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F. P. Da S. x A. C. S. S. e outros

ID: 291113061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025855-07.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DA S.

Polo Passivo:

A. C. S. S. F. P. DA S. G. S. S.

Intimação

Advogados:

TATIANA DORIGON OLIVEIRA

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TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA

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ROQUE FERNANDES SERRA

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LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO

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LUIS FERNANDO IERVOLINO DE FRANÇA LEME

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LUANA DIAS DE MOURA

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LIVY LANHI FERNANDES SERRA

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JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA

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GUSTAVO PAZZINI DA SILVA

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GISA DURACENKO RAMOS

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Processo 1025855-07.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - F.P.S. - G.S.S. - - A.C.S.S. e outro - F.P.S. - Vistos Pags. 301/306: Dê-se ciência à parte ré reconvinte. Trata-se de açã… Processo 1025855-07.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - F.P.S. - G.S.S. - - A.C.S.S. e outro - F.P.S. - Vistos Pags. 301/306: Dê-se ciência à parte ré reconvinte. Trata-se de ação em que o autor pretende a revisão do valor dos alimentos, bem como a alteração do regime de convivência. A parte ré apresentou reconvenção com vistas á majoração da pensão alimentícia. Não foram arguidas preliminares em contestação. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são a alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, bem como a melhor forma de regulamentação do regime de convivência. Nos termos do artigo 373, I e II, do CPC, ao autor caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade do disposto nos artigos 15 da Lei de Alimentos, artigos 1583 a 1588 e 1699 do Código Civil e correlatos, além de jurisprudência relacionada aos temas. Defiro a produção de prova testemunhal pleiteada pelo autor reconvindo. Ante a necessidade de apurar a melhor forma para regulamentação do regime de convivência, remetam-se os autos para o setor técnico para realização de estudo psicológico. Com a informação a respeito do agendamento, intimem-se partes e advogados. Poderão ser apresentados quesitos e indicado assistente técnico em 05 dias, hipótese em que tais informações deverão ser desde logo repassadas à equipe técnica. Indefiro os pedidos do autor no tocante à capacidade financeira da genitora dos alimentandos, pois ela já apresentou toda a documentação pertinente com a contestação/reconvenção, inclusive comprovantes de salários, extratos bancários documentação comprobatória das despesas dos menores com a respectiva planilha. Portanto, a prova em questão é desnecessária. O requerido, por sua vez , não comprovou sua capacidade financeira atual. Assim, acolho os pedidos da parte ré reconvinte para determinar ao autor reconvindo que, no prazo de 10 dias, apresente seus três últimos recibos de salário e de suas demais rendas (criadouro de pássaros e pessoa jurídica destinada a prestação de serviços de engenharia elétrica, além da juntada de seu REGISTRATO com os extratos de todas as instituições financeiras apontadas em referido documento dos últimos seis meses (conta corrente/poupança, extratos de aplicações financeiras, inclusive em Previdência Privada e de faturas de cartões de crédito). Deverá ainda apresentar suas 3 últimas Declarações de Imposto de Renda. Após juntados os documentos e estudo psicológico, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: TATIANA DORIGON OLIVEIRA (OAB 507452/SP), GUSTAVO PAZZINI DA SILVA (OAB 416042/SP), GUSTAVO PAZZINI DA SILVA (OAB 416042/SP), GUSTAVO PAZZINI DA SILVA (OAB 416042/SP), TATIANA DORIGON OLIVEIRA (OAB 507452/SP), GUSTAVO PAZZINI DA SILVA (OAB 416042/SP), LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO (OAB 490946/SP), LUANA DIAS DE MOURA (OAB 452808/SP), LUANA DIAS DE MOURA (OAB 452808/SP), LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO (OAB 490946/SP), LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO (OAB 490946/SP), LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO (OAB 490946/SP), ROQUE FERNANDES SERRA (OAB 101320/SP), LUIS FERNANDO IERVOLINO DE FRANÇA LEME (OAB 239164/SP), ROQUE FERNANDES SERRA (OAB 101320/SP), TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA (OAB 225134/SP), LIVY LANHI FERNANDES SERRA (OAB 230277/SP), LIVY LANHI FERNANDES SERRA (OAB 230277/SP), LUIS FERNANDO IERVOLINO DE FRANÇA LEME (OAB 239164/SP), GISA DURACENKO RAMOS (OAB 340422/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), GISA DURACENKO RAMOS (OAB 340422/SP)

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Eva De Castro E Silva x Banco Agibank S.A

ID: 327035238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002856-09.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0002856-09.2025.8.26.0309 (processo principal 1017998-07.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eva de Castro e Silva - Banco Agibank S.A - Vistos. Ten… Processo 0002856-09.2025.8.26.0309 (processo principal 1017998-07.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eva de Castro e Silva - Banco Agibank S.A - Vistos. Tendo em vista o pagamento efetuado pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há recolhimento de custas finais. O art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03 estabelece que: "Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.". No caso dos autos, não houve a prática de atos expropriatórios, sendo, pois, descabida a imposição das custas finais. Pensando sobre o tema, no caso de acordo e de eventual extinção da execução sem ser necessária a efetivação de atos executórios, devem ser observados os seguintes julgados do E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. Acordo adimplido.Custasfinaisatribuídasaoexecutado. Inexistência, contudo, de resistência à pretensão executiva. Inocorrência de atos expropriatórios nos autos. Isenção das custas finais que é de rigor. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 0056359-34.2018.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão que determinou à ora agravante o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência. Admissibilidade. Partes que, após a prolação da sentença e antes do início da fase de cumprimento de sentença, celebraram acordo, homologado pelo Juízo a quo e integralmente cumprido pela requerida. Taxa judiciária que é devida quando necessária a efetivação de atos executórios. Art. 90, §3º, do NCPC e art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Descabida a imposição do pagamento das custas finais às partes. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2208109-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pelos exequentes - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes - Incidência dascustas finaisque ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 0003866-85.2020.8.26.0011; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021) Diante do exposto, no caso concreto, não há a incidência de custas previstas no artigo 4o., inciso III, da Lei Estadual no. 11.608/2003, no caso específico destes autos (1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução redação anterior à Lei Estadual no. 17.785/2023). Expeça-se M.L.J., conforme requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1010432-74.2025.8.26.0361

ID: 306732498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010432-74.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HINVEST SECURITIZADORTA DE CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÍTOR EGIDIO JANSO

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Processo 1010432-74.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hinvest Securitizadorta de Crédito Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida n… Processo 1010432-74.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hinvest Securitizadorta de Crédito Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil). Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo acima concedido (art. 827, § 1º do Código de Processo Civil). Intimem-se o(s) executado(s) do prazo de 15 dias para embargar a execução (art. 231 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outra penalidades previstas em lei. O(s) executado(s) dever(ão) informar ao Oficial de Justiça seu atual domicílio e residência, ficando alertado que deverá informar este Juízo a respeito de eventual alteração de endereço, para todos os efeitos legais. Não feito o pagamento em 03 dias, o oficial deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação de bens que encontrar, com a segunda via do mandado. Devendo lavrar auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executados(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. O exequente deverá estar ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de força policial, na hipótese de assim ser necessário. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação (petição inicial, documentos e decisões). Para visualização, acesso o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha fornecida em anexo. Petições, procurações, defesas etc. devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VÍTOR EGIDIO JANSO (OAB 403807/SP)

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Processo nº 1004805-19.2025.8.11.0002

ID: 319647036

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004805-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004805-19.2025.8.11.0002 RECORRENTE: DEBORA DA SILVA OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004805-19.2025.8.11.0002 RECORRENTE: DEBORA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Débora da Silva Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.661,27 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos) e condenando o recorrido ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. A recorrente requer a majoração da indenização, sustentando que o valor arbitrado é irrisório, não se prestando a cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação extrapatrimonial. O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e alegando que o valor é adequado, sob risco de enriquecimento indevido. É o necessário relatório. Decido. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DO VALOR INDENIZATÓRIO Verifico que a sentença prolatada reconheceu, com acerto, a inexistência do débito, diante da ausência de prova da relação jurídica entre a autora e as instituições financeiras cedentes do crédito, cuja cobrança motivou a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A responsabilidade civil foi corretamente fundamentada à luz do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto (Súmula 359 do STJ). Todavia, no tocante ao quantum indenizatório, assiste razão parcial à recorrente. Embora o juiz tenha considerado a existência de outras anotações restritivas no nome da autora para fixar o valor em R$ 1.000,00 (mil reais), entendo que tal montante não atende ao princípio da razoabilidade, tampouco ao caráter pedagógico e reparatório da indenização. Casos semelhantes vêm sendo decididos nesta Turma com valores superiores, mesmo quando há pluralidade de registros, especialmente quando se evidencia a negligência do credor cessionário em apurar a origem do débito antes de negativar o consumidor. Assim, entendo adequada a majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se revela proporcional às circunstâncias do caso concreto, sem provocar enriquecimento indevido e mantendo o equilíbrio entre os princípios da reparação integral e da vedação ao excesso. Precedentes deste Tribunal em casos análogos: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TERMO DE ADESÃO ILEGITIMO. DESCONTO ILEGITIMO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1010432-26.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) (grifei). Os juros moratórios e a correção monetária incidirão conforme os parâmetros definidos na sentença de origem, especialmente à luz da Lei nº 14.905/2024 (arts. 389 e 406 do CC), com atualização pelo IPCA e juros pela taxa SELIC. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 46 da Lei 9.099/95, DOU-LHE parcial provimento, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1010432-31.2021.8.11.0006

ID: 331424911

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010432-31.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOMAR VIEIRA GOMES DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias (art. 361, CPP) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR PROCESSO n. 1010432-31.2021.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] -> AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: LINDOMAR VIEIRA GOMES DE OLIVEIRA Endereço: ALVORADA, 04, RODEIO, DOM AQUINO - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A) ACUSADO(A) acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RENAN AMARILIA RODRIGUES, digitei. DENÚNCIA: Ante o exposto e pelo que mais consta no incluso caderno informativo, o Ministério Público de Mato Grosso, por seu órgão de execução, DENUNCIA LINDOMAR VIEIRA GOMES DE OLIVEIRA acima qualificado, como incurso nas sanções do artigo 147, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, em concurso material de crimes (art. 69, CP), com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), protestando para que, recebida e autuada a presente denúncia, seja citado para o oferecimento de defesa escrita, instalando-se o devido processo legal, para ao final ser condenado, ouvindo-se na instrução da ação as testemunhas/informantes abaixo arroladas. DECISÃO: Considerando que a peça inicial acusatória narra com perfeição a existência, em tese, de infração penal, apontando indícios suficientes de autoria, bem como atende aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de sua rejeição previstas no artigo 395, do mesmo Código, recebo a denúncia ofertada em desfavor de Lindomar Vieira Gomes de Oliveira, qualificado(a) nos autos, na forma em que foi proposta. Cáceres, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0003378-07.2023.8.26.0309

ID: 317151298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0003378-07.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESMERALDA INDúSTRIA DE ALIMENTOS LTDA PéROLA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

VALDAYR DAMAREN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RICARDO CORREA LEITE

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REGINALDO DE JESUS PINTO

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RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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PAULO SERGIO RAMOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA GALLARDO GOMES

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NEI CALDERON

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MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

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LILIAN FERREIRA BONO ALVES

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LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

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LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSÉ NATAL MARTINS

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JESSICA PARRAVANO DE SOUZA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO RAMOS

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

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ENIO LIMA NEVES

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CLAUDIO MARCUS LANGNER

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CHEDID ABDULMASSIH

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CELIA CRISTINA MARTINS

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CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS

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ANA PAULA COSTA SANCHEZ

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AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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Processo 0003378-07.2023.8.26.0309 (processo principal 1009105-32.2020.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A - - Esmeral… Processo 0003378-07.2023.8.26.0309 (processo principal 1009105-32.2020.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A - - Esmeralda Indústria de Alimentos Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - SERASA S/A - - Taua Brasil Palma S.a. - - Frs Industria e Comercio de Oleos e Gord - - Comercial Sao Joao Baptista S A Em Recu - - Mansur Murad Advogados - - Mansur Murad Advogados - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Simone Magioli Soares - - Cooperativa Regional Auriverde - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Sul Brasil Fundo de Investimento - - Palmar Empreendimentos e Participação S/C Ltda - - Gm Promo Brasil Ltda. - - Tonutri Brasil Ltda. - - Mazda Embalagens Ltda - Em Recuperação Judicial - - Banco Sofisa S/A - - General Master Ltda - - IBERIA INDUSTRIA DEEMBALAGENS LTDA - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - fazenda do estado de são paulo - - Itaú Unibanco S/A - - Polyplastic Indústria e Comércio Ltda - - Empresa São João de Turismo Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Localiza Fleet S/A - - Totvs S/a. - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - - Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Promax Produtos Maximos S/A - Industria e Comércio - - Gm Promo Eventos Eireli - Epp - - Brazilcoa Industria Comercio e Servic - - Sina Indústria de Alimentos LTDA - - Localiza Rent A Car S/A - - SYSTEMROTH COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA EM INCÊNDIO LTDA - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - - Harald Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - UNNIROYAL QUÍMICA LTDA ME e outros - Vistos. A Fazenda Municipal propõe habilitação de crédito relativamente ao processo de falência PÉROLA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A e ESMERALDA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Atendendo às observações da Administradora Judicial, a Municipalidade ofertou novos documentos e cálculos (fls. 246/265), contando com posterior anuência da acólita do Juízo e do Ministério Público (fl. 289/290 e 298). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se ser caso de acolhimento do pedido, tendo o interessado anexado as certidões de dívida ativa e renovado o cálculo, conforma propusera a Administradora Judicial. Observo, quanto ao mais, que os créditos tem as natureza conforme arrolados pela Municipalidade e referendado pela Administradora (fl. 290), o que restou devidamente demonstrado através dos documentos acostados aos autos. Posto isso, acolho a manifestação da Administração Judicial, secundada pelo Ministério Público, e defiro a habilitação do crédito nos moldes e nos valores indicados pela Administração Judicial (fl. 290), expedindo-se o necessário, oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), CHEDID ABDULMASSIH (OAB 9678/PA), SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA (OAB 434118/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), VALDAYR DAMAREN (OAB 2775/SC), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 359735/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), JOSÉ NATAL MARTINS (OAB 310187/SP), ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), JESSICA PARRAVANO DE SOUZA (OAB 108922/PR), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS (OAB 15272/PA), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), CELIA CRISTINA MARTINS (OAB 140669/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP)

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Processo nº 1010432-69.2025.8.26.0007

ID: 278630376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010432-69.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB 313493/SP), Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB 448581/SP) Processo 1010432-69.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Contrutora Le… ADV: Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB 313493/SP), Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB 448581/SP) Processo 1010432-69.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Contrutora Lettieri Cordaro Ltda. - Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Fl(s). 86/96: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Proceda-se à alteração da classe para Procedimento Comum. Anote-se no sistema. 3. Trata-se de tutela provisoria requerida em caráter antecedente, ajuizada por Construtora Lettieri Cordado LTDA em face de Victor Magalhães Augusto Barros. Em apertada síntese, aduz a autora que celebrou contrato de locação (fls. 11/21) com o requerido, pelo período de 6 (seis) meses e o valor mensal de R$ 2.000,00, reajustado para R$ 3.000,00 após celebração de aditivo contratual (fls. 22/33) que prorrogou o período de locação para março deste ano. Aduz ainda que a celebração do contrato possuía por finalidade de guarda dos insumos para realização de obra municipal, encargo este obtido por procedimento licitatório (fls. 43/61). Findo o prazo de locação, o requerido exigiu o pagamento de quantia fora do anteriormente estipulado, e diante do desentendimento das partes, procedeu à troca das fechaduras do imóvel, impedindo o acesso da autora aos bens deixados no imóvel, mencionados às fls. 3, 8, 76, 78/80, 103/107, 112/156, e condicionando o ingresso ao imóvel mediante pagamento do valor de R$ 50,000,00 (fls. 157/170). Requereu, em sede de tutela antecipada em caráter antecedente, a busca e apreensão dos bens presentes no imóvel e expedição de oficio às concessionarias de energia elétrica e água para averiguação de supostos débitos em aberto no período de 30/01/2024 a 09/03/2025. Tutela indeferida, com determinação de adequação da inicial para o rito do procedimento comum - fls. 82/83. Emenda à inicial, com menção dos valores dos objetos contidos no imóvel, apresentação de novo valor à causa, pedido de (i) consignação dos valores referentes ao saldo residual do contrato de aluguel e (ii) tutela antecipada para busca e apreensão dos bens presentes no imóvel - fls. 86/88. 4. Em nova análise e considerando o pedido de consignação do valor referente ao aluguel contratado, bem como juntada de documentos, notas fiscais, comprovando a propriedade dos materiais que alega terem sido retidos pelo réu, e, considerando, ainda, o perigo de dano, portanto, presentes os requisitos legais para concessão da medida pretendida, defiro o depósito para consignação do valor em aberto referente ao contrato de locação, no prazo de 5 (cinco) dias e defiro pedido de liminar de busca e apreensão dos bens relacionados na inicial. A presente medida se refere aos bens descritos na inicial e desde que comprovada a propriedade por meio de notas fiscais. Defiro, desde logo, auxílio de força policial e ordem de arrombamento. Expeça-se o necessário. 5. Após, expeça-se mandado de citação, busca e apreensão dos bens localizados no imóvel descrito na petição inicial, para que sejam apreendidos os bens discriminados nas notas fiscais de fls. 108/111. Cite(m)-se o(s) réu(s), por mandado, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 6. Deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Se o mandado retornar negativo, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço as parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 9. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 10. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 11. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se.

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Carmen Vieira Moraes x Indústria E Comércio De Cereais Luciana Ltda - Epp e outros

ID: 263089560

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010432-69.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARMEN VIEIRA MORAES

Polo Passivo:

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LUCIANA LTDA - EPP ITAU SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

ROSENILDA PEREIRA DO LAGO

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EDIMAR ELIAS PAULINO

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010432-69.2023.8.11.0003. AUTOR(A): CARMEN VIEIRA MORAES. REU: ITAU SEGUROS S/A, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010432-69.2023.8.11.0003. AUTOR(A): CARMEN VIEIRA MORAES. REU: ITAU SEGUROS S/A, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LUCIANA LTDA - EPP. Vistos. ITAÚ SEGUROS S/A, devidamente qualificado (a), interpôs o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID n.º 190298512, alegando a ocorrência de omissão e contradição na decisão proferida ao ID n.º 189324787. Devidamente intimados (a), os (a) embargados (a) apresentaram manifestação (ID’s n.º 192088160 e 191566219). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (ID n.º 190596669). De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada ao ID n.º 190298512, que o (a) embargante, sob o pretexto de eliminar situação de omissão e contradição, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela decisão de ID n.º 189324787, almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude, a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466) Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo do (a) embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer omissão e contradição na decisão de ID n.º 189324787, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra a decisão lançada ao ID n.º 189324787. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). INTIMEM-SE via DJE. Rondonópolis, 29 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1010432-87.2024.4.01.3902

ID: 299794716

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010432-87.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010432-87.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010432-87.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA RITA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA - PA33740 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA RITA FERREIRA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. A autora sustenta a ocorrência de erro material, alegando que a sentença embargada faz referência a outro processo (0003684-03.2017.4.01.3902), de titularidade diversa, cujo conteúdo seria estranho ao presente feito. A embargante também aponta omissão quanto à sua condição de vulnerabilidade social e à ausência de realização de perícia médica judicial, defendendo a necessidade de produção dessa prova técnica, especialmente diante da gravidade de suas limitações físicas. A petição destaca que a autora tem 66 anos, é hipertensa, sofre de quase cegueira, encurtamento congênito da perna direita e dores constantes, vivendo em situação de miséria, conforme laudo social constante dos autos. Requer que seja reconhecida a situação de extrema vulnerabilidade e que se promova nova análise do mérito da causa, com base no conjunto probatório, inclusive com designação de perícia médica judicial em seu domicílio. Pleiteia, ainda, prioridade na tramitação em razão da idade. A sentença embargada (ID Num. 2188714162) extinguiu o processo com base em duas teses: a ocorrência de coisa julgada material, uma vez que a autora teria ajuizado ação anterior com mesmo pedido e causa de pedir, decidida com trânsito em julgado; e a ausência de interesse de agir, por inexistência de requerimento administrativo específico voltado ao BPC na condição de idosa. A decisão entendeu que o requerimento de 2016 tratava de benefício por deficiência, não havendo manifestação administrativa sobre o benefício por idade. Com isso, considerou inviável o exame judicial do pedido, acolhendo a tese de ausência de interesse processual. É o breve relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios de erro material e omissão, sob o argumento de que a sentença teria mencionado número de processo e nome de parte autora distintos, além de deixar de apreciar questões relevantes à vulnerabilidade social e à necessidade de perícia médica. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No tocante à alegação de erro material relativo ao número do processo e ao nome da parte autora, observa-se que a sentença embargada (ID Num. 2188714162) efetivamente faz menção ao processo nº 0003684-03.2017.4.01.3902 (ID Num. 2188714767), ajuizado perante a 2ª Vara do Juizado Especial Federal Adjunto de Santarém/PA, envolvendo a mesma autora da presente demanda. A confusão alegada quanto ao nome decorre do fato de que, nos documentos administrativos, requerimento administrativo (ID Num. 2131329259) e o no cadastro do CNIS (ID Num. 2131329178), a parte autora figura como Maria Rita Ferreira Moreira, enquanto em documentos posteriores, como o documento de identidade emitido em 26/05/2021 (ID Num. 2131329161), consta como Maria Rita Ferreira, sem o último sobrenome. Tal divergência é explicável pela possibilidade de mudança de estado civil, como divórcio, sendo ambos os nomes referentes à mesma pessoa, como confirmado pela documentação constante nos autos. Assim, afasta-se a existência de erro material na identificação da parte autora ou na referência ao processo anterior. Quanto à alegação de omissão na análise da miserabilidade e da situação de vulnerabilidade da autora, cumpre esclarecer que a sentença embargada (ID Num. 2188714162) expressamente reconheceu que a parte autora requereu o benefício com fundamento na condição de idosa em estado de pobreza. Consta, de forma inequívoca, no corpo da decisão: “No caso concreto, a parte autora, Maria Rita Ferreira, requereu a concessão do benefício com fundamento na condição de idosa em situação de miserabilidade.” Não obstante, a sentença fundamentou a extinção do feito com base na ausência de requerimento administrativo específico para o benefício assistencial à pessoa idosa, o que caracterizaria ausência de interesse de agir, à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da Repercussão Geral. Assim, não se verifica omissão, mas sim opção técnica do juízo por não avançar na análise do mérito, diante da ausência de pressuposto processual indispensável. No que tange à ausência de designação de perícia médica judicial, igualmente não se configura omissão. Verifica-se que a sentença (ID Num. 2188714162), ao tratar da coisa julgada oriunda da ação anterior (processo nº 0003684-03.2017.4.01.3902 – ID Num. 2188714767), registrou: “Naquela oportunidade, após perícia médica, concluiu-se pela inexistência de impedimento de longo prazo, e a ação foi julgada improcedente, com trânsito em julgado.” A partir dessa referência, conclui-se que a ausência de nova perícia decorre da interpretação de que a matéria já teria sido definitivamente decidida e estaria coberta pela coisa julgada material. Além disso, a ausência de requerimento administrativo voltado ao benefício por idade afastou, na visão do juízo, o interesse de agir necessário para o prosseguimento do feito, o que também inviabilizaria a instrução probatória pretendida. Em relação à suposta omissão quanto à reanálise do mérito com base em documentos atualizados, nota-se que a sentença abordou especificamente a ausência de identidade entre os fundamentos da nova pretensão (BPC por idade) e o requerimento administrativo anterior (BPC por deficiência), registrando: “Esse requerimento não pode ser aproveitado para fundamentar pedido de concessão do BPC ao idoso, uma vez que se refere a benefício distinto, com requisitos legais próprios e autônomos.” Logo, a análise documental foi feita nos limites da admissibilidade da demanda, com base na ausência de requerimento específico, não havendo que se falar em omissão nesse ponto. Dessa forma, não se verifica na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que enseje acolhimento dos embargos de declaração, conforme exige o art. 1.022 do CPC. Os embargos, portanto, evidenciam o inconformismo da parte com o desfecho da sentença, buscando rediscutir o mérito da decisão proferida, o que se mostra incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios com finalidade de prequestionamento, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que apenas se admite sua oposição quando efetivamente presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não impede o prequestionamento quando a matéria foi debatida e decidida, como no caso em tela. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém/PA

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Processo nº 1010432-78.2025.8.13.0024

ID: 315126019

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010432-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010432-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB SP309115) DESPACHO 1 . Recebo a petição inicial. 2 . Em… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010432-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB SP309115) DESPACHO 1 . Recebo a petição inicial. 2 . Embora não se olvide a importância da solução consensual dos conflitos, a audiência de conciliação é, antes de tudo, uma faculdade. À vista disso, deixo de designar a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º do CPC, em observância aos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional. Ressalva-se que as partes podem transicionar a qualquer tempo, devendo as partes tão somente manifestarem pelo interesse na realização do ato. 3 . O eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o IRDR nº 1.0000.21.045383-3/002 Tema nº 84, firmou a seguinte tese: Tese de julgamento: 1. Nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, a reparação/substituição do equipamento danificado, nos moldes previstos no inciso II, do parágrafo único do artigo 210 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, bem como no inciso I do artigo 621 e no inciso II do §3º do artigo 611 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, não isenta a CEMIG do dever de ressarcir o dano elétrico causado. 2. A teor do disposto no artigo 373, II, do CPC/2015, no artigo 205 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e, atualmente, no artigo 611 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, independente da inversão ou não do ônus da prova, compete à concessionária de energia elétrica comprovar a ausência de nexo causal entre o dano e a distribuição de energia elétrica, mediante a apresentação de todos os relatórios a que menciona o item 6.2 da seção (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.21.045383-3/002, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 1ª Seção Cível, julgamento em 01/11/2024, publicação da súmula em 05/11/2024)(g.n.) Sobre os relatórios PRODIST impende asseverar que "O registro que os cinco relatórios de previstos no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST são aptos a comprovar a (in)existência de perturbação na rede elétrica no âmbito dos" procedimentos a serem observados pelas distribuidoras na análise de processos de ressarcimento de danos elétricos"; ou seja, os relatórios são produzidos em procedimento próprio, instaurado pela concessionária, para apurar o dever de ressarcir eventuais danos ao consumidor. A existência dos referidos relatórios, portanto, está vinculada ao pedido administrativo de ressarcimento de danos", a ser realizado pelo pelo consumidor. (REsp n. 2.134.274, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 26/04/2024.). Assim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de comprovante formulado pelo segurado da Autora e sua respectiva conclusão . 4 .Sem prejuízo, cite-se a parte ré, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024, para contestação na forma do art. 355 do CPC. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça . No prazo de resposta, a parte demandada deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão . Caso haja interesse em apresentar provas testemunhais, deverá especificar os pontos que deseja comprovar na audiência de instrução e julgamento, incluindo rol de testemunhas e a pertinência com a pretensão em juízo, sob pena de indeferimento. 5 . Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias e informar se tem interesse em produzir provas . Caso haja interesse, deverá especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão . No caso de interesse em provas orais, deverá indicar os pontos que pretende comprovar na audiência de instrução e julgamento, apresentando rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. 6 . Ficam as partes cientes de que não serão intimadas novamente para especificar as provas que pretendem produzir . O requerimento de provas deve ser devidamente fundamentado na contestação e impugnação, além das provas eventualmente solicitadas na petição inicial. O silêncio ou fundamentação genérica serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito, o que resultará na conclusão dos autos para sentença . 7 . Após a impugnação, conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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