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Processo nº 1010453-18.2024.8.26.0577

ID: 332915678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010453-18.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010453-18.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fl. 189: 1. Embora seja cabível a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, ob… Processo 1010453-18.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fl. 189: 1. Embora seja cabível a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, observo que se mostra suficiente a comunicação da CNSeg, que congrega as federações de empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, que tem repassado ordens judiciais às entidades, resultando na realização das medidas determinadas. Determino, pois, providências para que sejam solicitadas à CNSeg informações sobre existência de seguros, consórcios, planos de previdência privada e títulos de capitalização em nome do(s) executado(s) abaixo discriminado(s). LUIZA HELENA LOPES RIBEIRO, CPF 28655760862 LHL EXTINTORES LTDA EPP, CNPJ 04823635000140 2. Indefiro a expedição de oficio à CVM. O sistema SISBAJUD, atualmente usado por este Tribunal, abrange tanto os bloqueios em valores em conta corrente, quanto ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações, e atinge bancos e diversos segmentos financeiros, inclusive bancos digitais (fintechs) e de criptomoedas, que começaram a ser abrangidos a partir de setembro/2020. Assim, toda e qualquer penhora de valores ou aplicação financeira deverá ser feita por meio do sistema SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BRASIL, BOLSA E BALCÃO (B3) - INDEFERIMENTO -INCONFORMISMO DA EXEQUENTE- REJEIÇÃO - Pesquisa de recursos para satisfação do débito na Bolsa de Valores Oficial do Brasil, já inserida no Sistema SISBAJUD, o que não se limita às informações da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) - Inócua a expedição de ofício como pretendido pela exequente Comunicado CG 148/2019 da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, em que noticiado ofício circular do CNJ à Presidência desta Corte para informar a inovação do sistema e integração destes dados na pesquisa de ativos financeiros - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2083737-32.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 31.05.2021). AÇÃO DE EXECUÇÃO - Exequente pretende a expedição de ofício para Bovespa, CVM, CBLC e CETIP para obter informações a respeito da existência de ativos pertencentes aos Executados - Indeferimento mantido - A pesquisa on line pelo sistema BACENJUD abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes de titularidade do executado - Aplicação do artigo 13 do Regulamento BACENJUD 2.0, emitido pelo Banco Central do Brasil -Desnecessidade de expedição dos ofícios requeridos -Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2129601-64.2019.8.26.0000; rel. Des. Denise Andréa Martins Retamero, j. 28.02.2020). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Respostas devem ser encaminhadas ao e-mail: upj1a4cvsjcampos@tjsp.jus.Br. Int. São José dos Campos, 22 de julho de 2025. CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS R. Sen. Dantas, 74 - 8º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-205 sjur@cnseg.org.br Deve a parte interessada, em 10 dias, (a) acessar o sítio do Tribunal de Justiça [Consulta/Processo/1ª instância/Interior/Comarca de São José dos Campos/Nome da parte ou número dos autos, ou acessar diretamente o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone " oficio expedido e, após, na versão para impressão (programa JAVA), e ali obter cópia do documento com assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas, se o caso)] e (b) imprimi-lo, encaminhá-lo ao destinatário e comprovar isso nos autos. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Anizia Dias e outros x O Juízo

ID: 311704313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154006-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIA DIAS SAMILA DIAS CARMELO FRANCISCHINI

Polo Passivo:

O JUíZO

Despacho

Advogados:

PEDRO EDUARDO SANTOS ORTEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE SOUZA PAGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE SOUZA PAGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2154006-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154006-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Anizia Dias (Espólio) - Agravante: Samila Dias Carmelo Francischini (Inventariante) - Agravado: O Juízo - Interessado: Josias Bezerra da Rocha - Interessado: Estado de São Paulo - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 398 dos autos originários), proferida em inventário (Processo nº 1010453-59.2018.8.26.0405), que determinou intimação da inventariante para proceder a partilha, nos seguintes termos: (...) Fls. 389/390: Mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos. De acordo com a análise do Partidor a fls. 393, determino que o valor que deveria ter sido depositado pelo viúvo não deve ser atualizado, bem como as despesas devem ser excluídas deste cálculo, devendo esta matéria ser discutida em vias próprias. Desse modo, deverá a Inventariante providenciar novamente as primeiras declarações e plano de partilha, tomando-se como referência somente os valores na época do óbito, como o valor venal e os valores em conta. Portanto, os valores a serem pagos não devem ser corrigidos e eventuais despesas devem ser cobradas em via própria. Além disso, aguarda-se o pagamento do ITCMD, bem como a certidão de homologação da declaração emitida pela Fazenda. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. (...). A agravante argumenta, em síntese, que justificativas e os fundamentos apresentados pela agravante foram rejeitados contrariando a legislação e a Súmula 114 do STF, que determina que o ITCMD só é exigível após a homologação da partilha, sem encargos moratórios. Assinala que o artigo 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/00, estabelece que o ITCMD deve ser recolhido em até 180 dias após a abertura da sucessão, contudo, a Súmula 114 do STF determina que o imposto não é exigível antes da homologação do cálculo. Sustenta que sem a homologação, o tributo não é exigível, e juros e multas são indevidos, pois o prazo para recolhimento não se iniciou. Quanto aos valores devidos pelo herdeiro Josias, a compensação dos valores já foi deferida em decisão anterior (fls. 127 e 177 dos autos originais), decisão não contestada e preclusa. Nesse contexto, entende não poder ser alterada de ofício pelo juízo a quo, conforme os artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, que garantem a estabilidade e segurança jurídica no processo. Defende a tese de que a atualização dos valores é necessária para garantir a igualdade entre os herdeiros, considerando que Josias já usufruiu dos valores devidos à herdeira Samila, devendo tal atualização deve ser aplicada até a homologação da partilha para evitar prejuízos. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, provimento ao recurso (i) Declarar que o recolhimento do ITCMD é exigível após a homologação do cálculo, afastando multa e encargos moratórios; (ii) Declarar a preclusão da decisão de fl. 177, mantendo a compensação do valor devido em percentual do imóvel; (iii) Reconhecer o direito à atualização dos valores devidos a título de adiantamento do quinhão e despesas, declarando correto o plano de partilha apresentado às fls. 374/377, com a homologação da partilha do inventário para o encerramento dos autos.. Tendo em vista o risco de dano pelo prosseguimento do processo, DEFIRO o efeito suspensivo para sustar o andamento do inventário. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e ciência ao juízo de origem. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Tatiane de Souza Pagan (OAB: 324652/SP) - Pedro Eduardo Santos Ortega (OAB: 73042/PR) - 4º andar

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Processo nº 1010453-33.2025.8.26.0011

ID: 314905091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010453-33.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA BORGES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EROS SANT´ANNA BETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010453-33.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fabiano Rodrigues da Silva - Vistos. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a jun… Processo 1010453-33.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fabiano Rodrigues da Silva - Vistos. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Todavia, passo desde já a apreciar o pedido de tutela. Não se aplica ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. O autor é motorista do aplicativo da ré, prestando serviço à terceiro de transporte através do referido aplicativo. Trata-se, assim, de atividade comercial/profissional realizada pelo autor através da plataforma da ré, não havendo que se falar em fornecimento de serviço da ré tendo o autor como destinatário final. Afasto, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. A plataforma da ré tem o direito de credenciar ou não motoristas para seu aplicativo, tendo ainda o dever de monitora-los, a fim de garantir a segurança e o bom atendimento dos usuários da plataforma, estes sim, consumidores em relação à ré, bem como ao próprio autor. Observo, que em sua comunicação a ré menciona que, durante análise da conta identificou que houve descumprimento da política da ré, violando os termos de uso do aplicativo. Não há sentido em exigir da ré cuidado e cautela no cadastramento e responsabilidade sobre as corridas se esta não puder exigir de seus parceiros comportamento adequado. Outrossim, é certo que o autor adere a uma série de regras ao firmar parceria com a plataforma em questão. Dessa forma, não entendo ser possível intervir diretamente na decisão da ré, empresa privada, obrigando-na liminarmente a manter o vínculo com o autor, fato que poderá até mesmo prejudicar terceiro usuário da plataforma. Outrossim, em sua contestação a ré poderá justificar sua atitude, comprovando a legitimidade do desligamento e regularidade, de acordo com o contratado entre as partes. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Oportunamente, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: EROS SANT´ANNA BETONI (OAB 348013/SP), LEONARDO FERREIRA BORGES (OAB 25470/MS)

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Processo nº 1010453-42.2024.4.01.4200

ID: 333327468

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010453-42.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010453-42.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010453-42.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAIAS BARBOSA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS - RR2543 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo apresentado em 06/09/2024. Aduz, em resumo, que exerce atividade rural de subsistência em regime de comodato (parceria rural) desde 15/01/2009 até 06/09/2024. II Segundo o § 7º, II, do art. 201 da Constituição Federal, e os arts. 39, I, c/c art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial são: Idade de 55 anos para a mulher e de 60 anos para o homem. Exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial por 180 meses no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. A demonstração da condição de segurado especial e do cumprimento do tempo de atividade rural exige início de prova material corroborada pela prova oral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. De acordo com o art. 194, § 8º, da Constituição Federal e o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991, segurado especial é aquele explora atividade campesina em regime de economia familiar. Por sua vez, segundo o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, o regime de economia familiar se caracteriza pela imprescindibilidade dessa atividade para o sustento da família. Em relação à qualidade de segurado especial, de fato, a petição inicial está desacompanhada de início de prova material da atividade rural no período alegado, sendo apresentado contrato particular de parceira rural com assinaturas reconhecidas em 17/08/2024 (Sítio Triângulo, lote 111, vicinal 31, km 38, zona rural de São João da Baliza/RR) e fatura de energia elétrica em nome do autor de 06/09/2024 (Vicinal 33, s/n, Trafo 15861, São João da Baliza/RR). Quanto à matéria, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o seguinte entendimento, consoante Tema 629: Tema 629. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Ademais, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse contexto, a ausência de apresentação de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial quanto à qualidade de segurado especial evidencia a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. III Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 0005727-10.2023.8.26.0009

ID: 317704207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005727-10.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005727-10.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1001520-82.2022.8.26.0009) (processo principal 1001520-82.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A… Processo 0005727-10.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1001520-82.2022.8.26.0009) (processo principal 1001520-82.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Os procedimentos de bloqueio de valores, por meio eletrônico (Sisbajud), contemplam as operações dos bancos públicos e privados, dos bancos comerciais cooperativos, dos bancos múltiplos cooperativos, dos bancos múltiplos com carteira comercial, dos bancos comerciais estrangeiros com filiais no país, dos bancos de investimentos, dos bancos múltiplos sem carteira comercial, das cooperativas de crédito, das distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das corretoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito, financiamento e investimento, com a expansão do alcance das diligências ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Não se justifica, portanto, a expedição de ofícios às instituições financeiras ou ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Ademais, quanto ao acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS, tal providência não se ajusta à finalidade da execução por quantia certa, porquanto o acervo de dados sob gestão do Banco Central do Brasil tem por objetivo fornecer subsídios às autoridades públicas no âmbito da investigação criminal. Nenhuma relação, portanto, com informações pertinentes à constrição patrimonial. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cumprimento de sentença. Indeferida as pesquisas via CENSEC e CCS. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações junto à CENSEC que só podem ser obtidas mediante ordem judicial, a teor do que dispõe os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. CCS. Cadastro administrado pelo Banco Central que tem a finalidade de subsidiar investigações de crimes financeiros, não podendo ser utilizado para pesquisa de bens em execução cível. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento 2192478-06.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 06/10/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu pesquisa pelo sistema CCS-Bacen Pretensão de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados Indeferimento Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo Recurso negado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2304091-26.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023). No mais, defiro a pesquisa de ativos e vínculos entre pessoas físicas e jurídicas por meio do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), com as ressalvas do Comunicado Conjunto nº 680/2022 deste Tribunal: "(...) 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 3) Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud) (...)" (g.n.). Defiro, ainda, a consulta de eventuais testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive de separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios de notas do Brasil, através do sistema CENSEC - Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados, em nome dos executados. Sem prejuízo, oficie-se às empresas a seguir listadas para que forneçam eventuais cadastros de veículos em nome dos executados, servindo cópia desta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte exequente, cuja resposta deverá ser encaminhada por meio digital, através do correio eletrônico do ofício deste juízo: upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br: CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 16.577.631/0001-08, Veloe (Alelo Instituição de Pagamento S.A) - CNPJ 04.740.876/0001-25 e Ultrapasse (Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA) - CNPJ 10.573.521/0001-91. Recolha a parte exequente as custas necessárias para as pesquisas. No silêncio ou após disponibilizado o resultado e nada mais sendo requerido em 15 (quinze) dias, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 5010590-52.2025.4.03.0000

ID: 280970786

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010590-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALURGICA CASER LTDA

Decisão

Advogados:

VANESSA ANDRADE DE SA

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010590-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010590-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: METALURGICA CASER LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA - SP92649-A, VANESSA ANDRADE DE SA - SP205416-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de r. decisão proferida nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por METALÚRGICA CASER LTDA contra ato atribuído ao COMANDANTE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SFPC/2) DA REGIÃO MILITAR, objetivando a concessão de medida liminar que assegure a renovação do Certificado de Registro junto à autoridade impetrada, pelo prazo regulamentar. Narra que, para o desempenho de suas atividades econômicas, necessita utilizar produtos químicos controlados para o tratamento de metais. Relata que teve o pedido de renovação de seu Certificado de Registro pela autoridade impetrada em razão da existência de certidão criminal estadual positiva em nome de um de seus sócios, nos termos do art. 21, §§1º e 2º da Portaria nº 56/2017-COLOG, do Comando Logístico do Exército. Alega, em síntese, a ilegalidade do ato administrativo, na medida em que a ação criminal referente a possível crime contra a ordem tributária remanesce em curso, violando, assim, o princípio constitucional da presunção de inocência. Sustenta que o rol contido no art. 21 possui rol taxativo de condutas para aferição da idoneidade dos interessados, bem como não ter incorrido em quaisquer das hipóteses. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. Ao ID nº 358823708, a parte impetrante comprovou o recolhimento das custas iniciais de distribuição. Recebidos, vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Acolho o aditamento representado pela petição de ID nº 358823708 e os documentos que a instruem. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que, no caso, se verifica. As restrições legais à utilização de armas, munições, explosivos e produtos químicos agressivos foram originalmente previstas pelo Decreto nº 24.602/1934, que instituiu junto ao então Ministério da Guerra a existência de registro sumário para abranger as fábricas e firmas comerciais que importassem, manipulassem e negociassem os produtos sujeitos à fiscalização. Atualmente, as taxas e multas resultantes do exercício fiscalizatório são reguladas nos termos da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003, que estabeleceu ser a relação completa das atividades e produtos controlados pelo Exército (PCE) constante de regulamentos próprios (art. 2, §2º). Convém destacar que sucessivos decretos foram editados pelo Poder Executivo para a regulamentação da fiscalização dos produtos controlados pelo Exército, vigorando, atualmente, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que, para além de sua conceituação (art. 2º), elencou os materiais passíveis dessa classificação, em rol exaustivo, contemplado no anexo legal. Confira-se, in verbis: Art. 2º Para fins do disposto neste Regulamento, Produto Controlado pelo Comando do Exército - PCE é aquele que: I - apresenta: a) poder destrutivo; b) propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio; ou c) indicação de necessidade de restrição de uso por motivo de incolumidade pública; ou II - seja de interesse militar. § 1º Os PCE são classificados quanto: a) ao tipo; b) ao grupo; e c) ao grau de restrição. § 2º As classificações dos PCE quanto ao tipo e ao grupo constam do Anexo II. (...). g. n. Ao seu turno, os arts. 6º e 7º do regulamento estabeleceram que as pessoas físicas ou jurídicas interessadas no exercício das atividades com PCE deveriam se registrar junto ao Comando do Exército. Com o advento da Lei nº 10.627/2021, o art. 63 passou a conceituar o ato de registro como sendo “o processo que atesta o atendimento aos requisitos para o exercício de atividades com PCE e a sua possibilidade de aquisição”, competindo ao Comando do Exército a edição de normas complementares para a regulamentação do procedimento aludido (art. 73). Convém destacar que o Comando Logístico do Exército Brasileiro, vinculado ao Ministério da Defesa, já havia editado, em 05 de junho de 2017, a Portaria nº 56 - COLOG, estabelecendo os procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados (art. 1º), estabelecidos na forma dos anexos “B4” e “B5” da norma regulamentar. Especificamente, as etapas do procedimento foram estabelecidas na forma do art. 18, a saber: Art. 18. As fases dos processos de concessão, de revalidação e de apostilamento ao registro são as seguintes: I - procedimentos iniciais do interessado: juntada de documentação, pagamento da taxa correspondente, preenchimento do requerimento e protocolização no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) de vinculação ou na DFPC, conforme o caso; II - análise do processo: verificação da documentação, consulta a banco de dados, decisão sobre necessidade de vistoria (se for o caso), emissão de parecer; III - realização da vistoria (se for o caso): informação ao interessado, realização da vistoria, emissão do Termo de Vistoria com parecer; IV - decisão: despacho do requerimento pela autoridade competente; V - publicidade: publicação em documento oficial permanente do Exército e atualização do sistema; e VI - informação ao interessado: após o lançamento das informações em banco de dados e emissão do documento de registro no Exército. (...). No que concerne ao requisito de idoneidade dos interessados, dispõe o art. 21 do ato normativo o quanto segue: Art. 21. A idoneidade da pessoa para fins de registro no Exército deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e de apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral. §1º - A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo. §2º - A idoneidade a ser comprovada deve ser do responsável legal e do seu substituto imediato na empresa. g. n. No caso dos autos, pugna a parte impetrante pela reforma do indeferimento de renovação da concessão de registro para utilização de Produtos Controlados Pelo Exército (PCE), originário do protocolo de ID nº 358562090, que se operou nos termos da decisão administrativa de ID nº 358562093, in verbis: “Indeferido. Enquanto os Srs. Morel e Manfredo figurarem como averiguados no processo nº 1010453-13.2022.8.26.0278, estarão em desacordo com o artigo 21 da Portaria 56 COLOG”. A rigor, a parte impetrante alega que a ação penal identificada remanesce em tramitação, sem sentença condenatória com trânsito em julgado, dizendo respeito a possível crime contra a ordem tributária. Trata-se da ação penal de autos nº 1010453-13.2022.8.26.0078, distribuída perante o Douto Juízo da 2ª Vara Crimina do Foro da Comarca de Itaquaquecetuba (SP) na data de 22.11.2022, referenciada na certidão de distribuição de ID nº 358562094 e descrita na certidão de objeto e pé de ID nº 358563351, que, inobstante subscrita em 09.01.2025, registra como situação processual atual a expectativa “(...) pela realização de audiência de instrução debates e julgamento designada para 24/04/2024 às 14:00 horas”. No que ao seu conteúdo, as certidões referenciadas apontam para o acolhimento de denúncia consubstanciada em violações aos arts. 2, 11 e 12 da Lei nº 8.137/1990 e 11 do Código Penal, que, de fato, aludem a crimes “da mesma natureza” dos de ordem tributária. Quanto ao ponto, a jurisprudência dos nossos Tribunais já se consolidou no sentido de considerar ilícita a decisão de indeferimento da expedição do certificado consubstanciada na existência de ações penais com objeto distinto daquele previsto pelo rol do art. 21 da Portaria COLOG nº 56/2017, como ilustram os precedentes seguintes: AGRAVO DE INTERNO. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. CRIME TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. Portaria 56 COLOG do Exército. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia gira em torno da existência do direito líquido e certo do impetrante à renovação do certificado de registro de arma de fogo para fins de coleção, tiro desportivo e caça. - No caso em tela, porém, a documentação apresentada à autoridade competente revela que o apelante é réu em ação penal (Processo nº 0004703-67.2014.8.26.0071, em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Bauru/SP), e muito embora o crime não esteja relacionado ao uso de arma de fogo, tal circunstância, no olhar da administração, milita contra a sua idoneidade moral para fins de renovação do registro da arma de fogo. - A autoridade impetrada informou que o pedido de renovação foi indeferido em virtude do não implemento dos requisitos legais para a manutenção de seu registro, especialmente no que concerne à idoneidade estampada no art. 21, § 1º, da Port. 56 – COLOG, de 05 JUN 17, e na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). - O art. 21, § 1º, da Port. N.º 56 – COLOG, de 05 JUN 17, que exige do interessado em manipular produtos controlados a “inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado” nas hipóteses de crime que define em seu texto. (...).” - Colhe-se dos autos que, na ação penal em curso, o impetrante foi denunciado, em concurso com outros sócios da empresa “Frigorífico Vangélio Mondelli” (alterada a denominação para “Mondelli Alimentos S.A.”) pelo Ministério Público Federal, por suposta prática, no comando da empresa, antes da sentença que concedeu a sua recuperação judicial, de atos fraudulentos dos quais resultaram ou poderiam resultar prejuízo aos credores, tudo com o fim de obterem ou assegurarem vantagens indevidas a eles, parentes entre si, ou para outrem, como incursos no art. 168, caput, combinado com o §1º, inciso I, e §2º, da Lei Federal nº 11.101/2005 e art. 29 do Código Penal. - O certificado de registro foi indeferido sob o fundamento de violação ao disposto no art. 3º, §2°, inciso III, do Decreto 9.846/19, o qual prevê que: “Art. 3º A autorização para aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por colecionadores, atiradores e caçadores será concedida, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos a que se refere o § 2º, observados os seguintes limites: § 2º Para fins de registro de colecionadores, atiradores e caçadores no Comando do Exército, o interessado deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 10.030, de 2019) III - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou de processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;” Por sua vez, vale ressaltar o quanto disposto pelos artigos 20 e 21 da Portaria 56 COLOG do Exército: “Art. 21. A idoneidade da pessoa para fins de registro no Exército deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e de apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral. §1º A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo.” (grifo nosso) - Violação a direito líquido e certo da parte impetrante, tendo em vista que o processo criminal citado não envolve crime elencado no §1º do art. 21 acima descrito. - No presente caso, conforme ficou demonstrado, a negativa da autoridade coatora fundamenta-se na existência de ação penal contra os sócios da empresa “Frigorífico Vangélio MOndelli” (alterada a denominação para “Mondelli Alimentos S.A.”) por suposta fraude. - Crimes tributários não contemplados no artigo 21 da Portaria COLOG nº 56/2017. - Ainda que se defenda que o rol é aberto, há de se considerar não foi imputado crime praticado com violência ou grave ameaça, ou crime que indique criminalidade profissional ou periculosidade do Impetrante. Ademais, o processo criminal ainda está em andamento, incidindo o princípio da presunção de inocência. - Precedentes: - TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024549-71.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 15/01/2019, Intimação via sistema DATA: 18/01/2019) (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5014271-74.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, 4ª Turma, e-DJF3 21/03/2019) - Recurso desprovido (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002156-59.2020.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/02/2025, Intimação via sistema DATA: 05/03/2025) g. n. Em sentido análogo, colaciono: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. ATIRADOR DESPORTIVO. NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 10 DA LEI Nº 10.826/03, OS QUAIS SE SUJEITAM À APRECIAÇÃO DISCRICIONÁRIA. IMPETRANTE CONDENADO EM PROCESSO CRIMINAL PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129 E 147, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A RENOVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - CARLOS AUGUSTO LUZ AVIAN impetrou o presente mandado de segurança contra suposto ato da SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS – SFPC DA 2ª REGIÃO MILITAR DE SÃO PAULO/SP, objetivando a cassação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de renovação de registro de arma de fogo. - Alega, em síntese, ser colecionador de armas de fogo, sendo que o motivo do indeferimento do pedido de renovação de registro seria a existência de processo criminal, devendo o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, ser interpretado de maneira a não violar os direitos e garantias fundamentais assegurados pelo princípio da presunção da inocência. - Destaca-se, de imediato, que a Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo. - Ressalta-se, também, que a regra geral é a de vedação ao porte de arma de fogo, criando a lei exceções para casos específicos. - Nesse sentido, a lei legislação autoriza, excepcionalmente, que cidadãos portem armas de fogo de uso permitido, mediante autorização da polícia federal (ato administrativo discricionário), desde que atendidos os requisitos previstos na Lei nº 10.826/2003. - O art. 4º da Lei nº 10.826/2003 dispõe que: “Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos”. - Ao regulamentar a matéria, a Portaria nº 56 – COLOG, de 05/06/2017 - Ministério da Defesa, estabeleceu expressamente a necessidade de o interessado em manipular produtos controlados, demonstrar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado. - No caso dos autos, o impetrante, ora apelante, deixou de preencher um dos requisitos para a renovação do referido documento, qual seja, a inexistência de inquérito policial ou processo criminal a que o postulante esteja respondendo, conforme a referida Portaria do Ministério da Defesa. - O apelante foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelos crimes previstos no art. 129 (Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem) e art. 147 (ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave). O STJ, recentemente, negou provimento ao recurso especial interposto pelo impetrante. - Ademais, em consulta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (sistema processual e-SAJ), nos autos nº1020091-56.2021.8.26.010 (com trânsito em julgado em 17/03/2023), o impetrante foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da imposição de incessantes ofensas, ameaças, agressões, calúnias e injúrias praticadas por ele. - R. sentença mantida. - Apelação de CARLOS AUGUSTO LUZ AVIAN não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013499-47.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 03/01/2025) Nesse contexto, ao menos em sede de cognição sumária, inerente à apreciação do pedido liminar, verifica-se a plausibilidade do direito invocado. O periculum in mora também se encontra demonstrado, haja vista a necessidade da obtenção do certificado para a continuidade da atividade empresarial da empresa impetrante. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para que a autoridade impetrada proceda à renovação do CR nº 156470, objeto do protocolo nº 009472025, se o único óbice para sua expedição consistir no apontamento da ação penal de autos nº 1010453-13.2022.8.26.0078. Notifique-se e intime-se a parte impetrada, para que cumpra a presente decisão e preste suas informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Sustenta a agravante, em síntese, que atende os requisitos necessários à suspensão da r. decisão agravada. Requer a suspensão da r. decisão agravada. Decido. Neste juízo de cognição sumária, não vislumbro tenha a agravante demonstrado a presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso aguarde o julgamento da questão devolvida pelo órgão colegiado ou quando da prolação da sentença, sendo que a alegação genérica, desprovida de demonstração probatória não atende ao requisito prescrito no parágrafo único, do art. 995, do CPC. Ademais, na linha da r. decisão agravada, o rol do art. 21 da Portaria COLOG n. 56/2017 é taxativo, sendo relevante anotar que o possível crime imputado aos representantes da agravada, contra a ordem tributário, não tem relação direta alguma com a periculosidade que envolve os produtos controlados objeto do pedido de registro de licença, além de não se tratar de crime cujo elemento do tipo envolve violência ou grave ameaça. Por fim, e não menos relevante, ainda que se considere que o rol previsto na referida Portaria COLOG n. 56/2017 não é taxativo, inexiste sentença penal condenatória transitada em julgado, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal. São Paulo, datada e assinada digitalmente.

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Monica Pedroso Nocete Castoldi x Estado De São Paulo

ID: 306996867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2063988-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MONICA PEDROSO NOCETE CASTOLDI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

EVERTON DE OLIVEIRA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2063988-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2063988-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autora: Monica Pedroso Nocete Castoldi - Réu: Estado de São Paulo - Interessado: Hélio Pedroso - A ação rescisória visa desconstituir sentença de mérito transitada em julgado, desde que presente pelo menos uma das situações apontadas no artigo 966, incisos I a IX, do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo e não comporta interpretação extensiva, em consonância à garantia constitucional da coisa julgada, a teor do art.5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de demanda de natureza excepcional, cabível apenas nas estreitas hipóteses de admissibilidade insculpidas na lei adjetiva. Nesse sentido o STJ manifestou-se: "A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. (STJ 4ª Turma, REsp nº 136.254-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 03/02/05, DJU 09/05/05) No caso, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 966 do CPC. Verifica-se nos autos de origem (proc. nº 1015400-10.2023.8.26.0009) que a autora foi intimada para emendar a petição inicial, nos seguintes termos: Em 15 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de indeferimento e extinção, nos termos dos arts. 99, parágrafo 2º, e 321, do CPC, adote a autora as seguintes providências: 1- encartar comprovante oficial de rendimentos e/ou bens (DRF), além de outros documentos que entender pertinentes à prova da necessidade, considerando a insuficiência do "print" de fls. 12 e da CTPS de fls.13/14 que não possuem data da consulta e registro de vínculos, ou recolher custas devidas ao Estado e de citação; 2- exibir certidão atualizada do imóvel, já que a de fls. 17/34 foi emitida em 2014; 3- quantificar o montante dos aluguéis provisórios e definitivos, indicando a parte ideal do imóvel sobre a qual é proprietária (quinhão), sem prejuízo da retificação do valor da causa, em conformidade com o artigo 292, inciso I, parágrafos 1º e 2º, do CPC, observado equívoco na correspondência com o valor venal do imóvel; 4- apresentar planilha atualizada do débito, de conformidade com o item 3; 5- encartar nova procuração e declaração de hipossuficiência, diante da irregularidade das assinaturas eletrônicas (fls. 09 e 10), já que não autenticadas por órgão oficial; Atendido, tornem conclusos com urgência, desde que a petição seja cadastrada corretamente, não bastando a inscrição na parte interna (corpo da petição) (fls. 62/63). O prazo decorreu in albis, como certificou o cartório (fls. 66). Após, sobreveio a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgou extinto o processo. A sentença foi publicada no D.J.E. em 27/02/2024 (fls. 70), contudo, a autora não interpôs apelação e optou por apresentar pedido de reconsideração, que não se confunde com recurso. O juízo a quo manteve a sentença, que transitou em julgado em 18/07/2024 (fls. 79). Como se vê, é caso de indeferimento da petição inicial, por inadequação da via eleita. Isso porque as matérias suscitadas nesta ação rescisória, notadamente sobre a incidência de taxa judiciária e concessão da justiça gratuita, deveriam ter sido discutidas em apelação, o que não ocorreu, pois a autora deixou de interpor o recurso. Ainda, é certo que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, pois as hipóteses para sua propositura são taxativas e não permitem interpretação extensiva, para não haver ofensa à coisa julgada. Veja-se a jurisprudência desta C. Câmara: AÇÃO RESCISÓRIA Autor que busca desconstituir sentença proferida (improcedência) nos autos de ação de ação consignação em pagamento em pagamento com fundamento no art. 966, VIII, do CPC Não preenchimento dos pressupostos específicos para o manejo da ação rescisória Não apresentada eventual apelação naquela demanda, sendo certo que a presente rescisória não seria sucedâneo de recurso Precedentes do C. STJ Indeferimento liminar da petição inicial A rescisória, que só tem cabimento em se tratando de decisões de mérito, não se presta a reformar decisões passíveis de outros recursos, tampouco a modificar conteúdo tido como injusto Inexistente erro material ou omissão, ou ainda fato novo justificador de reapreciação da matéria, sob pena de ferimento da coisa julgada, o que não se admite Precedentes Petição inicial indeferida e extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base nos arts. 330 III e 966 do CPC. (TJSP; Ação Rescisória 2124148-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) AÇÃO RESCISÓRIA PRETENSÃO DE RESCINDIR SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA SOB A ALEGAÇÃO QUE RESULTARA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE PARTE QUE NÃO PODE SE VALER DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 966 DO CPC A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE CONSTITUI EM VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA, NEM PARA SE EFETUAR O REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS OU PROBATÓRIOS, COMO SE SE TRATASSE DE UMA NOVA INSTÂNCIA DE REVISÃO- ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC INICIAL INDEFERIDA (TJSP; Ação Rescisória 2224019-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) Por todo o exposto, é de rigor concluir pela inadmissibilidade da presente ação rescisória, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 966 do CPC. Para o deferimento do pedido de justiça gratuita formulado nesta ação rescisória, era necessária a comprovação da modificação superveniente de sua situação financeira, o que não ocorreu no caso. Rejeita-se, portanto, o pedido de gratuidade de justiça. Isto posto, pelo meu voto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por falta de citação do réu. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Everton de Oliveira Gil (OAB: 483437/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010453-51.2024.4.01.4100

ID: 256767181

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010453-51.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDSON FLORENCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MEURI ADRIANA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010453-51.2024.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDSON FLORENCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010453-51.2024.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDSON FLORENCIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MEURI ADRIANA DE ANDRADE - RO9823 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por EDSON FLORÊNCIO DE SOUZA, qualificado nos autos, via advogado constituído, em face de ato perpetrado pelo AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL, objetivando, em sede liminar, a concessão de isenção de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículo automotor zero quilômetro em razão de sua deficiência visual. Disse: a) atende aos requisitos legais para obter a isenção fiscal; b) seu pedido de isenção foi negado sob fundamento que possui CNH – Carteira Nacional de Habilitação; c) sua visão monocular lhe dá o direito de isenção de IPI para aquisição de veículo automotor zero quilometro. Foram prestadas as informações da autoridade coatora (id. 2176016949). É o relatório necessário. Fundamento e decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, como se sabe, exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais, quais sejam, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a demonstração do risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final (periculum in mora), conforme preconiza o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Basta, portanto, que apenas um dos citados pressupostos reste inobservado para que se frustre a possibilidade de sua concessão. No caso em apreço, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada, haja vista a ausência da plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, pois a isenção de IPI para as pessoas com deficiência visual seguem os ditames da Lei nº 8.989/95 e o Decreto n. 11.063/2022, enquanto ausente a regulamentação da avaliação biopsicossocial. Lei nº 8.989/95 Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018 (…) IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) § 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) § 6o A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003) § 7º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) Decreto 11.063/2022 - Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis. (...) Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se pessoa com deficiência a que se enquadrar em, no mínimo, uma das seguintes categorias: III - deficiência visual: a) cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica; b) baixa visão, na qual a acuidade visual esteja entre três décimos e cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica; c) casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos seja igual ou menor que sessenta graus; ou d) ocorrência simultânea de quaisquer das condições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”; e No presente caso, os laudos apresentados comprovam, conforme declarado na inicial, que o impetrante possui visão normal no olho direito (id. 2136174391), portanto, não está enquadrado como deficiente visual para fins de obtenção de isenção do IPI para aquisição de veículo automotor zero quilômetro, nos termos do art. 2º, inciso III, do Decreto 11.063/2022. Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do requisito do periculum in mora. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos autos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, II, Lei n. 12.016/09). Fica desde já determinada, no caso de requerimento de ingresso, a sua inclusão no polo passivo da demanda e a sua intimação, a partir de então, para todos os atos praticados neste processo, devendo a Secretaria proceder à retificação da autuação. Na sequência, autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara Federal SJRO, respondendo pela 1ª Vara Federal SJRO

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Virgulino Antonio Digilio x Carlos Augusto Ventura

ID: 303083843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013318-87.2004.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIRGULINO ANTONIO DIGILIO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO VENTURA

Intimação

Advogados:

MOACIR PASSADOR JUNIOR

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JULIANA MARTINES PASSADOR

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BRUNO SANTOS FINZI

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Processo 0013318-87.2004.8.26.0009 (009.04.013318-2) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Virgulino Antonio Digilio e outros - Carlos Augusto Ventura e outro - Vistos. 1 - Fls. 906… Processo 0013318-87.2004.8.26.0009 (009.04.013318-2) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Virgulino Antonio Digilio e outros - Carlos Augusto Ventura e outro - Vistos. 1 - Fls. 906/923 - Como bem destacado na sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro n.º 1010647-10.2023.8.26.0009, todos os fundamentos ora novamente deduzidos por Carlos Augusto Ventura já foram reiteradamente submetidos ao crivo judicial em diversos momentos ao longo da presente execução, inclusive pela coproprietária Ivani Ventura, que opôs embargos de terceiro, os quais foram analisados e rejeitados com trânsito em julgado. Trata-se, portanto, de tentativa manifesta de reabrir discussão sobre matéria já decidida, a respeito da qual incide a preclusão consumativa e pro judicato, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Como dito, a multiplicidade de pedidos com idêntica fundamentação, formulados por diferentes membros da família do executado, evidencia o uso indevido do processo como meio de eternizar a controvérsia, em prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, REJEITO a petição apresentada por Carlos Augusto Ventura, mantendo-se hígida a penhora sobre o imóvel objeto da presente execução. 2 - Às fls. 924, o exequente requereu a atualização da avaliação do imóvel, com vistas a novo praceamento, bem como que seja levada à hasta apenas a fração ideal pertencente ao executado. Posteriormente, às fls. 930, requereu a atualização da avaliação e do valor do crédito, com a finalidade de adjudicação do bem. Diante da aparente contradição entre os pedidos formulados, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se pretende a adjudicação do bem ou sua alienação em hasta pública, a fim de que o feito possa ter regular prosseguimento. Ressalte-se, desde já, que a penhora de fração ideal não impede a alienação judicial do bem em sua integralidade, sendo pacífico o entendimento de que o imóvel pode ser levado à hasta como um todo, desde que respeitados os direitos dos coproprietários, os quais deverão ser intimados para o exercício do direito de preferência na arrematação ou, alternativamente, fazer jus à compensação financeira proporcional à sua quota-parte. Nesse sentido: Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora sobre imóvel. Intimação de coproprietários . Desnecessidade em fase de penhora. Recurso improvido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que indeferiu impugnação à penhora e manteve a constrição judicial sobre a fração ideal do imóvel pertencente aos executados . A parte agravante alega nulidade da penhora por ausência de intimação dos demais coproprietários e impenhorabilidade do imóvel pertencente a terceiros. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se há nulidade da penhora em razão da ausência de intimação dos coproprietários do imóvel; e (ii) se a penhora sobre a fração ideal de imóvel indivisível pertencente ao executado e alegadamente transferida a terceiros é válida . III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 843 do CPC, é permitida a penhora de fração ideal de bem indivisível, com posterior alienação em sua totalidade, reservando-se aos coproprietários sua quota-parte . 4. A intimação dos coproprietários não é exigida no momento da penhora, mas apenas quando da alienação judicial, conforme art. 889, II, do CPC. 5 . A alegação dos agravantes de que não são mais proprietários do imóvel não encontra suporte probatório, visto que a transmissão de sua fração ideal não foi formalmente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 1.245 do Código Civil. IV . Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "É válida a penhora sobre a fração ideal de imóvel indivisível pertencente ao executado, sendo desnecessária a intimação dos coproprietários na fase de penhora, nos termos do art. 889, II, do CPC ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 843 e 889, II; CC, art. 1.245 . Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2204895-49.2024.8.26 .0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024 (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22473052520248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de fração ideal de titularidade do executado sobre imóvel de que os agravantes são coproprietários. Pretensão de que fosse cancelado leilão designado . Coproprietários que não precisam ser intimados da penhora ou da avaliação do bem. Exigência de comunicação restrita à alienação do imóvel (art. 889 do CPC). Alegação de nulidade por ausência de intimação dos coproprietários . Descabimento. Envio de notificação por telegrama pelo leiloeiro e publicação do edital. Agravantes que tiveram ciência inequívoca das datas das praças e compareceram no processo no dia em que se iniciou a primeira praça. Inexistência de impedimento ao exercício do direito de preferência . Imóvel arrematado por um dos agravantes Cerceamento de defesa não configurado. A alegação de que a suposta inobservância do prazo de 5 dias de antecedência ao início das praças teria impedido que eles comprovassem a divisibilidade do imóvel se mostrou descabida, considerando que o leilão teve duração muito superior ao referido prazo (com início em 29/01/2024 e término em 22/02/2024) e que nem mesmo nesta fase recursal eles juntaram estudo técnico que demonstrasse a possibilidade de fracionamento do imóvel na forma exigida pelo art. 87 do CC. Penhora de fração ideal de bem indivisível que não impede a alienação integral do imóvel . Hipótese em que a quota-parte dos coproprietários se sub-roga no produto da alienação (art. 843 do CPC). Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058609-05 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 15/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024). Não se desconhece, ainda, que este E. Tribunal de Justiça admite a adjudicação de frações ideais do imóvel, hipótese em que o exequente pode adjudicar apenas a parte correspondente ao direito do executado. No entanto, para viabilizar a análise adequada do pedido, deverá o exequente esclarecer expressamente se pretende adjudicar apenas a fração ideal pertencente ao devedor, justificando como tal adjudicação parcial atende ao seu interesse, ou se almeja a adjudicação da integralidade do bem, com a compensação financeira ao coproprietário pela respectiva quota-parte. Por fim, salienta-se que a atualização dos elementos essenciais quais sejam, o valor do bem e o valor do crédito exequendo constitui providência a ser adotada pelo próprio exequente. Quanto à avaliação do imóvel, é firme o entendimento de que a simples passagem do tempo não enseja, por si só, a necessidade de nova avaliação, sendo esta admitida apenas mediante comprovação objetiva de alteração substancial do valor de mercado. Inexistindo elementos nos autos que apontem discrepância relevante entre o valor anteriormente fixado e a realidade atual, a atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiç, é suficiente para preservar o equilíbrio da execução e impedir o enriquecimento sem causa da contraparte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado - Insurgência da parte executada - Descabimento - Nova avaliação que é admitida apenas mediante comprovação acerca da alteração do valor do bem - Simples passagem do tempo que não provoca, necessariamente e por si só, suposta valorização imobiliária - Elementos constantes nos autos que não apontam qualquer discrepância de valor em relação ao preço do imóvel obtido em anterior avaliação - Hipótese em que, ademais, a realização da pretendida reavaliação, além de acarretar ônus às partes, prolongaria ainda mais o andamento da execução - Incidência, outrossim, de atualização monetária sobre o valor do imóvel quando da realização do leilão - Prejuízo à parte executada de que não se cogita - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21928605720248260000 Laranjal Paulista, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 27/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória determina atualização do valor da avaliação de bem imóvel penhorado sujeito, na sequência, a hasta pública, adotando, como valor adequado, aquele atualizado pela gestora incumbida pelo leilão eletrônico. Inconformismo da parte executada . Não provimento. Decisão mantida. 1. Impossibilidade de se agregar juros de mora ao cálculo do valor do bem penhorado, vez que não há crédito portado pela executada contra a parte exequente a justificar tal incidência . O método de correção monetária empregado pela gestora de leilão eletrônico, incidindo o parâmetro da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, é suficiente para atualizar o valor da avaliação, em nome à vedação do enriquecimento sem causa da contraparte. 2. Recurso desprovido.(TJ-SP 20830298420188260000 SP 2083029-84 .2018.8.26.0000, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 08/08/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2018). Após, voltem conclusos. Int. - ADV: BRUNO SANTOS FINZI (OAB 292675/SP), MOACIR PASSADOR JUNIOR (OAB 80445/SP), JULIANA MARTINES PASSADOR (OAB 225740/SP)

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Processo nº 1031271-44.2025.4.01.3500

ID: 309353760

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1031271-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HANNYA PAULA FREITAS ALCANTARA MARQUES WELYTON MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANRLEY MENEZES BATISTA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO Proc. n. 1031271-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HANNYA PAULA FREITAS ALCANTARA MARQUES, WELYTON MARQUES DE OLI… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO Proc. n. 1031271-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HANNYA PAULA FREITAS ALCANTARA MARQUES, WELYTON MARQUES DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação proposta por HANNYA PAULA FREITAS ALCANTARA MARQUES e WELYTON MARQUES DE OLIVEIRA objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel descrito na exordial, ocorrida em 13/05/2025, bem como determinar o bloqueio de qualquer ato de transferência da propriedade. Aduzem, em síntese, que: a) em 29/04/2025, participaram regularmente de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, por meio da plataforma Leilões PB, tendo por objeto uma casa residencial localizada na Rua Califórnia, Qd. 063, Lt. 18, Casa 02, Jardim Marista, Trindade/GO; b) ofertaram o lance de R$120.135,75 (cento e vinte mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), figurando como segundo maior lance, visto que outro participante apresentou proposta de R$121.000,00 (cento e vinte e um mil), que então prevaleceu; c) dias após o encerramento do leilão, o arrematante vencedor desistiu da aquisição do imóvel, ao tomar conhecimento de que o bem ainda se encontrava ocupado por moradores, preferindo evitar eventuais medidas judiciais de desocupação; d) em razão da desistência expressa do arrematante vencedor, o procedimento natural seria a convocação do segundo maior proponente, ora autores, para efetuarem a arrematação pelo valor que haviam ofertado no leilão; e) todavia, a Caixa, em flagrante ilegalidade, optou por desconsiderar o lance dos Autores e realizar novo leilão no dia 13/05/2025, no qual o imóvel foi arrematado por R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), valor inferior tanto ao primeiro lance quanto ao valor ofertado pelos Autores; f) os Autores, até então sem qualquer ciência da realização desse segundo leilão, apenas tomaram conhecimento da nova arrematação quando foram surpreendidos por uma notificação extrajudicial recebida em 22/05/2025, enviada por um terceiro de nome Daniel Henrique de Souza, que se identificava como o novo arrematante do imóvel, desde 13/05/2025; g) os Autores não foram previamente comunicados sobre a desistência do primeiro arrematante, tampouco foram informados ou convocados para exercerem o direito de preferência assegurado a quem ofereceu o segundo maior lance no primeiro leilão; h) é evidente a necessidade de declaração de nulidade da arrematação promovida no leilão do dia 13/05/2025 à revelia dos lances anteriores, com a consequente homologação do lance ofertado pelos Autores no leilão ocorrido em 29/04/2025, e consequente expedição da respectiva carta de arrematação em seu favor, bem como o cancelamento de todos os atos subsequentes à arrematação viciada. Decido. A ação foi inicialmente proposta perante o Juízo da 8ª Vara Federal Cível da SJGO, o qual determinou a remessa dos autos a esta serventia a fim de evitar decisões conflitantes, em razão da ação nº 1010453-71.2025.4.01.3500 que aqui tramita, versando sobre o mesmo bem. A pretensão autoral naqueles autos é, em sede liminar, a suspensão dos leilões designados para os dias 24/01/2025 e 06/03/2025 e, no mérito, a anulação da consolidação da propriedade em favor da Caixa, ao argumento de vícios procedimentais na execução extrajudicial conduzida pela Requerida. Já na presente ação, busca o polo ativo a anulação da arrematação do imóvel por terceiro, realizada em 13/05/2025, em razão da desconsideração do lance válido e legítimo ofertado pelos Autores no primeiro leilão. Pois bem. De fato, verifica-se uma relação de prejudicialidade entre as ações, haja vista que o que vier a ser decidido naquela ação influenciará diretamente o mérito desta causa. Nessa linha, insta transcrever a decisão proferida naqueles autos, em 06/03/2025, por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência: "(...) No caso, alega o polo ativo não ter sido notificado pessoalmente para purgar a mora - o que tornaria nulo o procedimento de execução extrajudicial. Contudo, de acordo com a Certidão acostada aos autos, Portanto, vê-se que, ao contrário do alegado, houve a notificação pessoal da Autora, que, por sua vez, é casada com Valdemar Ferreira de Moraes *[erro material no nome, corrigido pela decisão id 2183531953, para Welyton Marques de Oliveira]*, residindo ambos no mesmo endereço. Dessarte, não há falar em nulidade da notificação. E, de acordo com a certidão Id 2174877234 (fl. 13), os Autores deixaram transcorrer o prazo de 15 dias sem efetuar a purgação da mora. Lado outro, enquanto a consolidação da propriedade do imóvel não fosse averbada, poderiam fazer convalescer o contrato de alienação fiduciária, mediante o pagamento das parcelas vencidas e despesas do procedimento de execução extrajudicial. No caso, porém, conforme a certidão de matrícula do imóvel, a consolidação da propriedade já ocorreu (ID 2174877210), de modo que não há mais possibilidade de os devedores purgarem a mora. Assinale-se que "(...)Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária (...)". (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Ocorre que, nos termos do §2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/97, realizado o segundo leilão, os Autores não mais poderão exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel. E, ainda que isso fosse possível, o preço corresponderia ao valor da dívida, o qual, como se viu, inclui não só os valores atrasados, mas o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, acrescido de juros, multa, despesas com os leilões, tributos e demais encargos. Assim, ao menos em uma primeira análise, tem-se por validado o procedimento de execução extrajudicial, o que torna prejudicada a análise da pretendida revisão do valor da dívida, com base na alegada abusividade na cobrança de encargos e taxas contratuais. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Em 29/04/2025, os Autores requereram a reapreciação do pedido de tutela de urgência, ao argumento de que seria realizado um novo leilão nesta mesma data, do qual não teriam sido informados e só tomaram conhecimento em 27/04/2025, quando uma pessoa interessada no imóvel compareceu ao local e informou que pretendia ofertar lance no certame. Por ocasião da reapreciação do pedido de tutela de urgência, foi proferida naqueles autos, em 29/04/2025, a seguinte decisão: "Segundo constou da decisão já proferida, ao contrário do alegado, os Autores foram notificados pessoalmente para purgar a mora, de modo que não há falar em nulidade do procedimento com base em tal justificativa. Contudo, mesmo notificados, deixaram transcorrer o prazo legal e não compareceram ao Cartório nem à Caixa, para tentar resolver a situação. De igual modo, não há falar em nulidade por ausência de intimação a respeito dos leilões. Com efeito, na contestação apresentada, a Caixa anexou os avisos de recebimento relativos às notificações dos leilões - procedimento este plenamente compatível com os dispositivos da Lei n. 9.514/97 (art. 27, §2º-A), ainda mais quando se trata de condomínio edilício, como é o caso - quando a intimação pode ser feita inclusive ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência (art. 26, §3º-B da Lei n. 9.514/97). Ademais, segundo consta do §5º do art. 27 da referida Lei, Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo. Ao que tudo indica, foi o que ocorreu na hipótese sub judice, uma vez que, segundo informaram os próprios Autores, não houve arrematação no segundo leilão, marcado para o dia 06/03/25. Uma vez detentor da livre disponibilidade do imóvel, em princípio não se encontra o agente financeiro obrigado a intimar os ex-mutuários a respeito dos leilões. Portanto, em que pese a situação dos Autores, não se vislumbra motivo hábil a justificar a pretendida suspensão do leilão, nem a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. (grifei) Ante o exposto, MANTENHO o indeferimento da tutela de urgência." Certo, infere-se das decisões supracitadas não ter sido verificada ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial conduzido pela Caixa. Aliás, a Caixa juntou naqueles autos cópia das atas do primeiro e segundo leilões realizados, com a informação de que não houve licitantes, pelo que a Caixa ficou, de fato, investida na livre disponibilidade do imóvel, nos termos da Lei nº. 9.514/97. A partir daí, não há se falar em necessidade de notificação dos autores acerca do que a Caixa vier a decidir sobre o imóvel. Nessa linha, ao que parece, a Caixa resolveu proceder à venda on line do bem no dia 29/04/2025. Aduz o polo ativo que figurou em 2º lugar nos lances, pelo que, havendo posterior desistência do arrematante com lance superior, seria direito seu arrematar o imóvel, todavia a Caixa teria procedido à nova oferta do bem em 13/05/2025, e realizado a venda por preço inferior ao lance dos Autores, o que seria manifestamente irregular. Aqui, tenho que também não assiste razão aos Autores. Conforme se viu, a Caixa pode dispor livremente do bem. E, nos termos do item 14.4 das regras de venda on line da Caixa, disponível em https://www.caixa.gov.br/Downloads/habitacao-documentos-gerais/regras-da-venda-online-imoveis-caixa.pdf, "Em caso de desistência ou arrependimento do primeiro colocado, no prazo de até 5 dias úteis contados da configuração da desistência/arrependimento do primeiro colocado, a CAIXA, a seu critério, pode reclassificar as propostas recebidas, de modo que a segunda melhor proposta financeira seja classificada para aquisição do imóvel" (grifei). Ou seja, a reclassificação das propostas e eventual venda do imóvel aos Autores, cujo lance ficou em segundo lugar, era uma faculdade da Caixa e não um dever. Esse o quadro, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada por este juízo. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se a Caixa. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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