado o diretor imediatamente, mas que nada foi feito. Somente em 17/03/2022, os genitores do menor precisaram contatar a Presidência da Escola (ID 104156917). A medida protetiva, que determinou o afastamento do agressor, só foi obtida em 22/03/2022 (ID 104156912). Essa cronologia sugere que a resposta da escola não foi tão célere quanto alegado, e que a iniciativa de buscar soluções, inclusive judiciais, partiu dos pais do menor. Quanto à oferta de acompanhamento psicológico, a escola afirmou ter disponibilizado o serviço com profissional habilitada, inclusive fora do ambiente escolar, o que teria sido recusado pelos responsáveis legais. O autor, em seu depoimento (ID 197135101) e memoriais (ID 198829433), confirmou a oferta, mas alegou que a psicóloga queria atender na escola e que não tinha como atender na casa deles, o que o levou a buscar um profissional particular. A escola, por sua vez, em depoimento do diretor, afirmou ter disponibilizado atendimento na escola ou na casa dos autores, como se sentissem mais à vontade. A divergência sobre a modalidade do atendimento oferecido é relevante. Contudo, a recusa dos pais em submeter o filho a tratamento psicológico dentro do ambiente onde o incidente ocorreu, especialmente considerando o abalo emocional alegado, mostra-se razoável. A prioridade, em casos de trauma, é o bem-estar da criança, e a escolha de um ambiente terapêutico que proporcione maior conforto e segurança é legítima. Portanto, a INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL falhou em seu dever de vigilância e segurança, ao permitir que um adulto, sem vínculo funcional e sem a devida supervisão, abordasse um aluno em suas dependências. Essa falha, independentemente da intensidade da suposta ameaça, já configura um defeito na prestação do serviço educacional, ensejando sua responsabilidade objetiva. A conduta do requerido ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, que exige a comprovação de culpa. O Requerido/Robson alegou que apenas conversou com o menor, sem ameaças, e que sua filha era a vítima de bullying, tendo recebido um bilhete ofensivo do menor autor. Em seu depoimento (ID 197135101), Robson afirmou que sua filha disse: "pai é aquele menino que fica jogando papel na minha cabeça e me xingando e outro menino". Ele teria questionado o menor, que respondeu que a filha de Robson também o estava xingando. Robson disse ter advertido o menor, afirmando que falaria com o pai dele, e que o menor saiu correndo. Ele também mencionou ter levado o bilhete à delegacia. Por outro lado, o autor ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS, em seu depoimento (ID 197135101), relatou que seu filho disse: "papai um pai entrou dentro da escola e disse para mim, se eu chegar perto da menina de novo, ele vai enfiar a mão na minha cara." Verifica-se que o vídeo (ID 119130783), embora não mostre a agressão verbal de forma explícita, também não desmente a versão do autor. A ausência do bilhete "Death Note" nos autos, ou de qualquer prova robusta de sua autoria pelo menor J. H. D. A. D., enfraquece a tese de Robson de que sua filha era a vítima e que sua conduta foi uma mera reação a um ato de bullying. Independentemente da literalidade da frase proferida, a conduta de um adulto abordar uma criança de 10 anos em ambiente escolar, sem a presença de um responsável da escola ou dos pais da criança, para "tirar satisfação" sobre supostas desavenças infantis, é manifestamente inadequada e reprovável. Tal atitude configura uma forma de autotutela, vedada pelo ordenamento jurídico, e expõe a criança a uma situação de constrangimento, intimidação e medo, incompatível com o ambiente escolar e com a proteção integral que deve ser dispensada a crianças e adolescentes. Mesmo que a intenção de Robson não fosse causar dano, a imprudência de sua conduta ao intervir diretamente em uma questão entre crianças, sem a mediação da escola ou dos pais, é inegável. A alegação de que o menor autor teria xingado sua filha não justifica a abordagem direta e intimidatória por um adulto. A via adequada seria comunicar a escola para que esta tomasse as providências cabíveis, conforme seus regimentos internos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, a conduta de ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO, ao abordar o menor J. H. D. A. D. de forma inadequada e intimidatória dentro do ambiente escolar, configura ato ilícito por imprudência, nos termos do artigo 186 do Código Civil, estabelecendo o nexo causal com o dano psicológico e moral alegado. Dos Danos Morais O dano moral, na esfera jurídica, configura-se pela violação de direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro abalo psicológico que fuja à normalidade do cotidiano e interfira intensamente no bem-estar do indivíduo. No caso em apreço, a situação vivenciada pelo menor J. H. D. A. D., ao ser abordado e supostamente ameaçado por um adulto dentro do ambiente escolar que deveria ser um refúgio de segurança e aprendizado, transcende o mero aborrecimento. A quebra da sensação de segurança, o medo e o constrangimento experimentados por uma criança de 10 anos, conforme atestado pelos laudos psicológicos, são elementos suficientes para configurar o dano moral. A dor e o sofrimento não se restringem ao menor. Os pais, ao se depararem com a vulnerabilidade de seu filho e a falha da instituição em protegê-lo, também experimentaram angústia, impotência e preocupação, que são passíveis de indenização. A necessidade de buscar uma nova escola e custear tratamento psicológico particular, em um contexto de incerteza e desamparo, agrava o abalo moral sofrido pela família. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida para desestimular condutas semelhantes e o caráter compensatório para a vítima. Não se busca o enriquecimento sem causa, mas sim uma reparação justa e adequada ao sofrimento experimentado. A conduta da escola, ao falhar na vigilância, e a conduta de Robson, ao intervir de forma inadequada, contribuíram para o evento danoso. Dos Danos Materiais Os autores pleitearam indenização por danos materiais no valor de R$ 5.216,20, discriminados em despesas com nova matrícula escolar, material didático, uniforme e tratamento psicológico particular. Quanto às despesas com a mudança de escola (diferença de mensalidade, material e uniforme), a Instituição Adventista e Robson alegaram que a migração foi fruto de decisão unilateral dos autores. De fato, a escolha de uma nova instituição de ensino é uma prerrogativa dos pais. Contudo, essa decisão foi motivada diretamente pelos fatos ocorridos e pela percepção de insegurança e falta de apoio adequado por parte da escola requerida. Se a escola tivesse agido de forma mais célere e eficaz na resolução do conflito e na garantia da segurança e bem-estar do aluno, a mudança de escola poderia ter sido evitada. Assim, há um nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e a necessidade de buscar uma nova instituição, tornando as despesas correlatas indenizáveis. Os valores apresentados (R$ 501,30 de diferença de mensalidade, R$ 1.330,90 de diferença de material/uniforme e R$ 984,00 de mensalidade paga a mais em março) totalizam R$ 2.816,20 (dois mil oitocentos e dezesseis reais e vinte centavos), e estão devidamente comprovados pelos documentos (ID 104156920, ID 104156915). No que tange aos gastos com a contratação de psicóloga particular, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a controvérsia reside na recusa dos autores em aceitar o acompanhamento oferecido pela escola. Conforme já analisado, a recusa em submeter o menor a tratamento psicológico dentro do ambiente escolar, onde o trauma ocorreu, é razoável e compreensível, especialmente diante da necessidade de um ambiente seguro e acolhedor para a recuperação. A alegação da escola de que ofereceu atendimento em casa não foi suficientemente comprovada para descaracterizar a necessidade da busca por um profissional particular, especialmente considerando a urgência e a gravidade do abalo psicológico atestado nos laudos. Portanto, as despesas com o tratamento psicológico particular também devem ser indenizadas, pois decorreram diretamente do evento danoso e da necessidade de garantir o bem-estar do menor. Assim, os danos materiais totalizam R$ 5.216,20 (cinco mil duzentos e dezesseis reais e vinte centavos) (R$ 2.816,20 + R$ 2.400,00), e sua reparação é devida. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por J. H. D. A. D. representado por ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS e ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS, para CONDENAR, solidariamente, ROBISON CARLOS DA SILVA BISPO e INSTITUTO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUÇÃO, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.216,20 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária a partir da data do desembolso de cada despesa, e juros de mora (SELIC) a partir da citação, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, que arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora (SELIC) a partir da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1041737-03.2023.4.06.3800

ID: 314132411

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041737-03.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM GUSTAVO DE OLIVEIRA AVELAR

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MARINA MORAIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1041737-03.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WANIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM GUSTAVO DE OLIVEIRA AVELAR (OAB MG155126) ADVOGADO(A) : MARINA MORAIS SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1041737-03.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WANIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM GUSTAVO DE OLIVEIRA AVELAR (OAB MG155126) ADVOGADO(A) : MARINA MORAIS SILVA (OAB MG146095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte autora, WANIA MARIA DE OLIVEIRA , ajuizou a presente ação em 26 de abril de 2023 (Evento 1), objetivando a concessão de benefício por incapacidade laboral, especificamente o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 640.477.588-7), cessado em 23/01/2023, ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Após a realização de perícia médica ( evento 13, DOC2 ), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou proposta de acordo em 06/03/2024 ( evento 21, DOC1 ), comprometendo-se a conceder à autora o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (espécie 32), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 24/01/2023, data imediatamente posterior à cessação do benefício administrativo anterior, e Data de Início do Pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da proposta de acordo. A parte autora, devidamente intimada, manifestou sua concordância com os termos do acordo em 21/03/2024 e 09/04/2024 ( evento 25, DOC2 e evento 30, DOC2 ). Consequentemente, foi proferida sentença homologatória de transação pelo Juiz Federal Coordenador Adjunto do Centro Judiciário de Conciliação ( evento 32, DOC1 ), em 10/04/2024, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A referida sentença transitou em julgado em 10 de abril de 2024, conforme certidão ( evento 37, DOC1 ). O INSS informou a implantação da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 651.345.151-9) em 08/2024 ( evento 37, DOC1 ). Ocorre que, no interregno entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação do benefício judicial, a parte autora obteve, na via administrativa, a concessão de Aposentadoria por Idade (NB 222.849.860-7), com DIB em 05/06/2024, conforme se depreende da carta de concessão e do extrato de benefícios juntados nos autos ( evento 56, DOC3 evento 56, DOC5 ). Ao implantar o benefício judicial, a autarquia previdenciária cessou o benefício administrativo de aposentadoria por idade. Na petição registrada em 28/08/2024 ( evento 56, DOC1 ), a autora informa que a aposentadoria por idade é economicamente mais vantajosa e, por essa razão, requer o seu restabelecimento. Para tanto, pugna pela cessação da aposentadoria por incapacidade permanente, ora implantada, na data de 04/06/2024 (véspera da DIB da aposentadoria por idade), com o consequente pagamento dos valores retroativos referentes ao benefício judicial no período compreendido entre a DIB (24/01/2023) e a nova DCB (04/06/2024). Intimado a se manifestar, o INSS opôs-se ao pleito, argumentando que a autora aceitou os termos do acordo sem qualquer objeção, o que impediria a modificação do título executivo judicial para contemplar a manutenção de outro benefício ( evento 61, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. Breve relato. Decido . A controvérsia, na presente fase processual, cinge-se a dois pontos fundamentais: i) a possibilidade de a parte autora receber os valores atrasados decorrentes do título judicial (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) e, simultaneamente, optar pela manutenção de benefício diverso (Aposentadoria por Idade), concedido administrativamente após o trânsito em julgado da sentença homologatória; e ii) o direito de opção pelo benefício mais vantajoso. A parte autora fundamenta seu pedido na tese de que, tendo direito a dois benefícios inacumuláveis, poderia optar pelo mais vantajoso (aposentadoria por idade) sem renunciar aos créditos pretéritos decorrentes do benefício reconhecido judicialmente (aposentadoria por incapacidade permanente). O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações análogas, firmou entendimento no sentido de que o segurado pode optar pelo benefício concedido administrativamente no curso da ação, que se mostre mais vantajoso, e, concomitantemente, executar as parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. Tal posicionamento, consolidado em diversos julgados, fundamenta-se na premissa de que a resistência indevida da autarquia previdenciária obrigou o segurado a permanecer em atividade e a verter novas contribuições, as quais, por sua vez, resultaram no direito a um benefício mais favorável. Nesse contexto, permitir a execução dos valores pretéritos não configuraria o instituto da "desaposentação", vedado pelo Supremo Tribunal Federal, mas sim uma justa compensação pela mora administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência que ampara tal pretensão é clara, conforme se extrai do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO POSTULADO NA VIA JUDICIAL ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Caso no qual o Autor, que não se encontrava em gozo de aposentadoria, ingressou em juízo em face da resistência injustificada do INSS em conceder-lhe o benefício, sendo obrigado a permanecer em atividade para garantir o sustento próprio e da sua família e a contribuir para o RGPS por mais tempo. III - Concessão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição no curso da ação e posterior condenação do INSS, em juízo, a conceder-lhe a aposentadoria com data de início - DIB mais antiga, mas com renda inferior à da aposentadoria com a DIB mais recente. IV - Pretensão de execução judicial do benefício, considerando o tempo anterior à data da concessão administrativa, com a manutenção da aposentadoria mais recente e de renda mais elevada. V - Possibilidade de manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. VI - Não caracterização da hipótese de desaposentação, prevista no art. 18, 2º, da Lei n. 8.213/91, porquanto: 1) o Autor requereu o benefício de aposentadoria na via administrativa e, ante à negativa pelo INSS, buscou o reconhecimento judicial da pretensão; no curso da demanda, a Autarquia concedeu administrativamente o benefício. Não se trata, portanto, de segurado aposentado que continuou a exercer atividades sujeitas ao RGPS, mas de trabalhador ativo cuja aposentadoria foi negada na via administrativa. Tal situação não se confunde com a chamada "desaposentação", pois nesta o INSS concede administrativamente o benefício e o segurado (aposentado) socorre-se do Poder Judiciário com o intuito de cancelá-lo; 2) trata-se de cumprimento de título judicial que reconheceu o direito à aposentadoria em data anterior à considerada pelo INSS, e não de pedido de novo benefício, como ocorre na desaposentação, na qual o segurado pretende cancelar um benefício que já recebe e requerer outro melhor; e 3) a desaposentação implica inclusão de tempo posterior à aposentadoria, com o objetivo de melhorar o valor da renda mensal inicial, o que não é o caso, em que o Judiciário determinou a inclusão, no cálculo da RMI, de tempo anterior à data da concessão administrativa do benefício. VII - Se a Autarquia previdenciária houvesse concedido a aposentadoria na época devida, o segurado não faria jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade posterior. No entanto, não foi o que ocorreu, pois o INSS não concedeu a devida aposentadoria na época própria, obrigando o segurado, além de provocar o Poder Judiciário para reconhecer seu direito, a continuar trabalhando por vários anos para buscar o indispensável sustento, quando este já deveria estar sendo assegurado pela Autarquia previdenciária. VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Honorários recursais. Não cabimento. X - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. XI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1739008/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018) Contudo, a aplicação do referido precedente exige uma análise pormenorizada da situação fática, sendo imperioso realizar a devida distinção com o caso em questão. Um elemento fático crucial do presente caso se distingue da hipótese analisada pelo Superior Tribunal de Justiça: o momento da concessão do benefício administrativo. No julgado paradigma, a concessão administrativa do benefício mais vantajoso ocorreu no curso da ação , ou seja, antes da formação da coisa julgada. No presente feito, a Aposentadoria por Idade (NB 222.849.860-7) foi concedida com DIB em 05/06/2024, data posterior ao trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo ( evento 32, DOC1 ), que se deu em 10/04/2024 ( evento 37, DOC1 ). A parte autora requereu o benefício de aposentadoria por idade em 05/06/2024 (DER), já ciente da sentença homologatória de acordo e seu trânsito em julgado. Essa diferença temporal é juridicamente relevante e afasta a aplicação da tese jurisprudencial ao caso concreto. A transação homologada em juízo, com trânsito em julgado, formou título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil, consolidando o direito da autora à Aposentadoria por Incapacidade Permanente com DIB em 24/01/2023. A obrigação do INSS, a partir de então, passou a ser o cumprimento exato do que foi acordado e homologado, não havendo espaço para a modificação do título para incluir uma situação fática (concessão de outro benefício) ocorrida meses depois de sua formação. A execução deve se ater aos estritos limites do título, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, o pedido da parte autora para receber as parcelas retroativas da aposentadoria por incapacidade permanente até a véspera da DIB da aposentadoria por idade, com a manutenção desta última, não encontra amparo, uma vez que o direito ao segundo benefício foi constituído após a estabilização da lide e a formação do título executivo judicial. Acolher tal pleito significaria alterar o objeto do acordo transitado em julgado, o que é inadmissível nesta fase processual. Apesar da impossibilidade de cumulação da execução de atrasados com a manutenção do benefício administrativo, assiste razão à autora no que tange ao direito de optar pelo benefício que lhe seja mais favorável. Tal direito decorre do princípio do melhor benefício, consolidado na seara previdenciária e positivado, inclusive, em enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social, como o Enunciado nº 1, invocado pela própria demandante, que preceitua: "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido. I – Satisfeitos os requisitos para a concessão de mais de um tipo de benefício, o INSS oferecerá ao interessado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles." No caso, a autora é titular de dois benefícios concedidos e inacumuláveis: a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 651.345.151-9), com DIB em 24/01/2023 e Renda Mensal Inicial de R$ 1.643,16 ( evento 56, DOC4 ), e a Aposentadoria por Idade (NB 222.849.860-7), com DIB em 05/06/2024 e Renda Mensal Inicial de R$ 1.796,77 ( evento 56, DOC5 ). A atuação do INSS, ao cessar unilateralmente o benefício administrativo de aposentadoria por idade para implantar o benefício judicial, sem oportunizar a prévia manifestação de escolha pela segurada, de fato, viola o princípio do melhor benefício e o dever de informação e orientação. Sendo a aposentadoria por idade, ao que parece, economicamente mais vantajosa, é imperativo que se assegure à autora o direito de escolher qual das prestações prefere manter em caráter definitivo. Essa escolha, no entanto, possui consequências. A opção por um benefício implica, necessariamente, a renúncia ao outro, com todos os seus consectários. Assim, é fundamental que a autora seja devidamente esclarecida sobre as implicações de sua decisão antes de exercê-la. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no Evento 56, no que tange à execução das parcelas retroativas da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 651.345.151-9) no período de 24/01/2023 a 04/06/2024, com a manutenção da Aposentadoria por Idade (NB 222.849.860-7), por ausência de amparo legal e jurisprudencial para a hipótese, tendo em vista que a concessão do benefício administrativo ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado da sentença homologatória. 2. DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte autora, por seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste, de forma expressa, inequívoca e ciente das consequências, sua opção definitiva entre: (a) Manter a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 651.345.151-9) , concedida nestes autos, com DIB em 24/01/2023, o que ensejará a execução dos valores retroativos acordados desde a DIB até a efetiva implantação, com o desconto de eventuais valores recebidos a título da Aposentadoria por Idade (NB 222.849.860-7), a qual permanecerá definitivamente cessada; OU (b) Manter a Aposentadoria por Idade (NB 222.849.860-7) , concedida administrativamente, com DIB em 05/06/2024, o que implicará a renúncia expressa e integral ao benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 651.345.151-9) e a todos os seus efeitos, inclusive aos valores retroativos decorrentes do acordo homologado neste processo. Neste caso, o INSS deverá ser intimado para restabelecer o benefício de aposentadoria por idade e cessar o de incapacidade permanente. 3. Fica a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo assinalado, será interpretado como opção pela alternativa (a) , ou seja, pela manutenção do benefício concedido judicialmente (e ativo), com o prosseguimento da execução dos valores em atraso. 4. Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. Carlos Geraldo Teixeira Juiz Federal

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Processo nº 1103429-03.2023.4.06.3800

ID: 336262799

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1103429-03.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO AURELIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DE JESUS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1103429-03.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ABRAO AURELIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : SIMONE DE JESUS SILVA (OAB MG192119) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a justiça gr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1103429-03.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ABRAO AURELIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : SIMONE DE JESUS SILVA (OAB MG192119) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a justiça gratuita à parte autora, conforme art. 98 § 5º do CPC2015, no tocante às custas, preparos de recursos e honorários de perícias médicas e assistenciais iniciais, não incluindo honorários de perícias mais complexas nem cálculos iniciais para cumprimento do julgado. 2. ( ) Deferida a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da lei 10741/2003. 2-A. ( ) Retifique-se a autuação com alteração da classe/objeto em conformidade com a inicial. 2-B. ( ) Tendo em vista que o ajuizamento se deu anteriormente a 21/03/2022 , data da vigência da Portaria PRESI 78, de 15/03/2022, que atribuiu a esta Vara o procedimento do "Juízo 100% Digital", previsto na Res CNJ 345/2020 e na Res PRESI 24/2021, e considerando o art. 3º, §4º e art. 3º-A, da Res CNJ 345/2020, com a redação da Res CNJ 378/2021, faculto às partes se manifestarem quanto ao interesse na adoção do procedimento "Juízo 100% Digital ", lembrando que o procedimento somente será adotado na hipótese de concordância de todas as partes, nos termos dos referidos normativos. No caso da parte autora , conforme regra expressa do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020, haverá necessidade de apresentação de email e celular tanto do advogado quanto da parte autora . Prazo comum de 15 (quinze) dias, caso já tenha havido citação; em caso contrário, prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e a parte ré deverá ser manifestar por ocasião da contestação. 3. ( ) Vista ao(s) Autor (es) para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: ( ) telefone do autor para contato pessoal / ( ) e-mail/telefone do autor para os fins do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020 - Juízo 100% Digital /( ) cópias dos três últimos contracheques / ( ) comprovante de endereço / ( ) cópia dos documentos de identificação / ( ) declaração de hipossuficiência para fins de análise da assistência judiciária/ ( ) cópia do contrato ou documento equivalente citado na petição inicial para justificar o(s) pedido(s), ( ) atestado carcerário atualizado que contemple todo o período de reclusão, ( ) atestado de óbito. ( ) início de prova material, em seu nome, referente ao período de atividade rural. 3-A. ( ) Vista ao Autor para esclarecer a divergência entre o nome lançado no sistema para autuação do processo e o informado na inicial e/ou demais documentos constantes dos autos (ID_________).Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4 .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para: ( ) regularizar a representação processual do advogado que protocolizou a petição ID _______________, nos termos do art. 104, §§1º e 2º, CPC, sob pena de ineficácia do ato ou extinção, no caso de petição inicial / ( ) regularizar a declaração de hipossuficiência / ( ) regularizar email/telefone/endereço do advogado, sob pena de extinção. 4-A .( ) Observa-se pelo(s) ID __________________ que a parte autora não é alfabetizada. Vista à parte autora para regularizar sua representação processual juntando procuração por instrumento público. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4-B .( ) Intime-se a parte autora para juntar digitalização da via original dos documentos ID. e ID. (Procuração e Declaração de Hipossuficiência) tendo em vista que os acostados aos autos são digitalizações de cópias, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4-C .( ) Considerando que a parte autora maior de 18 anos está representada por terceiro(a), intime-se o procurador constituído nos autos para apresentar a respectiva certidão/termo de curatela. Inexistindo interdição judicial, deverá o(a) autor(a) outorgar a procuração diretamente ao advogado. 5 .( ) Vista ao Autor para emendar a inicial discriminando cada período que entende como trabalhado sujeito a condições especiais e apontando a quais agentes agressivos esteve sujeito durante cada período. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-A .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas iniciais no valor correto (vide “ www.trf1.jus.br ”). 5-B .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a denegação do requerimento administrativo objeto da presente ação ou justificar sua não apresentação, sob pena de extinção do feito. 5- C . ( ) Para fins de cumprimento do art. 20, § 12 da Lei 8.742/93 que dispõe sobre a organização da Assistência Social, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o comprovante de inscrição/registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico, sob pena de extinção do feito. 5-D .( ) Intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos da PORTARIA 1ª VARA/CEM – Nº 06 DE 08 DE JULHO DE 2016, anexa. Saliento, por oportuno, que o “Termo de Responsabilidade” a ser preenchido, bem como o “Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde”, também foram anexados a este despacho. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-E .( ) Intime-se a parte autora para renunciar ao valor excedente do teto dos Juizados Especiais Federais, mediante procuração com poderes específicos, haja vista o valor atribuído à causa na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-F .( ) Para fins de análise de coisa julgada/litispendência, intime-se a parte autora para anexar cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo nº _______________________. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-G .( ) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, especificando quais cláusulas do contrato/documento impugnado pretende discutir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-H. ( ) Intime-se o autor para apresentar planilha detalhada para fins de cumprimento do disposto no art. 330, §2º, do CPC2015, tendo em vista tratar-se de ação de revisão de obrigação decorrente de empréstimo/financiamento ou alienação de bens: " § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. " 6. ( ) Diante da existência de beneficiário ativo da pensão por morte do "de cujus", conforme consulta DATAPREV ID __________, intime-se a parte autora para incluir no polo passivo da demanda o(a) Sr(a). _____________________, como litisconsorte passivo necessário. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, proceda a Secretaria a retificação do polo passivo. 6-A ( ) Intime-se a parte autora para reapresentar o(s) documento(s) de ID(s): _______________________________ tendo em vista que os juntados aos autos encontram-se ilegíveis. 6-B. ( ) Intimem-se os ocupantes do imóvel para que comprovem que resgataram ou consignaram o débito, no prazo de quarenta e oito horas (DL 70/66, art. 37, §3º). Após, conclusos para apreciação da liminar. 7. ( ) Recebo a petição e documentos ID._________ como aditamento da inicial. 8. ( ) A tutela provisória será apreciada na sentença, já que envolve valoração de provas a serem produzidas durante a instrução. 8-A. ( )A tutela provisória será apreciada na sentença, pois o ato atacado vige há muito tempo, ausente o perigo da demora. 8-B. ( ) A tutela provisória será apreciada após a resposta do(a) autoridade/ré(u). 9. ( ) Cite(m)-se para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se apresentação de proposta(s) de acordo(s) no mesmo prazo. Se o réu for o INSS, apresentar, no prazo da contestação, o Dossiê Previdenciário constante do Sapiens. 9-A. ( ) Exclua-se o segredo de justiça nestes autos, tendo em vista não se tratar de nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 189 do CPC. 9-B. ( ) Notifique(m)-se. 9-C. ( ) Cientifique-se a representação judicial da entidade. 9-D. ( ) Vista ao MPF. 9-E. ( ) Tendo em vista a concordância de todas as partes e o atendimento dos requisitos, defiro o procedimento "Juízo 100% Digital", nos termos da Res CNJ 345/2020 e Res PRESI 24/2021. À Secretaria para as anotações devidas no sistema eletrônico. 10. ( ) Notifique-se. Após 48 horas, comprovado pagamento das custas, entreguem-se os autos ao notificante. Traslado desnecessário. 11. ( ) Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se com as nossas homenagens e cautelas de praxe. 11-A. ( ) Em face do caráter itinerante, remeta-se a carta ao juízo da _______________________, com nossas homenagens. 11-B. ( ) Cumpra-se a carta precatória para oitiva da parte/terceiro por videoconferência a ser presidida pelo Juízo Deprecante, nos termos da Res. CNJ nº 354/2020, art. 4º, e do art. 196 do CPC, cabendo à Secretaria entrar em contato com a Vara Deprecante para agendamento conforme as possibilidades do Juízo Deprecante. 12 .( ) À(o) _______________ para diligenciar, perante o juízo deprecado, a distribuição e cumprimento da carta precatória de ID__________, conforme art. 261, §§2º e 3º, CPC2015, e comprovar as medidas adotadas no prazo de 30 (trinta) dias. 13. ( ) Vista ao Autor para emendar a inicial apresentando documento comprobatório da dívida, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. 14 .( ) Expeça-se mandado para pagamento da obrigação indicada pela parte autora, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze)dias, com as advertências do art. 701, §2º, do CPC2015. 15. (X) Vista ao(s) partes para especificação das provas que pretende(m) produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 15-A ( ) Vista à parte autora para apresentar comprovação de quem enviou a(s) declaração(ões)/documento(s) de ID´s ____ à Receita Federal ou para especificar prova para tanto, sob pena de não ser(em) aceito(s) como prova da ausência de receitas da pessoa jurídica do qual a parte autora é sócia. Caso a declaração/documento tenha sido enviada por Contador/Procurador da pessoa jurídica, apresentar a respectiva procuração outorgada pelo responsável pela pessoa jurídica (sócio-gerente ou administrador). Prazo de 15 (quinze) dias. 16. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1083 pelo STJ, quanto à metodologia de aferição do ruído exigida a partir de 19.11.2003 e à forma de suprir a omissão de tal metodologia no PPP, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 16-A. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1031 pelo STJ, quanto à forma de comprovação da periculosidade em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 17. ( ) A prova pretendida nada acrescentaria àquela que já consta dos autos, pois os fatos alegados já se encontram provados documentalmente ou são incontroversos. Isso posto, indefiro a prova requerida. Após o prazo para recurso, conclusos. 18. ( ) Intime-se a parte _____ para aditar o pedido de prova pericial/expedição de ofício para requisição de informações indicando cada período, empresa e agente(s) agressivo(s) a serem periciados/requisitados/corrigidos, assim como para fornecer o CNPJ, endereço atualizado, e-mail e contato telefônico de cada empresa, e prestar informações, inclusive, acerca de eventuais massas falidas, empresas que foram vendidas ou tiveram suas atividades encerradas. O não fornecimento das informações será entendido como desistência tácita do pedido. 19. ( ) Diante da informação de ID ___________, intime-se a parte autora para apresentar justa causa para sua ausência à perícia médica designada em ID______________, devendo comprová-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desistência da prova pericial. 20. ( )Fixo os honorários do perito em ______________do valor máximo para a especialidade, de acordo com a Tabela ___ (II ou V) do Anexo c/c art. 28, par. único, da Res. CFJ 305/2014, já que os requerentes litigam sob o pálio da justiça gratuita. 21. ( ) Fixo os honorários periciais no valor e forma requeridos no doc. ________. Vista ao _________,pelo prazo de 10 (dez) dias, para pagamento ou depósito de custas/despesas necessárias à efetivação do ato deferido doc. _______. 22. ( ) Intime-se o perito para elaboração do laudo pericial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para entrega do mesmo. Após apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo Autor. 23. ( ) Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados no doc.________, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias. 24. ( ) Solicite-se o pagamento dos honorários periciais no valor fixado, referente à perícia realizada nos presentes autos. 25 .( ) Defiro a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 25-A. ( ) Diante do pedido de depoimento pessoal da parte ré, que é uma pessoa jurídica, determino que a parte autora informe qual(is) preposto(s) da parte ré ele pretende ouvir, indicando no mínimo local/estabelecimento/agência e função exercida, no prazo de 15 (quinze) dias. 25-B .( ) Diante da ausência de informação quanto ao(s) preposto(s) da parte ré que a parte autora pretendia ouvir, INDEFIRO o depoimento pessoal da parte ré. Defiro unicamente a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 26. ( ) Arroladas as testemunhas, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia _______________. As testemunhas deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015), salvo as exceções legais. 27. ( ) Redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia , nos termos do despacho ID. 28. ( ) Considerando a ausência de ( ) apresentação do rol de testemunhas) / ( ) qualificação completa das testemunhas apresentadas, redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia xx de xx de 2022, às xxhs, nos termos do despacho ID. . Intime-se a parte autora para apresentação completa das informações, conforme requerido no referido despacho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumprida a determinação, deverá ser a parte adversa intimada no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 29. ( ) Intimem-se, pessoalmente, para comparecer, os arrolados no doc. ___________. 30. ( ) Ao____________ para dizer se há interesse na proposta de acordo conforme ID. ____ no prazo de 10 (dez) dias. Ausência de resposta será entendida como rejeição do acordo. 31. ( ) Designo audiência de conciliação para o dia __________________________________. Intimem-se. 32 .( ) Expeça-se carta precatória para cumprir a determinação do item ____. 33. ( ) Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nada requereram. Isso posto, façam-me os autos conclusos. 34. ( ) Visto em inspeção. Processo em ordem. 35. ( ) Vista a ________,pelo prazo de _________dias, para se manifestar sobre petição e/ou documentos ID. __________. Cumprir somente o(s) item(ns): 15 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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