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Processo nº 1011036-72.2024.8.26.0554

ID: 293039273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011036-72.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011036-72.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp… Processo 1011036-72.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos. A parte exequente postulou pela realização de buscas de bens penhoráveis através dos sistemas DOI e DITR (Declarações de Operações Imobiliárias e Imposto Territorial Rural). Em que pese o entendimento adotado por este Juízo em casos pretéritos, sobre a impossibilidade de utilização dos sistemas mencionados, sob o argumento de que não há utilidade para a execução e satisfação do crédito, entendo que, em face do princípio da máxima efetividade da execução, é o caso de rever tal posição, reconsiderar e deferir as medidas pleiteadas. Neste sentido, destaco decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, os quais destacam a importância da realização do DOI e DITR na busca de bens do devedor: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida pesquisa via INFOJUD para fornecimento das últimas escriturações contábeis fiscais, declarações de operações imobiliárias e declaração sobre imposto de propriedade rural da executada. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de deferimento das medidas. Meio adequado para busca de bens da devedora, mormente porque a execução se processa no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22033637420238260000 São Paulo, Relator: Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Esgotados os meios de pesquisa de bens do devedor sem sucesso, pretende a parte credora obter informações em pesquisa direcionada ao DOI (Declarações de Operações Imobiliárias), por intermédio do sistema informatizado Infojud. Medida que se revela útil e necessária, além de coerente com a efetividade da execução. Precedente desta Câmara Julgadora. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI: 21617645820238260000 São Paulo, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 31/08/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA VIA INFOJUD-DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). DEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido da modalidade de pesquisa de Declarações sobre operações imobiliárias através do sistema INFOJUD-DOI. A diligência de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Verifica-se nos autos da execução que o credor não logrou êxito em receber seu crédito. Pertinência do deferimento do pedido de pesquisa de Declarações sobre operações imobiliárias através do sistema eletrônico INFOJUD-DOI. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22367940220238260000 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023). Assim, defiro a pesquisa através do sistema INFOJUD, na modalidade de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), até que seja satisfeita a obrigação. Proceda-se à pesquisa DOI e DITR, via INFOJUD, visando a localização de bens passíveis de constrição judicial em nome da parte executada, relativa aos últimos 05 (cinco) anos. Caso a pesquisa junto ao sistema retorne positiva, junte-se aos autos as declarações obtidas e, nesse caso, o processo passará a tramitar sob segredo de justiça, de acordo com o Provimento CG n.21/2018 e art. 1.263, II das NSCGJ, para preservação do sigilo das informações, o que deverá ser anotado. Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação. Na inércia, aguarde-se no arquivo. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Valter Jose Segato x Giulio Cesar Lima Pires

ID: 315449914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000365-79.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSE SEGATO

Polo Passivo:

GIULIO CESAR LIMA PIRES

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

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ELTON DOS SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-79.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valter Jose Segato - Giulio Cesar Lima Pires e outro - Vistos. A exceção de pré-executividade veicula matér… Processo 1000365-79.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valter Jose Segato - Giulio Cesar Lima Pires e outro - Vistos. A exceção de pré-executividade veicula matéria de ordem pública, e não admite a apreciação daquelas que demandem dilação probatória, como no caso dos autos, onde se pretende extinguir a execução, alegando necessidade de inclusão da data da emissão para a validade do título executivo. A exceção de pré-executividade comporta parcial provimento. A execução está aparelhada com 4 (quatro) notas promissórias (fls. 09/12), visto que a ausência de inclusão das promissórias de fls. 07/08 no cálculo indicam que não estão sendo cobradas na presente execução), sendo que em três delas (fls. 10/12) falta a indicação da data de emissão. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é de que a data da emissão na nota promissória constitui requisito formal essencial para a execução do título. Nesse sentido: AgInt no REsp 1727576/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 23/04/2019; AgInt no REsp 1749293/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em02/04/2019; AgInt no AREsp 1280469/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES, j. em 16/08/2018; REsp 1724744/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSOSANSEVERINO, j. em 19/06/2018. Também nesse sentido, precedentes do TJSP: TJSP; Apelação Cível 1011036-68.2018.8.26.0009; Relator CASTRO FIGLIOLIA; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/11/2021; TJSP; Apelação Cível 0005607-02.2007.8.26.0114; Relator CERQUEIRA LEITE; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/03/2016. A Corte Suprema também já se debruçou sobre o tema: Nota promissória sem data de emissão. Ineficácia como título executivo, enquanto não preenchida nesse ponto. Artigo 75, n. 6, da Lei Uniforme. Carência da ação de execução declarada no acórdão recorrido. Recurso extraordinário, pela letra 'd', conhecido, mas improvido (RE 104.458/GO, Relator Ministro SYDNEY SANCHES, j. em 22/04/1986). Execução. Nota Promissória. Data de emissão. Sua ausência importa em descaracterização do título. Portador do título pode preencher o claro, mas há de fazê-lo, até o ajuizamento da ação; de contrário, ocorre carência da execução, por falta de título executivo regular. Lei Uniforme, arts. 76 e 77. Ineficácia do título. (RE 100828/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, j. em 25/09/1984). O entendimento jurisprudencial vai ao encontro do doutrinário: À semelhança da letra de câmbio, a nota promissória deve trazer, obrigatoriamente, segundo a Lei Uniforme, a indicação da data em que é passada, sob pena de não ter efeito como promissória o título que não a contiver, já que a lei de Genebra, ao contrário do que acontecia coma brasileira (Lei n. 2.044, artigo 54, § 1°), não deu ao portador mandato presumido para, à falta de data, inseri-la no título (MARTINS, FRAN; Títulos de Crédito, Ed. Forense, 1993, 8ª ed., vol. I, pág. 385, n. 134, alínea d). Nessa ordem de ideias, a execução é nula no que se referem às notas promissórias de fls. 10/12, por ausência de título (nulla executio sine titulo), devendo o processo prosseguir apenas em relação à nota promissória de fls. 09. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE para extinguir a presente execução no que se refere à notas promissórias de fls. 10/12. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do executado, no patamar de 10% do valor das notas promissórias excluídas da execução. Prossiga-se com a execução em relação à nota promissória de fls. 09. Providencie o exequente a apresentação do cálculo atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELTON DOS SANTOS MENDES (OAB 277047/SP), SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

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Jean Carlo Cestari De Moraes x Maria José Dos Santos Me

ID: 326575866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011472-12.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO CESTARI DE MORAES

Polo Passivo:

MARIA JOSé DOS SANTOS ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAFAEL DALTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011472-12.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Maria José dos Santos Me - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vi… Processo 1011472-12.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Maria José dos Santos Me - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JEAN CARLO CESTARI DE MORAES contra MARIA JOSE DOS SANTOS - ME estando a pretensão fundada nos cheques ns. 1287, 1288,1289 e 1319, emitidos entre 12.12.2019 e 12.02.2020, nos valores de R$349,70, R$349,70, R$349,70 e R$1.049,10, vinculados à conta n. 3348-7, da agência 3818 do Banco Bradesco, sendo apontado débito total de R$4.184,72, conforme planilha de fls.14. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, cheques, comprovantes/cartão CNPJ e planilha de cálculos, sendo dado à causa o valor do débito cobrado. A ação foi admitida e a parte ré, citada por mandado, não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão retro (fls.54). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A hipótese comporta de antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, sendo PROCEDENTE a pretensão. A ausência de resposta, conforme certidão retro, implica a consideração de que todos os fatos narrados na petição inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E, no caso, nada impede que se produza esse efeito típico da revelia, não se vislumbrando qualquer vício no ato citatório, que se efetivou, inclusive, por Oficial de Justiça. É agora inquestionável a existência do débito em razão dos cheques emitidos pela parte ré ao autor e que não foram pagos/compensados. Soma-se a isso que o autor/credor detém os títulos, levando à presunção de que os débitos por eles representados realmente não foram satisfeitos. Também não se discute mais que a parte demandante entregou a prestação que lhe cabia, a justificar a cobrança, não havendo causa que lhe seja oponível para reconhecimento de uma suposta inexigibilidade dos títulos de crédito. Logo, a pretensão é legítima e o valor deve ser pago pela parte ré. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, estes aplicados à taxa legal (art. 406 do Código Civil/2002), a incidência de ambos, na hipótese, tem como termo inicial a data da primeira apresentação para compensação, tratando-se de obrigação líquida e positiva que não foi adimplida em seu vencimento, incidindo a regra do art. 397 do CC (TJSP Apelação n. 1003118-20.2020.8.26.0081; Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 05/10/2021; TJSP Apelação n. 1011036-04.2019.8.26.0019; Rel: Vicentini Barroso; j: 10/09/2021). Reconhecer-se a obrigação pelo pagamento é medida que se impõe, nos termos acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação de Cobrança, o que faço para CONDENAR a ré, MARIA JOSE DOS SANTOS - ME, a pagar ao autor, JEAN CARLO CESTARI DE MORAES, o valor nominal dos cheques (R$2.098,20 - dois mil, noventa e oito reais e vinte centavos) com correção monetária (IPCA) e juros legais moratórios (SELIC) desde a data do vencimento (primeira apresentação). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor total do débito, atualizado. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Advogados(s): Rafael Dalto (OAB 258273/SP), Réu Revel (OAB R/SP) - ADV: RAFAEL DALTO (OAB 258273/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Jose Donisete Ribeiro x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 292979396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009678-17.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONISETE RIBEIRO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MICHELE DE FATIMA ALICINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

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Processo 1009678-17.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Donisete Ribeiro - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Diante do expos… Processo 1009678-17.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Donisete Ribeiro - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para: A) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, dos débitos descontados diretamente do benefício previdenciário; B) condenar a parte requerida a restituir em dobro o montante indevidamente descontado, a título de repetição do indébito, corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, estes de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA (parágrafo único, do art.389, do CC); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). C) condenar a parte requerida no pagamento, para a parte autora, de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00, acrescido de correção monetária, pelo IPCA, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Em consequência, fica extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio Defensoria Pública-OAB/SP, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) da(s) parte(s). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. Cumpra-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se. Tupã, 06 de junho de 2025. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), MICHELE DE FATIMA ALICINIO (OAB 383099/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Processo nº 0002042-17.2024.8.26.0637

ID: 277798201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002042-17.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA CEOLIN VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BASSO PAIÃO

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CAROLINA DE SOUZA CORREIA

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ADV: Carolina de Souza Correia (OAB 396215/SP), Tatiane Basso Paião (OAB 482482/SP) Processo 0002042-17.2024.8.26.0637 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Angelica Ceolin Vieira - Vistos. 1. A … ADV: Carolina de Souza Correia (OAB 396215/SP), Tatiane Basso Paião (OAB 482482/SP) Processo 0002042-17.2024.8.26.0637 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Angelica Ceolin Vieira - Vistos. 1. A impugnação da FESP se mostra correta. Trata-se ação de repetição de indébito tributário. Com efeito, a sentença de fls. 16: " Os referidos valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E - do E. TJSP a partir das retenções indevidas, sendo que, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, a partir da entrada em vigor da aludida Emenda Constitucional (09/12/2021), a taxa SELIC incidirá, com exclusividade, a título de atualização monetária e juros moratórios, cumulativamente, em substituição da sistemática anteriormente adotada para o cálculos dos consectários do valor devido." Com efeito, a EC nº 113/2021 não tratou do termo inicial para a fluência dos juros moratórios e correção monetária. Buscou a norma constitucional simplificar os diversos índices e taxas utilizadas até então nas diversas condenações envolvendo o erário público. Outrossim, deve o referido dispositivo legal ser entendido em conjunto com o que dispõe o art. 167, parágrafo único, CTN: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Do mesmo modo, também vigente a Súmula nº 188 do STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.. Sendo assim, incabível o cômputo de juros moratórios antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Considerando que a taxa SELIC, prevista pelo art. 3º da EC nº 113/2021, agrega em si tanto a correção monetária quanto os juros moratórios devidos, deverá incidir somente após o trânsito em julgado, devendo ser computado apenas a correção monetária no período anterior ao trânsito, pelo índice IPCA-E (Tema nº 810 do STF). Nesse sentido: Recurso inominado. Devolução de valor recolhido em guia DARE não utilizada. Taxa judiciária. Repetição de indébito tributário. Condenação da Fazenda Estadual Inconformismo da Fazenda ré apenas quanto à fixação da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora Aplicação da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 810 - Débito de natureza tributária Aplicação da Súmula 188 do STJ, com juros incidentes somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deveria se dar pela variação do IPCA-E (súmula 905 do STJ) até o trânsito em julgado e, a partir do trânsito em julgado, incidiria apenas a taxa SELIC - Necessidade, ainda, de aplicação do disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021 Ou seja, a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10521135120208260053 SP 1052113-51.2020.8.26.0053, Relator: Carlos Eduardo Borges Fantacini, Data de Julgamento: 04/07/2022, 4ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/07/2022). O excesso apontado é, de fato, existente, o que torna totalmente correta a impugnação da FESP. Nesse aspecto, correta a impugnação. Diante do exposto, acolho a impugnação. Em consequência, homologo por sentença o cálculo de fls. 56/58, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Transitada esta decisão em julgado, e, considerando os termos do Comunicado nº 394/2015 disponibilizado no DJE de 02/07/2015 (orientações em http:tjsp.jus.br/Institucional/Depre), fica(m) o(a)s credor(a)s intimado(a)s na pessoa de seu advogado a requerer a expedição de Ofício Requisitório através do Portal e-Saj Petição Intermediária funcionalidade específica para precatórios, anexando as peças necessárias para conferência das informações e registrando os valores individualizados por credor e verba. Int.

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Processo nº 0003885-17.2024.8.26.0637

ID: 277852438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003885-17.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMALIA MARIA BASTOS FAVARETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ DA COSTA

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ADV: Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP) Processo 0003885-17.2024.8.26.0637 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Amalia Maria Bastos Favaretto - Vistos. 1. A impugnação da F… ADV: Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP) Processo 0003885-17.2024.8.26.0637 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Amalia Maria Bastos Favaretto - Vistos. 1. A impugnação da FESP se mostra correta. Trata-se ação de repetição de indébito tributário. Com efeito, o acórdão de fls. 22/29 e 34/36: "Todavia, para que não restem dúvidas, a atualização monetária deverá ser feita, a partir de cada desconto, pelo IPCA-E e, a partir do trânsito, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir a SELIC, que corresponde à somatória da atualização monetária com os juros de mora.Ante o exposto, pelo meu voto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para o fim específico de melhor esclarecer os termos iniciais e os índices aplicados para correção monetária e juros de mora, fixando: a atualização monetária deverá ser feita, a partir de cada desconto, pelo IPCA-E e, a partir do trânsito, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir a SELIC, que corresponde à somatória da atualização monetária com os juros de mora". Com efeito, a EC nº 113/2021 não tratou do termo inicial para a fluência dos juros moratórios e correção monetária. Buscou a norma constitucional simplificar os diversos índices e taxas utilizadas até então nas diversas condenações envolvendo o erário público. Outrossim, deve o referido dispositivo legal ser entendido em conjunto com o que dispõe o art. 167, parágrafo único, CTN: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Do mesmo modo, também vigente a Súmula nº 188 do STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.. Sendo assim, incabível o cômputo de juros moratórios antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Considerando que a taxa SELIC, prevista pelo art. 3º da EC nº 113/2021, agrega em si tanto a correção monetária quanto os juros moratórios devidos, deverá incidir somente após o trânsito em julgado, devendo ser computado apenas a correção monetária no período anterior ao trânsito, pelo índice IPCA-E (Tema nº 810 do STF). Nesse sentido: Recurso inominado. Devolução de valor recolhido em guia DARE não utilizada. Taxa judiciária. Repetição de indébito tributário. Condenação da Fazenda Estadual Inconformismo da Fazenda ré apenas quanto à fixação da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora Aplicação da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 810 - Débito de natureza tributária Aplicação da Súmula 188 do STJ, com juros incidentes somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deveria se dar pela variação do IPCA-E (súmula 905 do STJ) até o trânsito em julgado e, a partir do trânsito em julgado, incidiria apenas a taxa SELIC - Necessidade, ainda, de aplicação do disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021 Ou seja, a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10521135120208260053 SP 1052113-51.2020.8.26.0053, Relator: Carlos Eduardo Borges Fantacini, Data de Julgamento: 04/07/2022, 4ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/07/2022). O excesso apontado é, de fato, existente, o que torna totalmente correta a impugnação da FESP. Nesse aspecto, correta a impugnação. Diante do exposto, acolho a impugnação. Em consequência, homologo por sentença o cálculo de fls. 169/170, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Transitada esta decisão em julgado, e, considerando os termos do Comunicado nº 394/2015 disponibilizado no DJE de 02/07/2015 (orientações em http:tjsp.jus.br/Institucional/Depre), fica(m) o(a)s credor(a)s intimado(a)s na pessoa de seu advogado a requerer a expedição de Ofício Requisitório através do Portal e-Saj Petição Intermediária funcionalidade específica para precatórios, anexando as peças necessárias para conferência das informações e registrando os valores individualizados por credor e verba. Int.

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Telefonica Brasil S.A. x Luiz Eduardo De Lima Bodo

ID: 333190692

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007641-17.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO DE LIMA BODO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO DANIEL FERREIRA DE SOUZA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007641-17.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Luiz Eduardo de Lima Bodo - Magistrado(a) Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007641-17.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Luiz Eduardo de Lima Bodo - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OPERADORA DE TELEFONIA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ À REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, À IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO EQUIVALENTE EM OUTRO NÚMERO, SOB PENA DE MULTA; AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS; E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL; (II) ESTABELECER SE É VIÁVEL A REATIVAÇÃO DO PLANO ANTERIORMENTE CONTRATADO OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PLANO EQUIVALENTE; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DA LINHA; E (IV) AVALIAR A PROPORCIONALIDADE DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA POR DESCUMPRIMENTO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR FRENTE À OPERADORA DE TELEFONIA.4- A OPERADORA RÉ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CANCELAR UNILATERALMENTE O PLANO CONTRATADO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR.5- A ALEGADA DESCONTINUIDADE DO PLANO “VIVO CONTROLE 22GB” NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POIS A RÉ PRÓPRIA RECONHECE TER REATIVADO O SERVIÇO COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES, PRESERVANDO-SE A EQUIVALÊNCIA CONTRATUAL NOS TERMOS DO ART. 54, § 2º, DO CDC.6- A PRIVAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, ESSENCIAL À VIDA MODERNA, POR CONSUMIDOR ADIMPLENTE, CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.7- O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE EXCESSIVO, SENDO RAZOÁVEL A SUA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8- A MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 536, CAPUT, DO CPC, E É DEVIDA ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- O CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E COM CONSUMIDOR ADIMPLENTE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2- A SUBSTITUIÇÃO DE PLANO DESCONTINUADO POR OUTRO EQUIVALENTE OU MAIS VANTAJOSO ATENDE À PRESERVAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA CONTRATUAL PREVISTA NO ART. 54, § 2º, DO CDC.3- A SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJA FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4- A MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA A INÉRCIA DA PARTE, SENDO PASSÍVEL DE MODULAÇÃO APENAS EM CASO DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 20, CAPUT, E 54, § 2º; CPC, ARTS. 536, CAPUT, E 1.026, § 2º; LEI 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.124.471/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 17.06.2010; STJ, RESP 521.434/TO, REL. MIN. DENISE ARRUDA, 1ª TURMA, J. 04.04.2006. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Renato Daniel Ferreira de Souza (OAB: 219899/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mahess Comercial E Serviços Ltda Me x Adriana Andreia Almeida Pedrosa

ID: 313352465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001683-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME

Polo Passivo:

ADRIANA ANDREIA ALMEIDA PEDROSA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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BEATRIZ KEDER ABOU JNAID

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Processo 0001683-69.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1018074-24.2021.8.26.0625) (processo principal 1018074-24.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MAHESS … Processo 0001683-69.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1018074-24.2021.8.26.0625) (processo principal 1018074-24.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME - Adriana Andreia Almeida Pedrosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A impugnação (fls.58/59) não prospera. Assim foi o julgamento da ação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, por consequência, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito, nos expressos termos da Lei (art. 701. §2º, CPC), título executivo judicial em desfavor de ADRIANA ANDREIA ALMEIDA PEDROSA, que passa a ser devedora da parte autora, MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME, no importe de R$71.199,76 (setenta e um mil, cento e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da elaboração da planilha de fls.51, devendo a ação prosseguir na forma dos arts. 513 e seguintes do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) do requerente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC)". A planilha de fls.51 referida na sentença é a que foi juntada nos autos principais, e não neste cumprimento de sentença. Por ela, vê-se a atualização/correção de cada um dos cheques desde as respectivas datas dos vencimentos, sobrevindo a inserção dos juros moratórios por serem obrigações positivas/líquidas com termos certos fixados (art. 397 do Código Civil) (Apelação n. 1003118-20.2020.8.26.0081 (TJSP); Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 05/10/2021; Apelação n. 1011036-04.2019.8.26.0019 (TJSP); Rel: Vicentini Barroso; j: 10/09/2021; Apelação n. 1020414-11.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j: 08/05/2025; Apelação n. 1053400-03.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; j: 06/02/2025; Apelação n. 1001927-12.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 15/08/2024). Não foi dado provimento à apelação e os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados para 11% (fls.516/519 e 531/534). Os cálculos iniciais que embasam este cumprimento de sentença em relação ao débito principal estão às fls.21 deste incidente e retratam a mera atualização dos valores a partir daquela primeira planilha (fls.51 dos autos principais). Posteriormente, nova conta foi apresentada às fls.39 com a inclusão da verba honorária sucumbencial. Nada há de irregular a ser reconhecido, inclusive porque, por regra, se há uma planilha discriminada/detalhada e de aparente regularidade apresentada pela parte credora, qualquer alegação de excesso de execução deve estar baseada em cálculos com a mesma especificidade para viabilização de conhecimento da matéria (art. 330, §2º, art. 525, §§4º e 5º, art. 535, §2º, art. 702, §3º, art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil). Por fim, quanto à arguição ligada à (i)legitimidade da própria parte num cumprimento de sentença que abrange honorários de sucumbência, o que prevalece é a "Faculdade do causídico de executar a verba honorária de sucumbência em seu próprio nome ou em nome do patrocinado Exegese do disposto no art. 23, do Estatuto da OAB Precedentes do E. STJ e desta Câmara" (AI n. 2224567-48.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/10/2021). Objetivamente: "Advogado que pode executar a verba honorária tanto em seu nome como em nome da parte, tratando-se de legitimidade concorrente Desnecessidade de inclusão da apelante no polo ativo da execução Honorários sucumbenciais que, contudo, constituem direito autônomo do advogado, de forma que, a propositura do incidente em nome da parte não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia" (Apelação n. 0000933-49.2022.8.26.0180 (TJSP); Rel: Sá Moreira de Oliveira; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/05/2025). REJEITO A IMPUGNAÇÃO. II Aguarde-se manifestação da parte credora por 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento com as anotações necessárias em caso de inércia, no aguardo de provocação futura. Observe a Serventia. III Int. - ADV: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), BEATRIZ KEDER ABOU JNAID (OAB 403646/SP)

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Processo nº 1011036-56.2025.4.01.3500

ID: 308253291

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011036-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILETH RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1011036-56.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1011036-56.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARILETH RIBEIRO DE SOUZA e outros ADVOGADO : RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 01 de dezembro de 2021 (DII), data de início da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que estava regularmente filiada de 04/2014 a 04/2016 e que recebeu benefício no período de 01/12/2021 a 11/11/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurada na data do fato gerador do benefício. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do último auxílio-doença (DRB: 12/11/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito (120 dias a partir da data da entrega do laudo judicial), entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 07/09/2025, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 12/11/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 07/09/2025 Caso na data de implantação a DCB já tenha sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Bruno Henrique Ribeiro Soares x Itaú Unibanco S.A.

ID: 309182159

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011036-59.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011036-59.2025.8.11.0003. AUTOR: BRUNO HENRIQUE RIBEIRO SOARES REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011036-59.2025.8.11.0003. AUTOR: BRUNO HENRIQUE RIBEIRO SOARES REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência c/c indenização por danos morais proposta por Bruno Henrique Ribeiro Soares contra o Itáu Unibano. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. A análise dos documentos acostados à exordial permite constatar que o registro dos dados do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da empresa reclamada, por débito que o demandante afirma não possuir, vez que apesar de ter cadastrado para receber o cartão de crédito, não recebeu e nem fez uso de nenhum cartão de crédito. A reclamada, por sua vez, informou que o débito é legitimo. Analisando detidamente os autos, ao contrário do que alega o autor, o débito negativado não se trata de uso de cartão de crédito e sim, de utilização de limite da sua conta aberta junto ao requerido. A fim de comprovar a origem do débito e a legalidade da negativação, a reclamada apresentou contrato devidamente assinado pelo autor e contrato de contratação de produtos e serviços diversos. Afora isso, o requerido comprovou que o apontamento inserido nos órgãos de proteção ao crédito é decorrente do contrato de adiantamento depositante 000786600335958, no qual a parte autora é co-titular, firmado, e em atraso. Assim, não verifico ilegalidade praticada pela reclamada, já que, os referidos documentos se traduzem em prova a socorrer as suas alegações apresentando os dados pertinentes para o deslinde da controvérsia. Vale referir que apenas a parte demandada deu cumprimento à regra contida em referido dispositivo legal, porquanto ao rebater os argumentos expendidos na inicial trouxe aos autos a comprovação documental suficiente ao afastamento da procedência do pedido em seu desfavor. De outro tanto, a parte demandante não se desincumbiu de referido ônus, porquanto o só fato de fazer alegações não garante, por si só a certeza do que sustenta, sendo necessário para tanto que seja carreado aos autos prova do que sustenta. Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais, haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial. A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, I do NCPC. Portanto, não incorreu a reclamada em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Assim, não basta a mera alegação e a invocação do CDC quando a pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Deixo de condenar a parte reclamante em litigância de má fé uma vez que a conduta processual da parte não se afastou dos limites de defesa da sua pretensão. Por fim, restando comprovada a relação jurídica e a obrigação, naturalmente procede o pedido contraposto. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis-MT Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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