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Processo nº 1010904-03.2018.8.26.0529

ID: 323178791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010904-03.2018.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-03.2018.8.26.0529 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. Sociedade Educacional Bricor Ltda. ingressou com Ação Monitória contra Ermelindo … Processo 1010904-03.2018.8.26.0529 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. Sociedade Educacional Bricor Ltda. ingressou com Ação Monitória contra Ermelindo Nardeli Neto, alegando, em síntese, ser credora do requerido decorrente de serviços educacionais prestados nos anos letivos de 2014 e 2015 a seus filhos Ermelindo Nardeli Júnior e Estela Munhóz Nsardelli. Pede a condenação da parte ré no pagamento do valor de R$ 101.008,09 (cento e um mil, oito reais e nove centavos), bem como nas verbas de sucumbência. Juntou documentos. Citado (fls. 185), o requerido não apresentou embargos monitórios ou pagou o débito. A parte autora requereu a constituição de pleno direito o título executivo judicial. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de açãomonitória, fundada no artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, pretendendo a parte autora compelir a parte ré a lhe pagar soma em dinheiro. É de rigor o acolhimento do pedido de constituição do título executivo judicial. A parte ré, devidamente citada (fl. 185), não apresentou embargos monitórios, tampouco pagou o débito, conforme certificado à fl. 190, embora advertida de que sua desídia implicaria na presunção de serem tidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos de art. 344, do CPC. A inicial veio instruída com cópia do contrato de prestação de serviços assinados pelas partes (fls. 21/43), sendo suficiente indício da existência da dívida. Isso, aliado à revelia, permite concluir que o(a)(s) réu(ré)(s) está(ão) mesmo inadimplente(s). Logo, o acolhimento da pretensão monitória é medida que se impõe. Como a parte ré não realizou o pagamento, o título executivo judicial deve ser constituído de pleno direito e o processo prosseguir pelo rito de cumprimento de sentença (art. 701, §2º, do CPC). Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, e 701, § 2º, do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial em favor do(a) requerente e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo para condenar o(a) requerido(a) no pagamento de R$ 101.008,09 (cento e um mil, oito reais e nove centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, a partir da data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, aplicando-se a correção monetária e os juros de mora conforme o convencionado e na ausência de estipulação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Prejudicados os honorários de 5%, aplico honorários de 10% nos termos do CPC, art. 85 §2º, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, além do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado material da presente decisão, promova a serventia a evolução de classe (por meio do Menu: Andamento; Evolução de Classe e Correção de Classe de Incidente) de Ação Monitória para Cumprimento de Sentença Definitivo, conforme Comunicado CG n.º 2358/2021. Caso não apresentado recurso contra a presente decisão, deverá a parte exequente, independente de nova intimação, apresentar planilha atualizada de cálculo, sendo que, em caso se concessão dos benefícios da justiça gratuita, também deverá constar o valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento. Após, na forma do art. 513, § 2º, II e §4º, do CPC, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, seguindo as orientações: Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação será feita através do seu procurador, através do DJE, conforme artigo 513, §2º, II do CPC. Caso a parte seja revel ou citado por hora certa, a serventia deverá enviar intimação por AR, devendo a parte exequente recolher as custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, II do CPC.. Caso a parte tenha sido citada por edital, promova a serventia a intimação do devedor por edital, providenciando-se a parte exequente o recolhimento das custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, IV do CPC). Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado quando da sua citação, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Empresa Gestora De Ativos S.A. - Emgea x Juarez Araujo Da Silva

ID: 322000212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041676-08.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

JUAREZ ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Empresa Gestora de Ativos – EMGEA contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0003455-20.2014.4.01.3200, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Amazonas, movida em face de Juarez Araujo da Silva. A decisão agravada indeferiu o pedido da exequente de reiteração da penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, bem como a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, sob o fundamento de ausência de indícios de alteração patrimonial e da excepcionalidade das medidas pleiteadas, destacando a necessidade de demonstração do interesse da Justiça para utilização desses instrumentos. Nas razões recursais, a agravante sustenta, inicialmente, a tempestividade do recurso e o devido preparo, conforme documentação anexa. Alega, quanto ao mérito, que a negativa judicial contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento do Conselho Nacional de Justiça quanto à admissibilidade da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ainda que não exauridas todas as diligências extrajudiciais pelo credor. Argumenta que a decisão agravada compromete a efetividade da execução e poderá levar ao arquivamento do feito, com prejuízos irreparáveis ao seu crédito, motivo pelo qual requer o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Inicialmente, revela-se cabível o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória proferida em processo de execução, razão pela qual admito o presente recurso. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. A propósito, assim já se posicionaram o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte regional: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. TENTATIVAS ANTERIORES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. NOVO PEDIDO APÓS O PRAZO DE UM ANO, SEM COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2. A existência de pedido de penhora anterior não impede nova consulta ao sistema para bloqueio de ativos financeiros do devedor, bem como de eventuais veículos de propriedade deste. No caso dos autos, o pedido foi formulado depois de transcorrido um ano da última consulta ao Sistema BACENJUD, o que justifica a medida, porquanto a situação financeira do devedor pode ter sido alterada nesse ínterim. 3. Agravo de instrumento provido” (AG 1010904-33.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/11/2019 PAG.). Por fim, ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. 2. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. 3. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Precedentes. 4. Ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. 5. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Empresa Gestora De Ativos S.A. - Emgea x Juarez Araujo Da Silva

ID: 322000219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041676-08.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

JUAREZ ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Empresa Gestora de Ativos – EMGEA contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0003455-20.2014.4.01.3200, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Amazonas, movida em face de Juarez Araujo da Silva. A decisão agravada indeferiu o pedido da exequente de reiteração da penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, bem como a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, sob o fundamento de ausência de indícios de alteração patrimonial e da excepcionalidade das medidas pleiteadas, destacando a necessidade de demonstração do interesse da Justiça para utilização desses instrumentos. Nas razões recursais, a agravante sustenta, inicialmente, a tempestividade do recurso e o devido preparo, conforme documentação anexa. Alega, quanto ao mérito, que a negativa judicial contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento do Conselho Nacional de Justiça quanto à admissibilidade da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ainda que não exauridas todas as diligências extrajudiciais pelo credor. Argumenta que a decisão agravada compromete a efetividade da execução e poderá levar ao arquivamento do feito, com prejuízos irreparáveis ao seu crédito, motivo pelo qual requer o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Inicialmente, revela-se cabível o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória proferida em processo de execução, razão pela qual admito o presente recurso. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. A propósito, assim já se posicionaram o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte regional: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. TENTATIVAS ANTERIORES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. NOVO PEDIDO APÓS O PRAZO DE UM ANO, SEM COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2. A existência de pedido de penhora anterior não impede nova consulta ao sistema para bloqueio de ativos financeiros do devedor, bem como de eventuais veículos de propriedade deste. No caso dos autos, o pedido foi formulado depois de transcorrido um ano da última consulta ao Sistema BACENJUD, o que justifica a medida, porquanto a situação financeira do devedor pode ter sido alterada nesse ínterim. 3. Agravo de instrumento provido” (AG 1010904-33.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/11/2019 PAG.). Por fim, ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. 2. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. 3. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Precedentes. 4. Ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. 5. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Amadeu Tizei De Souza Mendonca x Ryvana Silva Da Cunha

ID: 275108107

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001473-23.2022.8.06.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONCA

Polo Passivo:

RYVANA SILVA DA CUNHA

Intimação

Advogados:

AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001473-23.2022.8.06.0012 EMBARGANTE: ARRECIFES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP. EMBARGADA: RYVANA SILVA DA CUNHA RELATORA: JUÍZA VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL E… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001473-23.2022.8.06.0012 EMBARGANTE: ARRECIFES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP. EMBARGADA: RYVANA SILVA DA CUNHA RELATORA: JUÍZA VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGATIVAS DE OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO CÍVEL COMUM ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. RESPEITO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STF E PACIFICADO PELO STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso de Embargos de Declaração, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela empresa Arrecifes Negócios Imobiliários Ltda - EPP em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela mesma; mantendo a sentença de primeiro grau, que a condenou a efetuar o repasse dos valores referentes aos alugueis dos meses de janeiro e abril de 2022, no valor de R$ 1.250,38 (mil duzentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), advindos de contrato de administração de imóvel firmado entre as partes. A parte embargante sustenta a existência de omissão na decisão atacada, no que diz respeito a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso; o que torna válida a cláusula de eleição de foro. Aduz que a relação contratual existente entre as partes decorre do contrato de administração de bens objeto da lide, tratando-se, assim, de uma relação cível comum, regida pelo Código Civil de 2002, nos termos do art. 653. Alega que cuida da administração do imóvel do embargado, que é uma investidora imobiliária, possuindo bens em outros Estados; não havendo que se falar em relação de consumo, e nem em hipossuficiência do mesmo. Afirma que, considerando o poder financeiro da parte embargada, a cláusula de eleição de foro não enseja qualquer óbice de acesso ao Poder Judiciário, e nem caracteriza cerceamento do direito de defesa. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o suposto vício apontado e, consequentemente, que ocorra o afastamento da aplicação do CDC ao caso, com o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro e a extinção do processo em razão da incompetência territorial do Juízo. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada. É o relatório. VOTO Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil; razão por que o conheço. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisum judicial de padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais. De início, observa-se que a matéria debatida não padece das máculas mencionadas, como exige o artigo 1.022, do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Em verdade, pretende o embargante que seja reanalisada a matéria articulada, inexistência de relação consumerista entre as partes; a qual já foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, quando da prolação da sentença de mérito (ID 16752885) e julgamento dos embargos de declaração (ID 16752900). Da mesma forma, constata-se a inexistência de omissão em relação ao tema apontado no acórdão atacado: "Preliminarmente, por ser hipótese que dirá respeito à competência para julgamento do caso, há de se afirmar que, não obstante os argumentos lançados pela parte recorrente, é aplicável, na espécie, os ditames previstos no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90 - estando as partes caracterizadas conforme disposto nos artigos 2º e 3º do referido microssistema legal. Isso tudo conforme entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que verifica como dúplice a relação entre locador e imobiliária. Dúplice porque o liame jurídico estabelecido entre as partes se comunica, em um espectro, com o regramento aplicável às relações de mandato (tipicamente do Direito Civil), e noutro, com o vínculo de consumo havido entre o destinatário final e o prestador de serviço (Direito do Consumidor). Tal é a jurisprudência mais atual a respeito do tema: RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE LOCADOR E ADMINISTRADORA. INCIDÊNCIA DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos ajuizada em 24/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/09/2019 e atribuído ao gabinete em 30/10/2019. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre proprietária (locadora) e administradora de imóvel, bem como determinar o prazo prescricional incidente à espécie. 3. Ausente o interesse recursal, no que tange à violação dos arts. 667 e seguintes do CC/02, porquanto o Tribunal de origem, na linha dos argumentos da recorrente, reconheceu a falta de diligência da recorrida e o respectivo dever de indenizar, não tendo sido esta condenada ao integral ressarcimento porque decretada a prescrição de parte da pretensão deduzida por aquela. 4. Pelo contrato de administração imobiliária, o proprietário confia à administradora a gerência do imóvel visando, em geral, a locação do bem a terceiros, daí exsurgindo, portanto, duas relações jurídicas distintas: a primeira, de prestação de serviços, entre a administradora e o locador; e a segunda, de locação, entre o locador e o locatário, intermediada pela administradora. 5. A administradora atua como mandatária do locador na gestão do imóvel, inclusive - e especialmente - perante o locatário do bem, e, nessa condição, o locador, em regra, figura como destinatário final fático e econômico do serviço prestado pela administradora - como consumidor, portanto. 6. Em algumas situações, pode o locador se apresentar ainda como parte vulnerável - técnica, jurídica, fática e/ou informacional - em relação à administradora, sobretudo por se tratar, usualmente, de um contrato de adesão. 7. O serviço oferecido pela administradora possui caráter profissional pois, além de, em geral, dispor, em relação ao locador, de superioridade no conhecimento das características da atividade que habitualmente exerce, é evidente a sua natureza econômica. 8. Ressalvadas circunstâncias especiais, sobressai a natureza jurídica de relação de consumo havida entre locador e administradora, atraindo, por conseguinte, a incidência do CDC. 9. A Corte Especial do STJ, recentemente, decidiu que a expressão "reparação civil", empregada no art. 206, § 3º, V, do CC/02, refere-se, unicamente, à responsabilidade civil aquiliana, afastando a aplicação da mencionada regra às hipóteses de responsabilidade civil contratual, porque se subsumem estas à regra geral do art. 205 do CC/02. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (REsp 1846331/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020). Assim, verificada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em incompetência territorial, pela aplicação conjunta do art. 101, I, do CDC c/c o art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95 CDC - Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Lei nº 9.099/95 - Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (...) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." Mesmo entendimento se encontra consubstanciado em decisões de nossos Tribunais: Apelação. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Preliminar. Relação entre locador e administradora. Relação de Consumo. Aplicação das disposições do CDC ao caso. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Mérito. Venda de imóvel objeto de contrato de locação ao locatário. Corretagem. Atividade de fim e não de meio. Inteligência dos arts. 722. 723 e 725, do CC. Pagamento da comissão de corretagem à imobiliária responsável pela locação. Impossibilidade. Ausência de trabalho efetivo da imobiliária. Venda que não resultou da intermediação realizada pela autora, mas sim de ajuste direto entre as partes. Validade da cláusula contratual estabelecida em contrato de locação a qual impõe o pagamento de comissão de corretagem em caso de venda ao locatário, desde que fique demonstrada a real atuação da intermediadora na concretização do negócio. Locador e locatário que não podem ficar eternamente vinculados à administradora do imóvel em eventual venda do bem, sem que esta tenha prestado qualquer serviço nesse sentido. Situação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Inteligência do art. 51, IV, do CDC. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1084768-61.2022.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de administração imobiliária firmado entre locadora e imobiliária ré. Relação de consumo. Precedentes do STJ e desta Corte. Assunção de dívida. Imobiliária ré que transferiu sua posição no referido contrato a outra imobiliária, sem anuência da locadora, consoante exigido pelo artigo 299 do Código Civil. Responsabilidade da administradora que não pode ser afastada unilateralmente, em contrato com terceiro, sem o consentimento expresso da locadora. A ausência desse consentimento implica a solidariedade da antiga devedora, que se mantém vinculada ao débito (caução). Obrigação solidária da imobiliária ré de prestar contas e garantir o repasse correto dos valores devidos a título de caução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028458-25.2022.8.26.0071; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais promovida pela locadora contra a administradora da locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Administradora da locação. Relação de consumo fundada em mandato. Contrato escrito que prevê o dever da administradora de zelar pelo imóvel e de adotar providências relacionadas às vistorias de entrada e de saída. Falha na prestação de serviços. - Danos materiais. Danos no imóvel causados pelos locatários. Impossibilidade de cobrar dos locatários os custos de reparo em razão de ausência de laudo de vistoria inicial. Juntada pela apelante de laudo de vistoria de saída unilateral, desacompanhado de notificação dos locatários e de prova de entrega à locadora. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005375-77.2023.8.26.0286; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Assim, é notório que não há qualquer vício a ser sanado, posto que inexistente a suposta omissão apontada. O que se verifica nos embargos de declaração opostos é, na verdade, um pedido de reanálise do julgado, a fim de que sejam novamente analisadas questões que já foram amplamente discutidas nos autos. Desse modo, não há qualquer vício que justifique o manejo dos aclaratórios, tampouco que possibilite a atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão atacado. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO; mantendo o acórdão em seus integrais termos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por incabíveis. É como voto. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza Relatora

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Processo nº 1012590-81.2025.8.26.0562

ID: 311031923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012590-81.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA CRISTINA VIDAL BARRETO FRANCABANDIERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BRASIL CHAVES

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Processo 1012590-81.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rosa Cristina Vidal Barreto Francabandiera - ROSA CRISTINA VIDAL BARRETO FRANCABANDIERA, qualificada na … Processo 1012590-81.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rosa Cristina Vidal Barreto Francabandiera - ROSA CRISTINA VIDAL BARRETO FRANCABANDIERA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS alegando, em resumo, que adquiriu, por meio de escritura de compra e venda, 4 salas comerciais descritas na inicial pelo preço total de R$ 391.408,73. Ocorre que a demandada promove a cobrança do ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal dos imóveis, e não o efetivo valor da transação. Pugna pela concessão da segurança para compelir a impetrada a adotar como base de cálculo do ITBI nas transações imobiliárias objeto da lide o valor da transação declarado. Pela decisão de fls. 42/43 foi deferida a liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 69/75, defendendo a ausência de direito líquido e certo e a regularidade da cobrança do ITBI. O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 79/80). É o relatório. DECIDO. O imóvel descrito na inicial foi objeto de alienação entre particulares, e a demandante se insurge contra a base de cálculo do tributo adotada pela Municipalidade para fins de recolhimento do ITBI, consistente no valor venal do imóvel, que é superior ao valor da venda. O ITBI, nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, constitui-se em tributo municipal que tem por hipótese de incidência a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física. O fato gerador do tributo em tela está previsto no artigo 35 do CTN: "Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II." Já sua base de cálculo é definida pelo artigo 38: "Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." O CTN estipula a mesma base de cálculo para o IPTU: "Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel." Parece claro, portanto, que em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita face à legislação tributária, ambos os tributos devem guardar a necessária correlação de suas bases de cálculo, de modo que a transferência onerosa de bens imóveis, seja pela venda entre particulares ou pela arrematação judicial, não pode destoar daquela do IPTU em prejuízo do contribuinte. Cumpre, então, determinar no que consiste o termo "valor venal". À ausência de conceituação do termo em apreço no Código Tributário pátrio, o saudoso doutrinador Aliomar Baleeiro o caracteriza como "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis". (Aliomar Baleeiro in Direito Tributário Brasileiro, 10ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, ano 1986, página 157). Portanto, o valor venal é o preço de mercado de determinado imóvel, ainda que em perspectiva, e que em tese deveria corresponder ao futuro valor de venda. No entanto, pela impossibilidade de previsão das condições futuras de uma negociação, trata-se de mera estimativa, não correspondendo a um valor certo e determinado para futuras negociações, de forma que não é sinônimo para preço de venda, pois este pode ou não refletir seu potencial de mercado, em especial face à sua sujeição aos caprichos e vontades das partes envolvidas na transação, que podem subestimar ou sobrestimar o potencial econômico do bem. O Código Tributário Municipal equaciona o valor venal da seguinte maneira: "Artigo 14-A O valor venal do imóvel edificado será calculado conforme as seguintes fórmulas: VVt = área do terreno x Valor do m² do terreno x coeficiente de frente x coeficiente de profundidade. VVc = área construída x Valor do m² da construção x coeficiente de depreciação. Valor Venal Imóvel (Vvi) = Valor Venal terreno (VVt) + Valor Venal construção (VVc) § 1º - Os coeficientes de frente, profundidade e depreciação constam do Anexo II desta lei. § 2º - Para a garagem individual que possua inscrição imobiliária não será computado o coeficiente de depreciação." Tal critério de quantificação do valor venal traz como variáveis a área do terreno da propriedade imóvel, o valor do metro quadrado do terreno e a área construída, além dos coeficientes de frente, profundidade e depreciação, consubstanciando adequada estimativa de seu potencial preço de mercado de acordo com suas características individuais, a valorização da área em que sito o imóvel (quantificada por meio da Planta Genérica de Valores editada pela Municipalidade) e a depreciação do bem. Trata-se de individualização adequada, que leva em conta uma gama de fatores para conferir maior fidedignidade ao resultado final, mas ainda assim não acompanham a flexibilidade da negociação do preço entre comprador e vendedor, em especial porque há inegável cunho subjetivo na análise do valor real do imóvel, que não pode ser expresso em meras equações matemáticas, nem comporta correção da quantia em tempo real, como ocorre nas avaliações subjetivas dos compradores e vendedores. Ocorre que, se o imóvel é negociado em transação imobiliária e é vendido por preço certo, conforme entabulado entre os participantes do negócio, não há sentido em atribuir um valor hipotético e aproximado por meio de expressão matemática complexa, se já há uma transação com valor certo e definido para a operação, de modo que, neste caso, o preço da negociação deve prevalecer como base de cálculo do tributo por ser a expressão mais atual do valor de mercado do imóvel. Assim, está claro que a composição prévia do valor venal não é uma ciência exata, e a fixação da base de cálculo do ITBI deve obedecer ao valor efetivo da transação aí inclusa a aquisição de imóveis em operação de compra e venda entre particulares como correta expressão do valor de mercado do imóvel no momento em que ocorrida a transferência. A temática da base de cálculo do ITBI foi submetida a julgamento pela Turma Especial de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 19, processo paradigma nº 2243516-62.2017.8.26.0000, tendo como relator o Desembargador Burza Neto. Firmou-se- a seguinte tese: Fixaram a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência . Do decidido pelo órgão colegiado, merece destaque o seguinte: "Assim, configura afronta ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF) e ao da legalidade estrita (arts. 37, caput e 150, I, da CF), caso, no mesmo exercício, a Prefeitura Municipal adote um valor venal para o cálculo do IPTU e outro, valor venal, mais elevado, para o cálculo do ITBI. (...) Nesse sentido leciona Hugo de Brito Machado: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (CTN, artigo 38). Não é o preço de venda, mas o valor venal. A diferença entre preço e valor é relevante. O preço é fixado pelas partes, que em princípio são livres para contratar. O valor dos bens é determinado pelas condições do mercado. Em princípio, pela lei da oferta e da procura" ('Curso de Direito Tributário', 7ª ed., Malheiros, 1993, na pág. 291). (...) Por essas razões, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do bem imóvel transferido e, caso este valor seja inferior ao da negociação, deve prevalecer este último. " Ocorre que tal decisão foi superada pela interposição de Resp em IRDR nº 2243516-62.2017.8.26.0000 e sua consequente afetação ao Tema nº 1113 dos Temas Repetitivos, ocasião em que o c. STJ se propôs a definir: "a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI." (destaquei), com a seguinte tese fixada até o momento: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Assim, consolidou-se entendimento no sentido de que a Fazenda Pública deve, obrigatoriamente, instaurar processo administrativo próprio para arbitrar o valor real da base de cálculo, se entende que o valor não condiz com aquele de mercado, tudo conforme o artigo 148 do CTN, o que certamente não foi feito pela falta de informações da requerida neste sentido. Sabe-se que o tema em comento ainda aguarda o trânsito em julgado de recurso interposto, porém, tendo ocorrido a publicação do acórdão paradigma, sua aplicabilidade é imediata, nos termos do art. 1.040, II, do CPC: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, o posicionamento do E. TJSP em ações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Manutenção do sobrestamento do feito originário para aguardar o trânsito em julgado do IRDR nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema nº 13 do E. TJ-SP). Insurgência. Acolhimento. Decisão de mérito proferida no bojo do referido IRDR foi alvo do REsp. nº 1.925.456/SP (Tema nº 1.097), o qual foi julgado pelo C. STJ em acórdão publicado em 17/12/2021 (Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. em 21/10/2021). Ante a publicação do acórdão paradigma, imperioso o prosseguimento dos feitos originários Art. 1.040, inc. II, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2090885-60.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público. Relator: Rubens Rihl. Julgado em 25/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito porque o E. STJ, nos autos do REsp 1925456/SP determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Pedido de prosseguimento do feito. Julgamento, pelo C. STJ, do Recurso Especial nº 1.925.456 (Tema nº 1.097). De acordo com o art. 1.040, inc. III, do CPC, após publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos retomarão o curso para julgamento, sendo desnecessário, portanto, aguardar o trânsito em julgado. Prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2036639-17.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público. Relator: Antônio Celso Faria. Julgado em 25/05/2022). Por fim, não socorre a demandada a aludida inaplicabilidade do Tema n° 1.113 do C. STJ à hipótese, já que a sistemática dos recursos repetitivos transcende o leading case em julgamento para estabilizar a jurisprudência sobre o tema em verdadeira implementação de sistema de precedentes vinculantes no direito pátrio, remanescendo inaplicável unicamente ao tratar de questionamentos diversos, competindo às partes promover o distinguishing do caso concreto em análise ao escopo do Tema repetitivo. Assim, como o questionamento do item "b" do mencionado tema trata exatamente da "legitimidade da adoção do valor venal previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI", espelhando total identidade com a controvérsia desta lide, a adoção da tese fixada pelo C. STJ é obrigatória. Nestes termos, pelo julgamento do Resp supra substitutivo ao IRDR que o precedeu, tem-se que a atual orientação jurisprudencial do C. STJ é no sentido de afastar a vinculação da base de cálculo à do IPTU, definindo a base de cálculo como o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, com presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte de que tal valor condiz com o de mercado enquanto não instaurado processo administrativo para apuração de eventual desconformidade de tal valor, e impossibilidade do uso do valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. Nesta senda, ainda que não conte com o trânsito em julgado, a decisão prolatada e devidamente publicada pela Egrégia Primeira Seção do C. STJ é imediatamente aplicável à luz do art. 1.040, III, do CPC, Desta feita, considerando que por força de disposição legal a tese fixada em sede de julgamento de recursos repetitivos tem natureza vinculante, conforme disposto nos artigos 927, III, 1.039, 1.040 e 1.041, todos do CPC, bem como ausente notícia de instauração de processo administrativo para apuração do real valor de mercado, e inexistente qualquer distinguishing entre o objeto desta lide e o julgamento objeto do Tema n° 1.113 da repercussão geral, de rigor seu acatamento por este Juízo, de modo que não há necessidade de se estender na fundamentação. Aliás, sobre o tema e em análise ao impacto do Tema Repetitivo n° 1.113 do C. STJ em situações similares, assim decidiu o TJSP: "REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado em integralização de capital social - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo n. 1.113 do STJ (julgamento do REsp. n. 1.937.821/SP) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso ex officio desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1018986-83.2024.8.26.0053; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). "AÇÃO DECLARATÓRIA. Itu. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel, 'in casu', a sua integralização ao capital social da empresa impetrante. Sentença que concedeu a segurança para afastar a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência, e determinar que o valor do tributo seja calculado com base na mesma base de cálculo do IPTU. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do apelo da parte autora. Base de cálculo definida no Recurso Especial nº 1.937.827/SP (Tema nº 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Base de cálculo que, com base no julgamento do Tema nº1.113 do C. STJ, deve ser o valor da transação do imóvel, o qual corresponde, na hipótese em tela, ao valor da integralização. Sentença parcialmente reformada. Majoraçãodos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do art.85 do CPC. Recurso da parte autora provido e apelo da parte ré não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001786-77.2023.8.26.0286; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). "ITBI - Ação de repetição de indébito julgada improcedente - Município de Guarujá - Integralização de capital social - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da transação - Entendimento consolidado no âmbito do REsp nº 1.937.821/SP - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 1.113 - Possibilidade, todavia, de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do art. 148 do CTN - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004214-27.2023.8.26.0223; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar, com observação, para reconhecer o direito da impetrante de recolher o ITBI adotando como base de cálculo o valor efetivo da operação de aquisição onerosa em transação particular dos imóveis matriculados perante o 2º CRI sob os nºs 91.683 (sala comercial 402); 91.684 (sala comercial 403); 91.738 (sala comercial 712); 91.779 (sala comercial 1008), todos unidades condominiais pertencentes ao imóvel nominado "Condomínio Trend Home Office", sito à Rua Dr. Emílio Ribas, n° 88, esquina com a Rua Silva Jardim, n° 166, nesta Comarca, em substituição ao valor venal dos imóveis, assegurada, contudo, a faculdade ao Fisco de promover a revisão a posteriori do lançamento pela realização de procedimento de arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, mediante procedimento administrativo próprio e assegurada a ampla defesa do contribuinte, com eventual lançamento complementar ao final, se encontrado valor discrepante do inicialmente informado. Custas "ex lege". Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). P.R.I. - ADV: LEANDRO BRASIL CHAVES (OAB 206171/SP)

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Processo nº 1013186-65.2025.8.26.0562

ID: 311031935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013186-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SANTOS SILVA FLAVIA ADELINA MARIA DOS SANTOS LADEIRA MARCUS AURELIO CARDOSO DE FREITAS RODRIGO LADEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013186-65.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marcus Aurelio Cardoso de Freitas - - Cristiane Santos Silva - - Rodrigo Ladeira Silva - - Flavia Adel… Processo 1013186-65.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marcus Aurelio Cardoso de Freitas - - Cristiane Santos Silva - - Rodrigo Ladeira Silva - - Flavia Adelina Maria dos Santos Ladeira - MARCUS AURÉLIO CARDOSO DE FREITAS, CRISTIANE SANTOS SILVA, RODRIGO LADEIRA SILVA e FLÁVIA ADELINA MARIA DOS SANTOS LADEIRA, qualificados na inicial, impetraram Mandado de Segurança contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS alegando, em resumo, que adquiriram, por meio de operação de compra e venda, uma sala comercial descrita na inicial pelo preço de R$ 100.485,00. Ocorre que a demandada promove a cobrança do ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel, e não o efetivo valor da transação. Pugnam os demandantes pela concessão da segurança para compelir a impetrada a utilizar como base de cálculo do ITBI derivado da aquisição onerosa do imóvel sito à Rua Silva Jardim, nº 166, Sala 711, Vila Mathias, Santos/SP o valor efetivamente declarado na proposta de compra realizada junto à Caixa Econômica Federal, correspondente a R$ 100.485,00, emitindo a guia correspondente para recolhimento do tributo após o recálculo. Pela decisão de fls. 55/56 foi deferida a liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 77/83, defendendo a ausência de direito líquido e certo e a regularidade da cobrança do ITBI. O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 86/88). É o relatório. DECIDO. O imóvel descrito na inicial foi objeto de alienação entre particulares, e os demandantes se insurgem contra a base de cálculo do tributo adotada pela Municipalidade para fins de recolhimento do ITBI, consistente no valor venal do imóvel, que é superior ao valor da venda. O ITBI, nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, constitui-se em tributo municipal que tem por hipótese de incidência a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física. O fato gerador do tributo em tela está previsto no artigo 35 do CTN: "Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II." Já sua base de cálculo é definida pelo artigo 38: "Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." O CTN estipula a mesma base de cálculo para o IPTU: "Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel." Parece claro, portanto, que em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita face à legislação tributária, ambos os tributos devem guardar a necessária correlação de suas bases de cálculo, de modo que a transferência onerosa de bens imóveis, seja pela venda entre particulares ou pela arrematação judicial, não pode destoar daquela do IPTU em prejuízo do contribuinte. Cumpre, então, determinar no que consiste o termo "valor venal". À ausência de conceituação do termo em apreço no Código Tributário pátrio, o saudoso doutrinador Aliomar Baleeiro o caracteriza como "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis". (Aliomar Baleeiro in Direito Tributário Brasileiro, 10ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, ano 1986, página 157). Portanto, o valor venal é o preço de mercado de determinado imóvel, ainda que em perspectiva, e que em tese deveria corresponder ao futuro valor de venda. No entanto, pela impossibilidade de previsão das condições futuras de uma negociação, trata-se de mera estimativa, não correspondendo a um valor certo e determinado para futuras negociações, de forma que não é sinônimo para preço de venda, pois este pode ou não refletir seu potencial de mercado, em especial face à sua sujeição aos caprichos e vontades das partes envolvidas na transação, que podem subestimar ou sobrestimar o potencial econômico do bem. O Código Tributário Municipal equaciona o valor venal da seguinte maneira: "Artigo 14-A O valor venal do imóvel edificado será calculado conforme as seguintes fórmulas: VVt = área do terreno x Valor do m² do terreno x coeficiente de frente x coeficiente de profundidade. VVc = área construída x Valor do m² da construção x coeficiente de depreciação. Valor Venal Imóvel (Vvi) = Valor Venal terreno (VVt) + Valor Venal construção (VVc) § 1º - Os coeficientes de frente, profundidade e depreciação constam do Anexo II desta lei. § 2º - Para a garagem individual que possua inscrição imobiliária não será computado o coeficiente de depreciação." Tal critério de quantificação do valor venal traz como variáveis a área do terreno da propriedade imóvel, o valor do metro quadrado do terreno e a área construída, além dos coeficientes de frente, profundidade e depreciação, consubstanciando adequada estimativa de seu potencial preço de mercado de acordo com suas características individuais, a valorização da área em que sito o imóvel (quantificada por meio da Planta Genérica de Valores editada pela Municipalidade) e a depreciação do bem. Trata-se de individualização adequada, que leva em conta uma gama de fatores para conferir maior fidedignidade ao resultado final, mas ainda assim não acompanham a flexibilidade da negociação do preço entre comprador e vendedor, em especial porque há inegável cunho subjetivo na análise do valor real do imóvel, que não pode ser expresso em meras equações matemáticas, nem comporta correção da quantia em tempo real, como ocorre nas avaliações subjetivas dos compradores e vendedores. Ocorre que, se o imóvel é negociado em transação imobiliária e é vendido por preço certo, conforme entabulado entre os participantes do negócio, não há sentido em atribuir um valor hipotético e aproximado por meio de expressão matemática complexa, se já há uma transação com valor certo e definido para a operação, de modo que, neste caso, o preço da negociação deve prevalecer como base de cálculo do tributo por ser a expressão mais atual do valor de mercado do imóvel. Assim, está claro que a composição prévia do valor venal não é uma ciência exata, e a fixação da base de cálculo do ITBI deve obedecer ao valor efetivo da transação aí inclusa a aquisição de imóveis em operação de compra e venda entre particulares como correta expressão do valor de mercado do imóvel no momento em que ocorrida a transferência. A temática da base de cálculo do ITBI foi submetida a julgamento pela Turma Especial de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 19, processo paradigma nº 2243516-62.2017.8.26.0000, tendo como relator o Desembargador Burza Neto. Firmou-se- a seguinte tese: Fixaram a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência . Do decidido pelo órgão colegiado, merece destaque o seguinte: "Assim, configura afronta ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF) e ao da legalidade estrita (arts. 37, caput e 150, I, da CF), caso, no mesmo exercício, a Prefeitura Municipal adote um valor venal para o cálculo do IPTU e outro, valor venal, mais elevado, para o cálculo do ITBI. (...) Nesse sentido leciona Hugo de Brito Machado: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (CTN, artigo 38). Não é o preço de venda, mas o valor venal. A diferença entre preço e valor é relevante. O preço é fixado pelas partes, que em princípio são livres para contratar. O valor dos bens é determinado pelas condições do mercado. Em princípio, pela lei da oferta e da procura" ('Curso de Direito Tributário', 7ª ed., Malheiros, 1993, na pág. 291). (...) Por essas razões, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do bem imóvel transferido e, caso este valor seja inferior ao da negociação, deve prevalecer este último. " Ocorre que tal decisão foi superada pela interposição de Resp em IRDR nº 2243516-62.2017.8.26.0000 e sua consequente afetação ao Tema nº 1113 dos Temas Repetitivos, ocasião em que o c. STJ se propôs a definir: "a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI." (destaquei), com a seguinte tese fixada até o momento: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Assim, consolidou-se entendimento no sentido de que a Fazenda Pública deve, obrigatoriamente, instaurar processo administrativo próprio para arbitrar o valor real da base de cálculo, se entende que o valor não condiz com aquele de mercado, tudo conforme o artigo 148 do CTN, o que certamente não foi feito pela falta de informações da requerida neste sentido. Sabe-se que o tema em comento ainda aguarda o trânsito em julgado de recurso interposto, porém, tendo ocorrido a publicação do acórdão paradigma, sua aplicabilidade é imediata, nos termos do art. 1.040, II, do CPC: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, o posicionamento do E. TJSP em ações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Manutenção do sobrestamento do feito originário para aguardar o trânsito em julgado do IRDR nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema nº 13 do E. TJ-SP). Insurgência. Acolhimento. Decisão de mérito proferida no bojo do referido IRDR foi alvo do REsp. nº 1.925.456/SP (Tema nº 1.097), o qual foi julgado pelo C. STJ em acórdão publicado em 17/12/2021 (Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. em 21/10/2021). Ante a publicação do acórdão paradigma, imperioso o prosseguimento dos feitos originários Art. 1.040, inc. II, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2090885-60.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público. Relator: Rubens Rihl. Julgado em 25/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito porque o E. STJ, nos autos do REsp 1925456/SP determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Pedido de prosseguimento do feito. Julgamento, pelo C. STJ, do Recurso Especial nº 1.925.456 (Tema nº 1.097). De acordo com o art. 1.040, inc. III, do CPC, após publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos retomarão o curso para julgamento, sendo desnecessário, portanto, aguardar o trânsito em julgado. Prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2036639-17.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público. Relator: Antônio Celso Faria. Julgado em 25/05/2022). Por fim, não socorre a demandada a aludida inaplicabilidade do Tema n° 1.113 do C. STJ à hipótese, já que a sistemática dos recursos repetitivos transcende o leading case em julgamento para estabilizar a jurisprudência sobre o tema em verdadeira implementação de sistema de precedentes vinculantes no direito pátrio, remanescendo inaplicável unicamente ao tratar de questionamentos diversos, competindo às partes promover o distinguishing do caso concreto em análise ao escopo do Tema repetitivo. Assim, como o questionamento do item "b" do mencionado tema trata exatamente da "legitimidade da adoção do valor venal previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI", espelhando total identidade com a controvérsia desta lide, a adoção da tese fixada pelo C. STJ é obrigatória. Nestes termos, pelo julgamento do Resp supra substitutivo ao IRDR que o precedeu, tem-se que a atual orientação jurisprudencial do C. STJ é no sentido de afastar a vinculação da base de cálculo à do IPTU, definindo a base de cálculo como o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, com presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte de que tal valor condiz com o de mercado enquanto não instaurado processo administrativo para apuração de eventual desconformidade de tal valor, e impossibilidade do uso do valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. Nesta senda, ainda que não conte com o trânsito em julgado, a decisão prolatada e devidamente publicada pela Egrégia Primeira Seção do C. STJ é imediatamente aplicável à luz do art. 1.040, III, do CPC, Desta feita, considerando que por força de disposição legal a tese fixada em sede de julgamento de recursos repetitivos tem natureza vinculante, conforme disposto nos artigos 927, III, 1.039, 1.040 e 1.041, todos do CPC, bem como ausente notícia de instauração de processo administrativo para apuração do real valor de mercado, e inexistente qualquer distinguishing entre o objeto desta lide e o julgamento objeto do Tema n° 1.113 da repercussão geral, de rigor seu acatamento por este Juízo, de modo que não há necessidade de se estender na fundamentação. Aliás, sobre o tema e em análise ao impacto do Tema Repetitivo n° 1.113 do C. STJ em situações similares, assim decidiu o TJSP: "REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado em integralização de capital social - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo n. 1.113 do STJ (julgamento do REsp. n. 1.937.821/SP) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso ex officio desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1018986-83.2024.8.26.0053; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). "AÇÃO DECLARATÓRIA. Itu. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel, 'in casu', a sua integralização ao capital social da empresa impetrante. Sentença que concedeu a segurança para afastar a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência, e determinar que o valor do tributo seja calculado com base na mesma base de cálculo do IPTU. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do apelo da parte autora. Base de cálculo definida no Recurso Especial nº 1.937.827/SP (Tema nº 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Base de cálculo que, com base no julgamento do Tema nº1.113 do C. STJ, deve ser o valor da transação do imóvel, o qual corresponde, na hipótese em tela, ao valor da integralização. Sentença parcialmente reformada. Majoraçãodos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do art.85 do CPC. Recurso da parte autora provido e apelo da parte ré não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001786-77.2023.8.26.0286; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). "ITBI - Ação de repetição de indébito julgada improcedente - Município de Guarujá - Integralização de capital social - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da transação - Entendimento consolidado no âmbito do REsp nº 1.937.821/SP - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 1.113 - Possibilidade, todavia, de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do art. 148 do CTN - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004214-27.2023.8.26.0223; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar, com observação, para reconhecer o direito dos impetrantes de recolher o ITBI adotando como base de cálculo a quantia de R$ 100.485,00, correspondente ao valor efetivo da operação de aquisição onerosa em transação particular do imóvel matriculado perante o 2º CRI sob nº 91.737, unidade condominial (sala) 711, pertencente ao "Edifício Trend Offices", sito à Rua Silva Jardim, n° 166, nesta Comarca, em substituição ao valor venal do imóvel, assegurada, contudo, a faculdade ao Fisco de promover a revisão a posteriori do lançamento pela realização de procedimento de arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, mediante procedimento administrativo próprio e assegurada a ampla defesa do contribuinte, com eventual lançamento complementar ao final, se encontrado valor discrepante do inicialmente informado. Custas "ex lege". Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). P.R.I. - ADV: MARCIO CRUZ (OAB 263116/SP), MARCIO CRUZ (OAB 263116/SP), MARCIO CRUZ (OAB 263116/SP), MARCIO CRUZ (OAB 263116/SP)

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Processo nº 1001860-85.2024.8.11.0037

ID: 291161733

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001860-85.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001860-85.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001860-85.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução Fiscal n. 1001860-85.2024.8.11.0037, opostos contra a execução baseada na CDA n. 10662/2022, relativa à multa administrativa imposta pelo PROCON local. O banco alegava nulidade do título executivo por ausência de requisitos formais essenciais e, subsidiariamente, pleiteava a redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais exigidos pela legislação; (ii) estabelecer se a ausência de individualização do dispositivo legal e a suposta omissão do termo inicial dos juros compromete a validade do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa n. 10662/2022 contém todos os elementos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980, incluindo identificação do devedor, origem e natureza do crédito, fundamentos legais da dívida e dos acréscimos, valor atualizado e referência ao processo administrativo sancionador. 4. A alegação de ausência de fundamentação da multa adicional de 10% não procede, uma vez que a CDA especifica que a multa de mora é de 2%, prevista no art. 71, II, §3º, da Lei Municipal n. 699/2001 (CTM). 5. O termo inicial dos juros de mora está expressamente indicado na CDA como sendo o dia seguinte ao vencimento da dívida, conforme previsão do art. 71, caput, III, §4º, do CTM de Primavera do Leste. 6. A presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3º da LEF e art. 204, parágrafo único, do CTN, somente pode ser afastada por prova inequívoca de vício, o que não foi demonstrado pelo apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa que contém todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da LEF é válida e constitui título executivo hábil. 2. A presunção de certeza e liquidez da CDA somente pode ser afastada por prova inequívoca de vício, de responsabilidade do executado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, 203 e 204, parágrafo único; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, §5º, e 3º; Lei Municipal nº 699/2001, art. 71, caput, II e III, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív n. 1044183-64.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.03.2025, DJE 19.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos Embargos a Execução Fiscal n. 1001860-85.2024.8.11.0037, por ele opostos, julgou improcedentes os pedidos, que consistiam na declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, subsidiariamente, a redução da multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). O apelante sustenta a nulidade do título, sob o argumento de que a CDA apresentada não contém os elementos mínimos indispensáveis à sua validade, pois traz descrição genérica do fundamento legal da cobrança, sem individualização do dispositivo violado, além de não permitir a identificação da base legal da multa adicional de 10% e deixar de indicar o termo inicial dos juros de mora, limitando-se à menção genérica ao vencimento do débito, sem definição de sua data. Defende que a ausência de tais informações compromete a higidez do título executivo, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a exigência de clareza e precisão quanto aos fundamentos legais e aos cálculos dos acréscimos legais é condição essencial à validade da CDA, nos termos do artigo 203 do Código Tributário Nacional, que impõe a sua nulidade em caso de omissão de requisitos formais essenciais. Por fim, requer seja provido o presente recuso, a fim de que seja declarada a nulidade da CDA, com a consequente extinção da execução fiscal por ausência de título executivo válido. O Município de Primavera do Leste apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme consta do relatório, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos dos Embargos a Execução Fiscal n. 1001860-85.2024.8.11.0037 por ele opostos, julgou improcedentes os pedidos aduzidos na inicial. O contexto fático-jurídico dos autos revela que o Município de Primavera do Leste propôs a Ação de Execução Fiscal n. 1010904-65.2023.8.11.0037, em face de Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo objetivando o recebimento dos valores constantes da CDA n. 10662/2022, decorrentes da multa pecuniária fixada pelo Procon, no Processo Administrativo n. 51.008.001.15-0000850. O Executado, citado, apresentou caução e opôs os Embargos à Execução, requerendo a declaração de nulidade da CDA e consequente extinção do Processo de Execução e, subsidiariamente, a redução do valor da multa pecuniária fixada pelo Procon, em razão da ausência de razoabilidade e da proporcionalidade. Após os trâmites legais, a Magistrada singular julgou improcedentes os pedidos, determinando o prosseguimento da Ação de Execução, bem como fixou os honorários advocatícios, em favor do Embargado, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa (id n. 282909879). Dessa decisão, recorre o Embargante, Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo. O Apelante sustenta que a CDA n. 10662/2022 deve ser declarada nula, pois não preenche os pressupostos previstos em lei, porque (i) a descrição do fundamento legal da multa é genérica, (ii) não há identificação da base legal da multa adicional de 10% e (iii) não consta indicação do termo inicial dos juros de mora, limitando-se à menção genérica ao vencimento do débito, sem definição de sua data. Os artigos 202 e 203, do CTN, bem como o artigo 2o, §5o, da Lei Federal n. 6.830/1980 indicam os elementos que devem constar do documento da Certidão de Dívida Ativa. Veja-se: CTN. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. LEF. Art. 2o - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5o - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Da análise da CDA n. 10662/2022, verifica-se que constam todas as informações exigidas pela legislação especial, sobretudo o fundamento legal da dívida, dos acréscimos legais e o demonstrativo do valor original lançado (id. n. 282909864 - Pág. 4). Veja-se: “[...] DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO ATUALIZADO: Certifico que o contribuinte acima identificado deve a Fazenda Municipal de Primavera do Leste/MT a importância acima discriminada, referente ao(s) exercício(s) e a natureza indicados e para que se possa proceder a cobrança judicial, extraiu-se a presente certidão, nos termos da Lei Municipal nº 699/2001(CTM-consolidado) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA CDC (Lei nº 8078/90): Art. 56, parágrafo único e I; art. 57 parágrafo único; Decreto Federal nº 2181/97: Art 4º, IV; art. 5º caput; art. 18; Art. 25, II; art 33, § 2º; REFERENTE A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON PVA, PROCESSO Nº 51.008.001.15-0000850, EM DESFAVOR DAS EMPRESAS QUE VIOLARAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.078/90-CDC, CONFORME OFICIO Nº 006/2022, PROTOCOLO Nº 305/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS ACRÉSCIMOS Correção Monetária: Artigo 71, "caput", I, § 1º, § 2º combinado com Artigo 305 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, Juros de Mora: Artigo 71, "caput", III, § 4º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao vencimento sobre o valor do principal atualizado. Multa de Mora: Artigo 71, II, § 3º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 2% (dois por cento). (Código Tributário Municipal), calculada em função da variação da Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste, atualizada mediante aplicação do INPC. [...]” Frise-se que, apesar de o Apelado alegar que não há fundamentação legal da multa adicional de 10%, denota-se da CDA, que a multa cobrada é de 2%, e que seu fundamento legal está especificado como “Multa de Mora: Artigo 71, II, § 3º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 2% (dois por cento)”. Com relação ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que na CDA consta expressamente que se aplica um dia após o vencimento, que também está especificado (15/02/2022). Veja-se: ‘[...]Juros de Mora: Artigo 71, "caput", III, § 4º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao vencimento sobre o valor do principal atualizado. [...]” (destaquei) Nessa toada, não há falar em nulidade da CDA por ausência dos pressupostos. Não bastasse isso, nos termos do artigo 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do artigo 3o, da Lei de Execução Fiscal, a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, somente ilidível por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo da obrigação. Uma vez devidamente comprovado nos autos que o título extrajudicial executado goza de certeza, exigibilidade e liquidez, mostra-se escorreita a decisão de improcedência do pedido, formulado nos Embargos à Execução. Por oportuno, transcrevo julgado em caso similar: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a exigibilidade da multa administrativa imposta no Processo Administrativo n° 2017160043 e consolidada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n° 2022586314, no valor de R$ 65.524,68. O recorrente alega nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais, violação ao devido processo legal administrativo e inconstitucionalidade da sanção, sob o argumento de confisco e desproporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da CDA diante da alegada ausência de requisitos essenciais; (ii) examinar a regularidade do processo administrativo sancionador à luz do devido processo legal; e (iii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA preenche os requisitos do artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, contendo identificação do devedor, valor da dívida, origem e natureza do crédito e fundamento legal da cobrança. 4. Nos termos do artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado demonstrar, de forma inequívoca, eventual nulidade, o que não foi feito no caso concreto. 5. O processo administrativo instaurado pelo PROCON observou o contraditório e a ampla defesa, assegurando ao apelante a possibilidade de manifestação e produção de provas, não havendo qualquer violação ao devido processo legal. 6. O Poder Judiciário não pode reavaliar o mérito de atos administrativos sancionatórios, salvo nos casos de manifesta ilegalidade, inexistente na hipótese. 7. A multa foi aplicada com base no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 2.181/97, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo graduada conforme a gravidade da infração e a condição econômica do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente emitida goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar eventual nulidade. 2. O devido processo legal administrativo é observado quando há garantia de contraditório e ampla defesa ao sancionado. 3. A multa administrativa aplicada pelo PROCON deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítima quando fundamentada na legislação e graduada conforme a infração e a condição econômica do infrator. (N.U 1044183-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Desse modo, rejeito a tese do Apelante. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo e mantenho incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos dos Embargos à Execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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