Resultados para "1010369-70.2024.8.26.0624" – Página 29 de 31

José Antonio Raiz x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 325341573

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004890-58.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO RAIZ

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARQUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004890-58.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004890-58.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: José Antonio Raiz - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE AJUIZADA CONTRA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, EM RAZÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DECLAROU INEXISTENTE A OBRIGAÇÃO, CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00; (II) ESTABELECER SE DEVEM SER MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSOS E CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS.4. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEGUIU OS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS PELO STJ, CONSIDERANDO O GRAU DE CULPA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A REPERCUSSÃO DO DANO, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL (RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA).5. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMBORA EXISTA CONDENAÇÃO LÍQUIDA, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MESMO COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20%, CONDUZIRIA A UMA VERBA HONORÁRIA INFERIOR AO MÍNIMO ACEITÁVEL.6. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, O BAIXO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E A NECESSIDADE DE EVITAR REMUNERAÇÃO AVILTANTE. O VALOR DE R$ 1.500,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL PARA CAUSAS DESSA NATUREZA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR OS HONORÁRIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PARA R$ 1.500,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 11 E 16; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000272-88.2024.8.26.0081, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 17.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010369-50.2024.8.26.0566, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 23.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000876-66.2024.8.26.0334, REL. SALLES ROSSI, J. 15.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014735-85.2024.8.26.0032, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 09.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Renan Marques Leao (OAB: 513644/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. B. x F. H. D. B.

ID: 328003642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002706-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. B.

Polo Passivo:

F. H. D. B.

Intimação

Advogados:

ELZA RAIMUNDO PINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MARSULLA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002706-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.B. - F.H.D.B. e outro - Fundamento e decido. 1) Ciente da interposição de agravo contra a decisão de fl. 197, mantenho-a p… Processo 1002706-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.B. - F.H.D.B. e outro - Fundamento e decido. 1) Ciente da interposição de agravo contra a decisão de fl. 197, mantenho-a por seus próprios fundamentos. Ademais, não tendo sido requerido efeito suspensivo no recurso interposto, de rigor o prosseguimento do processo, devendo a parte ré informar nos presentes autos quando do julgamento do agravo. 2) À luz dos documentos que instruem a contestação, defiro às requeridas o pedido de Justiça Gratuita, bem como o pedido de prioridade de tramitação. Anote-se. 3) No que diz respeito à controvérsia acerca da tempestividade da contestação, com razão a parte requerida. Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, com fundamento no art. 231, §1º, CPC, o prazo para contestar, em caso de litisconsórcio passivo, se inicia a partir do momento em que se perfectibiliza a citação do último corréu cuja citação se encontrava pendente. A discussão pretendida pelo réu acerca da conduta das rés de se desvencilhar da citação não altera a conclusão jurídica acima exposta e não tem relevância neste momento em que já viabilizada a devida formalização da relação jurídico processual. Ademais, ainda que se reconhecesse a intempestividade da contestação em relação à corré Fernanda, não se lhe aplicariam os efeitos materiais da revelia não apenas porque a corré contestou a ação (art. 345, I, CPC), mas especialmente por se tratar de discussão referente a direito indisponível (art. 345, II, CPC), haja vista a natureza alimentar e o caráter de subsistência da obrigação objeto desta lide. Desse modo em nada aproveitaria o autor a revelia pretendida, eis que, processualmente, a parte pode comparecer ao processo a qualquer momento, recebendo-o no estágio em que se encontra. Em resumo, portanto, reconheço a tempestividade da contestação apresentada em relação a ambas as requeridas. 4) No mais, a preliminar de incompetência territorial já foi apreciada e acolhida. E, quanto à alegação de nulidade das provas digitais apresentadas pelo autor, sem razão a parte ré. De saída, porque o art. 369 do CPC consagra o princípio da atipicidade das provas. Além disso, descabida a pretensão da parte requerida de presunção de má-fé da parte adversa com alegação de possibilidade de sua adulteração, cabendo a parte interessada ao verificar, em concreto, tal situação, apontar de maneira precisa e não genérica como feito na contestação e provar a fraude realizada pela outra parte. Além disso, a maior parte dos documentos impugnados pela requerida dizem respeito a transações financeiras realizadas de maneira digital/virtual, sendo de ordinário a sua juntada tal qual realizado. No que diz respeito à conversa de Whastapp copiada e colada em arquivo texto à fl. 72, sequer concerne ao mérito da causa, senão a alguma dificuldade alegada pelo autor em encontrar as requeridas para citação. No atual estágio do processo, concretizada a relação jurídico processual, tal documento em nada impacta o deslinde da controvérsia, não trazendo qualquer prejuízo às partes, de modo que não é caso de reconhecer sua nulidade ou determinar o seu desentranhamento. Assim, sob qualquer prisma que se analise não há que se falar em quebra da cadeia de custódia ou nulidade dos documentos que compõem o processo. A força probante de cada uma das provas produzidas será analisada quando do enfrentamento do mérito da questão, não sendo o caso, contudo, de reconhecer invalidade de qualquer prova até o momento produzida. Desse modo, rejeito a alegação de nulidade ventilada. 5) Por fim, intimem-se as partes para que especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, no prazo de 10 dias. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos onde inicial e contestação porventura divirjam será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se - ADV: ELZA RAIMUNDO PINOTTI (OAB 140962/SP), ANA MARIA MARSULLA COELHO (OAB 517705/SP), ANA MARIA MARSULLA COELHO (OAB 517705/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Matheus Rosendo x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 313165205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010369-02.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROSENDO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010369-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Matheus Rosendo - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULG… Processo 1010369-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Matheus Rosendo - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré ao pagamento de: (a) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.953,49, corrigidos desde o desembolso, com juros de mora contados da citação; (b) indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigidos a contar da data de publicação desta sentença, com juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, mais honorários advocatícios do patrono do autor, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deverão ser promovidas as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código SAJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Ferreira Da Silva x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 316402544

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001220-47.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001220-47.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001220-47.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Mario Ferreira da Silva - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. AAPB. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA ASSOCIAÇÃO, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, OCORRIDOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDEVIDAMENTE COBRADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00. APELA O AUTOR REQUERENDO O AUMENTO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REALIZADOS SEM VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A ENTIDADE RÉ EFETUOU DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR SEM PRÉVIA ADESÃO OU AUTORIZAÇÃO VÁLIDA, O QUE CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CDC E OFENDE O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.4. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA REQUERIDA ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA.5. O AUTOR É PESSOA IDOSA, APOSENTADO, E TEVE SUA ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA ATINGIDA POR DESCONTOS INDEVIDOS, EM SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. A QUANTIA INICIALMENTE ARBITRADA (R$ 3.000,00) MOSTRA-SE UM POUCO ABAIXO DOS COMUMENTE FIXADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER READEQUADA. ENTÃO CONSIDERANDO OS PRECEDENTES JURÍDICOS CITADOS, A CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO AUTOR, O CARÁTER REITERADO DA CONDUTA DA RÉ E O DEVER DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES NA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE A INDENIZAÇÃO SER REAJUSTADA PARA R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM VÍNCULO ASSOCIATIVO VÁLIDO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA, CONSIDERANDO A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024); CPC/2015, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 09.05.2000; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000272-88.2024.8.26.0081, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 17.09.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010369-50.2024.8.26.0566, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 23.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010369-16.2025.4.01.4100

ID: 316533246

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010369-16.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DITMAR WERNER KEMP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELISON NUNES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010369-16.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: DITMAR WERNER KEMP RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010369-16.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: DITMAR WERNER KEMP RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106)] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário por idade híbrida. Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007847-70.2024.8.26.0624

ID: 324253383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007847-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007847-70.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.P. - Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, conforme denominada, proposta pelo interessado Joelson Perão, a fim… Processo 1007847-70.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.P. - Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, conforme denominada, proposta pelo interessado Joelson Perão, a fim de tutelar interesses de Sabina Marlene Filipiak, aos fundamentos, na essência, (i) o interessado é sobrinho da interditanda, a qual é portadora do diagnóstico psiquiátrico de Deficiência Intelectual (CID F. 70), sem condições - ante o grau de comprometimento da vontade - de gerir sua pessoa e praticar livremente atos da vida civil; (ii) pretende sua nomeação como curador. Instrumento de Procuração e documentos acostados à fl. 05/30. Decisão de fl. 35 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a emenda da petição inicial, que ocorreu à fl. 39/42 e 52/56. Decisão de fl. 61/65 deferiu a concessão da curatela provisória, em consonância com o parecer do Ministério Público de fl. 33/34 e 60. Tentativa de citação da interditanda à fl. 83. Decisão de fl. 88/90 indeferiu a nomeação de Curador Especial. Entremeio, estudo social à fl. 101/108, sobre o qual o interessado se manifestou à fl. 111/112 Laudo pericial à fl. 125/137, sobre o qual o interessado se manifestou à fl. 141/142. Parecer do Ministério Público de fl. 146/148 pela procedência dos pedidos autorais. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Verte dos autos que a interditanda padece da doença descrita na petição inicial,a qual compromete, irreversivelmente, sua capacidade de gerir a própria vida e de administrar sua pessoa e bens. Com efeito, o laudo pericial apresentado (fl. 125/137) concluiu que ela se encontra incapacitada de desempenhar os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial, nos termos a seguir destacados: "[...] 1. A pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir as diretrizes da vida e gerir os atos da vida civil. 2. Há restrição para os atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. [...] Desta forma, a conclusão do laudo doexperté categórica no sentido de que a interditanda encontra-se relativamente incapacitada para os atos da vida civil, com destaque para os de natureza patrimonial, sendo de rigor a decretação de sua interdição. Colabora com o laudo acima mencionado, o estudo social, com o seguinte parecer de fl. 101/108: "Em avaliação pudemos depreender que o Requerente Joelson se mostra adequado, com bons valores éticos e disponível ao encargo de Curador da Requerida Sabina. Assim sendo, em nossa ótica, não existe impedimento social para a medida da Curatela pleiteada ser deferida por prazo indeterminado, pois a Sra Sabina, embora não seja totalmente dependente para questões da vida diária, devido ao seu quadro de saúde mental denota dificuldades para atividades da vida civil, contudo, observa-se que ainda não foi realizada a Perícia Médica solicitada (fls.79), devendo-se aguardar a referida avaliação para se obter o grau de dificuldade da Requerida e a conclusão do caso". Assim, DECRETOa Interdição de Sabina Marlene Filipiak, com destaque para os atos da vida civil de natureza patrimonial, c/c prestação de cuidados pessoais a mesma, nomeando como seu Representante e Curador Definitivo, seu sobrinho Joelson Perão, a fim de que passe a reger a pessoa e os bens da interditada, prestando compromisso, mediante lavratura do competente termo nos autos. Lavre-se o termo definitivo de curatela, no qual deve constar, EXPRESSAMENTE, restrição da prática direta de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e moveis de valor econômico, com relação a que de serem ouvidos previamente Ministério Público e Juízo, pena de nulidade absoluta. Mais. a) Publique-se pela Imprensa Oficial, constando do edital os nomes da interditada e de seu curador, apontando a causa da interdição e os limites da curatela; b) Inscreva-se a presente decisão, expedindo-se o competente mandado ao cartório de Registro de Pessoas Naturais onde estão assentados os registros civis da interditada, nos termos do artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários à I. Patrona nomeada nos autos conforme Tabela do Convênio DPE/OAB. Isento de custas, em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça pelo decisum de fl. 35. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA (OAB 395758/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Silva Paveloski x Ferreira & Miranda Sociedade De Advogados

ID: 335328830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA PAVELOSKI

Polo Passivo:

FERREIRA & MIRANDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Silva Paveloski - Ferreira & Miranda Sociedade de Advogados - Vistos. Após emenda de fl. 111/120 (recebida à… Processo 1003676-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Silva Paveloski - Ferreira & Miranda Sociedade de Advogados - Vistos. Após emenda de fl. 111/120 (recebida à fl. 121/122), trata-se de ação de rito escalonado de exigir contas, movida por ALEX SILVA PAVELOSKI em face de FERREIRA E MIRANDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA e HENRIQUE MACHADO FERREIRA, sede em que a parte autora alega, em apertadíssima síntese, que teria contratado os serviços de advocacia dos requeridos, em data não especificada na inicial, para ajuizar a reclamação trabalhista de nº 0001122-32.2012.5.15.0116, sendo que, ao fim do processo, ter-lhe-iam repassado valores inferiores ao devido, sem observância do pactuado entre as partes com relação a honorários advocatícios, havendo, em sua dicção, uma diferença de R$ 35.152,98. Por sua vez, embora recepcionados os ARs por terceira (fl. 131/133), os requeridos compareceram aos autos e ofereceram resposta, sob a forma de contestação à fl. 134/160 (instrumento de procuração e docs. à fl. 161/203), em que aduzem, na essência: (i) preliminarmente, prescrição quinquenal, porquanto já teriam prestado contas à parte autora, por meio de recibos de 06.02.2019 e 11.04.2019, data em que, a seu ver, teria se extinguido o mandato e (ii) no mais, sustentam a regularidade dos valores repassados ao ex-cliente. Pugnam pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da ação. Réplica à fl. 207/215. Decisão ordinatória de fl. 216/221 rejeitou a preliminar de prescrição e instou as partes à especificação probatória, seguindo-se as manifestações dos requeridos, sede em que requer oitiva de 05 testemunhas, sobre fatos inespecíficos (fl. 226/227) e do autor que protesta, genericamente, pela produção de prova documental, que aduz já estar acostada aos autos (fl. 228/229). Indeferida a produção das provas em questão, por tratar-se da primeira fase de ação de exigir contas, não havendo, ademais, utilidade em sua realização, diante da falta de especificação de seu objeto e finalidade (fl. 230/231). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A sustentação de prescrição foi rejeitada à fl. 216/221, sem desafio por recurso de qualquer das partes, restando a matéria preclusa. No presente momento processual, o feito alcança a etapa de julgamento da 1ª fase, para definir o alegado direito da parte autora de exigir contas dos correqueridos. E restou incontroverso, inclusive dos termos da contestação, que os requeridos prestaram serviços de advocacia ao autor, no pertinente, com relação ao ajuizamento da reclamação trabalhista de nº 0001122-32.2012.5.15.0116, o que encontra reforço nos documentos acostados aos autos, em especial, o instrumento de contrato de fl. 172/173 e os recibos e comprovantes de fl. 176/177, 178, 179, 180 e 181/185. Considerando-se as relações negociais em comento, que envolvem outorga de mandato judicial, resta evidente o direito do outorgante/cliente em exigir contas, no âmbito do contrato de fl. 172/173, o que deflui, dentre outros, dos seguintes artigos de Lei: Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. (CC/2002) Art. 34. Constitui infração disciplinar: [...] XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele; (Lei 8.906/94) No mesmo sentido, dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB: Art. 12. A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não, extinção do mandato, obriga o advogado a devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar-lhe contas, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários. Portanto, nesses limites e notando-se que o dever de prestar contas decorre da mera administração de interesses alheios, o que é ínsito ao instituto do mandato judicial, CONDENO os requeridos a prestarem contas dos valores relativos à reclamação trabalhista nº 0001122-32.2012.5.15.0116, fazendo-o em 15 (quinze) dias úteis, pena de não lhes ser lícito impugnar as que o autor apresentar, tudo à luz dos artigos 550, §§5º e 6º e 551, §§1º e 2º, todos do CPC. Honorários e custas a contabilizar ao final do percurso do rito escalonado. P.I.C. - ADV: JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. C. V. B. x L. C. M. B. F.

ID: 291156928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011242-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. C. V. B.

Polo Passivo:

L. C. M. B. F.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ROBERTO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011242-70.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.V.B. - L.C.M.B.F. - Fl. 119/140: Em primeiro lugar, quanto ao divórcio, a tutela antecipada pretendida não pode ser deferi… Processo 1011242-70.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.V.B. - L.C.M.B.F. - Fl. 119/140: Em primeiro lugar, quanto ao divórcio, a tutela antecipada pretendida não pode ser deferida de plano, sem exercício do contraditório, não havendo, por ora, elementos suficientes para a antecipação de tal pedido. Assim fica indeferido o pedido de tutela antecipada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Recurso interposto contra a decisão que negou a gratuidade judiciária à autora, bem como indeferiu o pedido de antecipação da tutela de evidência, por meio da qual pretendia a liminar decretação do divórcio. PEDIDO LIMINAR DE DIVÓRCIO. Impossibilidade. Inaplicabilidade do artigo 311 do CPC. Necessidade do prévio contraditório a respeito das provas apresentadas com a peça inicial. Em ação de divórcio, a tutela de evidência não dispensa a presença dos requisitos processuais para sua concessão. Sistema processual vigente que somente permite julgamento liminar de mérito em caso de improcedência liminar do pedido (artigo 332 /CPC), o que não é o caso dos autos. Necessidade de se distinguir direito POTESTATIVO (aquele contra o qual não cabe oposição) de direito IMPOSITIVO (aquele que dispensa a participação da parte adversa). Direito pátrio que não adotou o divórcio impositivo. Observância, inclusive, da correlata Recomendação 36/2019 - Corregedoria Nacional de Justiça que determina aos Tribunais que "se abstenham de editar atos regulamentando a averbação de divórcio extrajudicial por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges (divórcio impositivo)". Questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses inerentes à tutela de evidência. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - AI: 21115616320218260000 SP 2111561-63.2021.8.26.0000, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 10/11/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de divórcio - tutela antecipada indeferida para decretar o divórcio inaudita altera parte - insurgência - afastada a preliminar de nulidade da decisão pela alegada falta de fundamentação - mérito - matéria fática que demanda dilação probatória - ausência do requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Medida que, a despeito de ser direito potestativo da agravante, exige a prévia formação do contraditório, tendo em vista a irreversibilidade da medida - decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21999655620228260000 SP 2199965-56.2022.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 05/09/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022) Agravo de Instrumento - Ação de conversão de separação em divórcio - Decisão indeferindo a decretação do divórcio sem o contraditório. Decisão mantida - Ausência dos pressupostos da tutela de evidência - Divórcio que gera efeitos irreversíveis, reputando como imprescindível, ao menos, o contraditório, ainda que potestativo o direito - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100263-40.2022.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022) De outra vertente, as questões relacionadas à concessão de medida protetiva tipicamente disposta pela Lei Federal n° 11.340/2006 (Maria da Penha) passam ao largo desta competência Cível. Considerando que as partes encontram-se separadas de fato, como relatado, se configurada eventual situação que reclame alguma medida protetiva, nos termos da referida Lei, a competência para sua apreciação é da Justiça Criminal - que, por falta de criação de Vara de Violência domestica, em Tatuí, é a que têm a competência para apreciação e aplicação de eventuais medidas do gênero -, mediante comprovação minima de fatos e riscos concretos. De notar, ainda, que essas medidas não foram requeridas expressamente na petição inicial, já recebida, e que não é bem especificado a fls. 119/140 o que seria pedido como medida liminar (limitando-se a citar o Art. 22 da Lei Federal n° 11.340/2006), medida esta que que não pode ser lançada em aberto para o Juízo tomar, o que deve ser agregado à falta de descrição concreta do perigo de dano e do que seria pretendido, exatamente, para contenção de algum dano. Destarte, remeto a questão ao Juízo competente, o qual, em caso de eventual descumprimento dessas medidas a serem eventualmente concedidas (o que já desbordaria para o aspecto criminal), já seria o competente, ainda, para apreciação dos efeitos disso sobre o prisma penal e processual penal, decretando eventual prisão preventiva, etc. No mesmo sentido teleológico, o Conflito de Competência n 0002661-83.2002, do E TJSP, segundo o qual a "cumulação de medidas de proteção da Lei Maria da Penha, a configurar opressão á mulher, , enquadra na atribuição híbrida dos Juizados de proteção á mulher, nos termos do artigo 14, da Lei 11340-05, sendo que, onde não há instalação do Juizado em comento, o processamento é pela Justiça Criminal. Fl. 131: Anote-se o novo endereço da requerente no SAJ. Fl. 118: Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Oportunamente, tornem conclusos Intime-se. - ADV: SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES (OAB 276456/SP), SÉRGIO ROBERTO ANDRADE (OAB 499220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. M. T. x A. L. N. T.

ID: 276404799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010369-54.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. M. T.

Polo Passivo:

A. L. N. T.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MIGUEL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Miguel E Silva (OAB 178651/SP), Hussein Kassem Abou Haikal (OAB 279987/SP) Processo 1010369-54.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. M. T. - Reqdo: A. L. N. T. - Vistos. 1. Pel… ADV: Rogério Miguel E Silva (OAB 178651/SP), Hussein Kassem Abou Haikal (OAB 279987/SP) Processo 1010369-54.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. M. T. - Reqdo: A. L. N. T. - Vistos. 1. Pelos argumentos já expostos às páginas 54/57 e 72/75 e 355, indefiro os pedidos de revogação das tutelas de urgência deferidas, bem como pedido de redução dos alimentos provisórios deferidos em favor do filho menor e da ex-cônjuge, e mantenho as decisões pelos seus próprios fundamentos. 2. Afasto a matéria preliminar de inépcia da inicial, vez que a causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, bem como preenche os requisitos legais. 3. No tocante à impugnação ao benefício da gratuidade judiciária concedido à autora, tenho que, diante dos documentos apresentados às páginas 65/68, bem como da ausência de outros elementos que evidenciem que ela possui condições de arcar com o pagamento das custas de despesas processuais, com fundamento no que dispõe o artigo 99, §2° e §3º, do Código de Processo Civil, o benefício deva ser mantido. 4. Indefiro o benefício da gratuidade judiciária ao requerido, vez que o mesmo é médico e aufere rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica, além de possuir elevado padrão de vida (páginas 23/30, 32, 48/49 e 167/169). 5. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para estudo com as partes envolvidas, a fim de aferir os interesses do filho menor no tocante à guarda, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 30 dias após a data de sua designação. Elaborado o relatório técnico, manifestem-se as partes e o Ministério Público em 10 dias. 5.1. Em tempo, consigno que, a teor do Provimento CG nº 15/2023 (24.05.2023 páginas 05/06 do DJE), as atividades do Setor Técnico serão realizadas, preferencialmente, nas dependências do Fórum desta comarca. 5.2. As entrevistas e atividades similares poderão ser realizadas de forma virtual ou híbrida, hipótese em que, havendo pedido do Setor Técnico, desde já fica autorizada, devendo o Cartório providenciar a intimação das partes para apresentarem, em 05 dias, o respectivo endereço eletrônico (email) e telefone para viabilizar a efetivação do estudo. 5.3. Havendo necessidade de atividades específicas que demandem visitas a domicílio ou instituição a serem realizadas fora das dependências forenses, mas sempre na mesma comarca em que tramita o processo, tal necessidade deverá ser comunicada expressamente nos autos pelo Setor Técnico, já com a(s) data(s) e horário(s) designados para a realização da diligência, ficando, desde já, autorizado o deslocamento do Técnico com a utilização de veículo oficial. 5.4. Consigno que o respectivo deslocamento será de responsabilidade das partes, com a devida antecipação das despesas de condução pela(s) parte(s) requerente(s) da diligência ou pela parte autora, quando o estudo for determinado pelo Juízo ou a requerimento exclusivo do Ministério Público (na forma do art. 82, §1°, do Código de Processo Civil), salvo se for beneficiário da gratuidade judiciária, caso em que não será exigida a antecipação das referidas despesas. Esclareço que, caso ambas as partes requeiram o estudo, cada uma arcará com 50% do valor correspondente à diligência, observada a gratuidade judiciária de cada parte. 5.5. As despesas de condução serão calculadas da mesma forma que as despesas de condução dos Oficiais de Justiça, conforme o número de visitas a serem realizadas e as respectivas distâncias. O levantamento será mediante MLE, após a juntada dos laudos, com indicação dos deslocamentos, das datas em que realizados, e da declaração de que não se fez uso de veículo oficial. Em caso de utilização de veículo oficial, os valores serão revertidos para conta corrente do FEDTJ, com envio do comprovante de transferência para o endereço eletrônico fundoespecial@tjsp.jus.br. 5.6. Assim, não sendo a(s) parte(s) requerente(s) beneficiária(s) da gratuidade judiciária, deverá o Cartório providenciar a intimação do(s) responsável(es) a efetuar o pagamento das despesas para deslocamento do Técnico para realização da(s) visita(a) já agendada(s), na forma acima descrita, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, certificando-se eventual decurso do prazo ou, se efetuado o pagamento, encaminhar os autos ao Setor Técnico para efetivação da(s) visita(s) já agendada(s). 5.7. Lado outro, sendo a(s) parte(s) interessada(s) beneficiária(s) da gratuidade judiciária, certifique o Cartório e, em seguida, providencie a remessa do processo ao Setor Técnico para efetivação da(s) visita(s) já agendada(s). 6. Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo requerido, vez que não se mostraria necessária para o julgamento da demanda, cumprindo consignar que a avaliação do patrimônio do casal é matéria a ser apurada na fase de liquidação de sentença. 7. Indefiro, ainda, o pedido de produção de prova oral formulado pelas partes, vez que não se mostraria útil e necessária para o julgamento da demanda, cumprindo anotar que para o fim de comprovação de suas alegações mostra-se eficaz a produção de prova documental. 8. Por fim, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do pedido de alteração da data de pagamento da pensão alimentícia (página 411, item 5.2), no prazo de 05 dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010369-05.2025.8.26.0020

ID: 321147248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010369-05.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOS SANTOS POSSA DAGUA MELISSA POSSA D’AGUA WOLF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010369-05.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Melissa Possa D’agua Wolf - - Claudia dos Santos Possa Dagua - 1) Defiro à autora, menor de idade, os … Processo 1010369-05.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Melissa Possa D’agua Wolf - - Claudia dos Santos Possa Dagua - 1) Defiro à autora, menor de idade, os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2) Trata-se de ação declaratória de nulidade de reajuste c/c repetição do indébito, na qual alega a autora ser beneficiária do plano de saúde requerido, na modalidade coletivo por adesão e ter diagnóstico de autismo. Contudo, relata que a parte ré efetuou reajuste unilateral e abusivo de 48,92%, sem a demonstração dos critérios utilizados e cálculos realizados para justificar o percentual adotado. Afirma ser inviável a manutenção do plano de saúde e pleiteia, em tutela de urgência, o afastamento dos reajustes anuais no contrato entabulado entre as partes, determinando que incida, em substituição, somente os reajustes anuais autorizados pela ANS para o período 2024-2025 e seguintes ou, subsidiariamente, a substituição dos reajustes por sinistralidade pelo índice da inflação (FIPE Saúde) ou outro pertinente. O Ministério Público manifestou-se a fls. 66/70 e opinou pelo deferimento da tutela de urgência. Com base em uma análise perfunctória, típica desta fase processual, vislumbro, no caso em tela, o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da tutela antecipada ora pleiteada. Quanto à probabilidade do direito da autora, mesmo tratando-se de plano coletivo por adesão, verifica-se que a requerida passou a praticar a cobrança de reajustes anuais, sem a comprovação clara (ao consumidor) do motivo do reajuste praticado, conforme, inclusive, se verifica do documento de fls. 56. Assim, em sede de cognição sumária, presentes se fazem os requisitos para concessão da tutela de urgência postulada, sendo flagrante o perigo de dano, na medida em que o consumidor pode, de fato, estar sendo indevidamente onerado com o pagamento de um reajuste de seu plano de saúde, sem justificativa legal para tanto, havendo, por consequência, risco ao resultado útil do processo, cuja discussão demanda tempo indeterminado para seu termo, em prejuízo à autora, diagnosticada com autismo, cujo tratamento é indispensável e contínuo. No mesmo sentido é a jurisprudência atual: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL ABUSIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando a substituição do reajuste anual aplicado ao plano de saúde coletivo por adesão pelo índice da ANS para planos individuais, em razão de aumento de 351,36%, considerado abusivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de aplicação provisória dos índices da ANS, utilizados para planos individuais e familiares, ao plano coletivo por adesão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aumento de 351,36% aparenta ser abusivo, comprometendo a manutenção do contrato pela parte agravada, que é menor de idade e diagnosticada com transtorno do espectro autista. 4. A decisão de primeira instância se fundamenta nos princípios da função social do contrato e da proporcionalidade, bem como na dignidade da pessoa humana, priorizando a continuidade do tratamento médico do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O aumento aparentemente abusivo de mensalidade em plano de saúde coletivo por adesão pode ser provisoriamente substituído pelo índice de reajuste da ANS para planos individuais, para assegurar a manutenção do contrato e evitar prejuízos à saúde do contratante." __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP; Agravo de Instrumento 2298765-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025)". Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino a substituição do reajuste praticado pela parte ré pelo índice anual de reajuste autorizado pela ANS, a partir de maio de 2025, expedindo os respectivos boletos para pagamento, enquanto discute-se a abusividade ou não do reajuste praticado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. Servirá a presente como ofício, a ser encaminhado pelo Procurador da autora à parte requerida, comprovando-se nos autos em 5 (cinco) dias. 3) Emende a parte autora a inicial para esclarecer se Cláudia dos Santos Possa D'Água integrará o polo ativo da lide como autora, vez que foi cadastrada no processo como tal, em 15 (quinze) dias. 4) Caso a genitora Cláudia venha a integrar o polo ativo da lide, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ela deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (2025), inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP), DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 301 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes