Resultados para "1010708-75.2022.8.26.0405" – Página 29 de 30

Processo nº 1010708-39.2024.4.01.3702

ID: 307592287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010708-39.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA DA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AYRISTON RICARDO ALVES RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010708-39.2024.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010708-39.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMELITA DA COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYRISTON RICARDO ALVES RAMOS - PI16279 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, de acordo com a Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta contra o INSS, por meio da qual se objetiva a concessão de benefício por incapacidade. Segundo a Lei n° 8.213/91, os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); e c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio-doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial atestou que a parte demandante está curada da neoplasia de colo uterino, afastando a incapacidade alegada (ID 2166964643). Conforme se extrai do art. 182 do CPC, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo firmar sua convicção mediante outros elementos contidos nos autos. Assim, forte no princípio da persuasão racional, entendo que as conclusões do auxiliar do Juízo devem ser parcialmente afastadas. Isso porque, embora auxiliar do Juízo tenha afastado a incapacidade laborativa na atualidade, os documentos médicos juntados ao ID 2145973256, demonstram que demandante foi diagnosticada com “câncer de colo de útero” em dezembro de 2019 e se submeteu a radioterapia e a quimioterapia entre 8/4/2020 e 12/5/2020. Destarte, resta cabalmente comprovada a incapacidade laborativa entre a data do diagnóstico (28/11/2019 – ID 2145973256) e a data do laudo médico que evidencia o sucesso do tratamento (1/6/2020 – ID 1693258469), sobretudo, diante dos notórios efeitos nocivos da moléstia sobre o psicológico dos indivíduos e efeitos colaterais dos medicamentos utilizados na quimioterapia. Relativamente à qualidade de segurada na data do requerimento administrativo (17/2/2020 – ID 2145973264), as informações do CNIS comprovam que a autora usufruiu de auxílio por incapacidade temporária até 25/4/2019 (ID 2145973264), não havendo dúvidas, portanto, do preenchimento de tal requisito na DER. Por outro lado, a demandante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a persistência da inaptidão para o trabalho após a finalização do cronograma terapêutico. Deveras, embora o atestado de ID 2145973248 indique que a autora ainda padece do câncer de colo uterino, o laudo médico de ID 1693258469 corrobora que “a paciente evoluiu clinicamente bem e sem intercorrências” ao tratamento, enquanto o exame de colpocitologia oncótica, datado de 4/6/2024, foi “negativo para lesões intraepiteliais ou malignas” (ID 2145973248). Logo, não há que se falar em opinião desmotivada do perito judicial, já que as conclusões dele são corroboradas pelo exame mencionado, que afasta cabalmente a recidiva da doença. De ser ver, portanto, que o laudo judicial é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem as suas conclusões do perito nomeado pelo Juízo. Consequentemente, diante do que foi consignado no laudo pericial oficial e inexistindo provas ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da existência contemporânea de incapacidade laborativa (artigos 371 e 479 do CPC), a concessão do benefício, atualmente, não se mostra possível. Isso posto, infere-se que o pleito autoral deve ser acolhido apenas em parte. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a pagar a CARMELITA DA COSTA DA SILVA as parcelas vencidas do benefício de auxílio por incapacidade temporária, devidas entre 17/2/2020 (DER) e 1/6/2020 (data do laudo médico que evidencia o sucesso do tratamento – ID 1693258469), no valor de R$ 6.304,61 (seis mil trezentos e quatro reais e sessenta e um centavos) (cálculo em anexo). Em relação às parcelas retroativas, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se minuta de requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestarem-se. Havendo concordância ou ausente manifestação, voltem os autos para migração do requisitório ao TRF da 1ª Região. Após a comunicação do depósito pelo TRF da 1ª Região e realizada a intimação das partes, arquivem-se os autos, com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CAXIAS/MA, (data da assinatura eletrônica). GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010708-49.2023.8.26.0564

ID: 330252370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010708-49.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALAOR GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010708-49.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Alaor Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artig… Processo 1010708-49.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Alaor Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação ordinária na qual o autor pleiteia o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que este passe a incidir sobre a totalidade de seus vencimentos integrais, abrangendo todas as parcelas de natureza permanente recebidas a título de proventos de aposentadoria, e não apenas sobre o vencimento básico. É a síntese. Conforme o autor, existe anterior demanda extinta sem mérito que teria o condão de interromper o prazo prescricional. A controvérsia reside em saber se a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da ação anterior (litisconsórcio ativo multitudinário), da qual o autor foi desmembrado antes de qualquer citação. Considerando o entendimento da Corte Superior, entende-se que havendo o desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário, os efeitos da interrupção da prescrição são considerados produzidos desde o protocolo da petição inicial da demanda original, ainda que não tenha havido despacho de citação ou esta não tenha sido efetivada em relação à parte. Portanto,o ajuizamento da primeira ação interrompeu a prescrição para o autor desde sua propositura, devendo as diferenças reconhecidas, em caso de procedência, retroagir a cinco anos antes do protocolo daquela demanda, e não apenas da presente. Não há prescrição do fundo de direito, tampouco das diferenças do quinquênio postuladas em relação ao lapso, considerando essa regra. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve figurar no polo passivo da presente ação. O pedido versa sobre verbas de natureza estatutária percebidas ainda durante o período de atividade dos autores, vinculadas ao regime jurídico estadual e ao erário estadual, nos termos dos arts. 129 e 115 da Constituição do Estado de São Paulo e legislação correlata. As diferenças eventualmente apuradas decorrem de incorreto cálculo e adimplemento de remuneração à época dos serviços prestados na ativa, competindo à Fazenda do Estado, enquanto ente responsável pelo vínculo, suprir eventuais diferenças, não havendo razão para sua exclusão. No mérito, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta-parte são vantagens pecuniárias de natureza estatutária, incorporadas aos vencimentos desde a atividade, conforme art. 129 da Constituição Estadual. A base de cálculo correta abrange o padrão de vencimento acrescido das demais vantagens permanentes e incorporadas, compondo os "vencimentos integrais". Essa orientação encontra respaldo tanto na doutrina quanto na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo, veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidor público estadual busca o recálculo dos quinquênios para inclusão dos décimos incorporados do Art. 133 CE. A ação foi julgada procedente em primeira instância. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados do art. 133 devem ser incluídos no cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RAZÕES DE DECIDIR: O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, incluindo adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, conforme o artigo 129 da Constituição Estadual. A verba denominada Art. 133 CE - Dif. Vencimentos constitui verba de natureza permanente. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: Art. 133 CE é verba de natureza permanente e deve ser incluída no cálculo dos quinquênios. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 129; Decreto nº 35.200/1992. Jurisprudência Citada: TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Processo nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). STF, ARE 1.153.964/SP.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1013530-85.2024.8.26.0625; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) A legislação estadual (Lei nº 6.628/89) reforça o entendimento de que a composição da base de cálculo inclui não apenas o salário-base, mas todas as verbas remuneratórias de caráter permanente percebidas, ainda que denominadas gratificações, desde que constituam parcela habitual incorporada à remuneração. Reconhece-se, portanto, o direito do autor ao cômputo dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos integrais, desde que tais parcelas tenham sido regularmente incorporadas durante o exercício da atividade e posteriormente refletidas na inatividade. O valor devido deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, considerando as parcelas devidas desde os cinco anos anteriores à data do ajuizamento da primeira ação, com incidência de juros e correção monetária, observada a legislação de regência (Lei nº 11.960/09). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para DECLARAR o direito do autor ao recálculo do adicional quinquenal e da sexta-parte, incidentes sobre a totalidade dos vencimentos integrais, conforme fundamentação supra, bem como, CONDENAR as rés responsáveis ao pagamento das diferenças apuradas, referentes a cinco anos anteriores à propositura da primeira demanda, atualizados nos termos da legislação vigente. Com efeito, EXTINGO o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Reginaldo Garcia Bachega x Banco Pan S.A

ID: 276779205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010708-42.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GARCIA BACHEGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1010708-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Garcia Bachega - Reqdo: Banco Pan S.A … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1010708-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Garcia Bachega - Reqdo: Banco Pan S.A - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 06 de junho de 2025, às 9 horas e 15min, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBmMWIzZjktNTFjNC00ODJkLTk0YWEtNzc5MjA5MjkwNzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível De Osasco x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De Osasco

ID: 300819023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0014562-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DE OSASCO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DE OSASCO

Despacho

Advogados:

NOELI ROBERTA SINGER PRATES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TADEU PRATES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOELI ROBERTA SINGER PRATES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TADEU PRATES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0014562-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0014562-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Osasco - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco - Interessada: Concessionária do Rodoanel Oeste S.a. - Interessado: Joaquim de Paula Barros - Interessado: Clayton Alcantara Barros - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL DE OSASCO, Exmo. Sr. Dr. Rubens Pedreiro Lopes, face o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL da mesma Comarca, Exmo. Sr. Dr. Mario Sergio Leite, nos autos da ação de reintegração de posse, ajuizada pela Concessionária do Rodoanel Oeste S/A contra Joaquim de Paula Barros e outro (Proc. nº. 1029235-75.2022.8.26.0405). Argumentaria o suscitante, na síntese, a inexistência de conexão entre a demanda de origem e a ação de usucapião precedente (Proc. nº. 1024277-46.2022.8.26.0405.), tendo em vista as causas de pedir e pedidos distintos. É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitado, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, pois não se verificaria a conexão entre as demandas e risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Nesse passo, cuida-se de ação de reintegração de posse distribuída, originariamente, à 2ª. Vara Cível de Osasco que, após mais de dois anos de tramitação do feito, ordenara a remessa dos autos à 1ª. Vara Cível da mesma Comarca, onde tramita ação de usucapião referente ao mesmo bem, por entender existente a conexão entre as demandas, bem como a possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias. No destino, divergindo da opinião apontada, o Magistrado fizera instaurar o presente incidente. Com efeito, na esteira do art. 55 do CPC, consideram-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Veja-se que a razão de ser do instituto da conexão é evitar que sejam proferidas decisões antagônicas, por Juízos distintos, em casos que se relacionam e, ao mesmo tempo, conferir concretude ao princípio da economia processual. Na espécie sub examine, depreende-se inexistir identidade entre as demandas, haja vista que a ação de usucapião tem por fundamento a prescrição aquisitiva, visando à titularidade e propriedade do bem, enquanto a reintegração de posse fundamenta-se no esbulho possessório sofrido. Ou seja, infere-se que as causas de pedir e os pedidos das respectivas lides seriam distintos, de modo que não haveria razão para se determinar a reunião das ações pela conexão. Logo, dada a diferença entre os elementos das ações, não há, no presente caso, conexão que recomende a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC. Sendo assim, as demandas podem tramitar em juízos distintos sem que o andamento de uma interfira no julgamento da outra, e sem que haja risco de serem proferidas decisões conflitantes. Nessa linha, esta Câmara tem decidido que: Conflito Negativo de Competência. Ação de reintegração de posse. Distribuição por direcionamento à 5ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, ante anterior ação julgada extinta nos termos do art.485, I e VI c.c. art.330, III, ambos do CPC. Redistribuição por dependência à 4ª Vara Cível da mesma Comarca, em virtude de anterior ação de usucapião. Impossibilidade. Causas de pedir e pedidos distintos. Inexistência de conexão entre as demandas - Ausência de riscos de decisões conflitantes. Caso não se amolda às hipóteses do artigo 55, caput e §3º, do Código Processual Civil. Prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a sua suspensão (artigo 313, V, "a", do mesmo diploma legal). Conflito procedente. Competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, ora suscitado.(CC nº. 0012545-68.2024.8.26.0000; rel. Des.Heraldo de Oliveira; j. 19.04.2024). E: Conflito Negativo de Competência Ação de reintegração de posse Livre distribuição à 3ª Vara Cível de Diadema Redistribuição por dependência à 4ª Vara Cível da mesma Comarca, em virtude de anterior ação de usucapião Impossibilidade - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de conexão entre as demanda - Ausência de riscos de decisões conflitantes Caso não se amolda às hipóteses do artigo 55, caput e §3º, do Código Processual Civil Prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a sua suspensão (artigo 313, V, "a", do mesmo diploma legal) - Conflito procedente Competente o Juízo Suscitado. (CC nº. 0040324-66.2022.8.26.0000; rel. Des.Torres de Carvalho; j. 18.03.2024). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Após instrução processual, o MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos determina a remessa do feito à 7ª Vara local, reputando conexão entre a ação de usucapião e a ação de reintegração de posse, ajuizada em data anterior. Discordância do MM. Juiz de Direito da 10ª Vara de Guarulhos. Incidência do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Identidade de ações e conexão inexistentes. Causas de pedir e pedidos distintos. Conexão não verificada. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(CC nº. 0007071-19.2024.8.26.0000; rel. Des.Claudio Teixeira Villar; j. 18.03.2024). Portanto, não há que se falar em prevenção, nos termos do art. 286 da lei processual, já que ausentes quaisquer das hipóteses nele previstas a autorizar o excepcional direcionamento de distribuição. Em suma, quando muito, o que poderia ocorrer seria a eventual suspensão do feito, com fundamento na prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, não se justificando a reunião das demandas, deixando a conveniência da suspensão da ação a critério do MM. Magistrado a quo, a quem competirá decidir. Destarte, guardando a hipótese ora examinada semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara Cível de Osasco. Isto posto, por decisão monocrática, conhece-se do Conflito para declarar a competência do D. Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Paulo Tadeu Prates Carvalho (OAB: 94684/SP) - Noeli Roberta Singer Prates Carvalho (OAB: 359947/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1512489-75.2022.8.26.0405

ID: 295719729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512489-75.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512489-75.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por Cooperativa Habit… Processo 1512489-75.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo, em que sustenta, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução porque procedeu à venda do imóvel que originou os débitos fiscais (IPTU), em data anterior ao exercício cobrado, mediante Contrato Particular de Compra e venda, mantendo, tão somente, o domínio residual sobre o bem, e por ser apenas promitente vendedor(a) do imóvel não tem responsabilidade pela dívida executada. O Município apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. É o Relatório. Decido. A exceção deve ser rejeitada, pois não há matéria de ordem pública que interfira no prosseguimento da execução. Acerca da sujeição passiva do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o STJ já pacificou seu entendimento através do julgamento do Recurso Especial n. 1.110.551/SP pela sistemática de recursos repetitivos, estabelecendo que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo seu pagamento, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques; data do julgamento: 10/06/2009). E, mais recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.06.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), da Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1263595/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; data do julgamento: 09/04/2013). AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE FISCAL - Município de Sumaré - IPTU de 2006 - Instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel em 2003 - Possível a legitimidade passiva da promitente vendedora na qualidade de proprietária - Precedentes do c. STJ - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - AI: 21788468320158260000 SP 2178846-83.2015.8.26.0000, Relator: Rodrigues de Aguiar; Data de Julgamento: 22/10/2015). Além disso, deve-se ainda considerar que compromissos entre particulares não podem ser opostos contra a Fazenda Pública quando têm a finalidade de subtrair alguém da condição de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme se observa da redação do art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. E mais, de acordo com o art. 156, I, da CF, o sujeito passivo tributário do IPTU é o proprietário do imóvel; o CTN, por sua vez, ao especificar regras referentes ao IPTU, em seu art. 34, também estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel; na mesma toada, a Lei Municipal nº 1.815/1993, em seu artigo 13, elege proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel. Desta forma, tanto o promitente comprador/possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor, ainda que tendo ocorrido o registro do compromisso de venda e compra na matrícula do imóvel, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva deste último. Isto porque apenas o registro do título translativo na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente é capaz de transferir a propriedade do bem ao seu adquirente, conforme redação do art. 1.245 do CC. Destarte, não havendo comprovação da transferência da propriedade do imóvel, o que só se admite, repita-se, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (CC, arts. 1.227 c/c 1.245), o mero compromisso de venda e compra, ainda que registrado, não se mostra suficiente para desincumbir o promitente vendedor do cumprimento de sua obrigação tributária decorrente da propriedade imobiliária, porque enquanto não registrado o título hábil a transferir a propriedade junto ao cartório competente, o alienante continuará sendo visto como o dono do imóvel (CC, § 1º do art. 1.245), o que leva a parte executada a responder pelas dívidas decorrentes da propriedade do imóvel e, portanto, a ter legitimidade para figurar no polo passivo desta execução. Rejeito o pedido de reconhecimento de prescrição parcial referente ao exercício financeiro de 2018, haja vista que não houve consumação da prescrição na origem, considerando que o crédito foi definitivamente constituído em 2018 e a presente ação foi ajuizada em 2022, ou seja, antes do decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 174, caput, do CTN. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o Município em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Publique-se e Intimem-se. - ADV: DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010708-33.2025.8.26.0482

ID: 307430017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010708-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIORCELEI MáRCIA MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SARTORI ARTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010708-33.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Giorcelei Márcia Messias - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuid… Processo 1010708-33.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Giorcelei Márcia Messias - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuidor para adequação da classe (Execução de Título Extrajudicial). Após, cumpra-se, nos seguintes termos: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JÉSSICA MINUCCI (OAB 407597/SP), BRUNO SARTORI ARTERO (OAB 334130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010708-74.2021.8.11.0002

ID: 282224047

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA GASPARETTO CHOUCAIR KHALIL CHOUCAIR TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: Track Cen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda - ME, Celia Regina Gasparetto Choucair e Khalil Choucair Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda - ME, Celia Regina Gasparetto Choucair e Khalil Choucair. Foi determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados em favor de Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda. - ME (id. 191427102). Na sequência, foi expedido o respectivo alvará judicial (id. 194898816), e o processo veio concluso para análise e deliberação. Pois bem. Embora tenha sido determinada a expedição do referido alvará em favor da parte executada, diante da ausência da anuência do Estado de Mato Grosso, quanto ao levantamento dos valores bloqueados em momento anterior à celebração do acordo de compensação firmado entre as partes, mais precisamente, em 1º de julho de 2024, bem como, da ausência de aceite do Estado, quanto aos bens oferecidos em substituição aos valores penhorados e aos veículos com restrições inseridas via Renajud, se faz necessário, por ora, o cancelamento do alvará expedido. Esclareça-se que, em 25/06/2024, foi protocolada a ordem de bloqueio de valores, via SISBAJUD (Id. 160744428). A ordem foi efetivamente cumprida em 26/06/2024, com o bloqueio de R$ 286.142,43 na conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco S.A., e, em 1º de julho de 2024, procedeu-se a transferência dos valores à conta judicial vinculada ao presente processo (id. 160744427). O Estado de Mato Grosso, então, requereu a suspensão do feito pelo prazo de seis meses, em razão de pedido de compensação em trâmite na esfera administrativa, também requerendo a baixa de restrição, caso tivesse havido penhora ou bloqueio de valores após a data do acordo de compensação (Id. 160898247). Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda – ME requereu o imediato desbloqueio dos valores, alegando a existência do acordo administrativo (Id. 161438663). As partes foram intimadas quanto ao bloqueio de ativos via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD (id. 159684204). Track Center opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão e requerendo a imediata liberação dos valores bloqueados, com fundamento no acordo de compensação firmado (id. 162133648). Posteriormente, requereu a suspensão do processo em virtude do referido acordo (id. 165523436). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, pugnou pelo acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, com a consequente liberação dos bens constritos, após a compensação” (sic – id. 174240933). Em nova manifestação, a executada Track Center ofereceu, como substituição à penhora, “duas empilhadeira a combustão Toyota Série 8,TKC0084/24, ano do equipamento 2025”, avaliadas em R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais) cada, totalizando o valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), requerendo, ao final, em caso de aceite da garantia, a substituição da penhora anteriormente realizada, com a consequente liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e a baixa das restrições inseridas nos veículos, via RENAJUD. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, tendo sido declarados ilegais os atos de constrição efetivados (Id. 191978701). Foi, então, determinado o levantamento, imediato, dos valores penhorados, em favor da executada (Id. 194767374), sem que fosse observada a ausência de intimação da Fazenda Pública, quanto ao pedido de substituição dos bens oferecidos em garantia e sem considerar a data do bloqueio de ativos, sendo considerada, tão somente, a data da transferência dos valores à conta judicial do processo. Assim, tendo em vista que o acordo de compensação somente foi celebrado em 01/07/2024 (id. 160936973), ou seja, posteriormente ao bloqueio, ocorrido em 26/06/2024 (Id. 160744428), e considerando que não houve anuência expressa do Estado de Mato Grosso quanto à liberação dos valores bloqueados antes da celebração do referido acordo, tampouco quanto à aceitação da garantia indicada no processo, impõe-se o cancelamento do alvará judicial expedido. Nesse contexto, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar Tema Repetitivo n. 1012, do STJ, cuja tese foi assim fixada: Tese firmada - O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No mesmo sentido, cite-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM RAZÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Lucas do Rio Verde contra decisão que determinou a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, em razão de parcelamento fiscal firmado pela agravada, APA de Campos Transportadora - ME. 2. A penhora foi realizada em 29/10/2024, enquanto a adesão ao parcelamento fiscal ocorreu em 30/10/2024, um dia após a efetivação do bloqueio, sendo este o ponto central da controvérsia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados anteriormente à adesão ao parcelamento fiscal devem ser liberados, considerando o entendimento consolidado no Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. Razões de decidir 4. O Tema 1012 do STJ estabeleceu que, em casos de concessão de parcelamento fiscal, os bloqueios realizados via BACENJUD ou SISBAJUD seguirão o seguinte critério: (i) o bloqueio será levantado se o parcelamento for concedido antes da constrição; e (ii) o bloqueio será mantido se a adesão ao parcelamento ocorrer após a constrição. 5. No caso concreto, o bloqueio ocorreu antes da formalização do parcelamento, o que, nos termos do Tema 1012, justifica sua manutenção como garantia do crédito tributário. 6. A penhora realizada cumpre a função de resguardar o interesse público, assegurando a execução fiscal até a quitação integral do parcelamento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Decisão reformada para determinar a manutenção dos valores bloqueados via SISBAJUD até a integral quitação do parcelamento ou eventual decisão ulterior que disponha em sentido contrário. Tese de julgamento: “1. O parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não desconstitui penhoras realizadas anteriormente. 2. O bloqueio de valores realizado antes da concessão de parcelamento fiscal deve ser mantido, nos termos do Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 151, VI; Código de Processo Civil, art. 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1012, REsp n. 1.696.270/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.06.2022. (N.U 1031784-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Ante o exposto, chamo o feito à ordem para: a) Revogar as decisões que determinaram o levantamento imediato do alvará judicial, em favor da executada Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda – ME (Ids. 191978701 e 194767374); b) Determinar o cancelamento do alvará judicial expedido em 22/05/2025 (Id. 194898816); c) Determinar que o Estado de Mato Grosso se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca dos bens oferecidos em garantia pela executada, em substituição aos valores bloqueados, via BACENJUD e aos veículos constritos, via RENAJUD (Id. 190531251). Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010708-74.2021.8.11.0002

ID: 282437662

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: Track Cen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda - ME, Celia Regina Gasparetto Choucair e Khalil Choucair Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda - ME, Celia Regina Gasparetto Choucair e Khalil Choucair. Foi determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados em favor de Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda. - ME (id. 191427102). Na sequência, foi expedido o respectivo alvará judicial (id. 194898816), e o processo veio concluso para análise e deliberação. Pois bem. Embora tenha sido determinada a expedição do referido alvará em favor da parte executada, diante da ausência da anuência do Estado de Mato Grosso, quanto ao levantamento dos valores bloqueados em momento anterior à celebração do acordo de compensação firmado entre as partes, mais precisamente, em 1º de julho de 2024, bem como, da ausência de aceite do Estado, quanto aos bens oferecidos em substituição aos valores penhorados e aos veículos com restrições inseridas via Renajud, se faz necessário, por ora, o cancelamento do alvará expedido. Esclareça-se que, em 25/06/2024, foi protocolada a ordem de bloqueio de valores, via SISBAJUD (Id. 160744428). A ordem foi efetivamente cumprida em 26/06/2024, com o bloqueio de R$ 286.142,43 na conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco S.A., e, em 1º de julho de 2024, procedeu-se a transferência dos valores à conta judicial vinculada ao presente processo (id. 160744427). O Estado de Mato Grosso, então, requereu a suspensão do feito pelo prazo de seis meses, em razão de pedido de compensação em trâmite na esfera administrativa, também requerendo a baixa de restrição, caso tivesse havido penhora ou bloqueio de valores após a data do acordo de compensação (Id. 160898247). Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda – ME requereu o imediato desbloqueio dos valores, alegando a existência do acordo administrativo (Id. 161438663). As partes foram intimadas quanto ao bloqueio de ativos via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD (id. 159684204). Track Center opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão e requerendo a imediata liberação dos valores bloqueados, com fundamento no acordo de compensação firmado (id. 162133648). Posteriormente, requereu a suspensão do processo em virtude do referido acordo (id. 165523436). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, pugnou pelo acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, com a consequente liberação dos bens constritos, após a compensação” (sic – id. 174240933). Em nova manifestação, a executada Track Center ofereceu, como substituição à penhora, “duas empilhadeira a combustão Toyota Série 8,TKC0084/24, ano do equipamento 2025”, avaliadas em R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais) cada, totalizando o valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), requerendo, ao final, em caso de aceite da garantia, a substituição da penhora anteriormente realizada, com a consequente liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e a baixa das restrições inseridas nos veículos, via RENAJUD. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, tendo sido declarados ilegais os atos de constrição efetivados (Id. 191978701). Foi, então, determinado o levantamento, imediato, dos valores penhorados, em favor da executada (Id. 194767374), sem que fosse observada a ausência de intimação da Fazenda Pública, quanto ao pedido de substituição dos bens oferecidos em garantia e sem considerar a data do bloqueio de ativos, sendo considerada, tão somente, a data da transferência dos valores à conta judicial do processo. Assim, tendo em vista que o acordo de compensação somente foi celebrado em 01/07/2024 (id. 160936973), ou seja, posteriormente ao bloqueio, ocorrido em 26/06/2024 (Id. 160744428), e considerando que não houve anuência expressa do Estado de Mato Grosso quanto à liberação dos valores bloqueados antes da celebração do referido acordo, tampouco quanto à aceitação da garantia indicada no processo, impõe-se o cancelamento do alvará judicial expedido. Nesse contexto, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar Tema Repetitivo n. 1012, do STJ, cuja tese foi assim fixada: Tese firmada - O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No mesmo sentido, cite-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM RAZÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Lucas do Rio Verde contra decisão que determinou a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, em razão de parcelamento fiscal firmado pela agravada, APA de Campos Transportadora - ME. 2. A penhora foi realizada em 29/10/2024, enquanto a adesão ao parcelamento fiscal ocorreu em 30/10/2024, um dia após a efetivação do bloqueio, sendo este o ponto central da controvérsia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados anteriormente à adesão ao parcelamento fiscal devem ser liberados, considerando o entendimento consolidado no Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. Razões de decidir 4. O Tema 1012 do STJ estabeleceu que, em casos de concessão de parcelamento fiscal, os bloqueios realizados via BACENJUD ou SISBAJUD seguirão o seguinte critério: (i) o bloqueio será levantado se o parcelamento for concedido antes da constrição; e (ii) o bloqueio será mantido se a adesão ao parcelamento ocorrer após a constrição. 5. No caso concreto, o bloqueio ocorreu antes da formalização do parcelamento, o que, nos termos do Tema 1012, justifica sua manutenção como garantia do crédito tributário. 6. A penhora realizada cumpre a função de resguardar o interesse público, assegurando a execução fiscal até a quitação integral do parcelamento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Decisão reformada para determinar a manutenção dos valores bloqueados via SISBAJUD até a integral quitação do parcelamento ou eventual decisão ulterior que disponha em sentido contrário. Tese de julgamento: “1. O parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não desconstitui penhoras realizadas anteriormente. 2. O bloqueio de valores realizado antes da concessão de parcelamento fiscal deve ser mantido, nos termos do Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 151, VI; Código de Processo Civil, art. 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1012, REsp n. 1.696.270/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.06.2022. (N.U 1031784-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Ante o exposto, chamo o feito à ordem para: a) Revogar as decisões que determinaram o levantamento imediato do alvará judicial, em favor da executada Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda – ME (Ids. 191978701 e 194767374); b) Determinar o cancelamento do alvará judicial expedido em 22/05/2025 (Id. 194898816); c) Determinar que o Estado de Mato Grosso se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca dos bens oferecidos em garantia pela executada, em substituição aos valores bloqueados, via BACENJUD e aos veículos constritos, via RENAJUD (Id. 190531251). Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010708-97.2024.4.01.4200

ID: 330472229

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010708-97.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRAMIR DA ROCHA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010708-97.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010708-97.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRAMIR DA ROCHA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ - PA23375 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2165488664), com diagnóstico de “Traumatismo cranioencefálico”. Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2176053929), consignando que “diante de seu quadro de saúde, não tem condições de exercer nenhuma função remunerada, tornando-o incapacitado para desenvolver atividade remunerada em razão de restrição da patologia e para realizar um trabalho para a vida independente, estando em vulnerabilidade social e econômica, dependendo da ajuda de sua irmã com pagamento dos consumos do dia a dia e de um casal com doação de cesta básica”. Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (21/06/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: IRAMIR DA ROCHA MIRANDA CPF: 482.101.102-68 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário-mínimo DIB: 21/06/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: R$ 17.522,74 Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato acompanhado de declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, sob pena de não realização do destaque, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Oliveira Torres x Banco Itaucard S.A.

ID: 281132650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA OLIVEIRA TORRES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Gabriela Rocha Oliveira (OAB 491707/SP) Processo 1005957-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Oliveira Torres - Reqdo: Banco Itau… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Gabriela Rocha Oliveira (OAB 491707/SP) Processo 1005957-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Oliveira Torres - Reqdo: Banco Itaucard S.A. - Vistos. Trata-se Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por LUCIANA OLIVEIRA TORRES contra BANCO ITAUCARD S/A. Em síntese, narra a parte autora que recebeu cobranças por dívidas com a parte requerida referentes ao boleto indicado em fl. 03 e do débito no valor de R$ 58.489,43. Informa que desconhece a origem dos débitos. Relata que já ingressou anteriormente com processo 0031815-29.2011.8.26.0002 contra o banco requerido por cobrança em duplicidade e que foi julgado procedente. Sustenta que recebe inúmeras cobranças por e-mail e plataforma de órgãos de proteção ao crédito. Argumenta que sofreu abalo moral. Por tais razões, requer a declaração da inexigibilidade das dívidas no valor de R$ 58.489,43 e do boleto indicado em fl. 19, a determinação do fim das cobranças e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita (fls. 308/309). O banco requerido contestou (fls. 322/329). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a legalidade das cobranças. Afirma que não inscreveu o nome da autora em cadastro de inadimplentes. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a dívida aqui discutida não tem relação com o objeto do processo 0031815-29.2011.8.26.0002. Ultrapassadas as preliminares, possível o enfrentamento do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Não há dúvida que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, posto que tipificados os seus elementos, quer com relação às partes contratantes, quer com relação ao objeto, incidindo, pois, na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A parte autora afirmou que não reconhece o débito que está sendo cobrado extrajudicialmente pela parte requerida no montante de R$ 58.489,43 e do boleto de fl. 19. Então, passou a ser ônus dela, parte requerida, a prova da existência de negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus não se desincumbiu. O caso é, pois, de declaração de inexistência de relação jurídica. Ressalte-se que a parte requerida não apresentou nenhuma prova, o que era imprescindível para se esclarecer o ponto controverso desta demanda, relacionado com a existência ou não de vínculo jurídico entre as partes. A ausência da exibição de instrumento contratual inviabiliza a formação de um juízo a esse respeito. O que se vê, no caso dos autos, são alegações genéricas da parte requerida que não comprovam o negócio jurídico que deu origem ao débito. Todavia, tal apontamento não possui nenhum embasamento comprobatório, pois a parte requerida não comprovou a contratação feita pela autora. Ora, cabia à parte requerida comprovar a contratação e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pela parte autora, visto que é a parte detentora da prova. Ademais, não há como exigir da autora a prova de que não ocorreu a contratação (prova diabólica). Evidente, ademais, a conduta abusiva da requerida que, sem o cuidado e diligência necessários na verificação da autenticidade das informações recebidas, especialmente no que tange à anuência na celebração do negócio jurídico, procedeu à cobrança do débito. A propósito: "Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida Alegação da ré de recebimento do crédito negativado por cessão de terceira instituição financeira Aplicação da legislação consumerista Responsabilidade objetiva Teoria do risco do negócio Ré não se desincumbiu de comprovar a origem e regularidade da dívida negativada tampouco a efetiva relação jurídica da autora com a credora originária Débito inexigível Sentença reformada Recurso provido. (...)" (TJSP; Apelação Cível1011290-75.2022.8.26.0405; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023). Todavia, como bem se vê nos documentos de fls. 431/434, não houve inscrição em cadastro de inadimplentes, mas mero registro em plataforma de cobrança destinada exclusivamente à negociação de dívida e que não é pública, pois acessível apenas à própria autora. A parte requerida sequer juntou documentos comprovando a contratação de seus serviços pela autora, muito menos a autenticidade da documentação. Dessa forma, patente a verosimilhança do alegado pela parte autora, associada à omissão da parte requerida que não trouxe qualquer comprovação acerca da contratação. Nesse contexto, no confronto de versões, acolhe-se a da parte autora, com o que se reconhece a inexistência do débito no valor de R$ 58.489,43 e do boleto de fl. 19. Assim, patente que a parte requerida descumpriu com os deveres de cuidado, não agindo com a boa-fé objetiva para com o consumidor, conforme preconiza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à demonstração do dano moral, prevê o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que haverá reparação independente de culpa nos casos especificados na lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços frente aos consumidores, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é um caso típico da primeira hipótese de responsabilidade objetiva. Diante de tal situação, de rigor a condenação por danos morais, cabendo, agora, analisar o quantum arbitrado. Sabe-se que a estipulação do montante deve ser proporcional à extensão do dano causado (CC, 944). Também deve se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar enriquecimento sem causa à vítima e, também, não ocasionar a ruína financeira do causador do evento danoso. Destarte, analisada a situação, deve o montante ser fixado em R$ 2.000,00, valor que se mostra justo e razoável para os fins almejados (punir e reeducar o infrator, sem sacrificá-lo em demasia, e compensar a vítima, sem enriquecê-la indevidamente). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Contrato de empréstimo consignado celebrado por fraude de terceiros mediante assinatura falsa. Perícia grafotécnica que conclui pela falsidade da assinatura. Inexistência de relação jurídica. Dano moral caracterizado passível de adequada reparação, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor fixado em R$ 5.000,00, anotando-se que o autor teve apenas uma parcela no valor de R$ 43,80descontada de seu benefício previdenciário. Repetição simples do valor descontado indevidamente. Ausência de má-fé da instituição financeira evidenciada. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte (TJSP, AC:10043731820208260047SP1004373-18.2020.8.26.0047, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento:12/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA concedida e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a dívida apontada pela autora como inexigível no valor de R$ 58.489,43 e do boleto de fl. 19, determinar a exclusão definitiva das cobranças e eventuais apontamentos feitos em nome da parte autora nos cadastrados de devedores em relação aos débitos aqui questionados e para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, ccom atualização monetária a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios legais contados da citação (art. 405 do Código Civil). Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário aos órgãos de proteção ao crédito para retirada do nome da parte autora de seu cadastro do boleto de fl. 19 e do débito no valor de R$ 58.489,43. Em razão dasucumbência mínima apresentada pela consumidora/autora, considerando o teor da Súmula 326doSTJ, a qual dispõe que na açãodeindenização pordanomoral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10%dovalor da atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 292 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes