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"1010606-62.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

Tulio Eugenio Dos Santos x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 280399230

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000108-31.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TULIO EUGENIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Decisão

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA FRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000108-31.2025.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000108-31.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: TULIO EUGENIO DOS SANTOS Promovido(a)(s): REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenizatória com pedido de liminar proposta por TULIO EUGENIO DOS SANTOS em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A parte autora aduz que é juiz de direito do TJCE enfrentou, em tempos pretéritos, um processo administrativo no qual foi investigado e, em primeira instância, recebeu uma decisão desfavorável que culminou na pena de aposentadoria compulsória. Insatisfeito com a decisão tomada, o autor optou por recorrer ao egrégio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, após tramitação regular, proferiu decisão justa e fundamentada, absolvendo o autor das acusações que lhe foram imputadas no processo administrativo original. Consequentemente, a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, que decretara a aposentadoria compulsória do requerente, foi reformada, permitindo que o autor fosse reintegrado ao cargo de juiz de direito, recebendo lotação na capital do estado e os subsídios e vantagens que haviam sido suspensos. Na época dos fatos, houve ampla divulgação nos meios de comunicação, especialmente digitais, acerca do processo administrativo e da condenação inicial do requerente. Tal divulgação foi intensa e abrangente, alcançando tanto o público em geral quanto os meios jurídicos. No entanto, a decisão que anulou a penalidade e reintegrou o autor ao cargo não recebeu a mesma atenção midiática. Desse modo, requer a concessão da tutela de urgência para que ocorra desindexação das URLs ((Uniform Resource Locator) e sites que ainda divulgam os fatos desatualizados. Recebo a inicial. Quanto ao pedido de tutela de urgência, após apreciação dos documentos no grau de cognição cabível, tenho que não assiste razão à parte promovente. Os requisitos para o deferimento da tutela em questão encontram-se no art. 300 do Código de Processo Civil, resumindo-se na probabilidade do direito vindicado pela parte interessada e pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destaco, in expressis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É cediço que a análise do pedido de tutela de urgência deve ser realizada em cognição sumária, em apreciação menos profunda da causa e das provas produzidas até o momento do pronunciamento judicial, o que é capaz de conduzir a uma decisão baseada em juízo de probabilidade, mas não de certeza. Nesse aspecto, trago à doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: 3. Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021). In casu, diante da narrativa dos fatos e o que consta do processo em face dos citados requisitos para o deferimento da tutela de urgência, não verifico o preenchimento de tais pressupostos. Entendo que as referidas reportagens em que o autor deseja a exclusão são jornalísticas informativas disponibilizadas em web sites (tjce, globo, amodireito e blogdolauriberto) não se vislumbrando nenhum conteúdo ofensivo ou difamatório, que enseje determinação judicial para a sua retirada. Extrai-se delas, apenas relatos de fatos ocorridos, ou seja, mero exercício da liberdade de expressão e informação, direito fundamental do Estado Democrático de Direito, não havendo qualquer extrapolação do direito de informação jornalística ou intenção desabonadora da imagem do autor. Ao pleitear a retirada de reportagens dos sites da web, o requerente deseja que seja esquecido do universo da internet os fatos ali relatados, contudo a Suprema Corte (STF), em julgado (RE nº 1010606), entendeu que o direito ao esquecimento não guarda compatibilidade com a ordem jurídico-constitucional, seja por falta de previsão expressa na CF e/ou na legislação infraconstitucional, seja por restringir de modo constitucionalmente ilegítimo as liberdades fundamentais de expressão e de informação. Digo isto, verifico que inexiste elementos a comprovar necessidade de exclusão das URLs. Logo, entendo como não preenchido o requisito consistente na probabilidade do direito. Destaco entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REPORTAGENS VEICULADAS SOBRE FATO OCORRIDO COM O RECORRENTE SEM QUALQUER ABUSO OU OFENSA AO MESMO. DESCRIÇÃO DO FATO OCORRIDO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL . LIBERDADE DE IMPRENSA E DEVER DE INFORMAÇÃO QUE BALIZAM AS REPORTAGENS REALIZADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I . Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação movido pelo autor, adversando sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente o pedido autoral, de condenação das recorridas em indenização por danos morais e materiais, por veiculação de matérias jornalísticas em seus meios de comunicação, acerca de um fato ocorrido com o autor que, supostamente, teria violado sua honra. II . Questão em discussão. 2. Analisar se as matérias jornalísticas veiculadas pelos recorridos, em seus meios de comunicação, ultrapassaram os limites da liberdade de imprensa e dever de informação, que gere o dever de indenizar ao recorrente. III . Razões de decidir. 3. No caso dos autos, o pleito recursal não deve ser acolhido. Analisando atentamente as notícias relatadas, não houve qualquer excesso na liberdade de imprensa e do dever de informar dos recorridos. As reportagens citadas apenas descreveram o fato ocorrido, além de que deixou expresso que as reportagens divulgadas se basearam nas informações prestadas pela Polícia Civil e Polícia Militar, não tendo sido demonstrado qualquer mácula à veracidade das informações. Outrossim, a imagem do ator utilizada nas notícias não foi com finalidade comercial ou publicitária, tampouco difamatória, uma vez que contextualiza-se com os fatos públicos ocorridos, não necessitando de qualquer autorização. 4. Conclui-se, portanto que as notícias impugnadas encontram guarida na liberdade de imprensa, não havendo qualquer ofensa à honra do recorrente, de forma que os pedidos de danos morais e materiais não devem ser acolhidos . IV. Dispositivo. 5. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. V. Dispositivos legais citados. 6 . Art. 5º, X, art. 220, da Constituição Federal; art. 98, § 3º do Código de Processo Civil . VI. Jurisprudência relevante citada. 7. (AgInt no REsp 1626272/DF, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018); (Apelação Cível - 0164349-82.2017.8.06 .0001, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/02/2025, data da publicação: 18/02/2025); (Agravo Interno Cível - 0151091-39.2016.8 .06.0001, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024); (Apelação Cível - 0043876-43.2012 .8.06.0001, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora . Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 01860073620158060001 Fortaleza, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) (Grifo nosso) Por sua vez, quanto ao pressuposto do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, da mesma forma não o vejo atendido, pois não restando demonstrado conduta indevida pela parte requerida não há que se falar em prejuízo a parte autora. Reforço que a presente decisão não possui caráter irreversível, já que pode ser alterada ou revogada a qualquer tempo, em sendo comprovados fatos que venham a modificar o entendimento inicial desta magistrada. Desse modo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cancelo a audiência designada pelo sistema. Quanto ao prosseguimento do feito, designe-se audiência UNA (Conciliação que será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes) a ser realizada por meio eletrônico para a qual as partes devem ser intimadas/citadas com antecedência mínima de 20 dias, ficando a cargo da Secretaria indicar: data, horário, link da reunião e senha de acesso; Ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 2 (dois) dias, os seus dados de e-mail e WhatsApp, como forma de otimizar a comunicação; O comparecimento é ônus da parte (mesmo em audiências por videoconferência), cujo descumprimento poderá implicar aplicação das sanções legais, devendo a parte apresentar até o momento da abertura da audiência justificativa plausível quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, concedendo-se tolerância máxima de 15 (quinze) minutos; Vindo aos autos justificativa fundamentada, até o momento da abertura da sessão virtual (art. 6° da Portaria n° 668/2020 do TJCE), por qualquer dos envolvidos no ato, acerca da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão virtual, os autos irão conclusos imediatamente para a finalidade do art. 8ºda Portaria n.º 640/2020 do TJCE; Proceda-se à citação da parte requerida no endereço indicado na inicial, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, oportunidade em que poderá apresentar contestação oral ou escrita, advertindo-o(a) de que o não comparecimento importará em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz Cientifique-se, ambos os litigantes, que deverão comparecer ao ato munidos dos documentos necessários para provar o alegado e trazendo suas testemunhas, até o máximo de 03 para cada parte (Lei n° 9.099/1995, artigo 34, caput), posto que, não havendo acordo, de logo será realizada a instrução processual e o julgamento do feito pelo juiz leigo; Intime-se a parte autora a comparecer ao ato audiencial, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, I, da lei n. 9.099/95. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora apresentar réplica à contestação caso seja ventilada preliminares, bem como as partes deverão fazer a produção de prova, sob pena de preclusão do ato processual. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de maio de 2025 Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

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Processo nº 0800066-59.2025.8.20.5135

ID: 326553119

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800066-59.2025.8.20.5135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800066-59.2025.8.20.5135 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO: Em que pese a dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos narrados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor afirma que, devido a dificuldades financeiras, atrasou parcelas de um empréstimo pessoal contratado junto à Midway S.A., correspondente bancária da Riachuelo. Posteriormente, quitou o débito diretamente com o grupo Itapeva, que havia adquirido o crédito. Meses após a quitação, ao tentar obter financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal, foi surpreendido com a informação de que havia restrição em seu nome. Embora não constasse negativação nos cadastros do SPC/SERASA, ao consultar o Registrato do Banco Central, identificou registro ativo de dívida no valor de R$ 2.728,63. Alega que a manutenção desse registro, mesmo após a quitação, tem lhe causado restrições de crédito e prejuízos morais. Alega que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso. Requer a exclusão do registro no SCR e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação (Id. 142136900), a parte ré sustenta que o registro do valor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) é legal, previsto em normas do Banco Central, e não configura inscrição em cadastro de inadimplentes. Explica que o SCR tem caráter apenas informativo e que as instituições financeiras só podem consultar os dados mediante autorização do cliente. Informa que o débito originalmente contraído com a ré foi cedido ao grupo Itapeva, que passou a ser o titular da cobrança, e que, após o pagamento realizado em 05/2024, o valor deixou de ser enviado ao sistema. Argumenta que os registros no SCR seguem critérios técnicos de atualização e permanecem visíveis por prazos fixados em norma. Afirma que não há falha da ré e que, conforme a Súmula 359 do STJ, eventual ausência de notificação caberia ao Banco Central. Requer a improcedência da ação. Réplica à contestação em ID 145387717. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais. Passo a analisar as questões prejudiciais suscitadas em sede de defesa. II.2 Da incompetência do juízo: A controvérsia posta nos autos limita-se à conduta da parte requerida, que, segundo a parte autora, manteve indevidamente, em seu nome, registro de débito prescrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR), o que lhe causou restrições no acesso a serviços financeiros. Ressalte-se que o Banco Central não é parte na presente demanda, tampouco figura como responsável direto pelas inclusões ou exclusões de registros realizados pelas instituições financeiras no SCR. A gestão individual dessas informações é de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras, as quais alimentam o sistema e são obrigadas a manter a veracidade e a atualidade dos dados, conforme as regras que regem a relação contratual com seus clientes. Dessa forma, não se está a discutir a legalidade do SCR em si, nem a validade das normas do Banco Central, mas sim a conduta da ré, que, no entendimento do autor, teria descumprido seus deveres contratuais e legais ao manter registro indevido em nome do consumidor, em possível afronta ao disposto no § 5º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda trata de relação de consumo entre o autor e o banco, atraindo, portanto, a competência da Justiça Estadual para análise da matéria, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicação do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. Assim sendo, sem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos à análise do mérito. II.3 Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Cinge-se a controvérsia à apuração da responsabilidade da instituição financeira pela manutenção, após a quitação do débito, de registro ativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a contrato anteriormente celebrado entre as partes, bem como à verificação dos efeitos jurídicos dessa anotação sobre a esfera patrimonial e moral do autor, especialmente diante da alegação de restrição indevida ao crédito, apesar da ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento do valor devido em razão do acordo realizado com a ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO. Ocorre que tal quitação possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naqueles meses, registrado a dívida como prejuízo. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora confessa na inicial que não persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto às outras empresas. De mais a mais, analisando os documentos colacionados na inicial, observa-se que os supostos registros questionados indicam prejuízo nos meses de 09/2020 a 05/2021 (tela SCR Bacen juntada em ID 140232437). O termo de quitação juntado aos autos (ID 140232439) indica que o pagamento fora realizado no mês 05/2024. Ou seja, antes mesmo do pagamento do débito, já não havia mais comunicação do prejuízo gerado pelo autor à ré. Tal constatação reforça que não há subsistência, no presente momento, de qualquer anotação que possa ser reputada como indevida, tampouco persistência de registro após a quitação. Além disso, tratando-se o SCR de sistema meramente informativo, voltado à formação de histórico de crédito e não à negativação do consumidor, não há que se falar em ofensa à honra ou restrição indevida de crédito apta a ensejar indenização por danos morais. Ainda que eventualmente tenha havido registro no SCR em momento anterior à quitação, tal registro refletia fielmente a situação de inadimplemento, conforme reconhecido pelo próprio autor, e foi automaticamente cessado antes mesmo da comunicação da quitação. Dessa forma, ausente demonstração de ilicitude ou de manutenção indevida da informação após a regularização do débito, não há falha na prestação do serviço capaz de justificar a pretensão autoral. Daí a improcedência da demanda. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L: Face ao exposto, nos termos do artigo 487, I do Código Processual Cível, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante dos documentos constantes nos IDs 140594883 e 140594882, que comprovam sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

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Processo nº 0800066-59.2025.8.20.5135

ID: 326553129

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800066-59.2025.8.20.5135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800066-59.2025.8.20.5135 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO: Em que pese a dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos narrados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor afirma que, devido a dificuldades financeiras, atrasou parcelas de um empréstimo pessoal contratado junto à Midway S.A., correspondente bancária da Riachuelo. Posteriormente, quitou o débito diretamente com o grupo Itapeva, que havia adquirido o crédito. Meses após a quitação, ao tentar obter financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal, foi surpreendido com a informação de que havia restrição em seu nome. Embora não constasse negativação nos cadastros do SPC/SERASA, ao consultar o Registrato do Banco Central, identificou registro ativo de dívida no valor de R$ 2.728,63. Alega que a manutenção desse registro, mesmo após a quitação, tem lhe causado restrições de crédito e prejuízos morais. Alega que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso. Requer a exclusão do registro no SCR e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação (Id. 142136900), a parte ré sustenta que o registro do valor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) é legal, previsto em normas do Banco Central, e não configura inscrição em cadastro de inadimplentes. Explica que o SCR tem caráter apenas informativo e que as instituições financeiras só podem consultar os dados mediante autorização do cliente. Informa que o débito originalmente contraído com a ré foi cedido ao grupo Itapeva, que passou a ser o titular da cobrança, e que, após o pagamento realizado em 05/2024, o valor deixou de ser enviado ao sistema. Argumenta que os registros no SCR seguem critérios técnicos de atualização e permanecem visíveis por prazos fixados em norma. Afirma que não há falha da ré e que, conforme a Súmula 359 do STJ, eventual ausência de notificação caberia ao Banco Central. Requer a improcedência da ação. Réplica à contestação em ID 145387717. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais. Passo a analisar as questões prejudiciais suscitadas em sede de defesa. II.2 Da incompetência do juízo: A controvérsia posta nos autos limita-se à conduta da parte requerida, que, segundo a parte autora, manteve indevidamente, em seu nome, registro de débito prescrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR), o que lhe causou restrições no acesso a serviços financeiros. Ressalte-se que o Banco Central não é parte na presente demanda, tampouco figura como responsável direto pelas inclusões ou exclusões de registros realizados pelas instituições financeiras no SCR. A gestão individual dessas informações é de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras, as quais alimentam o sistema e são obrigadas a manter a veracidade e a atualidade dos dados, conforme as regras que regem a relação contratual com seus clientes. Dessa forma, não se está a discutir a legalidade do SCR em si, nem a validade das normas do Banco Central, mas sim a conduta da ré, que, no entendimento do autor, teria descumprido seus deveres contratuais e legais ao manter registro indevido em nome do consumidor, em possível afronta ao disposto no § 5º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda trata de relação de consumo entre o autor e o banco, atraindo, portanto, a competência da Justiça Estadual para análise da matéria, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicação do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. Assim sendo, sem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos à análise do mérito. II.3 Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Cinge-se a controvérsia à apuração da responsabilidade da instituição financeira pela manutenção, após a quitação do débito, de registro ativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a contrato anteriormente celebrado entre as partes, bem como à verificação dos efeitos jurídicos dessa anotação sobre a esfera patrimonial e moral do autor, especialmente diante da alegação de restrição indevida ao crédito, apesar da ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento do valor devido em razão do acordo realizado com a ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO. Ocorre que tal quitação possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naqueles meses, registrado a dívida como prejuízo. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora confessa na inicial que não persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto às outras empresas. De mais a mais, analisando os documentos colacionados na inicial, observa-se que os supostos registros questionados indicam prejuízo nos meses de 09/2020 a 05/2021 (tela SCR Bacen juntada em ID 140232437). O termo de quitação juntado aos autos (ID 140232439) indica que o pagamento fora realizado no mês 05/2024. Ou seja, antes mesmo do pagamento do débito, já não havia mais comunicação do prejuízo gerado pelo autor à ré. Tal constatação reforça que não há subsistência, no presente momento, de qualquer anotação que possa ser reputada como indevida, tampouco persistência de registro após a quitação. Além disso, tratando-se o SCR de sistema meramente informativo, voltado à formação de histórico de crédito e não à negativação do consumidor, não há que se falar em ofensa à honra ou restrição indevida de crédito apta a ensejar indenização por danos morais. Ainda que eventualmente tenha havido registro no SCR em momento anterior à quitação, tal registro refletia fielmente a situação de inadimplemento, conforme reconhecido pelo próprio autor, e foi automaticamente cessado antes mesmo da comunicação da quitação. Dessa forma, ausente demonstração de ilicitude ou de manutenção indevida da informação após a regularização do débito, não há falha na prestação do serviço capaz de justificar a pretensão autoral. Daí a improcedência da demanda. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L: Face ao exposto, nos termos do artigo 487, I do Código Processual Cível, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante dos documentos constantes nos IDs 140594883 e 140594882, que comprovam sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

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Processo nº 0800066-59.2025.8.20.5135

ID: 326553134

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800066-59.2025.8.20.5135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800066-59.2025.8.20.5135 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO: Em que pese a dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos narrados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor afirma que, devido a dificuldades financeiras, atrasou parcelas de um empréstimo pessoal contratado junto à Midway S.A., correspondente bancária da Riachuelo. Posteriormente, quitou o débito diretamente com o grupo Itapeva, que havia adquirido o crédito. Meses após a quitação, ao tentar obter financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal, foi surpreendido com a informação de que havia restrição em seu nome. Embora não constasse negativação nos cadastros do SPC/SERASA, ao consultar o Registrato do Banco Central, identificou registro ativo de dívida no valor de R$ 2.728,63. Alega que a manutenção desse registro, mesmo após a quitação, tem lhe causado restrições de crédito e prejuízos morais. Alega que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso. Requer a exclusão do registro no SCR e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação (Id. 142136900), a parte ré sustenta que o registro do valor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) é legal, previsto em normas do Banco Central, e não configura inscrição em cadastro de inadimplentes. Explica que o SCR tem caráter apenas informativo e que as instituições financeiras só podem consultar os dados mediante autorização do cliente. Informa que o débito originalmente contraído com a ré foi cedido ao grupo Itapeva, que passou a ser o titular da cobrança, e que, após o pagamento realizado em 05/2024, o valor deixou de ser enviado ao sistema. Argumenta que os registros no SCR seguem critérios técnicos de atualização e permanecem visíveis por prazos fixados em norma. Afirma que não há falha da ré e que, conforme a Súmula 359 do STJ, eventual ausência de notificação caberia ao Banco Central. Requer a improcedência da ação. Réplica à contestação em ID 145387717. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais. Passo a analisar as questões prejudiciais suscitadas em sede de defesa. II.2 Da incompetência do juízo: A controvérsia posta nos autos limita-se à conduta da parte requerida, que, segundo a parte autora, manteve indevidamente, em seu nome, registro de débito prescrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR), o que lhe causou restrições no acesso a serviços financeiros. Ressalte-se que o Banco Central não é parte na presente demanda, tampouco figura como responsável direto pelas inclusões ou exclusões de registros realizados pelas instituições financeiras no SCR. A gestão individual dessas informações é de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras, as quais alimentam o sistema e são obrigadas a manter a veracidade e a atualidade dos dados, conforme as regras que regem a relação contratual com seus clientes. Dessa forma, não se está a discutir a legalidade do SCR em si, nem a validade das normas do Banco Central, mas sim a conduta da ré, que, no entendimento do autor, teria descumprido seus deveres contratuais e legais ao manter registro indevido em nome do consumidor, em possível afronta ao disposto no § 5º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda trata de relação de consumo entre o autor e o banco, atraindo, portanto, a competência da Justiça Estadual para análise da matéria, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicação do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. Assim sendo, sem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos à análise do mérito. II.3 Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Cinge-se a controvérsia à apuração da responsabilidade da instituição financeira pela manutenção, após a quitação do débito, de registro ativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a contrato anteriormente celebrado entre as partes, bem como à verificação dos efeitos jurídicos dessa anotação sobre a esfera patrimonial e moral do autor, especialmente diante da alegação de restrição indevida ao crédito, apesar da ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Sobre o tema, é importante registrar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do sistema de informações Sisbacen, conforme definido pelo próprio Banco Central do Brasil (BCB) “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país”. O SCR tem como função primordial estabelecer às instituições financeiras a obrigação de informarem sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, assim como os eventuais prejuízos atrelados a estas operações. Diferente dos cadastros de inadimplentes, os bancos possuem o dever, e não a faculdade, de prestar informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas. Tais informações são indispensáveis para que o BCB possa acompanhar a saúde financeira e de crédito das instituições, além de proporcionarem aos bancos análise de crédito dos seus potenciais clientes. No caso concreto, a parte autora confirma, em um primeiro momento, o inadimplemento do crédito que lhe fora concedido e, em momento posterior, o pagamento do valor devido em razão do acordo realizado com a ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO. Ocorre que tal quitação possui o condão de cancelar as anotações nos demais registros de inadimplentes, mas não exclui o fato de que, na data do vencimento do título, não houve o seu respectivo inadimplemento, sendo naqueles meses, registrado a dívida como prejuízo. Assim, sendo o SCR um sistema de histórico de utilização de crédito, o pagamento a posteriori não possui aptidão de apagar um fato consumado, a saber, o débito vencido na linha do tempo da relação contratual, sob pena de ofender a própria essência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Admitir a exclusão de um fato passado ofenderia, até mesmo, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) no sentido da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal. De igual modo, registro que a parte autora confessa na inicial que não persiste a anotação nos demais órgãos de restrição ao crédito como SERASA e SPC, demonstrando a possibilidade de aquisição de crédito junto às outras empresas. De mais a mais, analisando os documentos colacionados na inicial, observa-se que os supostos registros questionados indicam prejuízo nos meses de 09/2020 a 05/2021 (tela SCR Bacen juntada em ID 140232437). O termo de quitação juntado aos autos (ID 140232439) indica que o pagamento fora realizado no mês 05/2024. Ou seja, antes mesmo do pagamento do débito, já não havia mais comunicação do prejuízo gerado pelo autor à ré. Tal constatação reforça que não há subsistência, no presente momento, de qualquer anotação que possa ser reputada como indevida, tampouco persistência de registro após a quitação. Além disso, tratando-se o SCR de sistema meramente informativo, voltado à formação de histórico de crédito e não à negativação do consumidor, não há que se falar em ofensa à honra ou restrição indevida de crédito apta a ensejar indenização por danos morais. Ainda que eventualmente tenha havido registro no SCR em momento anterior à quitação, tal registro refletia fielmente a situação de inadimplemento, conforme reconhecido pelo próprio autor, e foi automaticamente cessado antes mesmo da comunicação da quitação. Dessa forma, ausente demonstração de ilicitude ou de manutenção indevida da informação após a regularização do débito, não há falha na prestação do serviço capaz de justificar a pretensão autoral. Daí a improcedência da demanda. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L: Face ao exposto, nos termos do artigo 487, I do Código Processual Cível, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante dos documentos constantes nos IDs 140594883 e 140594882, que comprovam sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

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Dangelo Robson Da Silva Bonfim x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 262408017

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002950-84.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANGELO ROBSON DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LUCIENE MARI PELLENSE MARTINEZ

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MICHELE TATIANE SOUTO COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002950-84.2025.8.16.0001 Recurso: 0002950-84.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obriga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002950-84.2025.8.16.0001 Recurso: 0002950-84.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): DANGELO ROBSON DA SILVA BONFIM Requerido(s): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. I - DANGELO ROBSON DA SILVA BONFIM interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou, além de dissídio jurisprudencial, infringência aos artigos: a) 11 a 21, do Código Civil, pois a decisão recorrida desconsiderou direitos fundamentais, como a proteção à honra, privacidade e dignidade da pessoa humana, ao negar a desindexação de conteúdos prejudiciais; b) 19, §1º, do Marco Civil da Internet, haja vista que a desindexação de conteúdo não constitui censura, mas um equilíbrio entre o direito à informação e o direito à privacidade; c) 6º e 18, da Lei Geral de Proteção de Dados, que garante o direito de restringir o tratamento de dados pessoais em situações de exposição desproporcional; d) 489, §1º, do Código de Processo Civil, “ao não fundamentar adequadamente sua decisão sobre a desindexação, limitando-se a afirmar a supremacia da liberdade de informação sem considerar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida solicitada pelo Recorrente” (fls. 6, mov. 1.1). Por fim, requereu sejam todas as publicações e intimações efetuadas exclusivamente nos nomes de Michele Tatiane Souto Costa Marques, OAB/PR 36.583. II - O Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento da Apelação Cível, consignou: “(...) Outro é o direito à desindexação, cujo escopo não é a remoção de conteúdo/notícias da internet, mas apenas a desvinculação de determinados resultados obtidos por intermédio de provedores de busca, de forma a diminuir seu acesso e compartilhamento, compatibilizando, assim, o interesse individual à privacidade e o direito à liberdade de expressão e de imprensa. Partindo desta premissa, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ‘direito à desindexação’ deve ser aplicado para tornar indisponível nos provedores de busca, os resultados que não guardam relevância para interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo, senão vejamos: (...) Não basta, no entanto, o envolvimento da honra, da imagem, da privacidade, para que, automaticamente, surja o direito à desindexação. A incidência desse instituto passa por um exercício de ponderação de valores fundamentais, de tal forma que incida apenas de forma excepcional, já que não cabe aos ‘provedores de busca’ atuar como 'censor buscador’. E no caso concreto, a resolução do conflito (direito individual à intimidade x direito coletivo à informação), não favorece ao Autor. Explico. (...) Ao revés, ao sopesar os princípios constitucionais envolvidos na hipótese, conclui-se que os direitos à intimidade, à honra e à imagem não podem prevalecer sobre a liberdade de imprensa e direito à informação, notadamente se considerada apenas a passagem do tempo. Não se nega, com isso, os transtornos experimentados pelo Autor, pois as notícias de que foi alvo de investigação criminal causam presumível constrangimento. O Autor foi absolvido, mas isso, como se sabe, não o põe a salvo de eventual apreciação negativa dos fatos por parte de terceiros. (...) Assim, ponderando os interesses postos em conflito, de um lado o pleito de desindexação para a garantia do direito à honra, à imagem e à privacidade do Autor e, de outro, o direito à liberdade de expressão e de informação, deve ser resolvido mediante a técnica da ponderação, com fundamento no princípio da proporcionalidade, sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, sobretudo, o interesse público subjacente à permanência das notícias. E, assim, a partir das máximas que compõem o princípio da proporcionalidade - adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito - alcançar-se a decisão que melhor atende à composição do interesse público que compõe os direitos fundamentais em situação de conflito, vale dizer, o direito à honra, à intimidade e à privacidade, mas, também, a liberdade de expressão desdobrada em outros direitos fundamentais, como o direito à liberdade de informação. Tem-se, portanto, a existência de um conflito de interesses públicos cuja resolução se dá à luz do princípio da proporcionalidade, pelo qual, ainda que sob a ótica dos subprincípios da adequação e necessidade, a desindexação se mostraria adequada e necessária por se revelar no único meio apto a proteger o direito à imagem do autor, como desdobramento de um direito de personalidade, pelo filtro da proporcionalidade em sentido estrito, tem-se que a relevância do interesse na apuração dos fatos delituosos e, consequentemente, punição dos responsáveis, representa um interesse sempre atual a justificar a preponderância da liberdade de expressão sobre o eventual direito à honra, à privacidade e à imagem. Essa análise foi brilhantemente realizada pelo Des. Albino Jacomel Guerios, quando do julgamento da apelação cível n. 0000944.8.16.0086, e tem plena aplicabilidade ao presente feito, de sorte que, também aqui, sopesando-se os dois interesses públicos envolvidos, tenho para mim que o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito "constitui um obstáculo" à pretensão de desindexação formulada na inicial (...)”. (0004249-67.2023.8.16.0001 - mov. 33.1) Verifica-se, pela leitura do aresto impugnado, que os artigos 19, §1º, do Marco Civil da Internet e 6º e 18, da Lei Geral de Proteção de Dados, apontados como violados, não foram objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, havendo inobservância ao imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir os óbices das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, merece destaque: “Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (REsp 1925061/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021). “Não discutida pelas instâncias ordinárias a tese recursal, nem ao menos implicitamente, aplica-se o óbice das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, pois, para que atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie” (AgRg no REsp 1432917/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). No que se refere a suposta afronta ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que ocorreram vícios no acórdão, não comporta acolhimento, uma vez que “embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado” (AgInt no AREsp n. 1.975.499/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022). Quanto aos artigos 11 a 21, do Código Civil, se verifica que o Órgão Julgador sopesou os direitos à honra, à imagem e à privacidade do recorrente, bem como o direito à liberdade de expressão e de informação, mediante a técnica da ponderação, concluindo pela supremacia do interesse público à permanência das notícias. Tal entendimento se encontra lastreado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que faz incidir o veto da Súmula 83 daquele Sodalício. Vale reprisar: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA. 1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias publicadas em mídia digital do jornal "O Globo" como resultado das buscas na ferramenta do Google. 2. Não se demonstra serem falsos os fatos narrados na notícia publicada no jornal digital, limitando-se a manifestar que foram arquivadas as investigações, o que desautoriza a pretensão de desindexação do referido conteúdo jornalístico do nome do demandante. 3. No mês de fevereiro do presente ano (2021), o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral, rechaçou a existência do direito ao esquecimento, fixando a tese que ora se reproduz: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." (RE 1010606, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021). 4. Impossibilidade, assim, de ser reconhecido o direito a ver obstada a divulgação de fato consistente na realização de investigações acerca das atividades de determinado cidadão, não decorrendo, assim, violação a direitos da personalidade do demandante a apresentação de resultados publicados na imprensa digital pelo provedor de buscas na internet, mesmo que tragam algum incômodo àquele que fora objeto das referidas investigações. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.774.425/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015)” (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Mi-nistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com base nas Súmulas nº 83 do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como na jurisprudência da Corte Superior. Anote-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72/AR10

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Thalita Stocco Prete x Goshme Soluções Para Internet Ltda Me (Jus Brasil) e outros

ID: 333376272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150194-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THALITA STOCCO PRETE

Polo Passivo:

GOSHME SOLUçõES PARA INTERNET LTDA ME (JUS BRASIL) YOUTUBE LLC EMPRESA DO GRUPO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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MAURICIO CESAR MANCIA GARCIA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1150194-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thalita Stocco Prete - Goshme Soluções Para Internet Ltda Me (Jus Brasil) - - Youtube LLC Empresa… Processo 1150194-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thalita Stocco Prete - Goshme Soluções Para Internet Ltda Me (Jus Brasil) - - Youtube LLC Empresa do Grupo Google Brasil Internet Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por THALITA STOCCO PRETE em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA - GOOGLE SÃO PAULO e GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA. ME (JUS BRASIL). Alega a parte autora, em síntese, que, ao realizar pesquisa no buscador da primeira corré, teve como resultado a exibição do sítio eletrônico pertencente à segunda corré, o qual associava o nome da autora à prática dos crimes de sequestro e cárcere privado. Informa que desconhecia totalmente o processo criminal, o qual foi extinto e a parte autora não foi condenada. Aduz que a segunda corré expõe os dados do processo criminal de forma incompleta, dando conotação de que a parte autora praticou os crimes de sequestro e cárcere privado, o que não condiz com a verdade. Sustenta a ocorrência de danos morais em decorrência da violação aos direitos à imagem, honra, intimidade, privacidade e exclusão digital. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a primeira corré desindexem de seu buscador a remissão quando pesquisando o nome da parte autora; e a segunda corré retire do AR a respectiva URL: https://www.jusbrasil.com.br/processos/nome/221776207/thalita-stocco-prete, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória de forma definitiva; e ver condenadas as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junta documentos (fls. 28/191). A r. Decisão de fl. 193 indeferiu a a tramitação do feito sob segredo de justiça. A r. Decisão de fls. 201/205 indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 214), a corré Google apresentou contestação (fls. 216/240), a arguir, em preliminar, ilegitimidade passiva. Em prejudicial do mérito, defende a ocorrência de prescrição da pretensão de indenização por danos morais. No mérito, sustenta que sua atividade se restringe a indexar resultados publicamente disponíveis na rede mundial de computadores em sua plataforma de busca e que não hospeda em seus servidores o sítio eletrônico descrito na inicial, de modo que não possui gerência sobre o seu conteúdo e sua remoção. Afirma que o conteúdo reputado ofensivo depende da análise do Poder Judiciário, devendo eventual ordem de cumprimento indicar a localização inequívoca do material por meio de URL específica, não sendo permitida indicações de termos de busca. Afasta a ocorrência de danos morais. Advoga que não deu causa a ação. Requer o acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor da em danos morais seja fixado em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. Citada (fl. 215), a corré Goshme apresentou contestação (fls. 260/281), a arguir, em preliminar, falta de interesse de agir por ausência de solicitação administrativa e perda de objeto, bem como omissão da parte autora quanto ao fornecimento das URLs específicas dos conteúdos a serem desindexados ou removidos, tornando a obrigação demasiadamente ampla e de impossível o seu cumprimento. No mérito, tece consideração sobre o funcionamento da sua plataforma e sítio eletrônico; em síntese, funcionam como coletores, reorganizadores e indexador de informações públicas extraídas dos sítios eletrônicos, dos sistemas e dos acervos virtuais de jurisprudência de todos os tribunais do país e dos diários oficiais. Argumenta que o processo criminal indicado na inicial tramitou de forma pública no Tribunal de Justiça. Defende a inocorrência de danos morais, afastando o dever de indenizar. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor da indenização por danos morais seja arbitrado de modo razoável, evitando-se que se caracterize enriquecimento ilícito. Sobreveio réplica (fls. 300/312), acompanhada de documentos (fls. 313/443). Instadas a especificarem as provas (fl. 444), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 447, 448/449 e 451/457). Peticionaram as rés (fls. 460/461 e 462/464), em contraditório. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a preliminar deilegitimidadepassivada corré Google. A parte autora atribuiu à ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que basta para mantê-la no polo passivo da lide, com base na teoria daasserção. A efetiva responsabilidade ou não depende da análise do mérito e da apreciação dos elementos probatórios. Afasto a preliminar de falta do interesse de agir, ora, em que pese à argumentação da parte ré, a resolução extrajudicial, por vezes, gera ruídos entre a solução da problemática, o que, nesse caso, pode ser solucionado por intermédio da Justiça, assim como se faz na presente. Também distancio da preliminar de perda superveniente do interesse de agir por perda de objeto, visto que no momento da propositura da presente demanda, a parte autora alegou queo sítio eletrônico pertencente à segunda corré associava, de forma equivocada, o nome da autora à prática dos crimes de sequestro e cárcere privado, o que demonstraria a necessidade de atuação do Poder Judiciário para lhe outorgar tutela jurisdicional. Por fim, afasto a necessidade de indicação de URL específica, eis que dos elementos constantes nos autos é possível a identificação do endereço do sítio eletrônico onde contém as informações impugnado pela parte autora, de modo que a própria corré Goshme informa, em sua contestação, ter excluído de sua plataforma o conteúdo impugnado pela parte autora. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é o caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que foi instaurado inquérito policial para investigar a ocorrência dos crimes de sequestro e cárcere privado e sua autoria, no qual a parte autora foi investigada, mas o inquérito policial qual foi arquivado por determinação judicial (fls. 37/168). Incontroverso, igualmente, que o referido inquérito policial não tramitou sob segredo de justiça. A controvérsia cinge-se ao dever das rés remover informações relacionadas ao inquérito policial descrito na inicial dos seus sítios eletrônicos, a ocorrência de danos morais à parte autora, e ao consequente dever das rés de indenizá-la. De início, afasto a alegação de prescrição. Embora seja aplicável ao caso o prazo trienal de prescrição para a pretensão de reparação civil, conforme previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, e o inquérito policial descrito na inicial ter sido extinto, o sítio eletrônico e a plataforma de pesquisa administrados pelas rés continuaram a divulgar informações relativas ao inquérito policial até o momento da propositura da presente demanda. Desse modo, não transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Ressalta-se, ademais, que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) assegura, em seus artigos 5, LX e 93, IX, o princípio da publicidade, segundo o qual é permitido o acesso a atuação do Poder Judiciário e que todas as decisões deste devem ser publicadas, tornando-se acessível ao público em geral, exceto os casos em que a lei restringe a publicidade dos atos processuais para a defesa da intimidade e/ou interesse social. Na esfera infraconstitucional, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 20, que caberá a autoridade assegurará no inquérito policial o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. No caso em concreto, a autoridade entendeu não ser necessária a decretação de segredo de justiça ao inquérito policial que fora extinto, de modo que inexiste vedação legal a prática de divulgação de conteúdo de atos públicos, seja pela reprodução em sítio eletrônico ou, ainda, pela indexação em ferramenta de pesquisa. Nesta esteira, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo: "APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO PRETENSÃO DO AUTOR DE COMPELIR AS RÉS A DESVINCULAREM O SEU NOME DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO DESCABIMENTO PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO SOB SIGILO REGRA DE EXCEÇÃO PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER POSTULADA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível 1000478-56.2024.8.26.0549; Relator(a): Erickson Gavazza Marques; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/01/2025; Data de publicação: 13/01/2025). Ainda, reconhecida a regularidade das condutas das rés, resta descabido o pedido formulado quanto à indenização por danos morais, já que no caso em concreto inexiste qualquer ato ilícito ou abuso de exercício regular de direito capaz de ocasionar danos à imagem, honra, intimidade e privacidade da parte autora. Logo, fica afastada a aplicação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil ao caso em concreto. Quanto ao direito à exclusão digital, o qual é definido pela parte autora como "o poder que o indivíduo tem de escolher quais informações suas devem ficar disponíveis na rede ou não" (fl. 19), este está intrinsecamente relacionado ao direito ao esquecimento que o Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do Tema 786, incompatível com a Constituição da República Federativa. A propósito, veja-se: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.". (STF; RE 1010606; Repercussão Geral - Mérito (Tema 786); Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. Dias Toffoli; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data da Publicação: 20/05/2021). Desse modo, tendo em vista que a CRFB/88 é a diretriz de todo o ordenamento jurídico brasileiro, não há que se falar em violação ao direito de exclusão digital da parte autora, afastando-se, portanto, o pedido indenizatório com base neste fundamento. Em consequência da improcedência dos pedidos, após cognição exauriente,fica mantidoo indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada, vez que não restou demonstrado no caso em apreço a existência dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios das rés, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) para cada, com fundamento no art. 85, §§ 2° e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), MAURICIO CESAR MANCIA GARCIA (OAB 209329/SP)

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Adriana Dos Santos Gomes e outros x Wendel Ferreira Gomes

ID: 262969876

Tribunal: TJDFT Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700791-73.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS GOMES CARLOS EDUARDO GOMES DOS SANTOS JOAO PEDRO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

WENDEL FERREIRA GOMES

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ATILA ALVES

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MARIANA LIMA DOMINGUES LUZ

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MARIANA LIMA DOMINGUES LUZ

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MARIANA LIMA DOMINGUES LUZ

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0700791-73.2025.8.07.0003 Classe judicial: PRO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0700791-73.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA DOS SANTOS GOMES, JOAO PEDRO DOS SANTOS GOMES, CARLOS EDUARDO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: WENDEL FERREIRA GOMES SENTENÇA Narram as partes autoras, em síntese, que em dezembro de 2024, a parte ré teria publicado, na página de notícias do Instagram dele, chamada de “ @radarocidentalgo ”, o vídeo de uma abordagem policial supostamente ilegal e violenta da Polícia Militar de Goiás (PMGO) contra os demandantes, enquanto estes realizavam uma festa na residência deles, durante o período de pandemia. Dizem que o requerido (administrador da página) teria atribuído à postagem a legenda: “ Feliz Natal ”, com a intenção de depreciar os demandantes. Dizem que o incidente ocorreu no mês de dezembro de 2020, mas que a aludida postagem, com a legenda dito irônica: “ Feliz Natal ”, teria sido realizada em dezembro de 2024. Sustentam, assim, que a postagem gerou grande repercussão na comunidade em que residem, expondo a família dos autores ao escárnio público, quando a autora (Adriana) e o filho menor dela já estariam enfrentando graves problemas psicológicos, tendo sido, o infante, alvo de chacotas na escola e na comunidade em razão do vídeo novamente postado pelo réu. Afirmam que, ao ser o réu interpelado sobre a postagem, ele teria enviado mensagem em tom de deboche a um dos autores pela mesma rede social, dizendo: “ E aí, gostou? ”. Noticiam, ainda, que o demandado teria encaminhado áudio com os seguintes dizeres: “ O cidadão, quando tu tiver que mandar mensagem, tu manda aqui no meu WhatsApp, pô, ou tu quiser falar comigo aí na rua, tu fala, que aqui é homem, aqui não é moleque, não. E outra coisa, a justiça é uma via de mão dupla: do jeito que ela vem, ela vai. Recado eu estou te dando. Aí, se tu quiseres, eu posso te encontrar em qualquer lugar e te dar o recado na tua cara. Comigo é dessa forma”. Defendem, assim, que houve violação aos seus direitos de personalidade, devendo ser determinada a exclusão do aludido vídeo, assim como arbitrada uma indenização por danos morais em favor dos autores. Requerem, ao final: seja determinada a remoção da postagem do vídeo na página do INSTAGRAM: “ @radarocidentalgo ”, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais); seja determinada a proibição de novas publicações da parte ré acerca do episódio, sendo oficiado à plataforma INSTAGRAM para excluir o vídeo; bem como seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida, em sua contestação (ID 230986017), sustenta que pelos fatos mostrados no vídeo, os demandantes responderam pela prática dos crimes previstos nos arts. 268, 329, 330 e 331 do Código Penal, assim como pela contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-lei n. 3.688/41 (processo nº. 5199132-22.2020.8.09.0164 – TJGO), tendo sido beneficiados por acordo de não persecução penal. Aduz que os requerentes solicitaram a abertura de Inquérito Policial Militar contra os agentes de polícia, para apurar possíveis ilegalidades, mas que o inquérito foi arquivado, ao concluir que os policiais agiram em legitima defesa, afastando, assim, a tese de que os autores sofreram abordagem ilegal e violenta da polícia. Invoca o seu direito à liberdade de expressão, como um direito protegido pela Constituição Federal (CF/88), afirmando que, em verdade, os autores teriam dado causa à abordagem sofrida. Diz que o vídeo teve repercussão nacional, sendo divulgado em várias mídias, já que os requerentes não teriam obedecido à ordem dos policiais para se absterem de se aglomerarem no período de pandemia, assim como por terem perturbado o sossego da comunidade. Defende, por fim, que os fatos postados são verídicos, tendo atendido ao dever de veracidade. Informa que os requerentes não comprovaram o hipotético caráter difamatório ou jocoso da postagem, especialmente, porque o aludido vídeo circula publicamente na internet, mas não houve divulgação dos dados pessoais dos autores. Impugna, por fim, a suposta exposição ou escárnio dos requerentes, perante a comunidade, posto que os autores não teriam, sequer, mencionado qual seria a aludida comunidade (localidade), tratando-se de alegações genéricas e desacompanhadas de elementos de prova. Nega a ameaça sustentada na inicial, posto que teria apenas informado que ele também poderia buscar a Justiça. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário, porquanto dispensado, na forma do art. 38,caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. A espécie dos autos envolve obrigação de fazer consistente na exclusão de vídeo supostamente desabonador de página de notícias de rede social administrada pela parte ré, assim como a análise de responsabilidade civil na modalidade de reparação imateriais decorrentes da postagem, devendo a controvérsia ser solucionada, sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil (CC/2002). Sobre o tema, impende mencionar a tese de Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que está relacionada ao Direito ao Esquecimento: Tema nº. 786 do STF. Confira-se: É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. Na ocasião, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também desenvolveu o seu entendimento sobre a matéria, ao fazer distinção quanto à tese firmada pelo STF (direito ao esquecimento), nos casos de exclusão de informações; e por outro lado, quanto ao pedido de desindexação. Logo, enquanto o direito ao esquecimento busca fazer a retirada de informações sobre uma determinada pessoa; a desindexação procura desvincular a ligação automática existente entre o nome do indivíduo e o fato desabonador divulgado na matéria jornalística, quando ausente qualquer outro parâmetro de pesquisa. Busca-se, assim, ajustar os interesses conflitantes, uma vez que não há exclusão do direito do provedor de pesquisas de realizar as publicações que são do interesse dele, mas resguarda-se, por outro lado, os direitos de personalidade dos indivíduos, já que condiciona a identificação de certas informações, junto aos provedores de buscas, ao fornecimento de parâmetros específicos sobre o assunto desabonador que se está a pesquisar. Há, no caso da desindexação, uma quebra do liame automático existente entre o fato e o nome do indivíduo. A análise da matéria demanda, ainda, menção ao art. 220 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), segundo o qual, o direito à informação, sob qualquer forma, processo ou veículo de comunicação não sofrerão qualquer restrição. A liberdade de imprensa, que engloba as liberdades de comunicação e de expressão, possui um amplo conteúdo e relevantes prerrogativas que incluem os direitos: de informar, de buscar informações, de expressar opiniões e de fazer críticas. Por outro lado, tal direito não é absoluto, podendo sofrer limitações quando for utilizado como meio para a prática de ilícitos e abusos. Delimitados tais marcos, da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova produzida e, ainda, em conformidade com a Tese de Repercussão Geral nº. 786 do STF, conclui-se que não se torna possível acolher o pedido inaugural de exclusão da aludida postagem do vídeo na página de notícias administrada pelo requerido, diante da vedação ao Direito ao Esquecimento, já que ele representaria um atentado contra o direito à memória coletiva. Confiram-se os recentes julgados sobre a matéria: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO AO ESQUECIMENTO AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso Inominado, interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 pela manutenção de matéria jornalística em portal de notícias além da determinação de remoção imediatamente matéria que contém o nome do requerente, sob pena de multa diária. 2. O fato relevante. O recorrente sustenta que a permanência de seu nome em uma notícia antiga (2013) teria causado danos à sua honra e imagem, requerendo a remoção da publicação e indenização por dano moral. Argumenta que hoje é aluno de direito e que a manutenção da matéria prejudica sua inserção no mercado de trabalho e sua imagem perante a sociedade. Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas, vez que suscita prescrição do direito porquanto a matéria tenha sido veiculada em 2013. Dispensado o preparo ante a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em averiguar a existência de dano moral decorrente da veiculação de matéria jornalística. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.Da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão constitui o termo inicial da prescrição para as ações indenizatórias por dano extrapatrimonial, em atenção ao princípio da actio nata, tendo em vista a impossibilidade de ajuizamento da ação para reparação de dano antes da efetiva ciência do evento danoso. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.730.142/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 15.06.2020; REsp 1.751.540/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 12/11/2019. 5. Na hipótese, a parte autora relatou em sua petição inicial que, em 2013, ele “juntamente com outras 2 (duas) pessoas foram detidos pela Polícia Civil do DF, como suspeitos de praticar um crime tipificado como roubo, à época a matéria gerou repercussão em alguns canais de mídia, gerando opiniões diversas sobre o caso”, e que em 2024 ele soube por terceiros que a matéria ainda estava disponível para acesso contendo seu nome e imagem. Da análise dos fatos verifica-se que o recorrente já tinha conhecimento da veiculação da matéria desde 2013 e que apenas soube da manutenção dela no site da recorrida em 2024. Logo, tendo como termo inicial da prescrição em 2013 – data da veiculação da notícia em rede mundial de computadores da requerida, resta reconhecida a ocorrência da prescrição quanto ao pleito indenizatório, pois ultrapassados 3 (três) anos do fato (artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil) sem que houvesse reclamação por parte do recorrente. Assim, acolho a prejudicial de mérito para reconhecer prescrito o direito à pretensão indenizatória requerida pelo requerente. 6. No que tange ao pedido de determinação de remoção da matéria ainda acessível pelo site da recorrida, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 220, garante que o direito à informação, por qualquer meio, não sofrerá restrições, incluindo a divulgação de matérias jornalísticas de interesse público. Assim, a liberdade de imprensa, que engloba as liberdades de comunicação e expressão, possui um conteúdo amplo e importantes prerrogativas, incluindo o direito de informar, de buscar informações, expressar opiniões e fazer críticas, (AI 690841 AgR/SP). Todavia, não é absoluto, mas pode sofrer limitações quando for usado como meio para a prática de ilícitos e abusos. 7. No caso dos autos, não restou demonstrado que a empresa de comunicação extrapolou o direito à informação tendo em vista ter se limitado a narrativa dos fatos e ocorrência policial. Ademais, não há provas de que o recorrente não era autor do fato criminoso narrado na matéria ou que dele tenha sido absolvido. Assim, a divulgação de informações de interesse público prevalece quando realizada de forma responsável e sem exageros que possam desvirtuar a realidade dos fatos, não sendo caracterizado o abuso de direito. 8. No que tange ao direito ao esquecimento – retirada da matéria jornalista do site da recorrida – em 2021, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, fixando a seguinte tese 786: “É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. Desse modo, assim como afirmou a Ministra Cármen Lúcia no referido julgamento, que o direito ao esquecimento de forma genérica atenta contra o direito à memória coletiva (RE 1010606). Precedente: Acórdão 1632014. Logo, mantem-se a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO 9. Prejudicial de prescrição acolhida. 10. Recurso não provido. 11. Responderá a parte recorrente pelo pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 220; artigo 206, § 3º, V, do CC. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1010606, Rel. MIN. DIAS TOFFOLI, j: 11/02/2021. STJ, AI 690841 AgR/SP). - SÃO PAULO AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Min. CELSO DE MELLO. TJDFT, Acórdão 1632014, 07062623620228070016, Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, j: 24/10/2022. (Acórdão 1947771, 0709574-70.2024.8.07.0009, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 25/11/2024, publicado no DJe: 05/12/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SÍTIO ELETRÔNICO DE PESQUISA DE PROCESSOS JUDICIAIS (“JUS BRASIL”). EXCLUSÃO DE DADOS. INQUÉRITO POLICIAL. PUBLICIDADE. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DECISÃO. DIVULGAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA. PROLAÇÃO. QUADRO FÁTICO. MANUTENÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR ANTERIORES. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS À IMAGEM E À HONRA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PUBLICAÇÕES NA INTERNET. TEOR INFORMATIVO. INFORMAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE IMPUTAR CRIMES. CENSURA. VEDAÇÃO. NEXO CAUSAL COM A DIVULGAÇÃO NA PLATAFORMA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESINDEXAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DIREITO À INFORMAÇÃO. ABUSO. INEXISTÊNCIA. 1. A Constituição Federal (CF) estabelece, em seu art. 220, a ampla liberdade de expressão: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição." Também há proteção explícita aos denominados direitos da personalidade, entre os quais o direito à honra, imagem, privacidade (CF, art. 5°, inciso X). 2. Em face de colisão ou tensão entre o direito à honra - ou outro direito da personalidade - e a liberdade de expressão, deve-se, a priori, prestigiar a ampla possibilidade de manifestação. É possível, porém, em situações especiais, a prevalência desses direitos individuais, previstos no art. 5º da Constituição Federal, especialmente nos casos em que seja possível constatar evidente abuso da liberdade de expressão. 3. No julgamento da ADPF 130, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a censura de publicações jornalísticas e a excepcionalidade da intervenção do estado nesse particular. A reparação ou restabelecimento do direito deve ocorrer, preferencialmente, por outros meios que não a limitação do direito de informar ou de livre expressão: retificação, direito de resposta, indenização. 4. Tema 786 do STF: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.". 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também desenvolveu raciocínio sobre o assunto ao promover distinção quanto à tese firmada pelo STF nos casos de exclusão e desindexação. Enquanto o direito ao esquecimento busca realizar a retirada de informações sobre uma determinada pessoa, a desindexação almeja a desvinculação do nome do indivíduo, sem qualquer outro termo empregado, com o fato relacionado ao assunto reproduzido jornalisticamente. Assim, apresenta solução que busca ajustar os interesses conflitantes, dado que não exclui o direito do provedor de realizar as publicações que são de seu interesse. Por outro lado, também resguarda os direitos de personalidade ao condicionar o encontro das informações nos sítios eletrônicos por meio de uma pesquisa específica sobre o assunto desabonador e não somente pela simples busca do nome da pessoa envolvida. 6. Na hipótese, transmitiu-se objetivamente conteúdo extraído do Diário de Justiça Eletrônico do Distrito Federal. O estado de inocência do agravante não afeta a possibilidade de veiculação das informações no site do agravado. 7. Não há que se falar em exclusão de dados relativos ao inquérito policial em questão. O procedimento investigatório tramitou publicamente, e já houve registro da decisão de arquivamento no Diário Oficial de Justiça. A ausência de justa causa do inquérito policial está evidenciada na decisão que determinou o seu arquivamento definitivo. Logo, qualquer pessoa que consultá-lo poderá confirmar que as acusações que ensejaram a abertura do procedimento são inconsistentes, o que afasta a necessidade de exclusão ou desindexação dos dados desse processo. Por consequência, não demonstrada a prática de ato ilícito por parte da apelada, também não há que se falar em compensação por dano moral. 8. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados. (Acórdão 1736187, 0748509-77.2022.8.07.0001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/07/2023, publicado no DJe: 14/08/2023.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PROVEDOR DE PESQUISA. RESULTADO DAS BUSCAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES PÚBLICAS E VERÍDICAS. TEMA 786 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DESINDEXAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO NO DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. O autor/recorrente, preliminarmente, requer a gratuidade de justiça e, no mérito, pugna pela condenação da ré/recorrida à obrigação de desvincular o nome do autor/recorrente dos processos criminais mencionados, relacionados à Lei Maria da Penha. 3. Recurso próprio, regular e tempestivo. Concedo ao recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 4. Contrarrazões apresentadas (ID 60440525 e 60440527). Pugnam os recorridos pela manutenção da sentença. 5. A Constituição Federal, no seu artigo 220, assegura a ampla liberdade de expressão, enquanto no seu artigo 5.º, inciso X, protege os direitos da personalidade, como o direito à honra, imagem e privacidade. A liberdade de expressão deve ser prestigiada, na hipótese de colisão com o direito da personalidade, exceto quando constatado evidente abuso da liberdade de expressão (Acórdão 1692700, 07051270320238070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 10/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). 6. No caso, não ocorreu excesso ou abuso no exercício da liberdade de expressão e de informação, a justificar a desindexação reclamada pelo autor/recorrente. Ademais, ressalvada a hipótese de não atendimento de ordem judicial para retirada de conteúdo ofensivo, os provedores de pesquisa não podem ser responsabilizados pelo conteúdo do resultado das buscas realizadas pelos usuários, e tampouco podem ser obrigados a filtrar o conteúdo das pesquisas feitas pelos usuários. Inteligência dos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 7. E segundo o Tema 786, do Supremo Tribunal Federal (RE 1.010.606/RJ): "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral- e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". 8. Nesse contexto, inexistindo abuso no direito à informação, a desindexação pretendida, que almeja desvincular o nome do autor dos processos criminais, não merece acolhimento. Com efeito, as informações relacionadas aos processos criminais indexados são públicas e verídicas, disponibilizadas pelo Poder Judiciário, por meio oficial (Dje). 9. Destarte, a obrigação de fazer reclamada pelo autor/recorrente carece de tem amparo legal, porquanto inexistente excesso ou abuso no exercício da liberdade de informação. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11.Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), por equidade, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. (Acórdão 1895390, 0704851-06.2023.8.07.0021, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/07/2024, publicado no DJe: 05/08/2024.) Por conseguinte, no que tange ao pleito remanescente, de indenização por danos morais decorrente da postagem do aludido vídeo, de igual modo, razão não assiste às partes requerentes, tendo em vista que é natural e até esperado que os indivíduos que tenham sido processados, vindo a entabular Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público de Goiás (ID 230987687), em virtude da abordagem policial objeto da lide (ID 222391854), sintam desconforto diante de qualquer menção aos aludidos fatos que justificaram a instauração dos procedimentos criminais. No entanto, em se tratando de publicação de vídeo que retrata situação pública e verídica, ainda que remonte a época pretérita, tem-se que a mera divulgação não caracteriza aviltamento aos direitos de personalidade dos demandantes, nos moldes da Tese nº. 786 do STF já mencionada, especialmente, quando não foram divulgados os dados e nem houve marcação dos envolvidos no vídeo. No mesmo sentido, em relação às mensagens privadas trocadas entre as partes (ID 222389235-Págs.2/3), quando o réu pergunta: “Gostou? “ (ID 222391851), sobressai a possibilidade de uma hipotética relação anterior existente entre as partes, já que demonstram conhecer-se, o que, em tese, poderia motivar a intenção de ofender sustentada na peça de ingresso. Entretanto, tal informação não veio aos autos, de modo que a narrativa e os elementos de prova constantes dos autos indicam que os litigantes não seriam conhecidos, tratando-se de uma postagem aleatória em página de notícias da rede social. Por fim, extrai-se do diálogo mencionado na exordial, em que o réu, nitidamente, demonstra falta de urbanidade, em sua comunicação, ao utilizar-se de expressões como: “resolver pessoalmente”, “falar na cara”, etc., tem-se que tal fato, por si só, não é suficiente para ocasionar os sustentados abalos aos direitos de personalidade dos autores, constituindo-se no mero exercício da liberdade de expressão a que se refere o art. 5°, IX da Carta Magna, não tendo extrapolado o limite razoável em circunstâncias dessa natureza. Assim, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados pelos requerentes em abalos aos atributos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral. Afasta-se, portanto, a pretensão reparatória nesse sentido. Logo, forçoso reconhecer que, no caso, não restou evidenciada a efetiva exposição dos autores a fato relevantemente ofensivo, que justifique a determinação de que seja excluída a postagem da rede social administrada pelo requerido, tampouco conduta ensejadora da reparação imaterial pretendida. A respeito do exposto, convém mencionar: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS A DIREITO DE PERSONALIDADE. CONVERSA EM GRUPO DE WHATSAPP. TEORIA DA ZONA LIVRE DE OFENSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Aplica-se ao caso, o disposto no Código Civil, o qual preleciona que o dever de indenizar o prejuízo moral exige, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, a ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. Ausente qualquer dos elementos enumerados resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar. 4. A responsabilidade civil é a medida que obriga alguém a reparar um dano, seja ele moral ou patrimonial, causado a outrem em razão de ato ilícito praticado, por culpa do agente (responsabilidade subjetiva), ou por imposição legal (responsabilidade objetiva). 5.A controvérsia cinge-se em averiguar se os atos praticados pela ré/recorrente são aptos a configurar dano moral. [...] 7. Assim, a autora pleiteia reparação por danos morais em face dos comentários feitos pela ré, ora recorrente, no grupo referente à contação de histórias. Pela análise das conversas juntadas, nota-se que a ré utiliza palavras de pouca cortesia, mas, em que pese e reprovabilidade de sua atitude, que denota falta de urbanidade e polidez, não restou efetivamente comprovada qualquer repercussão negativa na imagem da autora, nem afronta aos atributos de sua personalidade, haja vista tratar-se de grupo de Whatsapp em que não há obrigação de se permanecer, e, como dito anteriormente, os critérios para valoração de eventual dano moral são mais flexíveis. Não se trata de um espaço público, mas de um aplicativo de mensagens que tem o condão de tornar mais fácil a comunicação. 8.Nesse contexto, ainda que as palavras utilizadas não sejam gentis, como ao afirmar "É isso aí apresento a vcs os ladrões de projeto dos amigos das histórias nada mesmo melhor que o tempo!!!". Não há excesso que ampare condenação por danos morais. Ressalta-se que os danos morais são aqueles que atingem a esfera dos direitos da personalidade, vale dizer, o nome, a honra, a intimidade, a privacidade, considerados pela doutrina como danos morais objetivos. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). 9. Portanto, o pleito da recorrente merece acolhimento, uma vez que eventuais constrangimentos não são suficientes para ofender intensamente a dignidade ou a honra da parte autora. Nesse sentido o entendimento é de que: "2. Não logrando êxito a autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil), mormente porque não juntou aos autos a alegada imagem de caráter ofensivo encaminhada pela ré ao seu Whatsapp particular, não merece acolhimento o seu pedido de indenização por danos morais. 3. De igual modo, não logrando êxito a autora em comprovar que às conversas postadas pela ré em ambiente de grupo de WhatsApp do condomínio são ofensivas a sua honra ou imagem, não merece acolhimento o seu pleito indenizatório. 4. Apelação cível desprovida. (Acórdão 1183635, 07117381920178070020, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 9/7/2019). 10. Recurso CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. 11. Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido, na forma do artigo da Lei 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1698683, 07123325720228070020, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 17/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. CRÍTICA EM GRUPO DE MENSAGENS. OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. O artigo 186 do Código Civil estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Contudo, na hipótese, o arquivo de áudio anexado ao ID44139594 não demonstra que houve ofensa aviltante a honra subjetiva da recorrente, senão uma crítica mais incisiva a respeito da autuação da recorrente em ambiente relativo a eleições para escolha de nova administração condominial. 7. Entendo que a linguagem utilizada carece de urbanidade, sobretudo no ambiente condominial, em que convivem diversas pessoas, mas, no caso específico dos autos, não vislumbro ofensa aos atributos da personalidade da recorrente, não cabendo, assim, ao magistrado resolver questões em que, por inobservância das regras de conduta social, terminam no Judiciário, atribuindo-lhe um papel de educador social. Precedente: (Acórdão 1399999, 07005135720218070021, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). 8. Por sua vez, o dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto. Precedente: (Acórdão 1391920, 07052108520208070012, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 3/12/2021, publicado no PJe: 21/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. (Acórdão 1681987, 07029053320228070021, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nesses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

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Livia Araujo x Fabio Pedrosa De Souza

ID: 323086228

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003027-56.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA ARAUJO

Polo Passivo:

FABIO PEDROSA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MIRIENNE APARECIDA RIOS ELIAS MONTEIRO

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ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEVERTON DE CASTRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003027-56.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: LIVIA ARAUJO CPF: 180.090.616-11 RÉU: DEYSIMARA XAVIER VITOR CPF: 101.582.476-55 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Lívia Araújo em face de Fábio Pedrosa de Souza, Maria Eduarda Castro e Deisymara Xavier Vitor, na qual alega que teve sua imagem e intimidade expostas de forma indevida nas redes sociais pelos requeridos, após ter sido presa em flagrante delito, acusada de subtrair valores da sorveteria onde trabalhava. A autora sustenta que, além da divulgação de vídeos e imagens de sua prisão, foram divulgadas informações falsas e ofensivas, o que acarretou humilhações públicas, linchamento virtual e agravamento de seu quadro depressivo, conforme laudo psicológico anexado. No tocante ao requerido Fábio Pedrosa de Souza, proprietário do estabelecimento comercial onde os fatos teriam ocorrido, a autora aponta que este divulgou vídeos do momento de sua prisão nas redes sociais e propagou, de forma pública, que a autora teria furtado aproximadamente R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao longo de sete meses, bem como que estaria envolvida com tráfico de drogas, tendo cometido os supostos furtos para quitar dívidas com traficantes. Quanto à requerida Maria Eduarda Castro, alega-se que esta também divulgou imagens da autora em suas redes sociais, acompanhadas de comentários ofensivos e imputações infundadas sobre sua suposta prática delitiva, inclusive tendo divulgado o valor de R$42.000,00 como sendo o montante supostamente furtado, além de instigar terceiros a propagar informações inverídicas. No que tange à terceira requerida, Deisymara Xavier Vitor, a autora sustenta que esta divulgou sua imagem com narrativa mentirosa de que teria sido enganada e furtada pela autora no valor de R$800,00. Aponta que a motivação da requerida estaria ligada a desavenças pessoais, uma vez que a autora teria sido ex-namorada de antigo companheiro de Deisymara. Pelo dito, requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 por réu, totalizando R$60.000,00, bem como retratação pública pelos requeridos. Deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, ID. 9784864549. Audiência preliminar foi realizada em 09/08/2023, porém restou infrutífera a conciliação, ID. 9887836112. Homologada a desistência da ação em relação à requerida Maria Eduarda de Castro, ID. 10105853917. Devidamente citados, apenas o requerido Fábio Pedrosa de Souza apresentou contestação (ID.10131647563). Suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que foi vítima de furto na sorveteria e, diante da comprovada materialidade e autoria, acionou a polícia para relatar o ocorrido com a intenção de cumprir o seu dever de relatar a verdade dos fatos. No mérito, sustenta que não houve ofensa ou divulgação indevida de imagem, mas sim o exercício regular de um direito e o compartilhamento de fato verídico ocorrido no local de trabalho. Argumentam que os relatos foram prestados às autoridades e à imprensa de forma espontânea, diante da gravidade dos fatos, negando qualquer intenção de ofensa ou exposição abusiva da autora. Impugnação no ID. 10154078938. Decisão saneadora no ID. 10210966250. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 24/09/2024, momento em que colhido o depoimento pessoal do requerido Fábio e ouvidas duas testemunhas, ID. 10315197114. Alegações finais da parte autora constam no ID 10334317624 e as do réu no ID 10361779510, momento em que ratificaram os termos da inicial e da contestação, respectivamente. É o relatório. Passo a decidir. A princípio, cumpre consignar que, não obstante o Aviso de Recebimento referente à citação da requerida Deisymara Xavier Vitor tenha sido assinado por terceiro estranho à lide e determinação anterior deste juízo, verifica-se que a referida parte compareceu à audiência de conciliação designada nos autos, conforme consignado em ata, ID. 9887836112. Dessa forma, à luz do disposto no §1º do art. 239 do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu à audiência de conciliação supre a ausência de citação formal, na medida em que configura inequívoca ciência da existência da demanda e aceitação tácita da jurisdição, o que afasta qualquer vício que poderia macular o ato citatório. Nesse sentido, o e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ALIMENTOS - DIALETICIDADE RECURSAL -MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DECRETAÇÃO DE REVELIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DA CITAÇÃO - ART. 239 DO CPC - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - EFEITOS - DIREITO INDISPONÍVEL.Por força do princípio da devolutividade, apenas as questões debatidas na decisão agravada podem ser rediscutidas em segundo grau, sob pena de supressão de instância.O comparecimento espontâneo do réu em audiência de conciliação e mediação supre a falta de citação, conforme do art. 239, §1º do CPC, autorizando o início da contagem do prazo processual para a apresentação da peça contestatória.Nos termos do art. 345 do CPC, versando sobre direitos indisponíveis, devem ser afastados os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (1.0000.23.011137-9/001; 17/07/2024) Dito isso, declaro válida a citação da requerida Deisymara Xavier Vitor, porquanto alcançado seu escopo fundamental de assegurar à parte o conhecimento da ação ajuizada e a possibilidade de defesa. Passo à análise do mérito. A controvérsia apresentada diz respeito à existência de danos morais advindos das supostas divulgações de vídeos ofensivos, bem como à responsabilidade dos requeridos. É de se reconhecer que se trata de responsabilidade civil, aquiliana e subjetiva, tornando-se indispensável a prova da culpa para a caracterização do ato ilícito indenizável. A propósito do tema, dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Da leitura dos dispositivos supracitados é de se concluir que a responsabilidade civil, em regra, demanda a existência do elemento culpa, em sentido amplo, da qual pode decorrer o dolo, caracterizado pela plena consciência da lesão e a vontade de praticá-la, ou a culpa em sentido estrito, consubstanciada pela negligência, imperícia ou imprudência diante da imposição de um dever de cuidado. Nesse aspecto, não se pode descurar que eventual inferência que culmine na reparação civil deve perpassar por rígidos critérios de apuração: (i) conduta ilícita culposa, (ii) dano (material ou imaterial) e (iii) nexo de causalidade entre um e outro, sem os quais não se pode falar em responsabilidade civil e, por consequência, no dever de indenizar. Já o dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se, portanto, tal como se infere da redação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Sobre o tema, Caio Mario da Silva Pereira leciona que "o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo a ordem jurídica conformar-se em que sejam impunemente atingidos" (PEREIRA, C. M. da S. Responsabilidade Civil. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 41). Destarte, o dano moral, como dano que decorre da constitucionalização da dignidade humana (art. 1º, III c/c art. 5º, V, da CF/88) e da horizontalidade dos direitos fundamentais, em garantia à integridade e à incolumidade moral, tanto no seu campo objetivo como na sua esfera subjetiva, deve ser especialmente tutelado no cenário jurídico contemporâneo. Não se pode perder de vista, ademais, que não subsiste o dever de indenizar nas situações em que se verifica o exercício regular do direito da parte, consoante se extrai do disposto no art. 188, I do Código Civil, tendo em vista que se rompe, de plano, com a existência do ato ilícito, requisito essencial para a definição da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do CC. No caso em tela, restou demonstrado que a requerente foi presa em razão do suposto cometimento do crime de furto, praticado no estabelecimento comercial Sorveteria Quatro Estações. Nesse ínterim, consta no Boletim de Ocorrência, ID.9782644892: A respeito das supostas ofensas aos direitos da personalidade a parte autora juntou aos autos dois links de vídeos; nas referidas mídias consta apenas os Policiais Militares no local e a condução da investigada. No ID.9782656469 consta uma publicação perpetrada pela primeira requerida, na qual relatou os fatos noticiados pela imprensa e apresenta argumentos sobre fatos pretéritos. Em relação a divulgação do vídeo através da página no Youtube Maycon Stallone, ID.9782656309, não é possível atribuir responsabilidade aos requeridos, visto que dizem respeito a terceira pessoa estranha ao fato. As testemunhas ouvidas em juízo não são hábeis a demonstrar que houve exposição vexatória apta a caracterizar ofensa aos direitos da personalidade, visto que apenas ratificaram os fatos constantes no boletim de ocorrência. Conforme consta no depoimento do policial militar, a divulgação de auto de prisão em flagrante delito (APFD), quando não sigiloso, ocorre por meio de órgão próprio da instituição. Dessa forma, a veiculação de notícias a respeito dos fatos é algo natural e corriqueiro, e, no presente feito, não há nos autos demonstração de que o requerido, Fábio, ao contrário do alegado na petição inicial, tenha perpetrado conduta com o intuito de caluniar a parte autora Diante de tais premissas, não vislumbro conduta imputável aos réus nem nexo causal com o alegado dano sofrido pela autora. Cumpre destacar que a autora foi investigada criminalmente pelo furto de produtos realizado na Sorveteria Quatro Estações. Nesse cenário, tenho que a eventual circulação de imagens do circuito interno de câmeras do local, demonstrando a ocorrência do fato, não tem o condão de atingir a honra da autora, já que não se trata de imagem inverídica ou de falsa imputação de crime. Ademais, a autora não demonstrou a ocorrência de excesso ou abuso de direito na veiculação das imagens. Em situação análoga, ainda que sob outra perspectiva, vale ponderar o teor do Tema 786 de Repercussão Geral, que trata da divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos: Tese: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". (RE 1010606, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2021, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021) Em caso semelhante em julgamento no e. TJMG, no qual houve a publicação de matéria jornalística a respeito de fato, foi afastado o pleito indenizatório: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - NOTÍCIA DE ATO CRIMINOSO - CONDENAÇÃO PENAL DO AUTOR PELO CRIME NOTICIADO - DESBORDAMENTO - INOCORRÊNCIA - EXTRAVASAMENTO DOS LIMITES PERMITIDOS À LIBERDADE DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA - PRÁTICA DE ATO ÍLÍCITO PELA RÉ NÃO DEMONSTRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade se no recurso interposto foram demonstradas as razões da irresignação do recorrente, bem como delimitados os pedidos de reforma da sentença. Neste cenário, inafastável a rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação. - Como se sabe, no âmbito da responsabilidade civil, para que seja acolhido o pedido de reparação por dano moral, deve estar comprovada a prática de ato ilícito pelo réu, o dano experimentado pelo autor da ação indenizatória e o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o alegado dano. - Se o periódico se limitou a publicar matéria jornalística de cunho informativo, noticiando a prática de um crime de furto pelo qual o requerente foi efetivamente julgado e condenado, sem desbordar a narrativa do fato, e quando, notadamente, não restou comprovado nos autos que a referida notícia tivesse gerado ofensa à honra pessoal e ao direito à intimidade do postulante, não há falar em prática de ato ilícito ou em dever de indenizar. - A liberdade de imprensa é um direito fundamental, consagrado na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso IX, e, partindo de tal premissa, inafastável o reconhecimento de que a função informativa da imprensa deve prevalecer se a divulgação da matéria se deu sem qualquer excesso da atividade fim, não podendo as empresas jornalísticas ser punidas por ter desempenhado a sua função de informar. - Res tando comprovado nos autos que a parte autora agiu de má-fé, haja vista que alterou a verdade dos fatos ao alegar que a notícia publicada seria falsa, deve ser mantida a sua condenação à multa por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80 e 81, do CPC, sendo de notar que, no caso destes autos, o valor da multa foi fixado em observância aos princípios da moderação e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.222746-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2022, publicação da súmula em 02/02/2022) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a apresentação de notícia-crime constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos materiais e morais sofridos pelo acusado, exceto nas hipóteses em que a má-fé ou culpa grave do delator contribuir para a imputação de crime não praticado pelo acusado. Pelo dito, a requerente desincumbiu do ônus probatório imposto, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Posta tais premissas, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Caso os litigantes apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5493879-27.2023.8.09.0179

ID: 295011722

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5493879-27.2023.8.09.0179

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ELIAS DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO D ALCANTARA BARBOSA

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AQUILA BORGES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos n°: 5493879-27.2023.8.09.0179Polo Ativo: Simone Elias Da FonsecaPolo Passivo: Lucineia Antunes da Cunha Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA1. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela provisória ajuizada por Simone Elias da Fonseca em face de Lucineia Antunes da Cunha.Os processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos.Relatou a promovente que exerce cargo de Secretária de Saúde no Município de Serranópolis/GO. Informou que a requerida, com o objetivo de ofender a sua pessoa, realizou uma enquete intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, divulgando-a pelas redes sociais. Sustentou que a mencionada enquete objetivou avaliar a sua pessoa e não a sua gestão como Secretária, o que ofendeu a sua honra, moral e provocou abalos psicológicos. Por tais razões, ajuizou a presente demanda, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos que lhe foram causados.A requerida, ao contestar o feito, pugnou, preliminarmente, pela suspensão do processo e suscitou a inépcia da inicial. No mérito, elucidou que não possui animosidades com a autora e que a enquete se destinou à avaliação do cargo ocupado e não da pessoa. Sustentou que a autora ocupa cargo de gestora pública, razão pela qual está sujeita a críticas. Por tais razões, pugnou pela improcedência da inicial (evento 18).Passo a sentenciar a demanda. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Das preliminares e prejudiciais de mérito.2.1.1. Da suspensão dos autos.A parte requerida pleiteou a suspensão desta ação até a resolução da ação n. 5483301-05.2023.8.09.0179 que trata de Queixa Crime, em trâmite na Vara Criminal de Serranópolis e da ação n. 5389269 08.2023.8.09.0179 que trata de Interpelação Judicial, em trâmite no Juizado Especial Criminal de Serranópolis.No entanto, após requisição deste juízo, a Escrivania certificou que ambos os processos já foram arquivados (evento 31), razão pela qual não há que se falar em suspensão.Por tais razões, rejeito a preliminar aventada. 2.1.2. Da inépcia da inicial.A parte requerida suscitou a inépcia da inicial, pois, a parte autora não teria demonstrado os danos morais efetivamente sofridos.Apesar dos argumentos apresentados, questões referentes a insuficiência probatória se confundem com o mérito da demanda, uma vez que se relacionam com o ônus probatório da parte autora, que será analisado posteriormente.Posto isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.2.2. Superadas as preliminares e tendo o feito seguido com regularidade os trâmites legais, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do mérito, na forma prevista pelo artigo 355, I, do CPC.2.3. Do mérito.A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a existência de eventual responsabilidade civil da requerida em decorrência da realização de enquete intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, divulgada nas redes sociais.Para caracterização da responsabilidade civil, é necessário que os requisitos elencados no artigo 186 do Código Civil sejam comprovados, quais sejam: a ocorrência de dano, a culpa ou dolo do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo à vítima.Na situação em análise, além dos citados requisitos é necessária a ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, pois, de um lado, encontram-se os direitos da personalidade da parte autora, elencados no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, que teriam sido violados pela enquete realizada pela requerida.De outro lado, tem-se à liberdade de expressão, prevista no artigo 220 da Constituição Federal (CF/88), que decorre da liberdade de pensamento, prevista no artigo 5°, inciso IV, da CF/88, um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito brasileiro.Dispôs o legislador no artigo 220 da CF/88: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Desse modo, em regra, o exercício da liberdade de expressão é mais amplo e não sofre restrições, porém, eventuais excessos ou abusos devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade, da personalidade e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível (STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 – Repercussão Geral, Tema 786, Info 1005).Além de tais ressalvas, convém mencionar que aqueles que se colocam na posição de administrador de coisas pertencentes a uma coletividade enfrentam adversidades, desafios e os questionamentos acerca dos atos de gestão são absolutamente normais e fazem parte da vida em sociedade. A insatisfação das pessoas com os gestores é corriqueira, sendo lícito aos cidadãos o direito de questionar, fazer os levantamentos que julgarem importantes e divulgá-los aos demais.Ademais, o cerceamento de tal direito é questão sensível, na medida em que, caso acolhida, acabaria por impor grave restrição ao exercício da cidadania, tornando ainda menos efetiva e menos participativa a atuação popular no acompanhamento, na fiscalização e na crítica aos atos de gestão pública. Partindo disso, em análise ao conjunto probatório destes autos, verifica-se que a requerida não excedeu o seu direito de liberdade de expressão e de informação.A enquete realizada pela ré, intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, objetivava obter respostas para classificar a atuação da Secretaria de Saúde como boa, ruim ou péssima. Ademais, em análise as capturas de tela apresentadas, verifica-se que a ré encaminhou o link para que as pessoas respondessem a enquete, sem proferir qualquer ofensa contra a autora (evento 01, documentos 07-09).Assim, a realização da enquete objeto dos autos, ainda que dirigida à pessoa da secretária, possui nítida conotação voltada à avaliação de sua atuação administrativa, dentro dos limites do debate público, sem que se evidenciem, nos autos, manifestações de cunho ofensivo, injurioso ou difamatório que extrapolem a crítica e voltem-se à esfera pessoal da autora. Trata-se, portanto, de exercício legítimo dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e informação, ambos pilares do Estado Democrático de Direito, não se configurando, na espécie, violação à honra que enseje reparação civil.Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. APARENTE CONFLITO. PONDERAÇÃO. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM BLOG. CRÍTICA À ATUAÇÃO POLÍTICA DE AGENTE PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. O conflito aparente entre dois direitos fundamentais não pode ser resolvido em abstrato, mas sim diante das peculiaridades do caso concreto, aplicando-se o princípio da ponderação para se determinar qual incidirá no caso. 2. A publicação de crítica direcionada apenas à figura pública, lastreada em fundamentos amplamente divulgados, sem nítida e exclusiva intenção de difamar, não pode ser enquadrada como ato ilícito para fins de configuração do dano moral e do dever de indenizar. 3. Prevalência no caso concreto do direito relativo à liberdade de expressão, posto descaracterizada qualquer ofensa aos direitos da personalidade. Sentença de improcedência confirmada. 4. Descabida a majoração da instância recursal de honorários sucumbenciais não fixados no 1º Grau em função da revelia da parte Requerida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5377711.45.2017.8.09.0051, DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2019 15:02:03)EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTAÇÕES EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais fundado em alegações de ofensas à honra, à imagem e à reputação decorrentes de manifestações publicadas em rede social pelo perfil identificado por meio de quebra de sigilo de dados. Os apelantes sustentaram que os comentários configuraram injúria e difamação, acusando-os de práticas ilícitas e promovendo campanha difamatória. A sentença reconheceu o exercício legítimo do direito à liberdade de expressão e ausência de prova de dano concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as manifestações publicadas em rede social, com críticas à atuação institucional da empresa e de seu dirigente, configuram abuso do direito à liberdade de expressão e ensejam responsabilização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liberdade de expressão é direito fundamental constitucionalmente assegurado, com proteção inclusive a manifestações críticas veementes, desde que não extrapolem os limites da razoabilidade.4. As publicações em análise, embora ácidas, não contêm imputações criminosas concretas nem expressões sabidamente inverídicas ou degradantes, configurando crítica no contexto de debate público relevante.5. Não restou demonstrado nos autos qualquer elemento probatório que comprove abalo à imagem institucional da empresa ou prejuízo à honra subjetiva de seu dirigente.6. A inexistência de repercussão ampla, bem como a ausência de provas de prejuízo concreto, afasta a caracterização de dano moral indenizável.7. A jurisprudência do STF e do STJ assegura maior tolerância à crítica dirigida a empresas ou figuras públicas que atuam em setores sensíveis, resguardando o debate democrático.8. O ajuizamento de ações indenizatórias desprovidas de prova de dano efetivo pode configurar ameaça à liberdade de expressão, devendo ser coibida por meio da exigência de prova robusta.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura dano moral a manifestação crítica publicada em rede social contra empresa ou dirigente público, quando ausente imputação criminosa concreta ou conteúdo sabidamente inverídico. 2. O exercício do direito à liberdade de expressão, em contexto de debate público relevante, prevalece na ausência de demonstração de repercussão negativa concreta à imagem ou à honra da parte ofendida."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, § 11, e 1.013; Lei nº 12.965/2014, art. 7º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, AgInt no AREsp 1275011/DF, 3ª Turma, j. 08.08.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5377802-38.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, j. 13.02.2020. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5757795-13.2024.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025 10:22:19) Diante disso, não se configura a responsabilidade civil da requerida, uma vez que suas manifestações não se revestem de conteúdo ofensivo à honra, nem veiculam ataques à idoneidade moral ou pessoal da autora, estando, portanto, amparadas pela liberdade de expressão e pela livre manifestação do pensamento, exercidas sem excessos ou abusos.Por tais razões, inexistindo danos à esfera personalíssima da autora, requisito essencial para a caracterização da responsabilidade civil, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial.Por conseguinte, REVOGO a decisão liminar de evento 04.Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, com as devidas baixas e comunicações, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

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Processo nº 5493879-27.2023.8.09.0179

ID: 295011725

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5493879-27.2023.8.09.0179

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA ANTUNES DA CUNHA

Sentença

Advogados:

WENDEL CARLOS RÊGO DE OLIVEIRA

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RAFAEL JOSE MOURA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos n°: 5493879-27.2023.8.09.0179Polo Ativo: Simone Elias Da FonsecaPolo Passivo: Lucineia Antunes da Cunha Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA1. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela provisória ajuizada por Simone Elias da Fonseca em face de Lucineia Antunes da Cunha.Os processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos.Relatou a promovente que exerce cargo de Secretária de Saúde no Município de Serranópolis/GO. Informou que a requerida, com o objetivo de ofender a sua pessoa, realizou uma enquete intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, divulgando-a pelas redes sociais. Sustentou que a mencionada enquete objetivou avaliar a sua pessoa e não a sua gestão como Secretária, o que ofendeu a sua honra, moral e provocou abalos psicológicos. Por tais razões, ajuizou a presente demanda, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos que lhe foram causados.A requerida, ao contestar o feito, pugnou, preliminarmente, pela suspensão do processo e suscitou a inépcia da inicial. No mérito, elucidou que não possui animosidades com a autora e que a enquete se destinou à avaliação do cargo ocupado e não da pessoa. Sustentou que a autora ocupa cargo de gestora pública, razão pela qual está sujeita a críticas. Por tais razões, pugnou pela improcedência da inicial (evento 18).Passo a sentenciar a demanda. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Das preliminares e prejudiciais de mérito.2.1.1. Da suspensão dos autos.A parte requerida pleiteou a suspensão desta ação até a resolução da ação n. 5483301-05.2023.8.09.0179 que trata de Queixa Crime, em trâmite na Vara Criminal de Serranópolis e da ação n. 5389269 08.2023.8.09.0179 que trata de Interpelação Judicial, em trâmite no Juizado Especial Criminal de Serranópolis.No entanto, após requisição deste juízo, a Escrivania certificou que ambos os processos já foram arquivados (evento 31), razão pela qual não há que se falar em suspensão.Por tais razões, rejeito a preliminar aventada. 2.1.2. Da inépcia da inicial.A parte requerida suscitou a inépcia da inicial, pois, a parte autora não teria demonstrado os danos morais efetivamente sofridos.Apesar dos argumentos apresentados, questões referentes a insuficiência probatória se confundem com o mérito da demanda, uma vez que se relacionam com o ônus probatório da parte autora, que será analisado posteriormente.Posto isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.2.2. Superadas as preliminares e tendo o feito seguido com regularidade os trâmites legais, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do mérito, na forma prevista pelo artigo 355, I, do CPC.2.3. Do mérito.A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a existência de eventual responsabilidade civil da requerida em decorrência da realização de enquete intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, divulgada nas redes sociais.Para caracterização da responsabilidade civil, é necessário que os requisitos elencados no artigo 186 do Código Civil sejam comprovados, quais sejam: a ocorrência de dano, a culpa ou dolo do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo à vítima.Na situação em análise, além dos citados requisitos é necessária a ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, pois, de um lado, encontram-se os direitos da personalidade da parte autora, elencados no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, que teriam sido violados pela enquete realizada pela requerida.De outro lado, tem-se à liberdade de expressão, prevista no artigo 220 da Constituição Federal (CF/88), que decorre da liberdade de pensamento, prevista no artigo 5°, inciso IV, da CF/88, um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito brasileiro.Dispôs o legislador no artigo 220 da CF/88: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Desse modo, em regra, o exercício da liberdade de expressão é mais amplo e não sofre restrições, porém, eventuais excessos ou abusos devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade, da personalidade e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível (STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 – Repercussão Geral, Tema 786, Info 1005).Além de tais ressalvas, convém mencionar que aqueles que se colocam na posição de administrador de coisas pertencentes a uma coletividade enfrentam adversidades, desafios e os questionamentos acerca dos atos de gestão são absolutamente normais e fazem parte da vida em sociedade. A insatisfação das pessoas com os gestores é corriqueira, sendo lícito aos cidadãos o direito de questionar, fazer os levantamentos que julgarem importantes e divulgá-los aos demais.Ademais, o cerceamento de tal direito é questão sensível, na medida em que, caso acolhida, acabaria por impor grave restrição ao exercício da cidadania, tornando ainda menos efetiva e menos participativa a atuação popular no acompanhamento, na fiscalização e na crítica aos atos de gestão pública. Partindo disso, em análise ao conjunto probatório destes autos, verifica-se que a requerida não excedeu o seu direito de liberdade de expressão e de informação.A enquete realizada pela ré, intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, objetivava obter respostas para classificar a atuação da Secretaria de Saúde como boa, ruim ou péssima. Ademais, em análise as capturas de tela apresentadas, verifica-se que a ré encaminhou o link para que as pessoas respondessem a enquete, sem proferir qualquer ofensa contra a autora (evento 01, documentos 07-09).Assim, a realização da enquete objeto dos autos, ainda que dirigida à pessoa da secretária, possui nítida conotação voltada à avaliação de sua atuação administrativa, dentro dos limites do debate público, sem que se evidenciem, nos autos, manifestações de cunho ofensivo, injurioso ou difamatório que extrapolem a crítica e voltem-se à esfera pessoal da autora. Trata-se, portanto, de exercício legítimo dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e informação, ambos pilares do Estado Democrático de Direito, não se configurando, na espécie, violação à honra que enseje reparação civil.Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. APARENTE CONFLITO. PONDERAÇÃO. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM BLOG. CRÍTICA À ATUAÇÃO POLÍTICA DE AGENTE PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. O conflito aparente entre dois direitos fundamentais não pode ser resolvido em abstrato, mas sim diante das peculiaridades do caso concreto, aplicando-se o princípio da ponderação para se determinar qual incidirá no caso. 2. A publicação de crítica direcionada apenas à figura pública, lastreada em fundamentos amplamente divulgados, sem nítida e exclusiva intenção de difamar, não pode ser enquadrada como ato ilícito para fins de configuração do dano moral e do dever de indenizar. 3. Prevalência no caso concreto do direito relativo à liberdade de expressão, posto descaracterizada qualquer ofensa aos direitos da personalidade. Sentença de improcedência confirmada. 4. Descabida a majoração da instância recursal de honorários sucumbenciais não fixados no 1º Grau em função da revelia da parte Requerida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5377711.45.2017.8.09.0051, DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2019 15:02:03)EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTAÇÕES EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais fundado em alegações de ofensas à honra, à imagem e à reputação decorrentes de manifestações publicadas em rede social pelo perfil identificado por meio de quebra de sigilo de dados. Os apelantes sustentaram que os comentários configuraram injúria e difamação, acusando-os de práticas ilícitas e promovendo campanha difamatória. A sentença reconheceu o exercício legítimo do direito à liberdade de expressão e ausência de prova de dano concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as manifestações publicadas em rede social, com críticas à atuação institucional da empresa e de seu dirigente, configuram abuso do direito à liberdade de expressão e ensejam responsabilização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liberdade de expressão é direito fundamental constitucionalmente assegurado, com proteção inclusive a manifestações críticas veementes, desde que não extrapolem os limites da razoabilidade.4. As publicações em análise, embora ácidas, não contêm imputações criminosas concretas nem expressões sabidamente inverídicas ou degradantes, configurando crítica no contexto de debate público relevante.5. Não restou demonstrado nos autos qualquer elemento probatório que comprove abalo à imagem institucional da empresa ou prejuízo à honra subjetiva de seu dirigente.6. A inexistência de repercussão ampla, bem como a ausência de provas de prejuízo concreto, afasta a caracterização de dano moral indenizável.7. A jurisprudência do STF e do STJ assegura maior tolerância à crítica dirigida a empresas ou figuras públicas que atuam em setores sensíveis, resguardando o debate democrático.8. O ajuizamento de ações indenizatórias desprovidas de prova de dano efetivo pode configurar ameaça à liberdade de expressão, devendo ser coibida por meio da exigência de prova robusta.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura dano moral a manifestação crítica publicada em rede social contra empresa ou dirigente público, quando ausente imputação criminosa concreta ou conteúdo sabidamente inverídico. 2. O exercício do direito à liberdade de expressão, em contexto de debate público relevante, prevalece na ausência de demonstração de repercussão negativa concreta à imagem ou à honra da parte ofendida."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, § 11, e 1.013; Lei nº 12.965/2014, art. 7º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, AgInt no AREsp 1275011/DF, 3ª Turma, j. 08.08.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5377802-38.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, j. 13.02.2020. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5757795-13.2024.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025 10:22:19) Diante disso, não se configura a responsabilidade civil da requerida, uma vez que suas manifestações não se revestem de conteúdo ofensivo à honra, nem veiculam ataques à idoneidade moral ou pessoal da autora, estando, portanto, amparadas pela liberdade de expressão e pela livre manifestação do pensamento, exercidas sem excessos ou abusos.Por tais razões, inexistindo danos à esfera personalíssima da autora, requisito essencial para a caracterização da responsabilidade civil, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial.Por conseguinte, REVOGO a decisão liminar de evento 04.Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, com as devidas baixas e comunicações, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

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