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Processo nº 1087118-74.2024.8.11.0001

ID: 255811138

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087118-74.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MASSI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1087118-74.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por LEONARDO MASSI DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a r… Processo nº 1087118-74.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por LEONARDO MASSI DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS (04/2022 a 12/202; 03/2023 a 12/2023; 02/2024 a 10/2024), além do adimplemento das férias integrais acrescidas terço constitucional e devolução da quantia pertinente ao desconto de férias coletivas. Citado, o reclamado apresentou contestação. Em manifestação apresentada, id. 176162211, o Estado informa que a parte autora aderiu ao acordo referente ao recebimento das férias e terço constitucional. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 12/2024, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 12/2019. Quanto às verbas salarias (férias e terço constitucional), não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 04/2022 a 12/202; 03/2023 a 12/2023; 02/2024 a 10/2024, conforme fichas financeiras anexadas. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que NÃO HOUVE a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora (04/2022 a 12/202; 03/2023 a 12/2023; 02/2024 a 10/2024), situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alteraram dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Ademais, referente a contratação dos anos de 2022 e 2023, se encontram dentro da periodicidade máxima, qual seja, de 24 (vinte e quatro) meses e de 30 (trinta) meses, traduzindo o contrato dentro da legalidade, não tendo a reclamante direito ao recolhimento do FGTS. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. 4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. 5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FGTS. Da mesma forma, é IMPROCEDENTE o pedido pertinente ao “DESC. FÉRIAS COLETIVAS –15 dias”, eis que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando os documentos, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de junho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o requerido indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiada por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias que fora indenizada ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1010983-21.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: LUDYMILLA SALDANHA SIMONCELISRECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS. DESCONTO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. LEGALIDADE DO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, contratada em caráter temporário como Professora da Educação Básica, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. A Recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando a indevida realização de desconto proporcional relativo a férias coletivas, no valor de R$ 2.638,13, sob o fundamento de violação ao direito constitucional de remuneração integral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma única questão em discussão: determinar se o desconto proporcional realizado no pagamento das férias coletivas da Recorrente, contratada temporariamente como professora da rede estadual, é compatível com o regramento legal aplicável, considerando o período aquisitivo incompleto de 12 meses exigido pela legislação estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação estadual que regula a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso (Lei Complementar nº 50/1998) assegura aos professores, inclusive os contratados em caráter temporário, o direito a 45 dias de férias anuais e ao adicional de um terço da remuneração, condicionados ao efetivo exercício no período aquisitivo de 12 meses.4. Nos casos em que o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a matéria.5. O holerite da Recorrente referente ao exercício de 2023 demonstra que a servidora laborou de maio a dezembro, totalizando sete meses, e que o pagamento das férias foi realizado de forma proporcional a esse período, com o devido desconto referente às férias coletivas gozadas em dezembro de 2023.6. O desconto proporcional encontra respaldo na legislação aplicável e em precedentes da Turma Recursal, os quais reconhecem a legalidade do cálculo proporcional das férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo completo não é alcançado.7. Não houve violação ao direito constitucional de remuneração integral, uma vez que a proporcionalidade aplicada resulta do descumprimento do período aquisitivo exigido em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O desconto proporcional referente a férias coletivas, realizado nos casos de docentes temporários que não atingem o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício, é legal, nos termos da legislação estadual aplicável.2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 e 55; Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023. (N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (destaquei). Portanto, não há que se falar em descontos indevidos nem pagamento a menor por parte do requerido. Por fim, quanto direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, em documentação apresentada, id. 188160530, dá entender, que autora aderiu ao acordo referente ao recebimento das férias e terço constitucional. Portanto, para que haja homologação do valor recebido, necessário que o Estado apresente o valor recebido pela parte autora referente ao acordo envolvendo as férias e terço. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO pertinente ao recebimento do FGTS e RESTITUIÇÃO DOS VALORES “DESCONTO DAS FÉRIAS COLETIVAS”, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, pertinente as duas verbas informadas e DETERMINO, NO PRAZO DE 15 DIAS, que O ESTADO DE MATO GROSSO, JUNTE HOMOLOGAÇÃO OU NÃO DO ACORDO DAS VERBAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000708-67.2025.8.11.0004

ID: 308693574

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000708-67.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRIMALDO WA IRI TSIRUI RE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000708-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GRIMALDO WA IRI TSIRUI RE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000708-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GRIMALDO WA IRI TSIRUI RE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de cobrança proposta por GRIMALDO WA IRI TSIRUI RE em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que, o autor é servidor público estadual, contratada pela Secretaria de Estado de Educação, onde exerce, em sala de aula, o cargo de Professor da Educação Básica. De se observar que a autora junta com a presente exordial o relatório de vínculos e Holerites de elaboração do próprio réu, onde constam os valores recebidos no período que vigorou o contrato de trabalho. Como professora contratada em caráter temporário, que exerce atividades dentro da sala de aula, a autora faz jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos dos artigos 54, inciso I, § 1º, 56 e 79, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002 e conforme julgamento do “Tema 4” do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, do e.TJMT. Conforme “PORTARIA Nº 1.494/2023/GS/SEDUC/MT”, que determinou férias coletivas para servidores que integram o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso, teve o desconto em seu holerite de 15 dias de férias coletivas, somando o desconto indevido no valor de R$ 837,30 (oitocentos e trinta e sete reais e trinta centavos), em seus vencimentos. No entanto, tal desconto é indevido, uma vez que as férias coletivas foram descontadas sem a anuência da servidora, violando, portanto, seu direito constitucional à remuneração integral. Nesses termos, a presente ação de cobrança visa a condenação do Estado de Mato Grosso a restituição do valor descontado indevidamente a título de férias coletivas.” O requerido contestou alegando que a parte autora não completou o período aquisitivo para gozo das férias, motivo pelo qual houve o desconto do período. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público. Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: [...] b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; [...] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. No caso, o cargo a que a parte requerente foi contratada temporariamente está elencado no artigo 2º, IV da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. Em sede inicial a autora apresentou como prova tão somente os holerites referentes a alguns meses, o que não corrobora com as alegações da requerente de ter trabalhado por 12 meses consecutivos. Informa-se que, a requerente não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que, os holerites apresentados não são suficientes para comprovar que os descontos de férias coletivas ocorreram de forma indevida. A parte requerente informou que os descontos ocorreram de forma indevida e sem a sua anuência. Ocorre que, o percebimento dos valores referente as férias e o terço constitucional de forma integral é devido quando for pela parte, laborado o período de 12 (doze) meses, o que supostamente não ocorreu. Não fora apresentado aos autos comprovação de que a requerente teria laborado por tal período, o que não justificaria tais descontos, todavia, quedou-se inerte. No caso se a requerente usufruiu de férias coletivas (45 dias) sem ao menos ter completado os 12 (doze) meses de período laboral, e por não ter atingido os 12 (doze) meses conforme prevê a legislação, a requerida levou em consideração para o cálculo das férias coletivas o período laborado pela docente, procedendo a partir disso com o competente desconto. Acerca desta temática, os artigos 29 e 36 do Decreto n° 656, de 28 de setembro de 2020 deste Estado, estabelecem o seguinte. “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. [...] Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. [...] Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente, salvo nas seguintes hipóteses: I - suspensão do usufruto das férias; II - se o novo período de usufruto estiver compreendido no mesmo mês ou até o mês subsequente ao do início do período anteriormente marcado.” Desse modo, ante a falta de comprovação, entendo que o desconto das férias coletivas ocorreu em conformidade com o que se determina em sede de legislação. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso, vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou improcedente o pedido de restituição de desconto relativo a 15 dias de férias coletivas. 2. A recorrente alega ter direito ao total de 45 dias de férias e impugna o desconto realizado sob a rubrica “desc. férias coletivas”, pleiteando a devolução do valor descontado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é legítimo o desconto proporcional efetuado nas férias coletivas da servidora contratada temporariamente, em razão do não cumprimento do período aquisitivo completo de 12 meses previsto na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar nº 50/1998 do Estado de Mato Grosso assegura aos professores em efetivo exercício o direito a 45 dias de férias anuais, incluindo os servidores contratados temporariamente, conforme previsto em seu artigo 56. 5. O direito ao gozo integral das férias, bem como ao adicional de um terço, está condicionado ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, nos termos dos artigos 29 e 36 do Decreto Estadual nº 656/2020. 6. O holerite constante dos autos demonstra que a autora não havia completado o período aquisitivo exigido, razão pela qual as férias foram calculadas proporcionalmente (11/12 avos), com o correspondente desconto do valor pago a maior durante as férias coletivas. 7. A conduta do ente público encontra respaldo na legislação estadual vigente e na jurisprudência dominante da Turma Recursal, que reconhece a legalidade da restituição proporcional em casos de usufruto de férias antes da aquisição do direito integral. 8. A aplicação do desconto proporcional não configura violação ao direito constitucional de remuneração, mas decorre de expressa previsão legal quanto à proporcionalidade do benefício diante da incompletude do período aquisitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto proporcional referente às férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses exigido pela legislação estadual. 2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado. 3. A restituição de valores pagos a maior durante as férias coletivas é legítima quando não preenchido o requisito temporal do período aquisitivo completo. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023; TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025. (N.U 1066632-68.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Posto isso, caberia à parte autora apresentar as provas que entende indispensáveis para a comprovação de suas alegações, o que não ocorreu. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1010983-58.2023.4.01.3302

ID: 329908915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010983-58.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. V. S. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOARA DE CASTRO DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010983-58.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010983-58.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. V. S. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOARA DE CASTRO DOURADO - BA72886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada contra o INSS, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sob o argumento de ser pessoa portadora de deficiência e não ter condições de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por sua família (DER 23/04/2023, NB 713.014.542-1). De início, constato que o valor da causa não excede ao limite de teto do Juizado Especial Federal, razão pela qual dispenso a necessidade da renúncia exigida pela Autarquia ré. Passo ao exame do mérito. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício: a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, da LOAS). Saliente-se que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei no 8.213/91[1], desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. É imperiosa a transcrição de um dos julgados: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – nossos destaques A parte autora foi submetida à perícia médica cujo resultado constatou a existência de quadro de retardo significativo no desenvolvimento neuro psicomotor por possível causa de anoxia intra uterina, apresentando comportamento agitado, choro fácil , deficit de atenção associado a alteração na marcha (marcha equina) com desequilíbrio postural e encurtamento do tríceps sural bilateral (ID 2129582610). Concluiu o(a) perito(a) do juízo que o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva do(a) suplicante na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora não vincule o Juiz, constato que o laudo médico legitima a percepção do benefício postulado, eis que resta evidente a comprovação de deficiência, consubstanciada em impedimento de longo prazo de natureza física/psíquica, o qual, em interação com a realidade social, obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Ademais, observa-se que a negativa administrativa se deu em 23.10.2023, por não atendimento ao critério da deficiência (ID 1883666690, PG. 40 do PDF), sem confirmação nos autos de impugnação específica e fundamentada pela autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Logo, deve-se verificar que houve reconhecimento do requisito da miserabilidade na via administrativa, conforme incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia (Tema 187)[i]. Assim, reputo presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, sendo devido o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo questionado na inicial (DER 23.04.2023). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para condenar o INSS: a) a implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, desde a data 01.06.2025 (DIP); b) a pagar-lhe os valores atrasados devidos desde o requerimento administrativo feito em 23.04.2023 (DIB), com atualização monetária pelo INPC e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema de jurisprudência nº 810, do STF), bem como aplicação da SELIC a partir de 09.12.2021, conforme dispôs a EC nº 113/21, no montante de R$ 42.729,96 (quarenta e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), conforme planilha de cálculo anexa à presente sentença. c) a cumprir o item (a), no prazo improrrogável de 45 dias úteis (STJ, REsp 1778885/DF, DJe 21/06/2021), porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em caso de descumprimento do item (c) a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Outrossim, deverá a autarquia previdenciária comprovar o cumprimento desta decisão judicial tão logo seja implantado o benefício no prazo estipulado. Quadro-resumo: DIB 23.04.2023 DIP 01.06.2025 BENEFÍCIO NB 713.014.542-1 Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Apresentada, ou não, a contraminuta ao recurso inominado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal da SJBA. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF-1 (§ 1º do art. 12 da LJEF). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto [1]Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...)§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. [i] A Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. O incidente de uniformização foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 187), em sessão ordinária realizada no dia 21 de fevereiro, em Brasília.

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Nilton Ferreira De Souza x Banco Inter S.A

ID: 277855643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007297-72.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

NEIRE DE SOUZA FAVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 1007297-72.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton Ferreira de Souza - Reqdo: Banco Inter … ADV: Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 1007297-72.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton Ferreira de Souza - Reqdo: Banco Inter S.a - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão/exclusão da negativação de seus dados lançados pelo réu em órgão de proteção ao crédito; e ii) ao final, a procedência, para tornar definitiva a medida de urgência e decretar a inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade do débito, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e por dano material, consistente no dobro dos valores indevidamente cobrados. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para baixa de negativação dos dados da parte autora em cadastro de devedores. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. Instadas as partes a se manifestarem acerca da abertura da instrução, ambas informaram não terem mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Em ações que tais, na esteira do entendimento adotado no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça, cabe à instituição financeira, ora parte ré, o ônus de comprovar a existência e a exigibilidade do débito em discussão. De tal ônus, porém, o réu não se desincumbiu, ausentes elementos consistentes e suficientes de convicção a afastar o alegado na inicial, no sentido de que houve lançamento de débitos por compras em fatura de cartão de crédito não realizadas e reconhecidas pela parte autora. Ademais, a inicial informa que não houve desbloqueio para uso desse cartão pela parte autora, o que também não foi infirmado por elemento consistente de convicção apresentado pelo réu, ônus que lhe cabia. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou inexistente débito e condenou réu a indenização por danos morais de R$5.000,00, excluindo nome da autora de cadastros de inadimplentes. Réu alega regularidade na negativação por inadimplemento de faturas de cartão de crédito e ausência de dano moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a validade da negativação do nome da autora, bem como a ocorrência de dano moral. III.Razões de Decidir 3. Réu não comprovou solicitação, recebimento, desbloqueio e uso do cartão pela autora, ônus que lhe cabia. 4. Documentos apresentados não demonstram efetiva contratação pela autora, evidenciando fraude. Aplicação da Súmula 429 do STJ sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes. 5. Autora, pessoa idosa, que se viu diante da negativação de seu nome, a utilização de seus dados indevidamente utilizados e um périplo de procedimentos para regularizar sua situação quando nada devia. Dano moral configurado. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento:1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Ausência de prova de contratação e uso do cartão pela autora gera inexigibilidade dos débitos Apelação n. 1001777-62.2023.8.26.0142, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Toledo, j. 11.12.2024, grifo nosso. Por conseguinte, tem-se não só pela inexistência do débito, mas também pela consequente incorreção da negativação dos dados da parte autora em cadastro público de inadimplentes, o que aqui acabou acontecendo, tal qual documentado também nos autos. Daí o ato ilícito praticado pelo réu, o que basta para dar azo ao dano moral indenizável, de natureza in re ipsa, ao que se acrescenta que não constam outras restrições em desfavor da parte autora, a afastar a incidência da Súmula n. 385 do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência em relação à uma das rés e improcedência em relação à outra. Insurgência do autor e uma das rés. PRELIMINAR. Legitimidade passiva da corré Via Varejo S/A reconhecida. Responsabilidade objetiva e solidária entre a empresa vendedora e a administradora dos cartões de crédito. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Resolução BACEN 4.549/2019. Autor que pagou faturas com atraso, mas antes do vencimento da fatura subsequente. Parcelamento automático indevido. Inexigibilidade. Negativação indevida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00. Parâmetros desta C. Câmara. Solidariedade entre as rés, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ" Apelação n. 1017059-88.2023.8.26.0224, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Márcio Teixeira Laranjo, j. 24.04.2024. "Recursos. Inexistência de débito c.c. danos morais. Apontamento indevido. Procedência. Insurgência das partes. Aquisição de 'smartphone'. Parcelamento via boleto. Primeira parcela paga diretamente à loja. Repasse não efetivado à financeira. Erro sistêmico evidenciado e admitido pelas rés. Desorganização das fornecedoras que culminou na irregular inscrição do nome da autora no rol dos maus pagadores, embora estive adimplente. Responsabilidade das rés. Art. 14, 'caput' do CDC. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula nº 385, do E. STJ. Indenização. Majoração imposta para R$ 15.000,00. Autora que sofreu danos não só pela negativação indevida de seu nome, como também, pela inclusão da dívida, mesmo 'sub judice', no SCR, gerando ameaça de bloqueio de cartão de crédito e dificultando acesso a crédito imobiliário. Litigância de má-fé não configurada. Apelo das rés improvido, acolhido, parcialmente, o recurso adesivo da autora" Apelação n. 1019727-30.2021.8.26.0506, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mauro Conti Machado, j. 11.10.2023. "APELAÇÃO. Bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco. Descabimento. Julgado devidamente fundamentado. Razões da instituição financeira apenas evidenciam a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). Falta de informações claras (CDC, art. 6º, III) a respeito dos encargos decorrentes do atraso no pagamento. Parcelamento automático da fatura mesmo com o pagamento do consumidor posterior ao vencimento. Estornos e cobranças indevidas, e desprovidas da devida informação, que perduraram por aproximadamente 5 meses. Consumidora realizou, sob orientação da instituição, o pagamento apenas do que entendia devido. Pagamento após o vencimento é uma faculdade do cliente, que, no entanto, deverá arcar com os onerosos encargos. Responsabilidade do banco pela prestação das informações devidas. Inscrição indevida da dívida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido ('in re ipsa') ante a inscrição irregular. Precedente do c. STJ. Inaplicabilidade da súmula 385 do mesmo tribunal. Dívidas já excluídas do cadastro não podem ser consideradas. Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a Autora possuía inscrição prévia e ativa à época da negativação. 'Quantum' Indenizatório. Fixação em R$ 8.000,00 que deve ser mantida. Consideração às peculiaridades do caso, bem ainda à razoabilidade e proporcionalidade. Atenção a casos semelhantes julgados nesta c. Câmara. Sentença ratificada de acordo com o art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO" Apelação n. 1006687-98.2021.8.26.0564, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ernani Desco Filho, j. 19.04.2023, grifo nosso. O valor da indenização fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos ora vigentes. Cuida-se de montante que é razoável e adequado às circunstâncias do caso vertente, além de suficiente para compensar a parte autora pelo ocorrido, sem também se mostrar excessivo e sem configurar enriquecimento sem causa, assim como se apresenta satisfatório para servir como fator de desestímulo ao réu para novas ocorrências que tais. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, consistente naquela em que se deu a inscrição da restrição, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, e aqui o ponto de decaimento, não prospera o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes estes no dobro dos valores indevidamente cobrados e lançados na fatura de cartão de crédito. Isso porque não consta dos autos tenha havido o pagamento, pela parte autora, dos valores indevidamente cobrados pelo réu, ao contrário, tanto que é incontroverso que houve o cancelamento do contrato subjacente justamente por conta dessa circunstância. Decisão diversa implicaria em tutela ao locupletamento, o que não se concebe, até porque, se não houve pagamento, sequer há indébito a repetir, seja simples, seja em dobro. Desse teor, confira-se o que constou do voto da eminente Ministra Nancy Andrighi no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, j. 21.10.2020. "(...) os requisitos para a ocorrência de uma repetição de indébito, em dobro, são: (i) a existência de uma relação de consumo; (ii) a ocorrência de uma cobrança indevida; (iii) o pagamento pelo consumidor do valor indevido; e (iv) ausência de engano justificável por parte do fornecedor. A existência da relação de consumo é pressuposto fundamental para a incidência do CDC. Sem ela, as regras aplicáveis seriam aquelas prevista na legislação civil, em que há a necessidade de comprovação da má-fé para a repetição em dobro. Configura-se cobrança indevida toda vez que ao consumidor é apresentado uma fatura em que constam valores a maior ou serviços não contratados, bem como quando - muito comum por parte das instituições financeiras - os valores são retirados diretamente da conta corrente dos consumidores. A questão do pagamento pelo consumidor é um requisito básico, pois não se pode repetir aquilo que não se pagou. (...)" - destaques nossos. E na mesma linha de pensamento: "(...) 1. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. (...)" - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 337.505/RJ, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 16.02.2016, grifo nosso. "APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONVERTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Objeto do recurso. Pretensão de reforma da sentença para fins de ver reconhecido o pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro do montante de IPVA indevidamente cobrado. DANO MORAL. Não configuração. Fato alegado. Transtorno decorrente do ajuizamento da ação e do risco de prejuízo aos negócios. Fato não reúne potencial para determinar a repercussão moralmente danosa. O simples recebimento de notificação para o pagamento do título de crédito não implica no sentimento de grave desconforto, tampouco situação aflitiva para formar um quadro determinante do dano moral. A cobrança não projeta efeitos concretos para a atividade da parte. Inexistência da consumação do ato em virtude do cumprimento de decisão judicial que determinou a sustação da lavratura de protesto em nome da apelante. Situação desprovida de magnitude apta a ensejar o verdadeiro dano moral passível de reparação. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO IPVA INDEVIDAMENTE COBRADO. Não cabimento. A tese considera a aplicação do art. 165 do CTN e 940 do Código Civil. Sem a efetiva comprovação de pagamento do débito indevidamente exigido não será possível a restituição em dobro. HONORÁRIOS. Sucumbência recíproca. Pedidos cumulados (reconhecimento da inexigibilidade do título encaminhado ao protesto, condenação da ré por danos. patrimoniais e devolução em dobro do IPVA indevidamente cobrado fl. 42). Sentença de parcial procedência que afasta o pedido indenizatório e de restituição em dobro do IPVA. A improcedência parcial representa parte significativa do pedido constante da inicial, o que qualifica a sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional dos honorários e despesas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" - Apelação nº 1001812-84.2015.8.26.0309, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Maria Câmara Júnior, j. 06.06.2016, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos materiais ou repetição de indébito, simples ou em dobro: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade de débitos originados do contrato de cartão de crédito apontado na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais; ii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do advogado da parte ré, que fixo em R$ 1.834,07, vigente para a data do ajuizamento da ação (Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça), correspondente a 10% do valor do pedido de condenação por danos materiais (R$ 18.340,68), acima rejeitado; e iii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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Processo nº 1000078-20.2025.8.11.0001

ID: 315072508

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000078-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR TASARZ BATISTA

Intimação

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1000078-20.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça digital dos Juizados Especiais. Recorre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1000078-20.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça digital dos Juizados Especiais. Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrido: Adair Tasarz Batista. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FDESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. DESCONTO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de servidor temporário da educação para restituição de R$ 2.931,25, valor descontado sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, ao final do contrato, findo em dezembro de 2023. 2. O desconto foi justificado pela Administração como compensação por férias coletivas antecipadas usufruídas sem o cumprimento do período aquisitivo anual completo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o desconto proporcional de valores referentes a férias coletivas antecipadamente gozadas, quando o servidor público temporário não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 assegura aos professores contratados temporariamente o direito a 45 dias de férias, divididos em 30 dias no final do ano letivo e 15 dias no meio do ano, condicionando, todavia, a fruição integral ao cumprimento de 12 meses de efetivo exercício. 4. O Decreto Estadual nº 656/2020, em seu art. 29, estabelece que as férias devem ser concedidas de forma proporcional ao número de meses trabalhados, e, em seu art. 36, parágrafo único, prevê que os valores de férias gozadas a maior poderão ser descontados caso o servidor seja desligado antes de completar o período aquisitivo. 5. No caso concreto, o autor foi contratado de 01/02/2023 a 20/12/2023, não perfazendo os 12 meses exigidos. Durante esse período, usufruiu 15 dias de férias coletivas em julho, o que excede o direito proporcional adquirido (11/12 avos), legitimando o desconto efetuado. 6. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade do desconto proporcional de férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo não é integralmente cumprido, não se configurando enriquecimento sem causa nem afronta a direitos constitucionais. 7. O julgamento monocrático é cabível quando a decisão recorrida contraria jurisprudência dominante, conforme previsão do art. 932, IV, ‘a’, do CPC, art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Súmulas 1 e 2 das referidas Turmas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: É legítimo o desconto proporcional de valores pagos a título de férias coletivas quando o servidor público temporário não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto em legislação estadual. 1. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao tempo efetivamente trabalhado. 2. O gozo antecipado de férias sem cumprimento do período aquisitivo autoriza o desconto proporcional nos termos do Decreto Estadual nº 656/2020. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36, parágrafo único; CPC, arts. 487, I, e 932, IV, 'a'; Lei nº 9.099/1995, art. 38. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023; TJMT, N.U. 1010966-82.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 19/08/2024; TJMT, N.U. 1012923-21.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 02/09/2024; TJMT, N.U. 1004878-60.2024.8.11.0055, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 31/03/2025. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Trata-se de ação de cobrança proposta com o objetivo de obter a restituição de valores referentes a 15 (quinze) dias de férias, sob a rubrica “desconto férias coletivas”, os quais foram abatidos dos vencimentos do autor em dezembro de 2023, relativos a períodos laborados sob sucessivos contratos temporários. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando o Estado de Mato Grosso a restituir ao autor a quantia de R$ 2.931,25 (dois mil novecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), descontada sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”. O ente público interpôs recurso, requerendo a improcedência do pedido inicial, sob o fundamento de que o referido desconto tratou-se de mero ajuste contábil, destinado à compensação de férias coletivas já usufruídas. Sustentou, ainda, que servidores temporários somente fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias quando o contrato tem duração igual ou superior a um ano completo. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Por meio do Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público informou que o órgão ministerial somente se manifesta em feitos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual os autos não foram encaminhados para manifestação ministerial. Da análise dos autos, concluo que a sentença não merece reforma. A controvérsia nos autos diz respeito à compatibilidade entre o direito a 45 dias de férias, assegurado aos profissionais da educação da rede pública estadual, e os limites impostos pela duração do contrato temporário e o tempo efetivamente trabalhado. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 confere aos professores contratados o direito a 45 dias de férias, sendo 30 dias ao término do ano letivo e 15 dias no final do primeiro semestre. Contudo, tal previsão deve ser interpretada em consonância com o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020: “Art. 29. A concessão das férias será proporcional ao número de meses trabalhados no ano, quando o servidor não completar o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” Ainda, o parágrafo único do art. 36 do mesmo diploma dispõe: “Art. 36, parágrafo único. Quando houver gozo antecipado de férias e o servidor for desligado antes do término do período aquisitivo, será descontado o valor correspondente às férias gozadas a maior.” No caso concreto, o autor foi contratado em 01/02/2023 e teve seu contrato encerrado em 20/12/2023. Nesse período, usufruiu de 15 dias de férias no meio do ano letivo, prática comum na rede estadual. Entretanto, não completou os 12 meses exigidos para o gozo integral, fazendo jus apenas a 11/12 avos do benefício. Diante disso, a Administração Pública procedeu ao pagamento proporcional de 11/12 avos de férias e descontou os 15 dias usufruídos antecipadamente, o que resultou no abatimento de R$ 2.010,00, valor correspondente à rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”. A jurisprudência consolidada desta Turma Recursal reconhece a legalidade do desconto proporcional quando o servidor temporário não completa o período aquisitivo anual, como ilustram os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS. DESCONTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados a título de “desc. férias coletivas”, referentes a 15 dias de férias, ao argumento de que teria direito a 45 dias de férias integrais. O reclamado, por sua vez, sustenta que, em razão da duração inferior a 12 meses do contrato, o reclamante somente faria jus às férias proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão se consubstancia em definir se o desconto proporcional relativo às férias coletivas é legal quando o servidor público temporário não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto em lei estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 50/1998, do Estado de Mato Grosso, garante aos professores 45 dias de férias anuais, divididos em 15 dias no término do primeiro semestre e 30 dias no encerramento do ano letivo, mas condiciona a fruição integral ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses. O Decreto Estadual nº 656/2020 regulamenta que o adicional de férias e a fruição integral somente se aplicam após o cumprimento de 12 meses de exercício, autorizando o desconto proporcional em caso de fruição antecipada sem o preenchimento do requisito temporal. A ficha financeira e o holerite do reclamante demonstram que o vínculo contratual iniciou-se em fevereiro de 2023 e encerrou-se em dezembro de 2023, não completando o período aquisitivo anual necessário. A legislação estadual e a jurisprudência da Turma Recursal reconhecem a legalidade do desconto proporcional das férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo não é integralmente cumprido. Não se verifica violação ao direito constitucional de remuneração integral, pois o desconto proporcional decorre do descumprimento dos requisitos legais exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desconto proporcional referente a férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto em legislação estadual. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao tempo efetivamente laborado. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023; TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025; TJMT, N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 02/09/2024, DJE 06/09/2024.” (N.U 1055718-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. NÃO COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO. DESCONTO LÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente, que postula a restituição de valores descontados a título de férias coletivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícito o desconto efetuado nos vencimentos da servidora, contratada por tempo determinado, referente às férias coletivas, quando não completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, conforme previsto no Decreto estadual n.º 656/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n.º 50/1998 e a tese firmada no IRDR – Tema n.º 04 do TJMT, reconhecem o direito de professores, inclusive os contratados temporariamente, a 45 (quarenta e cinco) dias de férias com adicional de 1/3 (um terço). 4. O Decreto n.º 656/2020 condiciona o pagamento do adicional de férias ao cumprimento do período aquisitivo anual. 5. Demonstrado nos autos que a servidora não completou 12 (doze) meses de exercício no ano de 2023, resta configurada a legalidade do estorno de valores pagos a título de férias coletivas. 6. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade do desconto com base no art. 29 e no parágrafo único do art. 36 do Decreto n.º 656/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É lícito o desconto dos valores pagos a título de férias coletivas quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses, nos termos do Decreto n.º 656/2020.” Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 50/1998, art. 54; Decreto nº 656/2020, arts. 29 e 36, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001462-68.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10.10.2023; TJMT, Recurso Inominado n.º 1010966-82.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 19.08.2024; TJMT, Recurso Inominado n.º 1012923-21.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 02.09.2024.” (N.U 1065838-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). “RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido.” (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024).” “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. DECRETO 656/2020. LEGALIDADE. PERÍODO AQUISITIVO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). Se o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a matéria. O desconto realizado a título de férias coletivas é legal, haja vista que a docente, contratada em caráter temporário, não atingiu o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício. Recurso provido.” (N.U 1004878-60.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Diante do exposto, não se constata qualquer ilegalidade na conduta adotada pela Administração Pública, tampouco configuração de enriquecimento sem causa, mas, ao contrário, verifica-se o fiel cumprimento ao princípio da legalidade e às normas contábil-financeiras e administrativas vigentes. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, IV, 'a', do CPC, do art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e das Súmulas 1 e 2 das respectivas Turmas, é cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante, medida que visa assegurar celeridade ao julgamento de matérias já pacificadas nesta instância. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1086923-89.2024.8.11.0001

ID: 327672503

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086923-89.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM SALES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo interno em Recurso Inominado nº 1086923-89.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO. Agravado: WILLIAM SALES DO NASCIMENTO. Data … Agravo interno em Recurso Inominado nº 1086923-89.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO. Agravado: WILLIAM SALES DO NASCIMENTO. Data do Julgamento virtual: 21 a 24/07/2025. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. DESCONTO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação exercido em sede de agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia negado provimento a recurso inominado, mantendo a sentença que condenara o ente público à restituição de valores descontados sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” e ao pagamento do terço constitucional de férias. O agravante sustentou que o desconto foi legítimo, por tratar-se de servidor contratado temporariamente que não completou o período aquisitivo. Após reexame, a relatora reconhece o acerto da tese recursal e reforma a decisão anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal o desconto proporcional de valores referentes a férias coletivas e ao adicional de um terço quando o servidor temporário não completa o período aquisitivo de 12 meses; e (ii) verificar a possibilidade de exercício do juízo de retratação para reformar decisão anterior que reconheceu o direito à restituição desses valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 assegura aos professores da rede pública estadual 45 dias de férias, mas a fruição integral depende do cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, conforme art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020. O art. 36, parágrafo único, do mesmo decreto prevê expressamente o desconto proporcional das férias antecipadamente gozadas quando o servidor é desligado antes do cumprimento do período aquisitivo. No caso concreto, a servidora contratada temporariamente laborou entre fevereiro e dezembro de 2023, tendo usufruído 15 dias de férias coletivas no meio do ano, mas sem completar os 12 meses exigidos por lei. A Administração Pública aplicou corretamente o desconto proporcional com base no tempo efetivamente trabalhado, observando o princípio da legalidade e as normas específicas da categoria. A jurisprudência dominante das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade do desconto proporcional de férias e do adicional constitucional nos casos de contrato temporário com período aquisitivo incompleto. A decisão anterior, ao desconsiderar esse regramento, baseou-se em fundamentação desconectada dos fatos e das normas aplicáveis, autorizando o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: É legal o desconto proporcional de valores referentes a férias coletivas e ao adicional de um terço quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses. O art. 29 e o parágrafo único do art. 36 do Decreto Estadual nº 656/2020 autorizam o desconto proporcional das férias antecipadas. O juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC pode ser exercido para adequar a decisão anterior à legislação e à jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36, parágrafo único; CPC, arts. 487, I, e 1.021, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001462-68.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10.10.2023; TJMT, N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 19.08.2024; TJMT, N.U 1004878-60.2024.8.11.0055, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1055718-42.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 28.04.2025. Relatório. Trata-se de juízo de retratação em agravo interno interposto previsto no artigo 1021, §2º do CPC, em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente público à restituição dos valores descontados sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, bem como ao pagamento do terço constitucional de férias, no valor de R$ 3.266,25 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Inconformado, o agravante interpõe o presente agravo, pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. O agravado pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto com fulcro no §1º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, visando sua apreciação pelo órgão colegiado. Após análise detida dos autos, verifica-se que os argumentos apresentados pelo agravante encontra sólido respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. O agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática foi proferida por fundamentação diversa aos fatos em julgamento, sob o fundamento de que o referido desconto tratou-se de mero ajuste contábil, destinado à compensação de férias coletivas já usufruídas. Sustentou, ainda, que servidores temporários somente fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias quando o contrato tem duração igual ou superior a um ano completo. A controvérsia nos autos diz respeito à compatibilidade entre o direito a 45 dias de férias, assegurado aos profissionais da educação da rede pública estadual, e os limites impostos pela duração do contrato temporário e o tempo efetivamente trabalhado. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 confere aos professores contratados o direito a 45 dias de férias, sendo 30 dias ao término do ano letivo e 15 dias no final do primeiro semestre. Contudo, tal previsão deve ser interpretada em consonância com o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020: “Art. 29. A concessão das férias será proporcional ao número de meses trabalhados no ano, quando o servidor não completar o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” Ainda, o parágrafo único do art. 36 do mesmo diploma dispõe: “Art. 36, parágrafo único. Quando houver gozo antecipado de férias e o servidor for desligado antes do término do período aquisitivo, será descontado o valor correspondente às férias gozadas a maior.” No caso concreto, o autor foi contratado em 01/02/2023 e teve seu contrato encerrado em 20/12/2023. Nesse período, usufruiu de 15 dias de férias no meio do ano letivo, prática comum na rede estadual. Entretanto, não completou os 12 meses exigidos para o gozo integral, fazendo jus apenas a 11/12 avos do benefício. Diante disso, a Administração Pública procedeu ao pagamento proporcional de 11/12 avos de férias e descontou os 15 dias usufruídos antecipadamente, o que resultou no abatimento de R$ 2.261,25, valor correspondente à rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”. A jurisprudência consolidada desta Turma Recursal reconhece a legalidade do desconto proporcional quando o servidor temporário não completa o período aquisitivo anual, como ilustram os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS. DESCONTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados a título de “desc. férias coletivas”, referentes a 15 dias de férias, ao argumento de que teria direito a 45 dias de férias integrais. O reclamado, por sua vez, sustenta que, em razão da duração inferior a 12 meses do contrato, o reclamante somente faria jus às férias proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão se consubstancia em definir se o desconto proporcional relativo às férias coletivas é legal quando o servidor público temporário não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto em lei estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 50/1998, do Estado de Mato Grosso, garante aos professores 45 dias de férias anuais, divididos em 15 dias no término do primeiro semestre e 30 dias no encerramento do ano letivo, mas condiciona a fruição integral ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses. O Decreto Estadual nº 656/2020 regulamenta que o adicional de férias e a fruição integral somente se aplicam após o cumprimento de 12 meses de exercício, autorizando o desconto proporcional em caso de fruição antecipada sem o preenchimento do requisito temporal. A ficha financeira e o holerite do reclamante demonstram que o vínculo contratual iniciou-se em fevereiro de 2023 e encerrou-se em dezembro de 2023, não completando o período aquisitivo anual necessário. A legislação estadual e a jurisprudência da Turma Recursal reconhecem a legalidade do desconto proporcional das férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo não é integralmente cumprido. Não se verifica violação ao direito constitucional de remuneração integral, pois o desconto proporcional decorre do descumprimento dos requisitos legais exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desconto proporcional referente a férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto em legislação estadual. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao tempo efetivamente laborado. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023; TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025; TJMT, N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 02/09/2024, DJE 06/09/2024.” (N.U 1055718-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. NÃO COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO. DESCONTO LÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente, que postula a restituição de valores descontados a título de férias coletivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícito o desconto efetuado nos vencimentos da servidora, contratada por tempo determinado, referente às férias coletivas, quando não completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, conforme previsto no Decreto estadual n.º 656/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n.º 50/1998 e a tese firmada no IRDR – Tema n.º 04 do TJMT, reconhecem o direito de professores, inclusive os contratados temporariamente, a 45 (quarenta e cinco) dias de férias com adicional de 1/3 (um terço). 4. O Decreto n.º 656/2020 condiciona o pagamento do adicional de férias ao cumprimento do período aquisitivo anual. 5. Demonstrado nos autos que a servidora não completou 12 (doze) meses de exercício no ano de 2023, resta configurada a legalidade do estorno de valores pagos a título de férias coletivas. 6. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade do desconto com base no art. 29 e no parágrafo único do art. 36 do Decreto n.º 656/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É lícito o desconto dos valores pagos a título de férias coletivas quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses, nos termos do Decreto n.º 656/2020.” Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 50/1998, art. 54; Decreto nº 656/2020, arts. 29 e 36, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001462-68.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10.10.2023; TJMT, Recurso Inominado n.º 1010966-82.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 19.08.2024; TJMT, Recurso Inominado n.º 1012923-21.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 02.09.2024.” (N.U 1065838-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). “RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido.” (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024).” “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. DECRETO 656/2020. LEGALIDADE. PERÍODO AQUISITIVO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). Se o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a matéria. O desconto realizado a título de férias coletivas é legal, haja vista que a docente, contratada em caráter temporário, não atingiu o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício. Recurso provido.” (N.U 1004878-60.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Diante do exposto, não se constata qualquer ilegalidade na conduta adotada pela Administração Pública, tampouco configuração de enriquecimento sem causa, mas, ao contrário, verifica-se o fiel cumprimento ao princípio da legalidade e às normas contábil-financeiras e administrativas vigentes. Ante o exposto, EXERÇO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, conforme previsão inserta no art. 1.021, §2º, do CPC, anulando a decisão proferida no id de nº 283483894 e no mérito conheço do recurso, pois tempestivo e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como consequência, afasto os honorários sucumbenciais fixados na decisão monocrática. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1003917-21.2023.8.11.0002

ID: 310939427

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003917-21.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais que Maria Enir Guimarães Tercero move em desfavor de Azul Linha… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais que Maria Enir Guimarães Tercero move em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Segundo consta da petição inicial, a parte autora adquiriu passagem aérea da empresa requerida com destino à cidade de Maringá/PR, em 01/08/2021, com o propósito de realizar tratamento de saúde, tendo sua bagagem sido devidamente despachada. Contudo, ao chegar ao destino, não conseguiu localizá-la. Aduz a parte autora que foi informada pela companhia aérea de que sua bagagem seria localizada e posteriormente entregue em seu endereço, o que, contudo, não se concretizou. Sustenta que permaneceu hospedada na residência de familiares, desprovida de roupas, pertences pessoais e itens de higiene, e que a requerida não adotou quaisquer providências para a devolução da bagagem tampouco ofereceu qualquer forma de reparação pelos danos experimentados. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 94940318): G. Ao final, no mérito, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte requerida a reparação dos danos morais causados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente atualizado pelo INPC e juros de 1%, a partir da fixação, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, em favor do Requerente: MARIA ENIR GUIMARÃES TERCERO. A inicial foi instruída com documentos diversos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, refutando os argumentos expostos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID n. 114369948). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 136651534). É a síntese. Fundamento e decido. I – Do julgamento antecipado do mérito: Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – Do mérito: A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil da companhia aérea requerida pelo extravio de bagagem da autora, ocorrido durante o serviço de transporte aéreo contratado. A relação jurídica tratada nos autos é de consumo, em que a autora figura como consumidora e a empresa aérea como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Em razão disso, aplica-se à hipótese o regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do referido diploma legal, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente de culpa. Da análise dos autos, constata-se a existência de controvérsia quanto ao efetivo extravio da bagagem. A parte autora afirma que o volume foi devidamente despachado e não localizado no momento do desembarque, tendo sido informada de que seria posteriormente encontrado e entregue, o que não se concretizou. Por sua vez, a parte requerida sustenta que o despacho foi realizado sem cobrança adicional, embora a tarifa adquirida não previsse tal serviço, e que a bagagem teria sido esquecida pela passageira na esteira do aeroporto. Ademais, a requerida afirma que a base abriu um RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) e tentou contato com a passageira sem sucesso, e que o volume permaneceu no LL (Lost Luggage) aguardando contato. Alega, ainda, que somente em 23/03/2022 a autora entrou em contato com a central de atendimento, mas não deu continuidade ao procedimento (ID n. 114369948). Não obstante as alegações apresentadas pela requerida, observa-se que esta não acostou aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar: (1) que tenha efetivamente tentado contatar a autora com o intuito de informar sobre a localização da bagagem; (2) que o volume tenha sido, de fato, localizado e mantido à disposição para retirada; ou (3) que eventual extravio decorreu de culpa exclusiva da consumidora, a quem imputa o esquecimento do volume na esteira do aeroporto. É pacífico o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio de bagagem é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, somente podendo ser elidida nas hipóteses previstas no § 3º do referido dispositivo legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora, limitando-se a fazer alegações genéricas sem apresentar documentos que as comprovem, como registros de contato, comprovantes de localização da bagagem ou protocolos de atendimento. Ressalte-se que a autora afirma ter realizado a viagem em condição de fragilidade, em razão de sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC), necessitando, inclusive, de assistência especial durante o voo, conforme narrado em sua impugnação (ID n. 136651534). Nesse contexto, a não entrega da bagagem contendo pertences pessoais e itens de primeira necessidade contribuiu para o agravamento da situação de vulnerabilidade da consumidora. O contrato de transporte celebrado entre as partes não se restringe ao mero deslocamento do passageiro, abrangendo igualmente a obrigação de transportar, com segurança e integridade, a respectiva bagagem até o destino final. Nesse sentido, está consolidada a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo em vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1028301 DF 2016/0320402-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 261339 RS 2012/0248040-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2015). No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é pacífica a jurisprudência no sentido de reconhecer o dano moral decorrente do extravio de bagagem: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM – OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade” (artigo 734 do Código Civil). O extravio de bagagens em transporte aéreo nacional configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e § 3º, do CDC), e a companhia responde objetivamente pelos danos morais causados, que são presumidos, não necessitam de prova. Mantém-se o valor arbitrado na primeira instância para a indenização se cumpre a função pedagógica, punitiva e compensatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011553-60.2022.8 .11.0006, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou procedente o pedido formulado na inicial, requerendo a majoração do valor fixado em sentença, a título de dano moral. 2. O extravio temporário de bagagem, com reflexo importante na rotina do consumidor, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos moral e material causados ao passageiro em decorrência de extravio definitivo de bagagem. 5. Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser majorado para o quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada recorrente, quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10149465120238110040, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2024). A reparação por danos morais está prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, e, por isso, deve ser presumido, haja vista a subjetividade da dor, do sofrimento, do abalo psicológico etc. Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona filho conceituam dano moral e discorrem sobre as suas consequências[1]: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (...) A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Sobre a comprovação do dano moral em hipóteses como a dos presentes autos, a jurisprudência possui entendimento firmado no sentido de que o dano moral decorrente do extravio de bagagem é presumido (in re ipsa), dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo suportado pela vítima: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 . RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No caso concreto, não há dúvida que a inesperada indisponibilidade dos pertences dos autores durante toda a viagem, causou contrariedades das mais diversas ordens, caracterizando ofensa ao direito da personalidade deles. In casu, restou comprovado através dos documentos anexados à exordial (passagens, etiqueta de devolução da bagagem, fotos e mensagens de whatsapp) que os autores/apelantes utilizaram os serviços da requerida, bem assim que sua bagagem somente lhes foi devolvida dias após finalizarem a viagem. Com efeito, o extravio de bagagens certamente ultrapassa os meros aborrecimentos comuns do nosso cotidiano. Ademais, conforme entendimento adotado por esta Corte Estadual, trata-se de dano moral in re ipsa, dispensando-se sua comprovação, tendo em vista que presumido. 2. DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO No pertinente ao quantum arbitrado, a título de pagamento de indenização por danos morais, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, obedece os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51200637420228090097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – DESVIO DO VOO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – PERDA DE CONEXÃO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO “IN RE IPSA” – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. ( ...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAC 1010983-88.2019.8.11 .0003 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – j. 26/10/2022, Publicado no DJE 02/11/2022). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1014177-91.2022.8.11 .0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024). No caso concreto, restou demonstrado que a autora enfrentou transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano, ficando sem seus pertences pessoais e itens essenciais durante um período em que se encontrava em outro Estado para tratamento médico, após ter sofrido um AVC, o que certamente potencializou o constrangimento e desconforto experimentados. A reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Cabe ao julgador definir a indenização de forma que, suportada pelo patrimônio do devedor, cumpra o propósito educativo da pena, inibindo futuros atos lesivos. Ao mesmo tempo, a vítima, considerando sua posição social e a extensão do dano, deve ser razoável e proporcionalmente ressarcida. Considerando a condição de saúde debilitada da autora (conforme relatado na petição inicial e não impugnado) e a inércia da companhia aérea em resolver o problema de forma célere, tem-se como razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os valores da condenação devem ser pagos de uma só vez, atualizados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, do Tema Repetitivo 112/STJ e das Súmulas n. 54/STJ e n. 362/STJ. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1]Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. –São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 1.401.

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Processo nº 1041000-40.2024.8.11.0001

ID: 331681494

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041000-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON RIBEIRO MAGALHAES

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1041000-40.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça digital dos Juizados Especiais. Recorre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1041000-40.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça digital dos Juizados Especiais. Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrido: Vilson Ribeiro Magalhães. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. FÉRIAS COLETIVAS GOZADAS ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO. DESCONTO PROPORCIONAL NA RESCISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança formulado por professor contratado temporariamente, com o objetivo de obter a restituição de valores descontados sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, no montante de R\$ 1.381,88, referentes a 15 dias de férias usufruídas no primeiro semestre de 2023. Alega o recorrente que o desconto é legítimo, pois o servidor não completou o período aquisitivo de 12 meses exigido por norma estadual para fruição integral do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se é legal o desconto proporcional de valores relativos a férias coletivas, efetuado no momento da rescisão contratual de professor contratado temporariamente, quando não completado o período aquisitivo de 12 meses previsto na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 assegura aos professores contratados temporariamente o direito a 45 dias de férias anuais, sendo 30 dias ao final do ano letivo e 15 dias ao término do primeiro semestre, desde que cumprido o período aquisitivo de 12 meses. 4. O art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020 prevê expressamente que a concessão das férias será proporcional ao número de meses trabalhados, quando o servidor não completar o período aquisitivo anual. 5. O parágrafo único do art. 36 do mesmo decreto estabelece que, havendo gozo antecipado de férias e desligamento antes do término do período aquisitivo, será descontado o valor correspondente às férias gozadas a maior. 6. O art. 56 da LC nº 50/1998 estende aos servidores contratados temporariamente as mesmas regras previstas para os demais servidores no tocante às férias. 7. Nos autos, restou comprovado que o autor foi contratado em fevereiro de 2023 e teve seu vínculo encerrado em dezembro do mesmo ano, sem completar o período aquisitivo exigido, mas gozou antecipadamente 15 dias de férias coletivas com remuneração integral. 8. O desconto efetuado pelo Estado visou evitar pagamento em duplicidade e foi realizado com fundamento em norma específica, de forma proporcional ao tempo efetivamente laborado, conforme reconhecido por jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT. 9. Não se verifica ilegalidade ou enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, mas cumprimento do princípio da legalidade e das normas contábeis e administrativas vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É legal o desconto proporcional referente a férias coletivas quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto na legislação estadual. 2. O gozo antecipado de férias sem o cumprimento do período aquisitivo autoriza o estorno dos valores pagos, conforme disciplinado pelo Decreto Estadual nº 656/2020. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36, parágrafo único; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, art. 38. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001462-68.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10.10.2023; TJMT, Recurso Inominado n.º 1065838-47.2024.8.11.0001, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 28.04.2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1004878-60.2024.8.11.0055, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 31.03.2025. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Trata-se de ação de cobrança proposta com o objetivo de obter a restituição de valores referentes a 15 (quinze) dias de férias, sob a rubrica “desconto férias coletivas”, os quais foram abatidos dos vencimentos do autor em dezembro de 2023. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando o Estado de Mato Grosso a restituir ao autor a quantia de R$ 1.381,88 (um mil e trezentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), descontada sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”. O ente público interpôs recurso, requerendo a improcedência do pedido inicial, sustentando a legitimidade do desconto, por se tratar de compensação contábil relativa a valores já pagos. Alega que, embora o autor não tenha completado o período aquisitivo de 12 meses, usufruiu de 15 dias de férias coletivas com remuneração integral. Defende que o desconto visou evitar pagamento em duplicidade, uma vez que, na rescisão contratual, foram pagas férias proporcionais com base nos 45 dias previstos em lei. O recorrido apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Por meio do Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público informou que o órgão ministerial somente se manifesta em feitos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual os autos não foram encaminhados para manifestação ministerial. Da análise dos autos, concluo que a sentença não merece reforma. A controvérsia central reside em determinar a legitimidade do desconto efetuado pelo Estado, sob a rubrica "DESC. FÉRIAS COLETIVAS", no pagamento rescisório do autor, contratado como professor temporário. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 confere aos professores contratados o direito a 45 dias de férias, sendo 30 dias ao término do ano letivo e 15 dias no final do primeiro semestre. Contudo, tal previsão deve ser interpretada em consonância com o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020: “Art. 29. A concessão das férias será proporcional ao número de meses trabalhados no ano, quando o servidor não completar o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” Ainda, o parágrafo único do art. 36 do mesmo diploma dispõe: “Art. 36, parágrafo único. Quando houver gozo antecipado de férias e o servidor for desligado antes do término do período aquisitivo, será descontado o valor correspondente às férias gozadas a maior.” O artigo 56 da mesma lei estende aos servidores contratados temporariamente esse mesmo direito, nos seguintes termos: "Art. 56. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção." No caso, conforme demonstrado na documentação acostada aos autos, o autor foi contratado em fevereiro de 2023, tendo seu vínculo encerrado em dezembro do mesmo ano, sem completar, portanto, o período aquisitivo de 12 meses. Ainda assim, usufruiu de 15 dias de férias coletivas ao final do primeiro semestre, recebendo remuneração integral, como se estivesse em efetivo exercício. Por ocasião da rescisão contratual, o Estado calculou as férias proporcionais com base nos 45 dias previstos em lei e, a fim de evitar o pagamento em duplicidade dos 15 dias já gozados e remunerados, procedeu ao desconto correspondente sob a rubrica "DESC. FÉRIAS COLETIVAS". A jurisprudência consolidada desta Turma Recursal reconhece a legalidade do desconto proporcional quando o servidor temporário não completa o período aquisitivo anual, como ilustram os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS. DESCONTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados a título de “desc. férias coletivas”, referentes a 15 dias de férias, ao argumento de que teria direito a 45 dias de férias integrais. O reclamado, por sua vez, sustenta que, em razão da duração inferior a 12 meses do contrato, o reclamante somente faria jus às férias proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão se consubstancia em definir se o desconto proporcional relativo às férias coletivas é legal quando o servidor público temporário não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto em lei estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 50/1998, do Estado de Mato Grosso, garante aos professores 45 dias de férias anuais, divididos em 15 dias no término do primeiro semestre e 30 dias no encerramento do ano letivo, mas condiciona a fruição integral ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses. O Decreto Estadual nº 656/2020 regulamenta que o adicional de férias e a fruição integral somente se aplicam após o cumprimento de 12 meses de exercício, autorizando o desconto proporcional em caso de fruição antecipada sem o preenchimento do requisito temporal. A ficha financeira e o holerite do reclamante demonstram que o vínculo contratual iniciou-se em fevereiro de 2023 e encerrou-se em dezembro de 2023, não completando o período aquisitivo anual necessário. A legislação estadual e a jurisprudência da Turma Recursal reconhecem a legalidade do desconto proporcional das férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo não é integralmente cumprido. Não se verifica violação ao direito constitucional de remuneração integral, pois o desconto proporcional decorre do descumprimento dos requisitos legais exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desconto proporcional referente a férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto em legislação estadual. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao tempo efetivamente laborado. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023; TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025; TJMT, N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 02/09/2024, DJE 06/09/2024.” (N.U 1055718-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. NÃO COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO. DESCONTO LÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente, que postula a restituição de valores descontados a título de férias coletivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícito o desconto efetuado nos vencimentos da servidora, contratada por tempo determinado, referente às férias coletivas, quando não completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, conforme previsto no Decreto estadual n.º 656/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n.º 50/1998 e a tese firmada no IRDR – Tema n.º 04 do TJMT, reconhecem o direito de professores, inclusive os contratados temporariamente, a 45 (quarenta e cinco) dias de férias com adicional de 1/3 (um terço). 4. O Decreto n.º 656/2020 condiciona o pagamento do adicional de férias ao cumprimento do período aquisitivo anual. 5. Demonstrado nos autos que a servidora não completou 12 (doze) meses de exercício no ano de 2023, resta configurada a legalidade do estorno de valores pagos a título de férias coletivas. 6. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade do desconto com base no art. 29 e no parágrafo único do art. 36 do Decreto n.º 656/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É lícito o desconto dos valores pagos a título de férias coletivas quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses, nos termos do Decreto n.º 656/2020.” Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 50/1998, art. 54; Decreto nº 656/2020, arts. 29 e 36, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001462-68.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10.10.2023; TJMT, Recurso Inominado n.º 1010966-82.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 19.08.2024; TJMT, Recurso Inominado n.º 1012923-21.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 02.09.2024.” (N.U 1065838-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). “RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido.” (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024).” “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. DECRETO 656/2020. LEGALIDADE. PERÍODO AQUISITIVO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). Se o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a matéria. O desconto realizado a título de férias coletivas é legal, haja vista que a docente, contratada em caráter temporário, não atingiu o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício. Recurso provido.” (N.U 1004878-60.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Diante do exposto, não se constata qualquer ilegalidade na conduta adotada pela Administração Pública, tampouco configuração de enriquecimento sem causa, mas, ao contrário, verifica-se o fiel cumprimento ao princípio da legalidade e às normas contábil-financeiras e administrativas vigentes. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, IV, 'a', do CPC, do art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e das Súmulas 1 e 2 das respectivas Turmas, é cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante, medida que visa assegurar celeridade ao julgamento de matérias já pacificadas nesta instância. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1063754-73.2024.8.11.0001

ID: 336423411

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063754-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAURICIO TSERETO TSAHOBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1063754-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE LAURICIO TSERETO TSAHOBO REQUERIDO: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1063754-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE LAURICIO TSERETO TSAHOBO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOSÉ LAURICIO TSERETO TSAHOBO contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, resumidamente, ter sido contratada temporária e sucessivamente para ocupar o cargo de professora, de 02/2023 a 08/2024; porém restou inadimplido pela parte ré o 1/3 dede férias constitucional sobre 45 dias e ocorrido desconto a título de férias coletivas na quantia total de R$ 1.256,25, pedindo, em resumo, “4) No mérito requer que seja julgada PROCEDENTE os pedidos da ação, para condenar o Reclamado: 4.1 A restituição do valor de R$ 1.256,25 (dois mil e duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), descontado indevidamente das férias coletivas de 15 dias do ano de 2023 (Contrato 14), que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, a partir do vencimento; 4.2 Ao pagamento do terço (1/3) constitucional proporcional referente ao art. 54, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual 50/98, do ano de 2023 no montante de R$ 1.465,63 (um mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos) bem como, os valores subsequentes que vencerem no curso do processo, que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, a partir do vencimento;”. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que a parte autora não faz jus aos pleitos, porque a partir de 2019 tem pagado o direito vindicado regularmente e sobre o desconto, esclareceu que ˜No ano de 2023, para evitar de realizar novos pagamentos a maior, o Estado de Mato Grosso criou a rubrica “DESC. FERIAS COLETIVAS”, que nada mais era do que um mecanismo criado pela folha de pagamento para evitar o pagamento em duplicidade das férias do meio do ano. Explica-se. O Estado realizava o pagamento de 15 dias de férias do meio do ano. Por ocasião da rescisão, o Estado descontava o valor de 15 dias de férias pagos no meio do ano. Até então, o servidor estava zerado de férias. No mesmo ato, o Estado pagava as férias proporcionais a 45 dias, sem a incidência do terço constitucional. Então, quanto ao ano de 2023, o Estado ainda é devedor de férias, em regra, no montante equivalente ao terço constitucional não pago.˜. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar quinquenal, devendo ser observado o arguido. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, compulsando os autos, identifiquei que a parte autora deixou de comprovar o vínculo laboral com a parte ré, entretanto essa admite que aquela laborou para ela, suprimindo a necessidade da prova. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, que, em seus artigos 54 a 56, dispõe: "Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção." (destaquei) Dessa forma, há previsão legal de pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional, aos servidores contratados temporariamente para exercer o cargo de professor na rede pública estadual. Logo, como a Lei Complementar nº 050/1998 dispõe que o Professor tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, de modo que o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 (trinta) dias. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: "A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Nesse mesmo sentido é o disposto na Súmula 20 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, in verbis: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” Portanto, como a parte autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. Porém, da análise das fichas financeiras, verifico que a parte autora não completou o período de 12 meses para ter direito ao gozo das férias, embora pagas graciosamente. Conforme já mencionado, a legislação que regulamenta os docentes, sejam eles efetivos ou contratados, estabelece como requisito para aquisição do período de 45 dias de férias (integrais ou parceladas) acrescidos de 1/3 (um terço), o efetivo exercício no período de 12 (doze) meses. Se o docente não houver alcançado o mencionado período, não há se falar em pagamento de férias de 45 (quarenta e cinco) ou 15 (quinze) dias acrescidos de 1/3 (um terço), já que fará jus às férias proporcionais ao período laborado. Tocante ao desconto, diz respeito às férias coletivas gozadas, concedidas à parte autora na vigência de cada contrato. Logo, considerando que no ano de 2023 a autora teve efetivo exercício do mês de 02 a 12/2023 e, posteriormente, de 06 a 08/2024, não atingindo os 12 (doze) meses, conforme prevê a legislação, a parte ré levou em consideração para o cálculo das férias coletivas o período proporcional de meses laborados pela docente, procedendo a partir disso com o competente desconto. A respeito do tema, os artigos 29 e 36 do Decreto n° 656, de 28 de setembro de 2020 deste Estado, dispõe in verbis: "Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente, salvo nas seguintes hipóteses: I - suspensão do usufruto das férias; II - se o novo período de usufruto estiver compreendido no mesmo mês ou até o mês subsequente ao do início do período anteriormente marcado. Portanto, tenho que não há qualquer ilegalidade no desconto realizado pelo Estado de Mato Grosso a título de férias coletivas, porquanto, embora a parte autora tenha gozado do descanso como os demais docentes, não detinha à época os requisitos exigidos na forma dos artigos 29 e 36 do Decreto n° 656, de 28 de setembro de 2020. A propósito: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. Sentença reformada." (N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS. DESCONTO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. LEGALIDADE DO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, contratada em caráter temporário como Professora da Educação Básica, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. A Recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando a indevida realização de desconto proporcional relativo a férias coletivas, no valor de R$ 2.638,13, sob o fundamento de violação ao direito constitucional de remuneração integral II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: determinar se o desconto proporcional realizado no pagamento das férias coletivas da Recorrente, contratada temporariamente como professora da rede estadual, é compatível com o regramento legal aplicável, considerando o período aquisitivo incompleto de 12 meses exigido pela legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual que regula a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso (Lei Complementar nº 50/1998) assegura aos professores, inclusive os contratados em caráter temporário, o direito a 45 dias de férias anuais e ao adicional de um terço da remuneração, condicionados ao efetivo exercício no período aquisitivo de 12 meses. 4. Nos casos em que o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a matéria. 5. O holerite da Recorrente referente ao exercício de 2023 demonstra que a servidora laborou de maio a dezembro, totalizando sete meses, e que o pagamento das férias foi realizado de forma proporcional a esse período, com o devido desconto referente às férias coletivas gozadas em dezembro de 2023. 6. O desconto proporcional encontra respaldo na legislação aplicável e em precedentes da Turma Recursal, os quais reconhecem a legalidade do cálculo proporcional das férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo completo não é alcançado. 7. Não houve violação ao direito constitucional de remuneração integral, uma vez que a proporcionalidade aplicada resulta do descumprimento do período aquisitivo exigido em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O desconto proporcional referente a férias coletivas, realizado nos casos de docentes temporários que não atingem o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício, é legal, nos termos da legislação estadual aplicável.2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 e 55; Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023." (N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) "RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido." (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023. Assim, ao meu sentir, não há qualquer ilegalidade no desconto realizado pela parte ré a título de férias coletivas. Em adição, a vigorar o defendido pela parte autora, salvo melhor entendimento, a parte ré estaria ferindo a legislação e até cometendo improbidade administrativa. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO da preliminar e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1011894-22.2024.8.11.0037

ID: 282248164

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1011894-22.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL LOPES NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1011894-22.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de RAUL LOPES NASCIMENTO, qualificado nos autos em epígrafe, denunciado como incurso … Processo nº 1011894-22.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de RAUL LOPES NASCIMENTO, qualificado nos autos em epígrafe, denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Constam na denúncia os seguintes relatos: “No dia 1º de novembro de 2024, por volta das 06 horas, na residência localizada na Rua Pinheiro, nº 1077, Bairro Padre Onesto Costa, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, o denunciado RAUL LOPES NASCIMENTO guardava e tinha em depósito, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 61,45g (sessenta e uma gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha, acondicionada em 01 (um) frasco de vidro, conforme Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.518818 (Id.177130862), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial Definitivo nº 512.3.10.9871.2024.210287-A01 (Id.177130884 - Pág. 150/151), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na ocasião, durante a operação denominada “Dupla Aliança”, que investiga o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, Policiais Civis, em cumprimento ao mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão nº 1008897-66.2024.8.11.0037.01.0010-23, tendo como requerido RAUL LOPES NASCIMENTO, se deslocaram até o endereço do denunciado. No local, após revista, os policiais civis lograram êxito em encontrar maconha, acondicionada em um frasco de vidro transparente, conforme Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.518818 (Id.177130862). Consigna-se que RAUL LOPES NASCIMENTO, no Relatório Policial RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO N° 2024.13.93003 constante no ID. 177130875 - Págs. 43/45 diversas anotações de entrega de droga para o tráfico a RAUL.” Em audiência de custódia realizada no dia 02/11/2024 a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, conforme ID. 174351413, dos autos do APF de nº 1010983-10.2024.8.11.0037. No ID. 177130862 foi juntado o Termo de Exibição e Apreensão. No ID. 177130883 foi juntado o Laudo Definitivo da droga apreendida. No ID. 177975007, foi determinada a notificação do acusado para oferecer defesa preliminar. O réu foi devidamente notificado no ID. 180291750, apresentando defesa prévia no ID. 185405586. A denúncia foi recebida em 06/03/2025, oportunidade em que foi designada audiência de instrução para o dia 21/05/2025 (ID. 186004672). Durante a instrução criminal, realizada no dia 21/05/2025, foram inquiridas as testemunhas Edenilson Martins Pires, Emerson Gonçalves da Costa, Paulo Sérgio Matsuoka, Dalton Ribas Nery e Rodolpho Garcia Guimarães Bandeira, bem como realizado o interrogatório do réu. Após, encerrada a instrução processual, o Ministério Público e a Defesa apresentaram memorias finais orais, conforme termo de audiência e relatório de mídia anexada nos IDs. 194708046 e 194720640. Em alegações finais orais, a douta representante do Ministério Público pugnou pela procedência da ação nos termos da denúncia. Em alegações finais orais, a defesa, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas. I – DO MÉRITO. Analisando minuciosamente as provas produzidas no presente processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluo que o crime de tráfico de drogas deve ser desclassificado para o crime de uso. Explico. Extrajudicialmente o réu relatou que: O réu Raul Lopes Nascimento, quando ouvido em Juízo, narrou que: “(...) Não é eu nesse nesse caderno e eu fui pego sim, com uma porção de droga, mas só que estava dentro de uma garrafa e foi que nem o doutor disse que foi um pratificado tudo. Não foi pesado, só a porção e dava como usuário e estava na minha estante. Meu Painel da televisão. Sim, eu não sou traficante, só sou usuário. Eu fumo. Nesse caderno, Marcos Paulo, eu moro na primavera. 3 Marcos Paulo mora no parque eunés Costa. Lá embaixo, não tenho nenhum acesso com ele, inclusive todo mundo que foi pego na operação tinha uma ligação de na conta. Eu não tinha nada na conta, ligando nada nem pagamento, nada. Não conhecia ele, conhecia ele. Agora, quando eu vim preso e vi ele não conhecia ele, nem a mulher dele. Não tem envolvimento com o crime desde 2018. Sim, em 2018 eu fui acusado de ser faccionado. Coisa também que eu não era faccionado. Sim, do meu uso do meu uso. Não tinha isso aí que ser mesmo o cara falando foi colocado tudo dentro do pacote. Meu deixavador que tinha um deixavador e o grau estava dentro de uma de uma garrafa de uísque, e foi pesado isso tudo. Não tinha 10 g, doutora, eu comprei 50 real, não tinha 10 g. Que é pedreiro de obra. Que estava trabalhando no Buriti 5 a empresa Seal só não tava registrado, mas eu fazia um relatório todo mês. Eu moro na casa da frente, minha mãe mora na casa do fundo, a mãe. Sim, a droga não é para venda, é para o uso. Eu compro, eu compro de pequena porção de 50 BRL, aí eu fumo a minha semana toda. Até quando eu recebo isso? Aí eu fumo um por dia, 2 e só isso aí eu não trafico mais lá em casa não tem movimento, não mexo com droga e não sou faccionado. Pegaram eu no nome de outro Raul, se não tivesse me prendido, eu estava trabalhando. Da minha condenação de tráfico, não foi, não foi? É não foi tráfico. Na época era sim. Não, não, eu estou. Eu estou dizendo, eu não é não tinha porção nada. Na época é ainda era relacionado com o tráfico. Eu tinha 11 pé de maconha pequeno. Aí, colo, como na época era tráfico, colocaram como tráfico, mas eu não vendia droga, nunca vendi droga, não mexe com droga. O notebook, notebook que acharam comigo eu comprei o notebook mesmo. é porque o pai do meu sobrinho acho que ele era faccionado. Então ele ligava para o meu sobrinho, aí eu conversava com ele. Só por isso também. Mas relação de droga, fazer corre para o povo. Não mexo com isso aí. Mas como tinha eu na escuta, então eu fui condenado por causa de ser i? Depois disso, 2018, quando eu saí da cadeia, nunca mais até me afastei, não habito mais no crime, não habito mais no crime. Desde quando, na CEO construtora, CEO, desde quando eu saí, eu entrei na construtora. O Cell só não tinha não, só não tinha carteira assinada, mas todo dia ele fazia um papel por escrito. Todo mês ele fazia papel por escrito e levava lá no fórum relatando que eu estava. Trabalhando até então, ficou mais fácil de eu tirar a tornozeleira. Eu tirei mais rápido por causa disso. E só fiquei assinando. Não estou lá no evangelho até então, não pode, não pode entrar. Quem faz parte da facção, não entra na ala evangélica, né? Porque apliquei aqui do lado aqui? Sim, porque aqui do lado tem um estudo também, eles levando quem é faccionado e quem não é.” Como se vê, o réu negou em seu depoimento extrajudicial e em juízo a prática do crime de tráfico de drogas, argumentando que a droga apreendida, a saber, 61,45 g de maconha, na forma de 01 (uma) porção, era para seu consumo. Ora, de acordo com a presunção da inocência (CF, art. 5, LVII), quem deve provar os fatos e as circunstâncias em que eles ocorreram é a acusação. Assim passo a análise das provas produzidas pelo Ministério Público. Nota-se que a abordagem do réu ocorreu durante a operação denominada “Dupla Aliança”, que investiga o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, Policiais Civis, em cumprimento ao mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão nº 1008897-66.2024.8.11.0037.01.0010-23, tendo como requerido RAUL LOPES NASCIMENTO, se deslocaram até o endereço do denunciado. No local, após revista, os policiais civis lograram êxito em encontrar maconha, acondicionada em um frasco de vidro transparente. No local foi localizada 01 porção pequena de drogas, totalizando 61,45 g de maconha, não sendo possível concluir que eram destinadas a prática do crime de tráfico. A testemunha Edenilson Martins Pires, policial militar, quando ouvido em Juízo, narrou que: “Teve uma operação com vários alvos, aí com várias buscas e a nossa equipe foi incumbida de dar o apoio à Primavera do Leste. Nós somos de Várzea Grande pra cumprir esse mandato. Chegamos lá por volta, é de 5 e 66 horas da manhã por volta desse horário, não me recordo precisamente, mas por volta desse horário, né? É, foi. Foi fácil adentrar na residência tinha um portão já aberto, né? Batemos na porta a janela, a janela da da coz. Estava aberta, a casa era de 3 cômodos, uma cozinha, um banheiro e um quarto e prontamente ele bem rápido. Ele já vem em nossa direção, nós já estamos pela janela e tinha um rapaz na cozinha dormindo. Rapaz na cozinha, dormindo na cozinha, ele pegou o corredor do quarto em direção à porta, abriu a porta e nos atendeu. Aí identificamos polícia civil tal nessa residência. Doutora, o terreno. Existia mais 2 residências, salvo engano ao fundo quase anexa, né? Mas dentro de um terreno só. Posteriormente as busca. Eu Acredito que a mãe dele residia numa residência dessa, ao fundo, né? Nos atendeu, ele nos atendeu. O rapaz também acordou, né? E nos identificamos que era polícia civil. Tal é? Checamos os 2 lá tinha uma menina, tinha uma menina também Na Na residência é pegam. De 2 checamos os 2, né? A menina também, o rapaz tinha, não lembro, tinha algumas passagens. Não recordo o nome dele e não constou nenhum mandado de prisão contra ele. É apresentamos documento da busca e o mandado de prisão. Efetuamos a busca no quarto, no quarto, em cima de uma de uma penteadeira. Existe uma garrafa de vidro de dentro dessa garrafa condicionada, uma porção é aparentemente sendo maconha. E um descavador, é algo que desmancha o produto da maconha para fazer cigarro. Continua nas buscas no quarto é, não me lembro da localidade. Encontramos mais 3 celulares, tinha um celular dele ativo e 2 que ele falou que é quem falou que é em 2 que. E 2 celular que ele falou que era pertencia a ele no momento. Ele não quis fornecer a senha. Entendemos prontamente, não. Tranquilo, né? É, é. Até então não conseguimos e-mail do aparelho. Não conseguimos, né? Outros dados importantes para ser lacrado no envelope, fazer o procedimento legal e, salvo engano, é um notebook, um notebook. Eu não lembro se estava ativo ou funcionando lacrando os objetos ali no local, envelope, lacre aí. E posteriormente, demos voz de prisão dele pelo tráfico de droga, porque em si já era uma operação de tráfico de droga. Ele era suspeito referente a isso, né? E na deliberação lá da operação foi os coordenadores da operação nos passou isso e conduzimos ele para a delegacia. Ele falou que a droga era pra uso dele. Que não tinha como definir se a droga era pra uso ou pra traficância. Porque ela não estava em cigarro, né? Era uma porção considerável. O que que eu posso considerar de uma porção grande, médio ou pequena? Não tem como a gente definir isso, né? Era uma porção. Que o descavador é um instrumento utilizado para o uso.” A testemunha Emerson Gonçalves da Costa, policial militar, quando ouvido em Juízo, narrou que: “A princípio, nós fomos acionados para dar apoio nessa operação em primavera. E chegamos até o alvo na residência do Raul. E adentramos. Pelo portão que estava entreaberto? Aí chamamos ele lá pela janela, aí saiu e nos identificamos e iniciamos a busca na residência. A droga estava no quarto quarto do Raul. Em cima de uma penteadeirazinha e com criado que fica na próximo da cama dele. Ele disse que era dele. Ele disse que era dele e segundo ele, era para uso. Que tinha uma adolescente no local, ela tinha um relacionamento com ele que foi confirmado pela própria mãe, né? Que morava lá da casa. O objetivo da operação em Primavera era combate ao tráfico, né? Entorpecente? Ele para você me verificar é exatamente.” A testemunha Paulo Sérgio Matsuoka, policial militar, quando ouvido em Juízo, narrou que: “Nós fomos designar daquele Várzea Grande uma equipe para deslocar até lá para cumprir esses mandados de busca e prisão, né? E fomos no local e fizemos a Prisão do Raul e mais a busca da residência dele. Foi encontrado 1 droga lá. Ele não falou nada dessa droga. Era uma operação daí de Primavera do Leste, né? A gente não tem as informação bem precisa, mas era para combate ao tráfico. Não me recordo direito. Tinha tinha uma de menor lá com ele lá.” A testemunha Rodolpho Garcia Guimarães Bandeira, delegado de policia, quando ouvido em Juízo, narrou que: “Doutora, é essa operação? Ela visava o combate ao tráfico de drogas aqui no município de primavera. Ela iniciou. É com a prisão em flagrante, primeiramente de um dos do dos dos traficantes do Marcos Paulo Paulo, e da sua esposa. Acho que foi no passado, ano em 2024, e dessa prisão em flagrante, nós, daqui da delegacia de furtos, apreendemos também alguns. Cel. Caderno de anotações voltados para o gráfico e identificamos 11 verdadeira rede criminosa, né? Voltada ao tráfico doméstico, aqui no município de primavera. E o Raul era um dos alvos que que foi identificado, é salvo engano é doutora. É porque haviam alvos que foram identificados através da extração dos dados, aparelhos celulares apreendidos e outros através dos cadernos de anotações que foram apreendidos no dia também o Raul, pelo que eu me recordo, ele apareceu nesse. Nessas anotações, nesse caderno de anotações. Um é é porções de entorpecentes adquiridos por ele nessas anotações de Juramento, faccionados fazem pela logística do tráfico, né? Repassam para outros traficantes poderem fazer a venda aqui no município e constava lá uma certa quantidade de drogas adquiridas pelo Raul e pagas. Diante disso, foi representado posteriormente pela prisão e pelo cumprimento do mandado de prisão de busca e apreensão de vários investigados foram mais de 20 altas. É que foram cumpridos nesse dia primeiro de novembro do ano passado. Aí no dia do cumprimento do mandado, no caso específico do Raul, foi uma equipe que fez o cumprimento. Eu não tenho certeza, mas acho que foi uma equipe policial de Várzea Grande que adentrou na residência dele. Ele estava acompanhado de uma menor de idade e no quarto do Raul foi encontrada uma certa quantidade de entorpecentes tipo maconha. Além de uns de objetos que eles utilizam para manipular, para separar esses enterpecentes aí. Resultante do mandado de busca, foi feita a prisão em flagrante do Raul também. Mas seria isso, doutora. Doutora, é quem elaborou o relatório. Foi um dos investigadores nossa da delegacia de roubos e furtos do dauto e ele já tem uma experiência, uma expertise nesse tipo de investigação. Ele trabalha há muitos anos e o Raul, que é um dos investigados, inclusive, já foi alvo de ou? Operações policiais aqui em Primavera do Leste, inclusive uma grande operação contra uma organização criminosa. A operação insurgência do ano em 2018 e aquele caderno de anotações que forem foi encontrados no dia é extraficantes, no caso o Marcos Paulo. Eles faziam as anotações justamente da logística da distribuição do tráfico, né? Todos aqueles identificados nessa operação é, na verdade todos, não. Mas a grande, sua grande maioria, já possuem passagens anteriores por tráfico. Já são investigados anteriormente por tráfico. Então é tudo, é? Os indícios indicam, sim, que era considerado para revenda, né? Eles adquiriam essa entorpecentes para poder revender aos consumidores finais. Doutor, pelo que eu me recordo, só havia o nome dele, o primeiro nome dele no caso do Raul, né? Outros investigados utilizavam divulgos. Mas até como eu mencionei anteriormente pela expertise dos investigadores aqui da da, da nossa delegacia, né? Não existe outro Raul do Vasco que era investigado por tráfico aqui. Até mesmo pela pela distância entre a casa do Marcos Paulo, que foi preso a época, e a casa do guaú é muito próximo da residência deles, então é assim, mas é dificilmente também é. Esses traficantes colocam o nome, né? Do pronome, algum tipo de de identificação é geralmente eu uso, utilizam sempre de vogos, mas no caso deles, só pelo que eu me recordo, só havia o primeiro nome mesmo o Raul.” A testemunha Dalton Ribas Nery, policial militar, quando ouvido em Juízo, narrou que: “Doutor, eu participei da fase de investigação. Não é que combinou aí na? Nas diligências de cumprimento de medida cautelar de busca e apreensão, a residência do réu. A solução precisar em flagrantes de um gerenciamento do tráfego, chamado Marcos Paulo dos Santos, o porcão. E nessa prisão em flagrante, nós aprendemos celulares e anotações acerca do tráfico de drogas e nessas anotações, né? Tinha. Várias, várias anotações de pagamento e de e de droga relacionado ao real, né? Ao Raul, né? Autoridade representou pela busca. Se eu não me engano pela prisão também durante essa é a execução dessa desses morados? A equipe que foi à residência encontra em Poder do do réu. Doutora glassy, que está relacionado a 500 g, eu é. É uma quantidade expressiva, né? Não é uma quantidade de de usuário e era várias emundações relacionadas a isso. Ah, por isso que eu já tenho conhecimento através de outras investigações que o Raul já é associado ao crime organizado. Ele já foi alvo de outras operações, né? É, e de outras ocorrências relacionadas à à, à, à Posse de entorpecentes. Ele foi alvo da operação de surgentes, né? Que pra que que era contra, né? A facção do comando vermelho e, né, já era conhecido na no meio policial, além do crime, morava aí há mais ou −300 metros da casa onde o Marcos colous dos Santos é foi. Preso, Valente.” Diante desse contexto, os apurados nesta ação penal, pairam dúvidas acerca da prática do crime de tráfico de drogas. Partindo dessas premissas, não se pode aferir ao réu condenação por tráfico, não vislumbrando outro caminho a não ser a absolvição da acusação desse delito. Ressalte-se que a prisão de Raul Lopes Nascimento foi realizada em cumprimento ao mandado de prisão e busca e apreensão expedido nos autos nº 1008897-66.2024.8.11.0037. Referida medida foi motivada por investigação que apontava possível envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, tendo sido localizados, naquela investigação, cadernos com anotações diversas, inclusive com menção ao nome “Raul”. Contudo, é importante esclarecer que tais anotações foram apreendidas nos autos do próprio mandado de prisão e busca e apreensão, mencionados acima, e não guardam relação direta com os fatos ora analisados, os quais se referem exclusivamente à apreensão de 61,45 gramas de substância entorpecente (maconha) em poder do réu. Ademais, os elementos investigativos extraídos daquela diligência foram objeto de ação penal autônoma (autos n.º 1009209-90.2025.8.11.0042), na qual a denúncia oferecida em desfavor de Raul Lopes Nascimento foi rejeitada, com consequente revogação da prisão preventiva que lhe havia sido imposta. Dessa forma, ainda que tenha havido apreensão de cadernos com o nome do réu e suspeita de seu envolvimento com o tráfico de drogas, não há nos presentes autos prova concreta e suficiente que permita concluir pela prática do crime de tráfico, sendo certo que os fatos aqui analisados se limitam à posse da droga para consumo próprio. Por essa razão, impõe-se a desclassificação da imputação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, por melhor se adequar à conduta comprovada nos autos. Assim, não tendo a acusação logrado êxito em comprovar que o réu, neste contexto, praticou algumas das condutas incitas no tipo penal descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Por outro lado, o réu deverá responder pelo ilícito o qual restou devidamente comprovada a autoria, qual seja, o tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06. A teor do que dispõe o § 2º do artigo 28, da Lei 11.343/2006, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”, circunstâncias essas que se amolda a conduta praticada pelo réu, eis que conforme extraído dos autos o réu afirmou ser usuário de drogas, bem como que as drogas apreendidas eram para seu consumo. Ainda, foi localizado no interior da residência 02 (dois) "Dichavadores" (objeto para moer/desmanchar/triturar maconha) provavelmente utilizados pelo réu para fazer o uso da droga. Acerca do princípio do in dubio pro reo e desclassificação da conduta para o delito de uso trago à baila o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. 1. Pode-se aplicar a desclassificação do crime de tráfico para uso quando o conjunto probatório deixa dúvidas quanto à existência de materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. 2. Apelante flagrado com uma quantidade de substância entorpecente (4,3 g de maconha) em papelotes e valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) em espécie, e confessou que a droga era para seu consumo. 3. Não havendo provas de efetiva realização de atos que o apelante tinha a intenção de comercializar a substância entorpecente, não há que se falar em crime de tráfico de drogas. Assim, devida, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-TO - APR: 00183383420198270000, Relator: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE). Por todo o exposto, desclassifico a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 para a do artigo 28, da Lei 11.343/2006. II - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para desclassificar a conduta imputada a RAUL LOPES NASCIMENTO, qualificado nos autos, para àquela tipificada no artigo 28, da Lei 11.343/2006. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se Alvará de Soltura, devendo o réu ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo não tiver que permanecer preso. Tendo em vista que o acusado se trata de pessoa pobre na forma da Lei deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais. III – DESTINAÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA Quanto à droga apreendida, oficie-se à Autoridade Policial responsável para proceder a sua destruição, em consonância com a Lei de Drogas. IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação da Lei 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/ MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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