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Paulo Roberto Bezerra Da Silva Filho x Banco Pan S.A.

ID: 309703564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002830-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BEZERRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002830-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1006294-09.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Bezerra da Silva Filho - BANCO PAN S.A. - Vistos. V… Processo 0002830-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1006294-09.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Bezerra da Silva Filho - BANCO PAN S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 7.219,73 (sete mil, duzentos e dezenove reais e setenta e três centavos em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 0003605-09.2024.8.26.0229

ID: 296168791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003605-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003605-09.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida. E… Processo 0003605-09.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida. Expõe que o cálculo trazido pela municipalidade para complementação do pagamento atualizou apenas o valor, utilizando a SELIC, no período de junho a novembro/2024, mas o pagamento aconteceu em abril/2025, ultrapassando o prazo de sessenta dias. Apresenta planilha do valor da diferença que entende devido. A requerida afirma que o pagamento foi efetuado corretamente, com aplicação da taxa SELIC. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo homologado é junho/2024, no valor de R$4.308,76; - ofício foi expedido em 22/01/2025; - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 01/02/2025; - pagamento foi efetuado em 14/04/2025, no valor de R$4.002,06; - foi efetuado pagamento complementar em 28/04/2025, no valor de R$171,31. Pois bem. Assiste razão a parte requerente. Isso porque o pagamento realizado em abril/2025 foi efetuado em valor inferior àquele indicado no cálculo, que datava de junho/2024, sem atualização. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício (maio/2024 até 23/01/2025), utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 57-58 observa os parâmetros devidos e considera os dois depósitos efetuados, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$205,44, no prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0002732-09.2024.8.26.0229

ID: 290972906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002732-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002732-09.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0002732-09.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Narra que a planilha de débitos homologada foi liquidada em maio/2024 e o pagamento foi efetuado apenas em 28/03/2025, no valor exato do cálculo. Apresenta planilha do valor da diferença que entende devido. Pretende a condenação da requerida nas penas por litigância de má-fé. A requerida afirma que o pagamento foi efetuado corretamente, com aplicação da taxa SELIC. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo homologado é maio/2024; - o cálculo foi homologado em 23/07/2024, no valor de R$1.785,34 em relação aos honorários sucumbenciais; - ofício foi expedido em 23/01/2025; - pagamento foi efetuado em 28/03/2025. Pois bem. Assiste razão a parte requerente em parte. Isso porque o pagamento realizado em março/2025 foi efetuado no exato valor do cálculo, que datava de maio/2024. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício (maio/2024 até 23/01/2025), utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Nâo há que se falar em multa ou honorários, sendo que o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias contados da expedição do ofício. Não é caso de ser acolhido o cálculo de fls. 41, pois não observa os parâmetros corretos para apuração da diferença. Não verifico má-fé por parte da requerida que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pela requerente. Assim, tragam as partes nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. Prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0001568-09.2024.8.26.0229

ID: 324134936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001568-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE BARRETOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001568-09.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Luciene Barretos de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV.… Processo 0001568-09.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Luciene Barretos de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de novembro/2024 a abril/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é julho/2024 - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 04/06/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em junho/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas de novembro/2024 a abril/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 43-44 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$1.586,32, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1009689-09.2024.8.26.0229

ID: 324512502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009689-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CANOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MEINHARDT FLACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009689-09.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Municipio de Canoas - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao habilitante. Juntou documentos. Fls: 03/23. Trat… Processo 1009689-09.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Municipio de Canoas - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao habilitante. Juntou documentos. Fls: 03/23. Trata-se de habilitação de crédito público ajuizada por MUNICÍPIO DE CANOAS, em face da Falida Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda, requerendo a inclusão de seu crédito na lista de credores, no valor de R$ 2.004.920,27 (dois milhões, quatro mil, novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos). Esclareceu o administrador judicial que, aplica-se ao presente caso o prazo decadencial de três anos para apresentação de habilitação ou reserva de crédito, considerando a regra imposta pelo artigo 5° da Lei 11.101/05. Em conformidade ao artigo 10° da Lei 11.101/05, pela redação inserida pela lei 14.112/2020, preceitua que o credor deverá apresentar o pedido de habilitação no prazo de até três anos, contados da publicação da falência, mesmo as decretadas anteriormente à vigência da Lei. Em que pese a presente falência seja anterior a edição da redação inserida pela Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos para propositura de habilitação de crédito passou a valer para todos os processos, destacando-se que no caso em tela, a retroatividade a contar da data da falência, prejudicaria o direito adquirido e a possibilidade do exercício do direito. Tem-se no caso em tela que a contagem do prazo decadencial instituído pela Lei 14.112/2020 tem início a partir da vigência da norma, qual seja, 23/01/2021. Neste diapasão, o decurso de prazo de falência decretada anteriormente a edição na norma, contar-se à o prazo de três anos a partir da vigência da norma, prazo que se deu em 23/01/2024. Competia ao município requerer ao juízo trabalhista a expedição de ofício a esse juízo falimentar solicitando a reserva do valor, quando ainda líquido, nos termos do artigo 6° § 3° e artigo 10, § 10, ambos da Lei 11.101/05. Portanto, reconheço a decadência acerca do pedido de habilitação de crédito, pelos fundamentos acima elencados, POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil e artigo 10 da Lei 11.101/05. Intime-se. - ADV: ROBERTA MEINHARDT FLACH (OAB 76959/RS)

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Rebeca Mirozcnik Rosemberg x Bradesco Saúde S/A

ID: 306363109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022160-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REBECA MIROZCNIK ROSEMBERG

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

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Processo 0022160-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1010368-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rebeca Mirozcnik Rosemberg - Bradesco Saúde S/A - Vistos… Processo 0022160-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1010368-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rebeca Mirozcnik Rosemberg - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 59/61. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1010368-88.2021.4.01.3900

ID: 325147840

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010368-88.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO PAIXAO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010368-88.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010368-88.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO PAIXAO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010368-39.2023.8.11.0042

ID: 257130612

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010368-39.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELITON AYLLON DE PINHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/600… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORREA PROCESSO n. 1010368-39.2023.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: WELITON AYLLON DE PINHO CITANDO: WELITON AYLLON DE PINHO RUA CINQUENTA E QUATRO, 07, QD. 33 - SETOR 3, CPA 3, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: CITAR O RÉU acima descrito, atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o do inteiro teor da denúncia. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: "Vistos, etc. Acolho a cota ministerial. Frustradas as diligências citatórias, bem como não encontrado endereço atualizado do acusado DEFIRO a CITAÇÃO POR EDITAL do acusado, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE o necessário. Decorrido os prazos, certifiquem-se e retornem conclusos para possível suspensão do feito, nos termos do artigo 366 e artigo 396, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Às providências. " E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA MARCIA MOURA DOS SANTOS, digitei. CUIABÁ-MT, 14 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 0000986-09.2024.8.26.0229

ID: 276929696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000986-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLE LEITE ANDRADE JEFFERSON BATISTA DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PRATES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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ADV: Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP), Herick Wolf Molitor Costa (OAB 473759/SP) Processo 0000986-09.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Camille Leite Andrade, Jefferson Batista da … ADV: Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP), Herick Wolf Molitor Costa (OAB 473759/SP) Processo 0000986-09.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Camille Leite Andrade, Jefferson Batista da Mata - Vistos. O sistema SNIPER se caracteriza por ser um sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. Até o momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). As ferramentas que mais possuem efetividade no encontro de bens penhoráveis, como o SISBAJUD e RENAJUD, por exemplo, não estão por ora integradas ao SNIPER, de modo que não há como se impor a pesquisa nesse sistema, quando são feitas pesquisas diretamente e especificamente nesses sistemas. Nessa linha, foi mantido recentemente pelo novo Colégio Recursal decisão de indeferimento, que cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Pesquisa pelo sistema Sniper - Indeferimento - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102527-07.2023.8.26.9061; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Também se destaca:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao sistema Sniper, bem como o requerimento de apreensão e bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada. Medidas de caráter excepcional. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade. Medidas de execução atípicas. Ausência de comprovação de abuso do devedor ou ocultação patrimonial de forma a justificar o pedido. Indeferimento mantido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101039-06.2023.8.26.9000; Relator (a):Orlando Gonçalves de Castro Neto; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema SNIPER, por ser ineficaz ao processo em questão. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int.

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Antonio Reginaldo Silveira Lima x Carlos Jose Alves Martins

ID: 299106251

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010368-54.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REGINALDO SILVEIRA LIMA

Polo Passivo:

CARLOS JOSE ALVES MARTINS

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA FARIAS DE ANDRADE

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LINDINALVA LOPES DA SILVA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDINALVA LOPES DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010368-54.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ANTONIO REGINALDO SILVEIRA LIMA REQUERIDO: CARLOS JOSE ALVES M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010368-54.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ANTONIO REGINALDO SILVEIRA LIMA REQUERIDO: CARLOS JOSE ALVES MARTINS Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença em trâmite entre as partes acima identificadas. Pretende a parte executada o parcelamento do débito com base no artigo 916 do CPC, mediante pagamento de 30% de entrada no valor de R$1.960,70(...) e o restante em 6 (seis) parcelas mensais, com depósito já iniciado em juízo. A exequente se manifestou contrariamente ao pedido, sob a alegação de que o parcelamento previsto no art. 916 do CPC não se aplica à fase de cumprimento de sentença, nos termos do § 7º do referido artigo. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberações. Fundamentação. É pacífico que o artigo 916 do Código de Processo Civil, em sua literalidade, aplica-se às ações de execução por quantia certa, excluindo-se, em tese, os cumprimentos de sentença, conforme expressamente estabelece o § 7º do dispositivo. Todavia, o sistema processual vigente preconiza, dentre seus princípios fundamentais, a cooperação entre as partes (art. 6º do CPC), a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º do CPC), bem como a boa-fé processual (art. 5º do CPC). É nesse contexto que a jurisprudência e a doutrina vêm admitindo, excepcionalmente, o parcelamento da dívida em sede de cumprimento de sentença, desde que demonstrada a boa-fé do devedor e a efetiva intenção de satisfazer o crédito exequendo. No caso concreto, observa-se que a parte executada efetuou o depósito do valor correspondente a 30% da dívida, o que demonstra nítida intenção de adimplir a obrigação reconhecida judicialmente. Tal conduta, de evidente boa-fé, justifica o acolhimento do pedido, ainda que com base principiológica, em atenção ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e da efetividade da execução. A oposição da parte exequente, por sua vez, não demonstra prejuízo concreto com a adoção do parcelamento, tampouco infirmou os depósitos já realizados. Diante do exposto, DEFIRO, excepcionalmente, o parcelamento da dívida, desde que os depósitos sejam atualizados. Expeça-se alvará em favor da parte exequente relativamente ao valor já depositado nos autos, correspondentes à entrada de 30%, bem como das parcelas vincendas, à medida em que forem depositadas, desde que a parte se digne em indicar os dados bancários. Após o pagamento da última parcela, volte-me conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Primavera do Leste/MT, 13 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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