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Processo nº 1010477-85.2024.4.01.3904

ID: 310536300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010477-85.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA MONTEIRO CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010477-85.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010477-85.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA MONTEIRO CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Maria Iran Rodrigues Cardozo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320324655

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010477-79.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRAN RODRIGUES CARDOZO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

SINTIA MARIA FONTENELE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1010477-79.2024.4.01.4100 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1010477-79.2024.4.01.4100 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: MARIA IRAN RODRIGUES CARDOZO Advogado do(a) RECORRENTE: SINTIA MARIA FONTENELE - RO3356-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, sob alegação de que estaria incapacitada para o trabalho. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 44, XXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução Presi 33/2021), compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. O laudo pericial judicial concluiu que a parte autora é portadora de enfermidade, não havendo sinais ou sintomas que limitem a sua capacidade para o desempenho de atividade que garanta sua subsistência. A documentação médica particular não comprovou a existência da incapacidade no período de interesse. A sentença deve ser mantida, pois está devidamente fundamentada e amparada nas provas dos autos. O laudo pericial é claro, suficiente e foi elaborado por profissional qualificado, não havendo vício que justifique nova perícia. Ressalte-se que não houve cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, sendo o juízo livre para formar seu convencimento com base nas provas produzidas. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 44, XXIII, do RITR da 1ª Região, por sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Advirta-se que cabe agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 81, I, do RITR da 1ª Região, a ser julgado pela Turma Recursal. A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Consesuque Gurgel do Amaral Juíza Relatora

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Processo nº 1010477-67.2021.8.26.0604

ID: 261768264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010477-67.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SERRA NEGRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1010477-67.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Serra Negra - Reclamado o descumprimento do acordo, de r… ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1010477-67.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Serra Negra - Reclamado o descumprimento do acordo, de rigor a continuidade do processo executório, contudo, observo que os presentes encontravam-se suspensos sob o art. 922 do CPC. Assim, não há que se falar em continuidade nos termos do acordo, mas sim, nos termos originais da execução. Para tanto, seria necessária a manifestação expressa em termos de novação da dívida e sua homologação, o que não é o caso. Já decidiu o e. STJ que a homologação da transação celebrada na ação de execução de título extrajudicial constitui ato equivalente a sentença extintiva: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.968.015/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Com isso, não se tratando de novação, bem como não homologado o acordo, tornam-se às condições originais da execução. Isso inclui a impossibilidade lógica da aplicação das clausulas coercitivas, inclusive, que incrementam o percentual de honorários. Diante do exposto, adeque-se o cálculo e prossiga-se, juntando-se custas e requerendo-se o que reputar de direito, observando-se o art. 835 do CPC.

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Nickolas Lenno Lima De Brito x X-Jures Soluções Financeiras Ltda

ID: 308555448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-22.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICKOLAS LENNO LIMA DE BRITO

Polo Passivo:

X-JURES SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MUNHOZ MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DORIVAL SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010477-22.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nickolas Lenno Lima de Brito - X-jures Soluções Financeiras Ltda - Diante do exposto, … Processo 1010477-22.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nickolas Lenno Lima de Brito - X-jures Soluções Financeiras Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: A) declarar a nulidade dos contratos de consórcio nº 000006154924 e nº 000006154808 firmados entre as partes; B) condenar a requerida à restituição integral e imediata do valor de R$ 38.553,60, a título de danos materiais, comincidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Atualizada nos termos da Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial de Justiça do dia 11 de novembro de 2024, Caderno 1, Secretaria de 1ª Instância, fls. 12/15, de acordo com o Provimento CG nº 54/2024, desde a data do desembolso e os juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal) para fins de juros moratórios; C) condenar a requerida ao pagamento de R$5.000,00, a título de danos morais, comincidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Atualizada nos termos da Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial de Justiça do dia 11 de novembro de 2024, Caderno 1, Secretaria de 1ª Instância, fls. 12/15, de acordo com o Provimento CG nº 54/2024, desde a presente data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e os juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal) para fins de juros moratórios. Condeno a requerida a arcar com as custas e despesas processuais, inclusive verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da condenação (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DORIVAL SILVA NETO (OAB 350071/SP), STEPHANIE MUNHOZ MENDONÇA (OAB 32631/BA)

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Processo nº 1022102-57.2025.4.01.0000

ID: 307857133

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022102-57.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSENIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022102-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010477-08.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022102-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010477-08.2025.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSENIR DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATILA LEONARDO RAIA - SP306392 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSENIR DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1010477-09.2024.4.01.3315

ID: 292101957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010477-09.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIELE BIANCA DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WESLEY MARQUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010477-09.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSIANE SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY MARQUES DOS SANTOS - BA57437 e RAIELE BIANCA DA SILVA SANTOS - BA63075 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Redecard S/A x Visconde E-Commerce Distribuidora De Pecas E Acessorios Automotivos Ltda.

ID: 294001617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010477-19.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

VISCONDE E-COMMERCE DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ADAUTO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010477-19.2023.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010477-19.2023.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul - Embargte: Redecard S/A - Embargdo: Visconde E-commerce Distribuidora de Pecas e Acessorios Automotivos Ltda. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE SUFICIENTE DA CONDUTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONDUTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM VENDA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DE LINK DE PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO JULGAMENTO QUANTO À ANÁLISE DA CONDUTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA VENDA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU SUFICIENTEMENTE A CONDUTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NÃO TENDO OMISSÃO, POIS A QUESTÃO FOI ABORDADA NO JULGAMENTO.4. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO EMBARGADO. 2. ANÁLISE SUFICIENTE DA CONDUTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 2.151.735, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 15/10/2024.STJ, RESP N. 2.095.413-SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 24/10/2023.STJ, RESP N. 1.676.090/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, J. 27/8/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Flavio Adauto Ulian (OAB: 236042/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010477-18.2024.4.01.3312

ID: 283680472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010477-18.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE CELESTE DE ANDRADE EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GEVANILDO DOURADO DE NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010477-18.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010477-18.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MEIRE CELESTE DE ANDRADE EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEVANILDO DOURADO DE NOVAIS - BA75886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao x Ildo Romancini e outros

ID: 258311755

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010477-10.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

ILDO ROMANCINI MARCELO MARCON ROMACON SERVICOS E SOLUCOES VIARIAS LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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JOSE ANTONIO PAVLAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010477-10.2024.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010477-10.2024.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO em face de ROMACON SERVICOS E SOLUCOES VIARIAS LTDA, ILDO ROMANCINI e MARCELO MARCON, todos qualificados no encarte processual acima especificado. Realizados alguns atos processuais foi noticiado acordo entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes nota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o artigo 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes (Id n. 188398944), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Saliente-se que, embora tenha havido a solicitação de suspensão da demanda, este Juízo consigna que o arquivamento em nada prejudicará a parte interessada, caso, eventualmente, ocorra o descumprimento da avença, isso porque a demanda retornará o seu curso regular com a utilização do instrumento processual pertinente. EXPEÇA-SE termo de penhora em relação aos imóveis mencionados no acordo, quais sejam: matrícula n. 4.047 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lucas do Rio Verde e matricula 5.965 do CRI de Matupá/MT. É incumbência de o exequente promover a averbação da penhora na matrícula imobiliária, nos termos do art. 799, inciso IX do CPC, razão pela qual este Juízo REJEITA o pedido de encaminhamento de ofícios aos fólios imobiliários. PROMOVA-SE o levantamento de eventuais constrições realizadas pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD que tenha sido efetivada em relação aos executados, conforme a transação firmada. PROMOVA-SE a inclusão no polo passivo dos responsáveis/avalistas, conforme transação firmada entre as partes. Custas e despesas processuais na forma avençada pelas partes. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 16 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Naila Olhe Broisler x Estado De São Paulo

ID: 296555331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058595-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NAILA OLHE BROISLER

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058595-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058595-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Naila Olhe Broisler - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR NAILA OLHE BROISLER CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE PARA TRATAMENTO DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. A IMPETRANTE ALEGA QUE O MEDICAMENTO É NECESSÁRIO DEVIDO À INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ANTERIORES E QUE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICAÇÃO DO TEMA 6 DO STF, CONSIDERANDO QUE O OMALIZUMABE ESTÁ INCORPORADO AO SUS PARA ASMA ALÉRGICA GRAVE; (II) A SUFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APRESENTADA; (III) A POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO OFF-LABEL; (IV) A INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O USO OFF-LABEL DO OMALIZUMABE NÃO ESTÁ INCORPORADO AO SUS PARA URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA, EXIGINDO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 E 1234 DO STF.4. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA A NOVA FINALIDADE, INCOMPATÍVEL COM O MANDADO DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS EXIGE PROVA ROBUSTA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA, NÃO ATENDIDA NO CASO. 2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 12.016/2009, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.366.243/SC, TEMA Nº 1.234.STF, RE 566.471, TEMA 6.STJ, PUIL N. 2.101/MG, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.11.2021.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016997-42.2024.8.26.0053, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, J. 09.12.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008527-64.2023.8.26.0309, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 19.12.2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010574-74.2023.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 05.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thomas Nicolas Chryssocheris (OAB: 237917/SP) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - 1º andar

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