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Processo nº 0713882-45.2025.8.07.0000

ID: 260645546

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0713882-45.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0713882-45.2025.8.07.0000 DECISÃO 1. O réu agrava da decisão da 4ª Vara Cível de Brasíl… PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0713882-45.2025.8.07.0000 DECISÃO 1. O réu agrava da decisão da 4ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0747658-67.2024.8.07.0001 – ids 227180549; 229267662 – EmD improvidos), que indeferiu o pedido de suspensão da busca e apreensão liminar (DL 911/69), do veículo Retroescavadeira, Marca John Deere, Modelo 310L, Chassi 1BZ310LAPND008231, concedida na decisão id 217274049. Inicialmente afirma que o recurso vem desacompanhado do preparo, ante o requerimento de concessão da justiça gratuita no processo principal, pendente de análise. Defende a adequação do recurso, pois versa sobre tutela provisória e subsidiariamente com fundamento no Tema STJ 988. Narra que ajuizou, antes de proposto o processo principal, a ação de tutela cautelar antecedente nº 1010975-62.2024.8.26.0248, na comarca de São Paulo, visando a suspensão da exigibilidade de dívida rural, decorrente da mesma cédula de crédito firmada com a instituição agravada, e, no mérito, o alongamento do vencimento. Reafirma a conexão entre as demandas e prevenção do Juízo Paulista, pois a mora do agravante está sendo questionada judicialmente, circunstância que pode afastar o próprio requisito essencial da busca e apreensão, sustentando omissão e inexistência de motivação pois não apreciada a jurisprudência invocada, os documentos juntados e os pedidos formulados na demanda que discute o alongamento da dívida com base em normas específicas do crédito rural (Manual do Crédito Rural, item 2.6.4) e no STJ 298, considerando-se, especialmente, a frustração de safra e a aplicação do crédito à atividade produtiva. Acrescenta que o bem já foi apreendido. Aponta perigo de dano na essencialidade da retroescavadeira apreendida para a continuidade da atividade agrícola desempenhada pelo agravante para sua subsistência e de sua família. Requer o deferimento da medida. 2. Concedo a gratuidade, ante a declaração de IR em que consta resultado negativo (id220874103) e conta bancária com saldo negativo (id 220874104), restringindo-a, porém, ao presente recurso, sem prejuízo da sua eventual ampliação, a critério do Juízo a quo, ao processo principal, considerando que foi formulado pedido no processo principal, ainda não foi apreciado pelo Juízo da 4ª Vara Cível. Concisão é inconfundível com ausência de fundamentação. A motivação concisa não ofende o CPC 489, §1º, IV, tampouco à CF 93, IX, os quais não obrigam o Magistrado a ser prolixo. A decisão agravada expressamente indicou os motivos para o indeferimento da suspensão do feito, portanto, não há cogitar em omissão. No mais, por ora, reputo consistentes os fundamentos da decisão agravada (ids 227180549; 229267662 – autos principais): “(...). A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre a ação ajuizada no Juízo Paulista e a ação de busca e apreensão, de modo a justificar a reunião dos processos e/ou a suspensão da busca e apreensão em face da prejudicialidade externa. Com efeito, a conexão é uma causa de modificação da competência, objetivando a reunião de processos em trâmite, a fim de evitar a prolação de decisões contraditórias. Desta forma, busca a preservação da segurança das relações jurídicas. É pressuposto para o reconhecimento da conexão a existência de dois ou mais feitos que lhes sejam comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do CPC). No caso, embora as ações se refiram ao mesmo contrato (contrato de alienação fiduciária em garantia – ID 216326857), os objetos são distintos. A ação ajuizada no juízo paulista visa discutir a validade das cláusulas contratuais e/ou a possibilidade de prorrogação da dívida, enquanto a ação de busca e apreensão busca a retomada do bem alienado fiduciariamente. A reunião dos processos, além de não ser justificada pela inexistência de conexão, importaria em prejuízo processual do trâmite de um procedimento próprio, com regência por lei especial (busca e apreensão), com procedimento comum da ação revisional. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios corrobora esse entendimento, conforme precedente colacionado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. ART. 55, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1. O que se pretende na ação de busca e apreensão é a retomada do veículo objeto de alienação fiduciária. E, na revisional, discute-se a validade de cláusulas do contrato de financiamento celebrado. Em que pese existir identidade de partes nas duas ações, não há a necessária identidade entre o objeto ou a causa de pedir a ensejar conexão entre as ações. Inteligência do art. 55, do CPC. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível do Gama. (Acórdão 1858802, 07528008920238070000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/5/2024, publicado no DJE: 16/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda que assim não fosse, conforme entendimento sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça “A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” (Súmula n. 380/STJ). Devidamente comprovada a mora do devedor nos autos da ação de busca e apreensão, escorreito o processamento da ação de busca e apreensão em consonância com as disposições procedimentais prescritas no Decreto-Lei n. 911/69. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 220870729 e DETERMINO o prosseguimento do feito, nos termos da decisão proferida no ID 217274049. 3. Indefiro a liminar. Comunique-se ao Juízo a quo. Ao agravado, para contrarrazões. Após, conclusos. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

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Processo nº 1010490-78.2025.8.26.0005

ID: 280785838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010490-78.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA KAYUMI DA SILVA SAMPEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kamila Kayumi da Silva Sampei (OAB 358938/SP) Processo 1010490-78.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. F. da C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à … ADV: Kamila Kayumi da Silva Sampei (OAB 358938/SP) Processo 1010490-78.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. F. da C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 30% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido (até o dia 10, de cada mês), autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 30 de junho de 2025, às 15hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/cpf-jbxx-akg Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se.

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Processo nº 1034868-67.2024.8.11.0000

ID: 260154424

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034868-67.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILMAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON LOPES DA SILVA

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DIOGO LUIS BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034868-67.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034868-67.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: WILMAR RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: M. R. R. R. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por WILMAR RIBEIRO DA SILVA contra a decisão de ID. 175998472, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Barra do Garças na Ação Revisional de Alimentos n. 1010490-33.2024.8.11.0037, que move em desfavor de M. R. R. R., devidamente representada por sua genitora GISELE APARECIDA RODRIGUES que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, afirma que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Sustenta que a decisão recorrida merece ser reformada, visto que, após ser despejado do local onde ministrava aulas de luta, o ora agravante se encontra desempregado, impossibilitando-o até mesmo de adimplir os alimentos discutidos nos autos originários. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de (ID. 257301653), que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações (ID. 264240297) Inexiste manifestação da parte agravante, conforme certidão de decurso de prazo em (ID.265595266). Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório. DECIDO. O direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido mediante simples declaração da parte de que não possui meios financeiros para custear as despesas processuais sem comprometimento de seu sustento e/ou de sua família. Porém, tratando-se de matéria de ordem pública e gozando a referida declaração de presunção relativa de veracidade, cabe ao julgador, diante de indícios de saúde financeira, ou ainda, diante da ausência de elementos suficientes a corroborar a afirmação, indeferir o benefício pleiteado pelo requerente. No caso sub judice, da análise dos documentos colacionados aos autos, constata-se que a parte agravante por ora logrou demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Isto porque, conforme se extrai do ID. (173104266) dos autos originários, o ora agravante, em 22 de julho de 2024 recebeu uma notificação extrajudicial de despejo, em virtude da falta de pagamento dos aluguéis devidos, fato que corrobora com a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, extrai-se dos autos que a parte agravante possui uma dívida acumulada no valor de R$ 13.874,17 (treze mil, oitocentos e setenta e dois reais, e dezessete reais), decorrente de faturas inadimplidas junto à ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, consoante ao ID. (175668114) dos autos originários). Outrossim, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, conforme simulação realizada no site deste E. Tribunal, na aba “guias”, as custas processuais resultariam no valor de R$ 732,21 (setecentos e trinta e dois reais, e vinte e um centavos), valor muito elevado quando comparado à renda mensal da parte agravante. Assim, possível concluir que haverá comprometimento do sustento próprio e da família, caso tenha que arcar com o pagamento das custas judiciais, razão pela qual considero prudente a concessão da gratuidade de justiça à recorrente. A propósito, acerca da matéria, colaciono julgados dessa e. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA – REVOGAÇÃO – INCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dessume-se dos autos que a autora/apelada possui condição financeira compatível com a situação hipossuficiência albergada pela gratuidade processual, circunstância que impõe o deferimento do benefício.” (TJ-MT – AC: 101190882.2018.8.11.0015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a hipossuficiência dos apelantes, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Uma vez impugnado o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o ônus probatório de sua desnecessidade é da parte contrária. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-GO – Apelação 062035661.2019.8.09.0074, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Primeira Câmara Cível, Julgado em 13/07/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA AUTORA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - ART. 98 DO CPC E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF - RECURSO PROVIDO. Se a parte prova a hipossuficiência financeira ao demonstrar seus ganhos mensais e o respectivo comprometimento dessa verba, é cabível o DEFERIMENTO do benefício da gratuidade judicial em observância ao princípio do amplo acesso à Justiça, consolidado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, RAI nº 1013703-71.2018.8.11.0000, Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30/01/2019, publicado no DJE 01/02/2019). (g.n.) Ademais, de se ressaltar que eventual falsidade da declaração, por se tratar de presunção relativa, ou dos documentos carreados pelas agravantes, há de ser suscitada e demonstrada pelas partes adversas, às quais caberá comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 100 do CPC/15. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, isentando-a do pagamento das custas e despesas processuais. P.I.C. Cuiabá, 23 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1034868-67.2024.8.11.0000

ID: 260154426

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034868-67.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. R. R.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034868-67.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034868-67.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: WILMAR RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: M. R. R. R. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por WILMAR RIBEIRO DA SILVA contra a decisão de ID. 175998472, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Barra do Garças na Ação Revisional de Alimentos n. 1010490-33.2024.8.11.0037, que move em desfavor de M. R. R. R., devidamente representada por sua genitora GISELE APARECIDA RODRIGUES que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, afirma que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Sustenta que a decisão recorrida merece ser reformada, visto que, após ser despejado do local onde ministrava aulas de luta, o ora agravante se encontra desempregado, impossibilitando-o até mesmo de adimplir os alimentos discutidos nos autos originários. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de (ID. 257301653), que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações (ID. 264240297) Inexiste manifestação da parte agravante, conforme certidão de decurso de prazo em (ID.265595266). Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório. DECIDO. O direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido mediante simples declaração da parte de que não possui meios financeiros para custear as despesas processuais sem comprometimento de seu sustento e/ou de sua família. Porém, tratando-se de matéria de ordem pública e gozando a referida declaração de presunção relativa de veracidade, cabe ao julgador, diante de indícios de saúde financeira, ou ainda, diante da ausência de elementos suficientes a corroborar a afirmação, indeferir o benefício pleiteado pelo requerente. No caso sub judice, da análise dos documentos colacionados aos autos, constata-se que a parte agravante por ora logrou demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Isto porque, conforme se extrai do ID. (173104266) dos autos originários, o ora agravante, em 22 de julho de 2024 recebeu uma notificação extrajudicial de despejo, em virtude da falta de pagamento dos aluguéis devidos, fato que corrobora com a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, extrai-se dos autos que a parte agravante possui uma dívida acumulada no valor de R$ 13.874,17 (treze mil, oitocentos e setenta e dois reais, e dezessete reais), decorrente de faturas inadimplidas junto à ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, consoante ao ID. (175668114) dos autos originários). Outrossim, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, conforme simulação realizada no site deste E. Tribunal, na aba “guias”, as custas processuais resultariam no valor de R$ 732,21 (setecentos e trinta e dois reais, e vinte e um centavos), valor muito elevado quando comparado à renda mensal da parte agravante. Assim, possível concluir que haverá comprometimento do sustento próprio e da família, caso tenha que arcar com o pagamento das custas judiciais, razão pela qual considero prudente a concessão da gratuidade de justiça à recorrente. A propósito, acerca da matéria, colaciono julgados dessa e. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA – REVOGAÇÃO – INCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dessume-se dos autos que a autora/apelada possui condição financeira compatível com a situação hipossuficiência albergada pela gratuidade processual, circunstância que impõe o deferimento do benefício.” (TJ-MT – AC: 101190882.2018.8.11.0015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a hipossuficiência dos apelantes, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Uma vez impugnado o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o ônus probatório de sua desnecessidade é da parte contrária. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-GO – Apelação 062035661.2019.8.09.0074, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Primeira Câmara Cível, Julgado em 13/07/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA AUTORA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - ART. 98 DO CPC E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF - RECURSO PROVIDO. Se a parte prova a hipossuficiência financeira ao demonstrar seus ganhos mensais e o respectivo comprometimento dessa verba, é cabível o DEFERIMENTO do benefício da gratuidade judicial em observância ao princípio do amplo acesso à Justiça, consolidado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, RAI nº 1013703-71.2018.8.11.0000, Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30/01/2019, publicado no DJE 01/02/2019). (g.n.) Ademais, de se ressaltar que eventual falsidade da declaração, por se tratar de presunção relativa, ou dos documentos carreados pelas agravantes, há de ser suscitada e demonstrada pelas partes adversas, às quais caberá comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 100 do CPC/15. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, isentando-a do pagamento das custas e despesas processuais. P.I.C. Cuiabá, 23 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Ademir Luiz Garcete Comin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311170562

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010490-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LUIZ GARCETE COMIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1010490-04.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ADEMIR LUIZ GARCETE COMIN RECLAMADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1010490-04.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ADEMIR LUIZ GARCETE COMIN RECLAMADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Visto inexistirem preliminares, passo a análise do mérito. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo a Reclamante – consumidora - parte hipossuficiente, deverá ser aplicado em seu favor à inversão do ônus da prova, uma vez que está presente a verossimilhança de suas alegações, reforçada pelos documentos juntados com a inicial. Em síntese, alega a Reclamante que adquiriu passagem aérea ofertada pela Requerida com embarque previsto para 26/12/2024 decolagem de Cuiabá às 18:55h, com chegada em São Paulo às 21:55h, e posterior partida para Maceió às 23:00h, com chegada prevista para 01h50min do dia 27 de dezembro. Assevera que ao chegar ao se destino, constatou que sua bagagem havia sido extraviada, realizado o registro de irregularidade de bagagem. Destaca que foi necessário adquirir roupas para a sua estadia, pugna, portanto, pela restituição dos danos materiais e morais relacionados ao caso. A requerida em sua defesa afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que a bagagem do Autor foi rapidamente encontrada e restituída, no período de 01 (um) dia, inexistindo qualquer dano indenizável para o caso, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação o Autor reafirmou o disposto em petição inicial, pugnando pela procedência de seus pedidos. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 196438708. Em detida analise dos documentos, verifica-se que o Autor não realizou a juntada do registro de irregularidade de bagagem – RIB, o que não me permite saber se toda sua bagagem foi extraviada, ou apenas parte dala. Observa-se ainda, que o Reclamante adquiriu somente roupas diversas, no montante de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), inexistindo qualquer gasto relacionado a bens de limpeza pessoal, o que leva a crer que o mesmo mantinha consigo parte de sua bagagem. Isso posto, entendo que o dano material deve ser restituído em parte, visto que o Autor afirmou que participaria de evento em Japaratinga, sendo 01 (uma) camisa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), 01 (uma) bermuda, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), e 01 (uma) cueca no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais). Quanto a indenização moral, cediço que a indenização por danos morais pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. Segundo a melhor doutrina o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Quanto ao extravio temporário de bagagem, necessário observarmos o que determina o Artigo 32 da resolução 400 da ANAC: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. Portanto, considerando que a parte Autora estava teve a entrega de sua bagagem efetuada com 01 (um) dias após a sua chegada, inexiste dano moral indenizável para a situação, especialmente pela ausência de documentos que possa estimar tal conflito. Sendo assim, concluo que o reclamante não conseguiu demonstrar o abalo moral que alega ter sofrido, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, (art. 373, I do CPC), devendo o pedido de indenização moral ser julgado improcedente. I. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA da presente ação, para: a) CONDENAR a parte Reclamada a restituir a parte Autora em relação aos danos materiais sofridos no valor total de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), montante este que deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso, consoante disposto no art. 406, do CC. . b) INDEFERIR o pedido de indenização moral. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003992-03.2025.8.26.0510

ID: 278801243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003992-03.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP) Processo 1003992-03.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. R. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos l… ADV: Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP) Processo 1003992-03.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. R. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 12 de junho de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Apensem-se estes autos aos processos n° 1002321-18.2020, 1005927-54.2020, 1003012-61.2022 e 1010490-86.2023, que justificaram a redistribuição por dependência, relativos a pedido anterior de revisão de alimentos e cumprimento de sentença, referentes às mesmas partes e obrigação alimentar. Certifique-se no primeiro feito (revisional) a distribuição desta ação, para ciência da E. Superior Instância. O Ministério Público não atuará no feito. O pedido é de exoneração do pagamento da pensão vigente, fundado na maioridade da parte alimentanda e na possibilidade dela prover o próprio sustento. A despeito do poder familiar se extinguir com a maioridade (CC, art. 1.635, inciso III) e, com isso, cessar o dever de sustento (CR, art. 229, combinado com CC, art. 1.634, inciso I), persiste o vínculo parental, que fundamenta a obrigação de prestar alimentos (art. l.694 do CC). Assim, não parece adequado exonerar o alimentante da obrigação, pelo só advento da maioridade dos alimentandos e obrigá-los a propor nova demanda para recuperar a verba, se persistir a necessidade dela. Decerto, por isso, entende o Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 358), que o advento da maioridade não extingue, ipso facto, o direito à percepção de alimentos, pois eles, em vez de devidos por força do poder familiar, passam a ter fundamento nas relações de parentesco. Além disso, não veio prova alguma de que os alimentandos trabalham e tem condições de sustentar-se por si mesmos. Nada foi juntado que comprovasse a existência de prole ou união estável da requerida. Portanto, no cotejo da probabilidade dos direitos em conflito e dos correspondentes riscos de dano, initio litis, tenho que qualquer mudança deverá ser feita a posteriori, sob o crivo do contraditório. Em tal situação, indefiro a antecipação de tutela. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Sobrevindo conciliação, com o trânsito em julgado da sentença homologatória, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(à,s) Dr(a,s). Defensor(es,a,s), nomeado(a,s) nos termos dele, pelo valor máximo da tabela. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1010490-09.2024.8.11.0045

ID: 322757343

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010490-09.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUNARDSON RODRIGUES ALVES

Sentença

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010490-09.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no us… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010490-09.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Lunardson Rodrigues Alves, qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pelo fato descrito na Peça Inaugural Acusatória. Após regular tramitação processual, em sede de memoriais escritos, o membro do Ministério Público Estadual rogou pela procedência integral da denúncia (id. 195488858). Por seu turno, a Defesa constituída pelo acusado pugnou pela desclassificação para o crime descrito no artigo 28, da Lei n. 11.343/2006 e, subsidiariamente, pela absolvição por falta de provas, além de requerer a restituição do veiculo e dos aparelhos de telefone celular apreendidos (id. 199505672). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público Estadual a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, e não havendo nulidades a serem sanadas, está pronto para a análise do mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 178636677), do boletim de ocorrência n. 2024.348598 (id. 178636678), dos autos de apreensão (id. 178636686 e 178637055), do exame pericial preliminar (id. 178636689), do comprovante de depósito (id. 178637057) e do exame pericial definitivo (id. 178637058). Quanto à autoria delitiva, tenho que não restou cabalmente evidenciada nos autos, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, como necessário para um decreto condenatório. Ora, os policiais militares Eduardo Sebastião Gonçalves Queiroz e Giovane Baca dos Santos, quando inquiridos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, narraram que efetuaram a abordagem do acusado porque o veículo que o mesmo conduzia passou várias vezes pela guarnição e, ao realizarem buscas, lograram êxito em efetuar a apreensão de entorpecente, além de verificarem que o celular do acusado não parava de receber mensagens. Por fim, destacaram que o réu informou que estava fazendo a entrega de drogas, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 194729674). Por sua vez, o acusado Lunardson Rodrigues Alves, quando interrogado em Juízo, negou qualquer envolvimento com a prática criminosa, informando que estava realizando corridas de Uber, motivo pelo qual passou várias vezes pela guarnição. Narrou que possuía consigo quinze gramas de maconha, destinadas ao seu consumo pessoal, vez que usuário há alguns anos. Informou que as mensagens que recebia em seu celular eram de clientes pedindo corrida, bem como o dinheiro apreendido consigo eram proveniente do trabalho de uber, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 194729674). Ressalta-se, por oportuno, que os policiais militares não visualizaram o acusado comercializando drogas no momento da sua prisão. Outrossim, verifica-se que os policiais apenas efetuaram a abordagem do agente em razão do mesmo ter passado várias vezes com o seu veiculo pela guarnição. Ademais, o fato do acusado exercer a função de uber justifica a frequente circulação pelas ruas dessa cidade, bem como as mensagens recebidas em seu celular, no momento da prisão. Por sua vez, por meio do documento acostado no id. 194597564 e da oitiva das testemunhas de defesa (id. 194729674), é possível comprovar que o acusado exercia a função de uber, nesta cidade. Logo, no caso em testilha, verifico que inexistem, como necessário, provas robustas da prática do crime em apreço pelo acusado. Assim sendo, além da fragilidade das provas que instruem o processo, não se pode olvidar que nesta fase processual prepondera-se o princípio in dúbio pro reo. Nesse sentido: “Aplicação do princípio “in dúbio pro reo”. Autoria pelo apelante sinaliza como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, a prova para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática”. Deram parcial provimento. Unânime (RJTJESRS 177/136)”. (In Código de Processo Penal Interpretado – Júlio Fabbrine Mirabete – Editora Atlas – 5ª edição – 1997 – p. 497). Assim, há que se ater que os autos carecem de evidências extreme de dúvidas para dar azo a uma condenação, ipsis verbis: "Quando assim não suceder, desenhar-se-á dúvida pertinente ao exato evolver fático, dúvida esta que, pela tisna da precariedade e insuficiência do conjunto probatório, há de ser solucionada e dirimida com fulcro no non liquet e consequente in dubio pro reo". (In PROVA PENAL de Fernando de Almeida Pedroso, Aide Editora, 1994, p. 59). Portanto, do arcabouço probatório ínsito no bojo dos autos, não é possível extrair elementos seguros e convincentes para alicerçar um decreto condenatório do acusado. Logo, a absolvição do acusado da prática delitiva em comento é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, para ABSOLVER o acusado LUNARDSON RODRIGUES ALVES, qualificado nos autos, da prática do crime descrito artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Tendo em vista a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 596 do CPP, permito que ele aguarde eventual recurso em liberdade. Com efeito, expeça-se incontinenti alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Proceda-se a incineração da substância entorpecente apreendida (id. 178636686), lavrando-se auto circunstanciado. Com relação a eventuais objetos apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP (id. 178636686). Consigno que a intimação para tal providência fica restrita à Defesa Técnica, no prazo de 20 (vinte) dias e, não havendo manifestação, desde já destino os objetos à Secretaria de Assistência Social deste município para providências necessárias, conforme disposto no artigo 371-A da CNGC/MT que dispõe: Artigo 371-A. Existindo bens ou valores apreendidos e vinculados à ação penal, em caso de se determinar a restituição, a intimação para tal providência deve ficar restrita a Defesa Técnica, fixando prazo razoável para tal finalidade, não superior a 30(trinta) dias. §2º. Na sentença penal deverá constar que, havendo inércia, o objeto ou valor apreendido será de pronto destinado à entidade com destacado fim social, prioritariamente, na respectiva Comarca que tenha atividades correlacionadas ao crime objeto da demanda penal. Por fim, verifico que o Sr. Paulo Henrique Lima da Silva, logrou êxito em comprovar a propriedade do veículo marca Chevrolet, modelo Prisma, fabricação/modelo 2019, cor branca, placa QQE5D75 (id. 194597564 e 194597574). Assim sendo, defiro o pedido de restituição formulado no id. 194599646, sem prejuízo das medidas cabíveis no Juízo Cível. P.R.I. Transitada em julgado, procedam-se as baixas e anotações de estilo. Após, arquive-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1010490-26.2024.8.11.0007

ID: 291553459

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010490-26.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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JOSE RENATO SALICIO FABIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010490-26.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010490-26.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1010490-41.2024.4.01.3304

ID: 280747922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010490-41.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAIO DE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADJA DA SILVA BISPO

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JONATAS SOUSA GUEDES BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10104… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010490-41.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAIO DE SANTANA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATAS SOUSA GUEDES BISPO - BA52846 e NADJA DA SILVA BISPO - BA55229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional dispõe: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No caso em tela, o laudo da perícia médica realizada por ordem deste juízo (ID 2136853459) é claro em afirmar que a parte autora padece de Transtorno de Retardo mental moderado CID F 71, doença(s) que a incapacita(m), desde o nascimento para o trabalho. Aponta o perito que o autor se encontrava "em bom estado geral, higienizado e com idade aparente compatível com a referida. Apresenta estrabismo divergente à direita. Tem dificuldade de expressão e de compreensão, afeto rigidificado e déficit cognitivo evidente. Sem sintomas psicóticos". Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. No que concerne ao quesito econômico, o STF, no julgamento RE 567985/MT, realizado em 17 e 18/4/2013, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da Lei 8742/93, que prevê o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para concessão do benefício assistencial. Destarte, a análise da situação de miserabilidade deverá ser feita de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. No caso, vejo que o estudo social (ID.2170835277) apontou que a parte demandante reside com seus genitores, sendo a renda do grupo familiar proveniente da labor informal da mãe do autor com a venda de lanches, com ganho declarado de R$480,00 mensais. Anotou a perita: " foi constatado que há divergências quanto à composição familiar, pois um irmão do autor relatou que a residência é ocupada por cinco pessoas. Essa inconsistência sugere que pode haver outros membros residindo no local que não foram inicialmente informados. A residência do autor é própria, construída em alvenaria com tijolos e bloco, piso de cimento e cerâmica, teto de telha de barro, e conta com seis cômodos, incluindo dois banheiros internos. A casa dispõe de infraestrutura básica, como água encanada, energia elétrica, esgotamento sanitário, coleta de lixo e rua asfaltada. Os móveis e eletrodomésticos presentes na residência incluem uma geladeira, um fogão de quatro bocas, um sofá de cinco lugares, uma mesa com quatro cadeiras, uma televisão de 32 polegadas, um ventilador, um aparelho de som e duas camas de casal. (...) Considerando os dados levantados na perícia, a renda total da família é de R$ 480,00, o que deixa em duvidas como manter uma casa com essa renda e, de acordo com o relato do irmão do autor, o núcleo familiar é composto por cinco pessoas. Assim, a renda per capita estimada seria de R$ 96,00, ou seja, muito abaixo do limite estabelecido pela legislação" (sic, ID 2170835277). No particular, observo que o demandante atualizou o Cadastro Único em 07/06/2023, conforme avistável em ID 2123178639 - pag. 03, e que requereu a benesse em 18/01/2024 (indeferida por não constatação da deficiência), momento em que o seu Cadastro Único era constituído pela parte autora e seus genitores. Em consulta ao CNIS realizada na presente data, que ora anexo, vejo que o genitor do autor apresentou vínculos até 2016 e, posteriormente, passou a recolher contribuições na qualidade de microempreendedor individual no período de 31/08/2021 a 31/05/2024. Por sua vez, o INSS em sua defesa alega que o grupo familiar possui meios de prover a manutenção do autor, na medida que o genitor além de figurar como contribuinte individual, possui um veículo em seu nome (ID.2142130511). A parte autora sustentando que os requisitos para concessão do benefícios foram preenchidos, ao passo que o veículo de propriedade do genitor se encontra gravado em alienação fiduciária, oportunidade que juntou certidões de baixa da inscrição do CNPJ como MEI em 20/08/2024 e de tempo contribuição emitida pela Prefeitura de Conceição da Feira (IDs. 2143164969, 2145072908 e 2143165132). Diante desse cenário, verifico que parte a autora omitiu à perita social dados relevantes do seu genitor, bem como a correta composição do grupo familiar, sobretudo considerando que o estudo social indica que a família reside em um imóvel com uma boa infraestrutura, guarnecido com móveis e eletrodomésticos de boa qualidade e bem conservados, além de uma motocicleta, não sendo crível que a manutenção da residência ocorra apenas com a renda declarada. É de se notar, ainda, que as fotografias carreadas aos fólios pela Perita Social indicam a ausência de vulnerabilidade socioeconômica, vez que que a manutenção da autora pode ser provida por sua família, distanciando-se da vulnerabilidade que enseja, no meu entender, o pagamento de amparo social. Desse modo, os elementos probatórios coligidos aos autos não amparam a pretensão autoral, sendo, pois incabível a concessão do benefício assistencial. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA.

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Francisco Xavier Gentil Do Carmo x Fundacao Nacional De Saude e outros

ID: 332779702

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-69.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER GENTIL DO CARMO

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

ANTONIO VINICIUS LIMA BEZERRA

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LUCAS ODILON FARIAS MELO

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JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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RAFAELLA NEVES BEZERRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1010490-69.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER GENTIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1010490-69.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER GENTIL DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA NEVES BEZERRA E SILVA - PE60747, JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 e ANTONIO VINICIUS LIMA BEZERRA - PE60426 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FRANCISCO XAVIER GENTIL DO CARMO em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, com o objetivo de reconhecer o tempo de serviço especial prestado pelo autor, servidor público federal, para fins de concessão do abono de permanência, com efeitos retroativos à data em que completou 25 anos de atividade especial. Segundo narra a inicial, o autor ingressou no serviço público em 05/03/1985, no cargo de Agente de Saúde Pública da FUNASA, tendo sido redistribuído para a União em 2010. Alega que, ao longo de sua carreira, exerceu atividades em campo, no combate e controle de endemias, com exposição habitual, contínua e permanente a agentes biológicos como fungos, vírus, protozoários e bacilos. Com base nessa condição, sustenta ter direito à aposentadoria especial e, por consequência, ao abono de permanência, a partir de 07/01/2010, data em que teria completado os 25 anos de tempo especial. Alternativamente, pleiteia a conversão do tempo especial em comum, com efeitos a partir de 04/11/2019. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Federal (Juizado Especial Federal), tendo sido reconhecida, posteriormente, a incompetência absoluta daquele juízo, em razão da necessidade de dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados. Em razão disso, os autos foram redistribuídos à 2ª Vara Federal Cível da SJRR. A FUNASA e a UNIÃO FEDERAL apresentaram contestações com preliminares (ID 2160162647 e ID 2160954973). O autor foi intimado para emendar a inicial a fim de corrigir o valor da causa, com a juntada de planilha de cálculos (ID 2176746641). A determinação foi cumprida (ID 2182240885). Posteriormente, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para apresentação de réplica às contestações (ID 2185544773). Em sua manifestação (ID 2189329669), o autor requereu que o juízo se pronuncie sobre a competência da Vara Federal para processar a demanda, alegando que a causa possui valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que não demanda grande complexidade. Ainda, requereu expressamente a inversão do ônus da prova, com a determinação para que as rés apresentem os documentos ambientais obrigatórios. É o relatório. Decido. Inicialmente, em consulta ao sistema processual da 1ª Região, verifica-se que o agravo de instrumento interposto pelo autor já foi julgado, tendo sido mantida, por unanimidade, a decisão que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação. Assim, estando a questão definitivamente apreciada pela instância superior, rejeito o pedido de reexame da competência, devendo o feito ter regular prosseguimento nesta Vara. Promovo o saneamento do feito, com a apreciação das preliminares suscitadas pelas rés, a análise do pedido de gratuidade da justiça e, ao final, a determinação das diligências necessárias à regular instrução da causa. a) Preliminar de ilegitimidade A FUNASA sustenta que não deve compor o polo passivo da presente ação, sob o fundamento de que o autor encontra-se, desde 2010, vinculado funcionalmente à União, não mais integrando seus quadros. Ocorre que o pedido deduzido nos autos compreende período de atividade anterior à redistribuição do servidor, abrangendo o tempo de serviço desde sua admissão em 1985 até a presente data. Assim, considerando que parte do tempo de serviço alegadamente exercido em condições especiais ocorreu sob responsabilidade direta da FUNASA, afigura-se prematura a exclusão da autarquia do polo passivo, sobretudo porque ainda não foram delimitadas as datas e funções específicas atribuídas ao servidor ao longo do vínculo funcional. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela FUNASA. b) Preliminar de inépcia da inicial A FUNASA suscita preliminar de inépcia da petição inicial, alegando genericamente ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Entretanto, a contestação não indica de forma específica quais documentos seriam indispensáveis ou em que medida a falta destes inviabilizaria a compreensão dos pedidos ou a defesa da ré. A simples ausência de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) — cuja obtenção depende da Administração Pública — não configura, por si só, vício de inépcia, mas tão somente necessidade de complementação da instrução probatória. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, descrevendo claramente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, dessa forma, a preliminar de inépcia da petição inicial. c) Benefício da justiça gratuita O autor requereu, na petição inicial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, apresentando declaração de hipossuficiência econômica. A FUNASA impugnou o pedido, alegando genericamente que os rendimentos do autor seriam incompatíveis com a concessão do benefício. No entanto, não instruiu a impugnação com documentos hábeis a infirmar a presunção relativa de veracidade que recai sobre a declaração firmada pela parte, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. Com efeito, milita em favor das pessoas físicas a presunção legal de veracidade quanto à hipossuficiência declarada nos autos, consoante artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que prevê: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. A propósito, destaco o posicionamento do egrégio TRF da 1ª Região acerca da matéria: “A revogação da assistência concedida dependeria da análise acerca dos rendimentos mensais dos autores ao longo do tempo, a fim de se averiguar se são ou não superiores ao limite estabelecido pela jurisprudência desta Corte, a saber, dez salários mínimos.” (AC 0014199-30.2008.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 07/06/2017). Diante disso, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. d) prejudicial de mérito: prescrição Sobre esse ponto, ressalto que o objeto central da presente demanda — reconhecimento de tempo especial e consequente direito ao abono de permanência — não se encontra atingido pela prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo, cujos efeitos perduram no tempo. A análise sobre eventual prescrição de parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, entretanto, será feita no momento oportuno, por ocasião da sentença, quando delineados com precisão os marcos temporais relevantes e os efeitos financeiros pleiteados. d) pedido de apresentação de documentos A parte autora pleiteia na petição inicial que seja determinado às rés a apresentação dos documentos funcionais indispensáveis à instrução do feito, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT. Nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso quando a obtenção da prova for excessivamente difícil para uma das partes ou estiver em poder da parte contrária. Em se tratando de documentos funcionais produzidos e arquivados exclusivamente pela Administração Pública, é razoável admitir que o autor não possui meios próprios para acessá-los sem a colaboração das rés. Nesse sentido, INTIMEM-SE a UNIÃO e a FUNASApara que informem nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, todo o histórico de lotação e exercício do servidor, bem como esclareça se o autor possui 25 anos de efetivo exercício nas atividades de microscopista, assim como a data em que esse período tenha sido completado. Juntando, ainda, a documentação funcional que revele a natureza das atividades desenvolvidas pelo servidor desde a sua admissão, quais sejam, o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) completo e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Após, vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar manifestação. Tudo cumprido, autos conclusos para julgamento. Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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