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Gilcilene Zulmira Da Silva x Ng 20 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 279021665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010849-84.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILCILENE ZULMIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TAVARES PEREIRA MICHALSKY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Ana Paula Tavares Pereira Michalsky (OAB 104117/MG) Processo 1010849-84.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilcilene… ADV: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Ana Paula Tavares Pereira Michalsky (OAB 104117/MG) Processo 1010849-84.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilcilene Zulmira da Silva - Reqdo: Ng 20 Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Gilcilene Zulmira da Silva em face de Ng 20 Empreendimentos Imobiliarios S/A buscando recebimento de indenização por dano moral e de multa contratual alegando, em síntese, que comprou da requerida o imóvel descrito nos autos e o empreendimento foi entregue após o prazo acordado. A requerida juntou contestação suscitando preliminar de incompetência territorial e, no mérito, sustentando a regularidade de sua conduta, argumentando que a entrega ocorreu na forma do contrato, não houve comprovação do atraso, a multa seria aplicável apenas na hipótese de rescisão contratual fundada na falta de entrega do imóvel e de que a discussão sobre indenização está prejudicada pela prescrição. A autora se manifestou em réplica. Afasto a alegação da defesa sobre a incompetência territorial porque se trata de relação de consumo e a manutenção do foro eleito resulta em prejuízo à autora que, então, residindo permanentemente nesta Comarca, tem a garantia de valer-se desta Comarca para solução do conflito. Quanto à prescrição sobre a discussão indenizatória, tendo havido a entrega do imóvel em 25/04/2021, ocasião em que tomou conhecimento do evento danoso, a autora poderia pleitear reparação durante os próximos cinco anos (Art. 27 do CDC). Portanto o prazo escoaria em 25/04/2026, não havendo a prejudicial de mérito no caso. O pedido é parcialmente procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor do autor, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. No caso dos autos a defesa reconhece que houve entrega do empreendimento após o prazo previsto em contrato, no entanto, argumenta que a multa reclamada pela autora não cabe porque não houve a propositura de rescisão pela autora com fulcro no atraso, na forma disposta no parágrafo sexto da cláusula décima primeira (fls.25, 100). Tem razão a requerida nesse sentido, pois a cláusula só tem aplicação na hipótese de desfazimento do negócio pela não entrega do imóvel no prazo, o que não foi a opção da autora que preferiu manter a aquisição do imóvel. Por outro lado, a defesa não apresentou provas de que a autora tomou posse do empreendimento no limite máximo previsto no parágrafo primeiro da cláusula décima primeira (fls.24/99). Isto é, vencido o prazo regular em 28/11/2019 (parágrafo segundo da cláusula décima primeira) deveria ter comprovado que entregou as chaves à autora até 28/05/2020, o que não ocorreu. Neste contexto os danos morais são inequívocos dada a frustração da requerente com o cerceamento indevido da posse do empreendimento, sem determinação de solução efetiva. A falha na prestação dos serviços da ré resultaram em transtornos maiores que o mero aborrecimento que pode acontecer por se viver em sociedade, pois a omissão se prolongou por quase doze meses. Com efeito houve abuso da ré, sobretudo após ser notificada sobre o problema e seguir em omissão quanto à solução administrativa do caso, impondo a necessidade de solução judicial. É possível vislumbrar no caso, ademais, o "desvio produtivo do consumidor", vez que a autora dispendeu, sem justo motivo, seus recursos pessoais para sanar o vício junto à empresa. Considerando principalmente o tempo perdido pela consumidora para resolver o problema, considerando que a requerida não comprovou que teve uma postura ativa para minimizar o prejuízo ao consumidor, considerando as várias tentativas para solucionar amigavelmente o problema, fica evidente a necessidade de reparação do dano moral com aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Necessária observação do art. 186 do Código Civil que assim dispõe: Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Este artigo deve ser cumulado com o artigo 927 do mesmo diploma legal que assim disciplina: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Constituído o direito, resta apenas quantificá-lo. Acerca do quantum devido, o valor de R$ 7.000,00 parece ser prudente, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de por outro lado coíbe novas práticas abusivas da parte requerida, devendo ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data ajuizamento/desembolso/arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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C. De S. O. x A. F. De O.

ID: 302328214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005451-37.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. O.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ADAMI FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO TARGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que conclui… Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que concluiu que o valor do imóvel de aproximadamente 161,66m², em questão nos Autos, no valor deR$ 239.520,70. Bem de se ver que, diferentemente do quanto alegado pelo executado, o objeto do laudo pericial ateve-se a analisar tão somente o valor do piso superior do imóvel, o que fica claro ao se observar o objeto da análise da perícia, descrito às fls. 132: visando constatar e conferir através de perícia neutra, a fim de se apurar o real valor da benfeitoria realizada na edificação da parte de cima do imóvel, objeto da Matrícula nº 23.365 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP, localizado na Rua Guiomar Luciana de Souza, 63 Jardim Nossa Senhora Auxiliadora Hortolândia/SP CEP:1383-434 O laudo descreve de maneira técnica e pormenorizada o seu objeto, não havendo qualquer motivo que justifique sua impugnação, ficou decidido que a fração da exequente corresponde a 50% do valor da avaliação, condeno o executado ao pagamento da importância de R$ 119.760,35 (cento e dezenove mil, setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), corrigida desde a data do laudo pericial e acrescida de juros desde o trânsito em julgado da sentença (22/02/2018, fls. 17). Ante o exposto julgo procedente para o fim de extinguir a presente liquidação de sentença, nos termos do artigo 487, I do CPC. Observe-se que eventual execução de valores, não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Decretada a partilha com avaliação do bem imóvel, eventuais disputas subsequentes relativo ao cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, a Vara da Família e das Sucessões é incompetente para julgamento de eventual cumporimento de sentença relativo a execução de valores a serem indenizados à parte credora, uma vez que o cumprimento de sentença deve ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro Assim, julgada procedente a avaliação, arquivem-se estes autos. Int. Hortolândia, 17 de junho de 2025. - ADV: WANDERLEI ADAMI FEITOSA (OAB 128646/SP), PAULO EDUARDO TARGON (OAB 216648/SP)

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C. De S. O. x A. F. De O.

ID: 302328999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005451-37.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. O.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ADAMI FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO TARGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que conclui… Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que concluiu que o valor do imóvel de aproximadamente 161,66m², em questão nos Autos, no valor deR$ 239.520,70. Bem de se ver que, diferentemente do quanto alegado pelo executado, o objeto do laudo pericial ateve-se a analisar tão somente o valor do piso superior do imóvel, o que fica claro ao se observar o objeto da análise da perícia, descrito às fls. 132: visando constatar e conferir através de perícia neutra, a fim de se apurar o real valor da benfeitoria realizada na edificação da parte de cima do imóvel, objeto da Matrícula nº 23.365 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP, localizado na Rua Guiomar Luciana de Souza, 63 Jardim Nossa Senhora Auxiliadora Hortolândia/SP CEP:1383-434 O laudo descreve de maneira técnica e pormenorizada o seu objeto, não havendo qualquer motivo que justifique sua impugnação, ficou decidido que a fração da exequente corresponde a 50% do valor da avaliação, condeno o executado ao pagamento da importância de R$ 119.760,35 (cento e dezenove mil, setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), corrigida desde a data do laudo pericial e acrescida de juros desde o trânsito em julgado da sentença (22/02/2018, fls. 17). Ante o exposto julgo procedente para o fim de extinguir a presente liquidação de sentença, nos termos do artigo 487, I do CPC. Observe-se que eventual execução de valores, não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Decretada a partilha com avaliação do bem imóvel, eventuais disputas subsequentes relativo ao cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, a Vara da Família e das Sucessões é incompetente para julgamento de eventual cumporimento de sentença relativo a execução de valores a serem indenizados à parte credora, uma vez que o cumprimento de sentença deve ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro Assim, julgada procedente a avaliação, arquivem-se estes autos. Int. Hortolândia, 17 de junho de 2025. - ADV: WANDERLEI ADAMI FEITOSA (OAB 128646/SP), PAULO EDUARDO TARGON (OAB 216648/SP)

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N. P. Dos S. L. x F. F. L.

ID: 302328133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002234-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. P. DOS S. L.

Polo Passivo:

F. F. L.

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em… Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva a extinção de condomínio, avaliação e venda judicial do imóvel. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já foi decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. A sentença decretou a partilha dos bens, que se encontravam em mancomunhão. Com a partilha decretada, o bem passou a existir em relação condominial entre as partes, nos seguintes termos: "Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR o divórcio do CASAL, e partilha dos bens / direitos e valores (VEICULOS - Hyundai, HB20, Ano de fabricação 2019, o valor de R$ 60.000,00; JEEP COMPASS LONGITUDE, IMÓVEIs A casa, situada rua Candido de Figueiredo Deda, 136, vil são Pedro, Hortolândia, CEP: 13183-262 - Matrícula nº. 30.175,; O terreno medindo 10m de frente por 25m da frente aos fundos, totalizando uma área de 250m2, localizado no Povoado Jatobá, Zona Rural do município de Cansanção, estado da Bahia; A casa situado no povoado de Jatobá, na cidade de - Cansanção localizado no estado Bahia; SALDO BANCÁRIO/APLICAÇÃO Saldo de investimento - R$ 420.000,00 CRÉDITOS FUTUROS A SER PARTILHADOS 0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43;0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF-revisão do índice de correção;0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43; ; 0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF- revisão do índice de correção) em 50% para cada parte nos termos do artigo 1.658 do Código Civil Brasileiro." Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 07/03/2024 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB 22537/BA)

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N. P. Dos S. L. x F. F. L.

ID: 302328634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002234-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. P. DOS S. L.

Polo Passivo:

F. F. L.

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em… Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva a extinção de condomínio, avaliação e venda judicial do imóvel. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já foi decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. A sentença decretou a partilha dos bens, que se encontravam em mancomunhão. Com a partilha decretada, o bem passou a existir em relação condominial entre as partes, nos seguintes termos: "Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR o divórcio do CASAL, e partilha dos bens / direitos e valores (VEICULOS - Hyundai, HB20, Ano de fabricação 2019, o valor de R$ 60.000,00; JEEP COMPASS LONGITUDE, IMÓVEIs A casa, situada rua Candido de Figueiredo Deda, 136, vil são Pedro, Hortolândia, CEP: 13183-262 - Matrícula nº. 30.175,; O terreno medindo 10m de frente por 25m da frente aos fundos, totalizando uma área de 250m2, localizado no Povoado Jatobá, Zona Rural do município de Cansanção, estado da Bahia; A casa situado no povoado de Jatobá, na cidade de - Cansanção localizado no estado Bahia; SALDO BANCÁRIO/APLICAÇÃO Saldo de investimento - R$ 420.000,00 CRÉDITOS FUTUROS A SER PARTILHADOS 0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43;0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF-revisão do índice de correção;0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43; ; 0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF- revisão do índice de correção) em 50% para cada parte nos termos do artigo 1.658 do Código Civil Brasileiro." Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 07/03/2024 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB 22537/BA)

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Processo nº 1006880-12.2025.8.26.0229

ID: 338915669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1006880-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CECíLIA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006880-12.2025.8.26.0229 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Aline Cecília Xavier - A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de fam… Processo 1006880-12.2025.8.26.0229 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Aline Cecília Xavier - A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada em sentença, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. A distribuição de ação de extinção de condomínio, venda judicial de bem e arbitramento de alugueres, deve ser analisada e interpretada em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro a incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o objeto da ação versa sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devendo ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara da Família e das Sucessões e a 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos de Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Declaratória de Responsabilidade de Pagamento de Débito de Veículos, entre ex-cônjuges. A autora busca a declaração de responsabilidade do réu pelos encargos dos veículos e o pagamento de locativos pelo uso exclusivo de automóvel e motocicleta. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de arbitramento de aluguéis e declaração de responsabilidade de pagamento de débitos de veículos é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível. III.Razões de Decidir3. A causa de pedir não está vinculada ao regime de bens do matrimônio, mas ao dever do réu de responsabilizar-se pelos débitos dos veículos e pelo pagamento de locativos, caracterizando matéria de natureza patrimonial e obrigacional. 4. A ausência de partilha dos bens não impede o arbitramento de aluguéis, pois a propriedade dos bens é regida pelas regras do condomínio após o divórcio, conforme precedentes do STJ. IV.Dispositivo e Tese5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado. Tese de julgamento:1. Ação de arbitramento de aluguéis tem natureza patrimonial e obrigacional, não se enquadrando nas competências da Vara de Família. Legislação Citada: CPC, arts. 66, II; Decreto-Lei Complementar nº 03/1969, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.375.271/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 21/9/2017; TJSP, Conflito de competência cível nº 0006252-48.2025.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 08/05/2025; TJSP, Conflito de competência cível nº 0010469-37.2025.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 25/04/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0017787-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de arbitramento de aluguel - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível de Limeira - Declinação da competência ao Juízo da Vara da Família e das Sucessões - Sentença homologatória do divórcio e partilha dos bens - Estado de indivisão dos bens que permanece até a dissolução da sociedade conjugal - Competência da Vara Especializada encerrada para eventual cumprimento das obrigações impostas ou acordadas no processo de divórcio - Pretensão que trata de matéria de natureza obrigacional e patrimonial, de caráter autônomo - Precedentes - Conflito negativo procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº Juiz da 2ª Vara Cível de Limeira). (TJSP; Conflito de competência cível 0039712-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Ante o exposto, declino da competência para processar esta ação e DETERMINO a redistribuição desta ação a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 293032/SP)

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Processo nº 1003706-64.2023.8.11.0008

ID: 279000425

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003706-64.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KETHELIN BIANDRA SANTOS LIMA LORENILSON APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRYSTOFHER ORNELLAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003706-64.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003706-64.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [KETHELIN BIANDRA SANTOS LIMA - CPF: 061.706.381-84 (APELANTE), RODOLPHO AUGUSTO SOUZA DE VASCONCELLOS DIAS - CPF: 841.490.511-00 (ADVOGADO), CRYSTOFHER ORNELLAS BARBOSA - CPF: 064.550.201-46 (ADVOGADO), LORENILSON APARECIDO RODRIGUES - CPF: 042.978.321-35 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEXANDRE APARECIDO DE ASSIS - CPF: 046.498.121-27 (TERCEIRO INTERESSADO), UEWERTON MARCELO LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 033.692.291-45 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON FELIPE TONIASSO VEIGA - CPF: 025.653.061-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGUIDAS E, NO MÉRITO, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE “AVISO DE MIRANDA”. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O VIÉS DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ERRO DE TIPO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. COCULPABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas autonomamente pelos réus contra sentença da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT, que os condenou, respectivamente: a primeira apelante, pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) da Lei n.º 11.343/06; e o segundo apelante, pelos mesmos delitos, além de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n.º 10.826/03), ambos em concurso material. 2. A primeira apelante arguiu: (i) nulidade por violação de domicílio; (ii) absolvição por ausência de prova ou erro de tipo; (iii) aplicação do princípio da consunção; (iv) fixação da pena-base no mínimo legal; (v) atenuação da sanção com base na coculpabilidade; (vi) reconhecimento do tráfico privilegiado; (vii) fixação de regime semiaberto; (viii) revogação da prisão preventiva ou substituição por domiciliar; e (ix) isenção de custas. O segundo apelante alegou: (i) nulidade por busca pessoal e domiciliar ilícitas; (ii) nulidade por ausência de “aviso de Miranda”; (iii) absolvição por ausência de provas ou inexigibilidade de conduta diversa; (iv) fixação da pena no mínimo legal; (v) decote da agravante da reincidência ou compensação com confissão espontânea; (vi) incidência de atenuante por coação moral resistível; (vii) reconhecimento de concurso formal; e (viii) prequestionamento para instâncias superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há oito questões em discussão: (i) aferir a legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial; (ii) verificar nulidade por ausência de “aviso de Miranda”; (iii) examinar a suficiência probatória quanto aos crimes imputados; (iv) analisar a alegação de erro de tipo (primeira apelante) e de inexigibilidade de conduta diversa (segundo apelante); (v) verificar a aplicação do princípio da consunção entre tráfico e associação; (vi) reavaliar a dosimetria das penas, incluindo agravantes, atenuantes e causas de diminuição; (vii) avaliar regime inicial, substituição da pena, manutenção da prisão preventiva e isenção de custas; e (viii) reconhecer o prequestionamento das matérias debatidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A busca domiciliar sem mandado é válida, tendo ocorrido em situação de flagrante devidamente justificada por fundada suspeita e confissão espontânea do primeiro apelante, nos termos do art. 5º, XI, da CF e Tema 280 do STF. 5. A ausência do “aviso de Miranda” não acarreta nulidade, pois a declaração foi informal e em contexto de flagrante, sem inquirição formalizada, não havendo prejuízo à defesa. 6. As provas documentais e testemunhais, em especial os depoimentos de agentes públicos em juízo e a confissão parcial do primeiro apelante, corroboram a materialidade e autoria do tráfico e do porte ilegal de arma, não sendo suficientes, entretanto, para sustentar a condenação por associação para o tráfico, ante a ausência de prova do liame associativo duradouro. 7. A alegação de erro de tipo da primeira apelante é improcedente, pois há elementos que demonstram conhecimento das drogas. Igualmente, a inexigibilidade de conduta diversa do segundo apelante não se comprova, pois sua versão de coação carece de qualquer elemento objetivo. 8. A absolvição pelo crime de associação para o tráfico prejudica a análise do pedido de aplicação do princípio da consunção entre este delito e o de tráfico. 9. A pena-base deve ser readequada, reduzindo-se o acréscimo por circunstância judicial negativa (quantidade e natureza da droga) para 1/3, em observância à proporcionalidade. 10. O segundo apelante, reincidente, tem reconhecida a compensação integral com a confissão espontânea, conforme entendimento do STJ (Tema 585). A coação moral resistível não se reconhece por ausência de prova. 11. A primeira apelante faz jus à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, na fração máxima de 2/3, ante a primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização delituosa. 12. Não há elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da coculpabilidade como atenuante de pena, sendo inadmitida sob pena de ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida. 13. Correta a aplicação do concurso material entre tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, ante a existência de condutas autônomas e distintas. 14. Diante da nova pena fixada à primeira apelante, justifica-se o regime semiaberto com substituição por duas penas restritivas de direitos, devendo a prisão preventiva ser compatibilizada com o novo regime fixado. 15. A condenação às custas é mantida, cabendo ao Juízo da execução avaliar a hipossuficiência para eventual suspensão da exigibilidade. 16. As matérias recursais foram suficientemente enfrentadas, restando caracterizado o prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. A busca domiciliar sem mandado é válida quando precedida de flagrante delito com fundadas razões objetivamente demonstradas. 2. O “aviso de Miranda” não é exigido para declarações espontâneas prestadas em situação de flagrante e sem interrogatório formal. 3. A associação para o tráfico exige prova do vínculo estável e permanente entre os agentes, não se presumindo pela mera coautoria. 4. A alegação de erro de tipo ou inexigibilidade de conduta diversa deve estar acompanhada de prova mínima, sob pena de rejeição. 5. A aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 é imperiosa quando o agente preenche os requisitos legais e a quantidade e natureza da droga apreendida já foi sopesada na primeira fase da dosimetria, não podendo, portanto, ser novamente utilizada no terceiro momento, sob pena de bis in idem. 6. A compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea é cabível quando o réu não for multirreincidente. 7. A coculpabilidade não constitui atenuante genérica sem base empírica concreta, sendo inadmitida sob pena de ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida. 8. O concurso material se aplica quando os delitos derivam de condutas distintas. 9. A prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto, salvo exceções devidamente fundamentadas. 10. A condenação às custas não impede a suspensão da exigibilidade, que deve ser avaliada na execução penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV, XI, XLVI; CP, arts. 20, 59, 61, I, 65, III, “c” e “d”, 66, 67, 69 e 70; CPP, arts. 386, II e VII, 318, V, 804; Lei n. 11.343/06, arts. 33, caput e § 4.º, 35; Lei n. 10.826/03, art. 16; Decreto n. 11.615/2023, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STJ, REsp 1.931.145/SP e REsp 1.947.845/SP (Tema 585); AgRg no HC 885148/SP; AgRg no HC 731019/RJ; AgRg no AREsp 2553500/RS; AgRg no HC 615.038/SP; AgRg no HC 985.967/SC. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): KETHELIN BIANDRA SANTOS LIMA LORENILSON APARECIDO RODRIGUES APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos autonomamente por KETHELIN BIANDRA SANTOS LIMA e LORENILSON APARECIDO RODRIGUES em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3.ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT nos autos da ação penal n.º 1003706-64.2023.8.11.0008, que os condenou da seguinte forma: 1. KETHELIN BIANDRA SANTOS LIMA pela prática, em concurso material (art. 69 do CP), dos crimes tipificados no art. 33 e no art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, à pena de 11 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.500 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal; 2. LORENILSON APARECIDO RODRIGUES pela prática, em concurso material (art. 69 do CP), dos crimes tipificados no art. 33 e no art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 e no art. 16 da Lei n.º 10.826/03, à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.760 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal. Por meio das razões recursais de ID 256685749, a apelante KETHELIN BIANDRA SANTOS LIMA argui, preliminarmente, a nulidade probatória por violação de domicílio, ao argumento de que inexistia justa causa para a medida invasiva. No mérito, pugna pela absolvição dos delitos imputados, sob o viés da insuficiência probatória ou de que teria agido sob erro de tipo, por não ter conhecimento da natureza ilícita das substâncias encontradas em sua residência. Subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da consunção entre os crimes, remanescendo apenas a condenação por um deles; a readequação da pena-base para o mínimo legal, asseverando que o recrudescimento realizado lastreou-se em elementos inerentes ao tipo penal [quantidade da droga], a caracterizar o bis in idem, além do julgador não ter considerado adequadamente a sua primariedade e bons antecedentes; a aplicação do princípio da coculpabilidade, como atenuante de pena, uma vez que declarou trabalhar como doméstica e babá; a incidência da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado, por preenchimento dos requisitos legais; o abrandamento do regime prisional para o semiaberto; a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por domiciliar, nos termos do art. 318, inc. V, do CPP, em razão dos filhos que possui, bem como a isenção das custas processuais, diante da sua alegada hipossuficiência. A seu turno, valendo-se das razões recursais de ID 172580100, o apelante LORENILSON APARECIDO RODRIGUES suscita, preliminarmente, a nulidade probatória por ilicitude da busca pessoal e violação de domicílio, aduzindo a ausência de fundadas razões para as medidas invasivas sem mandado judicial, que foram empreendidas tão somente em razão de denúncia anônima; e, ainda, a nulidade da sua confissão informal aos policiais, porque, na condição de flagrado, não foi advertido das garantias constitucionais ao silêncio e à autoincriminação (“aviso de Miranda”). No mérito, pleiteia a absolvição dos crimes pelos quais restou condenado, alegando que as provas angariadas no caderno processual são insuficientes para demonstrar a destinação mercantil das drogas apreendidas, o vínculo de estabilidade e permanência a caracterizar a associação voltada para o cometimento do narcotráfico, bem como que efetivamente foi flagrado portando uma arma de fogo; ou, alternativamente, a absolvição das condutas previstas no art. 33 e no art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, aduzindo ter agido sob o pálio da inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que restou comprovado nos autos que somente realizava a distribuição de drogas por estar sendo ameaçado de morte por facção criminosa. De forma subsidiária, requer a fixação da pena no mínimo legal; o decote da agravante da reincidência ou a sua compensação integral com a atenuante da confissão espontânea; a incidência da atenuante da coação moral resistível para o crime de tráfico de drogas; a aplicação do concurso formal entre os delitos, afastando-se o concurso material; o abrando do regime prisional e, por fim, prequestiona a matéria para fins de eventual interposição Nas contrarrazões constantes no ID 256685759, o Ministério Público rechaça os argumentos defensivos e requer a rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, o não provimento dos apelos. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opina por meio do parecer de ID 269388270, pelo conhecimento dos apelos, rejeitando-se as preliminares arguidas e, no mérito, pelo desprovimento do recurso da apelante KETHELIN e parcial provimento do apelo de LORENILSON, tão somente para realizar a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. É o relatório. À douta Revisão. Com o pedido de dia, inclua-se o feito em pauta para julgamento e, da respectiva data, intime-se a Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/1994. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE PROBATÓRIA DIRETA E POR DERIVAÇÃO POR ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em sede de juízo de admissibilidade, registra-se, ab initio, que os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha capacidade e legitimidade para fazê-los e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual conheço dos apelos manejados pelas i. defesas técnicas. Como matéria prefacial, os apelantes KETHELIN BIANDRA SANTOS LIMA e LORENILSON APARECIDO RODRIGUES alegam a inexistência de justa causa para as medidas invasivas, tornando ilícitas as provas obtidas durante as buscas pessoal e domiciliar e as subsequentes por derivação. Entretanto, não vislumbro motivo para acolher a aventada nulidade. Inicialmente, convém ressaltar que, conquanto a presente matéria tenha sido ventilada nas alegações finais defensivas da acusada KETHELIN, não fora analisada pelo magistrado a quo no édito condenatório, sem que a i. defesa técnica tenha oposto embargos de declaração para suprir a omissão, a inviabilizar o exame direto e imediato por esta instância revisora, sob pena de indevida supressão de instância e de ofensa ao duplo grau de jurisdição. A propósito do tema, colho o judicioso precedente do c. STJ: “Não obstante o pedido restituição do veículo VW Golf 1.6 Spotline, formulado por um dos apelantes em sede de razões recursais, constata-se que não houve deliberação a respeito da destinação conferida ao referido bem no bojo da sentença condenatória, sendo inviável qualquer pronunciamento por parte deste juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, em evidente afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição”. (TJ-MT – N.U 0002223-63.2017.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Vice-Presidência, Julgado em 16/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) – Grifei. Ainda que assim não fosse, não se verifica qualquer ilegalidade na abordagem policial e na subsequente busca domiciliar realizada no caso ora em apreço. Consoante os depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares que participaram do flagrante – Uewerton Marcelo Lima de Oliveira, Willian Granella Oenning e Alexandre Aparecido de Assis –, após receberem denúncias anônimas indicando que um casal conhecido como “Dom” e “Barbie” estaria prestando suporte logístico à facção criminosa Comando Vermelho, armazenando drogas e armas de fogo em uma residência, os agentes estatais intensificaram as rondas na localidade no intuito de averiguar a veracidade das informações. E, no dia fatídico, ao avistar LORENILSON em frente ao imóvel, procederam a abordagem, momento em que este espontaneamente declarou portar arma de fogo, o que se confirmou na revista pessoal, com a apreensão de uma pistola calibre 9mm, munições e porção de entorpecente. Na sequência, o próprio abordado confessou que havia mais drogas no interior da moradia. Assim, os militares adentraram o imóvel, onde encontraram KETHELIN no quarto e, em uma mochila, apreenderam quatro barras de maconha, porções de pasta base de cocaína e uma balança de precisão. Nessa conjuntura, como em matéria de prova no âmbito penal, os depoimentos prestados pelos policiais sobre atos de ofício realizados durante suas atribuições funcionais gozam de presunção de veracidade, em razão da função pública que ocupam, devendo seus dizeres serem tomados como críveis até que haja prova suficiente para ilidi-los; e, in casu, a i. defesa não logrou êxito em comprovar que os policiais militares tinham a intenção de incriminar injustamente os acusados, no intuito de conferir legalidade às suas atribuições profissionais ou que tenham faltado com a verdade ao deporem em juízo, não há motivo para descredenciar seus relatos prestados mediante o compromisso legal de dizer a verdade (art. 203 do CPP). Portanto, não restam dúvidas de que tais circunstâncias concretas são aptas a caracterizar as fundadas suspeitas de que LORENILSON estivesse na posse de coisas ilícitas – como de fato foi constatado, já que apreendida uma arma de fogo e porções de entorpecente em seu poder –, a autorizar a busca pessoal e o posterior ingresso dos policiais em seu domicílio, sem autorização judicial, onde foram aprendidos mais narcóticos no quarto do casal, em que KETHELIN estava. Por oportuno, friso não ignorar que a denúncia anônima, que veicula uma notitia criminis aos órgãos encarregados da investigação penal, sem declinar, contudo, quem é o seu responsável, desperta certa controvérsia, por representar, ao mesmo tempo, uma dimensão do direito à segurança (art. 5.º, caput da CF), exercido pelos próprios particulares em colaboração com os agentes públicos, e também uma eventual afronta à vedação do anonimato, que condiciona o direito à livre manifestação do pensamento (art. 5.º, inciso IV, CF). De um lado, identificam-se cidadãos interessados em ver a apuração de uma possível infração penal e que se valem desse instrumento como uma forma de provocar as autoridades competentes e, concomitantemente, manter certa distância e garantir a própria proteção, evitando futuras retaliações por parte dos delatados. De outro, encontra-se o investigado, que tem direito de conhecer os termos da acusação que pesa contra si e de ver mantida a sua esfera de privacidade e de honra objetiva na comunidade em que está inserido, contra investidas temerárias do Estado. Neste ponto, importa consignar que, com relação à denúncia anônima nos específicos casos que envolvem o tráfico de drogas, não se pode olvidar que os sujeitos ativos do delito revestem-se de verdadeiro poderio paralelo ao do Estado e se articulam de tal modo que são capazes de identificar os moradores da região em que atuam, além de conhecer a rotina cotidiana dessas pessoas, infundindo notório temor na comunidade circundante, não sendo de todo incompreensível que os seus delatores prefiram o anonimato, o que, todavia, não pode redundar na impunidade dos infratores e na inviabilização de medidas de interesse público como a persecução criminal e a busca da verdade real. Nesse cenário, a solução encontrada não é tolher a denúncia anônima de forma absoluta e impedir que boa parte das comunicações infracionais cheguem ao conhecimento das autoridades competentes, sob pena de ofensa aos princípios da supremacia do interesse público e da proibição da proteção deficiente. Não é senão esse o sentido do art. 5.º, §3.º do Código de Processo Penal, que atribui a qualquer pessoa do povo o poder de comunicar, verbalmente ou por escrito, a ocorrência de infração penal de que caiba ação penal pública, incumbindo à autoridade policial o dever de averiguar a procedência das informações e, acaso procedentes, determinar a instauração de inquérito. Aliás, o dispositivo legal em questão já foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça como “o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados”, que é endereçado à Polícia (EDcl no REsp 1096274/RJ, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJu 25.09.2012), exatamente como ocorreu in casu. Destarte, ainda que tenha havido notícia apócrifa no caso ora em apreço, esta não foi a razão única para a abordagem e busca na residência dos réus, pois os policiais diligenciaram até o endereço indicado e, no local, avistaram LORENILSON em frente ao imóvel, o qual, de forma espontânea, anunciou que estava portando uma arma de fogo, sendo procedida a busca pessoal, com a apreensão de uma pistola, munições e porção de cocaína em seu poder, ocasião em que, informalmente, ele declarou manter mais narcóticos armazenados na moradia, o que gerou fundadas suspeitas de que realmente estivesse praticando as condutas ilícitas noticiadas de forma apócrifa, autorizando as medidas invasivas sem ordem judicial. Ora, não se pode olvidar que a Polícia Militar realiza o patrulhamento ostensivo a fim de garantir e preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, de modo que, caso os agentes estatais se deparem com a prática de ilícitos ou tenham a verossímil suspeita de que um indivíduo oculta consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos ou qualquer outro elemento de convicção sobre crime, possuem o dever legal de agir, sob pena de serem penalizados criminalmente pela omissão. Destaca-se, ainda, que apesar de a inviolabilidade da intimidade constituir garantia constitucional expressamente prevista, por outro lado, como sói ser nas ciências jurídicas, tal garantia não é absoluta. Pelo contrário, é excepcionada nos termos dos artigos 240, §2º e 244, ambos do Código de Processo Penal, em que é permitida a realização de busca pessoal quando houver fundada suspeita de que o agente esteja em poder de objeto/instrumento de crime. E, como é sabido, a busca no indivíduo, por sua própria natureza, independe de maior rigor procedimental, de modo que deve ser realizada com base em juízo de probabilidade, aferida de maneira objetiva e concretamente justificada nos indícios e circunstâncias do caso, como ocorreu in casu. Logo, tais circunstâncias acima mencionadas demonstram o estado de flagrância, haja vista que o tráfico de drogas e o porte ilegal de arma de fogo são crimes permanentes, de modo que a consumação de tais condutas ilícitas se protrai no tempo, fator este que autoriza a busca pessoal e o ingresso dos policiais na residência, em qualquer momento, sem a expedição de mandado judicial, nos moldes do que preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Oportuno consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (Tema 280). E, recentemente, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 1447289/RS, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, foi consignado que exigir diligências investigativas prévias que evidenciassem elementos mais robustos da ocorrência do tráfico de drogas no endereço trata-se de requisito não previsto pelo legislador constituinte originário, tendo em vista que não se amolda às hipóteses excepcionais previstas no inciso XI do art. 5.º da Magna Carta e, portanto, há indevida inovação em matéria constitucional. Desse modo, pelo raciocínio acima exposto, não há falar em ilicitude da busca pessoal e ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio, refutando-se a nulidade arguida, não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a descaracterizar os vestígios materiais colhidos durante a abordagem inicial de LORENILSON, que culminou na apreensão de 01 pistola calibre 9mm, com 12 munições intactas do mesmo calibre e 01 porção de cocaína de aproximadamente 0,4g, sendo, na sequência, procedida a busca domiciliar e confiscado mais 04 barras de maconha, pesando de 3.183,37g, 573,7g de pasta base de cocaína e uma balança de precisão, que revelaram o seu envolvimento e da sua companheira KETHELIN com o narcotráfico. Ante o exposto, REJEITA-SE a preliminar de nulidade probatória por ilicitude da busca pessoal e violação de domicílio, tornando inviável, por conseguinte, o acolhimento do pleito de absolvição, nos termos do art. 386, inc. II, do CPP. É como voto. V O T O (PRELIMINAR – NULIDADE DECORRENTE DA SUPOSTA FALTA DO “AVISO DE MIRANDA”) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ainda como matéria preliminar, o apelante LORENILSON APARECIDO RODRIGUES sustenta que a entrevista informal realizada pelos agentes de segurança pública durante a abordagem não foi precedida da devida advertência quanto ao direito ao silêncio e à não-autoincriminação (“aviso de Miranda”), razão pela qual deve ser invalidada a sua confissão informal realizada na aludida ocasião. Com a devida vênia, a preliminar não comporta acolhimento. E assim entendo por que, na audiência de instrução, os policiais responsáveis pelo flagrante se limitaram a testemunhar sobre o que vivenciaram e presenciaram no exercício de seu múnus público, narrando que, por ocasião da diligência, o suspeito foi avistado em frente à residência apontada como ponto de apoio para a facção criminosa e, assim que ele notou a guarnição, de forma espontânea, anunciou que estava portando uma arma de fogo, sendo, então, realizada a busca pessoal e apreendidas em sua posse uma pistola calibre 9mm, municiada com projéteis de mesmo calibre e porção de cocaína. Na sequência, o flagrado declarou informalmente aos agentes estatais que havia mais narcótico acondicionado no interior da casa, inclusive indicando o local em que estaria armazenado, o que culminou no ingresso dos militares no imóvel e no confisco de mais porções de maconha e cocaína. Ou seja, as testemunhas nada mencionaram sobre inquirição ou interrogatório propriamente ditos no momento da abordagem, tanto é que sequer houve documentação formal do suposto interrogatório [seja mediante gravação de vídeo, de áudio ou mera redução a termo], de modo que não há falar-se, portanto, em interrogatório sub-reptício travestido de “entrevista informal”. Aqui, reputo importante frisar que inexiste proibição na legislação vigente quanto à possibilidade de os policiais, durante o flagrante, indagarem o abordado acerca dos fatos, mesmo porque isso não apenas se mostra imprescindível para as investigações e continuidade das diligências, como decorre do dever de polícia inerente à atividade do Poder Público, que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública. Assim, o “Aviso de Miranda” não abrange a colaboração do suspeito com os agentes públicos na apuração dos fatos e, portanto, não há falar em nulidade. Sobre a inexistência de nulidade em casos como o que ora se apresenta, o precedente deste Colendo Tribunal de Justiça, in litteris: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – (...) 2. SEGUNDA PRELIMINAR – NULIDADE DESTE PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NA ABORDAGEM POLICIAL – INOCORRÊNCIA – MERA ENTREVISTA – GARANTIA ASSEGURADA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS – (...) 7. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Em se tratando de abordagem policial, em situação de flagrante, não é exigido que se faça a advertência do direito ao silêncio aos acusados, pois se trata de mera entrevista, desde que tal prerrogativa lhe seja assegurada nos demais atos processuais. (...) 7. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido.” (TJMT - N.U 1007860-34.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/04/2022, publicado no DJE 22/04/2022). Destaquei. Da mesma forma entende o c. Superior Tribunal de Justiça: "nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial' (AgRg no HC n. 809 .283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023)" (AgRg no RHC n. 186.219/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Grifei. Outrossim, não obstante reconhecida a repercussão geral (Tema 1.185) no Recurso Extraordinário de n.º 1.177.984, quanto à questão relativa à obrigatoriedade dos policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da abordagem do réu, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Pretório Excelso, firmara posicionamento de que eventual irregularidade na informação sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva comprovação de prejuízo (HC n. 614.339/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021). E, uma vez não demonstrado o prejuízo necessário ao reconhecimento da nulidade alegada, na medida em que não se sustenta a simples afirmação defensiva de que as informações obtidas de maneira ilegal pelos policiais teriam sido suficientes para embasar a condenação, pois observa-se do contexto probatório dos autos que, na delegacia de polícia e em juízo, quando foi devidamente advertido do direito ao silêncio, como se verifica do Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório de ID 256684162 e mídia audiovisual de ID 256685683, LORENILSON APARECIDO RODRIGUES confessou a propriedade das drogas apreendidas em sua residência, que afirmou ter levado para Barra do Bugres para quitar uma dívida decorrente do seu vício em substância proscritas. Portanto, para o acolhimento da tese de nulidade defendida, seria imprescindível a comprovação inequívoca de que a entrevista informal com o réu tenha ocorrido de forma coercitiva, o que, no caso em apreço, não se evidenciou, de modo que eventual prejuízo advindo da omissão quanto ao “Aviso de Miranda” não se presume. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Superadas as questões preliminares, verte dos autos que os apelantes KETHELIN BIANDRA SANTOS LIMA e LORENILSON APARECIDO RODRIGUES foram condenados pelos crimes tipificados no art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, sendo o último, ainda, também pelo delito previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, pois, no dia 12/09/2023, por volta das 16h, na residência situada na rua Piauí, n.º 259, bairro São Raimundo, na comarca de Barra do Bugres/MT, transportavam, traziam consigo, entregavam a consumo, tinham em depósito e guardavam 01 porção de cocaína de 0,4g, 01 barra da mesma substância proscrita com massa bruta de 573,7 g e 04 barras de MACONHA, totalizando 3.183,37g, além de terem associado para o fim de praticar a mercancia espúria de drogas de forma reiterada. Outrossim, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, LORENILSON possuía, portava, tinha em depósito e mantinha sob sua guarda 01 pistola modelo TP9SF, calibre 9mm, com numeração identificadora raspada, 01 carregador de pistola e 12 munições calibre 9mm intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Inconformados com o édito condenatório, recorrem a esta instância revisora, nos termos já relatados, ao que passo à análise das teses de mérito arguidas nas razões recursais. 1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: Os apelantes almejam serem absolvidos pelo crime de tráfico de drogas, alegando insuficiência probatória, tendo KETHELIN acrescido o argumento de que incorreu em erro de tipo e LORENILSON que agiu sob o pálio da inexigibilidade de conduta diversa. Contudo, sem razão! A prova da ocorrência material do narcotráfico está comprovada nos autos pelo auto de prisão em flagrante (ID 256684153), pelo boletim de ocorrência (ID 256684154), pelo termo de exibição e apreensão (ID 256684155), pelos laudos de exame definitivo de entorpecente (ID 256685688 ao ID 256685691), que atestaram a presença de 3.183,37g de MACONHA e 574,1g de COCAÍNA nas substâncias confiscadas, e pelas provas orais arrecadadas nas duas fases da persecução penal. No que concerne à autoria, denota-se a presença satisfatória de elementos probatórios aptos a implicar os réus no evento criminoso e a respaldar suas condenações. O apelante LORENILSON APARECIDO RODRIGUES, interrogado judicialmente, confessou a prática do tráfico de drogas. Disse que reside em Campo Novo do Parecis e, devido ao seu vício em cocaína, contraiu uma dívida com um traficante local, o qual lhe propôs fazer o transporte de uma mercadoria até a cidade de Barra do Bugres como forma de quitá-la. Aduziu ter aceitado a proposta sem saber, de imediato, a natureza do que seria transportado, sendo somente posteriormente informado que se tratava de quatro barras de maconha, as quais acondicionou em uma mochila e colocou no veículo. Contou que sua esposa, KETHELIN, decidiu acompanhá-lo na viagem, mas que ela desconhecia o conteúdo a ser transportado. Afirmou que não reside no imóvel em que houve a apreensão da droga e que tinham acabado de chegar ao endereço indicado por meio de localização enviada via aplicativo de mensagens, quando foram abordados pela polícia. Relatou que os agentes estatais também localizaram, no interior da residência, uma pistola e munições, contudo, negou qualquer relação com tais objetos, afirmando não ter ciência da existência de tais itens no imóvel, refutando a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. Por fim, asseriu que pretendida retornar para a cidade em que reside, logo após efetuar a entrega do narcótico. E a apelante KETHELIN BIANDRA SANTOS LIMA, em seu interrogatório judicial, negou integralmente os delitos que lhe foram imputados. Afirmou que ela e o marido estavam dentro da casa quando os policiais adentraram e que as drogas, a arma de fogo e as munições foram localizadas no quarto, sendo LORENILSON quem indicou o ponto exato onde estavam guardadas. Ressaltou que desconhecia completamente a existência dos materiais ilícitos no local e que jamais presenciou o esposo portando armamento. Sustentou não integrar qualquer facção criminosa e ignorar o envolvimento do companheiro com organizações dessa natureza, frisando que, até onde sabia, ele trabalhava como pedreiro. Declarou que estava em Barra do Bugres havia cerca de dois meses, mas que, por ter dois filhos, dos quais detém a guarda compartilhada com o genitor, permanecia a maior parte do tempo em Cuiabá, onde exercia atividades como empregada doméstica e babá, visitando o corréu apenas nos finais de semana. Alegou que o imóvel foi alugado por LORENILSON, tendo ele se mudado para Barra do Bugres em busca de melhores condições laborais. Sucede que, na delegacia de polícia, a sentenciada, conquanto também tivesse negado a autoria do tráfico de drogas, demonstrou ter conhecimento do envolvimento de seu convivente com a conduta ilícita, consoante se verifica de seu interrogatório extrajudicial a seguir transcrito: “QUE afirma estar grávida de um (01) mês; QUE afirma que todo material apreendido nos autos é de propriedade do seu convivente LORENILSON APARECIDO RODRIGUES; QUE a arma, bem como as drogas, pertencem a facção criminosa CV; QUE segundo a interroganda, seu marido era obrigado a fazer a distribuição de drogas para usuário, caso contrário a facção o mataria” (ID 256684161). A seu turno, o policial Willian Granella Oenning, em audiência, relatou que as diligências ocorreram em razão de conflitos entre facções criminosas em Barra do Bugres, especialmente entre o Comando Vermelho e o PCC, os quais resultaram em diversos homicídios. Informou que, por volta do dia 5 de setembro de 2023, uma equipe policial recuperou um veículo supostamente utilizado em crimes anteriores e apreendeu indivíduos com munições. Após essas prisões, passou-se a investigar a rede de apoio logístico aos criminosos e, por meio de denúncias anônimas, foi recebida a informação de que um casal, conhecido pelos apelidos “Dom” (LORENILSON) e “Barbie” (KETHELIN), oriundos de outra cidade, teria alugado uma casa na rua Piauí, próximo à Maçonaria, e seria responsável por oferecer suporte logístico ao Comando Vermelho, o que incluiria o fornecimento de armas, munições, alimentação e abrigo os faccionados. No dia 12 de setembro de 2023, os policiais abordaram LORENILSON, que portava uma pistola calibre 9mm com numeração raspada e porções de droga. No momento da abordagem, ele confessou que havia mais entorpecentes na residência e que sua companheira se encontrava no local. Foi então feito o adentramento no imóvel e os agentes de segurança pública localizaram KETHELIN e, em uma mochila no quarto, aproximadamente quatro quilos de maconha e um quilo de pasta base de cocaína. Em conversa informal, LORENILSON admitiu que veio de Campo Novo do Parecis para prestar apoio logístico à facção, cabendo ao casal a distribuição das drogas e aluguel de residências para esconderijo de membros do grupo. A testemunha destacou que KETHELIN não estava armada, embora estivesse presente no local onde os entorpecentes foram encontrados. O policial Alexandre Aparecido de Assis, compromissado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que no dia 12 de setembro de 2023, durante patrulhamento em continuidade às investigações de uma quadrilha envolvida em ataques em Barra do Bugres – na qual foram apreendidos um veículo roubado e diversas munições –, recebeu novas denúncias anônimas indicando que um casal estaria residindo na rua Piauí, bairro São Raimundo, dando suporte a facções criminosas. Durante as diligências, os policiais abordaram um suspeito portando arma de fogo e entorpecentes, que confessou integrar a organização criminosa e indicou haver mais droga em sua residência. No imóvel, localizaram uma mochila com grande quantidade de entorpecentes, além de uma mulher que também foi conduzida à delegacia, posteriormente identificada como esposa do abordado inicialmente. Sustentou que ambos afirmaram ter vindo de Campo Novo do Parecis com a finalidade de prestar apoio à facção. Destacou que LORENILSON relatou dever para o grupo criminoso, razão pela qual aceitou transportar drogas. Assegurou que nenhuma arma ou munição foi encontrada com KETHELIN, que foi vista na sala da residência no momento da entrada dos policiais. Observou, ainda, que o imóvel era precariamente mobiliado, aparentando ser usado apenas como ponto de apoio logístico para o tráfico. E Uewerton Marcelo Lima de Oliveira, também policial militar ouvido no curso da instrução criminal, corroborando os relatos de seus colegas de farda, afirmou que, após diversas denúncias anônimas, a polícia passou a monitorar um imóvel na rua Piauí, bairro São Raimundo, que estaria sendo utilizado por um casal para apoiar as atividades da facção Comando Vermelho, principalmente no armazenamento de drogas e armas. Relatou que os agentes estatais abordaram LORENILSON em uma motocicleta, portando arma de fogo e droga, o qual, após ser detido, declarou que havia mais entorpecentes no interior da residência, onde também estava sua esposa. Os policiais entraram no imóvel e encontraram KETHELIN no quarto, junto a uma mochila contendo três tabletes de maconha e duas porções de pasta base de cocaína. O depoente esclareceu que a investigação já durava entre cinco e quinze dias e foi iniciada após a recuperação de um veículo roubado, que levou à suspeita de que o casal alugava imóveis e comprava móveis para servir de base à facção. Afirmou que, na ocasião específica da prisão, não foram localizadas munições, mas confirmou a apreensão de uma arma de fogo. Ressaltou que o volume de droga apreendido era significativo. Nessa conjuntura, nota-se que, apesar de LORENILSON ter assumido ser o único responsável pelas drogas apreendidas no dia do flagrante, afastando o envolvimento de sua esposa com o tráfico de drogas, linha intelectiva também adotada por KETHELIN em seu interrogatório judicial, que negou ter conhecimento da existência de drogas e arma de fogo no interior da residência onde foi detida, material este que atribuiu a propriedade exclusivamente a seu marido, há contradições em seus dizeres que os descredibilizam. Isso porque LORENILSON aduziu que tinha aceitado fazer o transporte de drogas até Barra do Bugres e havia acabado de chegar nessa localidade quando foi abordado pela polícia, ressaltando que a sua intenção era apenas fazer a entrega da substância ilícita e retornar para Campo Novo do Parecis, onde residia, já que apenas aceitou essa tarefa para quitar uma dívida de drogas que possuía. Por sua vez, KETHELIN alegou que o imóvel onde ocorreram as apreensões havia sido alugado por seu companheiro há cerca de dois meses e que, apesar de passar a maior parte do tempo em Cuiabá, em razão dos filhos que possui, cuja guarda compartilha com o genitor, deslocava-se para Barra do Bugres aos finais de semana, a fim de visitar o amásio. Lado outro, os policiais militares que diligenciaram no caso foram firmes, coerentes e uníssonos em seus depoimentos em juízo no sentido de que, no fatídico dia, LORENILSON foi abordado em frente à residência apontada como ponto de apoio à facção criminosa portando uma pistola e na posse de porções de cocaína, tendo declarado na ocasião que havia mais drogas armazenadas no interior do imóvel, onde também estava sua esposa. E, após adentrarem à casa, localizaram KETHELIN em um dos cômodos, bem como uma mochila contendo tabletes de maconha e cocaína em seu interior, que estava no quarto. E, como nada nos autos sugere que os testemunhos dos agentes estatais não são fidedignos ou que tenham alguma intenção espúria em incriminar falsamente os apelantes, constituem elementos de prova aptos lastrear a condenação destes, pois decorrem de experiências efetivamente vivenciadas pelos depoentes, no exercício de seus munus públicos, sendo-lhes permitido, portanto, dar conta de forma direta acerca do que descoberto durante as apurações e relatar de maneira concatenada todos os elementos a que tiveram acesso no curso das investigações e no cumprimento das diligências, das quais estavam encarregados por força de lei. Como se sabe, o simples fato de as testemunhas consistirem em policiais que diligenciaram na fase inquisitiva não retira a credibilidade ou elide a idoneidade de seus relatos, os quais, além de deterem fé pública e presunção de legitimidade, foram prestados mediante o compromisso legal de que trata o art. 203 do Código de Processo Penal. Sobre o assunto, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Enunciado Orientativo n.º 8, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017; destaques apostos). Assim, diante da apreensão de 3.183,37g de MACONHA e 574,1g de COCAÍNA em poder dos sentenciados, dúvidas inexistem de que estavam praticando o crime de tráfico de drogas, máxime porque a i. defesa técnica não conseguiu trazer uma prova em sentido contrário. E, a fim de melhor compreender o real significado da quantidade de entorpecentes apreendidos, mostra-se oportuno recorrer à lição do eminente Ministro Alexandre de Moraes: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama, diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 grama da citada substância entorpecente”. (Moraes, Alexandre de. Legislação Penal Especial, 10ª Edição, São Paulo, Atlas, 2007, p. 114). (Grifei). Aliás, faz-se relevante salientar que o fato de os apelantes não terem sido flagrados na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pois para a caracterização da narcotraficância é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, como ocorreu in casu, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas (Enunciado Orientativo n.º 07 da TCCR/TJMT). Com relação ao argumento recursal de que a apelante KETHELIN teria agido em erro de tipo, pois desconhecia o caráter ilícito das substâncias proscritas apreendidas no interior da residência em que estava e havia sido alugada por seu esposo, afastando-se assim da conduta o elemento subjetivo essencial à configuração do crime de estupro de vulnerável, a tese não comporta acolhimento. Como se sabe, entende-se por erro sobre elemento constitutivo do tipo legal ou erro de tipo aquele que recai sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, isto é, consiste na falsa representação da realidade ou no falso conhecimento que incide sobre algum ou vários dos elementos objetivos que compõem o modelo legal de conduta proibida e que, nos termos do art. 20, caput, do Código Penal, exclui o dolo, permitindo, porém, a punição pelo crime culposo, se previsto em lei. Ademais, conforme leciona GUILHERME NUCCI, para que se reconheça o erro de tipo, “Não basta o agente afirmar que lhe faltou noção precisa dos elementos do tipo penal; é fundamental existir verossimilhança nessa alegação”. (NUCCI, Guilherme de Souza. – Código penal comentado. – 17. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 146) – Destaquei. Significa dizer que, havendo indicativos nos autos capazes de atestar que a ré possuía motivos concretos para ao menos desconfiar da natureza ilícita dos entorpecentes, descabe acolher a alegação de que agiu acobertada pelo estado de engano ou de erro. E, no caso ora em análise, inexiste qualquer indicativo de que a apelante KETHELIN desconhecia a natureza ilícita das substâncias armazenadas em sua residência, tampouco se faz crível, à luz da dinâmica dos fatos e do acervo probatório, a tese de que não tinha ciência alguma nem participava das atividades antijurídicas ali desenvolvidas, pois foi detida no interior do imóvel no qual foram apreendidos 3.183,37g de MACONHA e 574,1g de COCAÍNA. Aliás, como já demonstrado anteriormente, na delegacia, ela havia admitido a ciência de que seu convivente estava traficando, inclusive afirmando que o fazia por estar sofrendo ameaças de morte, ao aduzir que “(...) a arma, bem como as drogas, pertencem a facção criminosa CV; QUE segundo a interroganda, seu marido era obrigado a fazer a distribuição de drogas para usuário, caso contrário a facção o mataria” (ID 256684161). Logo, resta evidente que tinha conhecimento do caráter ilícito do material confiscado, a tornar improcedente à alegação de que incorreu em erro de tipo. Em caso semelhante, esse eg. Sodalício assim já decidiu, como se constata no seguinte precedente: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ERRO DE TIPO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ACERVO PROBATÓRIO COESO – SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – PERICULOSIDADE DO AGENTE –RECURSO DESPROVIDO. Não configura erro de tipo a mera alegação de desconhecimento do conteúdo da embalagem que o réu transportava em seu veículo. É ônus da defesa, comprovar a incidência da excludente alegada, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, do qual não se desincumbiu, porquanto não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar a ignorância do réu sobre a propriedade alucinógena da substância, haja vista que ofereceu para os seus companheiros durante uma festa “rave”.” (TJ-MT - APL: 00171817420138110002 MT, Relator.: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/04/2018, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2018). Destaquei. Da mesma forma, não há como acolher a alegação de que o apelante LORENILSON agiu sob o pálio da inexigibilidade de conduta diversa, por ter sido coagido a fazer o transporte dos narcóticos, já que ameaçado de morte em razão de uma dívida derivada do seu vício em drogas. É sabido que a inexigibilidade de conduta diversa constitui causa supralegal de exclusão da culpabilidade que se configura quando o agente, diante da situação concreta, não vislumbra alternativa diversa, senão a prática do comportamento proibido por lei. Nesse caso, diante da inevitabilidade da conduta, embora o fato seja típico e antijurídico, exclui-se a culpabilidade, obstando a responsabilização penal do indivíduo. Entretanto, para que seja reconhecida a referida excludente de culpabilidade, é imprescindível que, nos termos do art. 156 do CPP, a defesa traga aos autos elementos probatórios suficientes que efetivamente demonstrem a ocorrência de hipótese inelutável justificadora do comportamento contra o Direito. In casu, ainda que, em juízo, o apelante tenha afirmado que somente aceitou fazer o transporte de drogas porque estava sendo ameaçado de morte, em razão de uma dívida que possuía com um traficante, certo é que sua versão não se sustenta, visto que, na etapa inquisitorial, em momento algum apresentou essa narrativa, como se verifica de seu interrogatório extrajudicial a seguir transcrito ipsis litteris: “QUE seus familiares estão cientes de sua prisão; QUE para este ato dispensa a presença de advogado; QUE afirma que todo o material apreendido nos autos é de sua propriedade; QUE pegou as drogas com um membro do CV de Nova Olímpia-MT e o objetivo era fazer a distribuição dos entorpecentes para usuários de Barra do Bugres-MT; QUE após receber a droga, quando retornava para sua casa, foi abordado por uma GUPM e conduzido preso para esta unidade de Delegacia de Polícia Judiciária Civil; QUE sua esposa KETHELIN BIANDRA SANTOS LIMA não é parte da Organização criminosa e nem trabalha com vendas de drogas” (ID 256684162). Ademais, a própria declaração judicial do apelante dá conta de que ele estaria transportando a droga para se livrar de uma dívida, referente à compra de narcóticos de um traficante da região, pelo que se vislumbra que não houve uma ameaça isoladamente, mas, sim, uma proposição de negócio para que o sentenciado recebesse o perdão do seu débito. E, acaso fosse verídica a existência de ameaça de morte, não se tem caracterizada a inevitabilidade do perigo, porquanto caberia a LORENILSON adotar postura diversa, em conformidade com o direito, comunicando o fato às autoridades policiais competentes para a adoção das providências cabíveis. Desta feita, não tendo a i. defesa se incumbido de comprovar a ocorrência da suposta ameaça apta a caracterizar a coação moral irresistível, a mera palavra do apelante não pode ser admitida como prova suficiente para atestá-la, sob o risco de se admitir a impunidade consistente na alegação genérica, por qualquer réu, de ter agido sob o pálio da excludente de ilicitude, devendo existir outros elementos de convicção aptos a embasar a tese defensiva. Nesse sentido, esta c. Terceira Câmara Criminal já decidiu que “A excludente de culpabilidade relativa à coação moral irresistível somente pode ser admitida quando demonstrada nos autos a sua efetiva ocorrência, sendo, pois, impossível o seu reconhecimento, na espécie, com base na mera alegação da apelante que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 156 do Código de Processo Penal” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1007102-15.2021.8 .11.0042, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/12/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/12/2023). Destaquei. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar a autoria de KETHELIN BIANDRA SANTOS LIMA e LORENILSON APARECIDO RODRIGUES pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com todas as elementares que lhe são inerentes, a inviabilizar o acolhimento da pretensão absolutória. 2. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS: Por outro lado, consoante linhas volvidas, entendo que o pleito pela absolvição quanto ao delito de associação para o narcotráfico [art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06] comporta provimento. É de conhecimento que o crime de associação para o narcotráfico configura-se mediante a associação, de duas ou mais pessoas, voltada para o fim (liame subjetivo) de praticar, reiteradamente ou não, algum ou vários dos crimes previstos no artigo 33, caput e §1º, e artigo 34, ambos da Lei n.º 11.343/2006, sendo, contudo, prescindível a efetiva ocorrência material, naturalística e fenomênica de qualquer das infrações penais visadas pelos associados. Além disso, para a subsunção do fato à norma, consentem a jurisprudência e a doutrina pátrias que se exige ainda a estabilidade, a permanência ou a habitualidade da associação, estreitamente vinculadas à finalidade delituosa específica, de forma que a caracterização deste crime não se contenta com o simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, para a prática de um ou mais crimes, sendo indispensável o dolo específico de associar-se de forma estável. Dito de outra forma, a incursão do agente nas penas de associação para o tráfico de drogas não prescinde da presença da intenção de permanência na societas criminis, que não deve ser confundida com as hipóteses de mera coautoria. Nessa linha de raciocínio, leciona Guilherme Nucci que “exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 362) – Negritei. Partindo dessas premissas e volvendo-se ao caso concreto, com a devida vênia ao d. juízo a quo, entendo que as provas que instruem a ação penal não são suficientes para evidenciar com a certeza necessária a presença do dolo específico nas condutas, havendo dúvida intransponível quanto à existência do ânimo associativo duradouro e estável entre os apelantes KETHELIN e LORENILSON. Isto porque, não obstante os policiais militares tenham afirmado nas duas fases da persecução penal que havia prévias denúncias dando conta de que o casal estava prestando apoio logístico para facção criminosa na cidade de Barra do Bugres e, na delegacia de polícia, os sentenciados tinham afirmado que os narcóticos apreendidos pertenciam ao Comando Vermelho, sendo LORENILSON responsável pela distribuição de tais substâncias ilícitas, o que foi refutado pelos dois acusados em juízo, não é possível extrair da prova oral, de forma indene de dúvidas, se o vínculo subjetivo existente entre eles adquiriu as conotações de estabilidade e permanência que caracterizam o crime de associação para o narcotráfico ou se consistiu tão somente em coautoria mediante divisão de tarefas. Dito de outra forma, é plenamente possível que a agremiação entre os condenados tenha se dado com dolo específico e o intento prévio que condicionam o aperfeiçoamento do crime do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006. Contudo, à míngua de provas mais seguras das quais se possa extrair com a certeza necessária tal conclusão [a exemplo de conversas, mensagens ou diálogos mantidos entre os agremiados que eventualmente denotassem a sua intenção subjetiva de estabilidade e permanência; de regras estatutárias formuladas pela dupla a fim de regimentar a associação presente ou contínua de ambos; de anotações contendo planos a curto, médio ou longo prazo do conjunto; etc.], impõe-se concluir pela absolvição em relação a tal conduta ilícita imputada. Esclareço não ignorar a angustiante dificuldade de se estabelecer o elemento subjetivo do agente e a árdua tarefa que é perquirir o dolo no processo penal, porquanto trata de aspectos internos da conduta e do que se passa na mente do autor, devendo, destarte, ser inferido através das peculiaridades do caso concreto e das circunstâncias que tangenciam a empreitada. Por outro lado, inexistindo elementos no feito capazes de atestar com a mínima certeza que a dinâmica narrada pelas testemunhas compromissadas em juízo extrapolou a reunião ocasional com divisão de incumbências ou excedeu a convergência esporádica de vontades com colaboração recíproca, vindo a adquirir o caráter subjetivo de estabilidade e permanência por parte dos denunciados, entendo que o édito condenatório pelo crime de associação para o tráfico de drogas esbarra no princípio do in dubio pro reo, pois, embora a absolvição se contente com a dúvida, a condenação exige certeza. A respeito do tema, firmou-se a jurisprudência do e. TJMT, consoante se infere do Enunciado Orientativo n.º 05 da Jurisprudência Uniformizada da c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que “para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância”. (I. U. J. nº 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. Assim sendo, diante da não demonstração inequívoca acerca da intenção e do liame subjetivo dos agentes em se vincular em uma societas sceleris, de rigor a absolvição dos oras apelantes KETHELIN BIANDRA SANTOS LIMA e LORENILSON APARECIDO RODRIGUES pelo crime tipificado no art. 35 da Lei n.º 11.343/6, com fundamento legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, resta prejudicado o exame da pretendida aplicação do princípio da consunção entre os delitos de tráfico de drogas e associação ao narcotráfico, almejada por KETHELIN. 3. DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO: Ainda, o apelante LORENILSON requer a absolvição do crime tipificado no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, sob o viés da insuficiência probatória. No entanto, o pedido não faz jus à acolhida! Como é sabido, o crime de posse ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato e mera conduta, cuja caracterização prescinde do resultado naturalístico da ação, sendo dispensável a lesão efetiva ou o perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado, bastando o cometimento de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal, porquanto gera um perigo presumido à incolumidade coletiva, no que tange à vida, à saúde, à integridade física de todos, bem como à segurança e à paz social. Não discrepa o entendimento igualmente sedimentado no âmbito deste eg. Sodalício estadual, consoante se infere do Enunciado Orientativo n.º 37 da jurisprudência uniformizada da Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “37. O porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo” (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017). Destaquei. In casu, a materialidade da infração penal está demonstrada no caderno processual pelo auto de prisão em flagrante (ID 256684153), pelo boletim de ocorrência (ID 256684154), pelo termo de exibição e apreensão (ID 256684155), pelo laudo pericial (ID 256685687), que demonstra a eficiência, a prestabilidade e o potencial lesivo da pistola calibre 9 x 19 mm e munições de mesmo calibre apreendidas, e pelas provas orais angariadas durante o inquérito e em juízo. Aliás, consoante disposto no art. 12 do Decreto n.º 11.615/2023 e no Anexo B da Portaria Conjunta – C EX/DG-PF n.º 2, de 06 de novembro de 2023, as armas de fogo de calibre 9x19mm são de uso restrito. Em relação à autoria, conquanto LORENILSON APARECIDO RODRIGUES tenha negado judicialmente o porte/posse da arma de fogo e munições confiscadas no dia do flagrante, os demais elementos probatórios dos autos não deixam dúvidas de que tais itens lhe pertenciam. A corré Kethelin Biandra Santos Lima, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmou que foram apreendidos entorpecentes e uma arma de fogo na residência que havia sido alugada por seu companheiro, tendo sido ele quem indicou o local em que estavam armazenados tais itens aos policiais. Os policiais militares, Willian Granella Oenning, Alexandre Aparecido de Assis e Uewerton Marcelo Lima de Oliveira, foram uníssonos em audiência ao dizer que LORENILSON foi abordado portando uma pistola calibre 9mm com numeração raspada, além de porções de drogas. E mais uma vez reforço que os testemunhos de agentes públicos acerca de atos praticados no exercício regular de suas funções possuem presunção de veracidade, em virtude da natureza do cargo que ocupam, devendo ser considerados confiáveis até que se apresente prova idônea em sentido contrário. Como no caso em apreço a i. defesa não conseguiu demonstrar que os policiais agiram com a intenção deliberada de imputar falsamente conduta criminosa ao réu, tampouco que tenham faltado com a verdade em seus depoimentos judiciais, inexiste qualquer elemento que comprometa a fidedignidade de seus relatos, prestados sob o compromisso legal de veracidade (art. 203 do CPP), razão pela qual são válidos para sustentar a condenação. Dessa forma, diante da conclusão do laudo pericial, corroborado pelos depoimentos em juízo das testemunhas compromissadas e do interrogatório em audiência da corré, resta evidente que LORENILSON portava arma de fogo e munições de calibres 9mm, que são de uso restrito, de maneira que a sua conduta se subsome a prevista no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, a inviabilizar a sua absolvição. 4. DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO: Os apelantes pugnam a fixação da sanção básica do delito de narcotráfico para o mínimo legal, aduzindo a i. defesa técnica de KETHELIN que o recrudescimento realizado se lastreou em elementos inerentes ao tipo penal [quantidade da droga], a caracterizar o bis in idem, além do julgador não ter considerado adequadamente a sua primariedade e bons antecedentes. Com efeito, o Código Penal não elenca limites mínimo e máximo para fixar o aumento justificador da aferição negativa das circunstâncias judiciais previstas em seu artigo 59, tampouco para quantificar as atenuantes e agravantes de pena, conferindo ao julgador, nas duas primeiras fases da dosimetria penal, a discricionariedade para estabelecer os quantitativos que entender necessários para a reprovação e prevenção dos delitos, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa toada, firmou-se nesta eg. Corte de Justiça que “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (Enunciado Orientativo n.º 39 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101.532/2015, Disponibilizado no DJE Edição n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Destaquei. Entretanto, no intuito de garantir a segurança jurídica, consolidou-se na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça que, para cada vetorial do art. 59 do CP negativado, o juiz deve observar a fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e a máxima abstratamente previstas no tipo penal incriminador, ressalvados os casos em que há fundamentação idônea para a adoção de parâmetros mais severos (ex vi dos AgRg no HC 579.203/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021; PET no REsp 1659662/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Todavia, em situações envolvendo significativas apreensões de substâncias proscritas, o eg. Superior Tribunal de Justiça tem chancelado a elevação da pena acima do mínimo na primeira fase do cálculo dosimétrico em patamares diferentes dos dois critérios de incremento da pena base. In casu, depreende-se do édito condenatório que, de forma igualitária para os dois sentenciados, ao realizar a dosimetria da pena, na primeira fase, o MM. Magistrado singular distanciou a reprimenda basilar do mínimo legal em 03 anos de reclusão e 300 dias-multa, em razão da valoração negativa do vetorial das circunstâncias do crime, diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas - 3.183,37g de MACONHA e 574,1g de COCAÍNA, ficando, portanto, estabelecida em 08 anos de reclusão e 800 dias-multa. Sobre a temática, faz-se adequado pontuar que, por força do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Logo, como se vê, o próprio legislador impôs ao juiz o dever de considerar a natureza e a quantidade da droga, dentre outros fatores, na fixação das penas, inclusive com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a afastar a alegação de que a consideração de tais vetoriais para o recrudescimento da sanção básica caracteriza bis in idem. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “No delito de tráfico de drogas não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11 .343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006” (STJ - AgRg no HC: 885148 SP 2024/0010860-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/07/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024). Grifei. Destarte, a exasperação da sanção basilar no caso ora em apreço foi realizada com lastro em elementos concretos, válidos e idôneos para essa finalidade, pois encontra-se amparada no fato de que houve o confisco de substâncias proscritas de naturezas diversas, uma delas, inclusive, altamente deletéria à saúde, em quantidades elevadas. Lado outro, no que tange ao quantum do recrudescimento adotado, muito embora as circunstâncias fáticas do caso concreto justifiquem um acréscimo maior do que os parâmetros ideais adotados pela jurisprudência, afinal, não se pode olvidar que os quantitativos de entorpecentes apreendidos são expressivos [3.183,37g de MACONHA e 574,1g de COCAÍNA], cuja futura comercialização revela enorme potencial de lucro às custas de um dano social desmedido, peculiaridade que agrega maior reprovabilidade à conduta in concreto, entendo que o aumento efetivado pelo magistrado singular na fração de 2/5 se operou de forma exagerada e desproporcional, motivo pelo qual considero viável reajustar nesta instância para 1/3 sobre o mínimo legal, por se apresentar mais justa e adequada (ex vi do HC n. 866.084/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). Por conseguinte, acolho parcialmente o pedido de revisão das sanções básicas dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas, apenas para readequar a fração de recrudescimento para 1/3 sobre o mínimo legal. A seu turno, quanto ao argumento da apelante KETHELIN de que não foram valorados sua primariedade e bons antecedentes, não há razão alguma de ser, visto que, na primeira fase da individualização da pena, seus antecedentes criminais não foram depreciados, justamente porque não se constatou a existência de condenações transitadas em julgado em seu desfavor. Outrossim, inexiste previsão legal para que a primariedade da condenada seja considerada como circunstância atenuante de pena, uma vez que não está expressamente elencada no rol de atenuantes genéricas do art. 65 do CP, tampouco pode ser considerada como atenuante inominada, nos moldes do art. 66 do mesmo codex, por não se constituir fator indicativo da menor culpabilidade do agente. Nesse sentido, é o precedente desta c. Terceira Câmara Criminal, in verbis: “A atenuante inominada do artigo 66 do CP apenas pode ser reconhecida quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao julgador verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente, não sendo a primariedade e os predicados favoráveis, características capazes de tornar a conduta ilícita menos merecedora de reprovação” (N.U 0009824-49.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020). Destaquei. Desse modo, o fato de a sentenciada ser primária não importa em diminuição ou atenuação da pena a ela imposta, mas tão somente em sua não elevação na primeira etapa dosimétrica, considerando-se positivo o vetor do art. 59 do CP pertinente aos antecedentes criminais, que, no caso dos autos, foi ponderado adequadamente em benefício da apelante. Não é outro o entendimento sedimentado na Corte da Cidadania: “tem-se como pacífico o entendimento deste Tribunal Superior de que ‘bons antecedentes e primariedade’ não têm o condão de configurar atenuante inominada, evento esse disposto no art. 66 do Código Penal. Isso porque os antecedentes do agente já são valorados na primeira fase de aplicação da pena” (trecho do voto proferido no AgRg no AREsp 1534503/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). Destaquei. Por consequência, totalmente incabível o pedido contido nas razões recursais para que incida a primariedade de KETHELIN como circunstância que justifique a readequação da sua sanção básica para o mínimo legal, em razão da expressa ausência de previsão legal. 5. DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE COMO ATENUANTE DE PENA: Na segunda fase da dosimetria, a apelante KETHELIN almeja que em seu benefício seja aplicada a atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, em razão da incidência do princípio da coculpabilidade. Todavia, não há como ser acolhido o pleito. Ora, é certo que a teoria da coculpabilidade imputa ao Estado parcela da responsabilidade social pelos atos criminosos dos agentes em razão das desigualdades sociais. Segundo Eugenio Raúl Zaffaroni, Alejandro Alagia, e Alejandro Slokar “a coculpabilidade se funda na constatação de que, se nenhuma sociedade apresenta mobilidade vertical, a ponto de oportunizar a todos os seus integrantes o mesmo espaço social, o juízo de reprovação penal deve adequar-se, em cada caso, ao espaço social conferido ao indivíduo.” (Zaffaroni, Eugenio Raúl; Alagia, Alejandro; Slokar, Alejandro. Derecho penal: parte geral, 2. ed. Buenos Aires: Ediar, 2002, p. 656). No caso em comento, a apelante busca o reconhecimento dessa atenuante genérica ao argumento de que trabalha como doméstica e babá e, portanto, não teve condições suficientes para se afastar da delinquência. Referido argumento é despido de qualquer sustentação plausível, porquanto acolher referida alegação seria atribuir ao poder público a responsabilidade por todas as mazelas sociais, inclusive pela própria proliferação da criminalidade, o que é inaceitável, e desencadearia uma situação de impunidade que não deve ser admitida. Destarte, a carência do Estado em prover meios que possibilitem a todos os indivíduos galgarem o status de cidadãos, sujeitos de direitos e cientes de seus deveres, não pode ser utilizada como escusa para a prática de crimes. A teoria da coculpabilidade não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida, além do mais, não há nos autos qualquer apontamento que leve à ilação de que a omissão do Estado lhe tenha acarretado segregação social. Logo, ainda que considerando a aplicabilidade desta teoria na sistemática penal pátria, o que, a meu ver produziria efeitos catastróficos, seria necessário, para tanto, que se realizasse um aprofundado estudo psicossocial sobre a ré a fim de se aferir de que forma e em que intensidade a ação/omissão estatal teria contribuído para sua marginalização e delinquência, levantamento este inexistente nos autos. Assim, entendo não ser coerente transferir à sociedade a responsabilidade pelos atos ilícitos praticados por determinado indivíduo, uma vez que tais condutas não decorrem, de forma direta e necessária, das condições econômicas pessoais, sendo certo que a criminalidade atinge todos os níveis sociais, indistintamente. Portanto, ainda que existam desigualdades sociais, estas não podem ser utilizadas como justificativa para a prática de delitos, pois não conferem legitimidade ao comportamento criminoso. Acerca do tema, assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência deste STJ não corrobora a conclusão de reprovabilidade mínima da conduta dos imputados a partir da afirmação de coculpabilidade do Estado e da sociedade. Na esteira do decidido pelo Tribunal de origem, "a teoria da coculpabilidade não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida" (AgRg no REsp n. 1.770 .619/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 18/6/2019)” (STJ - AgRg no HC: 792324 RS 2022/0400355-5, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Destaquei. No mesmo sentido é o posicionamento desta c. Terceira Câmara Criminal: “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de inadmitir a aplicação do princípio da coculpabilidade, por ocasionar, na prática, cartada em branco para aqueles que escolhem o crime como meio de vida” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0001879-71.2019.8 .11.0009, Relator.: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/05/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/05/2020). Grifei. Em sendo assim, não há razão para aplicar em benefício da apelante KETHELIN a atenuante genérica prevista no art. 66 do CP, ante a incidência do princípio da coculpabilidade. 6. DO REQUERIDO DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU SUA COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL: Por sua vez, LORENILSON pugna o decote da agravante da reincidência ou a sua compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, bem como a incidência da atenuante da coação moral resistível para o tráfico de drogas. Consoante se verifica da r. sentença, a reincidência do apelante foi reconhecida, uma vez que, ao tempo do fato ora em análise [12/09/2023], ostentava uma condenação definitiva por roubo majorado, praticado em 13/01/2016 e que transitou em julgado em 04/07/2016, oriunda da ação penal n.º 0001801-80.2016.8.11.0042, cuja pena imposta está sendo resgatada no processo executivo de pena n.º 0003413-29.2016.811.0050, a qual se presta para fins de caracterização da mencionada agravante de pena, pois não ultrapassado o prazo depurador a que alude o art. 64, inc. I, do CP. Portanto, não restam dúvidas quanto à reincidência do apelante, pelo que conservo a agravante em questão em relação aos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, pelos quais restou condenado LORENILSON. Aliás, destaco que inexiste discussão acerca da (in)constitucionalidade do instituto, pois o Plenário do c. Supremo Tribunal federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 453.000, de relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, assentou a constitucionalidade da aplicação da agravante prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal em processos criminais, por encontrar respaldo no instituto da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, CF), além de observar o princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF). Veja-se a ementa do referido julgado, in verbis: “AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência” (RE 453000, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Por outro lado, no que se refere ao específico caso do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, porque o réu confessou o seu envolvimento com o narcotráfico, houve a incidência também da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do CP (confissão espontânea). Nada obstante, o juízo singular não a compensou integralmente com a agravante da reincidência, ao argumento de que “levando-se em consideração que a reincidência é uma circunstância que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea, assim, aumento a pena-base anteriormente fixada em 1/6”. Sucede que a c. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.931.145/SP e do REsp 1947845/SP, ambos de relatoria do eminente Ministro Sebastião Reis Júnior e submetidos ao rito dos recursos repetitivos, readequou a tese fixada no Tema n.º 585, nos seguintes termos: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. Assim, somente se o réu for multirreincidente é que a agravante prevista no art. 61, inc. I, do CP será preponderante em relação à atenuante do art. 65, inc. III, alínea d, do mesmo codex, o que não é o caso do ora apelante, pois, repito, ao tempo do fato ele ostentava apenas uma condenação definitiva. Logo, deve ser acolhido o pedido para, em relação ao delito de tráfico de drogas, compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal e do entendimento firmado na jurisprudência. Em derradeiro, não há falar em reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea c, do Código Penal (coação moral resistível), pois, a despeito de LORENILSON ter afirmado que praticou o crime de tráfico de drogas sob o domínio de efetiva ameaça, inexiste prova nesse sentido, cujo ônus incumbia à i. defesa. Isso porque, o próprio apelante informou, em juízo, que aceitou fazer o transporte da droga como forma de quitar uma dívida monetária que possuía com um traficante local, circunstância que demonstra não apenas a ausência de coação, mas a existência de um acordo prévio. Desta feita, não comprovado de forma induvidosa nos autos que o crime de tráfico de drogas tenha sido praticado sob o domínio de efetiva ameaça de morte, suportada pelo condenado, impossível o reconhecimento da almejada atenuante. Nesse sentido, esta c. Terceira Câmara Criminal já decidiu, como se verifica do seguinte precedente: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR DE OFÍCIO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA ÀS RAZÕES DE RECURSO. NOVAS TESES. ADITAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. MÉRITO. READEQUAÇÃO DA PENA BASILAR. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇAS OU COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL, NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. 1. Uma vez já apresentadas as razões recursais no prazo legal, o ato processual se considera praticado. No caso, diante da apresentação de novas razões de recurso contra a mesma decisão, resta configurada a preclusão consumativa, sendo inviável o seu recebimento, porque além de acarretar tumulto processual, estar-se-ia incorrendo em ofensa o princípio do contraditório, consagrado no art . 5º, inc. LV da CF. 2. Impossível o reconhecimento da atenuante da coação moral resistível (art . 65, III, c, do Código Penal), porquanto não demonstrado pela defesa que o apelante teria suportado qualquer tipo de ameaça/coação para a prática de atos ilícitos, em face da qual, poderia ter resistido” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1010849-22.2023.8 .11.0003, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/04/2024). Destaquei. Em sendo assim, acolho parcialmente o pedido do apelante LORENILSON de readequação das suas penas intermediárias, para tão somente, em relação ao delito de tráfico de drogas, realizar a compensação integral entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 7. DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/06: Ainda, a apelante KETHELIN pleiteia o reconhecimento da figura comumente denominada de “tráfico privilegiado”; e, após detida análise do caso concreto, entendo que o pedido faz jus à acolhida. Como é cediço, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos grandes traficantes e àqueles que se entregam com frequência ao narcotráfico, majorando as penas outrora previstas na lei que a precedeu, a Lei n.º 11.343/06 instituiu, por outro lado, uma benignidade modulada em relação ao traficante iniciante ou de menor porte, passando a prever a causa especial de diminuição da pena comumente denominada “tráfico privilegiado”. A benesse em questão, positivada pelo legislador no §4.º do art. 33 do aludido diploma legal, visa conferir tratamento distinto aos infratores que, embora não se dediquem a atividades criminosas, praticam de forma isolada o tráfico de entorpecentes, por um lapso social ou financeiro. Ou seja, tem por objetivo abrandar a sanção penal do traficante ocasional, e não daquele que faz do tráfico o seu meio de vida. Em outras palavras, a teleologia da minorante diz respeito ao caráter esporádico da conduta típica realizada pelo agente e pressupõe que o beneficiário não ostente sinais objetivos de que faz do crime uma profissão, circunstância que deverá ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam a situação concreta. Nesta toada, a própria dicção do dispositivo legal condiciona a aplicação do redutor ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades delituosas; e (iv) não integre organização criminosa. Partindo dessas premissas e volvendo-se à hipótese em apreço, infere-se da r. sentença que o MM. Magistrado a quo afastou a referida causa de diminuição da pena em relação à apelante KETHELIN por entender que ela se dedica a atividades criminosas. Sucede que, no caso ora em apreço, além da apreensão das porções de maconha e cocaína, não há qualquer outro indicativo de que a sentenciada se dedica a atividades criminosas, visto que não há relatórios investigativos, tampouco notícias de que foram empreendidas diligências policiais posteriores à prisão acerca do envolvimento dela com a mercancia espúria, assim como também não houve a quebra de sigilo dos dados telemáticos e/ou interceptações telefônicas autorizadas judicialmente que tenham colhido elementos reveladores da habitualidade da apelante no mundo da ilicitude. Soma-se a esse cenário que nesta instância revisora KETHELIN foi absolvida do crime de associação ao narcotráfico e a quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas foram utilizadas na primeira etapa da dosimetria, obstando, assim, que sejam empregadas novamente no terceiro momento, por vedação ao bis in idem. Destarte, comprovada a primariedade e ausência de antecedentes criminais da apelante e inexistindo provas da sua dedicação a atividades criminosas ou de que integre organização criminosa, induvidoso que faz jus à causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/06, na fração máxima de 2/3 (dois terços). Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica dos seguintes excertos de sua jurisprudência: “Tendo sido a quantidade da droga utilizada para exasperar a pena-base, necessário o reconhecimento da incidência da causa do tráfico privilegiado, em observância ao decidido no ARE n. 666.334/AM, julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral, em que se firmou o entendimento de que a natureza e a quantidade de droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria, sob pena de indevido bis in idem, ou seja, tal valoração só pode ser considerada na primeira ou na terceira fases do cálculo da pena .4. Agravo regimental desprovido” (STJ - AgRg no AREsp: 2553500 RS 2024/0021901-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2024). Destaquei. “Considerando a absolvição pelo crime previsto no art. 35 da Lei n . 11.343/2006, o Paciente faz jus à incidência do redutor previsto no § 4.º do art. 33 da mesma lei, notadamente por ser primário e portador de bons antecedentes, como reconhecido pelas instâncias ordinárias, e porque não foram apresentados outros fundamentos para o afastamento da referida causa de diminuição . 5. Em que pese a manutenção da pena-base no patamar mínimo, a quantidade e a natureza da droga apreendida não justificam qualquer modulação da minorante, pois não extrapolam aquelas circunstâncias comuns ao delito de tráfico. Desse modo, o redutor deve incidir no grau máximo, pois não foram indicadas outras circunstâncias aptas a justificar a fixação de outra fração” (STJ - AgRg no HC: 731019 RJ 2022/0083101-8, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 23/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023). Grifei. 8. DO CONCURSO ENTRE OS CRIMES (ART. 69, CP): LORENILSON suscita, outrossim, o afastamento do concurso material de crimes, almejando que seja aplicado o concurso formal. Entretanto, sem razão de ser tal alegação. O concurso material de crimes, também chamado de real, previsto no art. 69 do CP, ocorre quando, mediante mais de uma conduta, o agente obtém mais de um resultado, ou seja, pratica dois ou mais crime, ocasião em que se opera a somatória das penas aplicadas a cada um dos ilícitos. Por sua vez, conforme dicção do art. 70 do CP, o concurso formal de crimes, conhecido, outrossim, como ideal, se dá por meio de uma única conduta, que resulta na prática de mais de um delito, sendo ao agente aplicada a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, acrescida, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até 1/2 (um meio). In casu, tem-se que, na data fatídica, o apelante foi abordado em frente a sua residência portando uma arma de fogo e na posse de uma porção de cocaína. E, depois de ter declarado aos policiais que no interior da casa havia mais narcóticos armazenados, os agentes estatais ingressaram no imóvel e confiscaram, dentro de uma mochila que estava no quarto, outros tabletes de maconha e mais porções de cocaína. Assim, induvidoso que se trata de delitos distintos e autônomos, praticados por meio de ações diversas, que torna inviável o reconhecimento do concurso formal, apresentando-se escorreita a opção do juízo monocrático de fazer incidir a regra do art. 69 do CP [concurso material] entre o tráfico de drogas e o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já decidiu dessa mesma forma: “Reconhecido os desígnios autônomos no cometimento dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de tráfico de drogas, mostra-se cabível o reconhecimento do concurso material, sendo inviável a absorção do crime previsto no Estatuto do Desarmamento e a aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n . 11.343/2006” (STJ - AgRg no AREsp: 2413924 SP 2023/0258392-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2023). Negritei. Portanto, mantém-se o concurso material entre os delitos previstos no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03. DA MATERIALIZAÇÃO DAS NOVAS PENAS ESTABELECIDAS AOS APALEANTES: Frente às modificações realizadas neste voto, passo à materialização das novas reprimendas dos sentenciados: KETHELIN BIANDRA SANTOS LIMA Tráfico de drogas: Na fase primária, houve a valoração negativa apenas das circunstâncias do crime, em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas (3.183,37g de MACONHA e 574,1g de COCAÍNA), sendo a fração de recrudescimento reajustada nesta instância revisora para 1/3 sobre o mínimo legal, de modo que a pena base fica readequada para 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa. Na etapa seguinte, não houve a incidência de atenuantes e agravantes, razão pela qual a sanção intermediária permanece em 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa. E, no derradeiro momento da dosimetria, acolhida neste grau de jurisdição a pretensão defensiva de aplicação em favor da apelante da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei nº. 11.343/06, com a incidência da fração máxima de 2/3, fixo a pena final em 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, que torno definitiva à míngua de outras causas de diminuição ou aumento. Diante da revisão da pena nesta instância ad quem, fixo o regime inicial semiaberto à KETHELIN, com fulcro no art. 33, §§ 2.º e 3.º, do CP c/c art. 42 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que estabelecida a pena base acima do mínimo legal, em razão da depreciação da quantidade e natureza da droga apreendida. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, viável a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo d. Juízo da Execução Penal. LORENILSON APARECIDO RODRIGUES Tráfico de drogas: Na fase primária, houve a valoração negativa apenas das circunstâncias do crime, em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas (3.183,37g de MACONHA e 574,1g de COCAÍNA), sendo a fração de recrudescimento reajustada nesta instância revisora para 1/3 sobre o mínimo legal, de modo que a pena base fica readequada para 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa. Na etapa seguinte, houve a incidência da agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP) e da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea d, do CP), as quais foram compensadas integralmente neste voto, por serem igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal. Assim, a sanção intermediária permanece em 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa, que torno definitiva à míngua de outras causas que possam modificá-la, já que, no terceiro momento, não foram reconhecidas em face do apelante causas de aumento nem de diminuição. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: Em relação a essa conduta ilícita, não houve readequação alguma operada neste voto, sendo a pena, portanto, mantida em 03 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa, pois, na primeira fase da dosimetria, todos os vetores judiciais do art. 59 do CP foram considerados favoráveis ao réu, sendo a sanção básica fixada no mínimo legal; na etapa seguinte, houve a incidência da agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP), com o acréscimo na fração de 1/6; e, no terceiro momento, não incidiram causas de aumento nem de diminuição. E, aplicado o concurso material (art. 69 do CP) entre os dois delitos, fica a pena final e definitiva do ora apelante em 10 anos e 02 meses de reclusão e 677 dias-multa. Nada obstante a revisão a pena nesta instância ad quem, uma vez que a reprimenda final de LORENILSON ficou em patamar superior a 08 anos e, ainda, na primeira fase dosimétrica houve a depreciação da quantidade e natureza da droga apreendida e se trata de réu reincidente, permanece o regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, §§ 2.º, alínea a e 3.º, do CP c/c art. 42 da Lei n.º 11.343/06. 9. DA PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: No que se refere aos pedidos sucessivos da apelante KETHELIN de revogação da prisão preventiva mantida na r. sentença penal condenatória e de sua colocação em custódia domiciliar, nos termos do art. 318, inc. V, do Código de Processo Penal, não vislumbro motivos para, neste momento, deferi-los. Inicialmente, destaco que, muito embora a sentenciada tenha afirmado em seu interrogatório judicial que possui filhos menores, a i. defesa técnica não trouxe aos autos prova cabal que demonstrasse ser ela genitora de crianças menores de 12 anos. Outrossim, a própria condenada declarou que compartilha a guarda da prole com o genitor, a evidenciar que os filhos não se encontram desamparados. De mais a mais, do exame detido da r. sentença condenatória, constata-se que o d. juízo a quo justificou a permanência do encarceramento provisório, que perdurou durante toda a instrução processual, na persistência dos motivos ensejadores do decreto originário da custódia cautelar; e, da análise da decisão de ID 256684194, que decretou a prisão preventiva, verifica-se que mostra-se imprescindível para a garantia da ordem pública, em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas e do risco concreto de reiteração delitiva, inferido da constatação de que a sentenciada ostenta registros criminais por atos infracionais [autos n.º 0001276-03.2016.8.11.0009 e n.º 1036865-84.2021.8.11.0002]. E, a teor do Enunciado Orientativo n.º 25 a c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste eg. Sodalício, “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Outrossim, o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que “Para a garantia da ordem pública, a necessidade e adequação da prisão preventiva podem ser justificadas pelo risco de reiteração delitiva, amparado por elementos como condenações ainda não transitadas em julgado, inquéritos e ações penais em curso, anotações de atos infracionais e registros criminais anteriores” (AgRg no HC n. 985.967/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025). Grifei. Ainda, tendo permanecido custodiada cautelarmente durante toda a instrução criminal, mostra-se totalmente incoerente a concessão da liberdade provisória à ré por ocasião da prolação da sentença condenatória, uma vez que reconhecida a sua culpa no primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: “tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Ora, a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019)” (AgRg no HC 615.038/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) - destaquei. Sucede que a Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que a “fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva” (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), esclarecendo que “a tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” (AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe 20/4/2023). Nessa linha de entendimento, o Pretório Excelso ponderou, ainda, que, não obstante haja incompatibilidade da prisão preventiva com o modo prisional semiaberto, em casos de situações excepcionalíssimas, há de se realizar a compatibilização da segregação com o regime fixado na sentença condenatória, desde que devidamente justificado o acautelamento provisório. Assim, admitiu-se que “tal regra comporta exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero” (AgRg no HC 223529, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJE 19/4/2023). Diante desse contexto, buscando a unificação jurisprudencial, a Quinta Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 13/6/2023, acolheu, no julgamento do AgRg no RHC 180.151/MG, o posicionamento da Corte Suprema, passando, então, a aderir ao entendimento de que a fixação do regime inicial semiaberto inviabiliza a negativa do direito do recurso em liberdade, salvo quando constatada circunstância excepcional que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva, ocasião em que deverá ser realizada a compatibilização da segregação com o regime intermediário. Assim, com vistas à garantia da ordem pública, mas diante da retificação do regime de cumprimento de pena para o inicialmente semiaberto, determino ao juízo de origem a compatibilização da prisão preventiva com as especificidades desse regime. 10. DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Sob outro aspecto, no que tange ao pedido da apelante KETHELIN de isenção das custas processuais, cumpre esclarecer que os benefícios da Justiça Gratuita não possuem o condão de isentar a hipossuficiente de seu pagamento, mas tão somente de suspender a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da r. sentença penal, após o qual, persistindo a ausência de condições econômicas do sujeito para quitar o débito, a obrigação restará prescrita. E assim ocorre porque constituem-se em despesas decorrentes da tramitação do processo, sendo corolário da atividade judiciária realizada que, ao fim e ao cabo, resultou no apenamento da ré em razão da prática de um crime, devidamente reconhecido na sentença; e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiária da Justiça Gratuita, a apenada nelas deverá ser condenada. Não bastasse isso, por haver a possibilidade de alteração da situação financeira da condenada entre a data da sentença condenatória e a sua execução, é de competência do d. Juízo da Vara de Execuções Penais a aferição da sua miserabilidade, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. A propósito, não são outros os termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Como é cediço, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" (AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018).” (AgRg no AREsp 1916809/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). Destaquei. “A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções (AgRg no AREsp n. 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019). (...) o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019)” (AgRg no AREsp 1601324/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). Destaquei. Outrossim, enquanto taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, as custas processuais constituem-se em tributos, dotadas, pois, de compulsoriedade, e estão vinculadas à uma atividade administrativa. Logo, a isenção tributária, assim como a sua incidência decorrem de lei e, portanto, não se inserem na atividade típica do julgador. Desta feita, não restam dúvidas de que não merece prosperar a pretensão recursal de deferimento da isenção do pagamento das custas processuais, ressaltando-se, no entanto, a possibilidade de eventualmente ser requerida ao d. Juízo da Execução a suspensão de sua exigibilidade, por ser o competente para tanto. 11. DO PREQUESTIONAMENTO: Em derradeiro, a i. defesa do apelante LORENILSON prequestiona a matéria debatida, visando eventual interposição de recursos às instâncias superiores. À vista do contexto aludido, é de bom alvitre sobrelevar que, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF. RESE n. 20120510091147. Rel. Des. João Batista Teixeira. 26.11.2013), os dispositivos constitucionais, supralegais e legais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, de forma que se encontram suficientemente analisados para fins de prequestionamento. CONCLUSÃO: À vista do exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos por KETHELIN BIANDRA SANTOS LIMA e LORENILSON APARECIDO RODRIGUES, rejeitando-se as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para: (i) absolver ambos do crime previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06; (ii) readequar a fração de recrudescimento de suas penas bases do crime de tráfico de drogas para 1/3; (iii) em relação apenas a LORENILSON, compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, no que se refere ao delito tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/06; e (iv) em prol somente de KETHELIN aplicar a causa diminutiva relativa ao ‘tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, bem como abrandar o regime prisional para o semiaberto. Com isso, ficam as penas finais e definitivas dos apelantes readequadas da seguinte forma: - KETHELIN BIANDRA SANTOS LIMA – 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 222 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal; substituída a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de diretos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, em razão da sua condenação pelo crime tipificado no art. 33, caput e §4.º, da Lei n.º 11.343/06; - LORENILSON APARECIDO RODRIGUES – 10 anos e 02 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 677 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal, em razão da sua condenação pela prática, em concurso material (art. 69, CP), dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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