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Processo nº 1010892-73.2022.8.11.0041

ID: 278578543

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010892-73.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIAÇÃO MOTTA LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010892-73.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: VIAÇÃO MOTTA LIMITADA IMPETRADO: SR. FISCAL DE TRIBUTOS ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010892-73.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: VIAÇÃO MOTTA LIMITADA IMPETRADO: SR. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DANILO SOUZA MOREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VIAÇÃO MOTTA LTDA. contra ato coator supostamente praticado pelo FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DANILO SOUZA MOREIRA, vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT). A impetrante busca a reativação da emissão de Boletim de Passagem Eletrônico (BP-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), ou quaisquer outros documentos fiscais necessários ao regular exercício de sua atividade. Alega que, no dia 07/02/2022, foi notificada pela SEFAZ/MT sobre a aplicação de uma Medida Cautelar Administrativa com base nos artigos 915 e 916 do Regulamento do ICMS (RICMS/MT), devido à inadimplência fiscal. Em decorrência disso, teve suspensa a emissão de documentos fiscais eletrônicos, inviabilizando suas atividades comerciais regulares. Afirma que a medida aplicada viola o direito constitucional ao livre exercício da atividade econômica, além de caracterizar abuso de poder e afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da Medida Cautelar Administrativa e permitir a emissão dos documentos fiscais necessários. A liminar foi deferida, determinando a suspensão das penalidades impostas pela Medida Cautelar e autorizando a emissão dos documentos fiscais até o julgamento final. Em suas informações, o Estado de Mato Grosso sustentou a legalidade da Medida Cautelar Administrativa, argumentando que a impetrante deixou de recolher R$ 430.131,86 de ICMS entre novembro de 2020 e outubro de 2021. Defendeu que a aplicação do regime especial de fiscalização visa garantir o recolhimento de tributos devidos, sem violar direitos da empresa. Durante a tramitação, foi interposto Agravo de Instrumento pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão liminar. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ao analisar o recurso, reconheceu a legalidade da Medida Cautelar e revogou a liminar concedida no juízo de origem, restabelecendo os efeitos da restrição fiscal. É o relatório. Fundamento e decido. O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos de autoridade. Para seu acolhimento, é necessário que estejam presentes provas preconstituídas que evidenciem, de forma incontestável, o direito alegado e a ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora. No presente caso, a impetrante foi submetida a regime especial de fiscalização devido à inadimplência fiscal reiterada, conforme previsto nos artigos 915 e 916 do RICMS/MT e regulamentado pela Resolução nº 07/2008-SARP. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo Estado, reconheceu a legalidade da Medida Cautelar, considerando que: o regime cautelar administrativo é um instrumento lícito de fiscalização tributária, que não modifica o fato gerador do tributo nem cria novas obrigações, apenas ajusta o prazo para pagamento; a medida não configura sanção política, pois não impede a empresa de operar. A possibilidade de emissão de documentos fiscais avulsos nas agências fazendárias demonstra que o exercício da atividade econômica não foi inviabilizado; a Fazenda Pública detém meios legais para garantir a arrecadação tributária e preservar a saúde fiscal do Estado, sendo o regime especial uma medida de controle dentro dos limites da legislação vigente; a impetrante não demonstrou direito líquido e certo a ser protegido, considerando que a inclusão no regime especial decorreu da inadimplência fiscal comprovada. Ademais, a jurisprudência do STF e do TJMT reafirma que o Poder Judiciário não deve interferir nas prerrogativas fiscais do Estado quando estas são exercidas dentro da legalidade. Sendo assim, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por VIAÇÃO MOTTA LTDA., reconhecendo a legalidade da Medida Cautelar Administrativa aplicada pela SEFAZ/MT. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Determino o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Pedro Julio Do Nascimento Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338259717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010892-89.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JULIO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010892-89.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010892-89.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO JULIO DO NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA OLIVEIRA VIEIRA - MA24008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (18/10/2024 11:10:57) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010892-65.2025.8.13.0024

ID: 297516231

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010892-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MARTINS GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIENAI RODRIGO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010892-65.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA JOSE MARTINS GUIMARAES ADVOGADO(A) : ELIENAI RODRIGO DA SILVA (OAB MG135030) ADVOGADO(A) : JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010892-65.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA JOSE MARTINS GUIMARAES ADVOGADO(A) : ELIENAI RODRIGO DA SILVA (OAB MG135030) ADVOGADO(A) : JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB MG114282) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, enquanto consumidor, ajuizou ação indenizatória contra a empresa ré. Noutro norte, sabe-se que o art. 101 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, havendo relação de consumo, será competente o foro relativo ao domicílio do consumidor. Tal dispositivo visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a fim de efetivar a garantia de acesso à Justiça. No caso dos autos, no qual o autor reside em Ibirité/MG (Evento 1, COMPEND4) e o réu CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. possui sede em São Paulo/SP, não há fundamento para o ajuizamento da ação nesta comarca, visto que não é domicílio do autor, nem sede do requerido, motivo pelo qual não há razão para o autor/consumidor litigar fora de sua comarca. Assim, deve-se prevalecer a competência estabelecida pela lei consumerista, que inclusive pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, por se tratar de competência absoluta nos casos de relação de consumo, conforme o entendimento da jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA DO FORO DE FORMA ARBITRÁRIA - NÃO CABIMENTO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE. - Em havendo relação de consumo, o foro competente será aquele do domicílio do consumidor, nos termos do art.101 do CDC. - A regra de competência prevista no Código de Defesa do Consumidor visa facilitar a defesa dos seus direitos, não implicando na possibilidade de escolha arbitrária do foro em que deseja litigar, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, consagrado no art. 5º, XXXVII, da CF/88. - A regra de competência territorial, quando se tratar de relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa Consumidor, torna-se absoluta, uma vez que as normas da Lei n° 8078/90 são de ordem pública e de interesse social, razão pela qual pode ser declarada de ofício, afastando, assim, a aplicação da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. V.V. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0450.17.001927-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2018, publicação da súmula em 11/12/2018)". Com tais considerações, de ofício, não reconheço a competência deste juízo para a apreciação da presente demanda. Portanto, determino a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da comarca de Ibirité/MG. Publique-se; intime-se; cumpra-se.

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C. A. T. J. x J. T. T.

ID: 316610381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010892-82.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. A. T. J.

Polo Passivo:

J. T. T.

Intimação

Advogados:

VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES

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RANUZIA COUTINHO MARTINS

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Processo 1010892-82.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.T.J. - J.T.T. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a norte… Processo 1010892-82.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.T.J. - J.T.T. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22 de setembro de 2025, às 15 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB 263501/SP), VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 134223/SP)

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Processo nº 1010892-08.2024.8.11.0040

ID: 258215345

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010892-08.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESSIAS DA LUZ

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 1010892-08.2024.8.11.0040 ESPÉCIE: [Bem de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 1010892-08.2024.8.11.0040 ESPÉCIE: [Bem de Família] REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ALVES SOUSA LIMA ESPÓLIO: MESSIAS DA LUZ INTIMANDOS: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS dos termos do presente Inventário, para se manifestar nos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações apresentadas pelo(a) inventariante. RESUMO DA INICIAL: Trata-se do inventário dos bens deixados pelo(a) falecido(a) e MESSIAS DA LUZ. A requerente Maria de Lourdes Alves Souza Lima, viúva de MESSIAS DA LUZ, que era brasileiro, casado, taxista, nascido em 12/11/1966, Carteira de Identidade nº 1.046.472 SSP/MA, CPF nº 593.578.4331-91, que foi a óbito em 16 de novembro de 2010, em virtude de ter sido vítima fatal de acidente de trânsito, na MT 338 KM 158.Com efeito, o falecido MESSIAS DA LUZ, ao vir à óbito, a requerente ingressou com ação inventario Proc. nº 00000964- 07,2011,811,0040, tramitou na Quinta Vara Civil de Sorriso/MT, onde tudo de boa fé foi apurado e transferido, entretanto, ficou haver o FGTS e PIS em nome do de cujos, onde a Requerente não recebeu, e quer ver seus direitos e pedir autorização para faze-lo. Tendo em vista, que ficou estabelecido que os valores do PIS/PASEB, bem como, FGTS, deveriam serem depositados nas contas de suas filhas menores quando completasse a idade de dezoito anos, inclusive foi aberta uma conta para cada filho na caixa econômica federal de sorriso/MT. Entretanto, ao completar a maior idade, estes foram a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, verificar o saldo do FGTS/PIS//PASEB, e nada encontrarão para sua surpresa.O falecido MESSIAS DA LUZ, trabalhava quando faleceu de taxista, entretanto, possui vários registros em sua CTPS, devidamente registrados sem o devido recebimentos dos saldos do FGTS, tampouco o PIS e deixou créditos e valores em decorrência da sua atividade laboral para ser recebido de seu antigo empregador, assim deve proceder ao levantamento do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), PIS/PASEP, motivo pelo qual se postula o pedido de “Alvará Judicial” para tanto. 04. O Falecido possui 02 filhos, sendo eles, através de sua genitora, únicos herdeiros, os genitores do “de cujus”. concordam expressamente que o “Alvará Judicial” seja expedido em nome da requerente sua mãe Maria de Lourdes Alves de Souza Lima. conforme expressamente manifestado no instrumento de procuração anexo, dar quitação, receber: A) Maiara Alves da Luz, brasileira, solteira. Rg nº 24656275 SESP/MT, cpf nº 049.025.621-03, mesmo endereço da progenitora. B) Matheus Lima da Luz, brasileiro, solteiro, Rg nº 2465629-1, cpf nº 049.025.631-77, mesmo endereço da progenitora.05. De outro lado, os requerentes também necessita do “Alvará Judicial” para o regularização com baixa no Detran, da automóvel GM/CLASSIC LIFE, policial NJP – 061, RENAVAN nº 153869526, ano 2009/2010, cor Branca, que foi totalmente destruído no acidente. DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Primeiramente, determino a intimação do advogado para que acoste aos autos a integralidade da procuração (id. 165489972), uma vez que está ausente a qualificação da outorgante e sua assinatura, informações essenciais.Ademais, considerando que a existência de mais dois herdeiros, tanto que a inicial registra suposta concordância de ambos, determino a intimação da autora para que acoste aos autos termo de renúncia com firma reconhecida em cartório ou procuração com poderes específicos dos herdeiros.Também deverá juntar documentação do veículo o qual pretende a autorização para baixa.Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.Após, conclusos.Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Sorriso/MT, data registrada no sistema.Emanuelle Chiaradia Navarro Mano,Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELITE CAPITANIO Analista/Técnico Judiciário, digitei. Sorriso-MT, 16 de abril de 2025 Assinado eletronicamente ELITE CAPITANIO Gestor Judiciário

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Processo nº 1500451-06.2024.8.26.0229

ID: 307532525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500451-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. D. S.

Intimação

Advogados:

BERTO BOSCO JUNIOR

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Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência … Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) AGNALDO DURÃES DOS SANTOS, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" c/c Art. 226 "caput", II e Art. 71 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que apresente nos autos relatório de acompanhamento psicológico da vítima em continuidade ao atendimento já realizado. Instrua-se com cópia de fls. 81/86. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA, da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 9 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 10 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP)

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Processo nº 1500451-06.2024.8.26.0229

ID: 307532243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500451-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. D. S.

Intimação

Advogados:

BERTO BOSCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência … Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) AGNALDO DURÃES DOS SANTOS, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" c/c Art. 226 "caput", II e Art. 71 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que apresente nos autos relatório de acompanhamento psicológico da vítima em continuidade ao atendimento já realizado. Instrua-se com cópia de fls. 81/86. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA, da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 9 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 10 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP)

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Processo nº 1010892-62.2025.8.26.0005

ID: 280147929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010892-62.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA RABELO DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL VIRGINIA SILVINO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Virginia Silvino Moraes (OAB 509304/SP) Processo 1010892-62.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Rabelo de Sá - Vistos. Intime-se o autor à emenda da inicial, no praz… ADV: Isabel Virginia Silvino Moraes (OAB 509304/SP) Processo 1010892-62.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Rabelo de Sá - Vistos. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de endereço residencial, endereço eletrônico e profissão, inclusive para verificação da competência (CPC, art. 319, II); Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato, apresentando os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Decorrido o prazo intime-se para recolhimento das custas e despesas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC,art.290): o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo a fim de dar ciência para realização do ato, em obediência ao princípio da boa fé e cooperação processual. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da Autora. APELAÇÃO. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1017277-13.2023.8.26.0032; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- CERTIDÃO EXPEDIDA PELA OAB/SP. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017; O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido, vedada a indicação de valor a título de alçada. Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§); Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único e art. 330, IV). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção. Intimem-se.

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Rogerio Dias Da Cunha Ramsdorf x Unimed Caceres Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 305617657

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010892-81.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DIAS DA CUNHA RAMSDORF

Polo Passivo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

NATALIA BISELLI CORDEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARGILAN BORGES CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010892-81.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: ROGERIO DIAS DA CUNHA RAMSDORF EXECUTADO: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010892-81.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: ROGERIO DIAS DA CUNHA RAMSDORF EXECUTADO: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução oposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Ocorre que os embargos foram opostos sem a garantia do juízo, requisito essencial para seu conhecimento. O art. 736 do CPC, alterado pela lei 11.382, informa que ao executado, independente de penhora, depósito ou caução, é permitido à oposição à execução por meio de embargos. Todavia, esta regra não é aplicável nos Juizados Especiais. O art. 53, §1º desta Lei prevê a penhora como pressuposto para o oferecimento de embargos. Este também é o entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal Única do TJMT: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117/FONAJE. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno o Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 3.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 3.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1061850-52.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Enunciado n.º 117 do FONAJE dispõe que: “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” e este é o entendimento pacífico das Turmas Recursais. Portanto, ante a ausência de garantia integral do juízo no caso em análise, a sentença que não conheceu dos embargos à execução não merece reforma. (N.U 1052319-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença sem o Executado ter previamente garantido o juízo, requisito essencial para discussão da matéria via embargos à execução. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução, conforme o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e o Enunciado nº 117 do FONAJE, que exigem a penhora ou outra forma de garantia para apresentação de embargos. A jurisprudência consolidada reconhece que, sem a garantia do juízo, os embargos à execução não podem ser admitidos. Como o recorrente não comprovou a prévia garantia do juízo, de ofício, anula-se a sentença que apreciou o mérito dos Embargos do Devedor. (N.U 1022158-74.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Portanto, é o caso de não conhecimento dos Embargos à Execução. Ante o exposto, não conheço os embargos interpostos pelo executado nestes autos. Determino o prosseguimento da execução. Intime-se o Exequente requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. Sentença Publicada no PJE. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art.8°, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n° 270/2007. Preclusa via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1010892-34.2025.8.26.0564

ID: 319832072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010892-34.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIS ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ZAMPERLINI SIENRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE OLIVEIRA PILEGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010892-34.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1010892-34.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Willis Anderson Pereira da Silva - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para DECLARAR o direito de recebimento de vencimentos de acordo com a classe hierárquica correspondente à Delegacia em que estiver lotado, desde que superior a sua classe em conformidade com o disposto no art. 6º Decreto-Lei nº 141/1969, e para CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao período em que o autor esteve lotado em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com os devidos reflexos no 13.º salário, Retp, férias e adicionais temporais. Os valores apresentados deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), as aber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: VANESSA ZAMPERLINI SIENRA (OAB 400596/SP), MARINA DE OLIVEIRA PILEGIS (OAB 198265/SP)

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