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Francisco Jose Da Cruz x Banco Bmg S.A.

ID: 336170723

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010753-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010753-39.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010753-39.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de repetição do indébito e reparação por danos morais. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Consoante o artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para que não haja procrastinação no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), é desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminar Valor da causa O polo passivo impugnou o valor da causa. Contudo, o valor atribuído na inicial encontra-se nos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo demandante, nos termos do art. 292 do CPC. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa requerida figura como fornecedora de serviços ou produtos, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em averiguar se a parte autora contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Na petição inicial, a parte requerente afirmou que não contratou e não autorizou desconto de cartão de crédito consignado (RMC) em seu Benefício Previdenciário. A requerida defendeu a legitimidade da contratação e apresentou contrato de cartão de crédito consignado assinado digitalmente, fotografia da parte autora, documento de identificação, comprovante de transferência bancária e extratos do cartão com registros de transações no comércio local. ID 189821288 - Pág. 4. ID 89821288 - Pág. 11. Id 189821289 - Pág. 1. Id 189823741 - Pág. 5. Id 189821290 - Pág. 4. O contrato e as faturas do cartão de crédito anunciam a nomenclatura consignado e a taxa de juros que incidirão na ocorrência de inadimplência. Dessa forma, a informação foi prestada de forma satisfatória à parte contratante. ID. 189821290 - Pág. 8. Diante disso, conclui-se que a parte postulante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Por essas razões, inexistem elementos que atestam violação ao direito de informação ou vício de consentimento. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DO AUTOR – CONTRATOS COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez que a contratação que deu ensejo ao débito sub judice refere-se a contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado adquirido do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, o qual, por sua vez, realizou a venda de parte de sua carteira de créditos relativos a cartão de crédito a favor do BANCO PAN S/A, que deu continuidade aos débitos na folha de pagamento do autor, inconteste a legitimidade deste – Banco Pan S/A - para figurar no polo passivo da presente lide. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos os contratos devidamente assinados pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1035428-56.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – OPERAÇÃO BANCÁRIA DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA ADESÃO E DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. No caso, está claro no julgado que a Embargante assinou o “Termo de Adesão e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” por livre e espontânea vontade, não estando evidenciado o vício de consentimento; pelo contrário, observa-se não só pelo aspecto formal da contratação, bem como de seus termos, tratar-se de negócio jurídico intitulado com destaque ser destinado à contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, não sendo o caso de modulação contratual. (N.U 1049387-94.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022). SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1000214-09.2020.8.11.0028 APELANTE: BANCO CETELEM S/A APELADO: IGINO BERNARDO DE SOUZA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA SEMELHANTES ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.-(TJ-MT - AC: 10002140920208110028, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Não se verifica a presença de ilicitude ou falta de informação na contratação, agiu a parte requerida no exercício regular de um direito. Reconhecer a nulidade contratual gera inegável insegurança jurídica, afronta a liberdade econômica que marca as relações privadas e fere a razoabilidade. O princípio da obrigatoriedade dos contratos informa que, uma vez efetivado o acordo de vontades, sendo o contrato válido e eficaz, as partes passam a ser obrigadas a cumpri-lo. Pontua-se que o consumidor não está eternamente vinculado ao contrato, basta pagar integralmente as faturas de cartão de crédito para obstar as cobranças mensais. Enfim, não havendo vício de consentimento ou de nulidade contratual, devem os contratos ser preservados, sob pena de intensa insegurança jurídica. Em conclusão, não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil, para caracterizar a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na petição inicial. Por fim, não observo no caso em comento os elementos insculpidos no art. 80 do CPC, para a incidência da multa por litigância de má-fé, considerando neste aspecto o exercício do direito de ação, ao passo que não se trata de decorrência lógica da improcedência dos pedidos. 3. Dispositivo Isto posto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, consoante o art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Remeto os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1037996-60.2022.8.11.0002

ID: 308808038

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037996-60.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOCINEIA GONCALVES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 103… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037996-60.2022.8.11.0002 APELANTE: JOCINEIA GONCALVES DE ARRUDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOCINEIA GONCALVES DE ARRUDA, face a r. Sentença proferida pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da ação previdenciária para concessão de Auxílio Acidente nº 1037996-60.2022.8.11.0002, ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, cujo teor julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, ora apelante. Em suas razões recursais, a apelante afirma que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo ser realizado juízo de valores e ponderações necessárias ao julgamento do processo. Afiança que o atual mercado de trabalho se encontra instável, com taxa de desemprego muito alta, o que corrobora a situação de vulnerabilidade da autora, visto que é parte hipossuficiente da ação e também provedora do sustento de seu lar. Assevera que “a profissão exercida pela Apelante era a de FARMACÊUTICA, portanto, após a devida análise de suas atribuições, torna-se evidente que ela não está apta a realizar suas tarefas como desenvolvia em época anterior ao acidente”. Ao final, pugna pelo provimento do Recurso de Apelação a fim de que seja reformada a r. sentença proferida, para julgar procedentes os pedidos iniciais com a consequente condenação em verbas sucumbenciais, além das custas e despesas processuais. A d. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer de id. 295228885 pela ausência de interesse público social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que JOCINEIA GONCALVES DE ARRUDA ajuizou, em 30/11/2022, Ação Previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio doença n. 1037996-60.2022.8.11.0002 em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando a concessão do benefício de auxílio acidente. A autora que possuía vínculo empregatício com a EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, na data de 16/07/2020, sofreu acidente no trajeto para o trabalho, ocasião em que teve fratura do braço direito (CID 10 S-42) conforme o CAT. ID 282567352. O acidente sofrido resultou no afastamento por 90 dias conforme o CAT ID. 282567352. Pois bem. As razões recursais da autora, se limitam acerca do laudo pericial produzido pelo expert. Afiança que o julgador não está adstrito à conclusão da perícia, devendo exercer juízo de valores bem como as ponderações necessárias para julgamento do processo. Do laudo pericial, é possível extrair que embora a autora tenha passado por cirurgia do braço, tal adversidade não tem o condão de reduzir a capacidade laborativa da autora, que na época da perícia judicial exercia atividade laborativa como Farmacêutica vejamos: RESPOSTA AOS QUESITOS DO JUIZO: “[...] 1. O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? Resposta: Sim. No dia 16 de julho de 2020. 2. Qual é a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo Requerente? Resposta: Traumática. 3. Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? Resposta: Apresenta sequela de fratura do antebraço esquerdo, consolidada clinicamente. 5 4. Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? Resposta: Sim, de acordo com o histórico clínico, relatórios médicos, exames complementares e o CNIS. 5. As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do Requerente, no desempenho de suas atividades laborais diárias? Resposta: Sim. 6. Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? Resposta: Apresenta lesão consolidada, sem limitação funcional para a sua atividade laboral habitual. 7. Diga o (a) Sr. (a) perito (a) se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Resposta: Leve. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO REQUERENTE: “[...] 1) Qual a atividade profissional exercida pelo autor? Resposta: Farmacêutica. 2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? Resposta: Ambidestra. 7 3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. Resposta: Apresenta sequela de fratura do punho direito. 4) Qual membro atingido no acidente? Resposta: Punho direito. 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. Resposta: De acordo com o tópico 3.D do laudo médico pericial. 6) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? Resposta: Não constatado. 7) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique. Resposta: Sim, tendo limitação leve na mobilidade articular do punho direito. 8) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique. Resposta: Sim, limitação leve na mobilidade articular do punho direito. 9) Em decorrência das lesões e sequelas apresentadas, a parte Autora sofreu perda da mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos por decorrência do quadro clínico? Explique detalhadamente. Resposta: Sim, limitação leve na mobilidade articular do punho direito. 10) Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente? Resposta: Sim. 11) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? Resposta: Não constatado. Dessa forma, resta demonstrado que agiu certo o M.M juízo a quo ao julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, isso por que nos termos do artigo 104, §4º, inciso I do Decreto nº 3.048/1999, não é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente ao segurado que não apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional que não repercutam na sua capacidade laborativa. Com efeito, é importante destacar que o laudo pericial é conclusivo ao atestar a capacidade do autor para as suas atividades laborais e não há outros elementos nos autos que possam contestar essa conclusão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não enseja a concessão do auxílio-acidente, quando não há redução da capacidade laboral, “in verbis”: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.[...].2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.3. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.4. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/1991, considera como acidente de trabalho a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o Segurado não afetam a sua capacidade laboral.6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e a compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não houver qualquer relação com sua atividade laboral.7. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1606914/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). (grifei) Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI N.° 8.213/91 – NÃO PREENCHIDOS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – TEMA N.° 1.044, DO STJ – RECURSO DO SEGURADO NÃO PROVIDO – RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROVIDO. 1. A ausência de comprovação da incapacidade laboral, ou a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, impede o deferimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 86, da Lei n.° 8.213/91 . 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1823402/PR – Tema n.° 1.044, afetado como representativo de controvérsia, fixou a tese no sentido de que “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. (N.U 1010753-44.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024. Posto isso, ausente fundamento apto à desconstituição da sentença objurgada, esta deve permanecer incólume. Ante o Exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação Interposto por JOCINEIA GONCALVES DE ARRUDA, a fim de manter inalterada a sentença vergastada. Intime-se Cumpra-se Des. Mario Roberto Kono De Oliveira Relator

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Processo nº 1010753-27.2022.8.26.0196

ID: 304584215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1010753-27.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE C. C. A. G. DE M. A. J. DE A. A. J. F. C. A. M. A. A. R. A. C. M. F. C. V. P. C. D. C. R. D. D. J. M. D. R. DOS R. S. E. B. D. E. L. M. DE M. E. P. R. F. R. M. H. A. L. D. L. B. M. L. M. DE O. M. A. D. A. C. M. A. D. F. M. DE O. S. M. H. Z. N. R. A. J. P. B. C. R. A. F. R. R. DE A. S. DA C. S. R. DE O. V. L. M. L. V. M. R. M. V. P. C. A. W. H. DOS S.

Intimação

Advogados:

WAGNER ANTONIO DE PAULA

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WAGNER AMOSSO FARIA

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THALES DOS REIS MANTOVANI

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SEBASTIÃO PESSOA SILVA

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SAMUEL MANFRIN BINOTTO

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ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY

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RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

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RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA

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ROBERTO COSTA DOS PASSOS

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RICHER BUENO SILVEIRA

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REGILENE PADILHA

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RAQUEL ANDRUCIOLI

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RAFAEL NOVAES DA SILVA

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PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA

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PATRICIO DE CASTRO FILHO

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PÂMELA DA COSTA NORONHA

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PABLO PUGLIESE CASTELLARIN

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PABLO NAVES TESTONI

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OSCAR MACHADO MOREIRA

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NOEMIA SOARES GARCIA

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NEUSA APARECIDA VAROTTO

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MATHEUS ABI CHEDID DENENO

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MARIA VERA SILVA DOS SANTOS

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MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCOS ANTONIO SEKINE

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MARCO POLO DEL NERO FILHO

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MARCO AURELIO SOMMER

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MARCO ANTONIO OLIVEIRA ROCHA DA SILVA JUNIOR

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MARCIO PIETA RONCONI

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MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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MARCELO DE OLIVEIRA SÁ

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LUIZ AUGUSTO ROCHA DE MORAES JUNIOR

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LEVY EMANUEL MAGNO

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LEONARDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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LEONARD BATISTA

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KARIN ENDLER HUPPES GRAVINA

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KAIRO TELINI CARLOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO BOSCO ABRAO

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JAQUELINE ADRIANI BALARDIM MIGLIAVACCA

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IVAN SID FILLER CALMANOVICI

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IVAN DA CUNHA SOUSA

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HEVELYN AMADO DOS PASSOS

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GUSTAVO EID BIANCHI PRATES

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GUSTAVO DE FALCHI

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GABRIELA PINHEIRO MUNDIM

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GABRIEL CORREA DA SILVA

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FLAVIO PEREIRA GANDOLFI

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FERNANDO JOSÉ DA COSTA

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FERNANDO FONTES CORRÊA

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FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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FELIPE SOMMER

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FELIPE SAMPAIO CORRÊA DA SILVA

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EZIQUIEL FILIPIAKI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DANIELA MARINHO SCABBIA CURY

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DANIEL SATO

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DANIEL MANFRIN BINOTTO

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DANIEL LEON BIALSKI

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DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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CRISTIANE DE ASSIS JACÓ

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CASSIO PAOLETTI JUNIOR

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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CARLOS BOBADILLA GARCIA NETO

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BRUNO GARCIA BORRAGINE

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BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE

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ANTONIO APARECIDO FRANCISCO DA SILVA

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ANTONELLA SANTILLI PIZZOTTI

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ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES

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ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

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ALINE YARA FERRARI CHAGAS

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ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS

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ALEXANDRE IMBRIANI

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ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO

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ALAN FEHER ZILENOVSKI

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Processo 1010753-27.2022.8.26.0196 (apensado ao processo 1026546-06.2022.8.26.0196) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - A.R.A. … Processo 1010753-27.2022.8.26.0196 (apensado ao processo 1026546-06.2022.8.26.0196) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - A.R.A. - - S.C. - - L.B.M. - - H.A.L.D. - - D.R.R.S. - - P.B.C. - - F.R.M. - - D.J.M. - - M.A.A.C. - - E.L.M.M. - - R.R.A. - - E.P.R. - - D.C.R. - - V.L.M.L. - - S.R.O. - - A.J.F.C. - - M.A.F. - - W.H.S. - - N.R.A.J. - - V.P.C.A. - - E.B.D. - - L.M.O. - - M.H.Z. - - C.M.F. - - C.V.P.C. - - R.A.F. - - A.J.A. - - A.M.A. - - M.O.S. - - A.G.M. - - A.C.C. - - V.M.R.M. - D.F. - - P.S.C.S.G. - - G.L.F.S. - - A.S. - - K.R.M.G. - - A.A.P. - - G.R.G. - - R.B.S. - - K.V. - - A.E.K.P. - - S.C. - - G.C.S. - - B. - - A.B. - - W.R.K. - - B.P. - - A.T.A.S. - - A.A.S. - - F.M. - - E.S. - - G.J.K.S. - - B.A.C.S. - - S.B.S. - - L.G.M. - - B. - - A.E.K.P. - Vistos Diante da determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, copiada a fls. 7287-7291, para que este juízo cumpra a determinação anteriormente proferida liminarmente em Habeas Corpus passo a decidir. Primeiramente, imperioso esclarecer não haver se pretendido postergar o cumprimento da r. decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça em tempo algum. Em verdade, o Sistema de Automação de Justiça (SAJ) indica que os autos não foram devolvidos a este juízo, como se observa abaixo. Da mesma forma: Há outras telas advertindo o magistrado de que o processo não estava alocado para este juízo. Em vista de tais informações, aqui se entendeu (de maneira equivocada, fica claro agora com a nova determinação) que não deveria haver decisão que pudesse colocar fim ao processo sem o retorno dos autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça ou do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O raciocínio equivocado se estabeleceu a partir da premissa de que o julgamento poderia causar inovação processual inadequada sem que houvesse aqui competência jurisdicional para isso, tal como se, ao tempo dos autos físicos, fosse prolatada sentença sem que se tivesse em poder dos autos. A sistemática naquele tempo analógico determinava, em alguns casos, a formação de instrumento (cópias do feito e petição para conhecimento do Tribunal ad quem a respeito do quanto processado até então). A automação hodierna, penso, ainda não estabeleceu parâmetros precisos para atuação do juízo de primeiro grau em casos compplexos quando há recurso de sentença. É por conta disso que a determinação de vista para que o Parquet se manifestasse sobre as provas que, aos olhos da acusação, não estariam contaminadas pela declarada ilicitude ocorreu com intenção de dar celeridade processual ao feito e não o reverso. Em outras palavras, mesmo antes do retorno dos autos, deu-se vista à acusação para tal ação. Não se determinou a mesma manifestação para a defesa por dois motivos. A primeira é que as provas colacionadas por esse polo da demanda não estariam, a meu ver, contaminadas pela ilicitude já declarada judicialmente na decisão do Habeas Corpus, pois foram juntadas espontaneamente pelos réus. E a segunda e principal é que tais provas não poderiam ser consideradas para efeito de recebimento da denúncia ( posto ser essa a etapa processual estabelecida após a anulação: recebimento ou não da denúncia). Em outras palavras, o viés da decisão foi de celeridade. Seja como for, a presente determinação do próprio Tribunal ad quem para que aqui se decida sobre o feito, no prazo de cinco dias, deixa claro o equívoco confeccionado neste juízo e ao mesmo tempo estabelece a necessidade de julgamento imediato. Feitas essas considerações e prestado tais esclarecimentos, passo a cumprir propriamente a determinação. O caso é de rejeição da denúncia. Com efeito, todas as provas colacionadas ao feito para instruir a inicial foram declaradas ilícitas. Logo, não há suporte probatório para recebimento da peça inaugural e, por consequência, não há justa causa para a ação penal. O art. 395 do Código de Processo Penal estabelece: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Entende-se comumente a falta de justa causa como ausência de elementos probatórios a arrimar o recebimento da denúncia. Com efeito, todas as provas colacionadas ao feito para instruir a denúncia foram declaradas ilícitas. Logo, não há suporte probatório para recebimento da peça inaugural e, por consequência, não há justa causa para a ação penal. Sobre o tema, Eugênio Pacelli diz Sempre entendemos a justa causa como sendo uma condição da ação, inserta no contexto da demonstração do interesse de agir, inclusive quanto à necessidade da existência de lastro probatório mínimo a comprovar a imputação. De outro lado, e aí a racionalidade da novel inserção, tanto a doutrina e a jurisprudência já vinham admitindo a justa causa também como condição da ação exatamente em face do disposto no inciso I do art. 648 do CPP, que prevê a hipótese de trancamento de ação penal instaurada por coação ilegal quando não houvesse justa causa para o feito criminal, tanto para solução de questões processuais (e.g., falta de prova mínima para embasar a acusação, inépcia da inicial etc.) quanto para aquelas pertinentes ao próprio mérito da ação criminal. No caso em tela, mesmo com todas as provas amealhadas ao feito, houve absolvição de todos os acusados frente a todas às imputações criminais. No entanto, agora, com a nulidade declarada, e sem que haja lastro probatório algum por parte da acusação, a denúncia não pode ser aceita em vista do quanto acima exposto. Neste mesmo sentido aresto recente do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 438/STJ. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART.395, III,DOCPP. [...] 5. A ação penal somente se revela viável quando não é temerária, ou seja, quando haja justa causa (lastro probatóriomínimo) em relação à tipicidade, à antijuridicidade e à culpabilidade do agente.6. Afastada a culpabilidade do agente, emerge a ausência de justa causa para o recebimento dadenúncia.7. Do ponto de vista de um funcionalismo moderado, a dogmática não pode afastar-se das suas consequências, devendo refletir a valoração sobre determinada hipótese abstrata e sua necessidade de punição nas situações concretas.8.Denúnciarejeitada, nos termos do art.395, III,doCPP. Inq 1601 / DF INQUÉRITO2021/0233694-8. Min. Humberto Martins. Data julgamento 04/10/2023. DJe 12/12/2023. POSTO ISSO, rejeito a denúncia com fulcro no inc. III, art. 395 do Código de Processo Penal. Determino o desentranhamento dos autos de todas as provas advindas da quebra de sigilo telemático e juntadas a pedido da acusação. Revogo as medidas cautelares inicialmente concedidas, inclusive o bloqueio de bens, devendo a zelosa serventia providenciar o desbloqueio junto ao Bacen e demais órgãos responsáveis. Em caso de impossibilidade de cumprimento da presente decisão pelo SAJ, oficie-se ao setor técnico do Tribunal de Justiça, com urgência, para que operacionalize tal medida. Proceda o traslado desta decisão para os autos dos processos 1026546-06.2022.8.26.0196 e 1023304-78.2018.8.26.0196, bem como encaminhe-se cópia ao STJ a fim de instruir o Habeas Corpus n. 996372. P.R.I. - ADV: BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE (OAB 347691/SP), LUIZ AUGUSTO ROCHA DE MORAES JUNIOR (OAB 314380/SP), GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), KAIRO TELINI CARLOS (OAB 343354/SP), IVAN SID FILLER CALMANOVICI (OAB 305327/SP), ALAN FEHER ZILENOVSKI (OAB 379351/SP), ALAN FEHER ZILENOVSKI (OAB 379351/SP), MATHEUS ABI CHEDID DENENO (OAB 379580/SP), HEVELYN AMADO DOS PASSOS (OAB 382069/SP), CARLOS BOBADILLA GARCIA NETO (OAB 383909/SP), REGILENE PADILHA (OAB 399655/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), IVAN SID FILLER CALMANOVICI (OAB 305327/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), RAFAEL NOVAES DA SILVA (OAB 300696/SP), ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO (OAB 301942/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), SAMUEL MANFRIN BINOTTO (OAB 93183/RS), EZIQUIEL FILIPIAKI (OAB 113985/RS), GABRIEL CORREA DA SILVA (OAB 75089/RS), FELIPE SAMPAIO CORRÊA DA SILVA (OAB 73344/RS), MARCELO DE OLIVEIRA SÁ (OAB 73013/RS), ANTONELLA SANTILLI PIZZOTTI (OAB 482889/SP), FELIPE SOMMER (OAB 65201/RS), DANIEL MANFRIN BINOTTO (OAB 113735/RS), OSCAR MACHADO MOREIRA (OAB 25636/SC), NOEMIA SOARES GARCIA (OAB 42012RS/), KARIN ENDLER HUPPES GRAVINA (OAB 76522/RS), FERNANDO FONTES CORRÊA (OAB 79819/RS), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), MARCIO PIETA RONCONI (OAB 21915/SC), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), THALES DOS REIS MANTOVANI (OAB 423680/SP), LEVY EMANUEL MAGNO (OAB 107041/SP), MARCO AURELIO SOMMER (OAB 27815/RS), LEONARDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 85685/PR), JAQUELINE ADRIANI BALARDIM MIGLIAVACCA (OAB 96669/RS), PÂMELA DA COSTA NORONHA (OAB 88846/RS), RICHER BUENO SILVEIRA (OAB 68137/RS), PABLO PUGLIESE CASTELLARIN (OAB 52382/RS), WAGNER AMOSSO FARIA (OAB 107917/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY (OAB 186605/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS (OAB 191829/SP), ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS (OAB 191829/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), WAGNER AMOSSO FARIA (OAB 107917/SP), WAGNER ANTONIO DE PAULA (OAB 115921/SP), GUSTAVO EID BIANCHI PRATES (OAB 119245/SP), GUSTAVO EID BIANCHI PRATES (OAB 119245/SP), JOAO BOSCO ABRAO (OAB 143832/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), MARCO POLO DEL NERO FILHO (OAB 130828/SP), ALINE YARA FERRARI CHAGAS (OAB 142102/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), NEUSA APARECIDA VAROTTO (OAB 51156/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), CASSIO PAOLETTI JUNIOR (OAB 25448/SP), PATRICIO DE CASTRO FILHO (OAB 44068/SP), PATRICIO DE CASTRO FILHO (OAB 44068/SP), DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO (OAB 252790/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), MARIA VERA SILVA DOS SANTOS (OAB 62970/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), MARCO ANTONIO OLIVEIRA ROCHA DA SILVA JUNIOR (OAB 222173/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP), FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP), SEBASTIÃO PESSOA SILVA (OAB 220772/SP), DANIELA MARINHO SCABBIA CURY (OAB 238821/SP), ROBERTO COSTA DOS PASSOS (OAB 222638/SP), MARCOS ANTONIO SEKINE (OAB 228701/SP), ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO (OAB 230144/SP), CRISTIANE DE ASSIS JACÓ (OAB 231211/SP), ANTONIO APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 232393/SP)

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Processo nº 1012721-75.2023.8.11.0002

ID: 308783261

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012721-75.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GUILHERME DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 101… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012721-75.2023.8.11.0002 APELANTE: PAULO GUILHERME DIAS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por PAULO GUILHERME DIAS DOS SANTOS em face da r. Sentença proferida pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente ou restabelecimento de Auxílio Doença nº 1012721-75.2023.8.11.0002, ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, cujo teor julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Em suas razões recursais, aduz que apresenta amputação traumática do dedo anelar direito CID 10-S68, e que dedo em questão possuí várias funções importantes, tanto na anatomia como nas atividades diárias, sendo fundamental para pegar objetos, exercer emprego de forças, dentre outros. Afiança que exerce a função de motorista de ônibus rodoviário, e que a é de extrema importância o uso dos dedos das mãos para controle de painel, manuseio de direção e câmbio. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença proferida, nos pontos recorridos no presente recurso. A. d Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de id. 293674376 pela ausência de Interesse Público social que justifique sua intervenção. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que PAULO GUILHERME DIAS DOS SANTOS ajuizou, em 14/03/2023, Ação Previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio doença n. 1012721-75.2023.8.11.0002 em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando o restabelecimento de auxilio doença por acidente de trabalho ou a concessão do Auxílio acidente. O autor que possuía vínculo empregatício com a GUIAMARES NORTE SERVICOS MECANICOS, na data de 18/07/2012, sofreu acidente de trabalho quando estava exercendo sua profissão regularmente, ocasião em que ao acoplar a peça no chassi do trator, no mesmo momento a peça veio a deslizar do suporte, causando profundo corte em sua mão conforme o CAT ID. 282518949. O acidente sofrido resultou na amputação traumática do dedo anelar ao nível do punho e da mão (CID10-S68), motivo pelo qual ficou afastado por 45 dias conforme o CAT ID. 282518949. Pois bem. As razões recursais do autor, se limitam acerca do laudo pericial produzido pelo expert. Afiança que o julgador não está adstrito à conclusão da perícia, devendo exercer juízo de valores bem como as ponderações necessárias para julgamento do processo. Do laudo pericial, é possível extrair que embora o autor tenha passado por amputação traumática do dedo anelar, tal adversidade não tem o condão de reduzir a capacidade laborativa do autor, que na época da perícia judicial exercia atividade laborativa como motorista de ônibus rodoviário, vejamos: RESPOSTA AOS QUESITOS DO JUIZO: “[...].a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: Não constatado. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: Sim. Decorrente de acidente de trabalho ocorrido no dia 18 de julho de 2012, necessitando do atendimento médico de urgência. 5 c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Não constatado. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: Não se aplica. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Resposta: Sim, parcial da falange distal do 4º dedo da mão esquerda. Sim. f) A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Resposta: Não constatado. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; Resposta: Não constatado”. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO REQUERENTE: “[...]1) Qual a atividade profissional exercida pelo autor? 6 Resposta: Informa que na ocasião do acidente nos anos de 2012 exercia a atividade como auxiliar de mecânico agrícola 2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? Resposta: Direito. 3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. Resposta: Apresenta sequela de amputação traumática parcial da falange distal do 4º dedo da mão esquerda. 4) Qual membro atingido no acidente? Resposta: O 4º dedo da mão esquerda. 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. Resposta: De acordo com o tópico 3.D do laudo médico pericial. 6) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? Resposta: Sim, amputação traumática parcial da falange distal do 4º dedo da mão esquerda. 7) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique. Resposta: Não constatado. 8) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique. Resposta: Não constatado. 9) Em decorrência das lesões e sequelas apresentadas, a parte Autora sofreu perda da mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos por decorrência do quadro clínico? Explique detalhadamente. 7 Resposta: Não constatado. 10) Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente? Resposta: Sim. 11) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? Resposta: Não constatado”. Dessa forma, resta demonstrado que agiu certo o M.M juízo a quo ao julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, isso por que nos termos do artigo 104, §4º, inciso I do Decreto nº 3.048/1999, não é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente ao segurado que não apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional que não repercutam na sua capacidade laborativa. Com efeito, é importante destacar que o laudo pericial é conclusivo ao atestar a capacidade do autor para as suas atividades laborais e não há outros elementos nos autos que possam contestar essa conclusão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não enseja a concessão do auxílio-acidente, quando não há redução da capacidade laboral, “in verbis”: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.[...].2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.3. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.4. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/1991, considera como acidente de trabalho a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o Segurado não afetam a sua capacidade laboral.6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e a compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não houver qualquer relação com sua atividade laboral.7. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1606914/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). (grifei) Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI N.° 8.213/91 – NÃO PREENCHIDOS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – TEMA N.° 1.044, DO STJ – RECURSO DO SEGURADO NÃO PROVIDO – RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROVIDO. 1. A ausência de comprovação da incapacidade laboral, ou a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, impede o deferimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 86, da Lei n.° 8.213/91 . 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1823402/PR – Tema n.° 1.044, afetado como representativo de controvérsia, fixou a tese no sentido de que “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. (N.U 1010753-44.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024. Posto isso, ausente fundamento apto à desconstituição da sentença objurgada, esta deve permanecer incólume. Ante o Exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação Interposto por PAULO GUILHERME DIAS DOS SANTOS, a fim de manter inalterada a sentença vergastada. Intime-se Cumpra-se Des. Mario Roberto Kono De Oliveira Relator

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Processo nº 1010753-06.2024.4.01.3100

ID: 337929417

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010753-06.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLENIS SIQUEIRA DE SOUSA DE LIMA

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LUCIVALDO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1010753-06.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1010753-06.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLENIS SIQUEIRA DE SOUSA DE LIMA - AP3999, LUCIVALDO DA SILVA COSTA - AP735 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da sentença prolatada nos autos, id. 2174601594, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos. Em suas razões a parte autora, ora embargante, sustenta, em síntese, que este Juízo ao prolatar a sentença não atentou para as provas existentes nos autos proferindo sentença contraditória, argumentado que o conjunto probatório demonstra que houve o pagamento da pessoa física ANTONIO PEREIRA DE LIMA no período de 2003 a 2021, acrescentando, ainda, que diferentemente do alegado pelo INSS, seria possível verter contribuições utilizando o NIT de sua empresa. O INSS não apresentou contrarrazões. Decido. 2. No caso, o recurso é tempestivo, uma vez que o autor registrou ciência da sentença em 31/3/2025 e, os embargos foram interpostos em 7/4/2025, id. 2180752019, conforme consta do sistema PJe. 3. No mérito, sem razão o embargante. Os embargos de declaração, no Juizado Especial Federal Cível, visam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, podendo ser interpostos de forma oral ou escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, e sua interposição interrompe o prazo para interposição de recurso (arts. 48, 49 e 50 da Lei n. 9.099/95). No caso em tela, não se enxerga contradição na sentença id. 2174601594, pois as razões pelas quais se chegou ao julgamento do mérito foram todas detalhadamente expostas na fundamentação da sentença. Vê-se que os argumentos contidos na sentença são suficientes para justificar a decisão proferida. Aliás, a questão relacionada aos recolhimentos vertidos pelo autor a partir do ano de 2003 por meio de GPSs (código 2100 e 2003) no NIT 05.879.671/0001 de titularidade da EMPRESA ANTONIO P. DE LIMA - CNPJ 05.879.671/001 foi analisada em capítulo próprio da sentença, inclusive sendo esclarecido que tais códigos de pagamento referem-se às contribuições devidas pela empresa, não se destinando a comprovar o pagamento de contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual. Vê-se que a diferença entre os códigos 2100 e 2003 corresponde ao fato da empresa ser ou não optante pelo regime tributário SIMPLES, ou seja, enquanto o código 2003 indica que a empresa é optante do Simples Nacional, o código 2100 é referente ao recolhimento das contribuições devidas pelas empresas em geral, não optantes do Simples Nacional. Nesse sentido, vale conferir precedente do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Os recolhimentos efetuados sob o código 2003 não se referem aos recolhimentos previdenciários como contribuinte individual e sim para o SIMPLES nacional. De acordo com o artigo 13, § 1º, X, da Lei Complementar nº 123/2006, as contribuições devidas pelo empresário à Previdência Social, na condição de contribuinte individual, não estão incluídas no SIMPLES. 2. É possível o reconhecimento do caráter especial das atividades desempenhadas pelo segurado contribuinte individual, desde que o trabalhador consiga demonstrar o efetivo exercício de atividades nocivas, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, ou então em decorrência do exercício de atividade considerada especial por enquadramento por categoria profissional. 3. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 4. Havendo laudo de perícia judicial nos autos dando conta do não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, ou de que, embora tivessem sido fornecidos, não foram eficazes em virtude da ausência de comprovação de sua efetiva e correta utilização, não há que se falar em afastamento da nocividade dos agentes agressivos presentes nas atividades prestadas pela parte autora. 5. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (AC n. 5002893-47.2017.4.04.7108, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julgado em 246/2020). Grifos acrescentados PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO 2003. EMPRESA. EMPRESÁRIO. RESPONSABILIDADE PELOS RECOLHIMENTOS. SÓCIO GERENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CTPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS: TEMA 995/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. MAJORAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Os recolhimentos efetuados sob o código 2003 dizem respeito ao regime Simples de tributação. Trata-se da contribuição devida pela empresa, que não enseja contagem de tempo de serviço para o empresário. 2. Uma vez comprovado o exercício de atividade como sócio gerente, devem ser admitidos os recolhimentos efetuados na condição de contribuinte individual, com a contagem do tempo respectivo. 3. A anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena, para todos os efeitos, do vínculo empregatício ali registrado, porquanto goza de presunção iuris tantum de veracidade, ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. 4. Início dos efeitos financeiros "para o momento do adimplemento dos requisitos legais (...)", conforme definido no voto condutor de mérito no julgamento do Tema 995/STJ. 5. Tratando-se de concessão de benefício previdenciário, uma vez fixados os honorários advocatícios devidos pelo INSS nos termos das Súmulas 111 do Superior Tribunal de Justiça e 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, descabida a imposição à parte autora de ônus sucumbenciais sobre a parte do pedido inicial não acolhida, pois a adoção dos valores da condenação como base de cálculo já observa a proporcionalidade da sucumbência. 6. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC (Ac n. 5011299-13.2019.4.04.7003, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 8/3/2022). Grifos acrescentados Desse modo, as guias de pagamento GPSs acostadas aos autos não conferem ao autor o direito ao reconhecimento de tempo de comtribuição correspondente às competências em que foram recolhidas, uma vez que os pagamentos foram efetuados sob os códigos "2100" ou "2003", o que significa que não são recolhimentos previdenciários do contribuinte individual, mas, em verdade, representam contribuição devidas pela empresa titularizada pelo autor optante do SIMPLES nacional ou não. De mais a mais, a jurisprudência pátria admite embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha fundado a decisão embargada, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento, o que, contudo, não é o caso dos autos. Além disso, consoante entendimento pacífico do e. STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, isto é, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada em sua decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, j. 8/6/2016 - Info 585) O mesmo se vê no julgamento do AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, J. em 3/5/2021, DJe 5/5/2021, veja: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. 2. A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O acórdão estampou que a forma como ocorreu o encerramento da pessoa jurídica, além de irregular, caracterizou uma situação abusiva e ensejadora de confusão patrimonial. Também se firmou a ausência de créditos para a satisfação das dívidas da empresa - incidência do verbete sumular n. 7/STJ. 4. O julgado está em sintonia com a moderna jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ . Isso porque, com suporte nas provas dos autos, foi estipulado um contexto de dissolução irregular e abusiva da sociedade, ocasionando confusão patrimonial. Precedente. 5. Agravo interno desprovido. Grifos em acrescentados No caso, o embargante objetiva a rediscussão do mérito da sentença, pretendendo novo julgamento da causa após o encerramento da jurisdição pelo juízo, o que não é objeto dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada e que não se presta à modificação do julgado. A irresignação com a decisão proferida deve ser desafiada por meio de recurso próprio (art. 41 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 5º da Lei n. 10.259/2001). D I S P O S I T I V O 4. Ante o exposto: a) Rejeito os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença id. 2174601594, em todos os seus termos. b) Desde já, abra-se prazo processual às partes, caso queiram, apresentar recurso inominado. Prazo: 10 dias. c) Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se para contrarrazões, em 10 dias, após, findo o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal Pará/Amapá, tendo em vista o encerramento da lide neste primeiro grau de jurisdição. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1038036-42.2022.8.11.0002

ID: 308783415

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038036-42.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELLIGTON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 103… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038036-42.2022.8.11.0002 APELANTE: WELLIGTON BATISTA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por WELLINGTON BATISTA DA SILVA, face a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da ação Previdenciária para Concessão de Auxilio acidente nº 1038036-42.2022.8.11.0002, ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, cujo teor julgou improcedente os pedidos formulados pelo autor. Em suas razões recursais, o apelante alega que possuí ocupação profissional como instalador de acessório automotivo e que possui gravíssima fratura na tíbia direita CID 10-S82.2, sendo submetido a procedimento cirúrgico para fixação de haste e parafusos. Afiança que o “em relação a fixação de materiais cirúrgicos, é um fator agravante, pois apesar de reestruturar o osso, continua sendo um objeto desconfortável dentro da pele, ademais, diversos relatos comprovam que a situação climática, é fator de sistomas prejudiciais após o procedimento cirurgico, visto que qualquer pessoa acometida pela fixação de pinos ou parafusos, relata demasiado incômodo, acentuadamente no frio”. Ao final pugna pelo provimento do recurso de apelação a fim de que seja reformada a r. Sentença Proferida nos pontos recorridos no presente recurso de apelação. A d. Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de id. 293639377 informando ausência de interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que WELLINGTON BATISTA DA SILVA ajuizou, em 30/11/2022, Ação Previdenciária para Concessão de Auxilio acidente nº 1038036-42.2022.8.11.0002 em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando a concessão do benefício de auxílio acidente decorrente de acidente de trabalho. O autor que possuía vínculo empregatício com a ABELL CAR ACESSORIOS E EQUIPAMENTO ERIRELI, na data de 08/05/2020, sofreu acidente no trajeto para trabalho CAT ID. 282564867. O acidente sofrido resultou na fratura da tíbia direita (CID 10-S82.2) sendo submetido a procedimento cirúrgico para fixação de haste e parafusos motivo pelo qual ficou afastado por 30 dias conforme o CAT ID. 282564867. Pois bem. As razões recursais do autor, se limitam acerca do laudo pericial produzido pelo expert. Afiança que o julgador não está adstrito à conclusão da perícia, devendo exercer juízo de valores bem como as ponderações necessárias para julgamento do processo. Do laudo pericial, é possível extrair que embora o autor tenha fratura do membro inferior direito, tal adversidade não tem o condão de reduzir a capacidade laborativa do autor, que na época da perícia judicial exercia atividade laborativa como instalador de acessório automotivo, vejamos: RESPOSTA AOS QUESITOS DO JUIZO: “[...] 1. O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? Resposta: Sim. No dia 08 de maio de 2020. 2. Qual é a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo Requerente? Resposta: Traumática. 3. Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? Resposta: Apresenta sequela de fratura da perna direita, consolidada clinicamente. 5 4. Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? Resposta: Sim, de acordo com o histórico clínico, relatórios médicos e a CAT emitida. 5. As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do Requerente, no desempenho de suas atividades laborais diárias? Resposta: Sim. 6. Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? Resposta: Apresenta lesão consolidada, sem limitação funcional para a sua atividade laboral habitual. 7. Diga o (a) Sr. (a) perito (a) se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Resposta: Moderada. 8. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Resposta: Clinicamente e por exame radiológico. 9. No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo? Resposta: De acordo com laudo radiológico em anexo. 10. A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? Resposta: Estabilizada. 11. O Requerente apresenta incapacitada para as atividades que anteriormente exercia? 6 Resposta: Não constatado. 12. Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Resposta: Não se aplica. 13. Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga o Sr. Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? Resposta: Sim, entre os meses de maio de 2020 a agosto de 2020, conforme documentação médico-legal presente nos autos”. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO REQUERENTE: “[...]1) Qual a atividade profissional exercida pelo autor? Resposta: Instalador de acessório automotivo. 2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? Resposta: Alega ser destro. 7 3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. Resposta: Apresenta sequela de fratura da perna direita, consolidada clinicamente 4) Qual membro atingido no acidente? Resposta: Membro inferior direito. 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. Resposta: De acordo com o tópico 3.D do laudo médico pericial. 6) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? Resposta: Sim, osteossíntese na perna direita. 7) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique. Resposta: Não constatado. 8) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique. Resposta: Não constatado. 9) Em decorrência das lesões e sequelas apresentadas, a parte Autora sofreu perda da mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos por decorrência do quadro clínico? Explique detalhadamente. Resposta: Não constatado. 10) Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente? Resposta: Sim. 11) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? Resposta: Não constatado”. Dessa forma, resta demonstrado que agiu certo o M.M juízo a quo ao julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, isso por que nos termos do artigo 104, §4º, inciso I do Decreto nº 3.048/1999, não é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente ao segurado que não apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional que não repercutam na sua capacidade laborativa. Com efeito, é importante destacar que o laudo pericial é conclusivo ao atestar a capacidade do autor para as suas atividades laborais e não há outros elementos nos autos que possam contestar essa conclusão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não enseja a concessão do auxílio-acidente, quando não há redução da capacidade laboral, “in verbis”: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.[...].2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.3. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.4. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/1991, considera como acidente de trabalho a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o Segurado não afetam a sua capacidade laboral.6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e a compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não houver qualquer relação com sua atividade laboral.7. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1606914/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). (grifei) Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI N.° 8.213/91 – NÃO PREENCHIDOS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – TEMA N.° 1.044, DO STJ – RECURSO DO SEGURADO NÃO PROVIDO – RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROVIDO. 1. A ausência de comprovação da incapacidade laboral, ou a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, impede o deferimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 86, da Lei n.° 8.213/91 . 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1823402/PR – Tema n.° 1.044, afetado como representativo de controvérsia, fixou a tese no sentido de que “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. (N.U 1010753-44.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024. Posto isso, ausente fundamento apto à desconstituição da sentença objurgada, esta deve permanecer incólume. Ante o Exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação Interposto por WELLINGTON BATISTA DA SILVA, a fim de manter inalterada a sentença vergastada. Intime-se Cumpra-se Des. Mario Roberto Kono De Oliveira Relator

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A. R. R. De A. x J. M. C.

ID: 281329798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004933-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. R. R. DE A.

Polo Passivo:

J. M. C.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIENE AGENOR BRITO

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LUCAS PRATES MORAES

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ADV: Maria Luciene Agenor Brito (OAB 378842/SP), Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP) Processo 1004933-54.2024.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. R. R. de A. - Reqda: J… ADV: Maria Luciene Agenor Brito (OAB 378842/SP), Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP) Processo 1004933-54.2024.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. R. R. de A. - Reqda: J. M. C. - Vistos. Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida ajuizou a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos, Modificação de Guarda e Visitas em face de Jenefhan Martins Costa, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que conviveram em união estável de fevereiro de 2004 a abril de 2024. Desta união, advieram as filhas Larissa Martins Almeida e Vivian Martins Almeida. Afirma que a requerida apresentou problemas psiquiátricos e instabilidade emocional, o que teria contribuído para o fim do relacionamento, citando comportamentos agressivos para com as filhas. Informa que, após a separação, assumiu a guarda fática da filha Vivian, enquanto a requerida manteve a guarda fática de Larissa. Pleiteou a fixação de alimentos a serem pagos pela ré no montante de 1/3 de seus rendimentos líquidos ou 1/2 do salário mínimo em caso de desemprego/trabalho informal. Requereu, ainda, a expedição de mandado de busca e apreensão da menor Larissa e a modificação da guarda desta em seu favor. Por fim, pediu a fixação de guarda unilateral das menores em seu favor e visitas quinzenais alternadas para a genitora. Juntou documentos, incluindo prova de filiação. A liminar foi indeferida. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, concordando com o período da união estável, mas impugnando a partilha de bens. Negou os problemas psiquiátricos e instabilidade emocional, afirmando que as alegações do autor configuram violência psicológica, injúria e calúnia. Informou que a filha Vivian, com 16 anos à época, optou por residir com o genitor. Requereu a manutenção da guarda da filha Larissa, diagnosticada com autismo e síndrome da trissomia do cromossomo X, alegando ausência de acompanhamento pelo genitor. Impugnou o pedido de alimentos, afirmando ter sido sempre dependente financeiramente do autor. Em sede de reconvenção, pleiteou a fixação da guarda de Larissa em seu favor, alimentos para si e para a filha Larissa no valor não inferior a R$ 5.000,00 (posteriormente esclarecido para R$ 2.500,00 para si e R$ 2.500,00 para Larissa). Juntou documentos. O autor-reconvindo não apresentou réplica à contestação nem contestação à reconvenção. A requerida-reconvinte pugnou pelo julgamento do feito. O Ministério Público ofertou parecer opinando pela parcial procedência dos pedidos da inicial e da reconvenção. Argumentou pela desnecessidade de manifestação quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, partilha de bens e alimentos devidos à ex-cônjuge, por se tratar de direitos envolvendo partes maiores e capazes. Quanto à guarda, opinou pela manutenção da situação fática, com a guarda unilateral de Vivian em favor do genitor e de Larissa em favor da genitora. Sugeriu visitas livres para Vivian, dada sua idade, e em finais de semana alternados para Larissa em relação ao genitor. No tocante aos alimentos para Larissa, propôs a fixação em 25% dos vencimentos líquidos do genitor, se empregado, ou 75% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, retroagindo à data da citação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões debatidas são exclusivamente de direito, impondo-se o julgamento antecipado, uma vez que caracteriza a hipótese do artigo 355, I do Código de Processo Civil, fazendo-se desnecessária a produção de prova oral ou pericial, sendo assim, prescindível a realização de Audiência de Instrução e Julgamento ou outra diligência. A. Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável: Ambas as partes concordam quanto à existência e ao período de duração da união estável, compreendido entre fevereiro de 2004 e abril de 2024. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da união estável no período indicado e, por consequência, sua dissolução. B. Da Partilha de Bens: Com relação à partilha de bens, considerando o que consta da petição inicial (fls. 1-14) e da contestação com reconvenção (fls. 80-111), bem como os documentos juntados, passo a fundamentar: As partes reconhecem a união estável no período compreendido entre fevereiro de 2004 e abril de 2024. Na ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Sob este regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, a título oneroso, na constância da união estável, presumindo-se o esforço comum. O Requerente arrolou em sua petição inicial os seguintes bens como adquiridos na constância da união: Um imóvel localizado à Rua Osasco, nº 83, bairro Jardim Nova Europa - Hortolândia - SP. Um terreno financiado, situado à Rua Fernando de Noronha, Jd. Nova Europa, Hortolândia/SP, Quadra K, Lote 03, com 71 parcelas pagas e 129 parcelas pendentes no valor de R$966,01 cada. Um consórcio de uma motocicleta, com R$24.678,42 pagos e saldo devedor de R$63.391,00 em 72 parcelas de R$949,17. Um veículo Chevrolet Tracker - Itz 2017, Placa: GBI 9H76. Um veículo Fiat Strada/Fire Flex 2006, Placa: MQL 3661. A Requerida, em sua contestação e reconvenção, concordou com o reconhecimento da união estável e o período, mas impugnou a partilha de bens conforme proposta implicitamente pelo valor da causa atribuído pelo autor, arrolando um patrimônio mais extenso e com valores diversos: Casa no bairro Nova Europa - Hortolândia/SP (onde reside), estimada em R$ 550.000,00. Terreno na Rua Fernando de Noronha, estimado em R$ 120.000,00. Moto (consórcio), valor FIPE R$ 52.158,00. Veículo Tracker, valor FIPE R$ 85.210,00. Veículo Fiat Strada, valor FIPE R$ 18.906,00. Veículo Fiat Palio Atractiv 1.4, estimado em R$ 39.573,00, que alega ter sido recebido pelo Autor como parte do pagamento da venda de um terreno comum, cujo paradeiro desconhece. A Requerida sustentou que o valor total dos bens comuns seria de aproximadamente R$ 865.847,00 e requereu avaliação técnica dos imóveis para correta apuração de seus valores de mercado. Analisando os bens individualmente: Imóvel residencial (Rua Osasco, nº 83, Jardim Nova Europa, Hortolândia/SP): Incontroverso que foi adquirido durante a união e serve de moradia para a Requerida e a filha Larissa. Deverá ser partilhado na proporção de 50% para cada companheiro. Desimporta aqui a divergência quanto ao valor do bem eis que, havendo venda, o que será considerado é a fração de 50%, independentemente do valor. Terreno financiado (Rua Fernando de Noronha, Jd. Nova Europa, Hortolândia/SP): Adquirido na constância da união. Os direitos sobre o imóvel (parcelas pagas) devem ser partilhados em 50% para cada, assim como a responsabilidade pelas parcelas vincendas do financiamento, até a efetiva partilha. Desimporta aqui a divergência quanto ao valor do bem eis que, havendo venda, o que será considerado é a fração de 50%, independentemente do valor. Consórcio de Motocicleta: Os valores pagos durante a união (R$ 24.678,42, conforme inicial, e extrato de fls. 35) são comunicáveis e devem ser partilhados em 50% para cada. Veículo Chevrolet Tracker (Placa: GBI 9H76): Embora o CRLV de fls. 30 indique o registro em nome da Requerida Jenefhan Martins Costa, se adquirido onerosamente durante a união, integra o patrimônio comum. Deverá ser partilhado em 50% para cada, com base no valor de mercado à época da efetiva partilha (Tabela FIPE ou avaliação consensual/judicial), a ser apurado em liquidação. Veículo Fiat Strada/Fire Flex 2006 (Placa: MQL 3661): Conforme ATPV-e de fls. 29, este veículo foi adquirido pelo Requerente Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida em 20/03/2024, ou seja, na constância da união estável. Portanto, é bem comum e deve ser partilhado em 50% para cada, com base no valor de mercado (Tabela FIPE ou avaliação consensual/judicial), a ser apurado em liquidação. Veículo Fiat Palio Atractiv 1.4: Alegado pela Requerida como parte do pagamento de um terreno comum vendido pelo Requerente. O Requerente, em sua inicial, não mencionou este bem nem a venda do referido terreno. O documento de fls. 159/161 demonstra que um bem comum foi alienado e parte dele reverteu-se no automóvel mencionado. Portanto, é bem comum e deve ser partilhado em 50% para cada, com base no valor de mercado (Tabela FIPE ou avaliação consensual/judicial), a ser apurado em liquidação. Dívidas: Eventuais dívidas contraídas em benefício da entidade familiar ou para aquisição/manutenção dos bens comuns também se comunicam e devem ser partilhadas, o que inclui as parcelas vincendas dos financiamentos do terreno e do consórcio. A Requerida também mencionou dívidas de cartão de crédito utilizadas para despesas familiares, o que deverá ser comprovado e considerado na fase de liquidação. C. Dos Alimentos para a Ex-Companheira (Requerida-Reconvinte) A requerida-reconvinte pleiteou alimentos para si, no valor de R$ 2.500,00, alegando ter sido sempre dependente financeiramente do autor durante os 20 anos de união. O autor-reconvindo não contestou este pedido específico. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é medida excepcional e transitória, fundamentada no dever de mútua assistência e na solidariedade familiar. Considerando a longa duração da união estável (20 anos) e a alegação de dependência econômica não refutada, cabível a fixação de alimentos em favor da ex-companheira, porém, em caráter temporário, a fim de auxiliá-la na sua reinserção no mercado de trabalho ou reorganização financeira. Contudo, o valor pleiteado (R$ 2.500,00) mostra-se elevado diante da ausência de comprovação robusta da capacidade financeira do autor para arcar com tal montante somado aos alimentos da filha. O Ministério Público salientou que a alegação de renda de R$ 25.000,00 do autor não foi provada. Assim, fixo os alimentos devidos à ex-companheira em 1 (um) salário mínimo nacional, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da citação na reconvenção. D. Da Guarda das Menores: As filhas do casal são Vivian Martins Almeida, atualmente com aproximadamente 17 anos, e Larissa Martins Almeida, com 06 anos. Após a separação, Vivian passou a residir com o genitor, manifestando seu desejo nesse sentido, enquanto Larissa permaneceu com a genitora. O Ministério Público bem ponderou que a guarda compartilhada, embora preferencial, não se mostra adequada ao caso, diante da litigiosidade entre os genitores. A manutenção da guarda unilateral, conforme a situação fática já consolidada, parece ser a medida que melhor atende ao superior interesse das menores. Assim, a guarda de Vivian Martins Almeida será exercida unilateralmente pelo genitor, Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida. A guarda de Larissa Martins Almeida será exercida unilateralmente pela genitora, Jenefhan Martins Costa. E. Do Direito de Visitas: Quanto à filha Vivian Martins Almeida, considerando sua idade (próxima da maioridade), as visitas pela genitora ocorrerão de forma livre, mediante ajuste entre elas, respeitando-se a vontade da adolescente e os compromissos escolares e pessoais, conforme sugerido pelo Ministério Público. Em relação à filha Larissa Martins Almeida, o genitor terá o direito de visitas em finais de semana alternados, podendo retirá-la da residência materna no sábado às 09h00 e devolvê-la no domingo às 18h00, ou em outro arranjo que melhor se adeque à rotina de trabalho do genitor e às necessidades da menor, mediante consenso ou, na falta deste, por futura deliberação judicial. As datas comemorativas (aniversários, dia dos pais, dia das mães, Natal, Ano Novo) e períodos de férias escolares serão divididos de forma equânime entre os genitores, preferencialmente por acordo. F. Dos Alimentos para a Filha Menor Larissa: A filha Larissa, sob a guarda da mãe, possui diagnóstico de autismo e síndrome da trissomia do cromossomo X, o que, como bem apontado pelo Ministério Público, pode demandar maiores custos com tratamentos, medicamentos e acompanhamento especializado. Ambos os genitores têm o dever de concorrer para o sustento da prole, na proporção de seus recursos. A genitora, ao exercer a guarda, já arca com uma parcela significativa dos cuidados e despesas diárias. Considerando a ausência de prova concreta da renda do alimentante, mas sopesando as necessidades presumidas da menor e suas condições especiais de saúde, acolho a sugestão ministerial para fixar os alimentos devidos pelo genitor à filha Larissa da seguinte forma: Em caso de vínculo empregatício formal: 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário, verbas rescisórias (exceto FGTS e sua multa), após dedução dos descontos obrigatórios (INSS e IR). O valor deverá ser descontado em folha e depositado em conta bancária de titularidade da genitora. Em caso de desemprego ou trabalho informal: 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Os alimentos são devidos desde a data da citação na reconvenção. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para: RECONHECER E DISSOLVER a união estável havida entre Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida e Jenefhan Martins Costa no período de fevereiro de 2004 a abril de 2024. A partilha de bens adquiridos onerosamente na constância da união deverá seguir os termos detalhadamente descritos na fundamentação. FIXAR a guarda unilateral da menor Vivian Martins Almeida em favor do genitor, Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida. FIXAR a guarda unilateral da menor Larissa Martins Almeida em favor da genitora, Jenefhan Martins Costa. REGULAMENTAR o direito de visitas da genitora à filha Vivian Martins Almeida de forma livre, mediante ajuste entre elas. REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor à filha Larissa Martins Almeida em finais de semana alternados, das 09h00 de sábado às 18h00 de domingo, com a primeira visita ocorrendo no final de semana subsequente à intimação desta sentença. Datas comemorativas e férias escolares serão divididas pela metade. CONDENAR o genitor, Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida, a pagar alimentos à filha Larissa Martins Almeida, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ou 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, nos termos da fundamentação, devidos desde a citação na reconvenção. CONDENAR o ex-companheiro, Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida, a pagar alimentos à ex-companheira, Jenefhan Martins Costa, no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, mensalmente, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da citação na reconvenção. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca na ação principal e reconvenção, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para a ação principal e 10% sobre o valor da condenação alimentar anual (referente à ex-companheira e à filha Larissa somadas) para a reconvenção, observada a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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