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Processo nº 1511189-92.2024.8.26.0604

ID: 304376549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1511189-92.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511189-92.2024.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA - Ante o exposto, e por tudo mais que consta… Processo 1511189-92.2024.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA - Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, III e VI, da Lei nº 11.343/2006. Em seguida passo a dosar as penas em estrita observância ao artigo 68 do CP. Na primeira fase, analisando as diretrizes do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06, observo que o réu possui maus antecedentes (certidão fls. 174/179), sendo que possui mais de uma condenação com trânsito em julgado, sendo possível valorar uma como maus antecedentes e outra como reincidente. Registro que, no que tange a condenação de furto, o réu não é tecnicamente primário. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a personalidade do acusado; o motivo do crime é identificável como o desejo de obtenção de renda fácil. As consequências do crime são desconhecidas. A quantidade e variedade das drogas, bem como o envolvimento de menor e a prática próxima à escola constituem circunstâncias desfavoráveis, mas serão valoradas em momento oportuno. Assim, aumento a pena-base em 1/6, fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Presente a agravante da reincidência (certidão fls. 174/179). Aumento a pena em 1/6, resultando em 6 anos e 9 meses de reclusão e 679 dias-multa. Ausentes atenuantes, eis que o réu não confessou o crime, negando a propriedade da grande maioria das drogas. Na terceira fase, presentes as causas de aumento do art. 40, III e VI. Aumento a pena em 1/3 considerando a presença de duas majorantes, totalizando 9 anos e 26 dias de reclusão e ao pagamento de 905 dias-multa, fixados no mínimo. Assim, torno definitiva a pena em 9 anos e 26 dias de reclusão e 905 dias-multa, fixados no valor unitário mínimo. Registro que o montante elevado da pena se deu em virtude dos maus antecedentes, reincidência (mais de uma condenação) e duas causas de aumento, sempre aplicados na porção mínima, considerando a presença de duas causas de aumento. O regime inicial será FECHADO, considerando o quantum de pena, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e as majorantes aplicadas e os maus antecedentes. O tempo de prisão não justifica regime mais brando considerando os maus antecedentes e as circunstâncias desfavoráveis. Não é cabível a substituição por penas restritivas de direitos, considerando o quantum de pena superior a 4 anos, as circunstâncias desfavoráveis e a gravidade concreta do delito. Decreto o perdimento em favor da União de todas as drogas e valores apreendidos, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei 11.343/06. NEGO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, considerando a necessidade da manutenção da custódia para garantir a aplicação da lei penal e a gravidade concreta do delito. Após o trânsito em julgado: Proceda-se o recolhimento da pena pecuniária; Comunique-se à Justiça Eleitoral para os efeitos do art. 15, III, da CF; Expeça-se guia de recolhimento. Oficie-se à SENAD; Providencie-se a incineração do material apreendido. P.R.I.C. - ADV: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP)

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Luis Antonio Zapato x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 276727347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009214-92.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO ZAPATO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1009214-92.2024.8.… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1009214-92.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Antonio Zapato - Reqdo: Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB, Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela de urgência, para determinar que as rés cancelem a portabilidade questionada, de modo que os depósitos dos benefícios do autor voltem a ser realizados na Caixa Econômica Federal (Banco: 104 - CAIXA OP: 263332 - MONTE MOR) permitidos os descontos relativos aos empréstimos, sob pena de incidir na multa já fixada (R$ 500,00 por ato de descumprimento (depósito), limitada a R$ 10.000,00, por ora). Extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência parcial e recíproca, condeno as partes autora e ré nas custas e despesas processuais, a serem repartidas na proporção de 50% para cada parte. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os, em relação à autora, em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais. Em relação à requerida, fixo-os, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), diante da inexpressividade da condenação. Deve ser observada a gratuidade concedida à autora. Após o trânsito em julgado, e uma vez que a a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como da condenação da parte ré no pagamento de parte das custas iniciais, deverá esta comprovar o recolhimento devido no prazo de 05 dias. Vencido tal prazo, deverá a serventia expedir carta de intimação para a parte ré providenciar o necessário, no mesmo prazo. Caso permaneça inerte, após 60 dias, providencie a serventia a expedição de certidão de dívida ativa, nos termos do § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intime-se.

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Gabriel Bertochi Dos Santos x Carla Cristina Gonçalves Araújo

ID: 324243836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000581-92.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BERTOCHI DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA GONçALVES ARAúJO

Intimação

Advogados:

MARCELO BRUNELLA AZIZ JORGE

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ANDRÉ GOMES BERTUCCI DOS SANTOS

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Processo 1000581-92.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Bertochi dos Santos - Carla Cristina Gonçalves Araújo - POSTO ISTO e por tudo o ma… Processo 1000581-92.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Bertochi dos Santos - Carla Cristina Gonçalves Araújo - POSTO ISTO e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES a pretensão autoral e o pedido contraposto. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: MARCELO BRUNELLA AZIZ JORGE (OAB 409259/SP), ANDRÉ GOMES BERTUCCI DOS SANTOS (OAB 201879/SP)

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Processo nº 1010669-36.2025.8.26.0482

ID: 296540894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010669-36.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL CORREIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SAKAMOTO

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Processo 1010669-36.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Michael Correia Silva - Vistos. Recebo a petição de fls. 34/35 como emenda à inicial, com a retificação… Processo 1010669-36.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Michael Correia Silva - Vistos. Recebo a petição de fls. 34/35 como emenda à inicial, com a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas complementares. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. O autor busca a concessão de medida de urgência para que seja inserida restrição de transferência sobre o veículo objeto da lide, via sistema RENAJUD. A tutela de urgência, como medida excepcional que é, exige do postulante a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora os documentos confiram plausibilidade à tese autoral de contribuição financeira para a aquisição do veículo, não vislumbro, neste momento processual, a presença do periculum in mora na intensidade exigida para a concessão da medida inaudita altera pars. O perigo de dano que autoriza a tutela de urgência deve ser concreto, atual e grave, não podendo se basear em mero temor subjetivo ou em conjecturas, nesse sentido a inicial narra que, em maio de 2025, a requerida negou a dividir o bem comum, alegando que seria um presente do requerente. Ora, a mera recusa da requerida em anuir com a venda do automóvel e a afirmação de que este lhe pertence com exclusividade configuram o próprio cerne do litígio de mérito. Tais atos, por si sós, não constituem prova de que ela esteja, efetivamente, praticando atos de dilapidação patrimonial ou que haja uma tentativa iminente de alienação do bem a terceiros. Não há nos autos, até o momento, qualquer indício concreto - como anúncios de venda, propostas a terceiros ou outras evidências - de que a requerida pretenda se desfazer do veículo de forma fraudulenta. O receio do autor, embora compreensível, ancora-se em uma suposição, o que é insuficiente para justificar uma medida restritiva antes mesmo de se estabelecer o contraditório. A prudência recomenda que se aguarde a angularização processual, com a citação e a eventual apresentação de resposta pela ré, momento em que o pedido de tutela poderá ser reavaliado com base em um conjunto probatório mais robusto e à luz dos argumentos de ambas as partes. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SAMUEL SAKAMOTO (OAB 142838/SP)

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Adelino Da Silva Nogueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312160968

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010669-59.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010669-59.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ADELINO DA SILVA NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Laurinda Correia Tenorio x Celma De Jejus Neves Souza

ID: 332999030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010960-92.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA CORREIA TENORIO

Polo Passivo:

CELMA DE JEJUS NEVES SOUZA

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE SOUZA BRANDÃO

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KARLYNE ZANELLA DA ROCHA

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Processo 1010960-92.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laurinda Correia Tenorio - Celma de Jejus Neves Souza - Vistos. 1. Designo audiência de instrução par… Processo 1010960-92.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laurinda Correia Tenorio - Celma de Jejus Neves Souza - Vistos. 1. Designo audiência de instrução para o dia 27 de agosto de 2025 às 15h30min, a ser realizada de forma virtual, ocasião em que se procederá ao eventual depoimento pessoal das partes, o que denota a necessidade de que estejam presentes, além da oitiva das testemunhas por elas arroladas. As partes, ainda, poderão arrolar testemunhas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas deverão comparecer à audiência designada, devendo a parte autora proceder nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, com a observância de que a audiência ocorrerá por videoconferência. 2. Deverá ser adotado o artigo 455 e §§ do Código de Processo Civil, de modo que caberá ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas arroladas. 3. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao Cartório de Notas de Nova Veneza, para intimação da escrivã, arrolada como testemunha e qualificada ao final desta, para comparecimento na audiência (art. 455, III, do CPC). 4. A audiência será realizada, preferencialmente, na forma digital. Para tanto, utiliza-se a ferramentaMicrosoftTeams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ousmartphoneapenas clicando nolinkde acesso à reunião virtual, que será oportunamente enviado ao endereço eletrônico dos participantes indicados. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. 5. Com o fito de elucidar a dinâmica da audiência virtual e como se dá o respectivo funcionamento,manuaisforam disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Capacitação e competências > Como fazer na prática > Audiência Virtual http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 6. Ficam as partes intimadas a apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias,os seguintes dados: I. Nome completode todos que participarão do ato, incluindo testemunhas, partes e advogados já qualificados no feito; II. Número do RG e CPF(juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. Endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. Telefone para contatoem caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Observe-se, outrossim, o ítem 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. 7. Consigno, mais uma vez, que a audiência se realizará, preferencialmente, pelo meio virtual, nos termos acima, no entanto, caso, quaisquer das partes, ou testemunhas demonstrem que não possuem capacidade técnica para a realização, na forma virtual, poderão comparecer ao Fórum, para a participação da audiência, que poderá ocorrer na forma híbrida (algumas das partes e testemunhas, de forma virtual, e as que não tenham possibilidade de participação por tal meio, na forma presencial), ou mesmo, na forma presencial. A opção pelo comparecimento físico deverá ser manifestado nestes autos, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de presumir a concordância com a realização do ato na forma virtual. 8. No mais, aguarde-se a realização de audiência. Oportunamente, tornem conclusos para a análise da necessidade de produção de outras provas ou o julgamento do feito. Int. Dil. - ADV: KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), REGINALDO DE SOUZA BRANDÃO (OAB 457633/SP)

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Laurinda Correia Tenorio x Celma De Jejus Neves Souza

ID: 335120859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010960-92.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA CORREIA TENORIO

Polo Passivo:

CELMA DE JEJUS NEVES SOUZA

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE SOUZA BRANDÃO

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KARLYNE ZANELLA DA ROCHA

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Processo 1010960-92.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laurinda Correia Tenorio - Celma de Jejus Neves Souza - Vistos. 1. Designo audiência de instrução par… Processo 1010960-92.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laurinda Correia Tenorio - Celma de Jejus Neves Souza - Vistos. 1. Designo audiência de instrução para o dia 27 de agosto de 2025 às 15h30min, a ser realizada de forma virtual, ocasião em que se procederá ao eventual depoimento pessoal das partes, o que denota a necessidade de que estejam presentes, além da oitiva das testemunhas por elas arroladas. As partes, ainda, poderão arrolar testemunhas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas deverão comparecer à audiência designada, devendo a parte autora proceder nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, com a observância de que a audiência ocorrerá por videoconferência. 2. Deverá ser adotado o artigo 455 e §§ do Código de Processo Civil, de modo que caberá ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas arroladas. 3. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao Cartório de Notas de Nova Veneza, para intimação da escrivã, arrolada como testemunha e qualificada ao final desta, para comparecimento na audiência (art. 455, III, do CPC). 4. A audiência será realizada, preferencialmente, na forma digital. Para tanto, utiliza-se a ferramentaMicrosoftTeams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ousmartphoneapenas clicando nolinkde acesso à reunião virtual, que será oportunamente enviado ao endereço eletrônico dos participantes indicados. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. 5. Com o fito de elucidar a dinâmica da audiência virtual e como se dá o respectivo funcionamento,manuaisforam disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Capacitação e competências > Como fazer na prática > Audiência Virtual http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 6. Ficam as partes intimadas a apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias,os seguintes dados: I. Nome completode todos que participarão do ato, incluindo testemunhas, partes e advogados já qualificados no feito; II. Número do RG e CPF(juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. Endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. Telefone para contatoem caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Observe-se, outrossim, o ítem 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. 7. Consigno, mais uma vez, que a audiência se realizará, preferencialmente, pelo meio virtual, nos termos acima, no entanto, caso, quaisquer das partes, ou testemunhas demonstrem que não possuem capacidade técnica para a realização, na forma virtual, poderão comparecer ao Fórum, para a participação da audiência, que poderá ocorrer na forma híbrida (algumas das partes e testemunhas, de forma virtual, e as que não tenham possibilidade de participação por tal meio, na forma presencial), ou mesmo, na forma presencial. A opção pelo comparecimento físico deverá ser manifestado nestes autos, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de presumir a concordância com a realização do ato na forma virtual. 8. No mais, aguarde-se a realização de audiência. Oportunamente, tornem conclusos para a análise da necessidade de produção de outras provas ou o julgamento do feito. Int. Dil. - ADV: REGINALDO DE SOUZA BRANDÃO (OAB 457633/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP)

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Processo nº 1010669-39.2024.4.01.3703

ID: 317211572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010669-39.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AUGUSTINHA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSVALDO MARQUES SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010669-39.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010669-39.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA AUGUSTINHA DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO MARQUES SILVA FILHO - MA11646 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (15/10/2024 10:45:53) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Marcelo Caetano Da Silva x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 312545341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012900-92.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS PREFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSE FRANCISCO

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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JOAO BRUNO NETO

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Processo 1012900-92.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcelo Caetano da Silva - Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - - Arthur Lundgren… Processo 1012900-92.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcelo Caetano da Silva - Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade das parcelas referentes ao serviços "1. Débito prime; 2. Pernambucanas Odont; 3. Proteção Financeira; 4. Bolsa Protegida; 5. Seg. Prot Funeral; 6. Microsseguro Residência; 7. Proteção Digital; 8. Déb. Carne do Bau; 9. Seguro PIX Protegido; 10. Déb. Cuidar Mais", devendo a requerida abster-se de realizar novas cobranças e providenciar a devolução em dobro dos valores efetivamente pagos pelo autor, no importe de R$ 8.235,03, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOAO BRUNO NETO (OAB 68768/SP), JOAO BRUNO NETO (OAB 68768/SP), LEANDRO JOSE FRANCISCO (OAB 265586/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Processo nº 1510219-92.2024.8.26.0604

ID: 276015956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1510219-92.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. V. C.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CERQUEIRA VIEIRA

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ADV: Eduardo Cerqueira Vieira (OAB 417580/SP) Processo 1510219-92.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: C. V. C. - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses d… ADV: Eduardo Cerqueira Vieira (OAB 417580/SP) Processo 1510219-92.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: C. V. C. - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Havendo laudos faltantes, solicite-os junto à autoridade policial competente. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 27/08/2025 às 16h30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas indicadas às fls. 100/101 (ainda que em comum com a acusação) a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se o réu e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se.

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