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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Samara Araujo Da Silva

ID: 260110253

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010336-25.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

SAMARA ARAUJO DA SILVA

Decisão

Advogados:

PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Número do Processo: 1010336-25.2021.8.11.0003 (PJE) Espécie: Ação Penal - Procedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Número do Processo: 1010336-25.2021.8.11.0003 (PJE) Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL Parte autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte ré: Samara Araújo da Silva Data e horário: 23 de abril de 2025, às 16h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Pedro Davi Benetti Promotor de Justiça: Dr. Jose Vicente Gonçalves de Souza Advogada: Dra. Pabline Mayara Barbosa Medeiros OAB/MT 23.873 Ré: Samara Araújo da Silva OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. A presente audiência será realizada integralmente por meio de videoconferência, com utilização do sistema Microsoft Teams, em conformidade com o Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso e Lei n. 11.419/2006, combinados com o artigo 17, da Resolução n°. 329/2020, de 30 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, aplicando, no que couber, os artigos 154, § 2° e 170, ambos do CPC, combinados com o artigo 3° do Código de Processo Penal. As partes foram advertidas da vedação e divulgação não autorizadas dos registros audiovisuais a pessoas estranhas do processo (art. 2º, VI, Provimento 38/2007 – CGJ). O(s) depoente(s) ouvido(s) neste ato apresentou(ram) seu(s) documento(s) de identificação ao assessor de gabinete, que realizou a devida conferência e confirmou sua(s) identidade(s). A defesa técnica da acusada requereu o oferecimento do ANPP a denunciada. O Promotor de Justiça neste ato propôs a denunciada o Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, mediante o cumprimento das condições seguintes: a) Prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução (inciso IV do artigo 28-A do CPP) a denunciada. O pagamento será realizado em duas parcelas iguais mensais e sucessivas de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), com o vencimento da primeira para 05 de junho de 2025 e a segunda parcela para 05 de julho de 2025; b) Perda da fiança caso tenha sido recolhida no APF; c) Não se envolverem em qualquer novo fato delitivo; d) Manter o endereço e o contato telefônico atualizado, bem como comparecer mensalmente em juízo nos meses de maio, junho e julho de 2025 para indicar suas atividades. Realizou-se a leitura do acordo celebrado pelas partes. O acordo foi aceito pela denunciada, após consulta à defesa que lhe assiste. DELIBERAÇÕES Vistos etc, Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e a ré, observando sua voluntariedade e legalidade, bem como a presença dos requisitos legais, visto que as condições estabelecidas se revelam adequadas, suficientes e não abusivas. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o Juízo de execução penal, conforme dispõe o § 6º do art. 28-A do CPP. Cumpra-se o disposto no § 9º do art. 28-A do CPP, assim, intima-se a vítima acerca do acordo. Havendo o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, o Ministério Público comunicará o fato a este Juízo para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11 do CPP. Certifique-se de que houve recolhimento da fiança por parte da acusada no Auto de Prisão em Flagrante (APF) correspondente. Caso positivo, desde já determino a vinculação do valor ao processo que será distribuído no Juízo da Execução (Quarta Vara Criminal desta Comarca). O recolhimento da prestação pecuniária será efetuado por intermédio da guia expedida pelo juízo da execução penal, responsável pela fiscalização do ANPP (CPP, art. 28-A, inciso IV). Registro que a acusada foi cientificada do ANPP, não havendo falar-se em alegação de ignorância ou erro. No mais, aguarde-se o integral cumprimento do acordo entabulado. Os presentes saem intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Fica dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, do TJMT. Nada mais havendo a consignar, por mim, Eduardo de Paula Lara (Estagiário de gabinete), foi lavrado o presente termo. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

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Lider Prime Imóveis Ltda - Me e outros x Caroline Sabrina Borges Campos

ID: 335365520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010336-06.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIDER PRIME IMóVEIS LTDA - ME WILSON DA SILVA

Polo Passivo:

CAROLINE SABRINA BORGES CAMPOS

Intimação

Advogados:

RENAN ARAUJO FERREIRA

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ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA

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BRUNO COUTO SILVEIRA

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Processo 1010336-06.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lider Prime Imóveis Ltda - Me - - Wilson da Silva - Caroline Sabrina Borges Campos - Vistos em Saneador… Processo 1010336-06.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lider Prime Imóveis Ltda - Me - - Wilson da Silva - Caroline Sabrina Borges Campos - Vistos em Saneador. Afasto a preliminar apresentada pelo Réu referente à inépcia da petição inicial. Isto porque, os Autores apresentaram os fundamentos fáticos e jurídicos de sua pretensão de forma adequada e articulada, deles decorrendo logicamente os pedidos trazidos na petição inicial, os quais, por sua vez, são absolutamente compatíveis entre si e juridicamente possíveis à luz das normas vigentes. No mais, atendidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não havendo vícios a serem sanados ou irregularidades que maculem o processo, o feito comporta julgamento de mérito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa de Wilson da Silva apresentada pela requerida, tendo em vista que a sua pertinência subjetiva com a lide decorre da narrativa trazida pelo autor em sua petição inicial, que deve pautar a análise das condições da ação (teoria da asserção). A propósito, destaco que a autor afirma que seu e-mail pessoal foi apresentado na postagem da requerida realizada nas redes sociais objeto da ação, de forma que ele deve figurar no polo ativo da demanda a fim de que seja indenizado, em caso de procedência dos pedidos formulados. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: Se a publicação da requerida resultou em danos morais ou materiais aos autores e se existe um nexo de causalidade direto entre a postagem e os supostos danos e suas repercussões. Para o deslinde de tais questões, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de novembro de 2025 às 15:00 horas, a ser realizada presencialmente, Sala de Audiências desta 2ª Vara Cível de Bragança Paulista/SP, no Edifício do Forum. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, as partes deverão: i) caso pretendam o depoimento pessoal da parte contrária, formular requerimento expresso neste sentido e recolher as custas necessárias à intimação pessoal de seu(s) adversário(s); ii) caso pretendam a produção de provas testemunhais, apresentar o rol de testemunhas, indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que serão DESCONSIDERADOS eventuais requerimentos e róis apresentados nos autos antes da presente decisão, posto que formulados sem que tivesse havido a fixação dos pontos controvertidos. Com relação às testemunhas, destaco que deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte e que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto, ainda, que cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar as testemunhas por eles arroladas (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Na eventualidade de a parte utilizar-se da faculdade prevista no art. 455, § 2º, do CPC, deverá informar este Juízo na oportunidade do oferecimento do rol. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, EXPEÇA-SE, oportunamente, mandado para intimação (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência designada, sua oitiva será realizada pelo sistema audiovisual, durante a própria audiência de instrução, debates e julgamento, observando-se a ordem de inquirição prevista no art. 361, do Código de Processo Civil. Nesse caso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, deverá a parte interessada informar nos autos o(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s), para o(s) qual(is) haverá de ser enviado o link de acesso à reunião virtual, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador da testemunha). Caberá, ainda, à parte orientar a(s) testemunha(s) acerca da necessidade de testar(em) previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e de apresentar(em) seus documentos de identificação no início da sessão. Nada vindo aos autos no prazo de 10 (dez) dias, cancele-se a audiência designada e venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), RENAN ARAUJO FERREIRA (OAB 388963/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), BRUNO COUTO SILVEIRA (OAB 353961/SP), BRUNO COUTO SILVEIRA (OAB 353961/SP)

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Município De Sorocaba x Joaquim Ferreira De Sá

ID: 334116971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225946-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

JOAQUIM FERREIRA DE Sá

Despacho

Advogados:

JOÃO PEDRO ROZON

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CAMILA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA

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ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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DESPACHO Nº 2225946-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225946-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Município de Sorocaba - Agravado: Joaquim Ferreira de Sá - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu liminar para determinar à Secretaria Municipal de Saúde de Sorocaba (DRS XVI), no prazo de dez dias contados da intimação, a realização do exame de cateterismo no impetrante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 150.000,00, em caso de descumprimento (fls. 27/29). O Município sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o argumento de que o procedimento, por se tratar de alta complexidade, integra a competência do Estado de São Paulo. Requer, ainda, a dilação do prazo para fornecimento da cadeira de banho. As demandas destinadas ao cumprimento imediato de tratamentos médicos e ao fornecimento de insumos e medicamentos excepcionais oneram o orçamento público, o qual é destinado à implementação de políticas públicas de abrangência geral. É descabida a imposição de multa ao Poder Público, bem como a fixação de valor desproporcional ou irrazoável. Pede efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogação da liminar. 2. De início, convém assinalar que nesta fase de cognição, a análise recursal deve se restringir à análise dos requisitos legais necessários à concessão do efeito pretendido pelo agravante (art. 995 do CPC). Sabe-se que, regra geral, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo quando verificar o relator que da imediata produção de seus efeitos haverá risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, oportunidade em que, demonstrada a probabilidade do provimento recursal, poderá atribuir efeito suspensivo (Agravo de Instrumento 2034916-89.2024.8.26.0000. Rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/06/2024). O recurso diverge parcialmente do conteúdo da decisão recorrida e do próprio objeto dos autos: enquanto a decisão versa sobre a disponibilização do exame de cateterismo, declarado urgente pelo médico (fl. 25), e solicitado em 10/6/2025, na UBS Jardim Rodrigo (fl. 26), mas ainda não atendido, o recurso menciona que o objeto da demanda é o fornecimento de cadeira de banho. Ressalte-se a omissão na prestação do serviço de diagnóstico médico, imprescindível ao tratamento de doença cardiológica potencialmente grave, tal como evidenciado pelo relatório médico acostado aos autos. Num juízo provisório, compete ao Município a prestação do serviço, especialmente considerando-se sua condição de ente de grande porte. Não há qualquer violação de política pública ou tratamento diferenciado ao cidadão, vez que se trata de exame rotineiro, cuja execução integra responsabilidade solidária dos entes públicos, conforme entendimento desta Seção: DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ASTREINTES SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA DESPROVIMENTO. 1. Pretensão autoral voltada à condenação doMunicípiode Hortolândia a realizar procedimento decateterismo. Sentença de concessão da segurança. 2. Apelação da Municipalidade e remessa necessária. Descabimento. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Dever solidário dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde - RE nº 855.178 (Tema nº 793). Autoridade coatora corretamente indicada, ante as atribuições da Secretaria de Saúde doMunicípiode Hortolândia, pelo art. 17 da Lei Ordinária nº 2.155/08. 4. Impetrante portadora de doença cardiológica (CID10 I20). Dever do Estado. Direito à vida e à saúde. Arts. 6º e 196 da CF. Arts. 219 da Constituição Estadual e 2º, 6º e 7º da Lei Federal nº 8.080/90. Obrigação e responsabilidade do Estado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Art. 1º, inc. III, da CF. Mínimo existencial. Precedentes desta c. 1ª Câmara de Direito Público. 5. Possibilidade de fixação de astreintes em face do Poder Público. 6. Sentença mantida. Recursos não providos (Apelação nº 1010336-38.2023.8.26.26.0229, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, publicado em 17/3/2025). Além disso, o próprio Município expediu protocolo de requisição do exame, indicando a possibilidade de sua realização em rede própria. Nos documentos anexados às informações, a Secretaria da Saúde, em cumprimento à liminar, menciona ter agendado atendimento com cardiologista à agravada em 25/7/2025, na Policlínica Municipal de Sorocaba, bem como o exame de cateterismo junto ao prestador Hospital Santa Lucinda, em 30/7/2025 (fls. 46 dos autos digitais e 8 da minuta). Não se justifica postergar a realização de exame urgente já agendado para data futura considerando que o Município não se negou a prestá-lo quando requerido. É cabível a fixação de multa diária, também contra o Poder Público, ressalvando-se que sua cobrança ocorrerá somente em caso de atraso no cumprimento da obrigação. Demonstrada a demora excessiva, bem como a urgência e a emergência do tratamento, é cabível a disponibilização imediata do exame. Destarte, inexistindo probabilidade do provimento do agravo, não há fundamento para atribuição do efeito ativo (art. 995 do Código de Processo Civil). Do exposto, PROCESSE-SE NO EFEITO DEVOLUTIVO. 3. Comunique-se e intime-se o agravado para contrarrazões. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB: 379357/SP) (Procurador) - João Pedro Rozon (OAB: 413984/SP) - 1° andar

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Processo nº 1010336-86.2025.4.01.3304

ID: 321420973

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010336-86.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAISA MAYLA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SIMONE IMACULADA SOUZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010336-86.2025.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010336-86.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THAISA MAYLA DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE IMACULADA SOUZA DOS SANTOS - PE50453 POLO PASSIVO: . PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de liminar, ajuizado por THAISA MAYLA DOS SANTOS SOUZA em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM, buscando, em síntese, a revisão da correção de sua prova prático-profissional, com a consequente atribuição de pontos para lograr a aprovação no XLII Exame de Ordem Unificado. Aduz a impetrante, em sua petição inicial (ID 2181541803), que, após ser aprovada na primeira fase do certame, obteve a nota final de 5,10 (cinco vírgula dez) na segunda fase, sendo considerada reprovada. Alega, contudo, a existência de erro material na correção de sua peça prático-profissional, uma vez que a banca examinadora deixou de atribuir pontuação a quesitos que teriam sido devidamente respondidos. Sustenta que a ausência de pontuação nos itens 8, 8.2 e 10 do espelho de correção viola os princípios da isonomia, razoabilidade e da vinculação ao edital. Argumenta que, embora tenha fundamentado seu pedido liminar em tutela de urgência (art. 300 do CPC), o raciocínio jurídico apresentado era compatível com o esperado pela banca (tutela de evidência), não sendo razoável a ausência total de pontos. Ademais, alega quebra do princípio da isonomia ao apresentar prova paradigma, pertencente a outro candidato, no qual, segundo a impetrante, a mesma linha de raciocínio jurídico foi aceita e pontuada, levando à aprovação daquele examinando. Requer, ao final, a concessão de medida liminar para determinar a imediata reavaliação de sua prova e, no mérito, a anulação do ato de correção para que nova avaliação seja realizada, garantindo-lhe a aprovação. Distribuído o feito, foi juntada certidão (ID 2181543350) e informação da distribuição (ID 2181567832), noticiando a existência de prevenção em razão de processo anterior com identidade de partes e objeto (Processo nº 1023202-41.2025.4.01.3300). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a prevenção indicada, uma vez que, em consulta ao sistema processual, verificou-se que o processo nº 1023202-41.2025.4.01.3300 teve sua distribuição cancelada. Em todas as fases processuais deve o juiz verificar a presença dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, que devem permanecer presentes durante toda a tramitação. No caso dos autos, a parte impetrante requer a revisão da prova da segunda fase do XLII Exame de Ordem Unificado, alegando que houve equívoco na correção da peça prático-profissional, especificamente nos itens 8, 8.2 e 10. Com efeito, o tema sob análise apresenta uma complexidade probatória que não se harmoniza com o procedimento célere do mandado de segurança. Isto se deve ao fato de que o alegado erro atribuído ao Impetrado não foi demonstrado de maneira clara e imediata. Para tal, seria indispensável uma análise detalhada do enunciado da questão impugnada em comparação com a resposta dada pela impetrante a ser conduzida pelo juiz. Assim, analisar o suposto erro cometido pela banca ao corrigir a peça prático-profissional da sua prova de Direito Constitucional do Exame de Ordem, implica o reexame de prova que fica vedado na via estreita do writ. Dessa forma, a dilação probatória requerida ultrapassa a celeridade e a simplicidade procedimental próprias do mandado de segurança. E, assim, o que se verifica dos argumentos aduzidos na inicial é a inadequação da ação para o caso, por suas limitações e peculiaridades processuais, impondo-se, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito. Neste sentido o precedente abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DÍVIDAS PENDENTES. NOVA LICITAÇÃO. RISCO DE DESRESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. ABSTENÇÃO DE PAGAMENTO DE NOVA CONTRATADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA DOS FATOS ALEGADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, sendo essa consubstanciada em prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado. 3. Diante da não comprovação de direitos plenamente verificáveis, em razão da necessidade de dilação probatória para o exame do direito vindicado, não é possível a reforma do julgado a quo que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS 56.891/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018) Ademais, ainda que assim não fosse, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 485 de repercussão geral (RE n.º 632.853/CE) "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". DISPOSITIVO Posto isso, definida a inadequação da via eleita, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas como de lei, cuja exigibilidade respectiva está suspensa, porque defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o quanto estabelecem o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010334-36.2024.8.11.0040

ID: 312739429

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010334-36.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANICE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010334-36.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JANICE APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010334-36.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JANICE APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E COISA JULGADA A parte requerida sustenta, preliminarmente, ocorrência de litispendência da presente ação com o processo n. 1045789-82.2024.8.11.0001. Entretanto, em análise dos autos n. 1045789-82.2024.8.11.0001, verifica-se que consta como parte autora o Sr. ABIAS MANAHITSU, o qual é diverso da parte requerente na presente demanda, Sra. JANICE APARECIDA DOS SANTOS. Assim, não há que se falar em litispendência. Quanto a alegação de conexão com o processo n. 1010336-06.2024.8.11.0040, verifica-se que o mesmo se discute o pagamento de férias e 1/3 constitucional de férias, já na presente ação judicial discute-se pagamento de FGTS. Portanto, não há que se falar em conexão. Já em relação a coisa julgada, não se verifica nenhum processo judicial em que houve sentença de mérito transitada em julgado decidindo acerca do direito de FGTS da parte autora em relação aos contratos temporários existentes junto à parte ré. Portanto, não se verifica a presença do instituto da coisa julgada. Assim, REJEITO as preliminares. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JANICE APARECIDA DOS SANTOS em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré o pagamento do FGTS, relativo aos períodos dos sucessivos contratos temporários. O Código de Processo Civil estabelece, que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, contudo, quedou-se inerte. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se a mesma faz jus ao pagamento de FGTS, referente ao período laborado. Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante não conseguiu, satisfatoriamente, provar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabe, conforme art. 373, I, do CPC. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: Art. 37, CF - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, da CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Extrai-se dos autos, que a parte autora foi contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso, em contratos sucessivos, referente aos períodos compreendidos entre períodos de Ano 2021 – 03/08/2021 a 20/12/2021; Ano 2022 - 10/03/2022 a 16/12/2022; e Ano 2023 - 02/03/2023 a 20/12/2023. Vale ressaltar que a contratação temporária realizadas pelo Estado de Mato Grosso são regidas pela Lei Complementar nº 600/2017, qual estabelece os requisitos a serem cumpridos para efetuação da contratação, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC; (...) Art. 11 - As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (...) Importante registrar que a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Da análise dos autos, observa-se que o primeiro contrato firmado entre as partes se limitou ao período de 03/08/2021 a 20/12/2021, sendo que a nova contratação se deu somente em 10/03/2022, perdurando pelo período compreendido entre 10/03/2022 a 16/12/2022. Ademais, verifica-se que houve nova contratação para o período compreendido entre 02/03/2023 a 20/12/2023, o que coincide com mesmo lapso temporal do contrato do ano de 2022, fato autorizado pela legislação vigente. Desse modo, vê-se que não houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, visto que o período de contratação da parte autora não ultrapassou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na LC 600/2017, com redação dada pela LC 719/2022. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO (FGTS) - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico C/C Pagamento De Indenização (FGTS) em que a parte Autora alega ter sido contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso, exercendo o cargo de Professora, no período de 2019 e 2022. 2. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Complementar nº 600/2017, que prevê a contratação temporária, bem como a possibilidade de prorrogação. 3. TEMA 551 – STF: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 4. Não havendo comprovação do desvirtuamento da contratação temporária, não há que se falar em nulidade contratual e pagamento de FGTS. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1063377-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) (grifo nosso) Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que a parte reclamada respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Ainda, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, preleciona: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” Assim, tratando-se de contratos temporários plenamente válidos, não há que se falar em anulação, nem mesmo do reconhecimento de unicidade dos mesmos, de modo que a parte autora não possui direito ao depósito do FGTS, sendo a improcedência dos pedidos iniciais medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1010336-11.2024.8.11.0006

ID: 295361102

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010336-11.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIRSON PACHECO DE MOURA

Sentença

Advogados:

ALAM DIAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1010336-11.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Sent… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1010336-11.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público, na qual se imputa a Gabriel Duarte Tomichá, primário e Mairson Pacheco de Moura, reincidente, a prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12, caput, c.c art. 16, caput, da Lei n° 10.826/2003. Segundo a inicial, no dia 13 de agosto de 2024, por volta das 18h, os acusados tinham em depósito, na residência localizada, na Rua Arco-íris, s/n°, bairro massa barro, município de Cáceres/MT, 1,025 kg de Cannabis Sativa L. (maconha) destinadas à traficância (Id. 170637252). Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, Gabriel Duarte Tomichá e Mairson Pacheco de Moura, portavam um estojo com nove munições calibre 9 mm e nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os acusados, possuíram um revolver, marca Forjas Taurus de calibre. 32 e cinco munições do mesmo calibre, de uso permitido (Id. 170637252). Foram apreendidos à época (Id. 167929796): 1. Um (01) Revólver, Taurus (Brasil), n° série 482238, n° lacre E230066220, Código de Apreensão 7EF5B - Registro: null propriedade de null; 2. Uma (01) porção de maconha, de tonalidade castanha esverdeada, prensada, constituída por folhas, caulículos, sementes e inflorescências, acondicionadas no interior de recortes de sacola plástica, vedadas por nó (determinada a destruição, conforme Id. 175687964 do AuPrFl 1009598-23.2024.8.11.0006); 3. Uma (01) porção de maconha, de tonalidade castanha esverdeada, prensada, constituída por folhas, caulículos, sementes e inflorescências, acondicionadas no interior de recortes de sacola plástica, vedadas por nó (determinada a destruição, conforme Id. 175687964 do AuPrFl 1009598-23.2024.8.11.0006); 4. Uma (01) porção de maconha, de tonalidade castanha esverdeada, prensada, constituída por folhas, caulículos, sementes e inflorescência, acondicionadas no interior de recortes de sacola plástica, vedadas por nó (determinada a destruição, conforme Id. 175687964 do AuPrFl 1009598-23.2024.8.11.0006); 5. Duas (02) porções de maconha, de tonalidade castanho esverdeada, prensada, constituída por folhas, caulículos, sementes e inflorescência, em forma de tablete (determinada a destruição, conforme Id. 175687964 do AuPrFl 1009598-23.2024.8.11.0006); 6. R$ 110,00 reais em posse de Mairson Pacheco de Moura (sem destinação); 7. Um carregador com nove munições intactas de calibre 9 mm, Lacre: E230066220 (sem destinação); 8. Cinco munições intactas de calibre 32, Lacre E230066220 (sem destinação); 9. Uma mochila, de cor preta, contendo roupas (sem destinação); Ofereceu-se defesa preliminar de Mairson Pacheco de Moura por meio do Advogado Constituído (OAB/MT 26344) (Id. 171825520) e defesa preliminar de Gabriel Duarte Tomichá por meio da Defensoria Pública (Id. 174751200). Recebida a denúncia no dia 15 de dezembro de 2025 (Id. 177995681), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes (Cleber de Souza Ferreira e Sullywan da Silva) e pela defesa do réu Mairson Pacheco de Moura (Suelen Laura Dias da Silva), nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s) (Ids. 184657878 e 184786556). Em 10 de março de 2025, o Ministério Público apresentou memoriais pugnando pela condenação do réu Gabriel Duarte Tomicha nos termos da denúncia (Id. 186526246) e pela absolvição do réu Mairson Pacheco de Moura. A Defesa do réu Mairson Pacheco de Moura apresentou os memoriais no dia 14 de março de 2025, oportunidade na qual aduziu preliminar de ausência de justa causa para a invasão de domicílio e do cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de aferir a quantidade de drogas. No mérito, à luz dos incisos IV, V e VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição do(a/s) acusado(a) e pleiteou subsidiariamente a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei de Drogas (Id. 187096642). Juntou-se o(s) Relatório(s) de Antecedentes Criminais para Instrução Processual de Gabriel Duarte Tomicha (Id. 191816323) e Mairson Pacheco de Moura (Id. 191816324). É o relatório do essencial. Decido. A materialidade do crime de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, na hipótese, pode ser comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.381250, do Laudo Pericial nº 531.3.10.9047.2024.195276 e do Laudo Pericial - Exame de Balística n° 531.2.13.9047.2024.195473-A01. Ambos os testes, registre-se, apresentaram resultados positivos para a presença de “[...] canabinoides, dentre eles o ‘THC’ (tetrahidrocanabinoide), substâncias presentes na planta Cannabis sp. (MACONHA) [...]”, nas alíquotas submetidas a exame (Id. 167929795). Quanto ao exame em Cartuchos e Munição, registrou eficiente para realizar disparos do Revólver Taurus e para produção de disparos dos cartuchos de calibre 9 mm, capazes de produzir lesões letais (Id. 167929801). Há também, em consonância com a confissão qualificada perante a autoridade policial e repetida em juízo, provas suficientes de autoria do fato criminoso imputado ao acusado Gabriel Duarte Tomichá, ou seja, de que tinha em depósito drogas destinadas à traficância. Gabriel Duarte Tomichá e Mairson Pacheco de Moura foram flagrados, após informações de que os réus estavam comercializando drogas em uma residência localizada na rua arco-íris, s/n°, bairro Massa Barro, neste município, sendo encontrado 1,025 kg de Cannabis Sativa L. (maconha), um estojo com nove munições de calibre 9 mm intactas e um revolver da marca Forjas Taurus, calibre. 32 e cinco munições do mesmo calibre, de uso permitido e a quantia de R$ 110,00 reais. A testemunha Cleber Souza Ferreira declarou em audiência que na data dos fatos receberam a informação de que na residência em questão havia tráfico de drogas e possível posse de arma de fogo, envolvendo indivíduos ligados a uma facção criminosa. Ao se aproximarem do local, avistaram Gabriel, que ao perceber a presença da viatura policial, correu para os fundos da residência e arremessou uma mochila por cima do muro. Foi encontrado posteriormente na mochila substância análoga a maconha, em uma quantidade considerável e um carregador com o nome “Victor”. Diante disso, foi realizada busca domiciliar pela equipe da Força Tática, quando foi encontrada uma arma de fogo entre as telhas. O agente afirmou que a residência era conhecida como ponto de armazenamento de drogas e arma, mas que não foi realizada campana prévia. Sullywan da Silva, da mesma forma, afirmou que recebeu informações sobre comercialização de entorpecentes em uma residência no bairro Massa Barro, assim, a guarnições intensificaram o patrulhamento e, ao chegarem ao local, Gabriel arremessou uma mochila para o quintal vizinho, sendo verificado posteriormente, que a mochila continha entorpecentes em forma de tablete e um carregador com munições calibre 9 mm. Diante disso, realizaram buscas na residência e foi encontrado um revólver calibre .32 no quintal. Afirmou ainda, que em revista pessoal, nada foi encontrado com os réus. . Suelen Laura dos Santos, na mesma ocasião, contou que no dia dos fatos, estava voltando da casa de uma amiga, localizada próxima à sua residência. Ao se aproximar de casa, visualizou policiais nos fundos do imóvel, na área de mata. Ao chegar ao portão, pediu ao seu marido, Maílson, que o abrisse. Nesse momento, os policiais chegaram e passaram a questioná-la sobre a existência de drogas na residência. Após a guarnição entrar no local, realizaram as buscas, sendo encontrada em cima do guarda roupa uma pequena quantidade de drogas. Em momento posterior, Mairson e Gabriel foram conduzidos por um policial até o terreno baldio ao lado da residência, e ao retornarem, estavam com uma bolsa, mas afirma não saber a quem pertence o objeto. Ao ser questionada sobre Gabriel, diz que trabalha no mercado do bairro, e que ele era o responsável por entregar mercadorias em sua casa, mas que não mantinha vínculo próximo com ele. Com efeito, os depoimentos em juízo dos policiais que efetuaram a prisão, uma vez que harmônicos e coerentes com as demais provas, são idôneos e aptos a comprovar a autoria do delito de tráfico de drogas na modalidade ter em depósito imputado ao acusado Gabriel Duarte Tomichá (STJ - AgRg no AREsp: 2658619 SP 2024/0200833-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Além disso, converge com a confissão do acusado em ambas as fases. Anote-se, por oportuno, que, a quantidade de entorpecente apreendida é compatível com a mercancia. Isso porque fracionados em 1 grama, massa proporcional à de uma porção para consumo pessoal vendida normalmente a R$ 15,00 cada, permitiria a confecção de mais ou menos 1.025 cigarros de maconha (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10247583720238110002, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/09/2024). Pelo exposto, não há que se falar em inexigibilidade da conduta diversa, uma vez que não foram juntados pela defesa de Gabriel, nenhum documento ou atestado médico que indicasse o estado de saúde de sua mãe, ou mesmo o seu, de modo que justificasse a prática dos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A propósito, insta salientar a posição do Superior Tribunal de Justiça em relação a matéria, no sentido de que "[...] a alegação de inexigibilidade de conduta diversa deve ser comprovada e a mera assertiva não é suficiente. O dolo eventual caracteriza-se quando o agente assume o risco ao aceitar guardar itens ilícitos [...]" (STJ, AgRg no AREsp 2093117 SC , Quinta Turma, julgado em 21/06/2022; STJ, AgRg no HC 809283 GO, Quinta Turma, julgado em 22/05/2023). Portanto, não há que se falar em exclusão da culpabilidade, uma vez que o estado de vulnerabilidade econômica e social, sem qualquer prova testemunhal e documental, não pode usado para legitimar a prática de atividades ilícitas. Aliás, "[...] o estado de pobreza, desemprego ou vulnerabilidade social, não é escusa para a prática de crimes e não respalda por si só, a excludente supralegal da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) ou o estado de necessidade [...]" (TJMT, AC n. 0029277-30.2015.8.11.0042 e n. 0005487-74.2018.8.11.008, enunciado da TCCR/TJMT n. 47). No que se refere ao réu, Mairson Pacheco de Moura, no que diz respeito ao mérito, embora se pretenda imputar ao réu a prática do crime de tráfico de drogas posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, observa-se que não há elementos de autoria suficientes a condená-lo. A propósito, o laudo pericial atestou a quantia de 1,025 kg de Cannabis Sativa L. (maconha) apreendidas durante a diligência policial. No entanto, não demonstrou com clareza a quantidade de entorpecentes apreendida em posse de Gabriel e Mairson. Em juízo, apenas Gabriel confessou estar trazendo em sua mochila aproximadamente 1 kg de maconha, nove munições de calibre 9 mm, cinco munições intactas de calibre 32 e um revólver. Por outro lado, Mairson alegou ser apenas usuário de drogas, mais precisamente de maconha e que havia em sua casa, uma pequena quantia de aproximadamente 10 g, para consumo pessoal. Soma-se a isso o fato de que não foram apreendidos petrechos comumente destinados à separação, pesagem e embalagem de drogas, bem como, não há prova documental, a exemplo de conversas travadas no WhatsApp, dando conta da mercancia supostamente praticada por ele. Não fora produzida nenhuma outra prova, além das oriundas do AuPrFl 1009598-23.2024.8.11.0006, isto é, laudo pericial (materialidade) e depoimentos dos policiais militares que atenderam àquela ocorrência (autoria). Os testemunhos produzidos em juízo, desse modo, pois desacompanhados de outros elementos probatórios, não podem servir à condenação do acusado Mairson Pacheco de Moura. Em outras palavras, não há prova suficiente a desconstituir a versão do acusado sustentada em ambas as fases de que a droga apreendida com ele se destinava ao seu uso. Logo, julgo parcialmente procedente o pedido inicial a fim de CONDENAR Gabriel Duarte Tomichá como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 16, caput e art. 12 da Lei 10.826/2003 e ABSOLVER Mairson Pacheco de Moura dos crimes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 16, caput e art. 12 da Lei 10.826/2003 e ATRIBUIR à descrição do fato contida na denúncia definição jurídica diversa, isto é, a do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06; o que faço com fulcro no art. 383, caput, do CPP. Passo à dosimetria da pena. - Tráfico de drogas. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta (Id. 191816323); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e 9. Natureza e a quantidade da substância ou do produto: a quantidade expressiva de droga apreendida (1,025 kg de maconha) justifica a exasperação da pena-base, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006 (STJ - AREsp: 2432600 MS 2023/0285418-5, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024). FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em cinco anos e dez meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes, mas há a atenuante da confissão a considerar. Consequentemente, diminuindo-a em 1/6, FIXO a pena intermediária em cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa. Destaca-se que “[...] o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2566373 MG 2024/0043555-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 21/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024, grifo nosso). Por oportuno, necessário se faz a aplicação da súmula 231 do STJ “ a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, portanto, ao ser aplicada a atenuante da confissão, e a consequente redução da pena intermediária, a mesma não deve estar abaixo do mínimo legal. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento a considerar. Inaplicável à hipótese, a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que as circunstâncias do caso concreto, isto é, o depósito de quantidade expressiva de maconha (1,025 kg), juntamente com um revólver Taurus, um carregador com nove munições intactas de calibre 9 mm e cinco munições, calibre 32, revelam certa sofisticação do tráfico aptas a indicar dedicação a atividades ilícitas e ligação com organização criminosa (STJ - AgRg no HC: 806655 PR 2023/0068731-7, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2024). - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta (Id. 191816323); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; e 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em um ano de detenção e pagamento de dez dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em um ano de detenção e pagamento de dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento e diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em um ano de detenção e pagamento de dez dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena - reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta (Id. 191816323); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; e 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em três anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento e diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em três de reclusão e pagamento de dez dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Total das penas Em tempo, embora se esteja diante da ocorrência de concurso formal perfeito ou próprio, necessária à aplicação do concurso material benéfico (parte final do caput do art. 70 do CP). Desse modo, a pena final do réu Gabriel Duarte Tomichá é de nove anos de reclusão; e quinhentos e vinte dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de oito anos de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP) e aberto para o início do cumprimento da pena de um ano de detenção (art. 33, §§ 2°, ‘c’ e 3°, do CP). Aliás, “[...] a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida, devidamente valoradas na fixação da pena-base acima do mínimo legal, constituem fundamentos idôneos para justificar a imposição do regime inicial fechado [...]” (STJ - REsp: 2084235 MT 2023/0236623-9, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se o quantum fixado e circunstância judicial desfavorável, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Esse entendimento, vale dizer, “[...] está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) DEIXO, por ausência dos pressupostos legais ou de requerimento ministerial (§ 2º do art. 282 do CPP), de impor qualquer medida cautelar ao(á/s) condenado(a/s). - Da(s) droga(s) apreendida(s) Encerrado o processo criminal, DETERMINO que se proceda na forma do art. 72 da Lei n.º 11.343/06. O mesmo destino - destruição - DEVERÁ ser dado aos petrechos para acondicionamento e consumo de drogas, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo (Manual de bens apreendidos, CNJ). - Do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias (arts. 63 da Lei de Drogas, 91 do CP e 243 da Constituição Federal) Considerando-se que eram destinados a fins espúrios e constatada a ausência de comprovação inequívoca acerca da propriedade, remanescendo fundada dúvida sobre quem é o proprietário de fato (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10006192820238110032, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024), DECRETO, em favor da União, o perdimento do valor relacionado no item 6. do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.381250. DETERMINO, contudo, em razão da antieconomicidade, a doação dele ao Lar das Servas de Maria em Cáceres/MT; o que faço com fulcro no Manual de bens apreendidos do CNJ. As armas de fogo, acessórios e munições, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, SERÃO encaminhadas ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento da Lei 10.826/03. Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo(a/s) interessado(a/s), os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados SERÃO revertidos ao FUNESD/MT. - Providências finais inerentes ao(à/s) réu(é)(s) absolvido(a/s) COMUNIQUE-SE a absolvição de Mairson Pacheco de Moura aos institutos de identificação. - Providências finais concernentes ao(à/s) réu(é)(s) condenado(a/s) CONDENO, pois consequência natural da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), Gabriel Pacheco de Moura ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de suspensão da exigência legal DEVERÁ ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo de Execuções Penais; “[...] a quem cabe avaliar a situação econômica do réu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014136320218110050, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). INTIME-SE pessoalmente o(a/s) réu(é)(s), COMUNICANDO-SE, também, a condenação ao(à) diretor(a) da unidade prisional que o(a/s) custodia(m); o(a) qual DEVERÁ anotar a sentença nos registros do(a/s) preso(a/s), informar sobre a existência de outros processos pendentes, se houver, e providenciar a transferência do(a/s) preso(a/s) para local apropriado, se for o caso (art. 436 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC). EXPEÇA-SE, acaso necessário, guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade; OBSERVANDO-SE as diretrizes do art. 534 e seguintes do CNGC. CERTIFICADO, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, eventualmente ao assistente da acusação, à defesa e ao réu, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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