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Lucimaria Ribeiro Nogueira x Condominio Residencial Novo Horizonte V

ID: 279687149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011428-22.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIA RIBEIRO NOGUEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE V

Intimação

Advogados:

LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO

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ANGELICA FERLINI

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ADV: Luciane Mainardi de Oliveira Carneiro (OAB 229502/SP), Angelica Ferlini (OAB 348798/SP) Processo 0011428-22.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucimaria Ribeiro Nogueira - Exectd… ADV: Luciane Mainardi de Oliveira Carneiro (OAB 229502/SP), Angelica Ferlini (OAB 348798/SP) Processo 0011428-22.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucimaria Ribeiro Nogueira - Exectdo: Condominio Residencial Novo Horizonte V - Vistos. Para que produza efeitos legais, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Intime-se pessoalmente a parte executada, através de carta, a comprovar nos autos, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, § 2º das NSCGJ): o pagamento da taxa judiciária, correspondente à satisfação da execução, na proporção de 1% sobre o valor atualizado da condenação ou, se o caso, o valor mínimo de 5 UFESPs (artigo 4º, inciso III e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), sob pena de expedição de Certidão de Dívida Ativa. Se for o caso, a parte executada também deve ser intimada a comprovar a quitação de taxas judiciárias concernentes à distribuição da ação e recursos porventura interpostos pela parte exequente, não antecipadas por ela em razão da concessão dos benefícios da gratuidade processual, em iguais 60 dias, sob pena de expedição de CDA. As demais despesas processuais geradas tanto na fase de conhecimento como na fase de execução, concernentes a pesquisas de endereços e ordens de bloqueio/pesquisas de patrimônio (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sniper, Comgasjud, diligências de oficial de justiça dentre outras), não antecipadas pela parte exequente por força da gratuidade processual ou do benefício do diferimento, igualmente devem ser cobradas da parte executada, expedindo-se o necessário. A taxa judiciária deve ser recolhida através da guia DARE, código 230-6. Outras despesas processuais, como taxas de citação, de pesquisas de endereços, pesquisas patrimoniais e despesas de condução de oficial de justiça devem ser recolhidas através de guias próprias, recomendando-se ao responsável pelos pagamentos que eventuais dúvidas sejam dirimidas através de consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Advirta-se a parte executada, também, de que, após a inscrição do seu nome no CADIN, o pagamento da taxa judiciária deverá ocorrer através da guia DARE, código 231-8. Oportunamente, após adotadas as medidas de praxe, arquivem-se os autos, cadastrando-se sua extinção. P. I. C.

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Processo nº 1010334-09.2025.8.26.0032

ID: 314321334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010334-09.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANKE PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADIR DAMIAO RIBEIRO

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Processo 1010334-09.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Franke Pinto - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado po…

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E. A. Do C. C. De J. x C. S. J.

ID: 316753043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010334-36.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DO C. C. DE J.

Polo Passivo:

C. S. J.

Intimação

Advogados:

MARCOS LINCONL TAVARES DE ARAUJO

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JOSOÉ ROCHA VENITES

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ERICK ALEXANDRE DO CARMO CESAR DE JESUS

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Processo 1010334-36.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - E.A.C.C.J. - C.S.J. e outro - Vistos. Segundo o artigo 1.004 do Código de Processo Civil: "…

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Juliette Costa Chaves x Carlos Alberto Ferreira

ID: 314569020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000498-60.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIETTE COSTA CHAVES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALVES DE SOUZA

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LUIS FELIPE CANDIDO

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EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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Processo 0000498-60.2025.8.26.0248 (processo principal 1010334-11.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Juliette Costa Chaves - Carlos Alberto Ferreira - 1. Defiro a penhora … Processo 0000498-60.2025.8.26.0248 (processo principal 1010334-11.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Juliette Costa Chaves - Carlos Alberto Ferreira - 1. Defiro a penhora dos seguintes veículos de titularidade do executado, encontrados nas pesquisas RENAJUD de p. 28/30: a) VW/FUSCA 1300, 1971/1971, PLACA LZK4106 b) FIAT/PALIO YOUG, 2001/2001, PLACA CZE8817 Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Deverá a serventia incluir imediatamente a restrição da penhora, por meio do sistema Renajud, cabendo à parte autora juntar as respectivas custas da pesquisa RENAJUD, no prazo de 10 dias. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud (fls. 28/30), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2. Intime-se o executado, pelo DJE, por meio de seu procurador constituído nos autos, sobre a penhora efetivada. 3. Após a efetivação da medida, decorrido o prazo sem apresentação de impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação dos veículos, cabendo a parte exequente indicar o endereço para expedição do mandado ou da precatória. 4. Caso a parte exequente opte pela adjudicação dos bens, deverá formular pedido expresso ao juízo, caso em que será nomeada depositária dos veículos. 5. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, cabendo à parte exequente providenciar sua intimação, recolhendo as custas pertinentes. 6. Esclareço, por fim, que a pesquisa de valores pelo sistema SISBAJUD é realizada pela serventia logo após o peticionamento eletrônico pela parte exquente, contudo, a referida petição e o resultado das pesquisas somente é liberado nos autos após a conclusão dos bloqueios reiterados, de modo a não frustrar a medida pela parte executada. - ADV: MARIA CAROLINA ALVES DE SOUZA (OAB 472721/SP), LUIS FELIPE CANDIDO (OAB 459978/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP)

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Processo nº 1010334-45.2025.8.26.0602

ID: 276933150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOY CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 1010334-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Moy Caetano - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro o… ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 1010334-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Moy Caetano - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à(ao) Requerente. Anote-se. O autor não pretende prosseguir com o contrato firmado com a parte requerida, de modo que não vislumbro prejuízos em determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como impedir que seu nome seja inscrito em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitado inicialmente em R$ 20.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1010334-45.2025.8.26.0602

ID: 277844053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOY CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 1010334-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Moy Caetano - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro o… ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 1010334-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Moy Caetano - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à(ao) Requerente. Anote-se. O autor não pretende prosseguir com o contrato firmado com a parte requerida, de modo que não vislumbro prejuízos em determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como impedir que seu nome seja inscrito em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitado inicialmente em R$ 20.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1010334-45.2025.8.26.0602

ID: 277308373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOY CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 1010334-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Moy Caetano - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro o… ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 1010334-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Moy Caetano - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à(ao) Requerente. Anote-se. O autor não pretende prosseguir com o contrato firmado com a parte requerida, de modo que não vislumbro prejuízos em determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como impedir que seu nome seja inscrito em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitado inicialmente em R$ 20.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Cláudia Tais Zamana e outros x Associação Dos Adquirentes De Salas Comerciais Do Empreendimento Denominado Cbm Tower – Jundiaí/Sp e outros

ID: 316326051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014047-22.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA TAIS ZAMANA IGOR MEYER MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE SALAS COMERCIAIS DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CBM TOWER – JUNDIAí/SP CBM TOWER INCORPORAçõES IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

PABLO SALVADORI NAVES

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ALESSANDRA BATISTA PUGA

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Processo 0014047-22.2023.8.26.0309 (processo principal 1019767-60.2017.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Meyer … Processo 0014047-22.2023.8.26.0309 (processo principal 1019767-60.2017.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Meyer Machado - - Cláudia Tais Zamana - Associação dos Adquirentes de Salas Comerciais do Empreendimento Denominado Cbm Tower – Jundiaí/sp - - CBM Tower Incorporações Imobiliária Ltda e outro - Vistos. A alegação de nulidade da citação deve ser afastada. Convém ressaltar ser perfeitamente possível a citação postal de pessoa jurídica em condomínio recebida por funcionários responsáveis pelo recebimento de correspondências. Isto porque, nos edifícios/condomínios dotados de portaria os carteiros não tem acesso aos apartamentos e/ou salas, de modo que é o porteiro quem recebe as correspondências, sendo que com frequência os ocupantes das salas se valem desse fato para se furtarem da citação. O Superior Tribunal de Justiça, em 24.06.2002, quando do julgamento do Recurso Especial nº 373.841/SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, delineou muito bem a questão e conclui que (...) ante a credibilidade de que gozam os serviços de correio, é de se presumir que a carta de citação entregue no endereço indicado, mediante assinatura do AR, fora confiada à pessoa responsável pelo recebimento de correspondência (porteiro, zelador, etc), e que tal documento oficial, como indica o senso comum, foi, ao final, entregue ao seu destinatário. Desta forma, é válida a citação de fls. 33. Ademais o novo CPC pacifica este entendimento em seu artigo 248, §4º. Isto porque, inicialmente, verifica-se, às fls. 33 que a parte requerida foi devidamente citada, sendo que a carta de citação foi recepcionada no edifício por funcionário do condomínio, que, sem aposição de ressalva qualquer, assinou o aviso de recebimento. Nesse sentido, dispõe o artigo 248 que: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Certifique-se o decurso de prazo para contestação. Após, tornem cls. Int. - ADV: ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), PABLO SALVADORI NAVES (OAB 324970/SP), PABLO SALVADORI NAVES (OAB 324970/SP), ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP)

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Processo nº 1010334-32.2025.8.26.0477

ID: 298002613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010334-32.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIOS FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO VISANI DE CAMPOS

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LÍVIA PRISCO ALVES DE DEUS

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Processo 1010334-32.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniela Rios França - Vistos… Processo 1010334-32.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniela Rios França - Vistos. Tendo em vista a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Em consonância ao art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, expeça-se carta para intimação do(s) devedor(es), intimando-o(s) para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito descrito na inicial deste incidente, presumindo-se válida a intimação dirigida a endereço constante nos autos (indicado pelo devedor ou no local em que ele foi citado) ainda que não recebida pessoalmente (art. 274, § único, CPC). A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema BACENJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: LÍVIA PRISCO ALVES DE DEUS (OAB 428162/SP), WILSON ROBERTO VISANI DE CAMPOS (OAB 212569/SP)

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Condominio Vitta Ipe Amarelo x Stefane Cristina Dos Santos

ID: 294716873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010334-28.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VITTA IPE AMARELO

Polo Passivo:

STEFANE CRISTINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR GONÇALVES

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FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

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Processo 1010334-28.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vitta Ipe Amarelo - Stefane Cristina dos Santos - Vistos. - Diante da prova documental apr… Processo 1010334-28.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vitta Ipe Amarelo - Stefane Cristina dos Santos - Vistos. - Diante da prova documental apresentada, defiro à executada os benefícios da justiça Gratuita. Anote-se. No mais,defiro a penhora requerida à página 228/231. Deverá o credor, em cinco (5) dias, juntar aos autos memória atualizada da dívida, consoante dicção do artigo 798, do CPC. Após, dante da cópia da matrícula atualizada do imóvel às páginas 232/233, lavre-se o Termo de Penhora dos direitos aquisitivos dos quais a executada é o detentora, relativos ao imóvel objeto da matrícula n.º 145.636, do 1.º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara, nos termos do art. 831 c.c. art. 845, § 1.º, ambos do CPC. Lavrado o Termo, providencie a Serventia a inscrição da penhora através do sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, procedendo-se ao necessário . Sem prejuízo, expeça-se mandado avaliação do imóvel e intimação da executada a respeito da penhora, que pela intimação fica constituído fiel depositária do bem, bem como que dispõe do prazo de dez (10) dias para requerer a substituição do bem penhorado, consoante artigo 847, caput, e, também, do prazo de quinze (15) dias para impugnar, por simples petição, a incorreção da penhora, consoante artigo 917, parágrafo 1.º, ambos do CPC. Intime-se, também, o cônjuge da devedora/depositária, se casado for, nos termos do artigo 842 do CPC. Intime-se, ainda, a Caixa Econômica Federal, credora-fiduciante da executada, por carta com aviso de recebimento. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica desde já determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Intime-se o exequente para comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, necessária à avaliação e intimação do devedor (e seu cônjuge) a respeito da penhora, bem como da despesa com a intimação postal da credora-fiduciante, como antes determinado; aguarde-se por trinta (30) dias. - ADV: FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB 11363/PR), JOÃO VICTOR GONÇALVES (OAB 384993/SP)

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