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Processo nº 1010372-54.2023.4.01.3901

ID: 307225205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010372-54.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CORINA MUTRAN

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL SOARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010372… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010372-54.2023.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZA CORINA MUTRAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL SOARES DA SILVA - PA015237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010372-08.2025.8.13.0024

ID: 278910507

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010372-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BROZ CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010372-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BROZ CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB MG096864) ATO ORDINATÓRIO A parte Requerente r…

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Processo nº 1010372-56.2024.4.01.3307

ID: 278150992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010372-56.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZAURI PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALLANA ALVES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESDRAS FERREIRA SANTOS SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010372-56.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZAURI PINHEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESDRAS FERREIRA SANTOS SILVEIRA - BA29808 e ALLANA ALVES SILVA - BA71777 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Aparecida Faustino Dos Santos x Unibap - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 293597658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002736-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FAUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002736-86.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aparecida Faustino dos Santos - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Diante do expost… Processo 0002736-86.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aparecida Faustino dos Santos - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, confirmo a decisão liminar de página 41 e julgo procedente a pretensão autoral para condenar a ré no pagamento de R$ 3.492,45, quantia que será atualizada monetariamente segundo os índices divulgados pelo TJSP desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), VICTOR DOS SANTOS LOPES (OAB 401052/SP)

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Maria Susana Cordeiro De Araujo Perico x Banco Inbursa S.A.

ID: 278070913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006395-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SUSANA CORDEIRO DE ARAUJO PERICO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FÉLIX SALES BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BALERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB 124517/SP), Karina Félix Sales Bressani (OAB 160540/SP), Gustavo Baleroni (OAB 441393/SP) Processo 1006395-86.2024.… ADV: Sidney Graciano Franze (OAB 122221/SP), Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB 124517/SP), Karina Félix Sales Bressani (OAB 160540/SP), Gustavo Baleroni (OAB 441393/SP) Processo 1006395-86.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Susana Cordeiro de Araujo Perico - Reqdo: Banco Inbursa S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes quanto aos contratos de empréstimo consignado nº 96537-000-3 e nº 96674-001-7, ratificando os efeitos da tutela de urgência concedida; b) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores descontados indevidamente, que totalizam R$ 6.532,56 (seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), com correção monetária, desde cada desembolso e juros de mora, a partir da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, a partir desta data e juros de mora, a partir da citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Danilo Rogério Peres Ortiz De Camargo x Zf Do Brasil Ltda

ID: 329604608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002348-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROGéRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

Polo Passivo:

ZF DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002348-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1001076-89.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo - Zf do Brasil Ltda - V… Processo 0002348-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1001076-89.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo - Zf do Brasil Ltda - Vistos. 1. P. 66/67: Trata-se de embargos de declaração opostos por ZF do Brasil LTDA contra a Sentença de p. 57/58, sob o fundamento de que existe vício no pronunciamento judicial. Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal. No mérito, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. Não se verifica vício a ser sanado no pronunciamento judicial embargado. Eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser examinada na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante sobre a correta aplicação da norma. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador (REsp 965.481/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 12/05/2008). No caso, a irresignação da parte embargante não se funda em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma, e não a correção do pronunciamento judicial. Logo, o recurso eleito pela parte não se presta ao fim almejado. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Outrossim, ressalta-se que o termo "despesas processuais" abrange tanto as custas judiciais (taxas devidas ao Estado), quanto as taxas necessárias para a realização dos atos processuais, não havendo que se falar em omissão do pronunciamento judicial embargado posto que caso seja constatada a existência de eventuais valores em aberto, caberá à serventia a elaboração dos cálculos discriminatórios, em momento processual posterior à elaboração da sentença. Na realidade, há simples irresignação da parte embargante diante da solução conferida pelo magistrado, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento. 2. Preclusa a presente decisão, certifique-se a serventia quanto à existência de eventuais custas finais em aberto. 3. Após, em inexistindo novas pendencias, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP)

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Danilo Rogério Peres Ortiz De Camargo x Zf Do Brasil Ltda

ID: 329516800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002348-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROGéRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

Polo Passivo:

ZF DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002348-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1001076-89.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo - Zf do Brasil Ltda - V… Processo 0002348-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1001076-89.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo - Zf do Brasil Ltda - Vistos. 1. P. 66/67: Trata-se de embargos de declaração opostos por ZF do Brasil LTDA contra a Sentença de p. 57/58, sob o fundamento de que existe vício no pronunciamento judicial. Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal. No mérito, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. Não se verifica vício a ser sanado no pronunciamento judicial embargado. Eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser examinada na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante sobre a correta aplicação da norma. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador (REsp 965.481/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 12/05/2008). No caso, a irresignação da parte embargante não se funda em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma, e não a correção do pronunciamento judicial. Logo, o recurso eleito pela parte não se presta ao fim almejado. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Outrossim, ressalta-se que o termo "despesas processuais" abrange tanto as custas judiciais (taxas devidas ao Estado), quanto as taxas necessárias para a realização dos atos processuais, não havendo que se falar em omissão do pronunciamento judicial embargado posto que caso seja constatada a existência de eventuais valores em aberto, caberá à serventia a elaboração dos cálculos discriminatórios, em momento processual posterior à elaboração da sentença. Na realidade, há simples irresignação da parte embargante diante da solução conferida pelo magistrado, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento. 2. Preclusa a presente decisão, certifique-se a serventia quanto à existência de eventuais custas finais em aberto. 3. Após, em inexistindo novas pendencias, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP)

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A. De G. e outros x N. D. I. S. S.

ID: 315662584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015633-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DE G. E. DE G. K. DE G. C. M. DE G. C.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

MICHELI DE GASPARI CAPALBO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0015633-54.2024.8.26.0602 (processo principal 1010372-91.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - M.G.C. - - K.G.C. - - A.G. - - E.G. - N.D.I.S.S. - Vis… Processo 0015633-54.2024.8.26.0602 (processo principal 1010372-91.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - M.G.C. - - K.G.C. - - A.G. - - E.G. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1) Nos termos do item 3 da Decisão de fls. 112/114, providencie a UPJ o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MICHELI DE GASPARI CAPALBO (OAB 387357/SP), MICHELI DE GASPARI CAPALBO (OAB 387357/SP), MICHELI DE GASPARI CAPALBO (OAB 387357/SP), MICHELI DE GASPARI CAPALBO (OAB 387357/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1014349-86.2024.8.26.0248

ID: 280571975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014349-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TANIA TOFFOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIO DA SILVA

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ADV: Tassio da Silva (OAB 427310/SP) Processo 1014349-86.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tania Toffoli - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… ADV: Tassio da Silva (OAB 427310/SP) Processo 1014349-86.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tania Toffoli - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida no pedido inicial para reconhecer a extinção do contrato firmado entre as partes e a inexistência de débito da autora perante a ré em razão de tal contratação, assim confirmando a decisão liminar de página 53, e também condenar a parte ré no pagamento de R$ 7.500,00, quantia que será atualizada monetariamente desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora desde a citação, tudo nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, e ainda no pagamento de R$ 2.000,00, quantia que quantia que será atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, tudo computado desde a data desta sentença nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas.

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Ffrr Distribuidora De Bebibas Ltda x Estado De São Paulo

ID: 301748276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010372-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FFRR DISTRIBUIDORA DE BEBIBAS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES MACHADO

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010372-55.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010372-55.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ffrr Distribuidora de Bebibas Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA IMPETRANTE CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) Nº 4135646-9, SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA DE ICMS-ST E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS-ST E A VALIDADE DO AIIM DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPERAÇÕES COMERCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPROVASSEM AS OPERAÇÕES COMERCIAIS, IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS.4. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS SÓ GERA EFEITOS APÓS A PUBLICAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A COMPRA/VENDA DE MERCADORIAS. NO CASO, A EMPRESA FORNECEDORA JÁ ESTAVA COM SITUAÇÃO CADASTRAL "NULA" ANTES DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS, AFASTANDO A BOA-FÉ DA IMPETRANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS SÓ GERA EFEITOS APÓS A PUBLICAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A COMPRA/VENDA DE MERCADORIAS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 124, INCISO I; RICMS, ART. 203, 459, CAPUT E §1°, ART. 313, ALÍNEA "C".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 509; TJSP, AC 0041865-92.2010.8.26.0053, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JR., J. 25.07.2012; STJ, RESP Nº 796.992/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 01.03.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adler Scisci de Camargo (OAB: 292949/SP) - Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador) - 1º andar

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