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Processo nº 1010848-64.2024.8.11.0015

ID: 331252021

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010848-64.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1010848-64.2024.8.11.0015 APELANTE: MUNICIPIO DE SIN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1010848-64.2024.8.11.0015 APELANTE: MUNICIPIO DE SINOP APELADO: ANTONIO GOMES TAVARES, ESTADO DE MATO GROSSO Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, julgou extinto os autos, em razão do falecimento do autor. Além disso, a sentença declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IX, do CPC. O juízo isentou o ente público do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 460 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, mas condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, devendo, CADA REQUERIDO, responder na PROPORÇÃO de 50% (cinquenta por cento) deste valor. Irresignado, o Município de Sinop interpôs apelação sustentando, a necessidade da reforma da sentença quanto aos honorários arbitrados em desfavor do Município, considerando o princípio da causalidade e a alta complexidade que a demanda envolve, alegando que o ônus da sucumbência deve ser suportada pelo Estado de Mato Grosso. Contrarrazões apresentadas pelo apelado (Id 267307772) e pelo Estado de Mato Grosso (Id. 267307773). O Estado de Mato Grosso, em suas contrarrazões recursais, sustentou a existência da solidariedade entre os Entes acerca da condenação aos honorários sucumbenciais e da prestação dos serviços de saúde. A parte apelada, em sede de contrarrazões, alega a necessidade da majoração dos honorários arbitrados e solidariedade do Estado e Município na satisfação do crédito atribuído. O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça é no sentido de provimento do recurso, para que seja direcionado ao Estado de Mato Grosso o pagamento dos honorários sucumbenciais. Determinado o sobrestamento do feito (Id 268431783). Os autos vieram conclusos, tendo em vista, o julgamento do Tema 1313 STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria já está pacificada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme será demonstrado. O caso em análise versa sobre o direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 196, que estabelece: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Partindo de uma leitura superficial da Constituição Federal, verifica-se que o direito à saúde, engloba o direito à dignidade humana, também assegurada no inciso III do artigo 1º da CF/88, haja vista que a ausência de condições adequadas para a preservação e manutenção da saúde, fragiliza a dignidade do indivíduo. Nesse sentido, cabe ao Estado, de forma solidária, a preservação do direito à saúde, resguardando o direito mais primordial e valoroso de todos os direitos fundamentais, como bem tratou o artigo 196 da Constituição Federal. Importante mencionar o que dita o artigo 23, inciso II da CF/88, acerca da competência repartida dos Entes Federados. Vejamos: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” Logo, quanto à responsabilidade do Estado de Mato Grosso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral (Tema 793), reafirmou a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento pacífico sobre a responsabilidade solidária no dever de prestar o direito à saúde, por parte da União, Estados e Municípios, conforme se verifica no AREsp 1841444/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 16/08/2021. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui entendimento consolidado nesse sentido, conforme se verifica no julgado N.U 1000294-30.2020.8.11.0009, onde se reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em diversas oportunidades já se manifestou quanto ao entendimento de que, os honorários sucumbenciais, são divididos solidariamente aos sucumbentes. Senão vejamos: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE –PLURALIDADE DE VENCIDOS – REPARTIÇÃO ENTRE ELES – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Havendo pluralidade de autores ou de réus, a condenação em honorários de advogado e as despesas processuais deve ser rateada entre os vencidos na proporção do interesse de cada um deles . (grifo nosso) (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1038566-26.2022.8.11 .0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO POPULAR – SUSPENÇÃO E NULIDADE DO PREGÃO MUNICIPAL PRESENCIAL Nº 43/2020 - REVOGAÇÃO DOS ATOS ATACADOS - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDOS – OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DEVEM SER SUPORTADOS E DIVIDIDOS IGUALMENTE PELOS TRÊS REQUERIDOS – 1/3 PARA CADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Se o edital impugnado pelo autor foi revogado, no curso da lide, a ação perdeu seu objeto, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento de mérito, ademais que nenhum outro pedido de mérito foi formulado na inicial além da anulação dos atos. Se a revogação do pregão presencial nº.043/2020, bem como das atas de registro de preços dele decorrentes, se deu por conta da iniciativa do autor da ação popular, que sustentava a tese da ilegalidade dos atos, é inquestionável que faz jus aos honorários advocatícios e reembolso de despesas . Por outro lado, no que diz respeito à divisão da condenação dos honorários entre os requeridos, é certo que esta deve dividida igualmente, ou seja, 1/3 cada, para que assim não ocorra o enriquecimento ilícito do requerente/apelado. Portanto, deve ser a sentença retificada apenas para constar que a condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais é solidaria, e deverá ser dividida igualmente em 1/3 para cada um deles. (destaquei) (TJ-MT - AC: 10011452920208110087, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/06/2023) Cabe tecer considerações acerca da suspensão determinada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual teria por fundamento o Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que foi interposto recurso especial com efeito suspensivo automático e, por esse motivo, requer o sobrestamento do feito quanto à análise dos honorários sucumbenciais. Todavia, tal providência se mostra desnecessária uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça já julgou definitivamente o Tema 1.313, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” O acórdão paradigma acima foi publicado julgado em 11.6.2025, publicado em 16.6.2025 e encontra-se vigente, não havendo qualquer determinação de suspensão de processos no âmbito nacional ou decisão do STJ que impeça a aplicação imediata da tese fixada. Ao contrário, trata-se de entendimento já consolidado e de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. O julgamento da Corte Superior estabeleceu, de forma categórica, que não é admissível a fixação dos honorários com base no valor da causa ou da prestação de saúde pleiteada, dado que tais valores não refletem proveito econômico transferível ao patrimônio do autor. A natureza personalíssima da prestação de saúde, bem como a sua indisponibilidade, impede que tais parâmetros sejam utilizados como base de cálculo. Por essa razão, e com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, levando-se em conta a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e a natureza da demanda (§ 2º), que, nesse caso, é de valor inestimável. Assim, impõe-se a retificação da sentença quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, contrariando o entendimento já pacificado pelo STJ. Diante disso, fixo os honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora em R$ 5.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o zelo da profissional, a natureza do serviço prestado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município de Sinop, fixando os honorários por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00, conforme Tema 1313, do STJ. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1010848-64.2024.8.11.0015

ID: 331252028

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010848-64.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GOMES TAVARES

Decisão

Advogados:

JESSICA PRISCILA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1010848-64.2024.8.11.0015 APELANTE: MUNICIPIO DE SIN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1010848-64.2024.8.11.0015 APELANTE: MUNICIPIO DE SINOP APELADO: ANTONIO GOMES TAVARES, ESTADO DE MATO GROSSO Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, julgou extinto os autos, em razão do falecimento do autor. Além disso, a sentença declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IX, do CPC. O juízo isentou o ente público do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 460 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, mas condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, devendo, CADA REQUERIDO, responder na PROPORÇÃO de 50% (cinquenta por cento) deste valor. Irresignado, o Município de Sinop interpôs apelação sustentando, a necessidade da reforma da sentença quanto aos honorários arbitrados em desfavor do Município, considerando o princípio da causalidade e a alta complexidade que a demanda envolve, alegando que o ônus da sucumbência deve ser suportada pelo Estado de Mato Grosso. Contrarrazões apresentadas pelo apelado (Id 267307772) e pelo Estado de Mato Grosso (Id. 267307773). O Estado de Mato Grosso, em suas contrarrazões recursais, sustentou a existência da solidariedade entre os Entes acerca da condenação aos honorários sucumbenciais e da prestação dos serviços de saúde. A parte apelada, em sede de contrarrazões, alega a necessidade da majoração dos honorários arbitrados e solidariedade do Estado e Município na satisfação do crédito atribuído. O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça é no sentido de provimento do recurso, para que seja direcionado ao Estado de Mato Grosso o pagamento dos honorários sucumbenciais. Determinado o sobrestamento do feito (Id 268431783). Os autos vieram conclusos, tendo em vista, o julgamento do Tema 1313 STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria já está pacificada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme será demonstrado. O caso em análise versa sobre o direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 196, que estabelece: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Partindo de uma leitura superficial da Constituição Federal, verifica-se que o direito à saúde, engloba o direito à dignidade humana, também assegurada no inciso III do artigo 1º da CF/88, haja vista que a ausência de condições adequadas para a preservação e manutenção da saúde, fragiliza a dignidade do indivíduo. Nesse sentido, cabe ao Estado, de forma solidária, a preservação do direito à saúde, resguardando o direito mais primordial e valoroso de todos os direitos fundamentais, como bem tratou o artigo 196 da Constituição Federal. Importante mencionar o que dita o artigo 23, inciso II da CF/88, acerca da competência repartida dos Entes Federados. Vejamos: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” Logo, quanto à responsabilidade do Estado de Mato Grosso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral (Tema 793), reafirmou a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento pacífico sobre a responsabilidade solidária no dever de prestar o direito à saúde, por parte da União, Estados e Municípios, conforme se verifica no AREsp 1841444/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 16/08/2021. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui entendimento consolidado nesse sentido, conforme se verifica no julgado N.U 1000294-30.2020.8.11.0009, onde se reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em diversas oportunidades já se manifestou quanto ao entendimento de que, os honorários sucumbenciais, são divididos solidariamente aos sucumbentes. Senão vejamos: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE –PLURALIDADE DE VENCIDOS – REPARTIÇÃO ENTRE ELES – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Havendo pluralidade de autores ou de réus, a condenação em honorários de advogado e as despesas processuais deve ser rateada entre os vencidos na proporção do interesse de cada um deles . (grifo nosso) (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1038566-26.2022.8.11 .0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO POPULAR – SUSPENÇÃO E NULIDADE DO PREGÃO MUNICIPAL PRESENCIAL Nº 43/2020 - REVOGAÇÃO DOS ATOS ATACADOS - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDOS – OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DEVEM SER SUPORTADOS E DIVIDIDOS IGUALMENTE PELOS TRÊS REQUERIDOS – 1/3 PARA CADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Se o edital impugnado pelo autor foi revogado, no curso da lide, a ação perdeu seu objeto, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento de mérito, ademais que nenhum outro pedido de mérito foi formulado na inicial além da anulação dos atos. Se a revogação do pregão presencial nº.043/2020, bem como das atas de registro de preços dele decorrentes, se deu por conta da iniciativa do autor da ação popular, que sustentava a tese da ilegalidade dos atos, é inquestionável que faz jus aos honorários advocatícios e reembolso de despesas . Por outro lado, no que diz respeito à divisão da condenação dos honorários entre os requeridos, é certo que esta deve dividida igualmente, ou seja, 1/3 cada, para que assim não ocorra o enriquecimento ilícito do requerente/apelado. Portanto, deve ser a sentença retificada apenas para constar que a condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais é solidaria, e deverá ser dividida igualmente em 1/3 para cada um deles. (destaquei) (TJ-MT - AC: 10011452920208110087, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/06/2023) Cabe tecer considerações acerca da suspensão determinada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual teria por fundamento o Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que foi interposto recurso especial com efeito suspensivo automático e, por esse motivo, requer o sobrestamento do feito quanto à análise dos honorários sucumbenciais. Todavia, tal providência se mostra desnecessária uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça já julgou definitivamente o Tema 1.313, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” O acórdão paradigma acima foi publicado julgado em 11.6.2025, publicado em 16.6.2025 e encontra-se vigente, não havendo qualquer determinação de suspensão de processos no âmbito nacional ou decisão do STJ que impeça a aplicação imediata da tese fixada. Ao contrário, trata-se de entendimento já consolidado e de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. O julgamento da Corte Superior estabeleceu, de forma categórica, que não é admissível a fixação dos honorários com base no valor da causa ou da prestação de saúde pleiteada, dado que tais valores não refletem proveito econômico transferível ao patrimônio do autor. A natureza personalíssima da prestação de saúde, bem como a sua indisponibilidade, impede que tais parâmetros sejam utilizados como base de cálculo. Por essa razão, e com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, levando-se em conta a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e a natureza da demanda (§ 2º), que, nesse caso, é de valor inestimável. Assim, impõe-se a retificação da sentença quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, contrariando o entendimento já pacificado pelo STJ. Diante disso, fixo os honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora em R$ 5.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o zelo da profissional, a natureza do serviço prestado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município de Sinop, fixando os honorários por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00, conforme Tema 1313, do STJ. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1014388-56.2016.8.26.0477

ID: 332236660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1014388-56.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HEFEC CONSTRUçõES E LOGíSTICAS LTDA TERMAQ - TERRAPLANAGEM CONSTRUçãO CIVIL E ESCAVAçõES LTDA TERMAQ TERRAPLANAGEM CONSTRUçãO CIVIL E ESCAVAçõES LTDA USILIX AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALKYRIA SANCHEZ TADINE

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VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARLOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIVAL SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAMPOS Y CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO LACINTRA

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PATRÍCIA DE OLIVEIRA VICÁRIO

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MILENE DEL FIORE

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MATHEUS APARECIDO ROSCHEL CONRADO

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MARÍLIA MATEUS MARQUES

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MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

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MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA TORRES

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MARCOS VINICIUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TOGNOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCELO VALLEJO MARSAIOLI

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LUNA ANGELICA DELFINI

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LUIZ FERNANDO CORRÊA

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE

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JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES

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JOSÉ RIBEIRO DE ANDRADE

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JOSÉ MANUEL PEREIRA MENDES

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JAMIL APARECIDO MILANI

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IVENNA RODRIGUES VIEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES

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EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

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DOUGLAS CANDIDO DA SILVA

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DANIEL A. DE M. URBANO

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CRISTIANE CARDOSO MOREIRA

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AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

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ARMANDO FERNANDES FILHO

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ANDREA PACIFICO SILVA

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ANA PAULA SILVEIRA MARTINS

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ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR

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ALESSANDRO FELIPE JERONES

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ALESSANDRA KATUCHA GALLI

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ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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Processo 1014388-56.2016.8.26.0477 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Termaq - Terraplanagem Construção Civil e Escavações Ltda - - Usilix Ambiental Ltda - - Hefec Construçõ… Processo 1014388-56.2016.8.26.0477 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Termaq - Terraplanagem Construção Civil e Escavações Ltda - - Usilix Ambiental Ltda - - Hefec Construções e Logísticas Ltda - - Termaq Terraplanagem Construção Civil e Escavações Ltda - Trust Serviços Administrativos Eireli - BANCO SAFRA S/A - - Viabiliza Engenharia e Construções Ltda - - Alexandre Lopez Rodrigues de Aguiar - - Marcos Vinicius Ferreira e outros - Marcelo Tuzzolo Vidaller e outro - BANCO BRADESCO S/A - - Fernando Vieira Lima Junior - - Menezes Camara Sociedade de Advogados - - Geraldo de Sousa e outros - Ueda Ferreira de Oliveira - - POLIMIX CONCRETOS LTDA - - RAFAEL ARAUJO DE ANDRADE - - Adaílson José Barbosa Pereira - - Antonio Pereira de Jesus Filho e outro - Elcio Luis Santos - - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - - Carlos Eduardo Alves de Oliveira - - Frio Mar Ar Condicionado Ltda - - Rafael Ramos - - Prodesan Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A - - José de Sousa Gaia - - Maria de Lourdes Batista - - Joao Paulo Oliveira dos Santos - - Vicente de Paulo Viana - - Romape Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Maria de Lourdes Batista e outros - Milene Del Fiore - - AISLAN EMERSON DA SILVA RIBEIRO - - JOSÉ BEZERRA DO NASCIMENTO - - WENKSON CARLOS DE ASSIS - - Maria de Lourdes de Oliveira Torres - - Ricardo Luiz Varela - - EDVALDO DA SILVA - - Marcos Antonio Conrado - - Cristiane Cardoso Moreira - - Maria de Lourdes Batista - - Diego Gonçalves dos Santos - - Sotreq S/A - - Erneval Andrade da Costa - - Carlos Eduardo de Oliveira - - Gilberto Cunha Machado - - Fabio Carvalho dos Reis - - Renato Cardoso França - - Rodrigo da Silva Nascimento - - Rodrigo Carvalho dos Reis - - Jucelino dos Reis - - Leandro Marcio Gonçalves - - Elcio Luis Santos - - Osvaldo Doroteia Lopes - - Emerson Luiz Burghi dos Santos - - Jorge João Raffide - - Armando Franca - - Arlindo Francisco Inácio Pereira - Vistos, 1. Fls. 10003 (POLIMIX CONCRETO LTDA): Providenciei a habilitação do patrono, nesta oportunidade. 2. Fl. 10012 (ANDRÉ HAURO DA SILVA LEANDRO): Fica a recuperanda intimada a apresentar os esclarecimentos sobre o pagamento, juntando cópia do comprovante. O crédito encontra-se devidamente inserido no Quadro Geral de Credores (fl. 9965). Prazo: 10 dias. 3. Fls. 10016/10017 e 10052/10053 (BRUNA RAMALHO DA SILVA OLIVEIRA - credor: Emerson Salgado de Oliveira falecido): Compulsando os autos de habilitação nº 0008623-77.2023.8.26.0477, extrai-se que pedido de habilitação de crédito não foi julgado, tanto que crédito não se encontra inserido no Quadro Geral de Credores (fls. 9965/9973). Fica, pois, indeferida a habilitação nesta oportunidade. Deve o peticionante aguardar o julgamento do incidente e o trânsito em julgado. Destaca-se que as petições serão analisadas, observando-se a ordem cronológica de entrada do processo na respectiva fila. 4. Fls. 10018/10020 (Administradora): 4.1 II - No que se refere ao item 7 da decisão de fls. 10000/10002, isto é, sobre a regularização do débito fiscal, aguarda manifestação da Recuperanda. 4.2 III vide item 1. 4.3 IV e V - vide itens 2 e 3. 5. Fl. 10021 (Recuperanda): No que se refere ao item 7 da decisão de fls. 10000/10002, apresenta a juntada do protocolo de pedido de parcelamento tributário devido a União (fls. 10022/23). Não obstante, considerando que o parcelamento dos tributos estaduais é medida recente, informa que ainda está estudando o melhor planejamento tributário dos impostos devidos ao ente estatal, considerando, inclusive, as ações em andamento por meio da justiça competente. Considerando o decurso do tempo, fica a RECUPERANDA intimada para que comprove se o pedido de parcelamento foi aceito e, em sendo o caso, apresente os comprovantes dos primeiros pagamentos. E, sobre as dívidas estaduais que estavam em planejamento tributário, informe quais as medidas foram tomadas. Prazo: 10 dias. Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL e à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 6. Fls. 10024/10026 (OSVALDO DOROTÉIA LOPES): Ciente da regularização processual. 7. Fls. 10030/10031 (Ministério Público): Ciente. 8. Fls. 10039/10040 (ARMANDO FRANÇA): Quanto ao pedido de habilitação, manifestem-se a recuperanda no prazo de 10 dias, destacando-se a inclusão do crédito no pedido de habilitação nº 0003697-53.2023.8.26.0477. Se o caso, já incluí-lo no Quadro-Geral de credores, devidamente atualizado não inserido no de fls. 9965/9973. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 10087/10091. Sem prejuízo, os dados bancários devem ser enviados à Recuperanda do modo como disposto na Cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicia homologado, sob pena de trazer insegurança jurídica. Fica, pois, o credor intimado a enviar os dados bancários conforme estabelecido no plano de recuperação judicial, nos termos do plano. Prazo: 10 dias. 9. Fls. 10044/10047 (OFÍCIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE, proc. 0000261-56.2014.5.02.0401, ref. ILSON SILVEIRA MACHADO e MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR, peritos): Nada a deliberar, pois caberia ao credor providenciar a sua habilitação em incidente processual próprio - Habilitação de Crédito. Comunique o Juízo, com as nossas homenagens. A presente decisão devidamente assinada digitalmente servirá como OFÍCIO a ser encaminhada pela serventia. 10. Fls. 10048 (IVANILDO DA CRUZ NASCIMENTO): Quanto ao pedido de habilitação, manifeste-se a recuperanda no prazo de 10 dias, destacando-se a inclusão do crédito no pedido de habilitação nº 0008475.66.2023.826.0477. Se o caso, já incluí-lo no Quadro-Geral de credores, devidamente atualizado não inserido no de fls. 9965/9973. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 10087/10091. Sem prejuízo, os dados bancários devem ser enviados à Recuperanda do modo como disposto na Cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicia homologado, sob pena de trazer insegurança jurídica. Fica, pois, o credor intimado a enviar os dados bancários conforme estabelecido no plano de recuperação judicial, nos termos do plano. Prazo: 10 dias. 11. Fls. 10063/10067 (Recuperanda): Questiona a penhora de veículos nos autos do processo nº 0002673-98.2023.8.26.0053, junto a 7ª Vara De Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, por tratarem de veículos utilizados pela recuperanda, em toda sua cadeia produtiva e, a manutenção da restrição afetará negativamente o Plano de Recuperação Judicial. Requer, pois, o cancelamento da penhora nos autos da execução ou, alternativamente, a manutenção da penhora para fins de garantia daquele D. Juízo, entretanto, mantendo-se somente a restrição de venda e retirada, obstando-se a restrição de circulação. O Administrador Judicial não vislumbra óbices para que seja determinado o levantamento da penhora (fls. 10090/10091). Eventual pedido de levantamento de restrição, bloqueio ou penhora incidente sobre veículo deverá ser direcionado ao juízo que determinou a medida constritiva, por ser o competente para deliberar sobre seu eventual cancelamento. Ressalte-se não há óbice à penhora de bens de empresas em recuperação judicial, haja vista o prosseguimento da execução. O que pode ocorrer é este juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional com o da execução, realizar a substituição da penhora, na hipótese dela inviabilizar as atividades da empresa e a realização do plano de recuperação. Assim, manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial no prazo de 10 dias sobre a viabilidade da substituição da penhora, indicando outros bens a serem apresentados ao juízo da execução. 12. Fls. 10080 (ANTONIO SANTOS DE JESUS): Quanto ao pedido de habilitação, manifeste-se a recuperanda no prazo de 10 dias, destacando-se a inclusão do crédito no pedido de habilitação nº 0008476-51.2023.8.26.0477. Se o caso, já incluí-lo no Quadro-Geral de credores, devidamente atualizado não inserido no de fls. 9965/9973. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 10087/10091. Sem prejuízo, os dados bancários devem ser enviados à Recuperanda do modo como disposto na Cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicia homologado, sob pena de trazer insegurança jurídica. Fica, pois, o credor intimado a enviar os dados bancários conforme estabelecido no plano de recuperação judicial, nos termos do plano. Prazo: 10 dias. 13. Fls. 10087/10091 (Administradora): 13.1 III vide item 5. 13.2 IV Ciente 13.3 V vide item 2. 13.4 VI e VIII vide item 8 e 10. 13.5 VII vide item 9. 13.5 IX - vide item 3. 13.6 X vide item 2, 5 e 11. 13.7 XI vide item 12. 14. Fl. 10092 (ANTÔNIO PEREIRA DE JESUS FILHO): Nada a deliberar, pois cabe, primeiro, a habilitação em incidente processual próprio - Habilitação de Crédito. 15. Fls. 10098 (RAFAEL RAMOS): Quanto ao pedido de habilitação, manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial no prazo de 10 dias, destacando-se a inclusão do crédito no pedido de habilitação nº 1010703-31.2022.8.26.0477. Se o caso, já incluí-lo no Quadro-Geral de credores, devidamente atualizado não inserido no de fls. 9965/9973. Sem prejuízo, os dados bancários devem ser enviados à Recuperanda do modo como disposto na Cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicia homologado, sob pena de trazer insegurança jurídica. Fica, pois, o credor intimado a enviar os dados bancários conforme estabelecido no plano de recuperação judicial, nos termos do plano. Prazo: 10 dias. 16. Fls. 10103/10261 e 10262 (Administradora): Ciente do protocolo equivocado. E, evitando tumulto processual, providencie a serventia o desentranhamento, tornando as peças sem efeito de fls. 10103/10261, ou o necessário. 17. Fls. 10263/10266 (JOSÉ FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA): Nada a deliberar, pois cabe, por primeiro, a habilitação em incidente processual próprio - Habilitação de Crédito. 18. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime as Fazendas Públicas. 19. Ciência às Recuperandas, Administradora, Ministério Público, credores e demais interessados. Para controle e cumprimento efetivo, à serventia: itens 09, 16 e 18. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANA PAULA SILVEIRA MARTINS (OAB 265816/SP), ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 286430/SP), JOSÉ RIBEIRO DE ANDRADE (OAB 262671/SP), MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA TORRES (OAB 93802/SP), LUNA ANGELICA DELFINI (OAB 65108/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE (OAB 254220/SP), MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP), ROSIVAL SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), MILENE DEL FIORE (OAB 333846/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), MARÍLIA MATEUS MARQUES (OAB 391131/SP), PATRÍCIA DE OLIVEIRA VICÁRIO (OAB 384242/SP), JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES (OAB 368439/SP), IVENNA RODRIGUES VIEIRA (OAB 358108/SP), IVENNA RODRIGUES VIEIRA (OAB 358108/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 286430/SP), DANIEL A. DE M. URBANO (OAB 71886/MG), VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), MARCOS VINICIUS FERREIRA (OAB 302663/SP), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP), TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP), ALESSANDRO FELIPE JERONES (OAB 147763/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), RICARDO LUIZ VARELA (OAB 131972/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE (OAB 128864/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), ANDREA PACIFICO SILVA (OAB 106625/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CRISTIANE CARDOSO MOREIRA (OAB 203778/SP), ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP), VITOR CARLOS SANTOS (OAB 233043/SP), VITOR CARLOS SANTOS (OAB 233043/SP), DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB 228570/SP), MATHEUS APARECIDO ROSCHEL CONRADO (OAB 228145/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), CRISTIANE CARDOSO MOREIRA (OAB 203778/SP), CRISTIANE CARDOSO MOREIRA (OAB 203778/SP), LUIZ FERNANDO CORRÊA (OAB 168787/SP), JOSÉ MANUEL PEREIRA MENDES (OAB 187139/SP), WALKYRIA SANCHEZ TADINE (OAB 196132/SP), WALKYRIA SANCHEZ TADINE (OAB 196132/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), CRISTIANE CARDOSO MOREIRA (OAB 203778/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Processo nº 1026792-82.2023.8.11.0002

ID: 316690862

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026792-82.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO CESAR DE BRITO EUBANK SUNAMITA REJANE RIBEIRO MOURAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

POLLYANA OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026792-82.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). SEBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026792-82.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUIS CESAR DE BRITO EUBANK - CPF: 229.561.231-49 (APELADO), LUCIANE BORDIGNON DA SILVA - CPF: 931.672.611-53 (ADVOGADO), ESPÓLIO DOMINGOS SÁVIO BRANDÃO LIMA JUNIOR - CPF: 208.569.701-15 (APELANTE), JOSE ISRAEL DE OLIVEIRA - CPF: 281.817.782-00 (ADVOGADO), MARCO CESAR DE BRITO EUBANK - CPF: 267.462.041-20 (APELANTE), POLLYANA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 014.098.601-40 (ADVOGADO), SUNAMITA REJANE RIBEIRO MOURAO - CPF: 705.436.311-68 (APELANTE), HENRIQUE CESAR DE BRITO EUBANK - CPF: 378.560.651-68 (APELANTE), RAPHAEL CAMARGO SILVA EUBANK - CPF: 003.320.651-11 (APELANTE), IZABELLA CORREA COSTA GIROTTO - CPF: 830.135.121-72 (APELANTE), IZABELLA CORREA COSTA GIROTTO - CPF: 830.135.121-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), HENRIQUE CESAR DE BRITO EUBANK - CPF: 378.560.651-68 (TERCEIRO INTERESSADO), RAPHAEL CAMARGO SILVA EUBANK - CPF: 003.320.651-11 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DOMINGOS SÁVIO BRANDÃO LIMA JUNIOR - CPF: 208.569.701-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PROVA DE COMPRA E VENDA E DA QUITAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória, reconhecendo a validade do contrato de compra e venda do imóvel e determinando a transferência da propriedade ao autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para o acolhimento da adjudicação compulsória, em especial a comprovação da contratação e da quitação; (iii) verificar a alegada má-fé do autor. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais enfrentaram os fundamentos da sentença de forma suficiente. 4. Restou comprovada nos autos a existência da relação contratual de compra e venda e o adimplemento da obrigação pelo autor. 5. Inexistem elementos probatórios que evidenciem má-fé por parte do autor, sendo irrelevantes alegações genéricas e desprovidas de lastro documental. 6.. A sentença está em conformidade com a jurisprudência dominante sobre adjudicação compulsória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a sentença que reconhece o direito à adjudicação compulsória diante da prova da compra e venda e da quitação integral, ainda que o réu alegue má-fé sem comprovação. 2. O recurso de apelação que enfrenta minimamente os fundamentos da sentença observa o princípio da dialeticidade." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARCO CESAR DE BRITO EUBANK e SUNAMITA REJANE RIBEIRO MOURÃO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que, nos autos da Ação Adjudicação Compulsória nº 1026792-82.2023.8.11.0002, ajuizada por LUIS CESAR DE BRITO EUBANK (ora Apelado), JULGOU PROCEDENTE o pedido e ADJUDICOU a propriedade do imóvel objeto da matrícula 7628 – CRI 1º Ofício de Várzea Grande/MT ao requerente, suprindo a declaração de vontade não emitida voluntariamente pelos requeridos, valendo a presente como título de Transcrição no respectivo cartório, razão por que resolvo o mérito, nos termos do inc. I, do art. 487, do Código de Processo Civil. A sentença, ainda, CONDENOU os requeridos Marcos César Brito Eubank e Sunamita Morão Eubank ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, levando em conta o tempo de tramitação do processo, o local de prestação dos serviços e a combatividade do patrono do autor, nos termos do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendeu a exigibilidade do pagamento com relação a requerida Sunamita Morão Eubank, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos associados. Por fim, deixou de condenar o Espólio de Domingos Sávio Brandão Lima Júnior em razão da ausência de litigiosidade. Em síntese, os Apelantes defendem a reforma da sentença, alegando que posse legítima e propriedade do bem (“Sesmaria Traíras”, localizado em Nossa Senhora do Livramento/MT); que “(...) A apelante é casada sob o regime de comunhão universal de bens com o Sr. Marco César de Brito Eubank”; que “(...) Juntos, possuem 25% da propriedade do imóvel” e que “(...) o apelado detém igualmente 25% da titularidade do imóvel e usufruto sobre os demais 50% da área”. Diz que “(...) Durante anos, a apelante exerceu posse sobre a área correspondente a seus direitos, de forma pacífica e ininterrupta. Contudo, ao tentar reaver a posse, foi impedida pelo apelado, que afirmou "cuidar do local". Ao solicitar a desocupação, o apelado a agrediu e ameaçou, chegando a invocar influência de um terceiro, referido como "coronel", para forçá-la a se retirar da propriedade. Posteriormente, protocolou uma ação de adjudicação compulsória, tentando se beneficiar de uma alegação infundada de compra e venda, nunca formalizada. A apelante registrou boletim de ocorrência e, na tentativa de evitar conflitos maiores, buscou o Judiciário para garantir seus direitos à posse da área que lhe cabe”. Argumenta que ocorreu esbulho possessório; que “(...) A apelante foi retirada de forma arbitrária e violenta pelo apelado, que impediu seu acesso à área correspondente a sua fração ideal. Tal ato caracteriza esbulho possessório, nos termos do artigo 1.210 do Código Civil, combinado com os artigos 560 e 561 do CPC”. Destaca que o Apelado age de má-fé; impede o exercício dos direitos possessórios dos Apelantes e que “(...) o apelado protocolou uma ação de adjudicação compulsória, alegando uma suposta venda que nunca foi formalizada ou comprovada nos autos; que tal conduta aponta má-fé, configurando tentativa de manipular a situação jurídica em benefício próprio. Menciona que os depoimentos de testemunhas e informantes afirmam não possuir conhecimento acerca da suposta venda do imóvel pela Sra. Sunamita Mourão Eubank e pelo Sr. Marco César de Brito Eubank. Frisa que “(...) A decisão recorrida desconsiderou que a apelante detém direitos sobre o imóvel, tanto como coproprietária quanto no exercício da posse legítima. A tentativa do apelado de alegar exclusividade da posse com base no usufruto não é amparada pelo ordenamento jurídico, já que este deve se limitar à fração correspondente ao usufruto, sem interferir nos direitos dos coproprietários. Além disso, a sentença ignorou o comportamento de má-fé do apelado, que protocolou uma ação de adjudicação compulsória com base em fatos infundados, buscando indevidamente usurpar a fração ideal da apelante”. Requer “(...) 1. O recebimento do recurso presente em seu efeito suspensivo, nos moldes do artigo 1012, do CPC; 2. Requer-se, também, a suspensão imediata de qualquer transferência ou alteração na titularidade do imóvel objeto do processo de adjudicação compulsória, até o julgamento final do presente recurso, considerando-se o risco de dano irreparável à apelante, caso haja consumação de ato que possa comprometer o exercício de seus direitos de propriedade e posse sobre a área litigiosa 3. A intimação do Apelado para que, querendo, manifeste-se por meio de suas contrarrazões, forte no artigo 1010, §1º, do CPC; 4. A total procedência do recurso a fim de reformar a decisão prolatada em sede de primeiro grau, reformando-se a sentença de primeira instância para: a) Declarar o esbulho possessório cometido pelo apelado; b) Determinar a reintegração de posse da fração ideal correspondente à apelante (25% do imóvel), com autorização de uso de força policial, se necessário; c) Condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 5. Subsidiariamente, caso entendam necessário, requer seja determinada a realização de nova audiência para produção de prova pericial e oral complementares”. Em contrarrazões, pugna-se pelo não conhecimento do apelo, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não procede esta preliminar. As razões recursais são suficientes ao confronto da sentença, notadamente porque houve alegação de ausência de demonstração de venda do imóvel, o que impediria a adjudicação. Assim, REJEITO a preliminar, cabendo a análise meritória. V O T O – M É R I T O O objeto deste apelo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos da Ação Adjudicação Compulsória nº 1026792-82.2023.8.11.0002, ajuizada por LUIS CESAR DE BRITO EUBANK (ora Apelado), em face de MARCO CESAR DE BRITO EUBANK e SULAMITA REJANE RIBEIRO MOURAO, JULGOU PROCEDENTE o pedido e ADJUDICOU a propriedade do imóvel objeto da matrícula 7628 – CRI 1º Ofício de Várzea Grande/MT ao requerente, suprindo a declaração de vontade não emitida voluntariamente pelos requeridos, valendo a presente como título de Transcrição no respectivo cartório, razão por que resolvo o mérito, nos termos do inc. I, do art. 487, do Código de Processo Civil. A sentença, ainda, CONDENOU os requeridos Marcos César Brito Eubank e Sunamita Morão Eubank ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, levando em conta o tempo de tramitação do processo, o local de prestação dos serviços e a combatividade do patrono do autor, nos termos do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendeu a exigibilidade do pagamento com relação a requerida Sunamita Morão Eubank, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos associados. Por fim, deixou de condenar o Espólio de Domingos Sávio Brandão Lima Júnior em razão da ausência de litigiosidade. Pois bem. Já me posicionei em julgamento da Apelação Cível n. 1010848-40.2023.8.11.0002, no sentido de inexistência de prova da posse da área pela Sra. Sulamita Rejane Ribeiro Mourão, tanto que considerei improcedente o pedido de reintegração de posse. Também já me manifestei pela ausência de prova de esbulho, após ter parte a oportunidade de produção de provas. Feito esse apontamento, considero insubsistente a discussão acerca da reintegração de posse. Quanto à adjudicação, ao contrário do alegado pelos Apelantes, deve prevalecer o decreto sentencial, pois os Apelantes deixaram de outorgar a escritura, referente ao imóvel, após a compra pelo Apelado. Tal situação está muito bem apontada na sentença: “(...) Segundo preceitua a doutrina, a ação de adjudicação compulsória tem por finalidade “suprir a declaração de vontade de quem prometeu vender o imóvel, e que recusa a outorga de escritura definitiva”[1]. Nesse contexto, trata-se de ação pessoal que tem o compromissário-comprador, contra o "titular do domínio do imóvel - (que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva) - tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado"[2]. Encontra respaldo legal no art. 501 do Código de Processo Civil, segundo o qual “na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida”. Nesse contexto, a referida ação tem como legitimados de um lado o compromissário-comprador e, de outro, os compromissários-vendedores, fundando-se nos contratos de compra e venda de ID 125188915 e 125188919, contudo, inadimplido pelos requeridos Marcos César Brito Eubank e Sunamita Morão Eubank, que deixaram injustificadamente de outorgar a Escritura translatícia do domínio, não havendo qualquer oposição com relação ao Espólio de Domingos Sávio Brandão Lima Junior. Na espécie, vejo que o Contrato de Compromisso Particular de Venda e Compra de ID 125188919, pactuado entre o autor e Marcos César Brito Eubank e Sunamita Morão Eubank, veio acompanhado com procuração pública em que outorga poderes para realizar a escritura pública de compra e venda. Não obstante a isso, a recusa ficou evidenciada uma vez que a requerida Sunamita Morão Eubank ajuizou demanda judicial objetivando a retomada da posse do bem. Dessa forma, observo que os requisitos indispensáveis para conferir ao requerente o direito à Adjudicação Compulsória estão satisfeitos, já que a recusa dos requeridos Marcos César Brito Eubank e Sunamita Morão Eubank em efetuar a devida transferência do bem imóvel a parte autora, mostra-se indevida, notadamente porque existe a prova do pagamento no próprio contrato. Portanto, considerando que os referidos requeridos deixaram de provar qualquer impedimento que afastasse o direito do requerente a obter a Escritura do imóvel, ônus que lhe incumbia, a teor do inc. II, do art. 373, do Código de Processo Civil e, efetivamente, adimplida a obrigação do promissário comprador, os promitentes vendedores encontram-se na obrigação de outorgar ao requerente a Escritura definitiva de Compra e Venda do Imóvel”. Ademais, apesar de se alegar a má-fé do Apelante não há qualquer prova a respeito; destacando-se que prevalece a prova material, ainda que haja testemunhos relatando o contrário. Acerca da matéria, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E RECUSA DO VENDEDOR NA OUTORGA DA ESCRITURA - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Comprovada a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo comprador, bem como a recusa do vendedor em outorgar a escritura, a adjudicação compulsória é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.441051-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025)” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - EXISTÊNCIA - PAGAMENTO - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO - VALIDADE - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. 2. Estando presentes, nos autos, prova inequívoca da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como o pagamento avençado, a procedência do pedido de adjudicação compulsória é medida impositiva 3. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.447657-8/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 16/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024)” Assim, conclui-se pela manutenção da sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária advocacia em sede recursal para 15% sobre o valor da causa, suspendendo, todavia, a exigibilidade, tendo em vista que a sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1026792-82.2023.8.11.0002

ID: 316690865

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026792-82.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CESAR DE BRITO EUBANK

Acórdão

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026792-82.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). SEBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026792-82.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUIS CESAR DE BRITO EUBANK - CPF: 229.561.231-49 (APELADO), LUCIANE BORDIGNON DA SILVA - CPF: 931.672.611-53 (ADVOGADO), ESPÓLIO DOMINGOS SÁVIO BRANDÃO LIMA JUNIOR - CPF: 208.569.701-15 (APELANTE), JOSE ISRAEL DE OLIVEIRA - CPF: 281.817.782-00 (ADVOGADO), MARCO CESAR DE BRITO EUBANK - CPF: 267.462.041-20 (APELANTE), POLLYANA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 014.098.601-40 (ADVOGADO), SUNAMITA REJANE RIBEIRO MOURAO - CPF: 705.436.311-68 (APELANTE), HENRIQUE CESAR DE BRITO EUBANK - CPF: 378.560.651-68 (APELANTE), RAPHAEL CAMARGO SILVA EUBANK - CPF: 003.320.651-11 (APELANTE), IZABELLA CORREA COSTA GIROTTO - CPF: 830.135.121-72 (APELANTE), IZABELLA CORREA COSTA GIROTTO - CPF: 830.135.121-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), HENRIQUE CESAR DE BRITO EUBANK - CPF: 378.560.651-68 (TERCEIRO INTERESSADO), RAPHAEL CAMARGO SILVA EUBANK - CPF: 003.320.651-11 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DOMINGOS SÁVIO BRANDÃO LIMA JUNIOR - CPF: 208.569.701-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PROVA DE COMPRA E VENDA E DA QUITAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória, reconhecendo a validade do contrato de compra e venda do imóvel e determinando a transferência da propriedade ao autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para o acolhimento da adjudicação compulsória, em especial a comprovação da contratação e da quitação; (iii) verificar a alegada má-fé do autor. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais enfrentaram os fundamentos da sentença de forma suficiente. 4. Restou comprovada nos autos a existência da relação contratual de compra e venda e o adimplemento da obrigação pelo autor. 5. Inexistem elementos probatórios que evidenciem má-fé por parte do autor, sendo irrelevantes alegações genéricas e desprovidas de lastro documental. 6.. A sentença está em conformidade com a jurisprudência dominante sobre adjudicação compulsória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a sentença que reconhece o direito à adjudicação compulsória diante da prova da compra e venda e da quitação integral, ainda que o réu alegue má-fé sem comprovação. 2. O recurso de apelação que enfrenta minimamente os fundamentos da sentença observa o princípio da dialeticidade." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARCO CESAR DE BRITO EUBANK e SUNAMITA REJANE RIBEIRO MOURÃO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que, nos autos da Ação Adjudicação Compulsória nº 1026792-82.2023.8.11.0002, ajuizada por LUIS CESAR DE BRITO EUBANK (ora Apelado), JULGOU PROCEDENTE o pedido e ADJUDICOU a propriedade do imóvel objeto da matrícula 7628 – CRI 1º Ofício de Várzea Grande/MT ao requerente, suprindo a declaração de vontade não emitida voluntariamente pelos requeridos, valendo a presente como título de Transcrição no respectivo cartório, razão por que resolvo o mérito, nos termos do inc. I, do art. 487, do Código de Processo Civil. A sentença, ainda, CONDENOU os requeridos Marcos César Brito Eubank e Sunamita Morão Eubank ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, levando em conta o tempo de tramitação do processo, o local de prestação dos serviços e a combatividade do patrono do autor, nos termos do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendeu a exigibilidade do pagamento com relação a requerida Sunamita Morão Eubank, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos associados. Por fim, deixou de condenar o Espólio de Domingos Sávio Brandão Lima Júnior em razão da ausência de litigiosidade. Em síntese, os Apelantes defendem a reforma da sentença, alegando que posse legítima e propriedade do bem (“Sesmaria Traíras”, localizado em Nossa Senhora do Livramento/MT); que “(...) A apelante é casada sob o regime de comunhão universal de bens com o Sr. Marco César de Brito Eubank”; que “(...) Juntos, possuem 25% da propriedade do imóvel” e que “(...) o apelado detém igualmente 25% da titularidade do imóvel e usufruto sobre os demais 50% da área”. Diz que “(...) Durante anos, a apelante exerceu posse sobre a área correspondente a seus direitos, de forma pacífica e ininterrupta. Contudo, ao tentar reaver a posse, foi impedida pelo apelado, que afirmou "cuidar do local". Ao solicitar a desocupação, o apelado a agrediu e ameaçou, chegando a invocar influência de um terceiro, referido como "coronel", para forçá-la a se retirar da propriedade. Posteriormente, protocolou uma ação de adjudicação compulsória, tentando se beneficiar de uma alegação infundada de compra e venda, nunca formalizada. A apelante registrou boletim de ocorrência e, na tentativa de evitar conflitos maiores, buscou o Judiciário para garantir seus direitos à posse da área que lhe cabe”. Argumenta que ocorreu esbulho possessório; que “(...) A apelante foi retirada de forma arbitrária e violenta pelo apelado, que impediu seu acesso à área correspondente a sua fração ideal. Tal ato caracteriza esbulho possessório, nos termos do artigo 1.210 do Código Civil, combinado com os artigos 560 e 561 do CPC”. Destaca que o Apelado age de má-fé; impede o exercício dos direitos possessórios dos Apelantes e que “(...) o apelado protocolou uma ação de adjudicação compulsória, alegando uma suposta venda que nunca foi formalizada ou comprovada nos autos; que tal conduta aponta má-fé, configurando tentativa de manipular a situação jurídica em benefício próprio. Menciona que os depoimentos de testemunhas e informantes afirmam não possuir conhecimento acerca da suposta venda do imóvel pela Sra. Sunamita Mourão Eubank e pelo Sr. Marco César de Brito Eubank. Frisa que “(...) A decisão recorrida desconsiderou que a apelante detém direitos sobre o imóvel, tanto como coproprietária quanto no exercício da posse legítima. A tentativa do apelado de alegar exclusividade da posse com base no usufruto não é amparada pelo ordenamento jurídico, já que este deve se limitar à fração correspondente ao usufruto, sem interferir nos direitos dos coproprietários. Além disso, a sentença ignorou o comportamento de má-fé do apelado, que protocolou uma ação de adjudicação compulsória com base em fatos infundados, buscando indevidamente usurpar a fração ideal da apelante”. Requer “(...) 1. O recebimento do recurso presente em seu efeito suspensivo, nos moldes do artigo 1012, do CPC; 2. Requer-se, também, a suspensão imediata de qualquer transferência ou alteração na titularidade do imóvel objeto do processo de adjudicação compulsória, até o julgamento final do presente recurso, considerando-se o risco de dano irreparável à apelante, caso haja consumação de ato que possa comprometer o exercício de seus direitos de propriedade e posse sobre a área litigiosa 3. A intimação do Apelado para que, querendo, manifeste-se por meio de suas contrarrazões, forte no artigo 1010, §1º, do CPC; 4. A total procedência do recurso a fim de reformar a decisão prolatada em sede de primeiro grau, reformando-se a sentença de primeira instância para: a) Declarar o esbulho possessório cometido pelo apelado; b) Determinar a reintegração de posse da fração ideal correspondente à apelante (25% do imóvel), com autorização de uso de força policial, se necessário; c) Condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 5. Subsidiariamente, caso entendam necessário, requer seja determinada a realização de nova audiência para produção de prova pericial e oral complementares”. Em contrarrazões, pugna-se pelo não conhecimento do apelo, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não procede esta preliminar. As razões recursais são suficientes ao confronto da sentença, notadamente porque houve alegação de ausência de demonstração de venda do imóvel, o que impediria a adjudicação. Assim, REJEITO a preliminar, cabendo a análise meritória. V O T O – M É R I T O O objeto deste apelo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos da Ação Adjudicação Compulsória nº 1026792-82.2023.8.11.0002, ajuizada por LUIS CESAR DE BRITO EUBANK (ora Apelado), em face de MARCO CESAR DE BRITO EUBANK e SULAMITA REJANE RIBEIRO MOURAO, JULGOU PROCEDENTE o pedido e ADJUDICOU a propriedade do imóvel objeto da matrícula 7628 – CRI 1º Ofício de Várzea Grande/MT ao requerente, suprindo a declaração de vontade não emitida voluntariamente pelos requeridos, valendo a presente como título de Transcrição no respectivo cartório, razão por que resolvo o mérito, nos termos do inc. I, do art. 487, do Código de Processo Civil. A sentença, ainda, CONDENOU os requeridos Marcos César Brito Eubank e Sunamita Morão Eubank ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, levando em conta o tempo de tramitação do processo, o local de prestação dos serviços e a combatividade do patrono do autor, nos termos do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendeu a exigibilidade do pagamento com relação a requerida Sunamita Morão Eubank, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos associados. Por fim, deixou de condenar o Espólio de Domingos Sávio Brandão Lima Júnior em razão da ausência de litigiosidade. Pois bem. Já me posicionei em julgamento da Apelação Cível n. 1010848-40.2023.8.11.0002, no sentido de inexistência de prova da posse da área pela Sra. Sulamita Rejane Ribeiro Mourão, tanto que considerei improcedente o pedido de reintegração de posse. Também já me manifestei pela ausência de prova de esbulho, após ter parte a oportunidade de produção de provas. Feito esse apontamento, considero insubsistente a discussão acerca da reintegração de posse. Quanto à adjudicação, ao contrário do alegado pelos Apelantes, deve prevalecer o decreto sentencial, pois os Apelantes deixaram de outorgar a escritura, referente ao imóvel, após a compra pelo Apelado. Tal situação está muito bem apontada na sentença: “(...) Segundo preceitua a doutrina, a ação de adjudicação compulsória tem por finalidade “suprir a declaração de vontade de quem prometeu vender o imóvel, e que recusa a outorga de escritura definitiva”[1]. Nesse contexto, trata-se de ação pessoal que tem o compromissário-comprador, contra o "titular do domínio do imóvel - (que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva) - tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado"[2]. Encontra respaldo legal no art. 501 do Código de Processo Civil, segundo o qual “na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida”. Nesse contexto, a referida ação tem como legitimados de um lado o compromissário-comprador e, de outro, os compromissários-vendedores, fundando-se nos contratos de compra e venda de ID 125188915 e 125188919, contudo, inadimplido pelos requeridos Marcos César Brito Eubank e Sunamita Morão Eubank, que deixaram injustificadamente de outorgar a Escritura translatícia do domínio, não havendo qualquer oposição com relação ao Espólio de Domingos Sávio Brandão Lima Junior. Na espécie, vejo que o Contrato de Compromisso Particular de Venda e Compra de ID 125188919, pactuado entre o autor e Marcos César Brito Eubank e Sunamita Morão Eubank, veio acompanhado com procuração pública em que outorga poderes para realizar a escritura pública de compra e venda. Não obstante a isso, a recusa ficou evidenciada uma vez que a requerida Sunamita Morão Eubank ajuizou demanda judicial objetivando a retomada da posse do bem. Dessa forma, observo que os requisitos indispensáveis para conferir ao requerente o direito à Adjudicação Compulsória estão satisfeitos, já que a recusa dos requeridos Marcos César Brito Eubank e Sunamita Morão Eubank em efetuar a devida transferência do bem imóvel a parte autora, mostra-se indevida, notadamente porque existe a prova do pagamento no próprio contrato. Portanto, considerando que os referidos requeridos deixaram de provar qualquer impedimento que afastasse o direito do requerente a obter a Escritura do imóvel, ônus que lhe incumbia, a teor do inc. II, do art. 373, do Código de Processo Civil e, efetivamente, adimplida a obrigação do promissário comprador, os promitentes vendedores encontram-se na obrigação de outorgar ao requerente a Escritura definitiva de Compra e Venda do Imóvel”. Ademais, apesar de se alegar a má-fé do Apelante não há qualquer prova a respeito; destacando-se que prevalece a prova material, ainda que haja testemunhos relatando o contrário. Acerca da matéria, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E RECUSA DO VENDEDOR NA OUTORGA DA ESCRITURA - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Comprovada a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo comprador, bem como a recusa do vendedor em outorgar a escritura, a adjudicação compulsória é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.441051-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025)” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - EXISTÊNCIA - PAGAMENTO - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO - VALIDADE - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. 2. Estando presentes, nos autos, prova inequívoca da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como o pagamento avençado, a procedência do pedido de adjudicação compulsória é medida impositiva 3. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.447657-8/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 16/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024)” Assim, conclui-se pela manutenção da sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária advocacia em sede recursal para 15% sobre o valor da causa, suspendendo, todavia, a exigibilidade, tendo em vista que a sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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