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Processo nº 1010666-74.2025.4.01.3307

ID: 320198726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010666-74.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NUNES COTINGUIBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1010666-74.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1010666-74.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1010666-53.2020.4.01.9999

ID: 295530349

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010666-53.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MIGUEL CEZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010666-53.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA HELENA ROSA DE JESUS ADVOGADO(A) : ROGERIO MIGUEL CEZARE (OAB SP168772) E… Apelação Cível Nº 1010666-53.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA HELENA ROSA DE JESUS ADVOGADO(A) : ROGERIO MIGUEL CEZARE (OAB SP168772) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. A fim de comprovar sua condição de rurícola, a parte autora colacionou aos autos documentos demasiadamente escassos e frágeis, que deixam de abarcar grande parte do período de carência, haja vista que o requisito etário foi implementado em 2014 e o requerimento administrativo formulado em 2017. Nesse sentido, foram apresentados tão somente a CTPS da autora, cujos vínculos não ultrapassam o ano de 1998, e do seu cônjuge, que contém vínculos exclusivamente urbanos, na época contemporânea, além de a prova testemunhal ter narrado que a autora abandonou o labor no campo. Desse modo, não é possível presumir a qualidade de segurada especial da parte autora pelo período necessário. 4. Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida não presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso. 5. Considerando que o recurso da parte devolveu ao tribunal toda a discussão relativa à comprovação ou não do tempo de atividade rural, é possível aplicar o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que ele implica uma solução mais favorável à parte recorrente. Diante desse contexto fático-jurídico, há que concluir que, na linha do que decido no já mencionado REsp 1.352.721/SP, não existindo nos autos conteúdo probatório eficaz, falece à parte autora interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. 6. Tendo em vista que a parte autora deu causa à instauração da ação e que o presente recurso, conquanto parcialmente provido, não implica atribuição de direito material, mantém-se os ônus sucumbenciais estabelecidos pelo juízo recorrido, sem a elevação dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade das obrigações em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do CPC/15. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Maria Luiza Silva x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social - Apbrasil

ID: 307718730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002961-36.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL - APBRASIL

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002961-36.2025.8.26.0066 (processo principal 1010666-05.2024.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Luiza Silva - Associação No Brasil de Aposentados e… Processo 0002961-36.2025.8.26.0066 (processo principal 1010666-05.2024.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Luiza Silva - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Apbrasil - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP)

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Processo nº 3004067-38.2025.8.06.0001

ID: 322140641

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 3004067-38.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ABREU GOMES WILLIAM ABREU GOMES

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3004067-38.2025.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ADRIANA JERONIMO DA SILVA REU: WILLIAM ABREU GOMES, MARCOS ABREU GOMES SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ADRIANA JERÔNIMO DA SILVA contra WILLIAM ABREU GOMES e MARCOS ABREU GOMES. Narra a autora, em síntese, que: a) viveu em união estável com o Sr. Márcio Abreu Gomes pelo período de 19 de março de 2022 a 10 de junho de 2024, e, durante o período de convivência, adquiriram uma televisão da marca Multilaser de 32 polegadas no valor de R$ 1.078,80 (mil e setenta e oito reais e oitenta centavos); b) com a inclusão do seguro estendido, o custo total foi de R$ 1.210,56 (mil duzentos e dez reais e cinquenta e seis centavos); c) a compra foi realizada em nome da autora, mas o compromisso de adimplir as parcelas foi assumida por seu companheiro; d) após o término da união estável, o Sr. Márcio levou consigo a televisão, comprometendo-se a realizar o pagamento das parcelas restantes, que foram efetuados nos meses de junho, julho e agosto de 2024, porém tornou-se inadimplente a partir de outubro; e) em 21 de agosto de 2024 o Sr. Márcio faleceu, e, em razão disso, a família veio para Fortaleza/CE para o velório, ocasião em que recolheu os pertences do falecido, incluindo a televisão, e os levou para Reriutaba/CE; f) entrou em contato com a família para saber onde seu ex companheiro seria velado e sepultado, mas a família omitiu tais informações; g) tentou por diversas vezes entrar em contato com os irmãos do Sr. Márcio para resolver a questão do inadimplemento das parcelas restantes, contudo foram infrutíferas, e as respostas foram ríspidas e desrespeitosas; h) teve seu nome negativado devido aos atrasos das parcelas. Ao final requereu, liminarmente, a reintegração da posse. No mérito requereu a confirmação da restituição do bem e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, demonstrativos de pagamentos, extrato de conta FGTS, comprovante de pagamento, termo de rescisão de contrato de trabalho, nota fiscal eletrônica, faturas de cartão, comprovante de pagamento de FGTS, boletim de ocorrência, prints de aplicativos de redes sociais, fotografias, receitas médicas. A decisão de pág. 8 (ID 135271380) indeferiu a liminar. A parte requerida compareceu à audiência de conciliação, conforme termo de pág. 20 (ID 154536468), mas não apresentou contestação no prazo legal. No ID 162269964 a parte promovente apresentou aditamento à inicial para acrescentar o pedido subsidiário de condenação dos promovidos à indenização no valor de R$ 1.210,56 (mil duzentos e dez reais e cinquenta e seis centavos). É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". DO MÉRITO Nos termos dos art. 560 do Código de Processo Civil "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." Em complemento, dispõe o art. 561, CPC "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." A autora narra que adquiriu, com seu ex-companheiro, um aparelho de televisão durante a união estável e, após o término, o eletrônico ficou na posse dele, com a condição de que efetuaria o pagamento das parcelas, entretanto, em determinado momento, houve inadimplência. Contudo, seu o ex-companheiro faleceu, em agosto de 2024, e seus irmãos levaram o aparelho de televisão junto aos demais pertences do falecido, mas sem adimplir as parcelas restantes, sendo esta a data do esbulho. Aplica-se ao caso os efeitos processuais da revelia, consoante art. 344, CPC "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." A nota fiscal de ID 132921346 foi expedida em nome da autora, o que comprova que esta adquiriu o bem junto à loja, e as faturas de cartão às págs. 21/24 do ID 132921338 demonstram que as cobranças das parcelas são feitas à autora, portanto, ante a ausência de provas que contrariem as alegações autorais, mostram-se preenchidos os requisitos do art. 561, CPC. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: BEM MÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que a autora comprovou a propriedade do veículo, não trazendo o réu nada que pudesse afastar as alegações da autora, de rigor o reconhecimento da procedência da ação, devendo responder pelos danos materiais e morais causados enquanto estava na posse do bem, como pleiteado na inicial. (TJ-SP - AC: 10106667620198260196 SP 1010666-76.2019 .8.26.0196, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) Sendo o caso de impossibilidade de reintegrar a autora na posse do bem, mostra-se cabível a indenização por danos materiais com o fito de restituí-la pelo prejuízo experimentado, convertendo-se a reintegração de posse em perdas e danos, que se limita ao valor constante na nota fiscal de ID 132921346. Destarte, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. No caso em tela, a parte promovente não comprovou danos efetivos à sua personalidade, pois o inadimplemento das parcelas, por si só, não são suficientes para acarretar ofensa à subjetividade. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, julgando parcialmente procedente a demanda para: a) reintegrar a autora na posse do televisor Multilaser de 32 polegadas; b) deferir o pedido subsidiário de indenização por danos materiais, caso impossibilitada a reintegração na posse do bem no valor de R$ 1.078,80 (mil e setenta e oito reais e oitenta centavos); c) indeferir o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, CPC, e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de indenização por danos morais indeferido, ficando a obrigação da promovente suspensa em razão da gratuidade judiciária, conforme art. 98, §3º, CPC. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas entre as partes, ficando a obrigação da autora suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010666-50.2024.4.01.3100

ID: 325318425

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010666-50.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS VASCONCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010666-50.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010666-50.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ELIAS VASCONCELOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por JOSÉ ELIAS VASCONCELOS DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como a majoração de 25% sobre o benefício, em razão de alegada inaptidão para o exercício da atividade de pescador artesanal, decorrente de amputação traumática de quase todos os dedos da mão direita, restando apenas o polegar. É o que basta relatar. Decido. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n. 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio incapacidade temporária (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por incapacidade (art. 42 e 43, § 1º). Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por incapacidade (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio incapacidade até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por incapacidade (art. 62). 1. Da qualidade de segurado e da carência: Os requisitos estão presentes no caso concreto. Conforme documentado nos autos, o autor possui identidade rural emitida pela Federação dos Pescadores do Amapá, com validade em 26/10/2025 (id. 2131406589) e recebeu seguro-defeso por vários anos seguidos, anteriores ao ajuizamento da ação. Além disso, o INSS não impugnou especificamente tais requisitos, tendo, inclusive, apresentado proposta de acordo, o que confirma o reconhecimento da condição de segurado. Assim, a controvérsia dos autos envolve apenas a verificação da incapacidade do autor para o exercício de atividades laborais, à luz do conjunto probatório, especialmente o laudo médico judicial. 2. Da Incapacidade: Em perícia médica judicial, restou comprovado que o autor é portador de amputação traumática dos dedos 2º, 3º, 4º e 5º da mão direita, restando apenas o polegar (CID S68.2) (quesito 1 do laudo). As limitações funcionais para motricidade fina e grossa da mão direita foram reconhecidas, comprometendo de maneira definitiva as funções básicas necessárias ao desempenho da atividade de pesca (quesito 6). Conforme os quesitos 7 e 8 do laudo, o autor encontra-se incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais habituais e também para outras atividades distintas (quesitos 7 e 8). O laudo também aponta expressamente a inexistência de possibilidade de recuperação ou reabilitação para outras atividades profissionais (quesitos 12 e 13). Destaca-se que a atividade de pesca artesanal, por sua própria natureza, demanda a utilização de ambas as mãos para o manejo de instrumentos, bem como para o preparo e separação dos pescados. A ausência funcional dos dedos mencionados, restando apenas o polegar da mão direita, compromete consideravelmente o desempenho dessas tarefas, inviabilizando a continuidade da profissão de pescador. A despeito de ter o autor recebido seguro defeso por anos após o acidente, o laudo pericial foi categórico ao afirmar a presença de limitação funcional grave e definitiva (quesitos 6, 7 e 8), impossibilitando o retorno à atividade habitual ou adaptação a outra função compatível, especialmente diante das condições pessoais de analfabetismo, idade avançada e residência em região rural. Trata-se de entendimento alinhado à Súmula 47 da TNU, segundo a qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Deste modo, presentes todos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (26/10/2023). 3. Do acréscimo de 25% em razão da necessidade de auxílio de terceiros: O autor requereu a majoração de 25% sobre o valor do benefício, com fundamento na necessidade de auxílio de terceiros, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. O laudo médico judicial, ao responder ao quesito específico (quesito 17), indicou que o autor necessita de auxílio de terceiros de forma ocasional, e não permanente. Ocorre que, nos termos expressos do art. 45 da Lei 8.213/91, o adicional de 25% somente é devido quando demonstrada a necessidade permanente de assistência de terceiros para a realização das atividades diárias, o que não restou configurado no caso concreto. Diante disso, não há amparo legal para concessão do adicional de 25% requerido. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para: 1. Condenar o INSS a conceder aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em favor da parte autora, com DIB na data da entrada no requerimento (26/10/2023) e DIP na data desta sentença; 2. Condenar o INSS a pagar à parte autora, a título de aposentadoria por incapacidade permanente, as parcelas devidas no período compreendido entre a data da DER (26/10/2023) e o dia anterior à DIP (data desta sentença), acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela (art. 41-A, caput, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC. n. 113/2021; 3. Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família; 3.1. Por consequência, determino que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos a sua efetivação. 4. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995); 5. Defiro a gratuidade da justiça; 6. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 7. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. 8. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. 9. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1010666-08.2024.4.01.3502

ID: 305643185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010666-08.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUTO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELCIO GONCALVES MARQUES

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PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUSA DOS SANTOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010666-08.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO SOUTO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ELCIO GONCALVES MARQUES - GO32340, PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR - GO34801, RODRIGO SOUSA DOS SANTOS CAMPOS - GO40787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA É imprescindível a formulação de requerimento administrativo perante o INSS. O fato de o autor ter se submetido a perícia médica no âmbito administrativo, que resultou na concessão de benefício por incapacidade por prazo determinado, não o exime do ônus de demonstrar em juízo que levou ao conhecimento da Autarquia Previdenciária a ocorrência de redução de sua capacidade produtiva. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631240, entendeu o seguinte: (...) Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.(...)” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). No caso, a suposta redução da capacidade para o trabalho habitual da parte autora constitui "matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração". Veja-se que essa redução só se verifica depois da consolidação das lesões. Como a perícia de concessão do auxílio doença é realizada anteriormente à consolidação das condições fisiológicas, cabe ao segurado formular pedido específico de concessão do auxílio acidente, oportunizando ao INSS posicionar-se a respeito. A regra prevista no art. 86, § 2.º, da Lei de Benefícios, que estatui que o benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, quando tiver sido concedido, não significa que o segurado está dispensado de formular o pedido do auxílio acidente ao INSS. Os art. 43, 49, 60 e 74 da Lei 8.213/91 também definem hipóteses em que a DIB é anterior à DER. Nem por isso dispensam a obrigatoriedade de formulação de requerimento. Além do mais, a leitura sistemática da Lei de Benefícios autoriza a conclusão de que a concessão dos benefícios previdenciários em geral depende de prévio requerimento administrativo, salvo, evidentemente, as situações estritas delineadas no precedente do STF já mencionado. Cito, por exemplo, os art. 17, 32, 94, 105, 117 e 124-A, os quais vinculam o acesso dos segurados e dependentes às prestações e serviços compreendidos no RGPS à formulação de requerimento administrativo. A prevalecer a tese sustentada pela parte autora, o Poder Judiciário abdicaria de sua função típica e passaria a exercer atribuições próprias da Administração. O TRF1 firmou-se no sentido aqui esposado: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA PACIFICADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, hipótese que se afasta, todavia, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. 2. No caso concreto, a ação em epígrafe foi ajuizada em 11/08/2015, e instada a parte autora a comprovar o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio acidente pleiteado inicialmente, o requerente não o fez, o que ensejou a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c/c o art. 295, III, ambos do CPC. Dessa forma, tendo sido a presente ação ajuizada em data posterior a decisão do Supremo, não há como distanciar do entendimento firmado, sendo a extinção da presente medida impositiva. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (AC 0038976-66.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 01/02/2018). Por fim, não há contradição em relação ao precedente firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), tendo em vista que este não apreciou a questão relativa à necessidade de prévio requerimento administrativo. Os procedentes abaixo confirmam essa conclusão: (...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas 'as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)' (STJ, procedente qualificado, Tema 660). ......................... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, para que se configure o interesse de agir daquele que postula benefício previdenciário, por meio de ação judicial. 2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.369.834/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, como representativo da controvérsia, firmou tese em consonância com o quanto decidido pelo STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.637/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) É certo que há acórdãos de uma das turmas recursais de Goiás, assentando que não seria necessário prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio acidente. Contudo, permissa maxima venia, essas decisões divergem do entendimento atual do STJ (precedente do ano de 2022), conforme transcrito acima. O fato de a lei já especificar a data que será utilizada como referência para o termo inicial do benefício não exime a parte do ônus de formular o requerimento administrativo. Tem havido nessa matéria uma confusão de conceitos. Não há ônus nenhum em requerer ao INSS a concessão do benefício de auxílio-acidente antes de o segurado ingressar com a ação judicial. Como visto, o termo inicial está estabelecido em lei. E se o pleito for acolhido, será uma demanda desnecessária a menos a ser processada e julgada pelo Poder Judiciário, o qual já está sobrecarregado com quase 83 milhões de ações (https://painel-estatistica.stg.cloud.cnj.jus.br/estatisticas.html), número que aumenta a cada ano exponencialmente. Só neste juízo, há pouco mais de 13 mil processos em estoque. A presente ação não seria julgada em menos 2 anos. Haveria ainda custo com perícia médica, e quem arca com essa despesa é a sociedade. É incompreensível a insistência em ajuizar demanda judicial antes do pronunciamento do INSS. Em nenhum país do mundo, a Justiça se converteu em extensão de órgãos administrativos. A função típica do Estado-juiz é controlar as ações e omissões do poder público que violem direitos. Se não houve recusa do INSS em conceder o benefício, nada há a ser sindicado. Se antes havia algum argumento em favor da tese da prescindibilidade do prévio requerimento administrativo, agora não mais. O INSS facilitou o acesso ao benefício. A formulação do pedido pode ser feita por telefone e via internet, antes mesmo da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Basta ao segurado ligar para o telefone 135 ou acessar este sítio: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-acidente: § Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1010666-53.2025.8.26.0071

ID: 306244637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010666-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALIETE MARIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RODRIGUES PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010666-53.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Aliete Maria de Souza Silva - Vi… Processo 1010666-53.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Aliete Maria de Souza Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Não obstante a ausência de alegação expressa, nesse sentido, consigna que a requerida FESP é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo. Isto porque o Departamento Regional de Saúde (DRS-VI) é órgão administrativo sem capacidade para figurar no polo passivo. Ademais, a Lei 8.080/90 (art. 17) estabelece que à direção estadual do Sistema de Saúde (SUS) compete: III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde; Ainda, a respeito da legitimidade do requerido a Súmula 37 do Tribunal de Justiça: A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. Inicialmente, vale ser salientado que não há, in casu, a perda superveniente do objeto, uma vez que a disponibilização de vaga se deu em cumprimento da tutela de urgência. Portanto, a finalidade da tutela de urgência é entregar à requerente, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida, a fim de se evitar a ocorrência de prejuízos irreparáveis em razão de eventual demora no trâmite do processo. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. No caso em exame, a parte autora demonstrou por meio do documento de fls.9/10 que necessita da internação solicitada. A regra do art. 196 da CF, é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Deste modo, se o médico que a atende encaminhou-a para internação hospitalar para tratamento, é porque ela é necessária para o tratamento da doença que a acomete; assim, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do atendimento quando existe prescrição médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre sua necessidade, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Portanto, devem ser fornecidos em decorrência de direito natural à saúde, garantido constitucionalmente. Nesse sentido, por analogia: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias - Direito à vida e à saúde e correspondente dever concreto do Estado, cuja incúria não legitima omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade - Paciente necessitado de tratamento médico idôneo conforme prescrição médica - direito subjetivo comprovado nos autos - Reexame necessário improvido. (Apel. Cível nº 0017245-16.2009.8.26.0032, TJESP, DÊS. Rel. Leonel Costa). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. Determinação ao Estado para que forneça medicamentos e insumos específicos à autora Sentença procedente Indisponibilidade do direito à saúde. Norma constitucional que impõe ao Estado (Gênero) a assistência à saúde dos cidadãos, independente da burocracia estatal Prova de que é portadora de moléstia grave (Diabetes Mellitus Tipo I), necessitando dos medicamentos e insumos apontados na inicial. Recurso desprovido. (Apel. Cível nº 0053173-18.2008.8.26.0564, TJESP, Dês. Rel. Samuel Junior). Restou evidente a necessidade da autora na obtenção da vaga solicitada para tratamento do problema que a acomete, sendo inclusive concedida a vaga (fls. 20/21) pela requerida. Daí a pertinência do clamor pela intervenção do Judiciário, diante da clara ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Assim cabe a requerida desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Ainda, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme V. Decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Brasília, 15 de março de 2005. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.. Ante o exposto, ratifico a decisão de fls. 12 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado por ALIETE MARIA DE SOUZA SILVA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinando que a requerida disponibilize ao requerente a imediata disponibilização da vaga para internação em leito hospitalar, nos termos da petição inicial, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c./c. artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: BRUNO RODRIGUES PRIMO (OAB 438301/SP)

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Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento x Lucas Miqueias Silva Flor

ID: 317806295

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010666-12.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUCAS MIQUEIAS SILVA FLOR

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010666-12.2024.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento R… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010666-12.2024.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento Requerido: Lucas Miqueias Silva Flor Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento em face de Lucas Miqueias Silva Flor, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da obrigação pecuniária prevista no Contrato de Financiamento nº 1.00271.0000286.24, com garantia de alienação fiduciária do veículo MARCA SUZUKI MODELO GSX-R 1000, ANO FABRICAÇÃO 2016, CHASSI 9CDGT78AAGM100208, PLACA QBI0989, COR VERMELHA. A petição inicial foi instruída com a prova escrita da alienação fiduciária (Num. 173541699) e da caracterização da mora (carta registrada remetida ao requerido), nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Deferida a liminar (Num. 173826445), a diligência para busca e apreensão do veículo foi infrutífera (Num. 196652935). Intimada para se manifestar acerca da diligência negativa (Num. 197091948), mediante indicação do paradeiro do bem ou, não localizado o bem alienado fiduciariamente, para eventual exercício da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, sob pena de extinção processual por ausência de pressuposto processual (apreensão do veículo), a autora permaneceu inerte ao chamado judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Na ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, eis que constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ressalvada a possibilidade de conversão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969. No caso em questão, o banco financiou a compra de um veículo MARCA SUZUKI MODELO GSX-R 1000, ANO FABRICAÇÃO 2016, CHASSI 9CDGT78AAGM100208, PLACA QBI0989, COR VERMELHA. Diante do inadimplemento de parcelas sucessivas do contrato celebrado, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, com o deferimento da medida liminar e a consequente expedição de mandado de busca e apreensão. Contudo, conforme certificado pelo oficial de justiça (Num. 196652935), apesar das diligências realizadas, não foi possível localizar o veículo objeto da ação, tampouco o requerido, revelando-se infrutífera a tentativa de cumprimento da ordem judicial. Ato contínuo, a parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, valendo-se da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, todavia, se manteve inerte ao chamado judicial. Frustrada a tentativa de localização do veículo, incumbia ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão em execução, viabilizando o efetivo prosseguimento do feito. A inércia da parte autora quanto ao exercício das prerrogativas processuais, autoriza a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Canopus Administradora de Consórcios S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de triangulação processual decorrente da não citação da parte requerida, determinando o pagamento das custas processuais sem fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção por ausência de citação foi correta, considerando os dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69 que regulam a busca e apreensão e a inércia da parte autora em adotar as diligências necessárias para a localização do bem ou conversão do feito em ação executiva. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 8º, estabelece que a busca e apreensão constitui processo autônomo, cuja citação depende do cumprimento da liminar de apreensão. 4. Não obstante, é ônus do autor adotar todas as medidas necessárias para impulsionar o processo, inclusive requerendo diligências adicionais para localização do bem e citação da parte requerida, ou requerer conversão em ação executiva, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A inércia da parte autora em indicar novos meios de localização do veículo ou requerer a conversão do feito em execução evidencia a ausência de interesse processual, configurando hipótese de extinção com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida por fundamento diverso, sem fixação de honorários advocatícios recursais, devido à ausência de triangularização da relação processual. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "É ônus do autor na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, adotar as medidas necessárias para localização do bem ou conversão do feito em ação executiva, sendo a inércia suficiente para a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 485, incisos IV e VI; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: 1. TJMT, Apelação nº 0004575-76.2012.8.11.0025, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 17/04/2019. 2. TJDFT, Apelação nº 07058424120208070003, Rel. Alfeu Machado, julgado em 03/02/2021. (N.U 1000018-64.2024.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU CITADO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS . APREENSÃO DO VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO . FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO . ART. 485, IV, DO CPC. MEDIDA IMPOSITIVA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL . NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão o cumprimento da liminar é condição para prosseguimento do feito, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado, porquanto o devedor somente ingressa na relação jurídica processual depois do real cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme previsto no art . artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 911/1969. 1.1 Se intimado para tomar as providencias necessárias, o autor não fornece meios eficazes para o cumprimento da liminar, ou não converte o feito em ação executiva, não há outra possibilidade de dar andamento à marcha processual. 2 . Caso concreto em que a parte apelante, apesar de ter sido devidamente intimada, ficou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para se manifestar, seja pela conversão do feito em execução, seja pelo regular desenvolvimento da marcha processual com indicação concreta do endereço em que poderia ser encontrado o veículo dado em alienação fiduciária. Extinção justificada do processo, sem o julgamento do mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC, uma vez evidente a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07046048020228070014 1918012, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) Destarte, não localizado o veículo alienado fiduciariamente e inexistindo requerimento de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a extinção processual se impõe, porquanto verificada a ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Registro, por fim, que a extinção processual não decorre do abandono da causa (CPC, art.485, II e III), mas sim da ausência de pressuposto processual (CPC, art.485, IV), sendo prescindível, por conseguinte, a prévia intimação pessoal da parte. DISPOSITIVO Isso posto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar. Recolha-se o mandado. Baixe-se a restrição veicular. Custas processuais remanescentes pela parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Talita Luciano Da Silva x Julia Luciano Da Silva e outros

ID: 328253708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CONFIRMAçãO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001148-76.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TALITA LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

JULIA LUCIANO DA SILVA MARIA JOANA LUCIANO MARIO SERGIO DE SOUZA LUCIANO MICHAEL LUCIANO SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICIA GARRIDO MONTOYA RODRIGUES SILVA

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MICHELLE ANTUNES ZANELLATO

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CLEUSA GABRIEL

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Processo 1001148-76.2022.8.26.0222 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Talita Luciano da Silva - Mario Sergio de Souza Luciano - - Maria Joana Luciano - - Michael Luciano Silva - réu revel -… Processo 1001148-76.2022.8.26.0222 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Talita Luciano da Silva - Mario Sergio de Souza Luciano - - Maria Joana Luciano - - Michael Luciano Silva - réu revel - - Julia Luciano da Silva - réu revel e outro - Pese o teor do que ficou decidido a f. 1011-1013, passo a rever as determinações referidas, pelos seguintes fundamentos. Segundo dispõe o art. 737 do Código de Processo Civil: Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la. (...) Já os arts. 1.876 a 1.878 do Código Civil estabelecem que: Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. § 1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever. § 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. Art. 1.877. Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos. Art. 1.878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.Parágrafo único. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade. Na espécie, verifica-se a legitimidade da parte requerente e a natureza particular do testamento objeto do presente feito. Observa-se, ainda, a necessidade de confirmação das testemunhas instrumentárias, tanto do teor quanto de terem presenciado a testadora subscrever o instrumento e a aposição das respectivas assinaturas. Em suma, caso seja aferido o cumprimento das formalidades legais, será confirmado, nestes autos, o testamento particular, na forma do § 2º do art. 737 do Código de Processo Civil. Registre-se, no ponto, ser inviável a apreciação nestes autos sobre eventual higidez mental da testadora à época dos fatos, isso porque, no âmbito deste procedimento de jurisdição voluntária é descabida a deliberação sobre pretensão contenciosa visando a declaração de nulidade fundada em vício de consentimento. Conforme destaca Humberto Theodoro Júnior: É de notar, por fim, que eventuais alegações envolvendo o testamento, como nulidade e falsidade, não são objeto dessa modalidade de jurisdição. Serão elas discutidas no juízo contencioso, em ação própria.(...) Qualquer que seja a deliberação judicial no procedimento de apresentação do testamento não ficarão os interessados impedidos de pleitear, pelas vias contenciosas, o reconhecimento, tanto de sua validade como invalidade. (Curso de Direito Processual Civil, vol. II. 53ª. ed. Edição do Kindle. Rio deJaneiro: Forense, 2019, p. 549-550). Na mesma esteira é o entendimento sedimentado da Eg. Corte Paulista, conforme julgados de oportuna transcrição: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de registro e cumprimento de testamento particular. Os apelantes, herdeiros, alegam vícios formais e materiais no testamento, além de inconsistências nos depoimentos das testemunhas e cerceamento de defesa na perícia grafotécnica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o testamento particular é válido, considerando as alegações de vícios formais e materiais levantadas pelos apelantes. III. Razões de Decidir: 3. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para sua conclusão. 4. A demanda limita-se à verificação da regularidade formal do testamento, conforme os artigos 735 e 737 do CPC, não cabendo análise de vícios de consentimento. 5. O testamento, embora subscrito por duas testemunhas, pode ser confirmado judicialmente se houver prova suficiente de sua veracidade, conforme artigo 1.878 do Código Civil. 6. O laudo pericial grafotécnico atestou a autenticidade da assinatura do testador. IV. Dispositivo e Tese: 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que reconheceu a regularidade formal do testamento. Tese de julgamento: 1. O testamento particular é válido quando observadas as formalidades legais. 2. A análise de vícios intrínsecos deve ser feita em ação própria. Legislação Citada: CC, arts. 1.876, 1.878; CPC, arts. 489, §1º, IV, 735, 737. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1069368-36.2024.8.26.0100, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1004018-28.2023.8.26.0168, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1097624-91.2021.8.26.0100; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025 - destaquei). Abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Inviável a apreciação da alegada nulidade decorrente de incapacidade da testadora. Procedimento que se presta à verificação dos requisitos formais previstos no art. 1.876 do CC. Nulidade suscitada depende de dilação probatória, mediante o contraditório, em ação própria. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000244-93.2021.8.26.0415; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022 - destaquei). Sucessão. Testamento particular. Requerimento de abertura, registro e cumprimento. Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Preliminar. Nulidade processual. Inexistência. Oitiva de testemunhas desnecessária nesta etapa. Mérito. Procedimento que tem por meta, apenas, apurar eventuais defeitos extrínsecos da transmissão, aliás, inexistentes. Doutrina. Irrelevância da proximidade das testemunhas, haja vista a existência de prova documental. Precedentes deste E Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça. Eventual incapacidade da testadora a ser discutida na ação anulatória em curso. Questões outras, dentre elas a da alegada violação da legitima, que devem ser objeto de demanda específica. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010666-08.2021.8.26.0196; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022 - destaquei). APELAÇÃO. TESTAMENTO PARTICULAR. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Sentença de parcial procedência que não homologou o testamento particular elaborado pela genitora do requerente. Insurgência do autor. Não acolhimento. Indícios de que a testadora não era capaz de exprimir sua vontade. Prova oral produzida nos autos. Vício externo caracterizado. Não obstante a inviabilidade, no procedimento de jurisdição voluntária, do questionamento relacionado à manifestação de vontade da testadora e à validade do ato é certo que, constatada a existência de algum vício que torne o testamento suspeito de nulidade ou falsidade, o magistrado não poderá determinar o seu cumprimento, à luz do artigo 735, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007852-73.2023.8.26.0286; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 - destaquei). TESTAMENTO PARTICULAR. Elaborado dois meses antes do falecimento da testadora, que manifestou desejo em deixar seu patrimônio para duas primas. Questionamento sobre a causa mortis superado com a apresentação do laudo de exame necroscópico. Documento impugnado pelos demais familiares sob o argumento de ter havido descumprimento das regras legais. Existência de vícios que, segundo eles, comprometem a sua validade. Impugnação afastada porque os requisitos legais relacionados à formalidade do testamento, encontram-se presentes. Processo que não admite discussão além daquelas relacionadas exclusivamente à confirmação do documento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Herdeiros contemplados no testamento que foram devidamente intimados, conforme determina o art. 1.131 do CPC. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0097564-33.2010.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/09/2010; Data de Registro: 10/09/2010 - destaquei). Torno sem efeito, destarte, a determinação de realização de perícia médica contida na decisão de f. 1011-1013, tendo em vista que referido proceder deve ser manejado, ao talante da parte interessada, em procedimento contencioso próprio. Assim, manifestem-se as partes, no prazo comum de dez dias, sobre eventual prosseguimento e/ou suspensão do feito, condicionada à comprovação de ajuizamento da demanda com aptidão para apurar os vícios suscitados em contestação manejada nos presentes autos. Eventuais pedidos devem ser devidamente justificados, sob pena de indeferimento. Por derradeiro, nos termos do v. acórdão de f. 1043 e ss. e consoante a documentação apresentada, defiro o benefício da gratuidade processual aos requeridos contestantes. Anote-se. Int. - ADV: CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP), MICHELLE ANTUNES ZANELLATO (OAB 413076/SP), PATRICIA GARRIDO MONTOYA RODRIGUES SILVA (OAB 353718/SP), PATRICIA GARRIDO MONTOYA RODRIGUES SILVA (OAB 353718/SP), CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP), CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP), MICHAEL LUCIANO SILVA, JULIA LUCIANO DA SILVA

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Processo nº 0002346-48.2012.8.15.0441

ID: 334583478

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002346-48.2012.8.15.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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CORIOLANO DE SA RAMALHO LOUREIRO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0002346-48.2012.8.15.0441 [Reintegração de Posse] REPRESENTANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: JO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0002346-48.2012.8.15.0441 [Reintegração de Posse] REPRESENTANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: JOSE ANDREA MAGLIANO FILHO, RAPHAEL QUEIROGA MAGLIANO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por JOÃO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de JOSÉ ANDREA MAGLIANO FILHO e RAPHAEL QUEIROGA MAGLIANO, visando a reintegração da posse do imóvel além da indenização de danos materiais e morais. Alega o autor que é legítimo proprietário e possuidor de um sítio localizado na cidade do Conde e que o réu passou a ameaçar o caseiro alegando ser o legítimo proprietário do imóvel, bem como, em atitude suspeita conseguiu transferir a conta de luz do imóvel para o seu nome. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 28863587), alegando, preliminarmente, a conexão com o processo nº 0002314-43.2012.8.15.0441, ação de Interdito Proibitório ajuizada pelo promovido, visando o impedimento da invasão da sua propriedade. No mérito, argumentaram que são os legítimos possuidores e proprietários do imóvel rural denominado Sítio Pituassú, conforme escritura pública de compra e venda, desde o ano de 2005. Réplica à contestação apresentada no id. 230557207, p. 64. Em 20 de setembro de 2012, sobreveio decisão do juízo (Id. 23056609, p. 77) determinando a reunião dos processos 0002346-48.2012.8.15.0441 e 0002314-43.2012.8.15.0441 para decisão conjunta, tendo em vista a existência de conexão. Audiências de instrução e julgamento realizadas (Id. 23056618, p. 9; 20 – 26) No entanto, devido a digitalização dos autos físicos, os processos foram separados, vindo a ser proferida sentença no presente caso (id. 23056618, p. 96 ), sendo anulada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba por error in procedendo (Id. 81189617) Com o retorno dos autos e reunião dos processos, vieram-me os autos para análise conjunta. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO - DA PRELIMINAR DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Nº 0002346-48.2012.8.15.0441 e 0002314-43.2012.8.15.0441 Conforme permissivo do art. 55, p. 1o do CPC/15, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. É exatamente o caso dos autos. Nas demandas objeto da presente sentença, além de ter identidade parcial entre as partes, há coincidência de objetos e causas de pedir, restando evidente a conexão entre o processo nº 0002346-48.2012.8.15.0441 e 0002314-43.2012.8.15.0441. Assim, conforme também já delineado nos autos do processo nº 0002314-43.2012.8.15.0441 (decisão de Id. 97326673), RATIFICO E RECONHEÇO A CONEXÃO dos feitos, motivo pelo que deve ser determinada a reunião para decisão conjunta, nos termos do art. 55, do CPC/15. Sem mais preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JOÃO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de JOSÉ ANDREA MAGLIANO FILHO e RAPHAEL QUEIROGA MAGLIANO, devidamente qualificado nos autos, também qualificados, visando a reintegração na posse de imóvel rural, alegando ter sido injustamente privado da posse em razão de esbulho praticado pelos promovidos. A pretensão encontra amparo no disposto nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, os quais dispõem sobre manutenção e reintegração da posse, respectivamente, que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” (art. 560) e que incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – o esbulho praticado pelo réu; III – a data do esbulho; IV – a perda da posse (art. 561). Analisando detidamente os autos, constata-se que o autor adquiriu o imóvel litigioso de Maria Cristina Mota Pereira de Souza e Expedito Pereira de Souza, por meio de contrato de compra e venda, escritura pública datados de 10/08/2009 e certidão de inteiro teor do imóvel (Id. 23056609, p. 10), passando a exercer a posse mansa e pacífica do bem. Posteriormente, o autor foi privado da posse em virtude da ocupação indevida perpetrada pelos promovidos, configurando-se, assim, o esbulho possessório, devidamente comprovado nos autos. As alegações defensivas dos promovidos não merecem acolhida. Aduzem os réus serem proprietários de parte do imóvel rural denominado “Pituassu”, entretanto, conforme certidão de inteiro teor emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Velton Braga, o imóvel objeto da presente ação possui área de 19.762m², desmembrada da propriedade originária de 2,6579 hectares, sendo essa fração específica de titularidade do autor. Ao observar o histórico dominial do imóvel objeto da presente demanda, constata-se que o herdeiro, David Evangelista de Azevedo, tinha uma propriedade que media 2,6579 hectares e que era cortada pela estrada asfaltada que liga a cidade do Conde ao distrito de Jacumã conforme (Id. 23056616, p.3). Ato contínuo, a área foi desmembrada em duas frações, uma em maior porção, sendo denominada Pituassú e a outra, em menor porção denominada ‘’Chácara Nani’’. A área restante, desmembrada em menor porção, denominada ‘’Chácara Nani’’, foi transferida para Luiz Gilton de Araújo (Id. 23056609, p. 53), o qual foi transferida através de carta de adjudicação para Adriano Ferreira dos Santos e, por fim, adquirida por José Andrea Magliano Filho como representante legal dos seus filhos. Somado a isso, na audiência de instrução e julgamento realizada (Id. 23056618, p. 23), a oitiva das testemunhas Roberto Freire Alves e Juliana Maria Barbosa são uníssonas ao afirmarem que o réu João Batista Rodrigues do Nascimento é o proprietário do imóvel. Assim, a documentação acostada aos autos, notadamente o projeto de desmembramento, a escritura pública, a certidão de registro de imóveis e a carta de adjudicação apresentada pelas partes, confirma resumidamente que: - O imóvel foi desmembrado da área total de 2,6579 hectares; - Uma parte foi vendida ao autor pelos senhores Expedito e Maria Cristina; - Outra parte foi alienada aos promovidos por Adriano Ferreira dos Santos. Constata-se, ainda, que as dimensões do imóvel dos promovidos divergem da área que ora se discute, e que não há coincidência entre a matrícula apresentada por eles e a que corresponde ao imóvel invadido. Dessa forma, resta incontroverso nos autos que o autor era legítimo possuidor do imóvel, sendo indevidamente esbulhado, o que justifica o pedido reintegratório. DO DANO MATERIAL No tocante aos danos materiais, restou demonstrado através das fotos juntadas aos autos que (Id. 23056609, p. 25), após a invasão, os réus demoliram parte de uma casa existente no imóvel. Tal circunstância autoriza a reparação dos prejuízos causados, os quais foram arbitrados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo autor. Ademais, as imagens anexadas aos autos (Id. 23056609, p. 25) demonstram a existência de danos ao imóvel. Portanto, é fato incontroverso que os danos ocasionados pelos réus resultaram em dano material, não logrando êxito o promovido em desconstituir as alegações dos autores. Nesse sentido, estabelece o art. 927 do Código Civil que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. In verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Dessa forma, condeno os promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor não impugnado pelos promovidos o qual considero incontroverso (art. 341, do CPC), referente às despesas dos danos ocasionados. Ressalto que o valor deve ser atualizado desde o efetivo prejuízo até a presente data. DO DANO MORAL Adentrando noutro ponto da seara meritória da presente demanda, o autor requereu o pagamento, a título de danos morais, no valor a ser arbitrado por este Juízo. A pretensão de indenização por danos morais encontra vasto respaldo legal, conforme se depreende do inc. X, do art. 5º da CF, os arts. 186, 187 e 927, do Código Civil de 2002, e outros. A configuração do dano moral pressupõe ofensa de ordem não patrimonial que atinge, sobretudo, a esfera personalíssima do indivíduo, excluídos meros incômodos ou aborrecimentos. Assim, a violação dos direitos da personalidade (integridade física, honra, imagem e outros, pois o rol é exemplificativo) enseja o direito a reparação por danos morais. No caso dos autos é manifesto que a perda abrupta da posse, associada à destruição do imóvel e ao tempo transcorrido até a resolução jurídica da causa (no caso 13 anos), são suficientes para caracterizar sofrimento, angústia e frustração, aptos a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse pensamento, seguem os Tribunais superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS DEMONSTRADOS . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I- Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido ou reintegrado em sua posse no caso de turbação ou de esbulho, impondo-se a prova do fato para que se defira o pedido de manutenção ou de reintegração. II- A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito), não obstando à reintegração de posse a alegação de domínio (artigo 557 parágrafo único do CPC) . III- Comprovados os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, bem como a inexistência de autotutela da posse, impõe-se a reintegração de posse do autor no imóvel descrito na petição inicial, bem como a condenação do réu à indenização dos danos materiais e morais decorrentes do esbulho por ele praticado. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - APL: 02503612120158090152, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2019) BEM MÓVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que a autora comprovou a propriedade do veículo, não trazendo o réu nada que pudesse afastar as alegações da autora, de rigor o reconhecimento da procedência da ação, devendo responder pelos danos materiais e morais causados enquanto estava na posse do bem, como pleiteado na inicial. (TJ-SP - AC: 10106667620198260196 SP 1010666-76.2019 .8.26.0196, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) Em relação ao quantum reparatório, inexistentes parâmetros objetivos para o arbitramento do dano moral, e devendo este se medir pela “extensão dos danos”, na forma do artigo 944 do Código Civil, algumas particularidades devem de ser levadas em consideração em relação a cada litigante. Sendo assim, o quantum indenizatório deve levar em conta a dupla finalidade da condenação: o caráter reparatório e o caráter punitivo-preventivo, razão pela qual, atendendo a razoabilidade e a moderação que o caso exige fixo os danos morais em R$ 2.000 (dois mil reais), quantia que considero suficiente, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão dos transtornos sofridos. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RECONHEÇO A CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS 0002346-48.2012.8.15.0441 e 0002314-43.2012.8.15.0441 e JULGO PARCIALMELNTE PROCEDENTE a ação para: Determinar a reintegração de posse do imóvel rural objeto da demanda em favor do autor; Reconhecer o direito do autor à indenização por danos materiais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), monetariamente corrigido a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) com o índice até a citação pelo IPCA, e após a citação, aplicação da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, acrescido dos juros de mora, a partir do vencimento (art. 397, Código Civil). Condenar o réu à indenização por danos morais ao autor, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão de arbitramento, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. INTIMO as partes. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, escoado este, certifique-se se houve ou não manifestação, após o que se remetam os autos ao TJPB, tudo isso independentemente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se os autores para impulsionar a execução. Publicada e registrada eletronicamente. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

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