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"1010672-60.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 1010672-17.2018.8.11.0041

ID: 256488584

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010672-17.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO TAROCO CLODOALDO TAROCO - ME

Decisão

Advogados:

OSVALDO TAROCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010672-17.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLODOALDO TAROCO - ME, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010672-17.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLODOALDO TAROCO - ME, CLODOALDO TAROCO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de CLODOALDO TAROCO - ME e Outro sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 58.982,47 (cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), referente a Certidão de Dívida Ativa nº 2017217696. O executado ingressou com exceção de pré-executividade, alegando a ilegalidade das infrações que compõem a CDA, requerendo a extinção do feito e condenação em honorários. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar sobre a exceção, acolheu em parte o pedido, pugnando pelo prosseguimento da ação quanto ao débito remanescente. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Passo a análise do feito. 1 - Da ilegalidade dos Tributos Extrai-se dos autos que a parte excipiente visa a nulidade das infração que tiveram sua inconstitucionalidade declarada. Com relação ao ICMS por Estimativa Simplificada e seus consectários a discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que o pedido do excipiente e promoveu a exclusão dos débitos referente às referidas infrações, efetuando o aditamento administrativo da CDA. Nota-se que a CDA apresentada nos autos no ID nº 12844745 se encontrava no valor de R$ 58.982,47 (cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), após o aditamento da CDA, a parte exequente postulou pelo prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente, cujo débito equivale ao montante de R$ 15.603,36 (quinze mil, seiscentos e três reais e trinta e seis centavos). Da Constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN à luz do Tema 1282 do STF. Historicamente, a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN foi objeto de intensos debates jurídicos, tendo sido inicialmente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as atividades de prevenção e combate a incêndios seriam de natureza genérica, indivisível e, portanto, não poderiam ser custeadas por meio de taxas. Esse entendimento foi firmado no julgamento do RE 643.247/PR, Tema 16 da Repercussão Geral, em que o STF entendeu ser inconstitucional a cobrança de taxa por serviços de combate a incêndio prestados pelos Municípios, por se tratar de atividade essencial e não divisível, devendo ser custeada por meio da arrecadação de impostos. Na ocasião, modulou-se os efeitos da decisão com eficácia ex nunc. Posteriormente, na ADI 2908, o STF declarou inconstitucional a taxa instituída no Estado de Sergipe, reafirmando os fundamentos do Tema 16. A decisão, nesse caso, teve efeitos ex tunc, reforçando a ilicitude da cobrança desde a origem. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN prevista na legislação estadual. Inicialmente, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos apenas a partir do trânsito em julgado (ex nunc), mas, posteriormente, em sede de embargos de declaração, revogou essa modulação, reconhecendo a necessidade de alinhamento com o entendimento do STF. Contudo, o Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 26.03.2025 (publicada em 28.03.25), no julgamento do RE 1417155/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema 1282), firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Com esse julgamento, o STF consolidou o entendimento de que é possível a instituição de taxa para custeio dos serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros, desde que preenchidos os requisitos constitucionais da especificidade e divisibilidade do serviço, e desde que o tributo seja devidamente instituído por lei. Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída pela Lei Estadual nº 9.067, de 29 de dezembro de 2008, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 4.547/82, disciplinando a cobrança da exação no âmbito estadual. A existência de lei formal específica atende ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que impõe a reserva legal para a instituição de tributos. Assim, diante da tese firmada em sede de repercussão geral no Tema 1282, em 26.03.2025, é necessário reconhecer que, havendo lei estadual específica e respeitados os critérios de divisibilidade e especificidade do serviço, a cobrança da TACIN é constitucional. Desse modo, superado o entendimento anterior consolidado no Tema 16, passa a prevalecer o posicionamento segundo o qual as taxas estaduais destinadas a custear os serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares são constitucionais, o que tornou a TACIN instituída, no Estado de Mato Grosso, pela Lei Estadual nº 9.067/2008, constitucional. Portanto, no caso em debate, considerando que os fatos geradores da Taxa de Segurança Contra Incêndio são de 2013 a 2016, imperioso se faz o reconhecimento de sua constitucionalidade. Diante do exposto, Acolho Parcialmente a Exceção de Pré-executividade para determinar a exclusão dos débitos referentes ao ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. Proceda-se a retificação do valor da causa, observando-se a CDA aditada já apresentada. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Tendo em vista que o acolhimento implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC), cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos 2 – Remanesce dos autos somente a cobrança da infração 19.10.1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN e 33.1.1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NA RFB, cujo valor do débito é inferior a 160 UPF’s. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021,Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 3 - P. I. e cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito

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Processo nº 1006794-66.2025.8.11.0000

ID: 298167534

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006794-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FARINHA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006794-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006794-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Provas, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO FARINHA GOULART - CPF: 066.410.876-89 (ADVOGADO), SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 63.106.363/0001-26 (AGRAVANTE), MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 59.104.273/0001-29 (AGRAVANTE), FERNANDO DA SILVA PEREIRA - CNPJ: 22.051.000/0001-53 (AGRAVADO), LEANDRO PIRES DE ARAUJO - CPF: 289.150.398-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE CAMINHÃO USADO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Selectrucks Comércio de Veículos Ltda. e Mercedes-Benz do Brasil Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, ajuizada por Fernando da Silva Pereira, que rejeitou a prejudicial de decadência, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes; (ii) se houve a configuração da decadência do direito do autor/agravado; e (iii) se são cabíveis os requisitos legais para inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. Caracterizada a vulnerabilidade técnica e econômica do agravado, pessoa jurídica de pequeno porte, frente às agravantes, empresas de grande porte no setor automotivo, configurando-se relação de consumo à luz da teoria finalista mitigada, conforme consolidado na jurisprudência do STJ. 4. Não se verifica a decadência, uma vez que as tratativas para resolução do vício do produto se estenderam até novembro de 2022, o que obsta o prazo decadencial, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC. A ação foi ajuizada em dezembro do mesmo ano, dentro do prazo legal. 5. Correta a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sem que isso implique ônus desproporcional às agravantes, que detêm melhores condições técnicas para esclarecer os vícios do produto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações em que, embora haja destinação econômica do bem, reste evidenciada a vulnerabilidade técnica ou econômica da parte adquirente frente ao fornecedor. 2. A reclamação formulada pelo consumidor junto ao fornecedor suspende o prazo decadencial até a resposta negativa inequívoca, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC. 3. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, é legítima a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 26, § 2º, I; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.008.484/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.10.2022; STJ, AgRg no AREsp 646.466/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 07.06.2016; TJMT, RAC 0011012-03.2015.8.11.0002, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.11.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que nos autos da ação de “Rescisão Contratual c/c Restituição dos Valores Pagos, Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes” (Proc. nº 1010672-89.2022.8.11.0004), ajuizada contra os agravantes por FERNANDO DA SILVA PEREIRA, ao sanear o feito, rejeitou a prejudicial de decadência suscitada pela ré, deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e determinou a inversão do ônus da prova (cf. Id. nº 165355155 dos autos de origem). Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que “quando do ajuizamento da ação, em 12/12/2022, a decadência já havia se operado”, frisando que “a contar da ciência inequívoca, conclui-se que o prazo de 30 (trinta) dias concedido pelo CPC findou-se em 20/05/2022 e o prazo de 90 (noventa) dias, se aplicável o CDC, findou em 20/07/2022”. Sustentam a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, argumentando que agravada não é destinatária final do caminhão, pois utiliza o veículo como insumo para atividade econômica, não sendo considerada consumidora nos termos da jurisprudência do STJ. Alegam, ainda, a impossibilidade da inversão do ônus da prova, primeiro porque “o presente caso não configura hipótese de enquadramento da Agravada como consumidora e destinatária final do produto objeto da lide”, e segundo porque “determinar que as Agravantes façam prova negativa, acarreta um ônus processual diferenciado, afastando-se do objeto do regramento.” Pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “no sentido de que seja determinada, de imediato, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento final deste recurso”, e, ao final, seu provimento, para que “seja reformada para declarar e reconhecer que houve a decadência do direito Autoral, tal como requerido pelas Agravantes, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Ainda, requerem o provimento do recurso para reconhecer a inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Agravada” (sic – cf. Id. nº 272958357 - Pág. 17). A decisão de Id. nº 274982894 admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido antecipatório. Nas contrarrazões, o agravado sustenta, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. No mérito refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 281220358). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Na origem, o agravado ajuizou ação contra as agravantes, alegando que adquiriu um caminhão Mercedes Benz, usado, modelo 1944 S, placa MTUJ989, ano/fabricação 2003/2003, pelo valor de R$ 126.160,00, em 24/05/2022. Segundo sua narrativa, o veículo apresentou diversos problemas desde sua entrega, não sendo possível utilizá-lo para o fim a que se destinava, apesar de diversas tentativas de reparo. Aduz que realizou várias tentativas de solução administrativa junto às agravantes, as quais culminaram na permanência do veículo em oficinas até novembro de 2022, com a instalação de um câmbio usado em 18/11/2022, sem que os problemas fossem solucionados. Diante disso, requer a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Após regular trâmite processual, o juízo de origem proferiu decisão de saneamento (ID 165355155), na qual: (i) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (ii) inverteu o ônus da prova em favor do autor/agravado; (iii) rejeitou a prejudicial de mérito de decadência suscitada pelas rés/agravantes; e (iv) determinou a intimação das partes para especificação de provas. Inconformadas, as agravantes interpõem o presente Agravo de Instrumento (ID 272958357), sustentando em síntese: (i) a incorreta análise do prazo decadencial pelo juízo a quo, o qual deveria ser contado a partir de 20/04/2022, data em que o agravado teve ciência dos defeitos no veículo, e não em 18/11/2022; (ii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo agravado quanto à inadmissibilidade do recurso. Argumenta a parte que seria incabível o agravo de instrumento contra decisão que rejeita embargos de declaração, por não estar tal hipótese prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A alegação não merece acolhimento. Embora o recurso tenha sido formalmente interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração, o que se busca, na essência, é o enfrentamento da questão relativa à decadência, matéria expressamente abarcada pelo art. 1.015, II, do CPC, que prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. A decadência, como prejudicial de mérito que é, encontra-se inserida no conceito amplo de "mérito" para fins de cabimento recursal, uma vez que sua eventual configuração acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, fixou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Na hipótese, aguardar o julgamento final para apreciar a questão da decadência implicaria evidente prejuízo às agravantes, que teriam que suportar todo o trâmite processual de uma ação potencialmente fulminada pelo instituto extintivo do direito material. Assim, conheço do recurso, passando à análise dos demais pontos controvertidos. Antes de adentrar na análise da decadência, faz-se necessário definir o regime jurídico aplicável à relação estabelecida entre as partes, pois disso depende a definição do prazo e das causas obstativas da decadência. As Agravantes sustentam a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, argumentando que a Agravada adquiriu o caminhão para utilizá-lo em sua atividade comercial, não sendo destinatária final do produto. Ocorre que a jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), evoluiu de uma interpretação finalista estrita para uma compreensão mais flexível do conceito de consumidor, conhecida como teoria finalista mitigada. Por essa concepção, admite-se a aplicação das normas consumeristas quando, apesar de a pessoa jurídica adquirir o bem para utilização em sua atividade econômica, restar evidenciada sua vulnerabilidade técnica ou econômica perante o fornecedor. No caso em apreço, constata-se que a Agravada é microempresa individual, tendo adquirido um único caminhão, usado, fabricado há 19 anos (ano 2003), para prestação de serviços de frete. De outro lado, as Agravantes são empresas de grande porte no setor automotivo, sendo uma delas (Mercedes-Benz) fabricante de renome mundial e a outra (Selectrucks) revendedora especializada. A disparidade técnica entre as partes é evidente, não possuindo a microempresa adquirente conhecimento especializado sobre mecânica de caminhões e seus componentes, restando caracterizada sua vulnerabilidade técnica frente às fornecedoras. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. ALEGAÇÕES RELEVANTES. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CRITÉRIO DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Para que o artigo 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, é necessário que, além de ter havido oposição de aclaratórios na origem e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, as alegações da recorrente sejam relevantes e pertinentes com a matéria, o que não se verifica no presente caso. 4. O aresto recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, ainda que não seja destinatária final do produto, apresente-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor. 5. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz , que deve apreciar, a partir do substrato fático-probatório dos autos, a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência, o que não pode ser revisto no recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da caracterização da vulnerabilidade da pessoa jurídica , a ensejar a aplicação da teoria finalista mitigada, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. .” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp n. 2.008.484/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgRg no AREsp 646.466/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, ulgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016) Portanto, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme corretamente decidido pelo juízo a quo. Estabelecida a aplicabilidade do CDC, passa-se à análise da questão central do recurso, que diz respeito à suposta decadência do direito à rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Dispõe o art. 26 do CDC: "Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;" As Agravantes sustentam que o prazo decadencial teria se iniciado em 20/04/2022, quando a Agravada, ao retirar o caminhão, teria percebido ruídos anormais no motor, e se encerrado em 20/07/2022 (considerando o prazo de 90 dias previsto no CDC), sendo que a ação foi ajuizada somente em 12/12/2022. Contudo, este posicionamento desconsidera a causa obstativa da decadência prevista no §2º, inciso I, do art. 26 do CDC, que suspende o prazo decadencial a partir da reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor até que lhe seja dada resposta negativa inequívoca. Da detida análise dos autos, verifico que o Agravado comprovou ter realizado diversas reclamações junto às Agravantes acerca dos problemas apresentados pelo veículo. Ressalta-se que, o caminhão foi entregue em 24/05/2022 e, desde então, apresentou diversos problemas, tendo permanecido em oficinas por longo período para tentativas de reparo, culminando na instalação de um câmbio usado em 18/11/2022, conforme nota fiscal juntada pelo Agravado (conforme se verifica do doc. de ID 106023122). Entre as evidências que demonstram as reclamações do Agravado às Agravantes, destaca-se e-mail enviado em 17/10/2022 (transcrito na Id. 106021776), no qual o Agravado informa que o caminhão retornou de Cuiabá com problemas no câmbio e perda de potência do motor, e solicita providências, mencionando que já havia tentado antes devolver o veículo, o que não foi aceito. O documento demonstra que o agravado realizou diversas reclamações às agravantes, que por sua vez prestaram atendimento, tentando solucionar os problemas apresentados pelo veículo, inclusive com a substituição do câmbio em novembro de 2022. Somente após constatar que, mesmo com os reparos realizados, o caminhão continuava apresentando problemas, é que o Agravado optou pelo ajuizamento da ação, o que ocorreu em dezembro de 2022, portanto, dentro do prazo decadencial de 90 dias contados da última tentativa de reparo. Nesse sentido, já se manifestou este e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES ACOLHIDAS – SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO – DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – ATO ILÍCITO – VÍCIO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – VALOR EXORBITANTE – MINORAÇÃO NECESSÁRIA – PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO DEVIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO MEDIANTE SUA ENTREGA – RECURSO DAS OFICINAS PROVIDOS – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA FABRICANTE PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente o nexo de causalidade entre o serviço oferecido pelas oficinas e o ato ilícito que gerou a responsabilidade civil, elas são parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. O fornecedor integra a cadeia de consumo, portanto responde solidariamente pelos danos causados por vícios de fabricação.A sentença deve se limitar ao pedido formulado na inicial, e o que extrapola esse limite deve ser excluído. A decadência é obstada pela reclamação comprovadamente apresentada pelo consumidor ao fornecedor. Se há prova do vício de fabricação, é devida a indenização por danos materiais e morais. A importância arbitrada para o dano moral deve ser minorada quando se mostrar excessiva. O gasto comprovado decorrente do ato ilícito deve ser ressarcido.Constatado que o reparo é inócuo, o valor pago pelo veículo deve ser indenizado com incidência de correção monetária a partir da data da compra, mediante entrega do bem avariado ao fabricante.” (RAC n. 0011012-03.2015.8.11.0002, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.11.2021 - negritei) Dessa forma, não há nos autos comprovação de que as Agravantes tenham dado uma resposta negativa inequívoca às reclamações da Agravada, mas sim que permaneceram tentando solucionar os problemas do veículo até novembro de 2022, realizando, inclusive, a substituição do câmbio do caminhão. Ainda que se considere como marco inicial da contagem do prazo decadencial a data de 18/11/2022 (instalação do câmbio), o ajuizamento da ação em 12/12/2022 ocorreu dentro do prazo legal de 90 dias, não havendo que se falar em decadência. Portanto, correta a decisão que rejeitou a prejudicial de decadência, não merecendo reforma neste ponto. Sobre a distribuição do ônus probatório, é inquestionável a existência de relação de consumo entre a autora e a ré, de modo que incidem, no caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor, que, entre outras garantias processuais, concede ao consumidor hipossuficiente — técnica ou financeiramente — o benefício da inversão do ônus probatório em desfavor do fornecedor (CDC, art. 6º, VIII). Contudo, frisa-se que isso não implica isenção da responsabilidade de comprovação de fatos minimamente constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I), mas sim, e apenas, a criação de um mecanismo que facilita a defesa da pretensão do consumidor em juízo. O art. 6º, VIII, do CDC é claro ao garantir ao consumidor a “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Sendo assim, é necessário apenas que o consumidor se enquadre em um dos requisitos para garantir a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que o mérito da lide envolve discussão acerca da responsabilidade em razão de vício redibitório, não há dúvida quanto à hipossuficiência e vulnerabilidade da autora/agravante em relação à ré/agravada, seja sob a ótica do aspecto técnico, seja pela disparidade econômico-financeira. Sendo certo que cabe às rés agravantes o ônus de provar a regularidade do “veículo” disponibilizado ao público e, em específico, comercializado com o ora agravado, é de pleno direito a inversão do ônus da prova a favor da consumidora/autor/agravado. Reitero que isso, de modo algum, compromete a isonomia do processo, pois a inversão do ônus probatório tem como única finalidade facilitar a tutela da pretensão da consumidora, sem assegurar-lhe a vitória ou colocá-la em uma posição meramente passiva no processo. Pelo exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Custas pela agravante. É como voto. Custas pela agravante. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006794-66.2025.8.11.0000

ID: 298167545

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006794-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO PIRES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006794-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006794-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Provas, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO FARINHA GOULART - CPF: 066.410.876-89 (ADVOGADO), SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 63.106.363/0001-26 (AGRAVANTE), MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 59.104.273/0001-29 (AGRAVANTE), FERNANDO DA SILVA PEREIRA - CNPJ: 22.051.000/0001-53 (AGRAVADO), LEANDRO PIRES DE ARAUJO - CPF: 289.150.398-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE CAMINHÃO USADO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Selectrucks Comércio de Veículos Ltda. e Mercedes-Benz do Brasil Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, ajuizada por Fernando da Silva Pereira, que rejeitou a prejudicial de decadência, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes; (ii) se houve a configuração da decadência do direito do autor/agravado; e (iii) se são cabíveis os requisitos legais para inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. Caracterizada a vulnerabilidade técnica e econômica do agravado, pessoa jurídica de pequeno porte, frente às agravantes, empresas de grande porte no setor automotivo, configurando-se relação de consumo à luz da teoria finalista mitigada, conforme consolidado na jurisprudência do STJ. 4. Não se verifica a decadência, uma vez que as tratativas para resolução do vício do produto se estenderam até novembro de 2022, o que obsta o prazo decadencial, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC. A ação foi ajuizada em dezembro do mesmo ano, dentro do prazo legal. 5. Correta a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sem que isso implique ônus desproporcional às agravantes, que detêm melhores condições técnicas para esclarecer os vícios do produto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações em que, embora haja destinação econômica do bem, reste evidenciada a vulnerabilidade técnica ou econômica da parte adquirente frente ao fornecedor. 2. A reclamação formulada pelo consumidor junto ao fornecedor suspende o prazo decadencial até a resposta negativa inequívoca, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC. 3. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, é legítima a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 26, § 2º, I; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.008.484/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.10.2022; STJ, AgRg no AREsp 646.466/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 07.06.2016; TJMT, RAC 0011012-03.2015.8.11.0002, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.11.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que nos autos da ação de “Rescisão Contratual c/c Restituição dos Valores Pagos, Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes” (Proc. nº 1010672-89.2022.8.11.0004), ajuizada contra os agravantes por FERNANDO DA SILVA PEREIRA, ao sanear o feito, rejeitou a prejudicial de decadência suscitada pela ré, deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e determinou a inversão do ônus da prova (cf. Id. nº 165355155 dos autos de origem). Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que “quando do ajuizamento da ação, em 12/12/2022, a decadência já havia se operado”, frisando que “a contar da ciência inequívoca, conclui-se que o prazo de 30 (trinta) dias concedido pelo CPC findou-se em 20/05/2022 e o prazo de 90 (noventa) dias, se aplicável o CDC, findou em 20/07/2022”. Sustentam a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, argumentando que agravada não é destinatária final do caminhão, pois utiliza o veículo como insumo para atividade econômica, não sendo considerada consumidora nos termos da jurisprudência do STJ. Alegam, ainda, a impossibilidade da inversão do ônus da prova, primeiro porque “o presente caso não configura hipótese de enquadramento da Agravada como consumidora e destinatária final do produto objeto da lide”, e segundo porque “determinar que as Agravantes façam prova negativa, acarreta um ônus processual diferenciado, afastando-se do objeto do regramento.” Pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “no sentido de que seja determinada, de imediato, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento final deste recurso”, e, ao final, seu provimento, para que “seja reformada para declarar e reconhecer que houve a decadência do direito Autoral, tal como requerido pelas Agravantes, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Ainda, requerem o provimento do recurso para reconhecer a inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Agravada” (sic – cf. Id. nº 272958357 - Pág. 17). A decisão de Id. nº 274982894 admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido antecipatório. Nas contrarrazões, o agravado sustenta, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. No mérito refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 281220358). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Na origem, o agravado ajuizou ação contra as agravantes, alegando que adquiriu um caminhão Mercedes Benz, usado, modelo 1944 S, placa MTUJ989, ano/fabricação 2003/2003, pelo valor de R$ 126.160,00, em 24/05/2022. Segundo sua narrativa, o veículo apresentou diversos problemas desde sua entrega, não sendo possível utilizá-lo para o fim a que se destinava, apesar de diversas tentativas de reparo. Aduz que realizou várias tentativas de solução administrativa junto às agravantes, as quais culminaram na permanência do veículo em oficinas até novembro de 2022, com a instalação de um câmbio usado em 18/11/2022, sem que os problemas fossem solucionados. Diante disso, requer a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Após regular trâmite processual, o juízo de origem proferiu decisão de saneamento (ID 165355155), na qual: (i) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (ii) inverteu o ônus da prova em favor do autor/agravado; (iii) rejeitou a prejudicial de mérito de decadência suscitada pelas rés/agravantes; e (iv) determinou a intimação das partes para especificação de provas. Inconformadas, as agravantes interpõem o presente Agravo de Instrumento (ID 272958357), sustentando em síntese: (i) a incorreta análise do prazo decadencial pelo juízo a quo, o qual deveria ser contado a partir de 20/04/2022, data em que o agravado teve ciência dos defeitos no veículo, e não em 18/11/2022; (ii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo agravado quanto à inadmissibilidade do recurso. Argumenta a parte que seria incabível o agravo de instrumento contra decisão que rejeita embargos de declaração, por não estar tal hipótese prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A alegação não merece acolhimento. Embora o recurso tenha sido formalmente interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração, o que se busca, na essência, é o enfrentamento da questão relativa à decadência, matéria expressamente abarcada pelo art. 1.015, II, do CPC, que prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. A decadência, como prejudicial de mérito que é, encontra-se inserida no conceito amplo de "mérito" para fins de cabimento recursal, uma vez que sua eventual configuração acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, fixou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Na hipótese, aguardar o julgamento final para apreciar a questão da decadência implicaria evidente prejuízo às agravantes, que teriam que suportar todo o trâmite processual de uma ação potencialmente fulminada pelo instituto extintivo do direito material. Assim, conheço do recurso, passando à análise dos demais pontos controvertidos. Antes de adentrar na análise da decadência, faz-se necessário definir o regime jurídico aplicável à relação estabelecida entre as partes, pois disso depende a definição do prazo e das causas obstativas da decadência. As Agravantes sustentam a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, argumentando que a Agravada adquiriu o caminhão para utilizá-lo em sua atividade comercial, não sendo destinatária final do produto. Ocorre que a jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), evoluiu de uma interpretação finalista estrita para uma compreensão mais flexível do conceito de consumidor, conhecida como teoria finalista mitigada. Por essa concepção, admite-se a aplicação das normas consumeristas quando, apesar de a pessoa jurídica adquirir o bem para utilização em sua atividade econômica, restar evidenciada sua vulnerabilidade técnica ou econômica perante o fornecedor. No caso em apreço, constata-se que a Agravada é microempresa individual, tendo adquirido um único caminhão, usado, fabricado há 19 anos (ano 2003), para prestação de serviços de frete. De outro lado, as Agravantes são empresas de grande porte no setor automotivo, sendo uma delas (Mercedes-Benz) fabricante de renome mundial e a outra (Selectrucks) revendedora especializada. A disparidade técnica entre as partes é evidente, não possuindo a microempresa adquirente conhecimento especializado sobre mecânica de caminhões e seus componentes, restando caracterizada sua vulnerabilidade técnica frente às fornecedoras. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. ALEGAÇÕES RELEVANTES. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CRITÉRIO DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Para que o artigo 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, é necessário que, além de ter havido oposição de aclaratórios na origem e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, as alegações da recorrente sejam relevantes e pertinentes com a matéria, o que não se verifica no presente caso. 4. O aresto recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, ainda que não seja destinatária final do produto, apresente-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor. 5. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz , que deve apreciar, a partir do substrato fático-probatório dos autos, a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência, o que não pode ser revisto no recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da caracterização da vulnerabilidade da pessoa jurídica , a ensejar a aplicação da teoria finalista mitigada, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. .” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp n. 2.008.484/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgRg no AREsp 646.466/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, ulgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016) Portanto, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme corretamente decidido pelo juízo a quo. Estabelecida a aplicabilidade do CDC, passa-se à análise da questão central do recurso, que diz respeito à suposta decadência do direito à rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Dispõe o art. 26 do CDC: "Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;" As Agravantes sustentam que o prazo decadencial teria se iniciado em 20/04/2022, quando a Agravada, ao retirar o caminhão, teria percebido ruídos anormais no motor, e se encerrado em 20/07/2022 (considerando o prazo de 90 dias previsto no CDC), sendo que a ação foi ajuizada somente em 12/12/2022. Contudo, este posicionamento desconsidera a causa obstativa da decadência prevista no §2º, inciso I, do art. 26 do CDC, que suspende o prazo decadencial a partir da reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor até que lhe seja dada resposta negativa inequívoca. Da detida análise dos autos, verifico que o Agravado comprovou ter realizado diversas reclamações junto às Agravantes acerca dos problemas apresentados pelo veículo. Ressalta-se que, o caminhão foi entregue em 24/05/2022 e, desde então, apresentou diversos problemas, tendo permanecido em oficinas por longo período para tentativas de reparo, culminando na instalação de um câmbio usado em 18/11/2022, conforme nota fiscal juntada pelo Agravado (conforme se verifica do doc. de ID 106023122). Entre as evidências que demonstram as reclamações do Agravado às Agravantes, destaca-se e-mail enviado em 17/10/2022 (transcrito na Id. 106021776), no qual o Agravado informa que o caminhão retornou de Cuiabá com problemas no câmbio e perda de potência do motor, e solicita providências, mencionando que já havia tentado antes devolver o veículo, o que não foi aceito. O documento demonstra que o agravado realizou diversas reclamações às agravantes, que por sua vez prestaram atendimento, tentando solucionar os problemas apresentados pelo veículo, inclusive com a substituição do câmbio em novembro de 2022. Somente após constatar que, mesmo com os reparos realizados, o caminhão continuava apresentando problemas, é que o Agravado optou pelo ajuizamento da ação, o que ocorreu em dezembro de 2022, portanto, dentro do prazo decadencial de 90 dias contados da última tentativa de reparo. Nesse sentido, já se manifestou este e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES ACOLHIDAS – SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO – DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – ATO ILÍCITO – VÍCIO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – VALOR EXORBITANTE – MINORAÇÃO NECESSÁRIA – PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO DEVIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO MEDIANTE SUA ENTREGA – RECURSO DAS OFICINAS PROVIDOS – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA FABRICANTE PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente o nexo de causalidade entre o serviço oferecido pelas oficinas e o ato ilícito que gerou a responsabilidade civil, elas são parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. O fornecedor integra a cadeia de consumo, portanto responde solidariamente pelos danos causados por vícios de fabricação.A sentença deve se limitar ao pedido formulado na inicial, e o que extrapola esse limite deve ser excluído. A decadência é obstada pela reclamação comprovadamente apresentada pelo consumidor ao fornecedor. Se há prova do vício de fabricação, é devida a indenização por danos materiais e morais. A importância arbitrada para o dano moral deve ser minorada quando se mostrar excessiva. O gasto comprovado decorrente do ato ilícito deve ser ressarcido.Constatado que o reparo é inócuo, o valor pago pelo veículo deve ser indenizado com incidência de correção monetária a partir da data da compra, mediante entrega do bem avariado ao fabricante.” (RAC n. 0011012-03.2015.8.11.0002, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.11.2021 - negritei) Dessa forma, não há nos autos comprovação de que as Agravantes tenham dado uma resposta negativa inequívoca às reclamações da Agravada, mas sim que permaneceram tentando solucionar os problemas do veículo até novembro de 2022, realizando, inclusive, a substituição do câmbio do caminhão. Ainda que se considere como marco inicial da contagem do prazo decadencial a data de 18/11/2022 (instalação do câmbio), o ajuizamento da ação em 12/12/2022 ocorreu dentro do prazo legal de 90 dias, não havendo que se falar em decadência. Portanto, correta a decisão que rejeitou a prejudicial de decadência, não merecendo reforma neste ponto. Sobre a distribuição do ônus probatório, é inquestionável a existência de relação de consumo entre a autora e a ré, de modo que incidem, no caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor, que, entre outras garantias processuais, concede ao consumidor hipossuficiente — técnica ou financeiramente — o benefício da inversão do ônus probatório em desfavor do fornecedor (CDC, art. 6º, VIII). Contudo, frisa-se que isso não implica isenção da responsabilidade de comprovação de fatos minimamente constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I), mas sim, e apenas, a criação de um mecanismo que facilita a defesa da pretensão do consumidor em juízo. O art. 6º, VIII, do CDC é claro ao garantir ao consumidor a “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Sendo assim, é necessário apenas que o consumidor se enquadre em um dos requisitos para garantir a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que o mérito da lide envolve discussão acerca da responsabilidade em razão de vício redibitório, não há dúvida quanto à hipossuficiência e vulnerabilidade da autora/agravante em relação à ré/agravada, seja sob a ótica do aspecto técnico, seja pela disparidade econômico-financeira. Sendo certo que cabe às rés agravantes o ônus de provar a regularidade do “veículo” disponibilizado ao público e, em específico, comercializado com o ora agravado, é de pleno direito a inversão do ônus da prova a favor da consumidora/autor/agravado. Reitero que isso, de modo algum, compromete a isonomia do processo, pois a inversão do ônus probatório tem como única finalidade facilitar a tutela da pretensão da consumidora, sem assegurar-lhe a vitória ou colocá-la em uma posição meramente passiva no processo. Pelo exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Custas pela agravante. É como voto. Custas pela agravante. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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