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"1010493-74.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 29 de 31

M. Da S. T. x M. L. Da S.

ID: 326497549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010493-79.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. T.

Polo Passivo:

M. L. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DA SILVA PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010493-79.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010493-79.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: M. da S. T. - Apelada: M. L. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS MOVIDA POR MENOR, VISANDO A DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DECLAROU A PATERNIDADE E FIXOU ALIMENTOS EM 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 45% DO SALÁRIO MÍNIMO, COM INCLUSÃO DE PATRONÍMICO E DADOS DOS AVÓS PATERNOS NO REGISTRO DE NASCIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM SENTENÇA PARA A AUSÊNCIA DE TRABALHO FORMAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO RÉU DE POSSUIR OUTRA FILHA SOB SEU SUSTENTO E A AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS FIXOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS É O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, UTILIZANDO-SE O "CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE".4. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DO RÉU EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO VALOR FIXADO, SENDO A PENSÃO MODERADA E ADEQUADA ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA SOB SUSTENTO DO ALIMENTANTE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto da Silva Piza (OAB: 253109/SP) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010493-85.2025.8.26.0020

ID: 329854387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010493-85.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. J. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BUENO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010493-85.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.S. - - J.B.A. - Vistos 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Tendo em vist… Processo 1010493-85.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.S. - - J.B.A. - Vistos 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante da petição de fls. 01-04, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que as partes não alteraram seus nomes. Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Em razão do fundamento da presente, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito do Jaraguá, Comarca de São Paulo/SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 122267 01 55 2024 2 00114 003 0030050-35; Se for o caso, como OFÍCIO solicitando o cumprimento do mandado de averbação ao MM Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil competente. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos; Para cumprimento do mandado de averbação, observe-se que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Sobrevindo notícia de que o alimentante exerce trabalho formal, oficie-se ao empregador para desconto em folha independentemente de nova conclusão. O protocolo do ofício competirá à parte alimentada com fundamento nos princípios da celeridade e cooperação, salvo se a parte alimentada estiver representada pela DPE, hipótese em que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia. Não há custas a serem recolhidas. No caso de inadimplemento, o cumprimento da sentença homologatória deverá tramitar pela via eletrônica, por força do disposto nos artigos 917, I, e 1286, §4º, das NSCGJ. Ciência ao MP. P.R.I. - ADV: CAROLINA BUENO DE FREITAS (OAB 398987/SP), CAROLINA BUENO DE FREITAS (OAB 398987/SP)

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Processo nº 1010493-02.2024.4.01.3302

ID: 310555021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010493-02.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA MARTINS AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1010493-02.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1010493-02.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GENIVALDO SOUSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA MARTINS AMORIM - BA54660 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010493-91.2025.8.26.0309

ID: 328200759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010493-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELSO MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010493-91.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elso Martins Costa - 1 - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. 2 - Em juízo de cognição sumária, … Processo 1010493-91.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elso Martins Costa - 1 - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. 2 - Em juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, pois não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Busca o autor o deferimento de tutela de urgência para que o réu se abstenha de descontar de seu benéfico previdenciário valores de empréstimos que alega não ter contratado. Com efeito, os argumentos trazidos pelo autor, sem prova segura do que foi alegado, não são suficientes para atender seu pedido de urgência, na medida que se faz necessário ouvir a parte contrária, a fim de se averiguar melhor a situação fática, para se saber se houve ou não a realização do contrato em comento. Portanto, melhor aguardar a instauração do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAR OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO FOI REALIZADA SEM SOLICITAÇÃO PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2198730-93.2018.8.26.0000; Relatora: Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) 3 Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, CPC). 5 Cite-se o réu, pelo correio, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 7 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação do autor para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 8 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB 526816/SP)

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Processo nº 0005379-74.2024.8.26.0229

ID: 308506112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005379-74.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ZAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005379-74.2024.8.26.0229 (processo principal 1000200-45.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Marcia Cristina Zago - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para… Processo 0005379-74.2024.8.26.0229 (processo principal 1000200-45.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Marcia Cristina Zago - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 81 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP)

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Processo nº 0007130-96.2024.8.26.0229

ID: 309705129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007130-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETH DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

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Processo 0007130-96.2024.8.26.0229 (processo principal 1000599-74.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Maria Elisabeth da Silva Morais - Do exposto, julgo PROCEDENTES os … Processo 0007130-96.2024.8.26.0229 (processo principal 1000599-74.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Maria Elisabeth da Silva Morais - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 52 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP)

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Processo nº 1010493-56.2025.8.11.0003

ID: 260985071

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010493-56.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIC EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010493-56.2025.8.11.0003. AUTOR(A): UNIC EDUCACIONAL LTDA REU: ALINE NETO PALMEIRA Vistos em Plantão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010493-56.2025.8.11.0003. AUTOR(A): UNIC EDUCACIONAL LTDA REU: ALINE NETO PALMEIRA Vistos em Plantão Judiciário. Trata-se de “AÇÃO MONITÓRIA”, assim nominada e proposta por UNIC EDUCACIONAL LTDA, em face de ALINE NETO PALMEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sem delongas, o artigo 1º da Resolução Nº 71, de 31/03/2009, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe, sobre o regime de Plantão Judiciário: “Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) (destaquei) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020)”. Pela leitura da Resolução, conclui-se que o pedido apresentado pela requerente não se enquadra dentre as matérias objeto do plantão judiciário, não tendo sido objetivamente comprovada pelo demandante a urgência excepcional para análise do requerimento pelo Juízo Plantonista. Desse modo, não havendo justificativa para a análise pelo plantão judiciário semanal, a apreciação do caso deve ser realizada pelo Juízo Natural, a quem foi dirigida inclusive, e que terá acesso aos autos imediatamente. Diante disso, encerrado o plantão judiciário, determino a distribuição dos autos ao Juízo natural desta Comarca. Às providências. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Pedro Davi Benetti Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1500537-74.2024.8.26.0229

ID: 260875336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500537-74.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON DE SOUZA JORGE

Intimação

Advogados:

DAVID DE SOUZA MARIA

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ADV: David de Souza Maria (OAB 442581/SP) Processo 1500537-74.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLEBERSON DE SOUZA JORGE - Vistos. 1 - RECEBO a denúncia oferecida em face do… ADV: David de Souza Maria (OAB 442581/SP) Processo 1500537-74.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLEBERSON DE SOUZA JORGE - Vistos. 1 - RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) CLEBERSON DE SOUZA JORGE, como incurso(s) no(s) Art. 155 "caput" do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 7 - Oficie-se a Delegacia de Polícia de origem (02º D.P. HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda dos laudos requisitados, se o caso. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (02º D.P. HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 8 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 9 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int.

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Processo nº 1010493-33.2025.8.26.0005

ID: 301347520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010493-33.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. S. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DURCILIA SILVA VOLLETE

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Processo 1010493-33.2025.8.26.0005 - Mandado de Segurança Cível - FORMAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL - N.S.S.V. - Vistos. 1) Ciente da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça que julgou procedente o… Processo 1010493-33.2025.8.26.0005 - Mandado de Segurança Cível - FORMAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL - N.S.S.V. - Vistos. 1) Ciente da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça que julgou procedente o conflito negativo de competência, para declarar a competência deste presente Juízo a julgar o feito. Cumpra-se. 2) Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar ajuizado por Durdila Silva Vollete, em nome de sua filha, Nicole Sofia Silva Vollete, adolescente de 15 anos, contra ato da Diretora da ETEC Zona Leste (CEETEPS) que negou sua matrícula no primeiro ano do ensino médio integrado ao curso Técnico em Administração. A impetrante transferiu-se em abril de 2025 de Guaraniagu (PR) para São Paulo (SP), onde cursava o mesmo formato de ensino. A instituição paulista recusou a matrícula sob o argumento de que o ingresso exige aprovação prévia em processo seletivo ("Vestibulinho"), cuja próxima edição ocorrerá em junho. Alega a autora que a negativa viola o direito fundamental à educação continuada, agravado pela condição de dupla excepcionalidade da adolescente (altas habilidades e autismo nível 1), e que a demora acarretará reprovação por faltas e prejuízos irreparáveis ao seu desenvolvimento. É o relatório. Decido. Diviso verossimilhança do direito alegado, pelas razões que seguem. O processo seletivo, sem dúvida essencial em prestígio ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF/88),já ocorreu para o ingresso da impetrante em ensino médio integrado ao curso técnico de administração no Estado do Paraná. Não se trata, portanto, de primeiro acesso ao serviço público de educação técnica, mas detransferência entre instituições públicas de ensino, ambas vinculadas a políticas nacionais de educação profissional (Lei nº 11.741/2008). A objeção apresentada pelo CEETEPS na esfera administrativa não sinaliza restrições de vagas ou incompatibilidade curricular, mas apenas a ausência de aprovação em processo seletivo local. E neste particular, volto a dizer,o requisito de mérito acadêmico foi cumprido pela adolescente quando aprovada no sistema público paranaense. A exigência de novo exame para estudantejá inserida no sistema público de ensino técnicoconfigura dupla avaliação desproporcional, ferindo o princípio da eficiência administrativa (art. 37, CF/88) e a prioridade absoluta à educação de adolescentes (art. 227, CF/88 c/c art. 4º, ECA). A transferência é mecanismo legal previsto no sistema educacional brasileiro (Resolução CNE/CEB nº 1/2021), e a continuidade do mesmo curso em instituição congênere assegura aisonomia de tratamentoentre estudantes de redes públicas. Ademais, a interrupção abrupta dos estudos - além de violar o direito à permanência escolar (art. 53, ECA) - agravaria os danos psicopedagógicos à impetrante, que possui necessidades educacionais específicas associadas à sua dupla excepcionalidade. O planejamento didático da ETEC não será comprometido, pois a aluna já domina os fundamentos do curso, conforme histórico comprovado (fls. 8-10). Ante o exposto,defiro a medida liminarpara determinar à Diretora da ETEC Zona Leste que efetue a matrícula de Nicole Sofia Silva Vollete no primeiro ano do ensino médio integrado ao curso Técnico em Administração, no prazo de 5 dias. 2) Regularize-se a representação processual. 3) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 4) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. - ADV: DURCILIA SILVA VOLLETE (OAB 28547/PR)

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Ariene Arcos De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310555111

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010493-80.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIENE ARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010493-80.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ARIENE ARCOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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