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Processo nº 0003441-63.2025.8.26.0664

ID: 323185504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003441-63.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

XINGU NUTRIçãO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

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Processo 0003441-63.2025.8.26.0664 (processo principal 1012680-11.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Xingu Nutrição Animal Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajui…

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Willian Diego Santana Moura x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 292741487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010449-73.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DIEGO SANTANA MOURA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIAH SOUZA AGUIAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010449-73.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010449-73.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Willian Diego Santana Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO QUE FOI OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO E CUJA EXISTÊNCIA FOI IMPUGNADA PELO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO COMPROVOU O FUNDO DE INVESTIMENTO A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA PRODUZIDA PELO FUNDO DE INVESTIMENTO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBANTES IDÔNEOS ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA, NÃO SE PRESTA A LEGITIMAR A COBRANÇA POR ELE EFETUADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FRENTE AO FUNDO DE INVESTIMENTO DECLARADA. CONSIDERAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE O NOME DO AUTOR FOI INCLUÍDO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO, QUE É DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL NO REGISTRO IMPUGNADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso I

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Processo nº 1010449-95.2024.8.26.0248

ID: 278494526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010449-95.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. C. D. M. S. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Brasileiro Barbi de Souza (OAB 467598/SP) Processo 1010449-95.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. A. R. , K. C. D. M. - Vistos. Tendo em vista que o pedido inicial atend…

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Processo nº 1010449-95.2024.8.26.0248

ID: 279706703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010449-95.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. C. D. M. S. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Brasileiro Barbi de Souza (OAB 467598/SP) Processo 1010449-95.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. A. R. , K. C. D. M. - Vistos. Tendo em vista que o pedido inicial atend…

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Processo nº 1010449-90.2024.4.01.4301

ID: 325640951

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010449-90.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FEITOSA BARROS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA ALEXIA BEZERRA ASSUNCAO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010449-90.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: ALINE FEITOSA BARROS SILVA EXECUT… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010449-90.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: ALINE FEITOSA BARROS SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 0020241-59.2025.8.26.0053

ID: 332931603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020241-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEYSE DE FATIMA LIMA

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Processo 0020241-59.2025.8.26.0053 (processo principal 1010449-64.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Fernandes dos Santos - Vist… Processo 0020241-59.2025.8.26.0053 (processo principal 1010449-64.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Fernandes dos Santos - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP)

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Saga Japan Comércio De Veículos Ltda x Zn Fomento Mercantil Ltda - Epp

ID: 306468648

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010449-84.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAGA JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

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ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

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ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1010449-84.2018.8.11.0002 REQUERENTE: SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E OUTRAS REQUERIDA: ZN FOMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1010449-84.2018.8.11.0002 REQUERENTE: SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E OUTRAS REQUERIDA: ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por SAGA JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. em face de ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP, por meio dos quais a parte embargante pretende a invalidação da duplicata mercantil executada nos autos nº 1002062-80.2018.8.11.0002, sob o argumento central de que o título é materialmente inexistente e foi emitido no contexto de simulação. Verifica-se que autos tramitavam originalmente perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, onde foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento, conforme consta do id. 155827491. Contudo, por força de decisão proferida sob o id. 156013123, o Juízo da 5ª Vara Cível declinou da competência para o processamento da demanda, diante da existência de conexão com a ação nº 1013449-72.2018.8.11.0041. Ocorre que, analisando os autos, observa-se que o termo de audiência lavrado pela 5ª Vara Cível não contém qualquer menção às provas orais que teriam sido efetivamente produzidas durante o referido ato processual. Tal omissão inviabiliza a adequada formação do convencimento judicial e impede o regular prosseguimento do feito, especialmente no tocante à valoração das provas orais, cuja ocorrência ou não deve ser claramente delineada nos autos. Nesse contexto, e com fulcro no poder de direção do processo (art. 139, I, do CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a realização da audiência, esclarecendo expressamente se houve produção de prova oral no ato, com a devida especificação das testemunhas ou partes ouvidas, caso tenha ocorrido, bem como para que, se entenderem necessário, requeiram diligências saneadoras. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 13 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1010449-17.2025.8.26.0004

ID: 311139423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010449-17.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1010449-17.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.J.S.R. - Vistos, 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não se encontra nas hipó… Processo 1010449-17.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.J.S.R. - Vistos, 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não se encontra nas hipóteses do artigo 189, CPC. Havendo documentos cujo sigilo se pretenda preservar, a autora deverá indica-los. 2. No mais, impõe-se prévia oitiva da ré sobre o pedido de fornecimento dos registros de acesso relativos à conta vinculada a Chave PIX 60.763.767/0001-02, uma vez que se trata de informações de terceiros. Inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, pouco crível que a ré "exclua" dados registrados no sistema referente a tal operação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Breno Melo Mota x Jaime Rocha Lima Junior

ID: 276930519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010352-11.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRENO MELO MOTA

Polo Passivo:

JAIME ROCHA LIMA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARTINA KELI DE OLIVEIRA

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JAIME ROCHA LIMA JUNIOR

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ADV: Jaime Rocha Lima Junior (OAB 313903/SP), Martina Keli de Oliveira (OAB 461050/SP) Processo 1010352-11.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Breno Melo Mota - Reqdo: Jaime Rocha Lima… ADV: Jaime Rocha Lima Junior (OAB 313903/SP), Martina Keli de Oliveira (OAB 461050/SP) Processo 1010352-11.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Breno Melo Mota - Reqdo: Jaime Rocha Lima Junior, Jaime Rocha Lima Junior - Vistos. Designo o dia 04/06/2025, às 14 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, que se dará por meio do Microsoft Teams. A parte poderá requerer que a sua oitiva, em depoimento pessoal, bem como de suas testemunhas ocorram presencialmente na sala de audiência do juízo. Neste caso, para fins de adoção das medidas de segurança sanitária necessárias, deverá peticionar nos autos com até 05 dias de antecedência informando. Neste caso, a audiência se dará de forma mista. Independentemente da forma de realização da audiência, se presencial, remota ou mista, a parte deverá cumprir o previsto no art.455, §1º, do CPC. Assim, deverá juntar aos autos, com até 3 dias úteis de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento da testemunha dando-lhe ciência do dia, hora e forma com a qual será realizada a audiência. Não cumprida a obrigação acima, a ausência da testemunha no ato presencial, ou seu não ingresso na audiência pelo TEAMS, implicará no reconhecimento da desistência de sua inquirição (§3º do art.455 do CPC). Ressalto que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. As partes deverão informar ao juízo, quando do início da audiência de instrução, se alguma testemunha possui relação de parentesco com a parte (art.457, caput, do CPC). Em caso positivo, deverá esclarecer a razão de sua oitiva como informante, sob pena de dispensa (§2º do art.457 do CPC). Em caso de depoimento pessoal, a parte será intimada pessoalmente para o ato por meio de seu e-mail pessoal informado nos autos, (art.270 do CPC) ficando advertida da pena de confesso, caso não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art.385,§1º, CPC). Em nenhuma hipótese será expedida carta precatória para qualquer oitiva, considerando que o ato pode ser realizado diretamente por este juízo natural. Intime-se.

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43.118.178 Gerson Candido Da Costa Filho x Marcia Cristina Gatto

ID: 276526414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007927-11.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

43.118.178 GERSON CANDIDO DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA GATTO

Intimação

Advogados:

DANIELI FRANCO MORELLI

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CAROLINA BELONDI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS

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ADV: Aline Cristina Dias Domingos (OAB 276871/SP), Danieli Franco Morelli (OAB 443224/SP), Carolina Belondi Teixeira (OAB 510647/SP) Processo 1007927-11.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Aline Cristina Dias Domingos (OAB 276871/SP), Danieli Franco Morelli (OAB 443224/SP), Carolina Belondi Teixeira (OAB 510647/SP) Processo 1007927-11.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: 43.118.178 Gerson Candido da Costa Filho - Reqda: Marcia Cristina Gatto - VISTOS. Ante a certidão e planilha de conferência de fls. 119/120, julgo deserto o recurso de página 97/105. Ademais, trata-se de entendimento de há muito assentado no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, no sentido de que não há a possibilidade de complementação do preparo recursal, não se aplicando a regra contida no artigo 1.007, §2º, do CPC, mas, sim, a regra específica do artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece o prazo de 48 horas, seguintes à interposição do recurso, para que o preparo seja realizado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Segundo a jurisprudência do STJ, o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n. 9.099 /95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511 , § 2º , do CPC. Esse também foi o entendimento no Pedido de Uniformização de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.0664, cuja tese firmada foi a seguinte: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais. O pedido de revisão acerca da matéria, contida no Puil 0000001-25.2023 teve a seguinte ementa: "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Assim, transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Eventual inconformismo caberá a parte propor o recurso pertinente. Int.

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