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Processo nº 1010407-14.2025.8.26.0506

ID: 277607412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010407-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUAN GABRIEL LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP) Processo 1010407-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan Gabriel Lemes - A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para se… ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP) Processo 1010407-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan Gabriel Lemes - A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se.

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Processo nº 1010407-14.2025.8.26.0506

ID: 277780591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010407-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUAN GABRIEL LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP) Processo 1010407-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan Gabriel Lemes - A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para se… ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP) Processo 1010407-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan Gabriel Lemes - A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se.

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Processo nº 1010407-05.2024.8.11.0041

ID: 261657251

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010407-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FELIPE LIMA ANDRADE

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MELYNA ELISA CORREA DA COSTA MARQUES

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NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA

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HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010407-05.2024.8.11.0041 AÇÃO ANULAATÓRIA AUTOR(A): CARLOS RIBEIRO CRUZ REU: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010407-05.2024.8.11.0041 AÇÃO ANULAATÓRIA AUTOR(A): CARLOS RIBEIRO CRUZ REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada por CARLOS RIBEIRO CRUZ em desfavor do Estado de Mato Grosso em que objetiva a anulação da CDA nº 20091886. Em manifestação, a parte requerida reconheceu o pedido (Id. 158848634), informando o cancelamento da CDA. DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO A celeuma da presente ação está fulcrada essencialmente em torno da ilegalidade da CDA cancelada. Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento da CDA nº 20091886 ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo Requerido, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA TOTALIDADE DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Comprovado o superveniente cancelamento, na esfera administrativa, da totalidade do débito tributário objeto da controvérsia em ação anulatória, presume-se o reconhecimento tácito da procedência do pedido pela União (Fazenda Nacional), devendo, em consequência, o feito ser extinto com resolução de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC. 2. Precedentes desta Corte: AC 0002145-81.2007.4.01.3601/MT, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.49 de 03/03/2015; AC 0063272-65.2011.4.01.9199/TO, Rel. Desembargador Federal CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.115 de 30/01/2015; REOMS 0038998-37.2012.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.383 de 13/06/2014; AC 0039723-04.2009.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal REYNALDO FONSECA, Rel. Conv. Juiz Federal RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.531 de 23/05/2014 e AC 0000336-73.2004.4.01.3500/GO, Rel. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.183 de 18/07/2012. 3. Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda. 4. Com consequência da procedência do pedido, é de se reconhecer o direito da entidade autora de proceder ao levantamento dos valores depositados judicialmente, após o trânsito em julgado deste acórdão. 5. Apelo da entidade autora provido, para julgar totalmente procedente o seu pedido de anulação dos autos de infração. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 7. Agravo retido da entidade autora prejudicado. (TRF-1 - AC: 00481946520114013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 24/03/2015, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 10/04/2015) In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido que, reconhecendo as pretensões autorais, promoveu o cancelamento da CDA em testilha, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. DO DISPOSITIVO EX POSTIS, homologo o reconhecimento do pedido autoral no que se refere ao o cancelamento da CDA nº 20091886, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o requerido ao ressarcimento das custas por ser o autor beneficiário da assistência judiciaria gratuita. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, cujo valor será devido pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, ambos do NCPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1010407-97.2024.8.26.0037

ID: 300780148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010407-97.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO AMALFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AMALFI CAIÇARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010407-97.2024.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.L.M.F. - J.A.G.M. - - R.M.M. - DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da prova dos autos, DECRETO A INTERDIÇÃO da pessoa de Jos… Processo 1010407-97.2024.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.L.M.F. - J.A.G.M. - - R.M.M. - DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da prova dos autos, DECRETO A INTERDIÇÃO da pessoa de Jose Laurindo Mapeli, declarando-a relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, e, consequentemente, sujeito-a à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento nos artigos 1.775, §1º do Código Civil, nomeio Curador definitivo José Laurindo Mapéli Filho. Ao aceitar o encargo de Curador, a parte promovente assume todas as responsabilidades decorrentes do exercício da curatela automaticamente, razão pela qual, por meramente burocrático, dispensa-se a lavratura do termo de compromisso. Expeça-se mandado para inscrição desta sentença no Registro Civil em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, devendo a curadora encaminhá-lo para registro, comprovando-se nos autos em 15 dias. Comunique-se ao SCPC nos termos do Prov. 043/2012 CGJ - Anexo IV. Expeça-se edital, intimando-se a parte requerente, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, para recolhimento das despesas para a publicação no Diário Oficial, devendo ser publicado por 03 vezes consecutivas, com intervalo de 10 dias. Em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, providencie a Serventia o necessário à publicação do edital. Por oportuno, registre-se ser desnecessária a expedição de certidão de curatela por este Juízo, tendo em vista que o documento apto à comprovar a situação da pessoa curatelada é a certidão de interdição a ser obtida perante o Cartório de Registro Civil onde foi registrada a interdição e onde são averbadas todas e quaisquer alterações que porventura possam ocorrer ao longo do tempo. Deixo de fixar a obrigação de o Curador prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que obrigue a prestá-la, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias: "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682). Outrossim, considerando que o Curador é filho do curatelado, com presumida idoneidade, bem como pelo fato de o Parquet não tê-la exigido, e em vista do recebimento de rendimentos que se não são irrisórios também não são elevados, notadamente considerando as condições pessoais do requerido (fls.47 - Aposentadoria SPPREV - R$ 6.870,99) a permitir a presunção de que serão consumidos integralmente com a parte incapaz, dispenso a prestação de caução bem como a prestação de contas, o que não afasta a possibilidade de virem a ser exigidas nos termos dos artigos 1755 e 1774 do Código Civil, se verificado fato novo, salientando-se que quaisquer atos de disposição de bens da parte curatelada deverão ser precedidos de autorização judicial. Para tanto, deverá o Curador observar a necessidade de conservação de todos os comprovantes dos pagamentos efetuados em nome ou benefício da parte curatelada, tais como recibos, cupons fiscais, notas fiscais, etc., bem como respectivos demonstrativos das despesas (boletos, faturas,contratos, entre outros), além de extratos de contas bancárias, aplicações e investimentos, para oportuna apresentação em incidente próprio, caso venha a ser determinado. Ainda, deverá o curador observar que quaisquer atos de disposição dos bens do incapaz, inclusive a tomada de empréstimos consignados, dependem de prévia autorização judicial e comprovação documental da necessidade. Custas pela parte autora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOSE PAULO AMALFI (OAB 95989/SP), JOSE PAULO AMALFI (OAB 95989/SP), ANA CAROLINA AMALFI CAIÇARA (OAB 371527/SP), JOSE PAULO AMALFI (OAB 95989/SP)

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Processo nº 1010407-65.2025.8.13.0024

ID: 330780283

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010407-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DO CARMO TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEITOR CATARINO TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1010407-65.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ROBERTO DO CARMO TRINDADE ADVOGADO(A) : HEITOR CATARINO TRINDADE (OAB MG196850) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “alvará j… ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1010407-65.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ROBERTO DO CARMO TRINDADE ADVOGADO(A) : HEITOR CATARINO TRINDADE (OAB MG196850) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “alvará judicial” requerido por ROBERTO DO CARMO TRINDADE em razão do falecimento de sua genitora Anita Filomena do Carmo. O requerente afirma que sua genitora faleceu em 26 de fevereiro de 2025, não deixando bens a inventariar. Aduz que, antes de vir a óbito, a sra. Anita estava internada e recebendo cuidados do autor, situação que impediu o saque do valor de sua pensão por morte, no valor aproximado de R$2.000,00. Informa que o valor foi depositado em uma conta no nome da de cujus , mantida junto ao banco do Brasil. Salienta que desconhece a existência de outras contas bancárias em que possam existir outros valores. Requer, assim, que seja realizada pesquisa Sisbajud em nome da sra. Anita Filomena do Carmo, com o intuito de localizar valores em suas contas bancárias. Subsidiariamente, requer que seja expedido ofício ao Banco do Brasil, para que este informe o saldo da conta corrente da de cujus. Após, requer que seja expedido alvará autorizando o saque dos valores. Em despacho de evento 10, DOC1 , o autor foi intimado a emendar a petição inicial, incluindo todos os herdeiros da sra. Anita no polo passivo da lide ou, alternativamente, apresentar declaração expressa de anuência de todos os herdeiros, quanto ao pedido formulado na presente ação. O requerente juntou, em evento 13, DOC2 a evento 13, DOC6 , declarações de concordância elaboradas pelos srs. Francisco Trindade, Aparecida do Carmo Trindade, Conceição Trindade Pena, Jorge do Carmo Trindade e Wilma Trindade do Carmo, herdeiros da sra. Anita. DECIDO Da análise dos autos, verifico que a parte autora requer a expedição de alvará judicial referente aos valores depositados em conta bancária da sua genitora, sra. Anita Filomena do Carmo. Intimado, o requerente juntou, em evento 13, DOC2 a evento 13, DOC6 , declarações de concordância elaboradas pelos srs. Francisco Trindade, Aparecida do Carmo Trindade, Conceição Trindade Pena, Jorge do Carmo Trindade e Wilma Trindade do Carmo, herdeiros da sra. Anita. No entanto, saliento que também é necessária a apresentação de declarações de concordância dos herdeiros dos srs. Sílvio (falecido), Mario Lúcio (falecido), Luiz do Carmo Trindade (falecido) e Eva Filomena (falecida), os quais transmitiram aos seus respectivos descendentes ou, na falta destes, ao cônjuge ou demais herdeiros, os direitos hereditários que lhes caberiam. Dessa forma, considerando a natureza do pedido, 1) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração expressa de anuência de todos os herdeiros dos srs. Sílvio (falecido), Mario Lúcio (falecido), Luiz do Carmo Trindade (falecido) e Eva Filomena (falecida) quanto ao pedido formulado na presente ação. 2) Após, retornem-se os autos conclusos. 3) Intime-se. A

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Edison Ramos Dos Santos x Claro S/A

ID: 305482010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010213-80.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDISON RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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DESPACHO Nº 1010213-80.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010213-80.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Edison Ramos dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Vistos. Trata-se de apelação contra a respeitável sentença de fls. 245/250, integrada às fls. 261, que julgou improcedente a ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais, por entender o Juízo a quo, em suma, ser válida a cobrança extrajudicial de débito prescrito. Em razão da sucumbência, foi o autor condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça. Inconformado, apela o autor sustentando, em síntese, que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilegal, entendimento que é encampado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça; que a exigência de débito fulminado pela prescrição enseja abalo moral passível de indenização; que o débito discutido nos autos foi inserido na plataforma Serasa Limpa Nome, por meio da qual a ré promove ostensiva cobrança junto aos consumidores; que tal conduta prejudica a pontuação score do autor e dificulta o acesso ao crédito no mercado; que este Egrégio Tribunal reconhece que tais plataformas possuem publicidade de dados, bem como análises que impactam no score de crédito; que a anotação nas plataformas de cobrança violam dispositivos da LGPD; e que, portanto, estão caracterizados todos os elementos para a indenização por dano moral. Pede, assim, a reforma da sentença, com acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial (fls. 266/292). Houve resposta (fls. 345/358). É o breve relato. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Tema 51 (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000), das Colendas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Egrégio Tribunal de Justiça, foi julgado prejudicado, por perda superveniente de interesse processual, de conformidade com o voto do relator, em 22/11/2024, pela afetação do Tema Repetitivo 1264 pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais nºs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, em 11/06/2024, afetou o julgamento do Tema 1264 à Segunda Seção, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil e artigos 256 ao 256-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), cujo objeto é: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Outrossim, em despacho publicado no Diário Oficial de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. E a subsunção do presente caso ao embate tido no Tema Repetitivo 1264 resta clara, tendo em vista que o apelo discute tanto a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, quanto a abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas de renegociação de dívidas, tal qual o Serasa Limpa Nome, discutindo-se se tal prática seria apta a caracterizar dano moral indenizável. Nesse sentido é o pacífico entendimento desta Corte em casos análogos, incluindo precedente desta relatoria: AGRAVO INTERNO. Suspensão do processo com base na determinação exarada no bojo do Tema Repetitivo 1264 do C. STJ. Agravante insurge-se contra a suspensão, sustentando que o caso concreto não se adequa à suspensão determinada, por se tratar de inexigibilidade de dívida. Decisão agravada fundamentada na abrangência do Tema 1264, que abarca, além de débitos prescritos, alegações de abusividade na manutenção de nomes de devedores em plataformas de renegociação de dívida, como o Serasa Limpa Nome, e possíveis danos morais decorrentes. Subsunção da lide à hipótese tratada no Tema 1264 do C. STJ. Suspensão acertada. Precedentes desta Corte. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo Interno Cível 1070731-61.2024.8.26.0002; Rel.Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 13/03/2025) (realces não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais". Insurgência autoral contra a determinação de suspensão do processo. Inadmissibilidade. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" E SIMILARES. Necessidade de suspensão do processo. Ordem emanada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Ainda que cancelado tal procedimento, houve a superveniência de afetação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tema 1264. Imperioso o prestígio à segurança jurídica. Risco de decisões conflitantes. Precedente desta Colenda Câmara em caso idêntico. Posicionamento adotado em congêneres bandeirantes. Acerto do Egrégio Juízo a quo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2029273-19.2025.8.26.0000; Rel.Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025) (realces não originais). Assim, aguarde-se na Secretaria até o julgamento do referido tema ou até que sobrevenha eventual cancelamento da determinação de suspensão dos julgamentos que envolvam a matéria. Intimem-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010407-10.2024.8.11.0007

ID: 278770877

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010407-10.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIVANI LOPES DA SILVA CESARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010407-10.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. ROSIVANI LOPES DA SILVA CESARIO ajuizou a presente ação previdenciária em face do I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010407-10.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. ROSIVANI LOPES DA SILVA CESARIO ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, almejando o estabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 176863316, deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como designada realização de perícia médica. Laudo pericial juntado ao ID 181072273, constatando a existência de incapacidade laboral de caráter total e permanente. A autarquia requerida, sob o ID 186861382, pugnou pela improcedência do pedido, diante da ausência da qualidade de segurando e de carência. Impugnação à contestação sob o ID 187836385. Complementação do laudo pericial sob o ID 191130473. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Pois bem, o benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando-se o caso concreto, tem-se que o pedido improcede. A pericia médica produzida em juízo apontou pela incapacidade total e permanente da autora, diante da frequência das graves crises epilépticas e necessidade constante de ir ao pronto socorro. Lado outro, a concessão do benefício pretendido restou prejudicada, uma vez que não se demonstrou nos autos a carência necessária por ocasião do início da incapacidade, na forma do art. 25, I, da Lei 8.213/91 ou, ainda, a qualidade de segurado. Dessa forma, ante o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, a IMPROCEDÊNCIA do pedido autoral é medida que se impõe. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO NÃO COMPROVADO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No caso, a autora perdeu a qualidade de segurada e não cumpriu a carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, não fazendo jus, desse modo, ao auxílio-doença, sendo impertinente, sem a implementação desses dois requisitos, qualquer incursão sobre a questão de estar ou não a autora incapacitada para o trabalho.No caso, a autora perdeu a qualidade de segurada e não cumpriu a carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, não fazendo jus, desse modo, ao auxílio-doença, sendo impertinente, sem a implementação desses dois requisitos, qualquer incursão sobre a questão de estar ou não a autora incapacitada para o trabalho. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a primeira parte do parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91 afasta a possibilidade de concessão de auxílio-doença. Ante a ausência de comprovação de agravamento da doença no tempo, não há como conceder o benefício requerido. Apelação da parte autora não provida. (AC 1014052-91.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/09/2020 PAG.) Grifo nosso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora às custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, SUSPENDENDO a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do citado dispositivo legal. REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. Incabível o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1010407-82.2025.4.01.3500

ID: 315909632

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010407-82.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE JOSE DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME GENTIL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1010407-82.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1010407-82.2025.4.01.3500 AUTOR: ELIETE JOSE DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME GENTIL LEAL - SP519222, ROBERTO BARBOSA LEAL - SP327598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (21/11/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência e de miserabilidade, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 44 anos, auxiliar de produção, é capaz de desempenhar suas atividades habituais, apesar do quadro médico apresentado. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1010407-42.2023.8.11.0040

ID: 332983974

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010407-42.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

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PAULO CESAR BARBIERI

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VANESSA DALSOQUIO

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RAFAEL ANGELO DAL BO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010407-42.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTES: FABRICIO DE OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010407-42.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTES: FABRICIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de FABRÍCIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, visando à satisfação de crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória, com a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios. Posteriormente, o acórdão proferido em sede recursal reformou integralmente a sentença, sem proceder à fixação de verba honorária. Com o trânsito em julgado do Acórdão, o Estado de Mato Grosso apresentou planilha de cálculo e promoveu o cumprimento de sentença. Na sequência, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a inexequibilidade dos honorários advocatícios por ausência de previsão no título judicial, bem como excesso de execução, com pedido de repetição de indébito. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão impugnatória merece acolhida apenas em parte, senão vejamos. Conforme relatado, o executado alega, em síntese, a impossibilidade de execução de honorários sucumbenciais não fixados no acórdão transitado em julgado, além de sustentar a ocorrência de excesso de execução, cumulando tal argumento com pedido de repetição de indébito. Quanto ao primeiro ponto, assiste razão ao impugnante. Consoante se extrai dos autos, a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido autoral, fixou honorários advocatícios em favor da parte então vencedora. Contudo, referido decisum foi integralmente reformado por acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que, ao dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, julgou improcedente a ação declaratória, sem, todavia, proceder à fixação de honorários sucumbenciais. Nesse contexto, impende reconhecer que, uma vez transitado em julgado o acórdão que se constituiu em verdadeiro título executivo judicial, é sobre ele que deve incidir a execução. Eventual omissão do órgão jurisdicional quanto à fixação de honorários advocatícios não pode ser suprida no bojo da própria execução, sob pena de violação à coisa julgada, nos exatos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Com efeito, ao juízo da execução não é dado inovar ou complementar o título judicial exequendo, cuja delimitação deve guardar estrita correspondência com o conteúdo do decisum transitado em julgado. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive de forma sumulada, é no sentido de que: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.” (Súmula 453/STJ) Embora a parte final do enunciado tenha sido superada pelo atual Código de Processo Civil — que, em seu artigo 85, § 18, passou a admitir a propositura de ação autônoma para a definição e cobrança de honorários omitidos — permanece vedada sua exigência na própria fase executiva da demanda que deu origem ao título. Corrobora essa linha de entendimento o seguinte precedente: “Esta Corte possui entendimento sumulado no sentido de que "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria." (Súmula 453/STJ). Recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos honorários omitidos na fase de conhecimento, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dessa verba sucumbencial.” (REsp n. 1.919.800/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 27/04/2021) Nessa ordem de ideias, impõe-se reconhecer que a tentativa do exequente de utilizar, como base para a execução de verba honorária, os percentuais arbitrados na sentença reformada não se sustenta juridicamente. A decisão reformada perde sua eficácia, tornando-se absolutamente inidônea como título executivo judicial, razão pela qual seus comandos — inclusive os relativos à verba honorária — não podem subsistir de forma isolada. Assim, ante a omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência e considerando o trânsito em julgado da decisão recursal, mostra-se inviável a sua cobrança no juízo da execução. A via adequada, nos termos da legislação e jurisprudência aplicável, é a propositura de ação autônoma específica, para que, se for o caso, sejam fixados judicialmente os honorários eventualmente devidos. Superado esse ponto, passa-se à análise da alegação de excesso de execução, cumulada coma tese de repetição de indébito. Nesse ponto, a alegação de excesso de execução não encontra guarida. Isso porque, reconhecida a inexigibilidade do crédito concernente aos honorários sucumbenciais por ausência de previsão no título executivo judicial, torna-se descabida a análise acerca de eventual excesso na quantificação de tal parcela. A pretensão executória, nesse ponto, revela-se juridicamente inviável, por ausência de amparo no título, de modo que sequer se supera a barreira da liquidez e exigibilidade para que se cogite do exame da proporcionalidade do valor executado. Em outras palavras, não se trata de quantia que possa ser objeto de redução por excesso, mas de verba cuja execução, por si só, é indevida. No mesmo sentido, improcede a tese de repetição de indébito aventada pelo executado. Consoante já exposto, a cobrança da verba honorária decorreu de interpretação equivocada do exequente acerca da possibilidade de aproveitar, para fins executivos, os parâmetros definidos em sentença reformada. Trata-se, portanto, de cobrança indevida fundada em erro de subsunção normativa, e não de repetição de valores efetivamente pagos. A pretensão de devolução de quantia pressupõe a demonstração do pagamento indevido, o que, no caso concreto, não se verificou. Inexistindo prova de que tenha havido efetivo desembolso de valores pelo executado a esse título, não há que se falar em devolução. Dessa forma, ausente comprovação do pagamento de valores e não se tratando de pretensão fundada em erro material, resta inviabilizada a pretensão de repetição de indébito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, por ausência de fixação no título executivo judicial transitado em julgado, afastando, por conseguinte, a possibilidade de sua execução nos presentes autos. Nos termos do art. 86 do CPC, diante da sucumbência recíproca, com êxito prevalente do impugnante, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução, a serem suportados na proporção de 70% pelo exequente e 30% pelo impugnante, vedada a compensação. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.C. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Gleciani Aparecida Ribeiro Santana x Banco Do Brasil S.A.

ID: 275651044

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010407-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GLECIANI APARECIDA RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Sentença Processo n.º 1010407-91.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Obrigação de Fazer… Sentença Processo n.º 1010407-91.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais proposta por GLECIANI APARECIDA RIBEIRO SANTANA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Aduz a parte requerente a existência de cobrança, bem como negativação, por dívida que desconhece a origem. Assim, requer a declaração de inexigibilidade das cobranças, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Julgamento antecipado Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau no procedimento do Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 95). Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela ré por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito A parte autora propôs a presente ação contra a reclamada visando a declaração de inexistência de débitos entre as partes e indenização por danos morais, ao argumento de que não contratou nenhum serviço. Por sua vez, sustenta a requerida que agiu amparada no exercício regular do seu direito, tendo em vista a contratação de cartão de crédito por ela. Ao que consta dos autos, a parte requerida comprovou a tese alegada, vez que presente nos autos termo de adesão a cartão de crédito contendo assinatura digital da requerente (id. 188595823), bem como faturas de utilização do serviço (id. 188595824). Dessa forma, ao mesmo passo em que a requerida apresentou a comprovação da contratação e do inadimplemento, tais provas não foram refutadas pela parte requerente, vez que reservou-se em reproduzir os argumentos da petição inicial, sem contudo fazer contraprova. Destaque-se que as provas aportadas pela reclamada são capazes de controverter as alegações da parte autora e inverter o ônus da prova, desincumbindo-se, portanto, a reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, bem como demonstram ainda que diferentemente do que foi narrado pelo autor, existe a comprovação do nexo causal entre as dívidas elencadas com a parte requerida. Assim, verifica-se o direito da ré à cobrança narrada na petição inicial, haja vista que há demonstração de que tais contratações foram realizadas pela parte autora e encontram-se inadimplidas. Neste contexto verificado pelo instrumento probatório, bem como pela relevância das provas, não me resta dúvida que razão assiste à reclamada, retirando toda e qualquer formalização de inexistência de débito, principalmente pelo teor claro e objetivo dos documentos apontados. Destaca-se que julgador não tem o dever de suprir a omissão probatória das alegações feitas pelas partes, sendo ônus dos litigantes o cumprimento da determinação constante do artigo 373 do CPC na busca da comprovação de suas alegações. Por derradeiro, a legislação processual civil vigente impõe sanção aquele que se valendo do direito de ação, utiliza-se do Poder Judiciário para propor lide temerária. De acordo com a norma, podem ser penalizadas, por exemplo, as partes que opõem recursos meramente protelatórios, alteram a verdade dos fatos ou se utilizam de processos para conseguir objetivos ilegais. No presente caso, de acordo com as provas produzidas pela reclamada, a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar se eximir de suas obrigações contratuais, buscando ainda obter vantagem indevida com a condenação da demandada em danos morais. Tal pratica deve ser punida com aplicação de multa por litigância de má fé, o que já restou decidido por nossos tribunais, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVA DE DÍVIDA. PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIA E SEM IMPUGNAÇÃO VÁLIDA. DOCUMENTOS PESSOAIS. DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTOS. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 2- Havendo, na contestação, demonstração detalhada acerca da origem da dívida, e em conexão com as demais provas nos autos, indispensável a impugnação específica, pelo consumidor (art. 411, III do CPC). 3- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. É como voto. Juiz Walter Souza. Relator. (N.U 1028707-30.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) A multa, evidentemente, não tem caráter ressarcitório, mas apenas punitivo e inibitório, pois visa a impedir o exercício irresponsável do direito, neste contexto aloco a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixado em 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, acrescido de custas e honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 81 do CPC. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao passo que CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo no montante de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, acrescido de honorários que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) e custas do processo, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 81 do CPC. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço, sendo o escritório da patrona localizado em cidade distante do endereço da autora, o que sugestiona veementemente se tratar de captação, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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