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Processo nº 1010656-76.2020.4.01.3801

ID: 311882479

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010656-76.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLU APARECIDA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDO FERNANDES MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010656-76.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MARLU APARECIDA DE SOUSA BARBOSA ADVOGADO(A) : EVANDO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (O… Apelação Cível Nº 1010656-76.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MARLU APARECIDA DE SOUSA BARBOSA ADVOGADO(A) : EVANDO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (OAB MG100613) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA MONITÓRIA. SUPERAENDIVIDAMENTO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios opostos em face de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, afastando o vencimento antecipado da dívida quanto aos contratos com desconto em benefício previdenciário e mantendo a constituição de título executivo para os demais. A parte apelante alega falha na prestação de serviços, superendividamento, dano moral, repetição do indébito e requer nova audiência de conciliação à luz da Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira; (ii) estabelecer se a parte apelante encontra-se em condição de superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021; (iii) determinar se houve dano moral indenizável; e (iv) verificar a ocorrência de cobrança indevida que justifique repetição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, porém não restou configurada falha na prestação de serviços pela CEF, pois a não averbação imediata dos contratos ao INSS depende de trâmite externo à instituição financeira e os valores contratados foram efetivamente disponibilizados e utilizados pela apelante. A alegação de superendividamento não foi suscitada oportunamente na petição inicial dos embargos monitórios, tratando-se de inovação recursal inadmitida, além de carecer de elementos probatórios que sustentem sua configuração nos termos da Lei nº 14.181/2021. Não há nos autos comprovação de conduta abusiva ou exposição vexatória por parte da instituição financeira que configure dano moral, sendo o ajuizamento da ação monitória exercício regular de direito. A repetição do indébito foi corretamente afastada, pois se reconheceu a existência de engano justificável na cobrança dos contratos posteriormente averbados, não havendo prova de má-fé da CEF, conforme exige o parágrafo único do art. 42 do CDC. Os pagamentos realizados, tanto avulsos quanto judiciais, já foram expressamente reconhecidos na sentença e deverão ser computados na fase de liquidação, não havendo prejuízo demonstrado que justifique a devolução pleiteada de eventual valor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A não averbação imediata de contratos de empréstimo consignado junto ao INSS não configura, por si só, falha na prestação de serviços bancários. A alegação de superendividamento deve ser oportunamente arguida e devidamente comprovada, não sendo admissível sua invocação apenas em sede recursal. O ajuizamento de ação monitória, por si só, não configura dano moral. A repetição do indébito em dobro exige prova de má-fé do credor, inexistindo tal conduta no presente caso. Dispositivos relevantes citados : CDC, arts. 6º, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 187, 927; CPC/2015, arts. 85, §11; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 297. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo-se incólume a sentença. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, ficam os honorários advocatícios de sucumbência majorados em 2% (dois por cento), suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça à apelante, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Lucas Rodrigues Correa x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 277562231

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010656-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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LUCAS RODRIGUES CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010656-42.2025.8.11.0001 Requerente: LUCAS RODRIGUES CORREA Requerido: TAM L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010656-42.2025.8.11.0001 Requerente: LUCAS RODRIGUES CORREA Requerido: TAM LINHAS AÉREAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. LUCAS RODRIGUES CORREA, ajuizou reclamação cível em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., por meio da qual a autora reclama indenização por dano moral em virtude de atraso de voo do autor. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar Analisando a preliminar de legitimidade ativa, não merece acolhimento, vez que o autor demonstrou mediante documentação inclusa a inicial, relação jurídica com a ré. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Compulsando os autos, constata-se que o autor adquiriu passagem aérea para o dia 10/02/2025, com itinerário de Florianópolis até Natal/RN, incluindo conexão em São Paulo. Alega que, por atraso do primeiro voo, perdeu a conexão, sendo realocado para voo no dia seguinte, com chegada apenas às 12h17 do dia 11/02/2025. Sustenta ter sofrido danos materiais, pela perda de diárias de hospedagem e locação de veículo, e danos morais, em razão do cansaço, da ausência de alternativas de reacomodação em voo de outra companhia e pela perda parcial de evento pessoal (casamento). Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 253,64 por danos materiais e R$15.000,00 por danos morais. A Resolução nº 400 da ANAC, que regula os direitos e deveres dos consumidores do transporte aéreo, estabelece no artigo 12 que, em caso de alteração no voo por iniciativa da companhia, o passageiro tem direito a assistência material. Além disso, ficou demonstrado que o autor permaneceu em fila por mais de 2 horas, foi direcionado a hotel distante do aeroporto de embarque (25 km), com dificuldade de uso do voucher e necessidade de custear transporte por conta própria. Ora, trata-se a ré de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da parte autora, mas também pelo descaso da ré com o consumidor, que não obteve nenhuma assistência da companhia demandada. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais) a cada parte autora. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para: a) CONDENAR a ré no pagamento de danos materiais de R$253,64 (duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), fixando, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a cada parte autora, fixando, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Wesley De Jesus Oliveira x C&A Pay Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados e outros

ID: 335336105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010656-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

C&A PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CLARO S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MILENA PIRAGINE

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010656-35.2025.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wesley de Jesus Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - S… Processo 1010656-35.2025.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wesley de Jesus Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - CLARO S/A - - C&a Pay Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Wesley de Jesus de Oliveira promove ação para a superação do superendividamento em face de Caixa Econômica Federal, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto SA, Banco Pine SA, Banco do Brasil, Banco Santander (Brasil), Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., Banco Pan SA, Lojas Renner SA, Nu Pagamentos SA - Instituição de Pagamento, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, EDP São Paulo Distribuição de Energia SA, Claro SA, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., CEA PAY Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, Grupo Casas Bahia, Luizacred SA Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Itaú Unibanco SA, Realize Crédito, Financiamento e Investimento SA e Banco CSF SA. Em primeiro lugar, o autor afirma que precisaria superar a sua situação de superendividado. O autor suscita também a inconstitucionalidade dos decretos n°11.150/22 e 11.567/23. Em seguida, o autor afirma que a soma das dívidas assumidas junto aos réus alcançaria a cifra correspondente a RS5.020.22. Levando-se em conta que o seu salário líquido corresponderia a R$6.041.39, haveria sobra mensal correspondente a R$1.021,17. O autor alega que possuiria outras despesas mensais, referentes a gastos com telefone, internet, TV, água, gás, luz, alimentação, prestação de automóvel e combustível, IPTU, IPVA e outros encargos. A soma dos valores respectivos corresponderia a R$3.493,43. Nesse contexto, o autor afirma que não possuiria sobra mensal. Ademais, conforme o autor, a dívida se avolumaria, posto que as suas rendas não seriam suficientes par quitar todas as obrigações mensais. Em razão do exposto, o autor pretende: A - A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; B - A concessão de ordem liminar para que os seus descontos sejam limitados a 40% dos seus vencimentos; C - O autor pretende a suspensão da exigibilidade dos valores devidos até a realização da audiência prevista no artigo 104-a do código de defesa do consumidor; D - O autor pretende que os réus sejam impedidos de incluir o nome do autor em cadastro de maus pagadores, sob pena de multa correspondente a R$500,00 por dia, limitado a incidência da multa diária, no máximo, 90 dias. O autor pretende a declaração de inconstitucionalidade dos decretos 11.150/2022 e 11.567/2023, à luz dos debates efetivados nas ADPF n° 1005 e 1006. No mais, o autor pretende a continuidade do procedimento em apreço para a superação de seu superendividamento. A decisão de fls. 259/263 suscitou dúvida quanto à possibilidade de classificar o autor como pessoas superendividadas. Assim, havia dúvida quanto a sua legitimidade ativa. O autor também não havia especificado a natureza das obrigações que pretenderia repactuar. Enfim, foi destacado que o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, majoritariamente, compreenderia pela impossibilidade de concessão de ordem liminar, antes da realização da audiência do artigo 104-a do código de defesa do consumidor. Nesse contexto, o pedido liminar foi indeferido. Sem prejuízo do exposto, foi dada a oportunidade para que a autora se manifestasse sobre as objeções indicadas as fls. 259 e seguintes. As fls. 264 e seguintes, grupo Casas Bahia SA ingressa nos autos. As fls. 329 e seguintes, Claro SA ingressa nos autos. As fls. 370 e seguintes, Wesley apresentou documentação complementar. As fls. 385 e seguintes, Itaú Unibanco SA apresentou contestação. As fls. 549 e seguintes, Companhia Saneamento Básico do estado de São Paulo - Sabesp apresentou contestação. As fls. 660 e seguintes, Banco Santander Brasil SA ingressou nos autos As fls. 706 e seguintes, Banco Santander Brasil SA novamente se manifesta nos autos. As fls. 752 e seguintes, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto SA apresentou contestação. Eis o resumo do necessário. Decido. A decisão de fls. 259 e seguintes havia indeferido o pedido liminar porque não havia sido demonstrada a qualidade de superendividado do autor. De fato, conforme o autor, haveria sobra mensal correspondente ao R$1.021,17, valor este que seria superior ao mínimo existencial correspondente a R$600,00. Assim, era incumbência do autor fazer a demonstração de que outras despesas também consumiriam a sobra mensal respectiva, para que o autor pudesse ser qualificado como superendividado. Com a petição de fl. 370 e seguintes, Wesley apresentou novos documentos. Na referida documentação, é possível observar despesas aparentemente já abrangidas pela tentativa de repactuação.É o caso do documento de fl. 371, que se refere a dívida assumida junto ao Banco Votorantim. O documento de fls. 372/373 tem interesse para a demonstração das despesas ordinárias. Ao que tudo indica, trata-se de documento referente a gastos com alimentos. As compras teriam sido feitas junto ao Nagumo Supermercados. Note-se que o beneficiário do pagamento é DMPL SA. Não se trata de pessoa relacionada entre os réus. Nesse contexto, os documentos de fls. 372/373 indicam uma despesa com alimentos correspondente a R$652,83. Trata-se de despesa apurada para abril de 2025. O documento de fl. 374 se refere também a despesa alimentar, agora no importe correspondente a R$870,10, referente ao Supermercado X. A despesa referida teria como beneficiário FIDC DM Card de cartões de crédito.Não se trata de pessoa incluída no polo passivo desta demanda. Nesse sentido, se a sobra mensal do autor corresponde a pouco mais de R$1.000,00, então, as despesas com alimentação, no importe igual a R$870,10, tal como ilustrado à fl. 374, bem como despesa correspondente a R$652,83, tal como apurado no documento de fl. 372, evidenciam que a sombra mensal seria inferior a R$600,00. Assim, à luz os documentos novos (fls. 372 e seguintes), é possível admitir a qualidade de superendividado de Wesley. Nesse contexto, nada impede o prosseguimento do feito. Assim, solicite-se ao CEJUSC data e horário para a realização da audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 104-a do código de defesa do consumidor. Sem prejuízo do exposto, observo que já compareceram espontaneamente aos autos as pessoas de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto SA (fls. 752); Banco Santander (Brasil) SA (fl. 660); Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo - Sabesp (fl. 549); Claro SA (fl. 329); CEA PAY Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (fl. 229), Grupo Casas Bahia (fl. 264) e Banco Itaú Unibanco SA (fl. 385). Nesse contexto, determino a convocação dos demais réus, conforme os termos da recomendação CNJ nº125/2021. Cumpra-se. Int. - ADV: JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1008231-94.2024.8.26.0248

ID: 278063566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008231-94.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO BIANCHI GOIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIETE VIVIANE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariete Viviane da Silva (OAB 454337/SP) Processo 1008231-94.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Bianchi Goiana - Vistos em saneamento. Trata-se de ação declaratória c/c con… ADV: Mariete Viviane da Silva (OAB 454337/SP) Processo 1008231-94.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Bianchi Goiana - Vistos em saneamento. Trata-se de ação declaratória c/c condenatória de cobrança de adicional de insalubridade proposta por Bruno Bianchi Goiana em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Indaiatuba - SAAE. Narra que foi servidor público municipal lotado na autarquia ré, nomeado para o cargo de mecânico geral. Alega que durante o emprego de suas funções no cargo estava constantemente exposto a agentes insalubres de risco físico e químico, no entanto, só passou a receber o adicional após procedimento administrativo que tramitou até 29/11/2023, sendo reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) quando deveria ser em grau máximo (40%). Requereu a procedência do pedido para que seja declarado que o labor é insalubre desde a data da admissão para fins previdenciários, com a condenação da requerida a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde a investidura no cargo (07/08/2023 até 28/11/2023) e a diferença de 20% do período de 29/11/2023 até 08/04/2024 (data da exoneração), sobre o menor valor de salário da tabela de vencimento do poder público, além de compensação por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (fls. 21/121). A decisão de fls. 122/123 deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Citada a autarquia ré apresentou contestação nas fls. 131/141. Alegou, em suma, que diferente do afirmado, o autor não esteve exposto a agentes insalubres durante todo o período laboral frente à autarquia. Defende que os laudos técnicos e as constatações de atividades no procedimento administrativo n. 25670/23 demonstram isso. Aduz que as funções desempenhadas pelo servidor junto ao SAAE foram de natureza mais simples não incluindo exposição a inúmeros agentes químicos, biológicos, vibração, frio e umidade. Argumenta que o laudo técnico realizado pela autarquia indicou apenas exposição a óleos lubrificantes, justificando a concessão de insalubridade em grau médio (20%). Sustenta ainda que o adicional de insalubridade é transitório e devido apenas enquanto perdurar a exposição, que os EPIs sempre foram entregues e utilizados pelos servidores e que contato eventual com agente insalubre não configura a atividade laboral como insalubre. Rechaçou o pedido de dano moral ante a inexistência de provas acerca da alegada perseguição e da regularidade das avaliações periódicas de desempenho com critérios pré-estabelecidos. Ao final, requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 143/212). Certificado o decurso de prazo sem a apresentação de réplica nas fls. 216/217. Instadas a especificarem provas, a parte requerida pleiteou pelo julgamento antecipado (fls. 224), enquanto o autor requereu a prova pericial (fls. 225/226). Pois bem. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar, nulidades a reconhecer ou preliminares a enfrentar. Incabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, pois necessária dilação probatória. Isto posto, nos termos do inciso II do artigo 357 do CPC, fixo como pontos controvertidos: I - Se as funções e atividades desempenhadas pelo autor junto ao SAAE durante o período de 07/08/2023 até 08/04/2024 enquadravam-se como insalubres em grau máximo (40%), conforme previsto no anexo 14 da NR-15; II - Se houve contato permanente ou apenas eventual com agentes insalubres de risco físico e químico, especialmente hidrocarbonetos derivados de petróleo presentes no diesel, na gasolina, óleos e graxas lubrificantes; III - Se os EPIs fornecidos eram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade das funções desempenhadas; Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do autor em relação à comprovação das condições exatas de seu ambiente laboral e do grau de insalubridade a que estava submetido, em face da necessidade de conhecimentos técnicos específicos, com fulcro no art. 373, §1º do CPC, inverto o ônus da prova no que tange à demonstração da inexistência de insalubridade em grau máximo, cabendo à ré a comprovação de que as atividades desempenhadas pelo autor se enquadravam corretamente no grau médio de insalubridade. Quanto aos demais pontos, permanece a regra geral do art. 373, incisos I e II do CPC. Todavia, ressalto que a inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio de sua produção pela parte que somente a requereu, consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, "As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial" (STJ, 4ª Turma. REsp n. 908.728/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, jul. em 6/4/2010, DJe de 26/4/2010). Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova pericial para apurar o grau de insalubridade a que o autor estava exposto durante o período em que trabalhou na requerida, vez que há divergência entre as partes quanto ao enquadramento das atividades como insalubres em grau máximo ou médio. A perícia é essencial para verificar se o ambiente de trabalho do autor o expunha a agentes insalubres previstos na NR-15 em grau que justifique a percepção do adicional na porcentagem máxima. Para tanto, nomeio como perito judicial o engenheiro mecânico e de segurança do trabalho, Sr. Anderson Roberto Arruda Martins (inoveconsultoriaeprojetos@gmail.com). Intime-se o perito por e-mail para que, no prazo de 05 (cinco) dias manifeste a sua concordância em receber os seus honorários através da Defensoria Pública do Estado tendo em vista a gratuidade de justiça concedida ao autor, requerente da prova técnica. Em caso de concordância, apresente seus dados pessoais necessários para elaboração do ofício. Com a informação, oficie-se para reserva dos honorários e proceda a nomeação do expert junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Com os quesitos, intime-se o perito para elaboração e entrega do laudo pericial no prazo de 30 dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Desde já o juízo apresenta os seguintes quesitos: 1. Qual o cargo exercido pelo autor e quais as atividades por ele desempenhadas na requerida? 2. As funções desempenhadas pelo autor o expunham a agentes insalubres? Quais? 3. Há exposição a agentes previstos no anexo 14 da NR-15, especificamente hidrocarbonetos e outros compostos de carbono? 4. O grau de insalubridade que o autor estava exposto seria médio (20%) ou máximo (40%)? Justifique tecnicamente. 5. Os EPIs fornecidos pela ré eram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade? 6. O trabalho do autor enquadra-se no anexo 13 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) ou anexo 14 da NR-15? E, finalmente, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Com o laudo, dê-se vista as partes. Intime-se.

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Processo nº 1010656-39.2025.8.11.0002

ID: 309257083

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010656-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA RODRIGUES COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010656-39.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DA GUIA RODRIGUES COSTA DE OLIVEIRA REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010656-39.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DA GUIA RODRIGUES COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança proposta por MARIA DA GUIA RODRIGUES COSTA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva o pagamento das férias e do terço constitucional referente aos anos de 2020 a 2024. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação na qual alegou a inexistência de nulidade na contratação temporária, sustentando, ainda, a eficácia limitada da norma municipal invocada. Mérito O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Não obstante o Município de Várzea Grande tenha alegado que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada e carecer de regulamentação específica, tal argumentação não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria propria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido de que a Administração não pode ser beneficiada pela sua própria inércia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESÁRIA - AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/ C ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO SUBMISSÃO À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EDITAR NORMA REGULAMENTADORA – SERVIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA - PROGRESSÃO CONCEDIDA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA PARTE APELADA – ART. 373, CPC – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870947/RG/SE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Faz jus à progressão funcional o servidor que comprova os requisitos previstos na legislação de regência, nada obstando a ausência de requerimento administrativo, menos ainda a inércia da Administração na avaliação de desempenho. No ônus da prova a municipalidade não demonstrou que o apelado não fazia jus a progressão (Art. 373 do Código de Processo Civil). Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Índices de correção monetária conforme o Tema 810/STF. (N.U 0000709-98.2014.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) (grifamos) Após analisar as fichas financeiras anexadas aos autos (id. 188132235, 188132236, 188132237, 188132239 e 188133341), verifica-se que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional. Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). Por essa razão, o pedido da autora comporta integral acolhimento. Em tempo, importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 24/03/2020 restam prescritos. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados nos anos de 2020 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitada a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1010656-52.2025.8.26.0477

ID: 310654859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010656-52.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PLACIDES MARCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIAZ LORUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010656-52.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Placides Marcatto - Vistos. 1. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071… Processo 1010656-52.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Placides Marcatto - Vistos. 1. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual diploma processual (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 e 485, I, do Código de Processo Civil: 1. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: 1.1. Exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido. 1.2. Incluir os demais herdeiros no pólo ativo, qualificando-os e regularizando suas representações processuais e de seus cônjuges. 1.3. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados. 1.4. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 2. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas na legislação: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 3. Esclarecer a origem da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.). Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). 5. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da parte autora, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. As certidões poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 6.1. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 6.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível suas citações. 8. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, PONTUALMENTE, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), ajudando a tornar o feito mais célere. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO DIAZ LORUSSO (OAB 441059/SP)

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Processo nº 1010656-38.2022.4.01.9999

ID: 339585049

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010656-38.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA CRISTINA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FLORENCIO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010656-38.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : WILSON FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA FARIA (OAB SP244122) ADVOG… Apelação Cível Nº 1010656-38.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : WILSON FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA FARIA (OAB SP244122) ADVOGADO(A) : EDUARDO FLORENCIO DE SOUZA (OAB MG145230) EMENTA Direito Previdenciário. Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo de serviço com base em sentença homologatória trabalhista. Enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Conversão de tempo especial em comum. Concessão de benefício previdenciário. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao fundamento de ausência de comprovação de labor em condições especiais. Sustenta o autor o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa ROGÉRIO MARILAK ARAUJO (04/11/1995 a 02/04/2006), com base em sentença trabalhista homologatória, e o exercício de atividades de lubrificador e mecânico em períodos anteriores à Lei nº 9.032/95, pleiteando o enquadramento por categoria profissional e a conversão de tempo especial em comum, com consequente concessão de aposentadoria integral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o reconhecimento, para fins previdenciários, do vínculo empregatício declarado em sentença homologatória trabalhista; e (ii) saber se os períodos de labor em atividades de lubrificador e mecânico anteriores à vigência da Lei nº 9.032/95 autorizam o enquadramento como atividade especial e a consequente conversão do tempo especial em comum. III. Razões de decidir 3. O vínculo empregatício com a empresa ROGÉRIO MARILAK ARAUJO foi reconhecido judicialmente em sentença homologatória trabalhista, acompanhada de início de prova material e corroborada por prova testemunhal consistente, razão pela qual é devida a sua averbação como tempo de contribuição. 4. O enquadramento por categoria profissional é admitido para períodos anteriores à Lei nº 9.032/95, sendo suficiente a comprovação da função exercida por qualquer meio de prova. Demonstrado o labor como lubrificador e mecânico, atividades equiparadas aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53.831 /64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto nº 83.080 /79 (item 2.5.1), é legítima a conversão do tempo especial em comum, com aplicação do fator 1,4. 5. Considerando o tempo total de contribuição apurado com a averbação do vínculo e a conversão dos períodos especiais, o autor preenche os requisitos legais para a aposentadoria integral por tempo de contribuição na data do requerimento (09/10/2018). 6. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85 do CPC, com inversão do ônus da sucumbência. Consectários legais conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e decisão no RE 870.947. Determinada a imediata implantação do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para reconhecer o vínculo empregatício entre 04/11/1995 e 02/04/2006, reconhecer o caráter especial dos períodos laborados entre 04/05/1981 e 08/11/1994, convertendo-os em tempo comum com aplicação do fator 1,4, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir da DER (09/10/2018). Tese de julgamento: “1. É possível o reconhecimento, para fins previdenciários, de vínculo empregatício declarado em sentença trabalhista homologatória, desde que lastreada em elementos outros. 2. O enquadramento por categoria profissional é admissível até a vigência da Lei nº 9.032/95, sendo suficiente a comprovação do exercício da atividade por qualquer meio de prova. 3. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; CLT, art. 832, §3º; Lei nº 8.212/91, art. 43; Lei nº 9.032/95; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º e 5º; CPC/2015, arts. 497 e 536. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1734991/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.06.2018, DJe 22.11.2018; STJ, RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.05.2016, DJe 25.05.2016; STF, RE 870.947, Plenário, j. 20.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pelo autor, para determinar a averbação, como tempo de contribuição, do período de 04/11/1995 a 02/04/2006, reconhecido judicialmente em sentença homologatória trabalhista; reconhecer o caráter especial dos períodos laborados de 04/05/1981 a 08/11/1994, com a devida conversão para tempo comum mediante aplicação do fator 1,4; e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada na DER - 09/10/2018, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, observada a prescrição quinquenal e os consectários legais de correção monetária e juros, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 1019338-02.2021.8.11.0041

ID: 295222115

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1019338-02.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENIA LUCIA DA LUZ

Acórdão

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019338-02.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Acumul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019338-02.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Acumulação de Proventos] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ENIA LUCIA DA LUZ - CPF: 209.642.501-87 (APELADO), MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA - CPF: 714.026.321-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NULA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo réu contra sentença que determinou a incorporação de verba indevidamente excluída remuneração de servidor e condenou ao pagamento de diferenças salariais, a serem apuradas em liquidação de sentença. 2. Fatos relevantes: (i) julgamento antecipado do mérito; (ii) sentença que julga procedentes os pedidos autorais, para que seja apurado em liquidação de sentença eventual supressão de verba salarial do servidor; (iii) necessidade de perícia contábil para definir se houve incorporação da verba ao subsídio, conforme alegado pelo réu. 3. Requerimentos do recurso: (i) preliminarmente, nulidade da sentença por incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau; (ii) preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível que a sentença postergue a comprovação de eventual supressão de verba salarial para a fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embora relacionada ao direito de fundo reconhecido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, a pretensão deduzida na presente demanda possui causa de pedir autônoma e diversa, motivo pelo qual não há falar em execução do acórdão proferido no writ e incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. 6. A sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido inicial e determinar que a verificação de eventual supressão remuneratória seja realizada em liquidação de sentença, sem previamente afirmar se a parcela foi ou não excluída da remuneração da autora, contrariou o disposto no artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a necessidade de que a sentença seja certa quanto à existência ou inexistência do direito discutido, ainda que resolva relação jurídica de natureza condicional. 7. A dilação probatória, no caso, se mostra imprescindível para avaliar se a verba remuneratória foi excluída indevidamente, como afirma a autora, ou se aglutinada no subsídio, conforme afirma o réu, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 492, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv n. 1002875-48.2022.8.11.0041, MsCivCol n. 37063/2005, ApCiv n. 0051646-21.2015.8.11.0041 e ApCiv n. 1010656-92.2020.8.11.0041. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença do Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos da “ação de revisão de diferenças de remuneração e incorporação aos proventos de aposentadoria c/c cobrança” ajuizada por Enia Lucia da Luz, julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou o apelante ao pagamento de eventual diferença decorrente da supressão na verba remuneratória recebida sob a rubrica “título em julgado incorporado 61,38%”, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença (id. 237604673). Nas razões recursais, o apelante requer, em sede de preliminar, seja declarada a nulidade da sentença proferida, sob o argumento de incompetência do Juízo de primeiro grau para executar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, uma vez que cabia à apelada promover a execução nos próprios autos do referido writ. Ainda em caráter preliminar, sustenta que a sentença incorreu em cerceamento de defesa, haja vista que, antes de ser determinado o pagamento de eventual diferença remuneratória, seria preciso averiguar, mediante perícia contábil, se a verba já foi incorporada no subsídio da apelada e se há diferença a ser paga (id. 237604676). No mérito, alega que que a apelada não possui direito à incorporação da verba denominada “título em julgado incorporado 61,38%”, especialmente porque a quantia já foi aglutinada ao subsídio da apelada. Especificamente quanto a isso, discorre que o pagamento da verba de forma separada ocorreu por erro da administração pública, a qual pode rever seus próprios atos, de modo que a verba passou a ser inclusa no subsídio da autora, visto que a remuneração do servidor deve ser feita em parcela única, conforme determina o artigo 39, §§ 4º e 8º da Constituição da República, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais da apelada (id. 237604676). Em sede de contrarrazões, a apelada sustenta que não há falar em incompetência do Juízo a quo para processar e julgar a presente demanda, uma vez que não se trata de execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, mas sim de pretensão autônoma de servidor público que se relaciona ao direito material reconhecido no mencionado mandamus. No que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, a apelada sustenta que a perícia contábil já foi determinada pelo Juízo sentenciante, a qual será promovida em liquidação de sentença. No mérito, defende a manutenção da sentença proferida, diante da supressão da verba remuneratória denominada “título em julgado incorporado 61,38%” (id. 237604680). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela inexistência de interesse público e social que justifiquem a atuação do Parquet (id. 241684695). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: A apelada Enia Lucia da Luz ajuizou “ação de revisão de diferenças de remuneração e incorporação aos proventos de aposentadoria c/c cobrança” contra o apelante Estado de Mato Grosso. A demanda proposta na origem visava compelir o Estado de Mato Grosso a incorporar e revisar a verba denominada “título em julgado incorporado 61,38%” à remuneração da autora, bem como à condenação de pagamento de diferenças salarias decorrentes da indevida supressão. Devidamente processada a ação na origem, o Juízo singular julgou antecipadamente o mérito e condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de eventual diferença decorrente da supressão na verba remuneratória recebida sob a rubrica “título em julgado incorporado 61,38%”, cujo crédito deveria ser apurado em liquidação de sentença. A propósito, confira-se o dispositivo: “[...] Diante de todo o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, para determinar que a apuração de eventual supressão na verba remuneratória recebida sob a rubrica “TÍTULO EM JULGADO INCORPORADO 61,38%” seja realizada em liquidação de sentença, ocasião em que serão considerados as reestruturações realizadas nas carreiras profissionais e os respectivos índices, bem como, CONDENAR a requerida à revisão e ao pagamento das referidas diferenças constatadas na liquidação (no período de 01/01/2015 a 01/01/2020) e também dos meses subsequentes, tendo por base o percentual de 61,38% a ser calculado sobre o valor do subsídio da autora neste período. Sem custas, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, deixando, contudo, de fixar neste momento o percentual da condenação, nos termos do §4º, II do art. 85 do CPC. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJ/MT, para reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. [...]” (id. 237604673). Pois bem. Disposto este breve recorte fático-jurídico, passa-se à análise das teses recursais deduzidas pelo Estado de Mato Grosso. Preliminarmente, o apelante sustenta que o direito postulado pela parte autora decorre do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, razão pela qual o Juízo sentenciante seria absolutamente incompetente para executar o acórdão, ao passo que a autora deveria promover a execução naqueles autos. Contudo, sem razão. Embora o direito de fundo que ampara a pretensão inicial decorra da decisão colegiada proferida nos autos do mencionado Mandado de Segurança Coletivo, infere-se da exordial que a autora não visa executar o acórdão proferido, mas sim incorporar a verba eventualmente suprimida e cobrar as diferenças salariais que a supressão ocasionou. Assim, ao contrário do que sustenta o apelante, a presente demanda se refere a pretensão autônoma formulada pela servidora pública, que, ainda que relacionada ao direito reconhecido no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, possui causa de pedir diversa, razão pela qual conclui-se que o Juízo singular detém competência para o processamento da ação proposta. Inclusive, a jurisprudência deste Sodalício, em caso semelhante, assim se posiciona: “[...] AÇÃO REVISIONAL DE DIREFENÇAS DE REMUNERAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – NULIDADE DA SENTENÇA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INOCORRÊNCIA – SUPRESSÃO DA VERBA DENOMINADA ‘TÍTULO JULGADO INCORPORADO 61,38%’ [...] 1. Por se tratar de pretensão autônoma, com causa de pedir diversa daquela externada no Mandado de Segurança Coletivo n.° 37.063/2005, não há que se falar em incompetência da Vara Especializada da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. [...]” (TJMT, ApCiv n. 1002875-48.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 14/05/2024) – sem destaques no original. Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta deduzida pelo apelante. Por outro lado, em relação à preliminar de cerceamento de defesa, razão assiste ao apelante. De modo a contextualizar a temática, necessário esclarecer que o Estado de Mato Grosso pagava aos servidores e empregados públicos ativos, aposentados e pensionistas da Secretaria de Infraestrutura parcela salarial denominada “título em julgado incorporado 61,38%”. O pagamento desta verba ocorria em razão de decisões transitadas em julgado proferidas pela Justiça do Trabalho antes de 1988, quando o regime e remuneração dos servidores eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Porém, o Estado de Mato Grosso deixou de pagar o mencionado percentual, o que motivou a impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005 pelo órgão sindical. A ordem foi concedida sob o fundamento de que é defeso à administração pública suprimir da folha salarial verba remuneratória sem que haja contraditório prévio. Devido à pertinência, confira-se a ementa do julgamento proferido no mencionado mandamus: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDSINFRA/MT - SUPRESSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA PAGA SOB A RUBRICA ‘TÍTULO JULGADO INCORPORADO 61,38%’ - VALOR PAGO DE FORMA APARTADA DO SUBSÍDIO - CONDUTA EQUIVOCADA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PERPETRADA POR VÁRIOS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VERBA SEM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. 1. Para a supressão de verba paga há anos e cuja origem presumia-se legítima, porque repercute no campo de interesses individuais do servidor, é necessária a instauração do devido processo legal. 2. Malgrado o pagamento de verba remuneratória apartada do subsídio se mostre inconstitucional à primeira vista, não pode a Administração Pública, abruptamente, suprimir tal pagamento, sem oportunizar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Precedentes do STF” (TJMT, MsCivCol n. 37063/2005, Rel. Des. Paulo da Cunha, Tribunal Pleno, julgado em 12.3.2009, publicado no DJE 16.4.2009). Ocorre que, inobstante o direito da autora, reconhecido no bojo do Mandado de Segurança alhures citado, mostra-se imprescindível a dilação probatória no caso em questão, a qual se prestará para averiguar se ela teve a verba denominada parcela denominada “título em julgado incorporado 61,38%” suprimida, em desacordo com o julgado proferido, ou, como afirma o apelante, se a quantia foi aglutinada no subsídio, hipótese esta em que não haverá a necessidade de revisão e incorporação da verba, tampouco pagamento de eventual diferença salarial. Nessa perspectiva, a sentença recorrida, ao julgar procedente os pedidos autorais e “determinar que a apuração de eventual supressão na verba remuneratória recebida [...] seja realizada em liquidação de sentença”, sem concluir se houve ou não a supressão da verba, fere o artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a decisão conclusiva de mérito deve ser certa, afirmando com clareza a existência ou não do direito objeto da pretensão, ainda que resolva relação jurídica condicional. Dessa maneira, não está em discussão o direito da parte autora à percepção da verba denominada “título em julgado incorporado 61,38%”, tampouco a possibilidade de postergar o debater sobre o valor devido (quantum debateur) para a fase de liquidação de sentença. O cerne da controvérsia, em verdade, consiste em definir se houve a indevida exclusão de parcela da folha salarial da autora, a qual o apelante afirma já estar incorporada no subsídio, celeuma esta que a sentença deveria dar uma solução concreta e definitiva, sem condicionar a percepção de eventual diferença remuneratória a ser apurada em liquidação. Inclusive, a doutrina baliza a compreensão aqui adotada, conforme se denota dos ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “[...] O juiz tem o dever de fixar o an debeatur na sentença do processo de conhecimento. A fórmula 'condeno o réu a indenizar os danos que serão apurados em liquidação', tão frequente no foro brasileiro, não é ideal e deve ser evitada. Se o juiz não tem certeza da existência dos danos, não pode condenar ninguém a indenizar o que não existe. O que pode ser buscado na ação de liquidação, constituindo-se como objeto da pretensão liquidatória, é o valor dos danos, mas não os danos em si mesmos. O an debeatur (certeza) deve ser demonstrado e comprovado e, em consequência, fixado na sentença do processo de conhecimento; o quantum debeatur (liquidez) é que é o objeto da ação de liquidação de sentença [...]” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, 2010, Editora Revista dos Tribunais, p. 756). Ademais, a jurisprudência deste Tribunal assevera a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em casos similares, destacando a necessidade de dilação probatória para aferir se houve ou não supressão de verba salarial e, por consequência, averiguar se há ou não diferença salarial a ser paga pelo ente federativo. Veja-se: “[...] O julgamento antecipado do mérito caracteriza cerceamento de defesa quando a falta de produção de provas impede a comprovação de elementos essenciais para analisar os fatos controversos, especialmente no caso em que se exige a comprovação da supressão da verba denominada de “título em julgado incorporados 61,38%”, uma vez que a redução dos vencimentos não se presume [...] A ausência de dilação probatória indispensável à comprovação dos fatos controversos configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida instrução do feito [...]” (TJMT, ApCiv n. 0051646-21.2015.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). “[...] com base no artigo 492 § único do CPC que determina que a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional, é imperioso reconhecer que a sentença é nula, devendo o feito retornar a instrução para aferir se houve ou não a incorporação da verba pleiteada, ou, ainda, a existência de crédito a ser percebido pela parte requerente [...]” (TJMT, ApCiv n. 1010656-92.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Por conseguinte, evidenciado o cerceamento de defesa, impõe-se declarar a nulidade da sentença proferida, a fim de determinar a reabertura da instrução probatória com o fito de comprovar as alegações das partes e possibilitar a prolação de decisão certa, em respeito aos ditames do artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, com vistas a declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, por corolário, julgo prejudicada a remessa necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Companhia De Locação Das Américas x Marco Antonio De Magalhaes

ID: 333437601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079164-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE MAGALHAES

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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ALFREDO RAMOS DA SILVA

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Processo 1079164-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Marco Antonio de Magalhaes - Vistos. COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ajuizou… Processo 1079164-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Marco Antonio de Magalhaes - Vistos. COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ajuizou ação de regresso contra MARCO ANTONIO DE MAGALHAES. Alega que celebrou contrato de locação do veículo modelo JEEP RENEGADE LATITUDE, placa RFI 3182, com o réu, que se envolveu em um acidente com o veículo alugado. Afirma que, em razão do acidente, pagou, em ação de reparação de danos, indenização de danos materiais no valor de R$ 20.000,00. Diz que o contrato de locação prevê a responsabilidade do locatário pelos danos causados a terceiros em razão da utilização do veículo (cláusula 8.3.6) e que tem direito de, em regresso, cobrar do locatário o valor que pagou a terceiros. Pede a condenação do réu a pagar R$ 20.000,00. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 180/188, em que alega que não foi consultado pela autora em relação à celebração do acordo feito com terceiro. Diz que no contrato firmado há expressa previsão de cobertura securitária para danos a terceiros, o que limita sua participação em relação aos danos no máximo em 5% do valor do sinistro. Réplica às fls. 194/199. É o relatório Fundamento e decido. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação entre as partes é de consumo porque o autor adquiriu e utilizou os serviços e produtos do réu na qualidade de destinatário final (CDC 2º). São incontroversos a celebração do contrato de locação de veículo entre as partes (fls. 28/69), o envolvimento do veículo locado em acidente de trânsito - boletim de ocorrência (fls. 25/27), a ação judicial de nº 1051619-14.2021.8.26.0002 movida contra a autora em razão do acidente, na qual foi homologado acordo (fls. 71/72) e o pagamento feito pela autora de R$ 20.000,00 a título de danos materiais (fls. 73). A controvérsia reside na responsabilidade do réu pelo ressarcimento do valor pago pela autora em decorrência do acidente de trânsito. No contrato de locação de veículo, a cláusula 8.3.6 (fls. 62) estabelece a responsabilidade do locatário por danos a terceiros: "VOCÊ aceita que a LOCADORA promova o seu chamamento aos processos judiciais movidos por terceiros. Nesse caso, todos os ônus dessas demandas deverão ser assumidos isoladamente por VOCÊ" A r sentença proferida nos autos do processo nº 1051619-14.2021.8.26.0002 reconheceu de forma expressa a culpa do réu pelo engavetamento envolvendo o veículo do autor daquela demanda: Por meio do aviso de sinistro de fls. 17, verifica-se que o corréu Marco Antonio confirmou a versão dos fatos narrados pelo autor. Neste contexto, evidente que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do corréu Marco Antonio, considerando que, por descuido ou desatenção, não conseguiu frear seu veículo e, assim, evitar o embate/engavetamento. Note-se que, em caso de engavetamentos, unicamente aqueles condutores que, por desrespeitar as regras de trânsito, relativas à atenção, à velocidade e à distância que devem manterdos veículos à frente, não conseguiram frear seus automóveis e causaram as colisões, devem ser reputados culpados. A despeito da culpa do réu, no contrato de locação do veículo, há cobertura securitária por danos causados a terceiros na apólice. A autora alega que a culpa do réu configura hipótese de exclusão total da referida cobertura, conforme expresso no contrato (fls. 57): VOCÊ perderá automaticamente a Proteção do Carro se VOCÊ ou o CONDUTOR ADICIONAL: Agravar intencionalmente os danos ao carro; Provocar ou simular um evento danoso ao carro; Estiver sob ação de álcool/entorpecentes e causar evento danoso ao carro ou se não fizer o teste de embriaguez requerido pela autoridade; Deixar de apresentar Boletim de Ocorrência em até 24 horas do evento danoso com o carro alugado e deixar de comunicar o evento a LOCADORA em até 6 horas; Procurar obter benefícios ilícitos da Proteção do Carro; Deixar de comunicar a ocorrência do evento danoso com o carro, logo que o saiba; (grifei). Ocorre que a referida hipótese de exclusão da cobertura securitária contratada pelo autor é abusiva, na medida em que esvazia totalmente a finalidade da cobertura contratada. Há nítida onerosidade excessiva ao consumidor, uma vez que exclui a cobertura securitária tanto em caso de agravamento intencional do risco quanto de qualquer modalidade de acidente, oferecendo vantagem excessiva ao fornecedor em detrimento de consumidor, o que é vedado nos termos do art. 51, incisos I, III e, §1º, inciso III, do CDC. No caso em exame, o sinistro demonstra que o dano decorreu de acidente comum de trânsito, sem a presença de elementos que pudessem ser considerados para excluir a cobertura securitária, como seria o caso de embriaguez ou inabilitação do condutor. Em caso semelhante, decidiu-se que: AÇÃO REGRESSIVA, JULGADA PROCEDENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO (COLISÃO TRASEIRA) - REPARAÇÃO DE DANOS PELA LOCADORA DO VEÍCULO ACIDENTADO - INCONTROVERSA A DINÂMICA E A CULPA DO LOCADOR DO BEM MÓVEL PELO ACIDENTE - ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO ADICIONAL DE PROTEÇÃO A TERCEIROS - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE SEGURO COLIGADO AO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTENTE NO CONTRATO INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E PRECISA, ACERCA DA COBERTURA DE SINISTRO NA HIPÓTESE DE PROTEÇÃO A TERCEIROS - DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, INCISO III, 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUIRIAM A COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INFRAÇÃO A QUALQUER NORMA DA LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO E POR IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, AFASTADA - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR CONFIGURADA - A EXCLUSÃO DO CONTRATO DE SEGURO DIANTE DE QUALQUER MODALIDADE DE AÇÃO CULPOSA ESVAZIARIA A PRÓPRIA FINALIDADE DO SEGURO QUE ENVOLVE ASSUNÇÃO DE RISCOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJSP Apelação Cível 1002991-43.2024.8.26.0566; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -p5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA- ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - Veículo locado - Colisão traseira - Locatária do bem móvel que foi condenada a ressarcir os danos no veículo abalroado na traseira pelo automóvel então locado ao réu - Sub-rogação - Incontroversa a dinâmica e a culpa do locador do bem móvel pelo acidente - Alegação do réu que teria contratado seguro de proteção a terceiro - Sentença de improcedência - Apelação da locadora autora - Alegação de não contratação adicional de proteção a terceiros e de perda da proteção contratual - Desacolhimento - Contrato de seguro coligado ao de locação - Existência de relação de consumo - Inteligência dos artigos 2º, 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor - Inexistente no contrato informação adequada, clara e precisa, acerca da cobertura de sinistro na hipótese de proteção a terceiros - Dever de informação do fornecedor - Inteligência dos artigos 6º, inciso III, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes deste E. TJSP - Cláusulas contratuais invocadas pela locadora apelante que excluiriam a cobertura securitária em caso de infração a qualquer norma da legislação do trânsito e por imprudência e negligência - Onerosidade excessiva ao consumidor configurada - A exclusão do contrato de seguro diante de qualquer modalidade de ação culposa esvaziaria a própria finalidade do seguro que envolve assunção de riscos -Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010656-19.2024.8.26.0564; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ALFREDO RAMOS DA SILVA (OAB 208056/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Botelho E Vasconcelos Sociedade De Advogadas e outros x Claro S/A e outros

ID: 278067921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000374-94.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOTELHO E VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADAS USE GESTãO CONDOMINIAL

Polo Passivo:

CLARO S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARINE OLIVEIRA VASCONCELOS

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Marine Oliveira Vasconcelos (OAB 322512/SP), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1000374-94.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível… ADV: Marine Oliveira Vasconcelos (OAB 322512/SP), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1000374-94.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Botelho e Vasconcelos Sociedade de Advogadas, Use Gestão Condominial - Reqda: Telefonica Brasil S.A., Claro S/A - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por BOTELHO E VASCONCELOS - SOCIEDADE DE ADVOGADAS e USE - GESTÃO CONDOMINIAL em face de CLARO S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO). Alegaram que a primeira autora contratou junto à segunda ré três números telefônicos, todos no mesmo plano empresarial, com valor mensal de R$159,97. Contaram que dois números seriam destinados à primeira autora e o terceiro seria de uso da correquerente. Aduziram que realizaram a portabilidade dos números da primeira ré para a segunda, no dia 15/10/2022. Contudo, alegaram que, no dia 21/04/2023, foram surpreendidas pela ligação de um desconhecido, Alessandro França Silva, alegando que adquiriu chip em loja da ré Claro com o número (16) 99100-9696, mesmo número utilizado para o atendimento da requerente Use - Gestão Condominial. Contaram que o sr. Alessandro passou a utilizar o referido número, enquanto a requerente Use ficou incomunicável, além de perder todo registro e histórico de conversas do Whatsapp, a partir do momento em que Alexandre registrou o número em seu aparelho celular. Argumentaram que o número é utilizado pelos clientes da requerente e consta em todos os seus anúncios publicitários. Assim, alegaram que o dano gerado é imensurável, visto que não se sabe as oportunidades de negócio que foram perdidas. Sustentaram que as requeridas lhes fizeram cobrança referente ao plano da requerente Use, de R$29,99, e também ao consumo do terceiro, em montantes que variam de R$43,89 a R$302,80. Relataram que o prejuízo pela cobrança relativa ao consumo do terceiro foi de R$353,09, enquanto a somatória das parcelas do plano telefônico a partir do momento em que os serviços se tornaram inutilizáveis foi de R$269,91. Contaram que realizaram diversas tentativas de solução extrajudicial da demanda, sem sucesso. Requereram tutela de urgência para a devolução do número às autoras, bem como para suspensão das cobranças relativas à utilização do número por terceiro. Em sede definitiva, pleitearam a devolução do número telefônico e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no total de R$1.246,00, e por danos morais no valor de R$10.000,00. Instruíram a inicial com procuração e documentos às fls. 16/147. A tutela de urgência foi indeferida e a parte autora foi intimada a emendar a inicial para a inclusão de Alessandro França Silva no polo passivo às fls. 154/155. Citada (fl. 221), a requerida Claro apresentou contestação tempestiva às fls. 222/240. Preliminarmente, impugnou o valor da causa, visando a excluir do montante a indenização almejada por danos morais. Além disso, alegou ilegitimidade passiva, visto que as linhas telefônicas se encontram na base da empresa Vivo S.A. No mérito, destacou que a linha está na base da Vivo desde 15/10/2022, cabendo a ela explicar o motivo pelo qual esta foi comercializada a terceiro. Sustentou que ficou incontroverso que a portabilidade foi realizada de forma regular e que, portanto, não houve falha na prestação de serviços de sua parte. Aduziu que a autora não apresentou qualquer comprovação do valor pretendido por danos materiais e que inexistem indícios de danos morais nos autos. Apresentou impugnação aos documentos acostados pela autora. Requereu o acolhimento da preliminar, a improcedência dos pedidos da inicial e, subsidiariamente, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao almejado. Juntou procuração e documentos às fls. 162/218. Citada (fl. 219), a requerida Telefônica apresentou contestação tempestivamente às fls. 245/264. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que os fatos foram causados pela requerida Claro, sem qualquer intervenção sua. No mérito, disse que a linha telefônica pertencente às autoras permaneceu regularmente ativa desde a portabilidade. Disse que não existe qualquer evidência sobre a duplicidade do terminal em outra operadora. Destacou que inexistem nos autos provas da narrativa autoral. Aduziu que, embora a parte autora não esclareça a data em que o problema se iniciou, a partir da inicial afere-se que a duplicidade teria começado em maio de 2023. Assim, disse que naquele mês e nos seguintes, as faturas de consumo indicam a utilização dos serviços de forma regular pelas autoras. Concluiu que não existe indício de que a linha telefônica tenha sido utilizada por um terceiro. Declarou que não existe dever de indenizar os prejuízos sofridos pela parte autora, visto que não há nexo causal com nenhuma atitude da ré. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos das autoras. Juntou procuração e documentos às fls. 265/292. A parte autora apresentou emenda à inicial às fls. 241, para a inclusão de ALESSANDRO FRANÇA SILVA no polo passivo. A emenda foi recebida às fls. 293/294. As empresas requeridas foram intimadas a trazer aos autos informações da qualificação do cliente Alessandro França da Silva, às fls. 300. A requerida Claro apresentou as informações às fls. 308, relatando que o número sobre o qual versa a demanda, que já esteve em nome de Alessandro, consta como cancelado. As autoras se manifestaram às fls. 311/312, requerendo a desistência da inclusão no polo passivo de Alessandro e pedindo o julgamento da lide. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pela preclusão do direito probatório das autoras. De início, ACOLHO a desistência em relação ao réu Alessandro, que homologo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Outrossim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as partes. Em relação à ré Claro, o polo passivo se acha corretamente composto, com base no princípio da asserção. Quanto à requerida Telefonica, atribui-se à ré conduta que corroborou com o dano suportado pela autora, de modo que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A responsabilidade das rés é matéria de mérito, e será com ele apreciada. No mérito, o pedido é procedente em parte. As partes controvertem quanto à venda a terceiro de linha telefônica utilizada pelas autoras, assim como quanto à realização de cobranças indevidas, ao consequente dever de indenizar e à responsabilidade das rés. Ocorre que restou incontroverso, a partir da manifestação da ré Claro às fls. 307/309, que o número (16) 99100-9696 foi utilizado por terceiro pelo período de maio a junho de 2023. Considerando que é incontroverso que esse número pertencia às autoras e foi objeto de portabilidade entre as rés, assiste razão às requerentes quanto ao pedido de devolução da linha telefônica. Entendo ser responsabilidae de ambas as requeridas, seja porque a ré Claro trouxe informações sobre a utilização da linha por terceiro, seja porque à época dessa utilização já havia acontecido a portabilidade, o que indica falha nos serviços de ambas, em consonância com o disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Entretanto, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, as rés, de forma acertada, alegam que o montante pleiteado não restou comprovado. Embora as contas telefônicas às fls. 53/138 indiquem cobrança superior ao plano contratado pelas autoras, não existem comprovantes de pagamento nos autos para afirmar que o montante foi efetivamente quitado. Ademais, não há prova de que a quantia descrita como utilização acima do contrato realmente se refira ao consumo do terceiro. Assim, tendo em conta que a parte autora pediu o julgamento às fls. 311/312, considero que esta não se desincumbiu do ônus probatório previsto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o aborrecimento causado à parte autora, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade, sobretudo em se tratando de pessoa jurídica. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de BOTELHO E VASCONCELOS - SOCIEDADE DE ADVOGADAS e USE - GESTÃO CONDOMINIAL em face de CLARO S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), para CONDENAR as rés à devolução da linha telefônica nº (16) 99100-9696 às autoras, em 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao teto de R$ 18.000,00. Pela parcial sucumbência, cada parte arcará com as despesas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o teto das astreintes, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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