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Processo nº 1010974-46.2025.8.26.0053

ID: 335317080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010974-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROMEIRO ALLEGRETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS FELIX CANNATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JERONIMO DE MOURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010974-46.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alexandre Romeiro Allegretti - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em… Processo 1010974-46.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alexandre Romeiro Allegretti - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: LUIZ JERONIMO DE MOURA LEAL (OAB 111482/SP), REGIS FELIX CANNATA (OAB 361877/SP)

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Processo nº 1010974-96.2025.8.13.0024

ID: 296050085

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010974-96.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS BRUM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOIL WYTERLIN DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010974-96.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA JOSE DOS SANTOS BRUM ADVOGADO(A) : JOIL WYTERLIN DO NASCIMENTO (OAB MG126236) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança c… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010974-96.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA JOSE DOS SANTOS BRUM ADVOGADO(A) : JOIL WYTERLIN DO NASCIMENTO (OAB MG126236) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança cível, impetrado por Maria José dos Santos Brum contra o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), sustentando que recebia duas pensões por morte desde o falecimento de seu marido, Geraldo Correa Brum, em 15 de junho de 1993, uma do IPSEMG e outra da Prefeitura Municipal de Antônio Prado de Minas/MG, para as quais o falecido contribuiu. Sustentou que em jan/2025 foi surpreendida com a instauração de um processo administrativo pelo IPSEMG (nº 2010.01.0078282/2022-98) para apurar o acúmulo dos benefícios, sob a alegação de impossibilidade de cumulação. A decisão administrativa determinou a imediata descontinuidade da pensão paga pelo IPSEMG. A impetrante argumentou que a decisão era ilegal, pois houve decadência do direito do ente público de rever o ato de concessão da pensão, paga há mais de 32 anos, e que o ato administrativo implica grave prejuízo, sendo o benefício de caráter alimentar e essencial para sua subsistência, dado que sua renda é comprometida com despesas essenciais. Requereu a concessão da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. É o relatório. Decido. O cabimento do mandado de segurança, no caso em análise, encontra respaldo no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, os quais preveem a proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. A impetrante possui nítido direito em ter seus benefícios cumulados, por terem sido concedidos há mais de 32 anos e serem indispensáveis à sua subsistência. A decisão de descontinuidade do pagamento da pensão do IPSEMG configura um justo receio de violação de seu direito. A Administração Pública detém o poder de autotutela, permitindo-lhe rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Contudo, este poder possui limites temporais em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. A Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.184/2002, em seu artigo 65, estabelece que o dever da administração de anular atos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário decai em cinco anos, a contar da data de sua prática, salvo comprovada má-fé. O artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 corrobora esse entendimento. No presente caso, a concessão do benefício pelo IPSEMG ocorreu em 15 de junho de 1993, por ocasião do óbito do marido da impetrante. A revisão administrativa, iniciada em janeiro de 2025, supera em muito o prazo de cinco anos. A boa-fé da impetrante é evidente, uma vez que as contribuições foram feitas pelo marido para que ela recebesse as pensões. Entende-se que, antes da Lei Estadual nº 14.184/2002, não havia prazo para anulação de atos administrativos, mas a partir de sua vigência, o prazo quinquenal se tornou aplicável. A inércia da Administração Pública por longo período, como trinta e três anos da concessão ou onze anos da entrada em vigor da Lei Estadual nº 14.184/02, leva ao reconhecimento da decadência. A descontinuidade do pagamento de pensão por inacumulabilidade, após o decurso de mais de dezenove anos sem oposição da Administração, inviabiliza a retificação do ato, porquanto operada a decadência e a estabilização dos efeitos do ato administrativo no tempo. No caso em tela, o fumus boni iuris está robustamente demonstrado pela configuração da decadência do direito do IPSEMG de rever o ato de concessão da pensão por morte, paga há mais de 32 anos, e pela prova de que a impetrante preencheu todos os requisitos legais para a concessão dos benefícios. O direito da impetrante é amparado pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, com entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. O periculum in mora evidencia-se pelo caráter alimentar das prestações, indispensáveis à subsistência da impetrante. A impetrante, com 84 anos de idade, depende financeiramente dessas pensões desde o óbito de seu marido4. A cessação de um dos benefícios causaria perda de sua condição de se manter e honrar compromissos financeiros, impedindo-a de prover sua subsistência, direito fundamental garantido pela Constituição. A concessão da liminar, por sua vez, não acarreta prejuízo irreparável à autoridade coatora, podendo ser revista a qualquer tempo. Isso posto, defiro a liminar para determinar que o Presidente do IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais se abstenha de cancelar a pensão por morte paga à impetrante, Maria José dos Santos Brum , ou, caso já tenha sido cancelada, para que a restabeleça imediatamente. Concedo à parte impetrante os benefícios da justiça gratuita. Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Notifique-se a autoridade coatora para tomar ciência desta decisão, e, querendo, apresente as informações que julgar necessárias no decêndio legal, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça . Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C.

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 317017300

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0214524-87.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1010974/SP (2025/0214524-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1010974/SP (2025/0214524-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : AMILTON XAVIER MORAIS DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de AMILTON XAVIER MORAIS DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 255): EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO FEMINICÍDIO - (ARTIGO 121, §2º, III, IV e VI, §2º-A, I; e §7º, II, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal) - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORA FEMINICÍDIO - EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME PODE TER SIDO PRATICADO CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NETO CONTRA AVÓ. Por ser uma medida excepcional, o decote de qualificadora só deve ser realizado quando a circunstância é manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência expressa no art. 5º, XXXVIII, alínea d, da CF. Recurso improvido. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 06 de setembro de 2024, por tentativa de homicídio qualificado contra sua avó, por asfixia. A prisão preventiva foi decretada e a denúncia foi recebida em 12 de setembro de 2024, imputando ao paciente a prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, III, IV e VI, §2º-A, I; e §7º, II, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal. O juiz de primeiro grau pronunciou o réu, mantendo a qualificadora de feminicídio, decisão que foi confirmada pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido. No presente writ, o impetrante sustenta que não há fundamentos concretos para a qualificadora de feminicídio, alegando que a relação do crime com a condição de mulher da vítima não está devidamente comprovada. Argumenta que a coabitação entre réu e vítima não é suficiente para caracterizar a violência de gênero, conforme jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Requer, pois, a concessão da ordem para que seja afastada a qualificadora do feminicídio, por ser manifestamente improcedente. Foram prestadas informações (fls. 274-293; 298-299). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 320-321): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO TENTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. Acerca da controvérsia trazida à discussão, extrai-se do acórdão impugnado o seguinte excerto (fls. 260-262): O togado sentenciante entendeu corretamente que a qualificadora de feminicídio, deve ser mantida na pronúncia, posto que existem indícios de que o denunciado agiu prevalecendo-se de relações domésticas, eis que praticou o presente delito contra sua avó, com manifesto menosprezo à condição de mulher que a vítima ostentava, caracterizando a qualificadora do § 7º, inciso III, art. 121, do CP. Registre-se, que a Lei nº 13.104/2015 inseriu o feminicídio no Código Penal, como qualificadora do homicídio que se configura quando praticado "contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino", envolvendo "violência doméstica e familiar" (art. 121, § 2º, inc. VI, e § 2º- A, inc. I, do Código Penal). Acerca de violência doméstica e familiar, o art. 5º o da Lei nº 11.340/2006 define como: "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Enquanto o inc. III do citado artigo, complementa que se entende como tal violência a praticada "em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação". Assim, plena é a aplicabilidade da Lei Protetiva à mulher que sofrer violência praticada por quem mantêm relação íntima de afeto. In casu, existem elementos probatórios mais do que suficientes a indicar que o crime teria sido perpetrado contra mulher por razões da condição do sexo feminino. A propósito, cediço que o Código Penal considera existentes 'razões da condição do sexo feminino' quando o delito envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e/ou discriminação à condição de mulher. Portanto, a presente circunstância qualificadora tem caráter eminentemente objetivo, sendo de fácil constatação em casos como o presente, em que ocorreu violência exacerbada direcionada exclusivamente à vítima do sexo feminino, em contexto de coabitação entre as partes. Verifica-se, a partir da prova oral judicialmente coligida, que o recorrente é dependente químico, especificamente segundo o testemunho da filha da ofendida, Anilza Maria dos Santos, relatando que “a vítima havia trazido o acusado para morar em sua casa por ele ser usuário de drogas e estar em 'uma situação ruim'. Então, existem indícios de que a dinâmica familiar existente entre o recorrente e sua avó, ora vítima, envolvia violência doméstica e, via de consequência, pode-se concluir que o homicídio foi perpetrado contra mulher por razões da condição do sexo feminino e coabitavam. Desta forma, entendo que a qualificadora descrita na denúncia merece permanecer nesta fase. No caso, o acórdão manteve a qualificadora de feminicídio na decisão de pronúncia, porquanto existentes elementos indiciários consistentes de que o delito teria sido praticado em contexto de violência doméstica e familiar, tendo o recorrente se valido da relação de convivência e afeto com a vítima, sua avó, para a consumação do crime. Consoante dispõe o art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, do Código Penal, configura-se o feminicídio quando o homicídio é perpetrado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, notadamente quando envolta em dinâmica doméstica. Assim, diante da presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, revela-se incabível a exclusão da qualificadora nesta fase processual, competindo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado da tese acusatória. Com efeito, "É inviável o afastamento da qualificadora do feminicídio mediante a análise de aspectos subjetivos da motivação do crime, dada a natureza objetiva da referida qualificadora, ligada à condição de sexo feminino" (REsp n. 1.739.704/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018.) Outrossim, "A exclusão, na fase do iudicium accusationis, de qualificadora constante na denúncia somente tem cabimento quando manifestamente improcedente ou sem nenhum amparo no conjunto fático-probatório carreado aos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida, o que, conforme se extrai do acórdão recorrido, não é a hipótese dos autos" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.474.403/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) A alteração das premissas do acórdão, de modo a acolher a tese defensiva, demandaria reexame fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1010974-28.2025.8.11.0000

ID: 323047586

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010974-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS HENRIQUE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

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KATIANNE KYULA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010974-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010974-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [KATIANNE KYULA ALVES - CPF: 002.759.821-73 (ADVOGADO), CLOVIS HENRIQUE MENDES DA SILVA - CPF: 324.459.110-87 (IMPETRANTE), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), EXCELENTISSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, EM PARTE, A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SUSPENSÃO – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por servidor efetivo do Sistema Penitenciário contra ato da Administração Pública Estadual que determinou, de forma unilateral e sem instauração de processo administrativo regular, a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade anteriormente concedido, com fundamento em laudos técnicos produzidos sem participação do servidor. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO Legalidade da suspensão do adicional de insalubridade sem procedimento administrativo prévio. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em ato administrativo com repercussão na esfera jurídica individual do servidor. Possibilidade de homologação do reconhecimento jurídico do pedido pela Administração. III – RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Tema 138 da Repercussão Geral (RE 594.296/MG), firmou entendimento no sentido de que a anulação de ato administrativo que implique restrição a direito individual exige a instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa. No caso, o adicional de insalubridade, embora de natureza transitória e sujeito à revisão, vinha sendo pago regularmente ao impetrante, e sua suspensão foi implementada com base em laudos técnicos elaborados unilateralmente, sem a participação ou ciência prévia do servidor. O simples aviso para manifestação em cinco dias não supre a exigência de contraditório efetivo nem substitui o devido processo administrativo. A própria Administração reconheceu o vício formal do ato impugnado, manifestando-se pela necessidade de restabelecimento do pagamento e instauração de processo administrativo. É legítima a revisão administrativa do adicional de insalubridade, desde que observadas as garantias processuais do servidor, inclusive o direito à contraprova. IV – DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Mandado de segurança parcialmente concedido, com a homologação do reconhecimento jurídico do pedido, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante até a realização de contraprova em processo administrativo regular. Tese de julgamento: “É ilegal a suspensão do adicional de insalubridade pago a servidor público sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Tema 138 da Repercussão Geral.” Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 485, VI e § 3º; 487, III, “a”; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Tema 138 da Repercussão Geral; STJ, RMS 73.875/RO, j. 03/09/2024; TJMT, MSC n. 1008462-43.2023.8.11.0000 e MSC n. 1015393-28.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O E. Turma: Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra alegados atos abusivos consubstanciados na súbita suspensão do pagamento de adicional de insalubridade anteriormente percebido por servidor efetivo do Sistema Penitenciário. O impetrante, policial penal com lotação na Colônia Penal Agrícola de Palmeiras, relata que vinha recebendo regularmente o adicional de insalubridade. No entanto, de forma unilateral e sem prévia notificação, a Administração suspendeu o pagamento do referido adicional. Tal ato foi baseado em um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e um Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LIP), os quais foram elaborados sem que o impetrante tivesse oportunidade de contestar ou sequer tomar ciência oficial dos mesmos, incorrendo em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ressalta que as condições de insalubridade e periculosidade do local de trabalho permanecem inalteradas, não havendo qualquer modificação no ambiente ou nas atividades que justificasse a cessação do adicional, configurando atuação arbitrária e ilegal por parte das autoridades coatoras. Nesses termos, propondo a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de liminar, a fim de determinar o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, nos mesmos moldes em que recebia antes da suspensão, até o julgamento final do presente mandado de segurança. E, no mérito, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para que o impetrante volte a receber de forma definitiva o adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da suspensão. A medida liminar foi deferida. Na mesma oportunidade, reconheceu-se, de ofício, a ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, por não deterem competência direta para a prática do ato impugnado, razão pela qual foi declarada a carência de ação quanto a tais autoridades, com a consequente exclusão do polo passivo, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC (Id. 281861859). O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos reconhecendo a procedência jurídica do pedido, limitadamente à ausência de oportunidade ao contraditório e a ampla defesa no ato administrativo que suprimiu o adicional. Ressaltou, todavia, não reconhecer o direito material à insalubridade, tampouco ao pagamento em valor diverso daquele anteriormente praticado. Informou, ainda, que foi expedido ofício à SESP (PGE-PRO-2024/21180) recomendando-se o restabelecimento do adicional de insalubridade para os policiais penais, filiados ou não ao SINDSPEN-MT, bem como a instauração de procedimento administrativo que assegure ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa (Id. 283228392). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Wagner Cézar Fachone, fundamentando que a medida impugnada afronta o direito do impetrante de promover sua defesa em processo administrativo regular, manifestou-se pela concessão da segurança, a fim de que a autoridade se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante até a instauração do devido processo administrativo que permita a realização de contraprova (id. 286900364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1010974-28.2025.8.11.0000

ID: 323047594

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010974-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010974-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010974-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [KATIANNE KYULA ALVES - CPF: 002.759.821-73 (ADVOGADO), CLOVIS HENRIQUE MENDES DA SILVA - CPF: 324.459.110-87 (IMPETRANTE), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), EXCELENTISSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, EM PARTE, A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SUSPENSÃO – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por servidor efetivo do Sistema Penitenciário contra ato da Administração Pública Estadual que determinou, de forma unilateral e sem instauração de processo administrativo regular, a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade anteriormente concedido, com fundamento em laudos técnicos produzidos sem participação do servidor. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO Legalidade da suspensão do adicional de insalubridade sem procedimento administrativo prévio. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em ato administrativo com repercussão na esfera jurídica individual do servidor. Possibilidade de homologação do reconhecimento jurídico do pedido pela Administração. III – RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Tema 138 da Repercussão Geral (RE 594.296/MG), firmou entendimento no sentido de que a anulação de ato administrativo que implique restrição a direito individual exige a instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa. No caso, o adicional de insalubridade, embora de natureza transitória e sujeito à revisão, vinha sendo pago regularmente ao impetrante, e sua suspensão foi implementada com base em laudos técnicos elaborados unilateralmente, sem a participação ou ciência prévia do servidor. O simples aviso para manifestação em cinco dias não supre a exigência de contraditório efetivo nem substitui o devido processo administrativo. A própria Administração reconheceu o vício formal do ato impugnado, manifestando-se pela necessidade de restabelecimento do pagamento e instauração de processo administrativo. É legítima a revisão administrativa do adicional de insalubridade, desde que observadas as garantias processuais do servidor, inclusive o direito à contraprova. IV – DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Mandado de segurança parcialmente concedido, com a homologação do reconhecimento jurídico do pedido, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante até a realização de contraprova em processo administrativo regular. Tese de julgamento: “É ilegal a suspensão do adicional de insalubridade pago a servidor público sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Tema 138 da Repercussão Geral.” Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 485, VI e § 3º; 487, III, “a”; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Tema 138 da Repercussão Geral; STJ, RMS 73.875/RO, j. 03/09/2024; TJMT, MSC n. 1008462-43.2023.8.11.0000 e MSC n. 1015393-28.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O E. Turma: Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra alegados atos abusivos consubstanciados na súbita suspensão do pagamento de adicional de insalubridade anteriormente percebido por servidor efetivo do Sistema Penitenciário. O impetrante, policial penal com lotação na Colônia Penal Agrícola de Palmeiras, relata que vinha recebendo regularmente o adicional de insalubridade. No entanto, de forma unilateral e sem prévia notificação, a Administração suspendeu o pagamento do referido adicional. Tal ato foi baseado em um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e um Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LIP), os quais foram elaborados sem que o impetrante tivesse oportunidade de contestar ou sequer tomar ciência oficial dos mesmos, incorrendo em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ressalta que as condições de insalubridade e periculosidade do local de trabalho permanecem inalteradas, não havendo qualquer modificação no ambiente ou nas atividades que justificasse a cessação do adicional, configurando atuação arbitrária e ilegal por parte das autoridades coatoras. Nesses termos, propondo a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de liminar, a fim de determinar o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, nos mesmos moldes em que recebia antes da suspensão, até o julgamento final do presente mandado de segurança. E, no mérito, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para que o impetrante volte a receber de forma definitiva o adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da suspensão. A medida liminar foi deferida. Na mesma oportunidade, reconheceu-se, de ofício, a ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, por não deterem competência direta para a prática do ato impugnado, razão pela qual foi declarada a carência de ação quanto a tais autoridades, com a consequente exclusão do polo passivo, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC (Id. 281861859). O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos reconhecendo a procedência jurídica do pedido, limitadamente à ausência de oportunidade ao contraditório e a ampla defesa no ato administrativo que suprimiu o adicional. Ressaltou, todavia, não reconhecer o direito material à insalubridade, tampouco ao pagamento em valor diverso daquele anteriormente praticado. Informou, ainda, que foi expedido ofício à SESP (PGE-PRO-2024/21180) recomendando-se o restabelecimento do adicional de insalubridade para os policiais penais, filiados ou não ao SINDSPEN-MT, bem como a instauração de procedimento administrativo que assegure ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa (Id. 283228392). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Wagner Cézar Fachone, fundamentando que a medida impugnada afronta o direito do impetrante de promover sua defesa em processo administrativo regular, manifestou-se pela concessão da segurança, a fim de que a autoridade se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante até a instauração do devido processo administrativo que permita a realização de contraprova (id. 286900364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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