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Processo nº 1010917-97.2025.8.26.0224

ID: 278775052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010917-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1010917-97.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1010917-97.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na petição inicial, uma vez que comprovada a mora do devedor. Independentemente da efetivação da medida, cite-se o(a) réu(ré) para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida apontada na inicial, acrescida de encargos contratuais até a data do eventual depósito, nos termos do determinado nos autos do recurso repetitivo julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.418.593-MS -, sem prejuízo da fluência do prazo de quinze dias para a apresentação de contestação, caso a medida seja cumprida. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Fica desde já deferido o concurso de força policial e a ordem de arrombamento para o cumprimento da medida, se necessários. Consigno que caso o bem não seja apreendido na mesma data da citação, em atenção ao artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 os prazos de quinze dias para resposta e de cinco dias para pagamento somente terão início após a execução da liminar, oportunidade em que o devedor deverá ser intimado, por carta, do começo da fluência dos prazos. Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO. Defiro a nomeação dos depositários já indicados pelo(a) autor(a) ou de eventuais outros que venham a ser indicados no curso do processo, ainda que diretamente ao Oficial de Justiça quando do cumprimento da diligência, independentemente de prévia comunicação nos autos. 2. Fica também desde já deferido o bloqueio do veículo pelo sistema RenaJud, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP). Se realizado o bloqueio do veículo, após o cumprimento da liminar fica já deferido o respectivo desbloqueio. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para o cumprimento da medida e a citação ou exercer a faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, providenciando, neste último caso, a devida emenda à inicial - em caso de emenda à inicial o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Emenda à Inicial". Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ), a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se.

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Processo nº 1010917-97.2025.8.26.0224

ID: 278786445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010917-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1010917-97.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1010917-97.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na petição inicial, uma vez que comprovada a mora do devedor. Independentemente da efetivação da medida, cite-se o(a) réu(ré) para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida apontada na inicial, acrescida de encargos contratuais até a data do eventual depósito, nos termos do determinado nos autos do recurso repetitivo julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.418.593-MS -, sem prejuízo da fluência do prazo de quinze dias para a apresentação de contestação, caso a medida seja cumprida. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Fica desde já deferido o concurso de força policial e a ordem de arrombamento para o cumprimento da medida, se necessários. Consigno que caso o bem não seja apreendido na mesma data da citação, em atenção ao artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 os prazos de quinze dias para resposta e de cinco dias para pagamento somente terão início após a execução da liminar, oportunidade em que o devedor deverá ser intimado, por carta, do começo da fluência dos prazos. Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO. Defiro a nomeação dos depositários já indicados pelo(a) autor(a) ou de eventuais outros que venham a ser indicados no curso do processo, ainda que diretamente ao Oficial de Justiça quando do cumprimento da diligência, independentemente de prévia comunicação nos autos. 2. Fica também desde já deferido o bloqueio do veículo pelo sistema RenaJud, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP). Se realizado o bloqueio do veículo, após o cumprimento da liminar fica já deferido o respectivo desbloqueio. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para o cumprimento da medida e a citação ou exercer a faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, providenciando, neste último caso, a devida emenda à inicial - em caso de emenda à inicial o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Emenda à Inicial". Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ), a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se.

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Alexandre Johnny Dos Santos e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260827259

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001362-28.2015.5.02.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOHNNY DOS SANTOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

DANILO ULER CORREGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001362-28.2015.5.02.0035 : ALEXANDRE JOHNNY DOS SANTOS : FUNDACAO CENTRO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001362-28.2015.5.02.0035 : ALEXANDRE JOHNNY DOS SANTOS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5433c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Petição de Id. c098a91: Vistos Trata-se de requerimento formulado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, em razão de escritura pública de cessão de direitos firmada com o Exequente (Id. b81fb27), para substituição do exequente originário e providências correlatas. Não obstante a escritura pública de cessão de direitos firmada entre o Requerente e o Exequente, não há como acolher a pretensão manifestada no referido instrumento, quanto à cessão de crédito para a execução, nestes autos, em regresso aos devedores. Assim se decide porque a operacionalização de cessão de crédito trabalhista é manifestamente incompatível com os princípios protetivos da Justiça do Trabalho, sobretudo por violar o princípio norteador deste ramo do direito, que é o da irrenunciabilidade ao crédito alimentar. Assim, ainda que revogado o Provimento 06/2000 da CGJT, bem como o artigo 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho de 28.10.2008, que cuidavam da referida incompatibilidade, inexiste possibilidade de inclusão do cessionário no polo ativo da ação. A cessão de crédito denota a transferência, que o credor faz a outrem de seus direitos, havendo a figura do cedente (Reclamante) e do cessionário (Terceiro Interessado). O primeiro é quem transfere os seus direitos. O segundo é quem os adquire, assumindo a respectiva titularidade. O devedor não intervém na formação do ato jurídico (arts. 286 a 298, CC). Na legislação brasileira, a cessão de crédito é válida se: (a) não estiver em dissonância com a natureza da obrigação; (b) for permitida pela lei; (c) não houver convenção em contrário com o devedor. A pretensão de inclusão do cessionário, no polo ativo, para o prosseguimento da execução, junto à Justiça do Trabalho, carece de fundamento constitucional (relação de trabalho), visto que o cessionário não é um trabalhador, além do fato de que seu crédito não possui natureza alimentar. Nesse sentido, o artigo 114 da Constituição Federal. A cessão de crédito, prevista no artigo 286 do Código Civil, não pode ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho, visto que se trata de um negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos polos da relação processual trabalhista, composta entre empregado (artigo 3º da CLT) e empregador (artigo 2º da CLT). Ainda que seja possível a quitação da dívida trabalhista por terceiro, mediante acordo (v. artigo 299 do Código Civil "É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava."), a cessão, nos termos sugeridos na respectiva peça, não se reveste de tais atributos, pois o cessionário sub-roga-se no direito do Reclamante, com todos os riscos, acessórios e garantias. Desse modo, eventual direito de regresso deverá ser exercido perante a Justiça Comum. Nestes termos tem decidido o c. STJ: Processo civil. Conflito de competência. Justiça do Trabalho e Justiça Comum. Ação de cobrança. Cessão de crédito trabalhista. - Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de débito oriundo de cessão de direitos trabalhistas. - Irrelevante para definir a competência a origem do direito objeto da cessão. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. (STJ - CC: 20148 SC 1997/0054320-0, relator: ministro BARROS MONTEIRO, data de julgamento: 24.11.2004, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, data da publicação: DTPB: 20050608, DJ 08.06.2005 p. 146) Assim, indefiro o pedido de substituição do exequente originário e providências correlatas. Contudo, ante instrumento juntado, defiro a habilitação do peticionário na qualidade de Terceiro Interessado, para mero acompanhamento dos autos. No mais, sobreste-se o andamento do feito para aguardar o pagamento dos Precatórios autuados em Segunda Instância (1010913-08.2024.5.02.0000 e 1010917-45.2024.5.02.0000). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

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Alexandre Johnny Dos Santos e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260827274

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001362-28.2015.5.02.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOHNNY DOS SANTOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

DANILO ULER CORREGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001362-28.2015.5.02.0035 : ALEXANDRE JOHNNY DOS SANTOS : FUNDACAO CENTRO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001362-28.2015.5.02.0035 : ALEXANDRE JOHNNY DOS SANTOS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5433c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Petição de Id. c098a91: Vistos Trata-se de requerimento formulado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, em razão de escritura pública de cessão de direitos firmada com o Exequente (Id. b81fb27), para substituição do exequente originário e providências correlatas. Não obstante a escritura pública de cessão de direitos firmada entre o Requerente e o Exequente, não há como acolher a pretensão manifestada no referido instrumento, quanto à cessão de crédito para a execução, nestes autos, em regresso aos devedores. Assim se decide porque a operacionalização de cessão de crédito trabalhista é manifestamente incompatível com os princípios protetivos da Justiça do Trabalho, sobretudo por violar o princípio norteador deste ramo do direito, que é o da irrenunciabilidade ao crédito alimentar. Assim, ainda que revogado o Provimento 06/2000 da CGJT, bem como o artigo 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho de 28.10.2008, que cuidavam da referida incompatibilidade, inexiste possibilidade de inclusão do cessionário no polo ativo da ação. A cessão de crédito denota a transferência, que o credor faz a outrem de seus direitos, havendo a figura do cedente (Reclamante) e do cessionário (Terceiro Interessado). O primeiro é quem transfere os seus direitos. O segundo é quem os adquire, assumindo a respectiva titularidade. O devedor não intervém na formação do ato jurídico (arts. 286 a 298, CC). Na legislação brasileira, a cessão de crédito é válida se: (a) não estiver em dissonância com a natureza da obrigação; (b) for permitida pela lei; (c) não houver convenção em contrário com o devedor. A pretensão de inclusão do cessionário, no polo ativo, para o prosseguimento da execução, junto à Justiça do Trabalho, carece de fundamento constitucional (relação de trabalho), visto que o cessionário não é um trabalhador, além do fato de que seu crédito não possui natureza alimentar. Nesse sentido, o artigo 114 da Constituição Federal. A cessão de crédito, prevista no artigo 286 do Código Civil, não pode ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho, visto que se trata de um negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos polos da relação processual trabalhista, composta entre empregado (artigo 3º da CLT) e empregador (artigo 2º da CLT). Ainda que seja possível a quitação da dívida trabalhista por terceiro, mediante acordo (v. artigo 299 do Código Civil "É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava."), a cessão, nos termos sugeridos na respectiva peça, não se reveste de tais atributos, pois o cessionário sub-roga-se no direito do Reclamante, com todos os riscos, acessórios e garantias. Desse modo, eventual direito de regresso deverá ser exercido perante a Justiça Comum. Nestes termos tem decidido o c. STJ: Processo civil. Conflito de competência. Justiça do Trabalho e Justiça Comum. Ação de cobrança. Cessão de crédito trabalhista. - Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de débito oriundo de cessão de direitos trabalhistas. - Irrelevante para definir a competência a origem do direito objeto da cessão. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. (STJ - CC: 20148 SC 1997/0054320-0, relator: ministro BARROS MONTEIRO, data de julgamento: 24.11.2004, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, data da publicação: DTPB: 20050608, DJ 08.06.2005 p. 146) Assim, indefiro o pedido de substituição do exequente originário e providências correlatas. Contudo, ante instrumento juntado, defiro a habilitação do peticionário na qualidade de Terceiro Interessado, para mero acompanhamento dos autos. No mais, sobreste-se o andamento do feito para aguardar o pagamento dos Precatórios autuados em Segunda Instância (1010913-08.2024.5.02.0000 e 1010917-45.2024.5.02.0000). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Alexandre Johnny dos Santos

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Processo nº 0003378-07.2023.8.26.0309

ID: 317151298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0003378-07.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESMERALDA INDúSTRIA DE ALIMENTOS LTDA PéROLA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

VALDAYR DAMAREN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CORREA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE JESUS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GALLARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FERREIRA BONO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NATAL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PARRAVANO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMOS

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

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FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

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ENIO LIMA NEVES

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CLAUDIO MARCUS LANGNER

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CHEDID ABDULMASSIH

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CELIA CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS

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ANA PAULA COSTA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003378-07.2023.8.26.0309 (processo principal 1009105-32.2020.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A - - Esmeral… Processo 0003378-07.2023.8.26.0309 (processo principal 1009105-32.2020.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A - - Esmeralda Indústria de Alimentos Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - SERASA S/A - - Taua Brasil Palma S.a. - - Frs Industria e Comercio de Oleos e Gord - - Comercial Sao Joao Baptista S A Em Recu - - Mansur Murad Advogados - - Mansur Murad Advogados - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Simone Magioli Soares - - Cooperativa Regional Auriverde - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Sul Brasil Fundo de Investimento - - Palmar Empreendimentos e Participação S/C Ltda - - Gm Promo Brasil Ltda. - - Tonutri Brasil Ltda. - - Mazda Embalagens Ltda - Em Recuperação Judicial - - Banco Sofisa S/A - - General Master Ltda - - IBERIA INDUSTRIA DEEMBALAGENS LTDA - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - fazenda do estado de são paulo - - Itaú Unibanco S/A - - Polyplastic Indústria e Comércio Ltda - - Empresa São João de Turismo Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Localiza Fleet S/A - - Totvs S/a. - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - - Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Promax Produtos Maximos S/A - Industria e Comércio - - Gm Promo Eventos Eireli - Epp - - Brazilcoa Industria Comercio e Servic - - Sina Indústria de Alimentos LTDA - - Localiza Rent A Car S/A - - SYSTEMROTH COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA EM INCÊNDIO LTDA - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - - Harald Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - UNNIROYAL QUÍMICA LTDA ME e outros - Vistos. A Fazenda Municipal propõe habilitação de crédito relativamente ao processo de falência PÉROLA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A e ESMERALDA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Atendendo às observações da Administradora Judicial, a Municipalidade ofertou novos documentos e cálculos (fls. 246/265), contando com posterior anuência da acólita do Juízo e do Ministério Público (fl. 289/290 e 298). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se ser caso de acolhimento do pedido, tendo o interessado anexado as certidões de dívida ativa e renovado o cálculo, conforma propusera a Administradora Judicial. Observo, quanto ao mais, que os créditos tem as natureza conforme arrolados pela Municipalidade e referendado pela Administradora (fl. 290), o que restou devidamente demonstrado através dos documentos acostados aos autos. Posto isso, acolho a manifestação da Administração Judicial, secundada pelo Ministério Público, e defiro a habilitação do crédito nos moldes e nos valores indicados pela Administração Judicial (fl. 290), expedindo-se o necessário, oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), CHEDID ABDULMASSIH (OAB 9678/PA), SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA (OAB 434118/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), VALDAYR DAMAREN (OAB 2775/SC), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 359735/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), JOSÉ NATAL MARTINS (OAB 310187/SP), ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), JESSICA PARRAVANO DE SOUZA (OAB 108922/PR), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS (OAB 15272/PA), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), CELIA CRISTINA MARTINS (OAB 140669/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP)

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F.B.R. Engenharia Ltda - Me x Coop Mista Agropec De Assentados Do Proj Eldorado I Ltd

ID: 299794040

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010917-40.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

F.B.R. ENGENHARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

COOP MISTA AGROPEC DE ASSENTADOS DO PROJ ELDORADO I LTD

Sentença

Advogados:

BENTO JOSE DE ALENCAR

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ADELAR COMIRAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010917-40.2023.8.11.0045. REQUERENTE: F.B.R. ENGENHARIA LTDA - ME REQUERIDO: COOP MISTA AGROPEC DE ASSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010917-40.2023.8.11.0045. REQUERENTE: F.B.R. ENGENHARIA LTDA - ME REQUERIDO: COOP MISTA AGROPEC DE ASSENTADOS DO PROJ ELDORADO I LTD Vistos etc. 1. Nos presentes autos, foi deferido à parte autora o parcelamento das custas iniciais e da taxa judiciária, correspondentes à distribuição da demanda, em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Contudo, conforme informado pela Divisão de Controle e Arrecadação (DCA) do TJMT e certificado pela Gestora Judiciária desta serventia, a parte autora não adimpliu com o pagamento das referidas custas, revelando-se inadimplente quanto às obrigações assumidas. Importa destacar que, à ocasião do deferimento do parcelamento, constou expressamente nos autos a advertência de que a ausência de pagamento das custas ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “ Intime-se a(o) advogada(o) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias recolher de forma parcelada as custas e despesas processuais correspondentes ao valor da causa, isto é, proceder ao recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias úteis após sua intimação e das demais nos meses subsequentes ao primeiro pagamento, sob pena de extinção processual sem apreciação do mérito.” 2. Assim, verificada a inadimplência e ausente qualquer manifestação ou justificativa hábil por parte da parte autora, impõe-se reconhecer que o feito não teve adequado desenvolvimento válido e regular, o que inviabiliza o prosseguimento da marcha processual. Isso porque o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme estabelece o artigo 485, inciso IV, do CPC. Trata-se de requisito objetivo, cuja inobservância obsta o regular exercício da jurisdição estatal, já que a atuação do Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça, está condicionada à satisfação prévia das despesas processuais devidas. A ausência de pagamento das custas de forma devida, impõe o reconhecimento da ausência de pressuposto processual de validade, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, a intimação pessoal da parte autora, antes da extinção, é medida dispensável e sua ausência não impede que seja posto fim ao processo, como se vê do julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas iniciais, porquanto, não se trata de extinção da ação por abandono da causa, ou caso de complementação de custas, situações nas quais seria imprescindível que o ato ordinatório se desse na pessoa da parte autora. 2. Logo, fluindo o prazo sem que os embargantes recolhessem as referidas custas, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal como se dera. (TJMT 0022198-19.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021). No tocante ao ônus de sucumbência, esse deve ser imposto ao autor, eis que houve o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, com a citação e manifestação da parte requerida. É o entendimento deste Sodalício Mato-grossense: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA APELADA - CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR INÉRCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO PROCESSUAL E LABOR EXECUTADO PELO DEMANDADO/APELANTE - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO POR MANDADO - INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO -INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE À REVOGAÇÃO POR INICIATIVA DA APELANTE - ATIVIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELO ADVOGADO DA APELANTE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO. Mostra-se descabida a tese de não fixação da verba honorária advocatícia, em face de cancelamento de distribuição por inércia ao pagamento de parcelamento de custas, quando, efetivamente, ocorreu a citação e a apresentação de contestação, sobretudo quando na contestação houve a impugnação ao benefício da gratuidade, o que foi acatada pelo Juízo "a quo", acarretando o parcelamento, que não foi adimplido; salientando-se que houve a comprovação do labor do advogado, o qual deve ser remunerado, observando-se o princípio da causalidade. Precedente: "(...) Ainda que o autor tenha deixado de cumprir a determinação de recolhimento das custas iniciais, não há que se falar no cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, quando a relação jurídica processual já foi estabelecida, em decorrência da citação válida da parte ré, inclusive com apresentação de contestação . Se, no curso do processo e depois de citado o réu, vem a ser revogada a assistência judiciária inicialmente deferida ao autor e ordenada a sua intimação para recolher as custas iniciais, o descumprimento dessa determinação impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC, com a imposição, ao requerente, dos ônus de sucumbência. (...) Em obediência ao princípio da causalidade, in casu, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, uma vez que houve citação e apresentação de contestação. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais". (TJMT 0000380-43.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2019, Publicado no DJE 21/10/2019)". (TJMT 1006810-92.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 28/08/2021). Sendo assim, o patrono da parte requerida faz jus ao recebimento do honorários de sucumbência. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. P. R. I. C. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1010917-36.2025.8.26.0309

ID: 298470287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010917-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCONDES DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTÓRIA BREGOLIN VIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010917-36.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Marcondes da Costa Junior - Vistos. Certidão retro: deverá o autor regularizar sua representação process… Processo 1010917-36.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Marcondes da Costa Junior - Vistos. Certidão retro: deverá o autor regularizar sua representação processual, juntando seus documentos pessoais e comprovante de residência; bem como retransmitir a petição inicial constando a assinatura da patrona subscritora de fls. 03. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não poder arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de seus familiares. Por outro vórtice, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, conforme matriz constitucional. No caso concreto, é certo que pelo CPC/2015, por um lado, há presunção de veracidade como já havia pela Lei nº 1.060/50, no tocante à declaração firmada pela parte, ex vi do artigo 99, §3º, sendo que, de outro, o Juiz pode indeferir a gratuidade pela presença de elementos que evidenciem seu pedido equivocado, na forma do artigo 99, §2º. Pois bem. Deste cenário extrai-se que não é possível por simples petição, sem qualquer documento comprobatório sobre a condição financeira da parte interessada, seja deferida a Justiça Gratuita, sob pena de estimular ações infundadas para procrastinar o pagamento de dívidas ou de indenizações morais subjetivas, aproveitando-se da morosidade do judiciário e da discricionariedade do Juiz no julgamento da lide. Por outro lado, esclareço à parte autora ser dever do Magistrado, decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica da Magistratura, zelar pela regularidade do pagamento das taxas e emolumentos, na medida em que reverte para a própria população, destinatária do Estado Democrático de Direito. Nessa esteira, somente será deferida a Justiça Gratuita com a comprovação por meio de documentos atualizados (holerite, imposto de renda, recolhimento de INSS, três últimos extratos bancários de contas de sua titularidade ou de documentos da situação patrimonial e financeira). Vale dizer: A alegada incapacidade de arcar com o custo do feito deve ser demonstrada, comprovando-se documentalmente que os gastos superam as receitas mensais, eis que em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5.º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal n.º 1.060 de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239). Demais disso, a jurisprudência mais recente tem se inclinado para tal entendimento, do que são exemplo os V. Acórdãos a seguir transcritos: Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. A declaração de hipossuficiência, prevista no art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, veicula presunção relativa (juris tantum), e não direito absoluto, podendo o Magistrado determinar a sua comprovação caso se convença de que não está demonstrada a insuficiência de recursos do postulante. Inteligência do art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (Relator: Renato Delbianco; Comarca: Embu das Artes; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 17/02/2016). Agravo de Instrumento. Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Rendimentos incompatíveis com a miserabilidade exigida pela Lei 1.060/50. Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido (Relator: Moreira Viegas; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 17/02/2016). Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu o benefício. Admissibilidade: O pressuposto da justiça gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF). Uma vez alegada a pobreza pela parte, o Juízo poderá indeferir o benefício se melhores elementos de prova não forem apresentados. Decisão mantida. Valor da causa. Alegação de que houve alteração indevida do valor da causa. Não Conhecimento: A decisão agravada não apreciou a questão do valor da causa. Questão que não pode ser analisada em grau de recurso, para evitar a supressão de instância. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida (Relator: Israel Góes dos Anjos; Comarca: Guarujá; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 17/02/2016). Monitória. Gratuidade. Indeferimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Desatendimento da determinação judicial de comprovação dos rendimentos mensais. Recurso desprovido (Relator: Cauduro Padin; Comarca: Santa Fé do Sul; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação (Relator: João Pazine Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). Agravo de Instrumento. Exibição de documentos. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Recurso desprovido (Relator: Pedro Kodama; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). "Agravo de instrumento. Medida cautelar de exibição de documentos. 1. Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de demonstração de efetiva necessidade do benefício, quer em primeiro grau, quer nesta esfera recursal. Decisão mantida. Em certas situações, a formulação do pedido de concessão da gratuidade da justiça reclama comprovação de falta de meio do peticionário, não estando o juiz atrelado à declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50..." (TJSP, Agravo de instrumento nº: 0132373-78.2012.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 30.07.2012). Assim, por não vislumbrar neste momento, aparência de miserabilidade jurídica, nos termos da fundamentação acima, providencie-se o requerido no primeiro parágrafo desta decisão e comprove-se documentalmente a alegada hipossuficiência, em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC, ou recolham-se as custas e despesas processuais, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial. Após, tornem conclusos. Int. Jundiaí, ALINE CARDOSO BECKER JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR - ADV: MARIA VICTÓRIA BREGOLIN VIOL (OAB 424612/SP)

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Processo nº 1010917-47.2021.4.01.3820

ID: 298429822

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010917-47.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMOZ MARQUES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES

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MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES

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SIMONE FERREIRA REIS

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ICARO RAYNAN DE MAGALHAES COELHO

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JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

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RECURSO CÍVEL Nº 1010917-47.2021.4.01.3820/MG RECORRIDO : AMOZ MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ADVOGADO(A) : ICARO RAYNAN DE MAGALHAES COELHO (OAB MG20898… RECURSO CÍVEL Nº 1010917-47.2021.4.01.3820/MG RECORRIDO : AMOZ MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ADVOGADO(A) : ICARO RAYNAN DE MAGALHAES COELHO (OAB MG208989) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (OAB MG085525) ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto por AMOZ MARQUES DA SILVA (Evento 155) , com fundamento no art. 14, incisos III, alínea "b”, e V, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 129): "(...) 6 – No julgamento do Tema 298, a TNU estabeleceu a tese seguinte: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” 7 – O fundamento para reconhecimento da especialidade dos períodos de tempo de contribuição objeto de controvérsia foi a exposição a óleo e graxa. Essa informação genérica sobre exposição a hidrocarbonetos justifica o reconhecimento da especialidade até a edição do Decreto 2.172/97. 8 – À vista disso, deve ser reformada a sentença apenas para afastar o reconhecimento da especialidade relativamente ao interregno de 06.03.97 a 16.04.97. 9 – Recurso parcialmente provido para afastar o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço no período de 06.03.97 a 16.04.97 , observados os reflexos decorrentes na apuração de rmi, rma, parcelas em atraso e demais consectários do benefício concedido na sentença. Fica determinado o abatimento, das parcelas em atraso devidas, de valores porventura pagos a maior em virtude de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas nem honorários advocatícios, pois vencedor, ainda que em parte, o recorrente.(...)." 3. Art. 14, inciso III, "b": o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 298 da TNU , que firmou a seguinte tese: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. 4. Art. 14, inciso V, "a": o paradigma do STJ (AgRg no REsp 1452778 / SC) indicado não é válido, nos termos da Questão de Ordem nº 5 da TNU: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 5. Art. 14, inciso V, "b": parte dos julgados citados nas razões recursais do Pedilef não são " julgados proferidos em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ", padecendo o incidente da juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. 6. Art. 14, inciso V "c": o recorrente não observou o regramento específico, ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301), “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 7. Art. 14, inciso V, "d": divergir do entendimento da Turma Recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

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Processo nº 1010917-59.2025.4.01.3900

ID: 277092717

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010917-59.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L P P GOMES MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1010917-59.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L P P GOMES MEDICAMENTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1010917-59.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L P P GOMES MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS - RS86644 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por L P P GOMES MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte autora alega a existência de abusividades em contratos bancários celebrados para fins de capital de giro e crédito emergencial, tombados sob o n.º. 734.3264.003.0000157-3, 12.3264.734.0000274-51 e 12.3264.606.0000071/06, requerendo, em sede de tutela de urgência: A. Ordenar que o Réu se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos desabonadores de crédito, inclusive na Central de Risco do BACEN, e que também se abstenha de protestar o contrato, enquanto perdurar a ação, sob pena de multa diária cominatória a ser arbitrada no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da ordem judicial; B. Requer seja determinado à instituição ré que exiba o contrato em questão ora firmado entre as partes, uma vez que não foi fornecida qualquer cópia à parte autora, com base no art. 396 do CPC caso a Ré não efetue a exibição, seja aplicada multa cominatória diária a ser fixada por esse juízo (art. 400 parágrafo único c/c art. 497 do CPC), e/ou, caso não apresentados todos os referidos documentos, seja aplicada perdas e danos constante do art. 500 do CPC, e sejam tidos como verdadeiros os fatos que se pretendem provar mediante estes documentos, conforme autoriza o art. 400 do CPC; Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida. Instruiu a inicial com documentos. É o relatório. Decido. - Da Justiça gratuita Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça exige demonstração inequívoca da insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da atividade empresarial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao condicionar a concessão do benefício, para pessoas jurídicas, à comprovação da alegada hipossuficiência, mediante documentos contábeis idôneos e atualizados (Súmula 481, STJ). No caso em exame, a parte autora limitou-se a formular o pedido de gratuidade sem apresentar a documentação mínima necessária à comprovação da alegada insuficiência financeira (pessoa física e jurídica), tais como demonstrações contábeis recentes, balanço patrimonial ou declaração de renda/receita e despesas. - Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor / inversão do ônus da prova No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não restou comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte autora. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a mitigação da teoria finalista em situações excepcionais, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a parte autora é sociedade empresária atuante, plenamente capaz de compreender e avaliar os termos dos contratos bancários firmados. Ademais, os contratos discutidos dizem respeito a operações de crédito destinadas a capital de giro e financiamento da atividade empresarial, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor por ausência de destinação final do produto ou serviço. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA CDA. SUCUMBÊNCIA. (...) 11. A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 12. Às cédulas de crédito rural, comercial e industrial aplica-se a limitação de 12% aos juros remuneratórios. 13. A redução da multa moratória a 2%, como definida no Código de Defesa do Consumidor, não tem aplicação na hipótese dos autos, pois os tomadores de empréstimos foram desqualificados da condição de consumidores finais por serem empresários e empresas rurais, não sendo aplicável a Súmula n. 285 do STJ. 14. Recurso do Banco do Brasil conhecido em parte e desprovido. Recurso de Arrozeira Chasqueiro Ltda. e outros conhecido em parte e provido também em parte. Recurso especial da União conhecido e provido em parte.” (destaquei) (REsp 1348081/RS. Relator Ministro João Otávio de Noronha. 3ª Turma – STJ. DJe de 21/06/2016). Dessa forma, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Consequentemente, também indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que fundado em dispositivo do CDC cuja incidência não se admite na presente hipótese. - Do valor da causa Em relação ao valor da causa, observa-se que a parte autora atribuiu-lhe o montante de R$ 29.425,08. Entretanto, o objeto da demanda abrange a revisão de pelo menos três contratos bancários com valores nominais superiores a R$ 396.000,00. Assim, o valor atribuído mostra-se incompatível com o efetivo conteúdo econômico da demanda, afrontando os arts. 292 e 321 do CPC. Outrossim, a parte autora não trouxe aos autos todos os contratos mencionados na inicial, comprometendo a completa compreensão dos fundamentos invocados. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Indefiro a inversão do ônus da prova. 2. Determino que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 321, parágrafo único, CPC), para: a) Apresentar documentação que comprove a alegada hipossuficiência econômica para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita; b) Corrigir o valor da causa, adequando-o ao montante total dos contratos objeto de revisão; c) Juntar aos autos cópias integrais dos três contratos bancários discutidos na peça inicial ou juntar comprovação de que requerido junto à ré, esta se negou a fornecê-los; d) Recolher as custas iniciais correspondentes, se não comprovada a hipossuficiência. Após o cumprimento da presente determinação, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1010917-59.2025.4.01.3900

ID: 277092720

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010917-59.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUMA PATRICIA PADRON GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1010917-59.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L P P GOMES MEDICAMENTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1010917-59.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L P P GOMES MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS - RS86644 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por L P P GOMES MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte autora alega a existência de abusividades em contratos bancários celebrados para fins de capital de giro e crédito emergencial, tombados sob o n.º. 734.3264.003.0000157-3, 12.3264.734.0000274-51 e 12.3264.606.0000071/06, requerendo, em sede de tutela de urgência: A. Ordenar que o Réu se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos desabonadores de crédito, inclusive na Central de Risco do BACEN, e que também se abstenha de protestar o contrato, enquanto perdurar a ação, sob pena de multa diária cominatória a ser arbitrada no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da ordem judicial; B. Requer seja determinado à instituição ré que exiba o contrato em questão ora firmado entre as partes, uma vez que não foi fornecida qualquer cópia à parte autora, com base no art. 396 do CPC caso a Ré não efetue a exibição, seja aplicada multa cominatória diária a ser fixada por esse juízo (art. 400 parágrafo único c/c art. 497 do CPC), e/ou, caso não apresentados todos os referidos documentos, seja aplicada perdas e danos constante do art. 500 do CPC, e sejam tidos como verdadeiros os fatos que se pretendem provar mediante estes documentos, conforme autoriza o art. 400 do CPC; Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida. Instruiu a inicial com documentos. É o relatório. Decido. - Da Justiça gratuita Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça exige demonstração inequívoca da insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da atividade empresarial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao condicionar a concessão do benefício, para pessoas jurídicas, à comprovação da alegada hipossuficiência, mediante documentos contábeis idôneos e atualizados (Súmula 481, STJ). No caso em exame, a parte autora limitou-se a formular o pedido de gratuidade sem apresentar a documentação mínima necessária à comprovação da alegada insuficiência financeira (pessoa física e jurídica), tais como demonstrações contábeis recentes, balanço patrimonial ou declaração de renda/receita e despesas. - Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor / inversão do ônus da prova No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não restou comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte autora. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a mitigação da teoria finalista em situações excepcionais, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a parte autora é sociedade empresária atuante, plenamente capaz de compreender e avaliar os termos dos contratos bancários firmados. Ademais, os contratos discutidos dizem respeito a operações de crédito destinadas a capital de giro e financiamento da atividade empresarial, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor por ausência de destinação final do produto ou serviço. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA CDA. SUCUMBÊNCIA. (...) 11. A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 12. Às cédulas de crédito rural, comercial e industrial aplica-se a limitação de 12% aos juros remuneratórios. 13. A redução da multa moratória a 2%, como definida no Código de Defesa do Consumidor, não tem aplicação na hipótese dos autos, pois os tomadores de empréstimos foram desqualificados da condição de consumidores finais por serem empresários e empresas rurais, não sendo aplicável a Súmula n. 285 do STJ. 14. Recurso do Banco do Brasil conhecido em parte e desprovido. Recurso de Arrozeira Chasqueiro Ltda. e outros conhecido em parte e provido também em parte. Recurso especial da União conhecido e provido em parte.” (destaquei) (REsp 1348081/RS. Relator Ministro João Otávio de Noronha. 3ª Turma – STJ. DJe de 21/06/2016). Dessa forma, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Consequentemente, também indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que fundado em dispositivo do CDC cuja incidência não se admite na presente hipótese. - Do valor da causa Em relação ao valor da causa, observa-se que a parte autora atribuiu-lhe o montante de R$ 29.425,08. Entretanto, o objeto da demanda abrange a revisão de pelo menos três contratos bancários com valores nominais superiores a R$ 396.000,00. Assim, o valor atribuído mostra-se incompatível com o efetivo conteúdo econômico da demanda, afrontando os arts. 292 e 321 do CPC. Outrossim, a parte autora não trouxe aos autos todos os contratos mencionados na inicial, comprometendo a completa compreensão dos fundamentos invocados. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Indefiro a inversão do ônus da prova. 2. Determino que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 321, parágrafo único, CPC), para: a) Apresentar documentação que comprove a alegada hipossuficiência econômica para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita; b) Corrigir o valor da causa, adequando-o ao montante total dos contratos objeto de revisão; c) Juntar aos autos cópias integrais dos três contratos bancários discutidos na peça inicial ou juntar comprovação de que requerido junto à ré, esta se negou a fornecê-los; d) Recolher as custas iniciais correspondentes, se não comprovada a hipossuficiência. Após o cumprimento da presente determinação, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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