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Processo nº 1010363-12.2024.4.01.3302

ID: 322376710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010363-12.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIOGO BEZERRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010363-12.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISABETH DA SILVA BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO BEZERRA DE ARAUJO - BA45831 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ana Claudia Dos Santos e outros x Plaza Imóveis Marília e outros

ID: 293453007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011236-24.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOS SANTOS MARCELO APARECIDO VOLECK

Polo Passivo:

PLAZA IMóVEIS MARíLIA QUINTO ANDAR - GRPLQA LTDA

Intimação

Advogados:

NESSANDO SANTOS ASSIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA CAVALCANTE

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Processo 1011236-24.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Aparecido Voleck - - Ana Claudia dos Santos - Plaza Imóveis Marília - - Quinto Andar - Grplq… Processo 1011236-24.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Aparecido Voleck - - Ana Claudia dos Santos - Plaza Imóveis Marília - - Quinto Andar - Grplqa Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica dos autores com as requeridas e, em consequência, a inexistência dos débitos decorrentes do contrato de locação e de garantia locatícia; e 2) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem os valores pagos pelos autores a título garantia locatícia, acrescido de correção monetária desde a data do pagamento e juros de mora a partir da citação. De outro lado, REJEITO os demais pedidos dos autores. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, deve a parte autora arcar com 50% e as rés com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão dasucumbênciarecíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, os autores, solidariamente, arcarão 50% do valor fixado, e as requeridas, solidariamente, arcarão com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora às fls. 83. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA CAVALCANTE (OAB 433292/SP), NESSANDO SANTOS ASSIS (OAB 167638/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA CAVALCANTE (OAB 433292/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Heitor Samuel De Andrade

ID: 317640071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002991-24.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE HERCULâNDIA

Polo Passivo:

HEITOR SAMUEL DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO DIAS MARQUES

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CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO

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DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002991-24.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002991-24.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Município de Herculândia - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Heitor Samuel de Andrade - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento aos recursos e ao reexame necessário. V. U. - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA DE CROHN. UPADACITINIBE (RINVOQ) 15MG. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA. FORNECIMENTO GRATUITO POR SUS APENAS PARA TRATAMENTO DE ARTRITE REUMATOIDE, ANEXO III DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS-RENAME, O QUE NÃO É O CASO. POSSIBILIDADE DE USO TAMBÉM PARA TRATAR DOENÇA DE CROHN, CONFORME BULA DO MEDICAMENTO DISPONÍVEL NA PÁGINA ELETRÔNICA DA ANVISA. RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO ATESTA NECESSIDADE DO REMÉDIO, INEFICÁCIA DE OUTROS MEDICAMENTOS E PROGRESSÃO DA DOENÇA. SEM INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA DA UNIÃO AO POLO PASSIVO E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 1234. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 196. DELIMITAÇÃO POR MINISTÉRIO DA SAÚDE DOS MEDICAMENTOS QUE SE INCUMBIRÁ DE ADQUIRIR, CENTRALIZADAMENTE, GRUPO 1A DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS, EM RELAÇÃO A OUTROS QUE CUIDARÁ DE FINANCIAR, MEDIANTE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS UNIDADES FEDERATIVAS, EM NADA AFETA A RESPONSABILIDADE IMPOSTA A ESTADO E MUNICÍPIO, PORQUE COMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI 8080/1990 E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 793. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE EXIGIR DO ESTADO E DO MUNICÍPIO O FORNECIMENTO, COM POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PELA UNIÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, ESTA ÚLTIMA MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONFORME SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 1234. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 106. NADA INFIRMA A NECESSIDADE E INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO TRABALHO E SUCUMBÊNCIA EM GRAU DE RECURSO, DE TRÊS PARA QUATRO MIL REAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiane Ramiro da Silva Nakashima (OAB: 268892/SP) (Procurador) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - Mauricio Dias Marques (OAB: 388363/SP) - 1º andar

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Valquiria Aparecida Sanchez Gregorio x Associação De Benefício E Previdência - Abenprev

ID: 305864640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA APARECIDA SANCHEZ GREGORIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIO E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE RUBIÁ

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DANIEL GERBER

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Processo 1010363-39.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valquiria Aparecida Sanchez Gregorio - Associação de Benefício e Previdência - Abenprev - Vistos. Com fundamento … Processo 1010363-39.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valquiria Aparecida Sanchez Gregorio - Associação de Benefício e Previdência - Abenprev - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE RUBIÁ (OAB 378830/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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J. A. Dos A. M. x M. C. B. M.

ID: 335592916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010363-80.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS A. M.

Polo Passivo:

M. C. B. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE TIAGO PEREIRA DE SANTANA

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ODAIR ELISEU ALBRECHT

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KAYNÃ SIQUEIRA AZNAR

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RODRIGO NUNES BEZERRA

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MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010363-80.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010363-80.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. A. dos A. M., (Justiça Gratuita) - Apelado: M. C. B. M. e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM", CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À GRATUIDADE. A AUTORA ALEGA QUE O CASAL MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL DESDE 2000, APESAR DE NÃO COABITAREM, E PEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DE 1980 ATÉ O ÓBITO EM 2023, COM PARTILHA DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ VICIO NA SENTENÇA E, SE A RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E O FALECIDO CONFIGURAVA UNIÃO ESTÁVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO E A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE NULIDADE. A SENTENÇA OBSERVOU OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, INCLUINDO DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, ESSENCIAL PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL. A PROVA ORAL E DOCUMENTAL INDICOU QUE A RELAÇÃO ERA DE NAMORO, SEM O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME O ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUÍZO NÃO DECIDIU EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS. 2. A UNIÃO ESTÁVEL REQUER CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 3. A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO MÚTUA DE CONSTITUIR FAMÍLIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Ribeiro dos Santos (OAB: 328004/SP) - Rodrigo Nunes Bezerra (OAB: 275565/SP) - Kaynã Siqueira Aznar (OAB: 404135/SP) - Odair Eliseu Albrecht (OAB: 381100/SP) - Jose Tiago Pereira de Santana (OAB: 392287/SP) - 4º andar

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Juízo Ex Officio x Firmino Aparecido Ferreira Da Cruz

ID: 306982366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1070398-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FIRMINO APARECIDO FERREIRA DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

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ADRIANO CRUZ TOMAZ

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RAFAELLA REIS CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070398-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070398-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Firmino Aparecido Ferreira da Cruz - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. TRÂNSITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O IMPETRANTE, PROPRIETÁRIO DE MOTOCICLETA, EMPRESTOU O VEÍCULO A FAMILIAR, QUE COMETEU 97 INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. O IMPETRANTE NÃO INDICOU O CONDUTOR INFRATOR NO PRAZO ADMINISTRATIVO, RESULTANDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPETRANTE PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS POR TERCEIRO, CONSIDERANDO A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA RECORRIDA ESTABELECEU QUE, EMBORA O IMPETRANTE NÃO TENHA INDICADO O CONDUTOR NO PRAZO, HÁ COMPROVAÇÃO JUDICIAL DE QUE AS INFRAÇÕES FORAM COMETIDAS POR TERCEIRO, JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DAS MULTAS E PONTOS DO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE CONFIRMAM QUE A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO JUDICIAL DO VERDADEIRO INFRATOR, GARANTINDO A EXCLUSÃO DAS PENALIDADES DO PROPRIETÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 257, § 7º, DO CTB NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO JUDICIAL DO VERDADEIRO INFRATOR. 2. A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES DEVE RECAIR SOBRE O CONDUTOR COMPROVADO JUDICIALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 257, § 7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG 1370626/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 27/04/2011. STJ, RESP 1774306/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 14/05/2019. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1010363-88.2020.8.26.0564, REL. DES. ANA LIARTE, J. 19.07.2021. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1031379-79.2020.8.26.0053, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 30.08.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaella Reis Cubero (OAB: 390762/SP) - Adriano Cruz Tomaz (OAB: 390080/SP) - Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010363-17.2024.8.26.0510

ID: 261766632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010363-17.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARPEX ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

CHARLES CARVALHO

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ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES

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GIZA HELENA COELHO

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LETICIA DE OLIVEIRA ISAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA BARRETO GOMES

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DAIANE CARLA MANSERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SOCOLOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÔNIA APARECIDA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON KLEBER BORTOLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DOS SANTOS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIGO

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VILMAR JOSÉ LEVIGNALI

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LARISSA FOLIETTI DA SILVA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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ANDRÉ VILA NOVA

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JERSSER ROBERTO HOHNE

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OSMAR CABO WINTER

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JOSE RENATO VARGUES

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DANIEL HENRIQUE FERNANDES

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DANIEL PORFIRIO DA SILVA

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FILIPE BORTOLETO QUAIO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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DEIRDRE DE AQUINO NEIVA

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MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

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MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JERONYMO BELLINI FILHO

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MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

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TATIELEN DE MELLO RICARDO

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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ANA PAULA MARQUES RIBEIRO

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RAQUEL FLORES DOS SANTOS

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GUILHERME HENRIQUE FERRARI

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APARECIDA BENEDITA CANCIAN

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CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI

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FREDERICH MARK ROSA SANTOS

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FERNANDO SONCHIM

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DIEGO VANDERLEI RIBEIRO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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MARIANA CASSAVIA CARRARA BONCOMPAGNI

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LUDJANE APARECIDA MARCONI CORREA

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RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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MICHELLI FERNANDA LOPES

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FELIPE ESTEVES MACHADO

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ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

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RICARDO LOPES GODOY

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FABIO ROSAS

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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ANA LUCIA RODRIGUES DE CAMARGO COSTA

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MAYARA THERESA BEDIA DE ANDRADE

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ALEXANDRA PRADA BARRETTO

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HELTON VITOLA

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FÁBIO FELIPE ARAÚJO PACIULLO

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FERNANDA FATTORI SANCHEZ

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WALTER BERGSTRÖM

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ANTONIO JOSE IATAROLA

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ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Fábio Felipe Araújo Paciullo (OAB 360202/SP), Vilmar José Levignali (OAB 355441/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Maria Julia Cagnin Everald… ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Fábio Felipe Araújo Paciullo (OAB 360202/SP), Vilmar José Levignali (OAB 355441/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Maria Julia Cagnin Everaldo (OAB 333985/SP), Leticia de Oliveira Isayama (OAB 330141/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Ana Lucia Rodrigues de Camargo Costa (OAB 319176/SP), Daniel Porfirio da Silva (OAB 314783/SP), Ludjane Aparecida Marconi Correa (OAB 307953/SP), Daniel Henrique Fernandes (OAB 307073/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Alexandra Prada Barretto (OAB 294597/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Michelli Fernanda Lopes (OAB 279633/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Deirdre de Aquino Neiva (OAB 12469/DF), Larissa Folietti da Silva (OAB 502277/SP), André Vila Nova (OAB 102784/PR), Mayara Theresa Bedia de Andrade (OAB 454357/SP), Felipe Esteves Machado (OAB 450451/SP), Sônia Aparecida Vicente (OAB 427309/SP), Paloma Barreto Gomes (OAB 36859/BA), Elton Kleber Bortoloso (OAB 409057/SP), Frederich Mark Rosa Santos (OAB 10416/PR), Márcio Antônio Souza Araujo (OAB 394448/SP), Tatielen de Mello Ricardo (OAB 384658/SP), Felipe Fernando Franchi (OAB 370727/SP), Filipe Bortoleto Quaio (OAB 366467/SP), Osmar Cabo Winter (OAB 365100/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Ana Paula Marques Ribeiro (OAB 172380/SP), Jersser Roberto Hohne (OAB 170286/SP), Alessandra Mendes de Mendonça Amo (OAB 156985/SP), Antonio Jose Iatarola (OAB 149975/SP), Renata Bernadete Sachs Callegari (OAB 218335/SP), Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Sandra Maria dos Santos Mendonça (OAB 127659/SP), Márcio Luiz Sônego (OAB 116182/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Cassiana Cristina Filier Socolowski (OAB 274932/SP), Jeronymo Bellini Filho (OAB 90959/SP), André Socolowski (OAB 274544/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Raquel Flores dos Santos (OAB 264601/SP), Mariana Cassavia Carrara Boncompagni (OAB 259219/SP), Diego Vanderlei Ribeiro (OAB 265850/SP), Guilherme Henrique Ferrari (OAB 221640/SP), Aparecida Benedita Cancian (OAB 90781/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Irineu Carlos de Oliveira Prado (OAB 25686/SP), Daiane Carla Mansera (OAB 251538/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP) Processo 1010363-17.2024.8.26.0510 - Habilitação de Crédito - Reqdo: Harpex Artefatos de Madeira Ltda - ato(s) ordinatório(s): Fls. 119: diante do pedido, exclua-se do cadastro de partes e representantes. Fls. 121: Ciência à administradora judicial, para apresentação do parecer, no prazo propugnado às fls. 107 ss; após, ao MP e conclusos. Nada Mais.

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Graciana Maria Sirvente Mcmullen x Cooperativa Habitacional Brasil - Pro Morar e outros

ID: 291629081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010363-29.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANA MARIA SIRVENTE MCMULLEN

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL BRASIL - PRO MORAR JEFERSON MOURA DE SOUZA MARCELO OLIVEIRA Sá SANTA MARIANA CONSTRUTORA SA

Intimação

Advogados:

TATIANE GOMES BOTELHO

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SIDNEY FABRO BARRETO

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PAULO RUIVO DE GÓES

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DRIELLE CAIRES DE CILLO

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Processo 1010363-29.2021.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Graciana Maria Sirvente Mcmullen - Cooperativa Habitacional Brasil - Pro Morar - - Marcelo Ol… Processo 1010363-29.2021.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Graciana Maria Sirvente Mcmullen - Cooperativa Habitacional Brasil - Pro Morar - - Marcelo Oliveira Sá - - Jeferson Moura de Souza - - Santa Mariana Construtora SA e outros - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento da integralidade das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 5.000,00, observada a complexidade da demanda e tempo de duração. No que tange à apuração de eventuais crimes ambientais praticados no local por invasores, bem como crime de parcelamento irregular do solo urbano pela autora em conluio com o Sr. Moisés e Cooperativas, extrai-se cópia dos autos e remetam-se ao MP de Cotia para apuração cabível. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), SIDNEY FABRO BARRETO (OAB 215928/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), PAULO RUIVO DE GÓES (OAB 372344/SP), DRIELLE CAIRES DE CILLO (OAB 399478/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP)

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Processo nº 1010363-94.2024.4.01.3307

ID: 320556832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010363-94.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE JESUS ARGOLO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL TELES DE ABREU FILHO

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AMOS NOLASCO SILVA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1010363-94.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA DE JESUS ARGOLO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1010363-94.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA DE JESUS ARGOLO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010363-26.2025.8.26.0625

ID: 326047542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010363-26.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira D… Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A contra WILLIAM DAVID BRAZ (PJ) e WILLIAM DAVID BRAZ (PF) estando a pretensão fundada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 218625-000-9 no valor de R$20.000,00 para pagamento em 30 prestações mensais, vencendo-se a primeira em 15.06.2024 e a última prevista para 15.09.2026, figurando a pessoa jurídica como devedora principal e o executado como avalista/devedor solidário, sendo apontado débito total de R$16.388,64 na planilha de fls.32. DELIBERO. I Expeça-se certidão dando conta da existência da execução e do débito exequendo para os fins do art. 828 do CPC. II - CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida indicada. - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% a.m.; b) os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), oportunamente se deliberará. - Anoto que a suspensão da execução e da prescrição, pelo prazo máximo de um ano, dependerá de requerimento expresso da parte exequente nesse sentido e ocorrerá por uma única vez no processo. - Se houver ato a ser deprecado, observar-se-ão as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo n. 2015/88481-SPI). III - Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha então atualizada do débito em 05 (cinco) dias, ficando desde já DEFERIDOS as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos), RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Não sendo apresentados cálculos atualizados, deverá a Serventia considerar a última planilha juntada. IV - Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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