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Processo nº 0000762-78.2006.4.01.3900

ID: 283342100

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000762-78.2006.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RILDO COSTA FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIAN CRISTINA CAMPOS NEVES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000762-78.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000762-78.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RILDO COSTA FARIAS R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000762-78.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000762-78.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RILDO COSTA FARIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LILIAN CRISTINA CAMPOS NEVES DOS SANTOS - PA8734-A POLO PASSIVO:CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO PARA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000762-78.2006.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por RILDO COSTA FARIAS em desfavor do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - CEFET/PA, que julgou improcedentes os pedidos, objetivando anulação do resultado do concurso para professor de 1º e 2° graus do quadro permanente do CEFET/PA, Edital n. 03/2004, com sua posse no cargo de professor e condenação pelos danos materiais e morais sofridos. A sentença considerou prescrita a pretensão de anulação do resultado do concurso público, com base no art. 1º da Lei n. 7.144/1983. Em suas razões recursais, o autor reitera as alegações feitas na inicial e afirma que os 1° e 2° colocados do concurso obtiveram a mesma nota na prova de títulos, quando, na verdade, o 2° lugar não tinha titulação de mestre, o que mudaria o resultado do concurso e lhe favoreceria. Sustenta que foi equivocada a atribuição da nota de títulos ao candidato classificado em 2° lugar no concurso, sob a alegação de que não se poderia acumular pontuação, devendo-se considerar apenas os pontos referentes à maior titulação, conforme item 6.4 do Edital n° 03/2004. Alega que teve a banca examinadora pontuou erroneamente seu título como “área afim”. Aduz que obteve a maior pontuação na prova didática do concurso. Argumenta que o prazo prescricional não deve ser considerado a partir da homologação do resultado do concurso, devendo ser contado a partir do momento em que a parte autora foi efetivamente prejudicada. Não foram apresentadas contrarrazões. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000762-78.2006.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, no caso em exame, a sentença apelada considerou o prazo prescricional de um ano, concluindo prescrita a pretensão com base no art. 1º da Lei n. 7.144/1983, tomando como termo inicial a data em que divulgada a homologação do resultado final do concurso para o cargo de professor de 1º e 2° graus do CEFET/PA, ou seja, DOU de 18/05/2004. Na espécie dos autos, o candidato recorrente insurge-se contra o critério de pontuação da prova de títulos, na medida em que o considera ilegal. Dispõe o artigo 1º, da Lei n. 7.144/1983, que “prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais”. Este Tribunal consolidou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável aos atos anteriores à homologação do concurso público é ânuo, aplicando-se a prescrição quinquenal aos atos posteriores à homologação. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2016 EBSERH CH-UFPA ÁREA ASSISTENCIAL. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO NÃO CONCEDIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. CONTAGEM DA PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. ART. 1º DA LEI Nº 7.144/1983. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS UM ANO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo, pronunciado a prescrição, julgou improcedente seu pedido atribuição de pontuação máxima na fase de títulos do certame público do qual participou. 2. Hipótese na qual a candidata pretende a concessão da pontuação referente ao título por experiência profissional no concurso público n° 001/2016-EBSERH/CH-UFPA, de 27 de Junho de 2016. 3. O certame em análise teve o seu edital de abertura publicado em 27.06.2016 (Edital nº 03 - EBSERH) e o seu resultado final e classificação definitiva homologado em 01.02.2017 (Edital nº 93). Tendo a parte autora ajuizado a presente ação em 18.06.2019, mais de dois anos da homologação do resultado final do concurso, o reconhecimento da prescrição prevista no art. 1º da Lei nº 7.144/1983 é a medida acertada. 4. Com entendimento harmônico à orientação prevalente no STJ, [E]ste Tribunal já se manifestou no sentido de que "o prazo prescricional aplicável aos atos anteriores à homologação do concurso público é ânuo, aplicando-se a prescrição quinquenal aos atos posteriores à homologação" (AC 1010498-94.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021). 5. Apelação desprovida. (AC 1000522-18.2019.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/10/2023). ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. LEI N° 7.144/83. APLICABILIDADE EM DETRIMENTO DO 20.910/32. LEI ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação pelo procedimento ordinário, reconheceu a prescrição da pretensão autoral, consistente na determinação de reclassificação no cargo de técnico de enfermagem no concurso público, regido pelo Edital nº 03/2016 EBSERH - Área Assistencial, com lotação no Hospital Regional de Lagarto - Universidade Federal de Sergipe. 2. Esta Corte possui entendimento de que, em matéria de concurso público, o prazo prescricional de um ano previsto na Lei 7.144/83 prevalece sobre o prazo de cinco anos estipulado pelo Decreto 20.910/32, em virtude da sua natureza específica que regula a prescrição de pretensões relacionadas a concursos públicos para provimento de cargos públicos federais. Precedentes: AC 1006266-37.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhao Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 16/01/2020; TRF-1 - AC: 10887227520214013400, Relator: Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira, Data de Julgamento: 24/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023. 3. No caso, o resultado final foi publicado em 29/06/2017 tendo a presente ação sido protocolada em 03/07/2019, ou seja, fora do prazo de um ano fixado em lei, o que demonstra que a pretensão em comento foi atingida pela prescrição. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), observando-se os limites estabelecidos nos § 2º do mesmo dispositivo legal, suspensa a exigibilidade por ser a apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. (AC 1007797-60.2019.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024). O certame em análise teve o resultado final e classificação definitiva homologado pelo Edital n. 12, de 14/05/2004, publicado no DOU de 18/05/2004 (fl. 51). Tendo a parte autora ajuizado a presente ação em 27/01/2006, quase 2 (dois) anos após a homologação do resultado final do concurso, o reconhecimento da prescrição prevista no art. 1º da Lei n. 7.144/1983 é medida que se impõe. Desse modo, estando prescrita a pretensão de anulação do concurso em discussão e inexistindo irregularidades ou ilícitos praticados pelo réu, resta inviabilizado o reconhecimento do suposto direito à indenização por danos morais/materiais. *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000762-78.2006.4.01.3900 Processo de origem: 0000762-78.2006.4.01.3900 APELANTE: RILDO COSTA FARIAS APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO PARA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS. CEFET/PA, EDITAL Nº 003/2004. PROVA DE TÍTULOS. ANULAÇÃO. LEI N. 7.144/1983. PRAZO PRESCRICIONAL EXPIRADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos objetivando anulação do resultado do concurso para professor de 1º e 2° graus do quadro permanente do CEFET/PA, Edital n. 03/2004, com sua posse no cargo de professor e condenação pelos danos materiais e morais sofridos. 2. “Esta Corte possui entendimento de que, em matéria de concurso público, o prazo prescricional de um ano previsto na Lei 7.144/83 prevalece sobre o prazo de cinco anos estipulado pelo Decreto 20.910/32, em virtude da sua natureza específica que regula a prescrição de pretensões relacionadas a concursos públicos para provimento de cargos públicos federais. Precedentes: AC 1006266-37.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhao Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 16/01/2020; TRF-1 - AC: 10887227520214013400, Relator: Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira, Data de Julgamento: 24/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023” (AC 1007797-60.2019.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024). 3. Girando a controvérsia em torno do critério de pontuação da prova de títulos, aplica-se a regra prevista no art. 1° da Lei n. 7.144/1983, referente à contagem do prazo prescricional. 4. O certame em análise teve o resultado final e classificação definitiva homologado pelo Edital n. 12, de 14/05/2004, publicado no DOU de 18/05/2004. Tendo a parte autora ajuizado a presente ação em 27/01/2006, quase 2 (dois) anos após a homologação do resultado final do concurso, o reconhecimento da prescrição prevista no art. 1º da Lei n. 7.144/1983 é medida que se impõe. 5. Estando prescrita a pretensão de anulação do concurso em discussão e inexistindo irregularidades ou ilícitos praticados pelo réu, resta inviabilizado o reconhecimento do suposto direito à indenização por danos morais/materiais. 6. Recurso desprovido. 7. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0015542-45.2009.4.01.3600

ID: 307482316

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0015542-45.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015542-45.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015542-45.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015542-45.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015542-45.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA - MT7149-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0015542-45.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelações interpostas pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso — UFMT e por Sílvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato de nomeação da ré Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, referente ao concurso público - Edital n° 004/PROAD/CGP/2005, bem como para determinar o seu afastamento das funções do cargo de professor da Faculdade de Direito da referida Universidade. O Juízo de origem acolheu a pretensão sob o fundamento de que a candidata Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, nomeada para o cargo público de professor adjunto na área de Direito Privado da UFMT, não preencheu o requisito especificado no edital do certame de possuir a titulação de mestre na subárea de direito privado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, pro rata, nos termos do art. 20, §3º, do CPC/1973, ficando a parte ré isenta de tal pagamento, tendo em vista que a verba honorária será destinada a um fundo pertencente à União. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Em suas razões de apelação, a UFMT aduz que a Comissão Especial de Análise Documental, nomeada pela Portaria n° 1019/PROAD/2005, analisou a documentação apresentada pela candidata Sílvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira e entendeu pelo deferimento da sua inscrição, tendo sido aprovada e nomeada em caráter efetivo para o cargo da carreira do Magistério Superior da UFMT, na classe de Assistente, Mestre, Nível I. Afirma que, muito embora a interpretação dada pela Comissão Especial à correlação existente entre o título de Mestre em Direito conferido pela Universidade Presbiteriana Mackenzie à candidata e o cargo de Professor Assistente em Direito Privado gere dúvidas, não se vislumbra, no caso, má-fé, diante das existentes divergências doutrinárias acerca da classificação do Direito Econômico (área de concentração do mestrado da candidata). Entende que não deve prosperar a afirmação de que a docente não cursou a disciplina referente a direito Econômico, pois a disciplina de Direito Constitucional abrange Direito Econômico, conforme titulo VII da Constituição Federal: "Da Ordem Econômica e Financeira", que compreende os artigos 170 a 181. Salienta que a docente foi aprovada no Estágio Probatório, estando apta a permanecer no Sistema de Carreiras da UFMT, e tendo decorrido extenso lapso temporal da data da investidura da Professora Assistente (mais de três anos), deve ser reconhecida a consolidação da situação jurídica pelo decurso do tempo, que não deve ser desconstituída, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Pontua que não há notícia de que o ato administrativo tenha gerado prejuízo direto a terceiros, pois os demais candidatos inscritos no certame não se insurgiram contra o resultado homologado. A ré Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, preliminarmente, alega a ausência de interesse de agir do Ministério Público para propor a ação civil pública, pois o ato impugnado é ato administrativo discricionário da autoridade administrativa competente, sendo da própria administração a obrigação e o direito de rever seus próprios atos quando eivados de qualquer tipo de irregularidade, o que não foi feito no presente caso, eis que lícitos e válidos os atos praticados, consoante regras do edital do concurso público. Também argumenta a prescrição do direito de ação contra o ato impugnado, fundamentando nos preceitos da Lei n° 7.144/83, haja vista que a ação foi proposta após quase quatro anos da nomeação. Além do mais, a lide versa somente sobre ato interno ao Concurso atacado – deferimento da inscrição (se houve ou não o cumprimento dos requisitos do edital) e não sobre ato administrativo concernente à nomeação da recorrente. Quanto ao mais, defende que, no edital nº 4/PROAD/CGP, publicado em 25.08.2005, não houve determinação de que o candidato possuísse mestrado na área de Direito Privado e, tampouco que tivesse cursado disciplinas especificas de mestrado em Direito Privado. Nesse sentido, a banca examinadora tem a liberdade para examinar o candidato que tenha o melhor perfil aos requisitos e as exigências de cada área/subárea. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0015542-45.2009.4.01.3600 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Voto prevalecente constante às fls. 1.260/1.262. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0015542-45.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O Registro, inicialmente, o descabimento da remessa necessária no caso dos autos, por força do que dispõe o art. 19 da Lei nº 4717/65. Prossigo com a análise das preliminares aduzidas em apelação. O STJ possui o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade/interesse de agir para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que regem o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, em razão da presença de relevante interesse social. (STJ, EREsp 547.704/RN, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJU de 17/04/2006. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.480.250/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; AgRg no Ag 1.403.967/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2013; REsp 1.362.269/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/08/2013). Nesse sentido, em decisão proferida no REsp 1528174/PR (28.04.2016), a Ministra Assusete Magalhães enfatizou que “[A] necessidade de a Administração observar, na realização de concursos públicos, os princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade, dá ensejo à possibilidade de que tal munus seja objeto de controle, pelo Ministério Público, por meio do ajuizamento de ação civil pública”. Não é sem razão que sua inaptidão gerou reclamações do Centro Acadêmico de Direito da UFMT e de várias turmas de alunos, conforme pode-se verificar da análise dos autos. Comefeito, além da Representação do Centro Acadêmico consta no Procedimento Administrativo uma reclamação anônima (fls. 380), a representação de fls. 405/412 e tambem a reiteraçao de fls. 214/236. Em relação à alegação de ocorrência da prescrição prevista no art. 1º da Lei nº 7.144/83, que estabelece prazo prescricional de 01 ano do direito de ação contra atos relativos a concursos públicos no âmbito federal, entendo pela sua rejeição. Dispõe o art. 1º da Lei nº 7.144/83: Art. 1º Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. Com efeito, busca-se com a presente ação a declaração de nulidade da nomeação da ré Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira no cargo de professor da Faculdade de Direito da UFMT (Edital n° 004/PROAD/CGP/2005) Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou no sentido de que “o prazo prescricional aplicável aos atos anteriores à homologação do concurso público é ânuo, aplicando-se a prescrição quinquenal aos atos posteriores à homologação” (AC 1010498-94.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021). Nesse sentido, considerando-se que a nomeação para o cargo público, ocorrida em 17.01.2006, constitui ato posterior à homologação, não há como ser aplicada a prescrição da Lei nº 7.144/83, devendo ser observada a prescrição quinquenal, que não ocorreu no presente caso. Quanto ao mais, consigno que, como regra, o Poder Judiciário não deve apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes, ressalvando-se as hipóteses nas quais a atuação judicial se assente no exercício do controle de legalidade dos referidos atos. Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação, inclusive, relativos à adequação dos títulos e documentos apresentados pelos candidatos. A jurisprudência se sedimentou no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes (AgInt no RMS 65.561/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021). Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: RMS 61.984/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020 e RMS 40.616/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/4/2014. Dessa forma, a orientação dos Tribunais Superiores é a de que não poderá o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação e correção dos certames. Contudo, havendo flagrante ilegalidade no contexto do procedimento administrativo ou verificada a inobservância das regras previstas em edital, admitida a possibilidade de controle de legalidade. In casu, cuida-se de análise da legalidade do ato de nomeação de Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, candidata ao cargo da carreira do Magistério Superior da UFMT (Edital n° 004/PROAD/CGP/2005). Previu o edital de abertura do concurso (id. 33025051, fls. 12-58): 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O presente Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e posteriores alterações, caso existam. 1.2. Serão aceitas inscrições de candidatos portadores de Diploma de Doutor para o cargo de Professor Adjunto e, em não havendo inscrições ou havendo indeferimento de todas as inscrições para este, Diploma de Doutor e/ou Mestre para o cargo de Professor Assistente, conforme os requisitos e as exigências de cada área/sub-área de conhecimento, vagas e respectivos regimes de trabalho, definidos no Anexo I deste Edital, observando-se as demais disposições normativas do presente Concurso Público. 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 3.1. Este Concurso Público está aberto a todos que satisfizerem as exigências do Artigo 5.° da Lei N.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, podendo ser investido no cargo o candidato que preencher, cumulativamente, os requisitos abaixo: a) estar devidamente classificado no Concurso Público; (...) e) comprovar, por ocasião da posse, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; (...) o) apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da convocação para posse. 3.2. Está impedido de ser empossado o candidato: a) que deixar de comprovar os requisitos especificados no subitem 3.1; (...) 3.3. No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 3.1 e aqueles que vierem ser estabelecidos em função da alínea "o" do mesmo subitem, deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original juntamente com fotocópia, sendo excluído do Concurso Público aquele que não os apresentar. 4. DAS INCRIÇÕES 4.4. As inscrições serão efetivadas mediante a apresentação dos documentos nos termos do Anexo I e do subitem 4.5 deste Edital. 4.5. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar a seguinte documentação: a) comprovante do pagamento da taxa de inscrição; b) Requerimento de Inscrição, devidamente preenchido em formulário próprio, dirigido ao Reitor, em que o candidato deverá declarar conhecer e estar de acordo com todas as normas do presente Concurso Público. O formulário do Requerimento de Inscrição encontra-se no Anexo II deste Edital e poderá ser obtido no endereço eletrônico www.ufmt.br ; c) fotocópia do diploma de curso de Graduação, devidamente registrado ou revalidado em órgão competente; d) fotocópia do Diploma de Doutor ou Certificado de Conclusão de Instituição de Ensino Superior (IES) nacional acompanhado de Declaração, emitidos pela Instituição responsável pelo curso, constando que o mesmo é credenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação (MEC) e/ou documento comprobatório de Livre Docência, de acordo com o(s) requisito(s) básico(s) constante(s) no Anexo I deste Edital. No caso de titulo de Doutor obtido no exterior, o mesmo deverá estar revalidado em Instituição credenciada no país; (...) 4.9. Caso não ocorram inscrições ou ocorra indeferimento de todas as inscrições até 18/10/2005 para o cargo de Professor Adjunto, e, abrindo-se as vagas remanescentes cargo de Professor Assistente, apenas terá alteração do subitem 4.5 a alínea "d" que passa ter a seguinte redação: fotocópia do Diploma de Doutor ou de Mestre ou Certificado de Conclusão de Instituição de Ensino Superior (IES) nacional acompanhado de Declaração, emitidos pela Instituição responsável pelo curso, constando que o mesmo é credenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação (MEC) e/ou documento comprobatório de Livre Docência, de acordo com o(s) requisito(s) básico(s) constante(s) no Anexo I deste Edital. No caso de grau de Mestre ou de título de Doutor obtido no exterior, o mesmo deverá estar revalidado em Instituição credenciada no pais. (...) 5. DA COMISSÃO ESPECIAL (...) 5.2. Cabe a essa Comissão Especial: a) analisar os processos de inscrição dos candidatos fundamentando suas decisões nas exigências previstas neste Edital; (...) 5.3. A partir do recebimento de todos os processos de inscrição, cada Comissão Especial terá até 5 (cinco) dias para analisar os processos dos requerentes, fundamentando suas decisões no cumprimento das exigências previstas neste Edital. 6. DO INDEFERIMENTO DAS INCRIÇÕES 6.1. É indeferida a inscrição: (...) e) em desacordo com qualquer requisito deste Edital. ANEXO I CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CUIABÁ Instituto / Faculdade Departamento Área/Sub-Área Vagas Faculdade de Direito (FD) Direito Direito Privado 01 (...) FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE EDITAL INSTITUTO / FACULDADE: FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO: DIREITO ÁREA DE CONHECIMENTO: Direito Privado REQUISITOS BÁSICOS: ADJUNTO: Bacharel em Direito com Doutorado na área de concentração: Direito Privado, Civil, Comercial, Empresarial ou Consumidor. ASSISTENTE: Bacharel em Direito com Mestrado na área de concentração: Direito Privado, Civil, Comercial, Empresarial ou Consumidor. (...) O edital é a lei do certame e, como tal, é de observância obrigatória tanto para o particular (quem se submete ao concurso) quanto para a Administração (quem promove o concurso). Sobre esse tema, o STF, no RE 598.099, explicitou que “o dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital (...). Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”. (STF: RE n. 598.099 Relator Ministro Gilmar Mendes DJ de 03.10.2011) A ré Sílvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira alega que o “edital publicado” não estabeleceu requisitos específicos de que o candidato possuísse mestrado na área de Direito Privado ou que tivesse cursado disciplinas especificas de mestrado em Direito Privado. No entanto, referida alegação não tem fundamento, pois não se pode confundir o extrato do edital (id. 33025044, fl. 49), que é um resumo das informações mais importantes do documento, com o edital de abertura do concurso, mais completo e acessível a todos que se interessarem pelos seus termos, no qual consta a expressa previsão dos requisitos e exigências de cada área/sub-área de conhecimento para os cargos em provimento. Aliado a isso, a Comissão Especial de Análise Documental, nomeada pela Portaria n° 1019/PROAD/2005, detinha o conhecimento dos requisitos necessários para o deferimento ou indeferimento do pedido de inscrição dos candidatos, considerando-se o formulário de informações para subsidiar a elaboração de edital constante do anexo I do edital, . Dessa forma, ainda que, porventura a candidata não tivesse o conhecimento de quais áreas específicas do direito privado seriam consideradas para o deferimento de sua inscrição, a comissão responsável pela análise da titulação apresentada pelos candidatos possuía o roteiro para a correta adequação aos requisitos básicos estabelecidos para a área de conhecimento do cargo de professor assistente – área direito privado. Segundo o formulário de informações para subsidiar a elaboração de edital, para a área de conhecimento Direito Privado, o requisito básico para o professor assistente é o de "ser Bacharel em Direito com Mestrado na área de concentração: Direito Privado, Civil, Comercial, Empresarial ou Consumidor". Conforme a documentação apresentada pela candidata Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira à Comissão Examinadora (id. id. 33025044 -, fls. 69-70), o seu mestrado, realizado na Universidade Presbiteriana Mackenzie, foi em Direito Político e Econômico. Segundo a UFMT (id. 33025051, fl. 7), o deferimento da inscrição pela comissão ocorreu em virtude de a candidata ter realizado o mestrado em áreas que contemplam o direito público e privado, garantindo-lhe o titulo de mestre em Direito sem adjetivações. No entanto, em contestação (id. 33025052, fl. 157) a própria Universidade reconhece o erro na análise da documentação. Vejamos o trecho mencionado: 15. Muito embora a interpretação dada pela Comissão Especial à correlação existente entre o título de Mestre em Direito conferido pela Universidade Presbiteriana Mackenzie à candidata e o cargo de Professor Assistente em Direito Privado não foi a mais acertada não se vislumbra, no caso, má-fé, diante das existentes — divergências doutrinárias . acerca da classificação do Direito Econômico (área de concentração do mestrado da candidata). Sobre o mencionado curso, no id. 33025044, fls. 148/155, é juntado aos autos a página do Portal Mackenzie em que é exposta a sua metodologia. Note-se que, ao se dissertar sobre as áreas de concentração, é afirmado que “[O] Direito Político e Econômico, como área de concentração, pressupõe uma recomposição da visão de Estado, que vem sofrendo constantes mudanças”, alinhando-se mais uma vez com a ideia de que o mestrado está relacionado ao direito público e não ao privado. Em resposta ao questionamento via email, no âmbito do processo administrativo, feito pela Procuradoria da República em Mato Grosso sobre a classificação do Curso de Pós-Graduação de Mestrado em Direito Político e Econômico (se é classificado como Direito Público ou Direito privado), o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie respondeu no sentido de que não existir qualificação porque a área de Direito Político e Econômico é relativamente nova, entretanto “as grandes linhas de pesquisa todas estão relacionados à área de Direito Público, vez que tanto do Direito Político quanto o Direito Econômico são derivados do Direito Constitucional” (id. 33025051, fls. 130-133). Reforça esse argumento o fato de que, segundo o histórico escolar juntado no id. 33025051, fl. 138, as disciplinas cursadas no programa de mestrado pela ré Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira não guardam relação com o direito privado, estando adstritas à área de direito público, como direito administrativo, direito constitucional, direito processual civil, teoria geral do estado. Conclui-se, portanto, da análise de toda a documentação acostada que a candidata Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira não possuía ao tempo de sua posse no cargo de professor a qualificação exigida na forma prevista pelo edital do concurso e a sua manutenção no cargo implica em ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que prevê de forma expressa todas as exigências a serem atendidas pelos candidatos que pretendem participar do certame. Nesse sentido, cito precedente (destaquei): CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). ENFERMEIRO. ESPECIALIDADE SAÚDE DA MULHER. EDITAL N. 03/2014/EBSERH/MCO-UFBA. FORMAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a segurança objetivando posse da impetrante no cargo de Enfermeiro, especialidade Saúde da Mulher, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), em decorrência da aprovação no concurso público regido pelo Edital n. 03/2014/EBSERH/MCO-UFBA. 2. O Juiz considerou que: a) a Impetrante, para provar a satisfação dos requisitos básicos do emprego e pleitear títulos, apresentou dois certificados de pós-graduação, um em oncologia e outro em saúde pública. Os certificados foram considerados na etapa de títulos, já que não se exigiu que a pós-graduação fosse na área de saúde da mulher. Entretanto, eles não satisfizeram um dos requisitos básicos do emprego, qual seja, o de especialista em saúde da mulher; b) é induvidoso que a carga horária de uma disciplina é muito inferior à de um curso inteiro de especialização em dada área, não sendo suficiente para assegurar a transmissão do conhecimento pretendido com a conclusão da especialização; c) a autoridade impetrada comprova que a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem nº 389/2011 diferencia a especialidade/residência em saúde da mulher, prevista no item 29, da especialidade/residência em saúde pública, tratada no item 34. 3. O edital do certame exigiu diploma de graduação em Enfermagem, Residência em Enfermagem em Saúde da Mulher ou Título de especialista em Enfermagem em Saúde da Mulher e Registro Profissional no Conselho Regional de Enfermagem. 4. A impetrante é graduada em Enfermagem e tem Pós-Graduação em Saúde Pública e Especialização em Enfermagem Oncológica, formação em área distinta da exigida pelo edital do certame. 5 Na linha de jurisprudência deste Tribunal, exigir determinados níveis de formação e especialização, a Administração Pública busca selecionar candidatos com habilidades e conhecimentos técnicos concernentes às funções a serem desenvolvidas, em atenção ao princípio da eficiência e da qualidade da atuação administrativa. Ademais, a definição da escolaridade exigida para a investidura em cargos do quadro de pessoal das universidades e dos institutos federais insere-se no mérito administrativo, sendo defeso ao Judiciário adentrar nesse campo discricionário, sob pena de usurpação de competência (TRF1, AMS 1000179-02.2016.4.01.3100, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 05/09/2019). 6. Ainda de acordo com jurisprudência desta Corte, candidato aprovado que não demonstrar habilitação/formação compatível com a exigida no concurso não tem direito à nomeação e posse. 7. Negado provimento à apelação. (AMS 1000479-68.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/11/2020) Por fim, não há que se falar em fato consumado no presente caso, ainda que se tenha passado extenso lapso temporal da investidura da ré no cargo de professora, pois o Poder Judiciário pode a qualquer momento reverter situações eivadas de ilegalidades, notadamente quando demonstrado os prejuízos decorrentes do ato impugnado, como é o caso dos presentes autos, tanto em relação aos demais candidatos do certame, ante a não observância do princípio da isonomia, quanto em relação à própria universidade e seus alunos, em razão da não contratação de um professor com mestrado na área de direito privado. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e nego provimento às apelações. Sentença proferida na vigência do CPC/73, o que afasta a fixação de honorários recursais. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0015542-45.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015542-45.2009.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA - MT7149-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CPC/73. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - UFMT. CARGO DE PROFESSOR. REMESSA NECESSÁRIA. LEI 4.717/65. CABIMENTO NAS HIPÓTESES DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA. LEI 7.144/83, ART. 1.º. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ATO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. DECURSO NÃO IMPLEMENTADO. NOMEAÇÃO E POSSE GARANTIDA POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. SUPOSTA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU FATO. TEMA 476. NÃO APLICAÇÃO. DISTINGUISHING. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E DIREITO PRIVADO. CUMPRIDO REQUISITO DE INGRESSO NO CASO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A questão convertida diz respeito à legalidade do ato de nomeação da pessoa de Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, candidata aprovada no Edital 004/PROAD/CGP/2005 ao cargo da carreira do Magistério Superior da Universidade Federal do Mato Grosso, a qual não teria cumprido requisito editalício de nível de escolaridade de mestra na área de concentração de Direito Privado, Civil, Comercial, Empresarial ou Consumidor. 2. Segundo a Lei 4.717/65, aplicável por analogia, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, e aquela que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo (art. 19). Considerado que o pedido foi julgado procedente na origem, não há subsunção da norma ao caso concreto a ensejar a necessidade de remessa necessária, motivo pelo qual dela não se conhece. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade e interesse de agir para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que regem o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, em razão da presença de relevante interesse social. (Cf. REsp 1.528.174/PR, decisão monocrática da ministra Assusete Magalhães, DJ 02/05/2016; REsp 1.480.250/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 08/09/2015; AgRg no Ag 1.403.967/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 04/09/2013; REsp 1.362.269/CE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1º/08/2013; EREsp 547.704/RN, Corte Especial, da relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/04/2006.) 4. Dispõe o art. 1º da Lei 7.144/83 que "[p]rescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais". Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou no sentido de que “o prazo prescricional aplicável aos atos anteriores à homologação do concurso público é ânuo, aplicando-se a prescrição quinquenal aos atos posteriores à homologação” (cf. AC 1010498-94.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, PJe 09/12/2021). 5. Busca-se com a presente ação a declaração de nulidade da nomeação. Nesse sentido, considerando-se que a nomeação para o cargo público, ocorrida em 17/01/2006, constitui ato posterior à homologação, não há como ser aplicada a prescrição ânua da Lei 7.144/83, devendo ser observada a prescrição quinquenal, a qual não ocorreu na hipótese. 6. Atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, a Corte Federativa consolidou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. nessa direção: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) 7. Em tema de candidato reprovado que assumiu cargo por força de liminar, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.482/RN, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 476), firmou a tese de que "[n]ão é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado" (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Teori Zavascki, DJ 30/10/2014). (Cf. da mesma forma: RMS 31.538/DF, Primeira Turma, relator para acórdão o ministro Marco Aurélio, DJ 23/06/2016.) 8. A Excelsa Corte, amparada pelos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da boa-fé objetiva e da proporcionalidade, vem reconhecendo a distinção (distinguishing) do Tema 476, para afastar a sua aplicação, em hipóteses em que a nomeação e posse do candidato foram garantidas por decisão liminar, posteriormente confirmada, na origem, por sentença de mérito, quando o servidor já está no exercício do cargo por razoável período de duração, compensando qualquer requisito faltante para o exercício do cargo, suplantado pela experiência do tempo. (Cf. RE 1.470.066-AgR/PA, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 02/05/2024; RE 1.453.619-AgR/AM, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 19/12/2023; RE 1.334.608-AgR/AM, Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 10/04/2023; ARE 950.586-AgR-segundo/BA, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 19/06/2019.) 9. Na concreta situação dos autos, considerado que a candidata apelante está empossada no cargo há mais de 16 (dezesseis) anos e ainda que a situação narrada decorreu de ato da própria Administração, decorrente de suposta equivocada interpretação de lei ou fato, sequer sendo situação judicial precária, é de se aplicar, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva para a sua manutenção no cargo. 10. À época da realização do certame, havia grande discussão em relação à autonomia do direito econômico em relação ao direito privado, não havendo distinção que atualmente possa se ter como mais evidente, em que o direito econômico guardaria uma independência em relação ao direito empresarial. Dessa forma, reputa-se, na espécie, cumprido o controvertido requisito de escolaridade exigido para o acesso ao cargo público almejado, pelo que não se vislumbra irregularidade a ensejar a procedência do pedido inicial. Para além, de maneira superveniente, a candidata apelante obteve título de qualificação superior aquele exigido pelo certame, o que, pela jurisprudência, configura ao cumprimento da exigência. 11. Remessa necessária não conhecida. Apelações providas. Pedido julgado improcedente. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em sua composição ampliada, na forma do art. 942 do CPC/2015, por maioria, vencida a Relatora, Desembargadora Federal Kátia Balbino, não conhecer da remessa necessária e dar provimento às apelações, nos termos do voto do Desembargador Federal João Carlos Mayer. Brasília/DF, 2 dezembro de 2024. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator para o acórdão

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Iago Brisola Gonçalves x Bernardi Horto Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 320925253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002156-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IAGO BRISOLA GONçALVES

Polo Passivo:

BERNARDI HORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA PENNACCHI BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002156-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Iago Brisola Gonçalves - Bernardi Horto Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Iago Brisola Gonçalves aj… Processo 1002156-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Iago Brisola Gonçalves - Bernardi Horto Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Iago Brisola Gonçalves ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos em face de Bernardi Souza Construção e Comércio Ltda Epp e Bernardi Horto Empreendimentos Imobiliários Ltda, alegando, em síntese, que em 30/03/2020 celebrou com o réu "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda", tendo por objeto a unidade 101 - Tipo 01 (vaga coberta) - na torre 02 do Residencial Moema, pelo preço de R$ 201.000,00. Informam que a entrega do imóvel deveria se dar em três anos a contar da data da obtenção do contrato definitivo junto à Caixa Econômica Federal. Foi realizado contrato aditivo que previu a obtenção do habite-se em 23/12/2022, com prazo de tolerância de 180 dias, a saber, 23/06/2023. Alega que até o ajuizamento da ação, o imóvel ainda não havia sido entregue. Requerem em sede de tutela, a inexigibilidade dos juros de obra e, no mérito, a confirmação da tutela, a condenação da ré ao valor correspondente aos juros de obra pagos, bem com a declaração de inexigibilidade, aos lucros cessantes correspondentes a 1% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a R$ 18.000,00 a título indenizatório pelos danos sofridos em razão da retenção da propriedade. Juntou documentos (fls. 20/90). Decisão de fls. 91 indeferiu os pedidos urgentes. Citada, a ré Bernardi Horto Empreendimentos Imobiliários Ltda apresentou contestação (fls. 147/159). Requer a denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, alega que o prazo de entrega previsto é para 05/02/2024, com prazo de tolerância de 180 dias. Alega que o atraso se deu por fato imprevisível. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 181/196. Tentativa de conciliação infrutífera (fls. 346/349). É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, devido matéria ser meramente de direito, não necessitando de outras provas além das já produzidas. Consigno, inicialmente, que O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, 115:207; JTJ 259/14). Cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes, por força de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, caracteriza-se como de consumo, visto que as partes se subsumam, respectivamente, às figuras de consumidor e fornecedor, segundo os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o réu comercializa bem imóvel nomercado de consumo, o que é adquirido pelos consumidores como destinatários finais mediante contraprestação. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Rejeito a denunciação da CEF à lide. Isso porque, o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel foi celebrado somente entre as partes ora litigantes, certo que não possui a Caixa Econômica Federal ente unicamente responsável pelo financiamento - qualquer responsabilidade pelo atraso na entrega da obra, não havendo que se cogitar, dessa forma, em denunciação à lide e, portanto, compete à Justiça Estadual apreciar a demanda. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. Legitimidade passiva da ré confirmada. Desnecessidade de intervenção da CEF ou de remessa dos autos à Justiça Federal. Autor não pretende discutir a validade da cláusula, mas a responsabilidade pelo seu pagamento durante o atraso na entrega da unidade. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Inocorrência. Previsão de entrega com cláusula de 27 meses a contar da assinatura do contrato de financiamento do imóvel, mais tolerância de 180 dias. Ausência de invalidade a ser reconhecida. Cláusulas redigidas de forma clara. Precedentes. Imóvel entregue no prazo. Inexistência do dever de indenizar lucros cessantes, danos morais, multa inversa e juros de obra. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Ilegitimidade passiva da Construtora. Inocorrência. Verba que integra o contrato firmado entre as partes. Aplicação da regra da solidariedade prevista no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, § 1º, ambos do CDC. Todavia, há a possibilidade de repasse do pagamento ao consumidor, conforme decisão proferida pelo E. STJ em sede de Recurso Repetitivo, sobretudo porque embora participe do Programa"Minha Casa Minha Vida", o autor não se enquadra na faixa I, em que é vedada a cobrança. Na hipótese, houve previsão contratual transferindo o encargo ao adquirente. Restituição devidamente indeferida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016729-14.2015.8.26.0114 ; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020) Ainda, não é o caso de suspensão ou extinção dos autos em virtude de acordo coletivo, já que o acordo firmado entre a ré e os demais condôminos não vincula os autores, mormente porque os autores não são obrigados a aceitarem os termos propostos. O pedido está fundado no contrato de compra e venda para aquisição de imóvel residencial celebrado entre os autores e a ré em 30/03/2020, com valor de R$ 201.000,00 com previsão de entrega em 23/12/2022 (habite-se), com prazo de tolerância de 180 dias. Pois bem. A segurança jurídica representada pelo princípio Pacta Sunt Servanda, no âmbito dos contratos, é imprescindível às relações contratuais; sem ela, ficam comprometidos o contrato entre as partes e a própria estabilidade social e política do Estado. Contudo, também as relações contratuais são suscetíveis da influência dos fatos modificados pelo tempo, razão pela qual as cláusulas volitivas e expressamente avençadas pelos contratantes podem, em caráter extraordinário, ser revistas para manutenção da segurança das próprias relações, com respaldo na teoria da imprevisão, disposta no artigo 317 do Código Civil, com intuito de ancorar a execução do contrato à condição de igualdade de equilíbrio existente ao tempo de sua celebração. Sendo assim, a teoria da imprevisão - corolário dos princípios da boa-fé e da função social do contrato - autoriza a revisão das obrigações contratuais quando há onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um evento imprevisível, alterador da base econômica objetiva do contrato, consistente na pandemia da Covid-19. Ocorre que quando o contrato foi assinado, a pandemia já estava ocorrendo e a despeito da notória crise causada pelo vírus, a construção civil não sofreu paralisação, sendo uma das poucas atividades autorizadas a continuar a ser realizada. Durante a quarentena decretada pelo Estado de São Paulo, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo art. 3º, § 1º, LIV, do Decreto nº 10.282/2020, e pelo art. 2º, § 1º, do Decreto Estadual nº 64.881/2020, de modo que não sofreu paralisação ou limitação, razão pela qual não pode ser usada de justificativa para o atraso na entrega do imóvel. Além disso, entraves administrativos, escassez de materiais e mão de obra são fatos previsíveis, que não autorizam a prorrogação do prazo de tolerância previsto no contrato. Trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido pela parte ré. Neste sentido é Súmula 161 deste Tribunal: "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram "res inter alios acta" em relação ao compromissário adquirente." Neste sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA c.c. RESTITUIÇÃO DE VALORES Julgamento antecipado da lide Provas dos autos aptas ao julgamento da causa Cerceamento de defesa inocorrente Compromisso de compra e venda de imóvel Atraso na entrega da entrega da obra além do prazo de tolerância de 180 dias (Súmula 64 do TJSP) Referência à pandemia que não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo atraso na obra Prazo de tolerância fixado no contrato de 180 dias úteis Cláusula abusiva Aplicação do tema 1 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 Expedição do "habite-se" que não afasta a mora contratual atribuída à vendedora Restituição integral dos valores pagos e em parcela única (Súmula 543 do STJ e Súmula 2 do TJSP) Rescisão contratual por culpa exclusiva da ré/apelante Juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil) Precedentes jurisprudenciais, inclusive envolvendo a mesma ré/apelante Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002729-92.2021.8.26.0568; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Apelada condenada ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais no importe de R$ 10.000,00. Alegação de que o atraso decorreu de caso fortuito, bem como pelo advento da pandemia da Covid-19. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula nº 161 deste Tribunal de Justiça, que dispõe que "não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos". Ademais, o advento da pandemia se deu depois que o prazo de tolerância já havia se escoado. Lucros cessantes. Admissibilidade, nos termos da Súmula nº 162 desta E. Corte, que dispõe que "descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Indenização devida. Manutenção do valor arbitrado em 0,5 % (meio por cento) sobre o preço do contrato atualizado, por mês de atraso. Dano Moral. Ocorrência. Período expressivo de atraso. Fixação mantida em R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008645-56.2021.8.26.0003; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2022; Data de Registro: 26/03/2022). No que concerne ao prazo de tolerância, cumpre notar que ele se encontra previsto na Lei nº 4.591/64: "Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor. (...) § 2º Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação". Como se vê, a lei não define prazo exato, somente permitindo que o contrato estabeleça, além do prazo para entrega da obra, o de sua eventual prorrogação. Devendo-se analisar no caso concreto o contrato pactuado, a fim de se aferir um prazo razoável para a prorrogação. Com efeito, o STJ a estipula como razoável o prazo de tolerância de 180 dias, aplicando-se, analogicamente, os prazos de validade do registro da incorporação, da carência para desistir do empreendimento e do saneamento de vícios pelo fornecedor. Assim, o atraso na entrega será contado a partir de 23/06/2023, porquanto foi expressamente previsto em contrato e é permitido por lei. Em relação ao contrato da requerida com a Caixa que previu a prorrogação do prazo contratado originalmente para 42 meses, nota-se que este não foi assinado pela parte autora, somente entre os réus e a financiadora. Assim, deve-se valer o prazo previsto entre as partes. O pedido de danos materiais em relação ao atraso da entrega da obra é procedente, o atraso na entrega do imóvel, após o prazo de prorrogação imotivada, por culpa do promitente vendedor, sem que haja provas do infortuito, da força maior ou do inadimplemento do promitente comprador, caracteriza a mora daquele no cumprimento de sua obrigação contratual. É evidente que a parte autora os suportou, eis que, caso o imóvel que adquiriu houvesse sido entregue na data prometida, poderia ter sido imediatamente por ela utilizado, seja para fins de residência, seja para locação a terceiros. Estes danos consistem, pois, em lucros cessantes, consubstanciados naquilo que a parte autora deixou de receber, desde 23/06/2023, que é a data prevista da entrega, acrescida de 180 dias, sendo o termo final a data da entrega do imóvel. O autor pleiteia o recebimento do valor correspondente a 1% sobre o valor do imóvel atualizado, desde a data prevista para a entrega do imóvel até a efetiva entrega das chaves. Quanto ao valor, razoável a remuneração estabelecida em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, o que reflete o valor locativo mensal do imóvel. Uma vez que o débito tem origem em relação contratual, o marco de incidência dos juros de mora, relativo aos lucros cessantes, é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. É o que reconhece a Súmula 162 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". A base de cálculo dos lucros cessantes deve corresponder ao valor do contrato atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça para débitos judiciais atualizada desde cada desembolso. A respeito: APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Imóvel "na planta". Indenização por danos materiais c.c. repetição de indébito. (1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONTA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PDG: Rejeição, ante a expressa dicção dos arts. 6º, § 1º, e 52, III, da L. 11.101/05. (2) DISCIPLINA DO CDC: Aplicável ao caso, visto que a relação jurídica versada nos autos qualifica-se como de consumo. (3) LUCROS CESSANTES: Devidos. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, traz prejuízo (presumido) ao comprador, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (Tema 996, tese 1.2, dos Recursos Repetitivos; Súmula 162, TJSP). (4) DA ALTERAÇÃO NA QUANTIFICAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES: Necessidade. Acolhendo o recurso das rés, define-se o valor dos locativos, em prestação mensal de 0,5% do valor contratual do imóvel atualizado, de 1º.11.2013 a 18.03.2014, com correção monetária, pela Tabela Prática desta Corte, a partir de cada vencimento , e juros de mora, de 1% a.m., a contar da citação. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Conservada a configuração havida em Primeiro Grau, sem qualquer alteração nesta Instância, quer pela inexistência de resposta do autor, quer pela pequena dimensão da alteração do julgado ora empreendida. Jurisprudência desta Corte e do STJ. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, uma vez rejeitada a (TJSP; Apelação Cível preliminar. 1003716-42.2015.8.26.0309; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020. Contudo o valor de 1% mostra-se desproporcional, fixo, portanto, o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel atualizado, a partir do fim do prazo de tolerância (23/06/2023), data em que se configurou a mora, até a efetiva entrega das chaves. A respeito da cobrança de juros de obra, o Superior Tribunal de Justiça definiu em uma das teses fixadas no Tema 996 que É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Assim, a ré deverá restituir ao autor o valor referente aos juros de obra cobrados a partir de 23/06/2023. Descabe a condenação dos réus em relação ao pedido de retenção do imóvel, porquanto sequer este estava apto a ser entregue, portanto não houve qualquer benefício ao réu no atraso e também porque já houve a fixação dos danos materiais a título de lucros cessantes. Em relação aos danos morais, ainda que se trate de contrato de promessa de compra e venda de apartamento "na planta", naturalmente mais arriscado do que um contrato de compra e venda de imóvel pronto e acabado, certo que o atraso que já está em quase 1 ano e meio, assim fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar a angústia e sofrimento dos autores. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) CONDENAR a ré no pagamento de lucros cessantes, correspondentes a 0,5% do valor total atualizado do contrato, pagos mensalmente, desde 23/06/2023, até a data da efetiva entrega do bem. O marco de incidência dos juros de mora é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e a correção monetária, aferível de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, incide a partir de 27/11/2013 até 29/08/2024, a partir desta data, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14. 905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5171/2024); II) condenar a referida ré a restituir ao autor o valor referente aos juros de obra cobrados a partir de 23/06/2023, bem como para III) DECLARAR inexigíveis os juros de obra a partir de 23/06/2023, corrigido pela correção monetária, aferível de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, incide a partir de 23/06/2023 até 30/08/2024, a partir desta data, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14. 905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5171/2024); IV) condenar a ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora de 1% a.m, desde o evento danoso até 29/08/2024, a partir desta data, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14.905/2024: etre o fato danoso e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, §º do CC/2002; a partir da sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC em relação à ré BES Real Estate Participações Ltda. Sucumbente na maior parte, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, incluído nesse critério os lucros cessantes mensais, considerados em sua totalidade. Advirto que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Em caso de descontentamento, deverá interpor o recurso competente. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI (OAB 432628/SP), JULIANA PENNACCHI BERNARDI (OAB 258187/SP)

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Processo nº 1010850-95.2018.4.01.3300

ID: 317939379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010850-95.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARICARLA NASCIMENTO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMILE SANTOS GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010850-95.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010850-95.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010850-95.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010850-95.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARICARLA NASCIMENTO SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMILE SANTOS GONCALVES - BA51326-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA - BA9269-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010850-95.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o seu pedido para que fosse determinado que a parte ré realizasse nova convocação para que comparecesse à sede do CREA/BA munida dos documentos constantes no item 11 do edital 001/2009, a fim de que pudesse ser realizado o exame admissional e sua contratação no cargo de Assistente Administrativo, para o qual foi aprovada. O Juízo de origem entendeu pela decadência do direito, considerando-se que certame foi homologado em 22.07.2009, teve seu prazo de validade prorrogado por mais dois anos, em 11.05.2011, e a convocação da autora ocorreu através do Edital nº 12, de 22.04.2013, tendo a demanda sido proposta em 20.11.2018, após mais de cinco anos da data da convocação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora, em suas razões de apelação, aduz que a sentença de piso ignorou o fato de que a situação dos autos já foi objeto de ação ajuizada em 20.04.2018, processo nº 0014807-24.2018.401.3300, que tramitou na 23ª vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia e foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão da declaração de incompetência do Juízo. Assevera que nessa ação, a parte ré foi citada, o que induz a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, II do Código Civil. Dessa forma, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição quinquenal e o pedido seja julgado procedente. Sem contrarrazões. O MPF não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010850-95.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Busca-se com a presente ação a reconvocação de candidato aprovado em concurso público apenas por meio de publicação em Diário Oficial da União após longo decurso de tempo da homologação do concurso público (Edital nº 01 de 14 de abril de 2009). O Juízo de primeiro grau entendeu que o direito da autora estava fulminado pela prescrição, pois havia transcorrido mais de 5 anos do ato impugnado. Sobre esse tema, este Tribunal já se manifestou no sentido de que “o prazo prescricional aplicável aos atos anteriores à homologação do concurso público é ânuo, aplicando-se a prescrição quinquenal aos atos posteriores à homologação” (AC 1010498-94.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021). Nesse sentido, considerando-se que o ato de convocação da autora para o cargo público foi publicado em 22.04.2013, deve ser observada a prescrição quinquenal, a qual teria o prazo fatal 22.04.2018. A presente ação foi ajuizada em 21.11.2018. No entanto, a autora informa que, em 20.04.2018, ajuizou a ação de nº 0014807-24.2018.401.3300, como o mesmo objeto dos autos atuais, que tramitou na 23ª vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia e foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão da declaração de incompetência do Juízo. O artigo 202 do Código Civil prescreve o momento exato em que ocorre a interrupção da prescrição: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credor; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Dito isso, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da ação nº 0014807-24.2018.401.3300, que foi feita dentro do prazo de cinco anos. Em que pese o parágrafo único do artigo discorrer que a prescrição recomeça a correr na data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interrompê-la, há de ser abordar especificamente em qual dessas situações cada inciso do artigo 202 se relaciona. Os incisos III, IV, V e VI possuem uma verificação mais simples e se encaixam perfeitamente nos ditames da primeira parte do parágrafo único, ou seja, na data do protesto cambial, da apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores, do ato judicial que constitua em mora o devedor ou de qualquer ato inequívoco pelo devedor que reconheça o direito, é interrompida a prescrição e automaticamente, na mesma data, volta-se a contar o prazo prescricional. No entanto, ao analisar o inciso I, que é o caso em questão, chega-se a conclusão que a interrupção da prescrição é realizada na data da propositura da ação, porém, é certo que o momento de reinício do prazo prescricional não pode ser a data de propositura da ação. Caso seja observado este tempo processual, todo instituto perde o sentido, já que o processo está devidamente construído e uma nova ação estaria prejudicada pela litispendência. Assim sendo, por consequência, o prazo prescricional somente começa a recorrer com o último ato do processo que gerou a interrupção da prescrição, o que, no presente caso, a data de 16.07.2018, quando transitou em julgado a sentença que declarou a incompetência do juízo da 23ª Vara/SJBA. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “Entretanto, como já disse a 3ª Turma, a prescrição é interrompida pelo ajuizamento de cautelar de exibição de documento (REsp 292.046⁄Relatora para acórdão a Ministra Nancy Andrighi). É que tal ato - ajuizamento da cautelar - demonstra que o titular do direito não permaneceu inerte durante o curso do prazo prescricional. Ao contrário, ele cuidou de protegê-lo, ao buscar acesso aos documentos que lhe garantiriam, pelo menos em tese, um resultado satisfatório no processo principal. Além disso, o Art. 202, I, do novo Código Civil, que repete com poucas alterações o Art. 172, I, do Código Bevilácqua, não condiciona a interrupção da prescrição ao despacho do juiz que ordena a citação na ação em que o autor diretamente persegue o direito material. É absolutamente razoável admitir que a citação referida na Lei pode ser a do processo cautelar, que não tem outra finalidade senão assegurar o resultado prático (realização do direito material) do processo principal. Daí se conclui, sem dificuldade, que em 13.07.2004, quando o juiz ordenou a citação da ré na ação cautelar (fl. 11), a prescrição foi interrompida. Dou provimento ao recurso especial para declarar que não se operou a preclusão da pretensão principal do autor e determinar que o Tribunal gaúcho prossiga no exame da apelação, como entender de direito.” (Recurso Especial n. 822.914-RS(2006/0043781-8). Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros. Data da decisão: 01.06.2006.) Diante disso, há que ser afastada a prescrição reconhecida na sentença. Considerando-se que o processo está devidamente instruído, é possível a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. A controvérsia devolvida a esta Corte versa sobre a legalidade do ato de convocação de candidato aprovado em concurso público apenas por meio de publicação em Diário Oficial da União após longo decurso de tempo da homologação do concurso público. Sobre o tema, interessante consignar que, nesta Corte, é tranquilo o entendimento de que a convocação de candidatos inscritos em concurso público deve ocorrer na forma prevista no edital que regula o certame, não existindo violação a dispositivo constitucional ou legal por divulgação tão somente pela internet, na página eletrônica da organizadora do certame e pelo Diário Oficial da União, desde que não haja um grande lapso temporal entre as fases ou entre a homologação do certame e a convocação para nomeação/posse que justifique a convocação pessoal do candidato. Nesse sentido, justifica-se a convocação pessoal do interessado, quando tiver transcorrido grande período de tempo entre as fases do concurso ou entre a homologação do resultado final e a convocação para nomeação e posse. Nesse sentido (destaquei): CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PGPE-1. EDITAL N. 50/2009. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO APÓS O DECURSO DE LONGO PERÍODO DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A POSSE. 1. Na sentença, foi julgado procedente pedido para a União publique novamente a nomeação da autora, com a devida cientificação pessoal, para que tome posse no prazo legal do art. 13, §1° da Lei n° 8.112/90 no cargo efetivo de Analista Técnico-Administrativo PGPE 1/DF, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde", concurso público regido pelo Edital 50/2009. 2.Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial" (STJ, AgRg no AREsp 345.191/PI, relator Ministro Humberto Martins, 2T, DJe 18/9/2013). Igualmente: STJ,AgRg no RMS 35.494/RS, relator Ministro Humberto Martins, 2T, DJe 26/03/2012; STJ, RMS 34.304/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 14/09/2011; STJ,AgRg no Ag 1.369.564/PE, relator Ministro Hamilton Carvalhido, 1T, DJe 10/03/2011; STJ, AgRg no RMS 37.227/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 12/12/2012. (AC 0014990-88.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2022) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. NOMEAÇÃO. COMUNICAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E POR E-MAIL. INSUFICIÊNCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DE MENSAGEM DE E-MAIL ENVIADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO NO ATO DE INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. 1. No que tange à convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos, o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a publicação da convocação de candidato somente no Diário Oficial, após o transcurso de considerável lapso temporal entre uma fase e outra, para a qual houve a convocação, contraria o princípio da publicidade dos atos administrativos, mesmo que o edital preveja a convocação por meio do Diário Oficial, porquanto, nessa hipótese, não é razoável impor aos candidatos a exigência de leitura diária do diário oficial, por tempo indeterminado, para tomarem conhecimento de sua convocação. 2. A publicidade dos atos administrativos constitui princípio constitucional (art. 37, caput) e corolário de um regime administrativo democrático. A sua observância não pode ser apenas formal, devendo a Administração valer-se de meios realmente eficazes para tornar públicos seus atos, mormente em relação àqueles que têm interesse direto nos seus efeitos. 3. No caso em tela, entre a data de homologação do resultado final do concurso e a convocação da autora decorreram cerca de 3 (três) anos e 11 (onze) meses, razão pela qual, em respeito aos princípios da razoabilidade e publicidade, deveria a Administração ter promovido sua notificação pessoal, para que o autor pudesse responder à convocação para apresentar os documentos obrigatórios. Precedentes. 4. Em que pese a apelada ter enviado comunicação pelo correio eletrônico para a apelante informando-lhe da nomeação, não restou comprovado nos autos o eventual recebimento, pela autora, da mensagem que lhe fora encaminhada via e-mail para essa finalidade. 5. Apelação provida. Inversão dos ônus de sucumbência. (AC 1026024-38.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022). Na espécie, a autora foi aprovada no Concurso Público CREA/BA nº 01/2009 para o cargo de Assistente Administrativo para Salvador. A homologação do concurso foi em 22.07.2009 e a sua convocação ocorreu em 22.04.2013 - Edital nº 12/2013 (id. 49422911), como se vê, houve um período de quase quatro anos entre a homologação do concurso e a convocação da autora. O CREA-BA sustenta que a desídia da autora em não ter comparecido à sede do CREA-BA não pode ter o condão e o potencial de lhe favorecer e em contrapartida prejudicar os demais candidatos, pois não há no Edital norma de caráter exclusivo a si direcionada, nem foi aberto uma nova oportunidade a outros eventuais candidatos retardatários. Tal o contexto, não obstante o edital do certame tenha a previsão de que “[É] de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público no Diário Oficial da União”, exigir que o candidato acompanhe frequentemente as publicações referentes ao concurso depois de passados quase quatro anos de sua homologação, lapso de tempo bastante significativo, não se coaduna com a razoabilidade. Assim, nesses casos como o dos autos, os princípios da razoabilidade e da publicidade impõem a convocação pessoal efetiva. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, afastar a prescrição quinquenal no caso concreto e, com fundamento no art. 1013, §4º do CPC, julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de convocação da autora, MARICARLA NASCIMENTO SILVA LIMA, Edital nº 12, de 22.04.2013, determinando-se, por consequência, que o CREA-BA proceda nova convocação pessoal para apresentação dos documentos, possibilitando o prosseguimento nas demais fases do concurso, efetivando a sua contratação no cargo de Assistente Administrativo, conforme ato de nomeação, caso o único óbice seja o versado nos autos. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico pretendido, sendo esse considerado o valor correspondente a doze vezes os vencimentos totais do cargo/emprego, objeto da pretensão autoral, observadas as faixas sucessivas, nos termos do art. 85, §§§3º e 4º, III e 5º, do Código de Processo Civil. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010850-95.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: MARICARLA NASCIMENTO SILVA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: RAMILE SANTOS GONCALVES - BA51326-A POLO PASSIVO: APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA - BA9269-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO APÓS LONGO DECURSO DE TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PUBLICAÇÃO NO DOU. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo, nos termos do art. 487, II, do CPC, julgou improcedente o seu pedido para que fosse determinado que a parte ré realizasse nova convocação para que comparecesse à sede do CREA/BA munida dos documentos constantes no item 11 do edital 001/2009, a fim de que pudesse ser realizado o exame admissional e sua contratação no cargo de Assistente Administrativo, para o qual foi aprovada. 2. O ajuizamento de ação interrompe o curso do prazo prescricional, sendo que o momento de reinício do prazo se dá com o último ato do processo que gerou a interrupção da prescrição, nos moldes do parágrafo único do art. 202 do Código Civil. 3. Hipótese em que o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da ação nº 0014807-24.2018.401.3300, ocorrida em 20.04.2018, dentro do prazo de cinco anos do ato impugnado. Ajuizada a presente ação em 20.11.2018, não se há de falar em perda da pretensão pelo decurso do tempo. Sentença reformada, com julgamento imediato da causa nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, uma vez que o processo encontra-se devidamente instruído. 4. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, embora seja válida a regra de edital que prevê a divulgação dos atos de concurso público somente por meio do Diário Oficial e de sítio institucional da internet, essa possibilidade é excepcionada na hipótese em que tenha transcorrido grande lapso temporal entre as fases do certame ou entre sua homologação e a convocação para nomeação/posse. (cf. AgInt no RMS 42.867/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. P/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 22/05/2018, DJe 13/06/2018; AgRg no RMS 38.667/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)”. (AC 1002779-84.2017.4.01.3900, Juiz Federal Glaucio Maciel (CONV.), TRF1 - Sexta Turma , PJe 13/12/2021) 5. Hipótese em que a convocação por publicação do DOU ocorreu depois de decorrido mais de três anos da homologação do concurso. 6. Contexto no qual os princípios da razoabilidade e da publicidade impõem a convocação pessoal do candidato, não sendo suficiente a convocação publicada em diário oficial para informar a data de entrega de documentos e agendamento de exames admissionais. 7. Apelação provida para, reformando a sentença, afastar a prescrição quinquenal no caso concreto e, com fundamento no art. 1013, §4º do CPC, julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de convocação da autora (Edital nº 12, de 22.04.2013), determinando-se, por consequência, que o CREA-BA proceda nova convocação pessoal para apresentação dos documentos, possibilitando o prosseguimento nas demais fases do concurso, efetivando a usa contratação ao cargo de Assistente Administrativo, conforme ato de sua nomeação, caso o único óbice seja o versado nos autos. 8. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico pretendido, sendo esse considerado o valor correspondente a doze vezes os vencimentos totais do cargo/emprego, objeto da pretensão autoral, observadas as faixas sucessivas, nos termos do art. 85, §§§3º e 4º, III e 5º, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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