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Processo nº 1006884-71.2023.8.26.0309

ID: 310679450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006884-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SENPAR TERRAS DE SAO JOSé EMPR TUR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA

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DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006884-71.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Senpar Terras de Sao José Empr Tur Ltda - Vistos. 1. Diante do trânsito em jul… Processo 1006884-71.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Senpar Terras de Sao José Empr Tur Ltda - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA (OAB 240151/SP), DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA (OAB 240341/SP)

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L. R. De S. x A. M. Da S.

ID: 313351590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010473-79.2016.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE S.

Polo Passivo:

A. M. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA LIMA

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FABIO JUNIO DOS SANTOS

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DANIEL VENANCIO DA SILVA

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Processo 1010473-79.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.R.S. - Adriano Marques da Silva - Vistos. Trata-se de ação anulatória de título cambial, declaratór… Processo 1010473-79.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.R.S. - Adriano Marques da Silva - Vistos. Trata-se de ação anulatória de título cambial, declaratória de inexistência de dívida e indenização por danos morais em que a parte autora diz que teve o nome indevidamente protestado em razão de dois cheques devolvidos sem provisão de fundos e que não emitiu, não assinou e sequer seria titular da respectiva conta bancária. Contestação apresentada as fls. 58/79, alegando-se preliminar de incompetência territorial, prescrição, ilegitimidade de parte, impugnação ao valor da causa e impugnação à justiça gratuita. Tutela provisória deferida (fls. 33/34) Não houve conciliação dada ausência das partes na audiência (fls. 107). Acolhida preliminar de incompetência territorial, o feito foi redistribuído da comarca de Carapicuíba / SP para este Juízo. A decisão saneadora de fls. 169/171 resolveu demais matérias preliminares arguidas em contestação. Determinada, também, a realização de perícia grafotécnica. Pois bem. A parte AUTORA insiste em requerer a designação de perícia grafotécnica na comarca de Carapicuíba, local de sua residência. O pleito, porém, foi já indeferido por decisões anteriores as fls. 182, 200, 204, 229, não recorridas. A autora deixou de comparecer na ultima perícia designada, muito embora intimada através do advogado e pessoalmente. A justificativa de fls. 295/296, diga-se já indeferida outras 5 vezes, veio aos autos após a data marcada para colheita de material gráfico. Seriam objetos da perícia grafotécnica dois cheques cujas cópias foram apresentadas pelos 1º e 2º Cartórios de Protestos de Letras e Títulos local. Não se tem noticia, porém, do paradeiro das vias originais das cártulas. Conforme noticiado, não se encontram nos respectivos Cartórios porque o Requerido retirou os cheques e os instrumentos de protestos após lavratura do protesto. O réu, por sua vez, alega que não possui os originais dos títulos pois extraviadas (fls. 245). E Perita expressamente declarou a impossibilidade da realização de perícia com base na cópias apresentadas nos autos "pois a microfilmagem da peça de exame na folha 161 e 162 dos Autos não apresenta elementos suficientes para os trabalhos periciais grafotécnicos" (fls. 226). Em corolário, impossibilitada a análise de veracidade das assinaturas neles apostas. Sem perder de vista alegação do requerido de que era mero funcionário da farmácia que recebeu as cártulas de fraudadores e procedeu ao protesto por falta de pagamento. Fato não impugnado, em especifico, pela parte autora. Em réplica, a autora noticia que moveu processo em face do banco que permitiu abertura de conta corrente e expedição de talonário de cheques em seu nome e em favor do fraudador (fls. 92). Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da parte autora, observada gratuidade concedida. PRIC. - ADV: SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP), FABIO JUNIO DOS SANTOS (OAB 218246/SP), DANIEL VENANCIO DA SILVA (OAB 194486/SP)

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V. A. M. R. x J. C. P.

ID: 313447066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025993-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M. R.

Polo Passivo:

J. C. P.

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI

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FELIPE ANDREUCCETTI

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ANDRE LUIS CESTAROLLI

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Processo 1025993-71.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.M.R. - J.C.P. - Vistos. O réu alega nulidade de citação e requer a declaração de nulidade dos atos p… Processo 1025993-71.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.M.R. - J.C.P. - Vistos. O réu alega nulidade de citação e requer a declaração de nulidade dos atos posteriores à sua citação. Reconheço a nulidade suscitada. A grafia da assinatura lançada no aviso de recebimento é totalmente diversa da assinatura lançada pelo requerido em seus documentos pessoais (fls. 155 e 249/251). Tal fato, juntamente com o teor dos documentos que acompanharam a manifestação de fls. 237/248 (fls. 249/254) permitem concluir pela nulidade da citação, que fica decretada. 2. De toda sorte, a teor do que determina o artigo 239, §1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Portanto, não tendo o réu ofertado contestação no prazo legal contado de seu ingresso espontâneo aos autos, decreto sua revelia. 3. Quanto ao pedido de nulidade dos atos posteriores à citação, os únicos atos praticados nos autos e que poderiam ensejar prejuízo ao réu são o bloqueio veicular e a intimação para especificação de provas. No que toca ao bloqueio veicular, houve determinação de seu levantamento nos embargos de terceiro, conforme certidão de fls. 273. Assim, providencie a Serventia o levantamento da restrição. Relativamente à especificação de provas, observo que o réu revel recebe o feito no estado em que se encontra, conforme inteligência do artigo 346, parágrafo único do Código de Processo Civil. Ademais, ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, conforme artigo 349 do Código de Processo Civil. Nestes termos, considerando que a autora requereu a designação de audiência para oitiva de testemunhas, poderá o réu arrolar suas testemunhas no prazo a ser designado pelo juízo, não havendo, assim, prejuízo a ser declarado. 3. Tendo em conta o endereço residencial declarado pelo réu às fls. 237, e o resultado negativo de citação no referido local, conforme recente tentativa em autos diversos, fls. 270, deverá o réu declarar nos autos o endereço atual, em cumprimento ao dever processual imposto pelo artigo 77, inciso V, do CPC, em 10 dias; 4. A fim de viabilizar a apreciação do pedido de justiça gratuita deduzido pelo réu, concedo-lhe o prazo de 15 dias para que traga aos autos cópia de seus extratos bancários referentes aos três ultimos meses, cópia dos extratos de cartão de crédito do mesmo período, assim como prova da não declaração de imposto de renda. 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada nesta Vara Cível, situada no endereço indicado no cabeçalho desta Decisão. Intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão (art. 357, §4º, NCPC), apresentem/ratifiquem rol de testemunhas, com a qualificação completa das pessoas que desejam ouvir (art. 450, NCPC), cabendo aos patronos das partes providenciar suas intimações para comparecimento ao ato designado, sob pena de preclusão da prova (art. 455, caput e §3º, NCPC). Int. Jundiaí, 30 de junho de 2025. - ADV: ANDRE LUIS CESTAROLLI (OAB 272817/SP), FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP)

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Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Andreia Guimaraes Silva Junho e outros

ID: 327256638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202376-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDREIA GUIMARAES SILVA JUNHO JONATHAN PEREIRA DE CASTRO JUNHO

Despacho

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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VANESSA BIRAL ZANCANARO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDA ALEGRO CATTEL

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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FERNANDA ALEGRO CATTEL

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FERNANDA ALEGRO CATTEL

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VANESSA BIRAL ZANCANARO

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VANESSA BIRAL ZANCANARO

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DESPACHO Nº 2202376-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202376-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Jonathan Pereira de Castro Junho - Agravada: Andreia Guimaraes Silva Junho - Interessado: Fernando da Silva Oliveira - Interessado: Macerata Administração e Participação Ltda. - Interessado: Al Empreendimentos S/A (ALPHAVILLE URBANISMO S.A) - Interessada: Vanessa Biral Zancanaro - 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2202376-67.2025.8.26.0000 Comarca: Jundiaí Agravante: Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. Agravados: Jonathan Pereira de Castro Junho e outra Decisão Monocrática nº 65.700 (m) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, debatendo multa por descumprimento e mora. II.Questão em Discussão: verificação de equívoco na vinculação do recurso. III.Razões de Decidir: 1. O agravo está vinculado a processo diverso daquele em que proferida decisão que se pretende impugnar, evidenciando erro na vinculação; 2. Para o processo no qual proferida a decisão recorrida, preventa está a C. 6ª Câmara de Direito Privado, à qual deve ser remetido o presente recurso para que delibere sobre a possibilidade de cognição. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido, com redistribuição necessária para Câmara competente.RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, pretendendo o agravante debater as matérias relativas à multa por descumprimento da obrigação, bem como a incidência dos consectários da mora. Recebido por esta Relatoria em 02 de julho de 2025, por prevenção. É o relatório. 2. O recurso não comporta conhecimento. O presente Agravo de Instrumento encontra-se vinculado ao incidente de cumprimento de sentença tombado sob n. 0001867-71.2023.8.26.0309, em trâmite perante a D. 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. De referido incidente não se vislumbra nenhuma decisão agravável que verse sobre a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença de interesse da recorrente. Ao revés, a última decisão proferida naquele feito encontra-se à fl. 400, tratando de honorários periciais, com publicação em 15/04/2025 (fl. 402). Dos documentos acostados ao presente recurso (fls. 40/43), vê-se que pretende a recorrente impugnar decisão proferida em outro processo, qual seja, o incidente de cumprimento de sentença n. 0010412-96.2024.8.26.0309, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, deixando evidente o equívoco na vinculação do recurso. Para aquele feito, verifica-se a prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento da Apelação n. 1002235-05.2019.8.26.0309 (feito principal ao qual relacionado o incidente), sob Relatoria do Eminente Desembargador Dr. Christiano Jorge. Assim sendo, necessária a redistribuição do recurso, para que a Câmara competente aprecie se a incorreção da vinculação é vício sanável e delibere sobre a possibilidade de cognição do recurso. 3. Do exposto, é o caso de não conhecimento do recurso, que deve ser remetido à C. 6ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Geovanna Segatto de Moura (OAB: 434231/SP) - Vanessa Biral Zancanaro (OAB: 319831/SP) - Fernanda Alegro Cattel (OAB: 289726/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 4º andar

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Processo nº 1010473-36.2019.4.01.3803

ID: 311960305

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010473-36.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUZA PAULINO RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIANE PAULINO ALVES

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FRANCIELE ALVES PAULINO DALL AGNOL

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NEITON BATISTA CAMPOS BRITO

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Apelação Cível Nº 1010473-36.2019.4.01.3803/MG APELADO : CLEUZA PAULINO RAMOS ADVOGADO(A) : NEITON BATISTA CAMPOS BRITO (OAB MG201943) ADVOGADO(A) : FRANCIELE ALVES PAULINO DALL AGNOL (OAB MG101283)… Apelação Cível Nº 1010473-36.2019.4.01.3803/MG APELADO : CLEUZA PAULINO RAMOS ADVOGADO(A) : NEITON BATISTA CAMPOS BRITO (OAB MG201943) ADVOGADO(A) : FRANCIELE ALVES PAULINO DALL AGNOL (OAB MG101283) ADVOGADO(A) : FLAVIANE PAULINO ALVES (OAB MG150504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se busca a tutela do direito à saúde da parte requerente mediante o fornecimento de bens/serviços pelos entes federados. Há comprovação bastante do óbito da parte autora (Evento nº 115). Tratando-se de direito personalíssimo, o óbito do seu titular enseja a sua extinção e, por conseguinte, a perda do objeto da demanda. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IX, do CPC. Fica mantida a condenação na verba honorária, assim como definida nas instâncias ordinárias, eis que pertencente a pessoa diversa da autora e fundamentada no princípio da causalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. 2. Na hipótese dos autos, comprovada a morte do autor, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, por falta de interesse de agir, em face da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de medicamento. 3. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa à demanda. (TRF4, AC 5009393-53.2017.4.04.7004, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/09/2018) Tendo o RE e/ou REsp tratado apenas da obrigação estatal de fornecer os serviços/produtos de saúde pleiteados pela parte autora, a extinção do feito, nesse particular, enseja a perda do objeto recursal. Recurso extraordinário e/ou especial prejudicado. Intimações e expedientes necessários. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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Estado De São Paulo x Alan Carlos Santos Pereira

ID: 325479356

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010473-66.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALAN CARLOS SANTOS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010473-66.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alan Carlos Santos Pereira - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010473-66.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alan Carlos Santos Pereira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO 13º SALÁRIO E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB: 322330/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Nelson Wilians Advogados x Kleber Ribeiro Da Luz

ID: 292941794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002694-65.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS ADVOGADOS

Polo Passivo:

KLEBER RIBEIRO DA LUZ

Intimação

Advogados:

THAIS LIMA PASETTO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0002694-65.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1010473-25.2023.8.26.0292) (processo principal 1010473-25.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Bancários - NELSON WILIANS ADVOGADOS - … Processo 0002694-65.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1010473-25.2023.8.26.0292) (processo principal 1010473-25.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Bancários - NELSON WILIANS ADVOGADOS - Kleber Ribeiro da Luz - Vistos. Na forma do artigo 82, §3º, do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (). Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 3.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo -R$ , devidamente atualizados até a data do pagamento com os acréscimos legais. B) Os valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (Taxa judiciária: R$******) e Despesas Processuais (R$ ******). 4. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 4.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 4.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 4.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 4.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 4.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 4.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 5. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 6. DO BLOQUEIO DE BENS 6.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 6.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 6.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 6.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 6.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 6.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 7. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 7.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 7.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 8. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 8.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 8.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: THAIS LIMA PASETTO (OAB 359297/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1010473-41.2025.8.26.0361

ID: 312142736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010473-41.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA APARECIDA SANT'ANA ABAD MURO

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Processo 1010473-41.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Carlos de Moraes - Vistos. O autor pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça, sob o argumento de que foi vítima … Processo 1010473-41.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Carlos de Moraes - Vistos. O autor pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça, sob o argumento de que foi vítima de estelionato e fraude cibernética, cujo golpe sofrido comprometeu significativamente a sua renda. Na hipótese em apreço, os próprios elementos constantes da ação (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), somado aos valores verificados nos comprovantes apresentados, permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído, tem plenas condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. A propósito, a banalização da gratuidade de justiça, não raro observada pelo deferimento do benefício sem maior acuidade, representa severo dano para o serviço público propriamente dito. Veja-se que o Judiciário retira parte de seu orçamento exatamente das custas processuais, importância que, obviamente, é utilizada para sua modernização. Na falta de tal numerário, o Poder acaba sucateado e, por consequência, apresenta-se incapaz de atender à população de forma adequada. Esse contexto não pode ser simplesmente ignorado na medida de sopesar o rigor do exame. Saliente-se que a constituição de advogado não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas, em algumas situações, como a presente, por lógica inafastável, indica plena condição de litigar sem aporte público. Ora, quem pode arcar com honorários de causídico particular pode custear as despesas processuais, especialmente quando estas se mostrarem muito, muito inferiores aos honorários pagos pela prestação de serviços advocatícios. Esse é o núcleo do raciocínio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Assim, DETERMINO o recolhimento das despesas processuais de citação/intimação, conforme valores vigentes no presente exercício, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, o comunicado CSM 2.739/24, principalmente no tocante a citação/intimação por meio eletrônicos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Com a juntada, providencie a serventia a conferência da regularidade do recolhimento da guia DARE trazida com a inicial, nos termos do Comunicado CG nº 2199/21, certificando-se nos autos, e tornem conclusos. Determino, ainda, a correção do cadastro processual, no mesmo prazo supra estabelecido, sob as penas da Lei, para: a) Recategorização dos documentos de págs. 46/95 na pasta do processo digital, conforme listagem disponível e não genericamente como foi feito. Nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, bem como o comunicado conjunto 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça, que trata do processo eletrônico, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado. Referida Resolução dispõe, ainda, que as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares devem ser carregadas e nomeadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente feito. Insta salientar que o sistema SAJ permite a categorização de documentos que contenham dados sensíveis como documentos bancários, como sigilosos, aos quais apenas as partes do processo, munidas de senha de acesso aos autos, bem como os advogados habilitados possuirão acesso. - ADV: SHEILA APARECIDA SANT'ANA ABAD MURO (OAB 232021/SP)

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Processo nº 1010473-53.2025.4.01.3600

ID: 317646659

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010473-53.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA ERNESTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RITA DANIELY FREDERICO DA SILVA

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CLAUDIO ROBERTO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010473-53.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010473-53.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA ERNESTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2193050754, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 01/11/2024 DIB: 19/12/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 04/12/2025 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação). O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 9.290,64 (nove mil, duzentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 06/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010473-94.2025.8.26.0020

ID: 320989691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010473-94.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MALARA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA MALARA BORGES

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Processo 1010473-94.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandra Malara Borges - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15… Processo 1010473-94.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandra Malara Borges - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (I) apresentar comprovante de endereço atual e em nome próprio; (II) apresentar procuração recente, com firma reconhecida e com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal", (Enunciado 5 aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, COMUNICADO CG Nº 424/2024); (III) apresentar o prévio pedido administrativo de exclusão da dívida, A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável (Enunciado 11 aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, COMUNICADO CG Nº 424/2024); (IV) formular pedido certo e determinado (art. 319, IV, 322 e 324, CPC), especificando a qual contrato se refere o pedido declaratório, o valor da dívida, a data de vencimento e a data de negativação; (V) apresentar extrato completo de negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito. 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: ALEXANDRA MALARA BORGES (OAB 421388/SP)

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