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Ritian Rodrigues De Azevedo x Viviani Aparecida Da Silva Transportes Eireli Me

ID: 331580847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003992-97.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITIAN RODRIGUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

VIVIANI APARECIDA DA SILVA TRANSPORTES EIRELI ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARIS RACHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003992-97.2025.8.26.0161 (processo principal 1011169-32.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ritian Rodrigues de Azevedo - Viviani Aparecida da Silva… Processo 0003992-97.2025.8.26.0161 (processo principal 1011169-32.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ritian Rodrigues de Azevedo - Viviani Aparecida da Silva Transportes Eireli Me - Relação: 0715/2025 Teor do ato: Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Viviani Aparecida da Silva Transportes Eireli Me, CPF/CNPJ: 37625293000102, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Viviani Aparecida da Silva Transportes Eireli Me, CPF/CNPJ: 37625293000102. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Bruna de Oliveira (OAB 405237/SP), Fernando Maris Rachid (OAB 467875/SP) - ADV: FERNANDO MARIS RACHID (OAB 467875/SP), BRUNA DE OLIVEIRA (OAB 405237/SP), BRUNA DE OLIVEIRA (OAB 405237/SP)

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Ritian Rodrigues De Azevedo x Viviani Aparecida Da Silva Transportes Eireli Me

ID: 335146803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003992-97.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RITIAN RODRIGUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

VIVIANI APARECIDA DA SILVA TRANSPORTES EIRELI ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARIS RACHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003992-97.2025.8.26.0161 (processo principal 1011169-32.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ritian Rodrigues de Azevedo - Viviani Aparecida da Silva… Processo 0003992-97.2025.8.26.0161 (processo principal 1011169-32.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ritian Rodrigues de Azevedo - Viviani Aparecida da Silva Transportes Eireli Me - Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Viviani Aparecida da Silva Transportes Eireli Me, CPF/CNPJ: 37625293000102, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Viviani Aparecida da Silva Transportes Eireli Me, CPF/CNPJ: 37625293000102. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA (OAB 405237/SP), FERNANDO MARIS RACHID (OAB 467875/SP), BRUNA DE OLIVEIRA (OAB 405237/SP)

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Adaferson Alves Ferreira x Elisabete Bento De Freitas e outros

ID: 320255191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011169-14.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAFERSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ELISABETE BENTO DE FREITAS LUIZ DE JESUS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

JULIANA GONÇALVES DE ALMEIDA ALENCAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011169-14.2017.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adaferson Alves Ferreira - Elisabete Bento de Freitas - - Luiz de Jesus de Freitas e outros - Vistos.… Processo 1011169-14.2017.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adaferson Alves Ferreira - Elisabete Bento de Freitas - - Luiz de Jesus de Freitas e outros - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Adaferson Alves Ferreira em face de Elisabete Bento de Freitas, Incorporadora Terra Real Ltda - Epp(na pessoa da sócia ELISABETE BENTO DE FREITAS), Rafael Mauricio Cruz do Prado, Luiz de Jesus de Freitas e Tatiane Aparecida Pires do Prado, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que adquiriu, da primeira requerida, o lote de nº 37, Quadra B, localizado na Rua Acaricuara, s/n, Vila Aurora, CEP 05185-440, em fevereiro de 2017, por meio de um Contrato Particular de Cessão de Direitos. A negociação foi intermediada por um corretor de imóveis, Manoel, que apresentou o imóvel como uma oportunidade vantajosa, e os vendedores, Luiz e Rafael, forneceram informações enganosas sobre a regularização do lote, assegurando que o terreno seria legalizado por meio de usucapião e que a venda estava autorizada. Após a aquisição, o Requerente, acreditando na veracidade das informações prestadas, efetuou o pagamento inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com o saldo de R$ 88.600,00 parcelado em 88 vezes. Embora tenha sido informado que poderia iniciar a construção de sua casa, a obra foi embargada pela Prefeitura de São Paulo em razão da irregularidade do imóvel, sendo posteriormente descoberto que o terreno estava sob processo de desapropriação desde 2010, para fins de utilidade pública. Afirma que os vendedores, apesar de cientes, omitiam-se durante toda a negociação. Alega a parte autora que em face do exposto, é evidente que o negócio se restou viciado, sendo necessária a anulação do contrato, com a devida compensação financeira. Pugna pela concessão da tutela antecipada para anulação do negócio jurídico, suspensão da cobrança de boletos vencidos a partir de 10.08.2017, impedimento de restrição de crédito por parte da requerida e indenização a título de danos materiais e morais. Foi concedida a gratuidade de justiça e deferida parcialmente a tutela antecipada para determinar a cessão das cobranças relativas às parcelas da compra do imóvel, bem como o envio de boletos e a proibição de apontamento em órgãos de proteção de crédito em nome do autor (fls. 685/686). As partes Luiz de Jesus de Freitas e Elisabete Bento de Freitas, apresentaram contestação (fls. 698/712) ao argumento de que o Sr. Luiz reside no local desde que nasceu, há mais de cinquenta anos, pois seu pai era caseiro no local e constituiu sua família com a Sra. Elisabete há 28 anos, mantendo a posse. Afirmam que houve desapropriação de parte do imóvel através do processo nº 0004388-84.2000.8.26.0053, referente a uma área de 33.764,01m². Entretanto, a área remanescente permaneceu na posse do Sr. Luiz e da Sra. Elisabete, onde cultivaram plantações e criação de animais. Alegam que sempre exerceram posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição de terceiros sobre o imóvel. O Sr. Luiz assegura que a relação com os co-réus Rafael e Tatiane não foi como informado na inicial, pois teria conhecido Rafael porque este utilizava das baias do local para guardar seu cavalo na propriedade e, questionado sobre a posse do local, respondeu que possuía somente a posse. Assim, o Sr. Rafael o teria informado sobre a possibilidade de ingressar com uma ação de usucapião, além de lhe oferecer uma sociedade para que Rafael contratasse um advogado e cuidasse da demanda, em troca procederia a venda dos terrenos. A referida ação de usucapião está em trâmite perante a 1ª Vara de Registros Públicos. Todavia, o Rafael não optou por aguardar a sentença definitiva da ação e iniciou a venda dos lotes, criando a Incorporadora Terra Real, incluindo como sócios o Luiz e a Elisabete, além do próprio Rafael e sua esposa Tatiane, sendo estes últimos os responsáveis por toda a administração da empresa. Relatam, ainda, que foi distribuída uma ação de interdito proibitório em face da Subprefeitura Regional de Perus, pois ocorreu a demolição das casas que estavam sendo construídas, porém, não houve qualquer imissão de posse por parte do Poder Público desde 2007. Além disso, declara que é uma pessoa simples, sem escolaridade e que Rafael se aproveitou disso para realizar a escritura de fls.39/40, em que Luiz e Elisabete cedem metade da área aos co-réus Rafael e Tatiane, no valor de R$2.390.000,00, não recebendo qualquer quantia do valor mencionado. Por fim, alegam que com o fim da ação de usucapião, o autor terá o direito de propriedade sobre o terreno objeto da inicial, mediante a condição de efetuar o pagamento na forma avençada após a prolação da r. sentença, pugnando pela total improcedência da presente ação. A ré Incorporadora Terra Leal Ltda EPP, apesar de devidamente citada (fl. 970) deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fl.1069). Após diversas tentativas e pesquisas para localização do endereço dos réus Tatiane Aparecida Pires do Prado e Rafael Maurício Cruz do Prado, foi deferida citação por edital (fl. 1044), sendo nomeado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral (fls. 11053/1055). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, decreto a revelia da ré Incorporadora Terra Leal Ltda EPP, uma vez que, devidamente citada, permaneceu inerte. No mérito, a ação é procedente. A relação de consumo é latente no presente caso, diante da vulnerabilidade da consumidora, ora autora. Evidente a falha na prestação do serviço de imobiliária. A legislação consumerista, em seu art. 14, prevê a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in verbis: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Em pese o esforço dos réus em sustentar que foram vítimas de uma situação de abuso do Poder Público, porque não tinha sido registrada na matrícula do imóvel a imissão da posse, bem como alegar que o co-réu teria aproveitado de sua simplicidade, tais argumentos não merecem prosperar. A Lei 6.766/79 que dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano em seu art. 12 determina que "o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.x Ademais, o art. 37 da referida lei prevê: "é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado". Além disso, compulsando as provas juntadas aos autos, verifica-se que os réus agiram com dolo com diversas pessoas, e, apesar de o réu Luiz alegar que foi induzido a erro por Rafael, os documentos demonstram sua intenção em realizar as vendas mesmo sem ser proprietário, pois em nenhum momento afirmou que não tinha conhecimento sobre os fatos. Desse modo, declaro rescindindo por nulidade o contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo por objeto o lote de nº 37, Quadra B, localizado na Rua Acaricuara, s/n, Vila Aurora, CEP 05185-440, e, por via de consequência, condeno os réus a ressarcirem à autora a importância de 36.000,00 (trinta e seis mil reais), desembolsada como parte do pagamento terreno, acrescida dos consectários legais devidos. O dano moral também restou configurado. Com efeito, a má-fé dos réus não pode ser considerada conduta normal na vida em sociedade. Houve o descumprimento dos princípios decorrentes da boa-fé objetiva que devem reger as relações contratuais entre particulares, por parte dos réus. A lesão à dignidade da autora restou configurada, pois a perturbação emocional, psíquica e até física causada com a trapaça sofrida são tais que não podem ser reputadas como decorrência normais do inadimplemento contratual. Assim, por tais argumentos, reputo justo e adequado aos fins compensatório e punitivo a que se destina, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por ADAFERSON ALVES FERREIRA em desfavor de LUIZ DE JESUS DE FREITAS, RAFAEL MAURÍCIO CRUZ DO PRADO, ELISABETE BENTO DE FREITAS, TATIANE APARECIDA PIRES DO PRADO e INCORPORADORA TERRA REAL LTDA. EPP. e, por conseguinte, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindindo o contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo por objeto o lote de nº 37, Quadra B, localizado na Rua Acaricuara, s/n, Vila Aurora, CEP 05185-440, e, por via de consequência, condenar os réus: a) ao ressarcimento da importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), desembolsada como parte do pagamento terreno, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária pela tabela prática de débitos do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês ambos a contar da citação. Em razão da sucumbência condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. - ADV: FABIANO LOURENÇO DA SILVA (OAB 264713/SP), JULIANA GONÇALVES DE ALMEIDA ALENCAR SILVA (OAB 292528/SP), FABIANO LOURENÇO DA SILVA (OAB 264713/SP)

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Processo nº 1000171-57.2024.8.26.0564

ID: 329545946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000171-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CULTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000171-57.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida Cultri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da … Processo 1000171-57.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida Cultri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação ajuizada por servidora estadual do magistério, objetivando o restabelecimento dos valores recebidos a título de Abono Complementar/Piso Salarial, que teria sofrido redução após o reajuste da remuneração básica pela LC nº 1.388/2023, bem como a integração dessa verba à base de cálculo de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e, subsidiariamente, a devolução de descontos previdenciários incidentes sobre essa parcela, além dos reflexos e atrasados, invocando-se o princípio da irredutibilidade salarial e a natureza definitiva do abono ante a incidência da contribuição previdenciária sobre tal rubrica. É a síntese. A Lei Federal nº 11.738/2008 fixou o piso nacional para o magistério público da educação básica, impondo aos entes federativos obrigação de garantir vencimento mínimo aos docentes para a jornada de até 40 horas semanais. No Estado de São Paulo, o Decreto nº 62.500/17 e atualmente o Decreto nº 67.582/23 instituíram o abono complementar para garantir que nenhum membro do magistério receba menos que o piso nacional. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é clara no sentido de reconhecer que o piso salarial docente não tem natureza eventual ou transitória, mas sim de verba de caráter geral e permanente, paga a todos os docentes enquadrados abaixo do piso. Não se trata de mero abono transitório (cujo valor pode ser excluído da base de cálculo dos adicionais), mas de parcela integrante da política remuneratória para implementação do piso nacional. É o que se depreende dos recentes julgados deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. 4. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata. 5. O Piso Salarial Docente, previsto no art. 1º do Decreto 62.500/17, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional e por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. 6. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço. 7. Súmula Vinculante n° 15 do C. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria. IV-DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. "Os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de "vencimentos"; 2. "O piso salarial docente é pago àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Portanto, tem natureza geral, compondo a base de cálculo dos adicionais temporais". Dispositivos relevantes citados: Lei Federal 11.738/08; Decreto Estadual 62.500/17; Decreto Estadual 67.582/23. Jurisprudência relevante citada: Tema 911 do STJ; Súmula vinculante nº 15 do STF. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005272-41.2025.8.26.0079; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) (g.n) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADMISSIBILIDADE - Verba que tem natureza de vencimento e deve ser incluída na base de cálculo de qualquer vantagem que incida sobre o vencimento, como os adicionais temporais, à vista do PUIL 001 - Inteligência da parte final da tese firmada no Tema 911 do STJ - Recurso da Fazenda Pública estadual desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011169-37.2024.8.26.0127; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. 4. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata. 5. O Piso Salarial Docente, previsto no art. 1º do Decreto 62.500/17, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional e por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. 6. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço. 7. Súmula Vinculante n° 15 do C. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria. IV-DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. "Os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de "vencimentos"; 2. "O piso salarial docente é pago àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Portanto, tem natureza geral, compondo a base de cálculo dos adicionais temporais". Dispositivos relevantes citados: Lei Federal 11.738/08; Decreto Estadual 62.500/17; Decreto Estadual 67.582/23. Jurisprudência relevante citada: Tema 911 do STJ; Súmula vinculante nº 15 do STF. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002561-78.2025.8.26.0268; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) O art. 129 da Constituição Estadual assegura que os adicionais por tempo de serviço devem incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, excluindo apenas valores transitórios ou eventuais. Em recente julgamento, o TJSP consolidou o entendimento de que os adicionais temporais devem incidir sobre todos os valores de natureza permanente, de caráter geral, percebidos pelo servidor, consolidando o entendimento de que o piso salarial docente, por sua natureza geral, destina-se a compor a remuneração básica do servidor e, consequentemente, deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios, sexta-parte, etc.) Ante o entendimento desta Corte, nota-se que os Decretos Estaduais nº 62.500/17 e 67.582/23 não têm força para limitar o comando constitucional estadual (art. 129 CE/SP), que prevalece sobre regras infraconstitucionais e atos do Executivo. Trata-se de posição alinhada com o precedente citado: "A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata. O Piso Salarial Docente [...] tem natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais". O Tema 911 do STJ limita-se a vedar reflexos automáticos do piso nacional nas carreiras do magistério estadual sem previsão legal, mas não pode afastar a incidência de adicionais temporais previstos constitucionalmente sobre verbas de natureza permanente. Ademais, a Súmula Vinculante n.º 15 do STF (salário mínimo não serve de base para gratificações) é inaplicável à hipótese, pois a discussão versa sobre piso salarial da categoria, verba de natureza distinta e com previsão constitucional e legal específica. Reconhecido o direito à inclusão do piso salarial docente na base dos adicionais temporais, faz jus a parte autora ao pagamento das diferenças vencidas (respeitada a prescrição quinquenal), bem como ao apostilamento do direito e atualização das parcelas vincendas enquanto perceber a verba. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios, sexta-parte, etc.), durante todo o período não prescrito, bem como para CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças de adicionais temporais (e seus reflexos) calculados sobre a base acrescida do Piso Salarial Docente, vencidas (respeitada a prescrição quinquenal) e vincendas até a efetiva inclusão/apostilamento, com juros e correção monetária segundo critérios legais, devendo proceder ao apostilamento do direito reconhecido. Com efeito, EXTINGO o processo, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Processo nº 1017173-66.2025.8.11.0000

ID: 316626515

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017173-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLY JACYNTHO TABORELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017173-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017173-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (PACIENTE), LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO - CPF: 094.800.431-22 (PACIENTE), JUIZO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), JULIANO JUNIOR DE PAULA SILVA - CPF: 113.381.501-46 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRISTIAN DE SOUZA SILVA - CPF: 019.887.681-52 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DE SOUZA MOTTA - CPF: 063.633.151-23 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (TERCEIRO INTERESSADO), EWERTON DOS SANTOS LIMA - CPF: 007.612.833-40 (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE MARCELO DA SILVA - CPF: 037.616.411-50 (TERCEIRO INTERESSADO), GERRE ADRIANO MARQUEZA - CPF: 514.428.501-59 (TERCEIRO INTERESSADO), SUENI DA SILVA MARQUEZA - CPF: 968.447.101-78 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMARA DA SILVA MOURA - CPF: 030.907.541-69 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLY JACYNTHO TABORELLI - CPF: 032.036.711-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu em preventiva a prisão em flagrante dos pacientes, acusados da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I, II e IV; 288 e 304, todos do Código Penal. Sustentou-se a ausência de fundamentação concreta para a prisão, a suficiência de medidas cautelares diversas e a primariedade dos acusados. No curso da impetração, houve superveniência de habeas corpus autônomo com concessão liminar em favor de um dos pacientes, motivo pelo qual restou prejudicado o pedido quanto a ele. O pedido relativo ao paciente remanescente foi examinado no mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a perda superveniente de objeto em relação ao paciente Davi de Campos Rondon Moraes, diante de concessão de liminar em habeas corpus autônomo; (ii) avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada contra Luann Luccas Minott de Souza Araújo, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP e da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de habeas corpus autônomo, com fundamento diverso e concessão liminar em favor de Davi, acarreta a perda do objeto da presente impetração quanto a esse paciente, por ausência de interesse processual. 4. A prisão preventiva deve observar os critérios da atualidade, individualização e necessidade, não se sustentando quando ausente fundamentação concreta quanto à periculosidade do agente ou risco processual. 5. A primariedade do paciente, a ausência de antecedentes e de outras ações penais em curso, bem como o fato de os demais corréus possuírem histórico criminal, não pode justificar a extensão da segregação cautelar ao paciente. 6. A conduta, embora sofisticada, não envolveu violência ou grave ameaça, tampouco afetou a integridade física de terceiros, tratando-se de crime patrimonial com repercussão limitada. 7. A jurisprudência admite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão sempre que suficientes para resguardar os fins do processo, conforme os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. 8. O monitoramento eletrônico e as outras medidas do art. 319 do CPP, mostram-se adequadas e proporcionais para garantir o regular andamento da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: “A prisão preventiva exige fundamentação concreta, atual e individualizada, não se admitindo juízo de periculosidade presumida”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1017173-66.2025.8.11.0000 PACIENTE: DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES, LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de Davi de Campos Rondon Moraes e Luann Luccas Minott de Souza Araújo, apontando como autoridade o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu em preventiva a prisão em flagrante dos pacientes, nos autos da ação penal nº 1005846-15.2025.8.11.0004, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I, II e IV, 288 e 304, todos do Código Penal. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, a ausência de fundamentação concreta e contemporânea no decreto prisional, a insuficiência dos elementos constantes dos autos para a imposição da medida extrema, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), notadamente diante da primariedade dos pacientes, alegada residência fixa e vínculos familiares e laborais (id. 289404882) O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 289842498. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 293176380. Em parecer de id. 296308893, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Inicialmente, cumpre reconhecer a perda superveniente de objeto no que se refere ao paciente Davi de Campos Rondon Moraes, haja vista que, no curso da tramitação do presente writ, foi impetrado, por advogado particular, o habeas corpus nº 1021380-11.2025.8.11.0000, com fundamento próprio e diverso, voltado ao pedido de extensão da ordem concedida aos corréus Sueni da Silva Marqueza (HC 1011169/MT – STJ) e Gerre Adriano Marqueza (HC 1021230-30.2025.8.11.0000 – TJMT). No referido HC, foi deferida liminar em 01/07/2025, com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual resta ausente o interesse processual no presente feito. Do mérito quanto ao paciente Luann Luccas Minott de Souza Araújo Prossigo no exame meritório do pedido formulado em favor de Luann Luccas, cuja situação fático-processual não se confunde com a de Davi, demandando apreciação autônoma. Segundo os autos de origem, o paciente Luann foi preso em flagrante em 20/05/2025, quando, em conjunto com outros corréus, foi surpreendido descarregando e ocultando diversos rolos de cabos de telecomunicação supostamente subtraídos da empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. A denúncia narra que Luann integrava grupo organizado que, mediante uso de uniforme falso, carro disfarçado e documento simulado, realizou a extração de aproximadamente 180 metros de cabo de cobre, cuja destinação era o comércio ilícito de recicláveis. O juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta dos fatos, no risco à ordem pública, na possível reiteração delitiva e na ausência de vínculo com a comarca, já que os agentes seriam de outra cidade. Não obstante, entendo que os fundamentos da custódia preventiva não se sustentam em relação ao paciente Luann, pelas razões que passo a expor. Conquanto a decisão apontar risco de reiteração delitiva, verifica-se que o paciente Luann é tecnicamente primário, não constando contra ele qualquer condenação anterior ou ação penal em curso, à exceção do presente feito. As certidões de antecedentes criminais colacionadas aos autos confirmam a ausência de registros negativos. Aliás, como se depreende da análise dos autos originários, os únicos corréus com histórico de envolvimento em diversas outras ações penais seriam Wesley Cristian De Souza e Ewerton Dos Santos Lima, não sendo admissível estender ao paciente Luann os maus antecedentes alheios. Tal prática, além de vedada pelo princípio da individualização da medida cautelar, configura juízo de periculosidade presumida, absolutamente incompatível com o processo penal garantista. Outrossim, a despeito da conduta apresentar sofisticação no modo de execução, com emprego de artifícios de dissimulação e concurso de pessoas, não houve emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, tampouco risco físico à coletividade ou à integridade de terceiros. Ademais, o valor do prejuízo, embora significativo, não compromete a solvência ou estabilidade da vítima, que se trata de empresa de grande porte. Trata-se, portanto, de delito patrimonial com repercussão limitada ao patrimônio de empresa de grande porte, cujo prejuízo, embora relevante, não alcança magnitude que justifique a prisão como única forma de contenção ou tutela da ordem pública. Por certo, a prisão preventiva, na atual sistemática constitucional, deve atender aos critérios da proporcionalidade, subsidiariedade e adequação, não se prestando à punição antecipada ou à sinalização simbólica de repressão estatal. Importa frisar que o paciente já foi pessoalmente citado, tendo inclusive apresentado resposta à acusação, demonstrando vinculação ao processo e ausência de risco à instrução criminal. Assim, revela-se desproporcional e desnecessária a manutenção da prisão preventiva, diante da possibilidade concreta de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme preconizado pelo art. 319 do Código de Processo Penal. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo o monitoramento eletrônico, revela-se suficiente e proporcional para garantir os fins do processo, notadamente a garantia da ordem pública e o compromisso do réu com a instrução criminal, conforme preceitua o art. 319 c/c art. 282, §6º, do CPP. Pari passu, em tempos de constitucionalismo substancial, impõe-se ao julgador a rigorosa observância dos princípios que regem o processo penal democrático, notadamente a presunção de inocência, o devido processo legal e o postulado da excepcionalidade das prisões cautelares. A segregação provisória, embora ainda prevista no ordenamento jurídico pátrio como instrumento de contenção e tutela, somente deve subsistir diante de elementos concretos, atuais e individualizados que demonstrem, de forma cabal, sua indispensabilidade à persecução penal. No caso em exame, a situação dos pacientes, outrora analisada sob o prisma da homogeneidade fática, evoluiu para caminhos distintos, exigindo do julgador uma resposta igualmente diferenciada, pautada nos elementos específicos de cada conduta e contexto processual. Com relação ao paciente Davi, a superveniência de novo habeas corpus impetrado com fundamentos diversos e liminar deferida em seu favor no bojo do HC n.º 1021380-11.2025.8.11.0000, conduz, por imperativo lógico-processual, ao reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicada a presente impetração quanto à sua pessoa. Já no tocante ao paciente Luann Luccas, a análise minuciosa dos autos, como visto, revela que, apesar da gravidade abstrata do delito imputado e do engenhoso modo de execução do suposto furto qualificado, os fundamentos outrora invocados para justificar a segregação cautelar — ausência de vínculo com o distrito da culpa, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública — não subsistem de forma concreta e individualizada, especialmente diante da primariedade, do comparecimento voluntário aos atos do processo e da suficiência das medidas cautelares menos gravosas. A liberdade, não como liberalidade, mas como imperativo jurídico-constitucional, deve ser assegurada sempre que possível. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, quando eficazes para assegurar os fins do processo, representa não apenas uma faculdade jurisdicional, mas verdadeira exigência de proporcionalidade e racionalidade do sistema penal, sob pena de degradação do instituto da prisão preventiva em ferramenta de punição antecipada — o que o Estado Democrático de Direito repudia. Assim, reafirma-se o compromisso desta Câmara com a legalidade estrita, o rigor técnico e a proteção das garantias fundamentais do acusado, sem abdicar do necessário enfrentamento à criminalidade e da repressão aos delitos patrimoniais praticados em concurso e com sofisticação, cuja resposta penal se dará no momento adequado, dentro dos limites processuais constitucionalmente estabelecidos. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM PARCIALEMNTE CONCEDIDA, em favor do paciente Luann Luccas Minott de Souza Araújo, para revogar a prisão preventiva decretada nos autos de origem, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades (inciso I); proibição de manter contato com os corréus e testemunhas da ação penal (inciso III); proibição de ausentar-se da comarca, salvo prévia autorização judicial (inciso IV); recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em horários e condições a serem definidos pelo Juízo de origem (inciso V); monitoramento eletrônico, com fiscalização nos moldes fixados pela autoridade judiciária local (inciso IX); compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e de manter o endereço atualizado em juízo (incisos I e VI). Por outro lado, JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus formulado em favor do paciente Davi de Campos Rondon Moraes, diante da superveniência de novo habeas corpus autônomo (HC nº 1021380-11.2025.8.11.0000), no qual foi deferida medida liminar, restando ausente o interesse de agir na presente impetração. Em tempo, determino a expedição de alvará de soltura imediatamente pela autoridade coatora, com a devida ciência das medidas impostas, ficando advertido de que o descumprimento injustificado poderá ensejar a revogação da benesse concedida e o restabelecimento da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1017173-66.2025.8.11.0000

ID: 316626530

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017173-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017173-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017173-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (PACIENTE), LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO - CPF: 094.800.431-22 (PACIENTE), JUIZO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), JULIANO JUNIOR DE PAULA SILVA - CPF: 113.381.501-46 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRISTIAN DE SOUZA SILVA - CPF: 019.887.681-52 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DE SOUZA MOTTA - CPF: 063.633.151-23 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (TERCEIRO INTERESSADO), EWERTON DOS SANTOS LIMA - CPF: 007.612.833-40 (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE MARCELO DA SILVA - CPF: 037.616.411-50 (TERCEIRO INTERESSADO), GERRE ADRIANO MARQUEZA - CPF: 514.428.501-59 (TERCEIRO INTERESSADO), SUENI DA SILVA MARQUEZA - CPF: 968.447.101-78 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMARA DA SILVA MOURA - CPF: 030.907.541-69 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLY JACYNTHO TABORELLI - CPF: 032.036.711-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu em preventiva a prisão em flagrante dos pacientes, acusados da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I, II e IV; 288 e 304, todos do Código Penal. Sustentou-se a ausência de fundamentação concreta para a prisão, a suficiência de medidas cautelares diversas e a primariedade dos acusados. No curso da impetração, houve superveniência de habeas corpus autônomo com concessão liminar em favor de um dos pacientes, motivo pelo qual restou prejudicado o pedido quanto a ele. O pedido relativo ao paciente remanescente foi examinado no mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a perda superveniente de objeto em relação ao paciente Davi de Campos Rondon Moraes, diante de concessão de liminar em habeas corpus autônomo; (ii) avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada contra Luann Luccas Minott de Souza Araújo, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP e da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de habeas corpus autônomo, com fundamento diverso e concessão liminar em favor de Davi, acarreta a perda do objeto da presente impetração quanto a esse paciente, por ausência de interesse processual. 4. A prisão preventiva deve observar os critérios da atualidade, individualização e necessidade, não se sustentando quando ausente fundamentação concreta quanto à periculosidade do agente ou risco processual. 5. A primariedade do paciente, a ausência de antecedentes e de outras ações penais em curso, bem como o fato de os demais corréus possuírem histórico criminal, não pode justificar a extensão da segregação cautelar ao paciente. 6. A conduta, embora sofisticada, não envolveu violência ou grave ameaça, tampouco afetou a integridade física de terceiros, tratando-se de crime patrimonial com repercussão limitada. 7. A jurisprudência admite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão sempre que suficientes para resguardar os fins do processo, conforme os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. 8. O monitoramento eletrônico e as outras medidas do art. 319 do CPP, mostram-se adequadas e proporcionais para garantir o regular andamento da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: “A prisão preventiva exige fundamentação concreta, atual e individualizada, não se admitindo juízo de periculosidade presumida”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1017173-66.2025.8.11.0000 PACIENTE: DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES, LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de Davi de Campos Rondon Moraes e Luann Luccas Minott de Souza Araújo, apontando como autoridade o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu em preventiva a prisão em flagrante dos pacientes, nos autos da ação penal nº 1005846-15.2025.8.11.0004, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I, II e IV, 288 e 304, todos do Código Penal. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, a ausência de fundamentação concreta e contemporânea no decreto prisional, a insuficiência dos elementos constantes dos autos para a imposição da medida extrema, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), notadamente diante da primariedade dos pacientes, alegada residência fixa e vínculos familiares e laborais (id. 289404882) O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 289842498. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 293176380. Em parecer de id. 296308893, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Inicialmente, cumpre reconhecer a perda superveniente de objeto no que se refere ao paciente Davi de Campos Rondon Moraes, haja vista que, no curso da tramitação do presente writ, foi impetrado, por advogado particular, o habeas corpus nº 1021380-11.2025.8.11.0000, com fundamento próprio e diverso, voltado ao pedido de extensão da ordem concedida aos corréus Sueni da Silva Marqueza (HC 1011169/MT – STJ) e Gerre Adriano Marqueza (HC 1021230-30.2025.8.11.0000 – TJMT). No referido HC, foi deferida liminar em 01/07/2025, com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual resta ausente o interesse processual no presente feito. Do mérito quanto ao paciente Luann Luccas Minott de Souza Araújo Prossigo no exame meritório do pedido formulado em favor de Luann Luccas, cuja situação fático-processual não se confunde com a de Davi, demandando apreciação autônoma. Segundo os autos de origem, o paciente Luann foi preso em flagrante em 20/05/2025, quando, em conjunto com outros corréus, foi surpreendido descarregando e ocultando diversos rolos de cabos de telecomunicação supostamente subtraídos da empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. A denúncia narra que Luann integrava grupo organizado que, mediante uso de uniforme falso, carro disfarçado e documento simulado, realizou a extração de aproximadamente 180 metros de cabo de cobre, cuja destinação era o comércio ilícito de recicláveis. O juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta dos fatos, no risco à ordem pública, na possível reiteração delitiva e na ausência de vínculo com a comarca, já que os agentes seriam de outra cidade. Não obstante, entendo que os fundamentos da custódia preventiva não se sustentam em relação ao paciente Luann, pelas razões que passo a expor. Conquanto a decisão apontar risco de reiteração delitiva, verifica-se que o paciente Luann é tecnicamente primário, não constando contra ele qualquer condenação anterior ou ação penal em curso, à exceção do presente feito. As certidões de antecedentes criminais colacionadas aos autos confirmam a ausência de registros negativos. Aliás, como se depreende da análise dos autos originários, os únicos corréus com histórico de envolvimento em diversas outras ações penais seriam Wesley Cristian De Souza e Ewerton Dos Santos Lima, não sendo admissível estender ao paciente Luann os maus antecedentes alheios. Tal prática, além de vedada pelo princípio da individualização da medida cautelar, configura juízo de periculosidade presumida, absolutamente incompatível com o processo penal garantista. Outrossim, a despeito da conduta apresentar sofisticação no modo de execução, com emprego de artifícios de dissimulação e concurso de pessoas, não houve emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, tampouco risco físico à coletividade ou à integridade de terceiros. Ademais, o valor do prejuízo, embora significativo, não compromete a solvência ou estabilidade da vítima, que se trata de empresa de grande porte. Trata-se, portanto, de delito patrimonial com repercussão limitada ao patrimônio de empresa de grande porte, cujo prejuízo, embora relevante, não alcança magnitude que justifique a prisão como única forma de contenção ou tutela da ordem pública. Por certo, a prisão preventiva, na atual sistemática constitucional, deve atender aos critérios da proporcionalidade, subsidiariedade e adequação, não se prestando à punição antecipada ou à sinalização simbólica de repressão estatal. Importa frisar que o paciente já foi pessoalmente citado, tendo inclusive apresentado resposta à acusação, demonstrando vinculação ao processo e ausência de risco à instrução criminal. Assim, revela-se desproporcional e desnecessária a manutenção da prisão preventiva, diante da possibilidade concreta de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme preconizado pelo art. 319 do Código de Processo Penal. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo o monitoramento eletrônico, revela-se suficiente e proporcional para garantir os fins do processo, notadamente a garantia da ordem pública e o compromisso do réu com a instrução criminal, conforme preceitua o art. 319 c/c art. 282, §6º, do CPP. Pari passu, em tempos de constitucionalismo substancial, impõe-se ao julgador a rigorosa observância dos princípios que regem o processo penal democrático, notadamente a presunção de inocência, o devido processo legal e o postulado da excepcionalidade das prisões cautelares. A segregação provisória, embora ainda prevista no ordenamento jurídico pátrio como instrumento de contenção e tutela, somente deve subsistir diante de elementos concretos, atuais e individualizados que demonstrem, de forma cabal, sua indispensabilidade à persecução penal. No caso em exame, a situação dos pacientes, outrora analisada sob o prisma da homogeneidade fática, evoluiu para caminhos distintos, exigindo do julgador uma resposta igualmente diferenciada, pautada nos elementos específicos de cada conduta e contexto processual. Com relação ao paciente Davi, a superveniência de novo habeas corpus impetrado com fundamentos diversos e liminar deferida em seu favor no bojo do HC n.º 1021380-11.2025.8.11.0000, conduz, por imperativo lógico-processual, ao reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicada a presente impetração quanto à sua pessoa. Já no tocante ao paciente Luann Luccas, a análise minuciosa dos autos, como visto, revela que, apesar da gravidade abstrata do delito imputado e do engenhoso modo de execução do suposto furto qualificado, os fundamentos outrora invocados para justificar a segregação cautelar — ausência de vínculo com o distrito da culpa, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública — não subsistem de forma concreta e individualizada, especialmente diante da primariedade, do comparecimento voluntário aos atos do processo e da suficiência das medidas cautelares menos gravosas. A liberdade, não como liberalidade, mas como imperativo jurídico-constitucional, deve ser assegurada sempre que possível. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, quando eficazes para assegurar os fins do processo, representa não apenas uma faculdade jurisdicional, mas verdadeira exigência de proporcionalidade e racionalidade do sistema penal, sob pena de degradação do instituto da prisão preventiva em ferramenta de punição antecipada — o que o Estado Democrático de Direito repudia. Assim, reafirma-se o compromisso desta Câmara com a legalidade estrita, o rigor técnico e a proteção das garantias fundamentais do acusado, sem abdicar do necessário enfrentamento à criminalidade e da repressão aos delitos patrimoniais praticados em concurso e com sofisticação, cuja resposta penal se dará no momento adequado, dentro dos limites processuais constitucionalmente estabelecidos. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM PARCIALEMNTE CONCEDIDA, em favor do paciente Luann Luccas Minott de Souza Araújo, para revogar a prisão preventiva decretada nos autos de origem, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades (inciso I); proibição de manter contato com os corréus e testemunhas da ação penal (inciso III); proibição de ausentar-se da comarca, salvo prévia autorização judicial (inciso IV); recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em horários e condições a serem definidos pelo Juízo de origem (inciso V); monitoramento eletrônico, com fiscalização nos moldes fixados pela autoridade judiciária local (inciso IX); compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e de manter o endereço atualizado em juízo (incisos I e VI). Por outro lado, JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus formulado em favor do paciente Davi de Campos Rondon Moraes, diante da superveniência de novo habeas corpus autônomo (HC nº 1021380-11.2025.8.11.0000), no qual foi deferida medida liminar, restando ausente o interesse de agir na presente impetração. Em tempo, determino a expedição de alvará de soltura imediatamente pela autoridade coatora, com a devida ciência das medidas impostas, ficando advertido de que o descumprimento injustificado poderá ensejar a revogação da benesse concedida e o restabelecimento da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1032922-60.2024.8.11.0000

ID: 294842728

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032922-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. M. K.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA ROSA KLEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032922-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032922-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL DA ROSA KLEIN - CPF: 043.496.501-48 (ADVOGADO), FABIANA MARQUES - CPF: 052.817.261-10 (EMBARGANTE), M. M. K. - CPF: 122.241.801-01 (EMBARGANTE), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (EMBARGADO), FABIANA MARQUES - CPF: 052.817.261-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE: M.M.K., representada pela genitora FABIANA MARQUES AGRAVADA: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SEGURO SAÚDE - BENEFICIÁRIA MENOR DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA SECUNDÁRIA À ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO HEMORRÁGICO + EPILEPSIA ESTRUTURAL REFRATÁRIA (SÍNDROME DOS ESPASMOS EPILÉPTICOS) – FONOAUDIOLOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM DISFASIA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO BOBATH, FISIOTERAPIA PELO MÉTODO BOBATH – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE CREDENCIADA – CUSTEIO INTEGRAL PELA SEGURADORA – RECURSO PROVIDO. 1 - Deve ser mantida a decisão que determinou ao plano de saúde a cobertura do tratamento da beneficiária se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo da paciente. 2 – Se inexistentes profissionais especializados na rede credenciada, nas terapias indicadas pelo médico que acompanha a menor em razão do grave quadro de saúde, a seguradora deverá arcar com o pagamento do tratamento solicitado. 3 - Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M.M.K., representada pela genitora FABIANA MARQUES na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDODE TUTELA DE URGÊNCIA nº 1011169-33.2024.8.11.0037 ajuizada em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada, determinando que a requerida custeie, no prazo de 05 dias, as terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, conforme os parâmetros e limites de cobertura previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, e nos moldes de cobertura mínima obrigatória para a categoria do plano em questão, enquanto subsiste a análise mais profunda do mérito. A autora, ora agravante, alega que a agravada negou o custeio das despesas das terapias (Fisioterapia (método Bobath) - 20h/semanais; Terapia ocupacional (método Bobath) - 20h/semanais e Fonoaudiologia (Método disfagia) - 20h/semanais), indicadas pela médica que a acompanha, uma vez que visam melhorar sua condição de vida, em razão do diagnóstico de Encefalopatia Crônica Não Progressiva secundária à acidente vascular encefálico hemorrágico + epilepsia estrutural refratária (Síndrome dos Espasmos Epilépticos). Sustenta que a decisão singular deferiu o pedido de custeio das terapias, mas determinou que o tratamento fosse realizado por qualquer profissional da escolha da agravada, com o que não concorda a agravante, pois não assegura o direito da paciente em ter o seu tratamento realizado de forma adequada, por profissionais especializados, conforme laudos médicos juntados aos autos. Aduz que as profissionais indicadas para o tratamento da agravante possuem atendimento com a agravada, sendo tal atendimento realizado via tratativa direta entre a profissional e a operadora de plano de saúde. Salienta que verossimilhança das alegações consistente no conjunto probatório acostado aos autos onde comprovam a necessidade dos tratamentos indicados, os quais devem ser realizados por profissionais com comprovada especialização dos métodos terapêuticos, sob pena de ineficiência do tratamento. Argumenta que o perigo na demora importa na urgência do tratamento, uma vez que a janela de neuroplasticidade do cérebro vai até os 2 (dois) anos de vida, conforme laudo médico juntado aos autos, sendo que a requerente já possui quase 3 (três) meses e mais de 1 (um) mês espera pelo atendimento do plano de saúde. Por fim, pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja determinando que a agravada custeie as terapias indicadas em laudo médico prescrito por médica especialista (fonoaudiologia com especialização em disfasia, terapia ocupacional pelo método Bobath e Fisioterapia pelo método Bobath), com as profissionais que já acompanham a agravante, pois são as únicas com as especializações disponíveis no município de residência da menor. A liminar foi indeferida (ID 254093694). Dessa decisão, a agravante opôs embargos de declaração (ID 255226659), o qual foi acolhido para sanar a omissão apontada para deferir a tutela de urgência a fim de determinar que a embargada custeie as terapias específicas indicadas em laudo médico, com as profissionais que já acompanham a embargante, com as suas especializações (ID 256455666). Contraminuta (ID 258852677), pelo desprovimento. A agravada UNIMED SEGUROS interpôs agravo interno em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal (ID 262037260), e a parte autora apresentou contraminuta ao agravo interno no ID 284281880. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 257512186). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a autora/agravada é beneficiária do seguro coletivo empresarial UNIMED SEGUROS de ID 174882001. Alegou que a menor nasceu na data de 15/08/2024 e após ser internada na UTI – Neo Natal do Hospital São Lucas, na cidade de Primavera do Leste – MT, onde passou por 34 dias de internação, fora diagnosticada com uma rara doença autoimune chamada de Plaquetopenia Aloi Imune, doença que causa a destruição das plaquetas dos organismos, resultando em duas severas hemorragias intracranianas. Sustentou que a menor se recuperou e após a alta da UTI, foi encaminhada para diversos médicos especialistas para tratar das possíveis sequelas, além de fazer uso de medicações controladas para crises convulsivas e crises de epilepsia, que serão tratadas à frente, alimentar-se com sonda nasogástrica e possuir alergia à proteína do leite de vaca e seus derivados (APLV). Salientou que não conseguiu atendimento pelo plano de saúde, apenas com o oftalmologista pediátrico. E, em razão das negativas da requerida, sob a justificativa de ausência de cobertura no rol da ANS, a genitora da menor contratou, de forma independente, profissionais capacitados para o tratamento, arcando com os custos das demais consultas e terapias prescritas, como fonoaudiologia com especialização em disfagia e fisioterapia no método BOBATH. Aduziu que em 01/10/2024 formalizou o pedido para a requerida de atendimento as especialidades de Fonoaudióloga com especialização em Disfasia, e Fisioterapeuta com especialização no Método Bobath, através de Tratativa Direta, pois não há na cidade de Primavera do Leste profissionais com convênio junto à Seguros Unimed, conforme protocolo nº 00070120241001428008. Ressaltou que após consulta com a médica neuropediatra, Dra. Maria Beatriz Bravin, foi constatado que a menor é portadora de Encefalopatia Crônica Não Progressiva secundária à acidente vascular encefálico hemorrágico + epilepsia estrutural refratária (Síndrome dos Espasmos Epilépticos). Afirmou que conseguiu atendimento pelo plano de saúde apenas com o oftalmologista pediátrico e em razão das negativas da requerida, sob a justificativa de ausência de cobertura no rol da ANS, contratou, de forma independente, profissionais capacitados para o tratamento adequado, arcando com os custos das demais consultas e terapias prescritas, como fonoaudiologia com especialização em disfagia e fisioterapia no método Bobath. Assim, ajuizou a presente ação a fim de determinar que a requerida seja compelida a custear as terapias necessárias ao tratamento, incluindo: I. Fonoaudiologia com especialização em Disfasia – 20 horas semanais, com profissional específico; II. Terapia Ocupacional com método Bobath – 20 horas semanais; III. Fisioterapia com método Bobath – 20 horas semanais; IV. Demais terapias que venham a ser prescritas pelo médico especialista, para evitar danos irreparáveis à saúde da menor. Ao decidir, o magistrado singular Dr. Alexandre Delicato Pampado deferiu parcialmente a tutela antecipada, conforme relatado. Dessa decisão, recorre a parte autora. Pois bem. Com efeito, a tutela provisória de urgência depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC/15. De início, destaco que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (súmula 469 do STJ). De se ressaltar que os tratamentos pleiteados estão em consonância com a Resolução Normativa nº 469/2021 que alterou a RN nº 465/2021, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com “I. Fonoaudiologia com especialização em Disfasia – 20 horas semanais, com profissional específico; II. Terapia Ocupacional com método Bobath – 20 horas semanais; III. Fisioterapia com método Bobath – 20 horas semanais; IV. Demais terapias que venham a ser prescritas pelo médico especialista, para evitar danos irreparáveis à saúde da menor, em razão de a menor (dois meses de idade em novembro/2024), ser portadora de “Plaquetopenia Aloi Imune”, devido diagnóstico de Encefalopatia Crônica Não Progressiva secundária a acidente vascular encefálico hemorrágico + epilepsia estrutural refratária (Síndrome dos Espasmos Epilépticos), conforme relatório médico de ID 174882023. Acerca da matéria, em recentíssimo julgado pela forma dos recursos repetitivos, a colenda Segunda Seção do STJ sufragou o entendimento segundo o qual, em regra, o Rol da ANS é taxativo, desobrigando, assim, as operadoras e seguradoras de saúde ao custeio de tratamentos, procedimentos, terapias, medicamentos, lá não previstos expressamente. Contudo, naqueles autos salientou o relator, Ministro Salomão, que, em diversas situações, é possível ao Judiciário determinar que o plano garanta ao beneficiário a cobertura de procedimento não previsto pela agência reguladora, a depender de critérios técnicos e da demonstração da necessidade e da pertinência do tratamento. Isso quer dizer que, não havendo substituto terapêutico, a título excepcional, os planos de saúde deverão custear o tratamento indicado pelo especialista, desde que demonstrado pelo requerente que: “(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a comissão de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” https://www.migalhas.com.br/quentes/367646/stj-define-que-rol-da-ans-e-taxativo-para-planos-de-saude. Além disso, a ANS editou a Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022, que altera a Resolução Normativa - RN nº 465/2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, verbis: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização do procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.” (g.n.) Observa-se que o art. 6º, § 4º, dispõe que para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Assim, no caso, a agravante demonstrou a necessidade do tratamento na forma prescrita pela médica que a acompanha, Dra. Maria Beatriz Bravin, conforme laudo médico de ID 253258176, o qual atesta que houve um agravamento no quadro clínico da menor em decorrência da operadora de saúde/agravada não oferecer o tratamento adequado. Desse modo, inexistindo profissionais especializados na rede credenciada da seguradora em relação aos métodos “Disfasia e Bobath”, a seguradora/agravada fica obrigada ao custeio integral fora da área de cobertura em razão da urgência do tratamento indicado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que a agravada custeie o tratamento das terapias indicadas no laudo médico, ou seja, FONOAUDIOLOGIA com ESPECIALIAÇÃO EM DISFASIA, por 20hrs (vinte horas) semanais, TERAPIA OCUPACIONAL com método BOBATH, por 20hrs (vinte horas) semanais e FISIOTERAPIA com método BOBATH, por 20hrs (vinte horas) semanais, É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1032922-60.2024.8.11.0000

ID: 294842733

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032922-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032922-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032922-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL DA ROSA KLEIN - CPF: 043.496.501-48 (ADVOGADO), FABIANA MARQUES - CPF: 052.817.261-10 (EMBARGANTE), M. M. K. - CPF: 122.241.801-01 (EMBARGANTE), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (EMBARGADO), FABIANA MARQUES - CPF: 052.817.261-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE: M.M.K., representada pela genitora FABIANA MARQUES AGRAVADA: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SEGURO SAÚDE - BENEFICIÁRIA MENOR DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA SECUNDÁRIA À ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO HEMORRÁGICO + EPILEPSIA ESTRUTURAL REFRATÁRIA (SÍNDROME DOS ESPASMOS EPILÉPTICOS) – FONOAUDIOLOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM DISFASIA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO BOBATH, FISIOTERAPIA PELO MÉTODO BOBATH – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE CREDENCIADA – CUSTEIO INTEGRAL PELA SEGURADORA – RECURSO PROVIDO. 1 - Deve ser mantida a decisão que determinou ao plano de saúde a cobertura do tratamento da beneficiária se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo da paciente. 2 – Se inexistentes profissionais especializados na rede credenciada, nas terapias indicadas pelo médico que acompanha a menor em razão do grave quadro de saúde, a seguradora deverá arcar com o pagamento do tratamento solicitado. 3 - Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M.M.K., representada pela genitora FABIANA MARQUES na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDODE TUTELA DE URGÊNCIA nº 1011169-33.2024.8.11.0037 ajuizada em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada, determinando que a requerida custeie, no prazo de 05 dias, as terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, conforme os parâmetros e limites de cobertura previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, e nos moldes de cobertura mínima obrigatória para a categoria do plano em questão, enquanto subsiste a análise mais profunda do mérito. A autora, ora agravante, alega que a agravada negou o custeio das despesas das terapias (Fisioterapia (método Bobath) - 20h/semanais; Terapia ocupacional (método Bobath) - 20h/semanais e Fonoaudiologia (Método disfagia) - 20h/semanais), indicadas pela médica que a acompanha, uma vez que visam melhorar sua condição de vida, em razão do diagnóstico de Encefalopatia Crônica Não Progressiva secundária à acidente vascular encefálico hemorrágico + epilepsia estrutural refratária (Síndrome dos Espasmos Epilépticos). Sustenta que a decisão singular deferiu o pedido de custeio das terapias, mas determinou que o tratamento fosse realizado por qualquer profissional da escolha da agravada, com o que não concorda a agravante, pois não assegura o direito da paciente em ter o seu tratamento realizado de forma adequada, por profissionais especializados, conforme laudos médicos juntados aos autos. Aduz que as profissionais indicadas para o tratamento da agravante possuem atendimento com a agravada, sendo tal atendimento realizado via tratativa direta entre a profissional e a operadora de plano de saúde. Salienta que verossimilhança das alegações consistente no conjunto probatório acostado aos autos onde comprovam a necessidade dos tratamentos indicados, os quais devem ser realizados por profissionais com comprovada especialização dos métodos terapêuticos, sob pena de ineficiência do tratamento. Argumenta que o perigo na demora importa na urgência do tratamento, uma vez que a janela de neuroplasticidade do cérebro vai até os 2 (dois) anos de vida, conforme laudo médico juntado aos autos, sendo que a requerente já possui quase 3 (três) meses e mais de 1 (um) mês espera pelo atendimento do plano de saúde. Por fim, pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja determinando que a agravada custeie as terapias indicadas em laudo médico prescrito por médica especialista (fonoaudiologia com especialização em disfasia, terapia ocupacional pelo método Bobath e Fisioterapia pelo método Bobath), com as profissionais que já acompanham a agravante, pois são as únicas com as especializações disponíveis no município de residência da menor. A liminar foi indeferida (ID 254093694). Dessa decisão, a agravante opôs embargos de declaração (ID 255226659), o qual foi acolhido para sanar a omissão apontada para deferir a tutela de urgência a fim de determinar que a embargada custeie as terapias específicas indicadas em laudo médico, com as profissionais que já acompanham a embargante, com as suas especializações (ID 256455666). Contraminuta (ID 258852677), pelo desprovimento. A agravada UNIMED SEGUROS interpôs agravo interno em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal (ID 262037260), e a parte autora apresentou contraminuta ao agravo interno no ID 284281880. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 257512186). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a autora/agravada é beneficiária do seguro coletivo empresarial UNIMED SEGUROS de ID 174882001. Alegou que a menor nasceu na data de 15/08/2024 e após ser internada na UTI – Neo Natal do Hospital São Lucas, na cidade de Primavera do Leste – MT, onde passou por 34 dias de internação, fora diagnosticada com uma rara doença autoimune chamada de Plaquetopenia Aloi Imune, doença que causa a destruição das plaquetas dos organismos, resultando em duas severas hemorragias intracranianas. Sustentou que a menor se recuperou e após a alta da UTI, foi encaminhada para diversos médicos especialistas para tratar das possíveis sequelas, além de fazer uso de medicações controladas para crises convulsivas e crises de epilepsia, que serão tratadas à frente, alimentar-se com sonda nasogástrica e possuir alergia à proteína do leite de vaca e seus derivados (APLV). Salientou que não conseguiu atendimento pelo plano de saúde, apenas com o oftalmologista pediátrico. E, em razão das negativas da requerida, sob a justificativa de ausência de cobertura no rol da ANS, a genitora da menor contratou, de forma independente, profissionais capacitados para o tratamento, arcando com os custos das demais consultas e terapias prescritas, como fonoaudiologia com especialização em disfagia e fisioterapia no método BOBATH. Aduziu que em 01/10/2024 formalizou o pedido para a requerida de atendimento as especialidades de Fonoaudióloga com especialização em Disfasia, e Fisioterapeuta com especialização no Método Bobath, através de Tratativa Direta, pois não há na cidade de Primavera do Leste profissionais com convênio junto à Seguros Unimed, conforme protocolo nº 00070120241001428008. Ressaltou que após consulta com a médica neuropediatra, Dra. Maria Beatriz Bravin, foi constatado que a menor é portadora de Encefalopatia Crônica Não Progressiva secundária à acidente vascular encefálico hemorrágico + epilepsia estrutural refratária (Síndrome dos Espasmos Epilépticos). Afirmou que conseguiu atendimento pelo plano de saúde apenas com o oftalmologista pediátrico e em razão das negativas da requerida, sob a justificativa de ausência de cobertura no rol da ANS, contratou, de forma independente, profissionais capacitados para o tratamento adequado, arcando com os custos das demais consultas e terapias prescritas, como fonoaudiologia com especialização em disfagia e fisioterapia no método Bobath. Assim, ajuizou a presente ação a fim de determinar que a requerida seja compelida a custear as terapias necessárias ao tratamento, incluindo: I. Fonoaudiologia com especialização em Disfasia – 20 horas semanais, com profissional específico; II. Terapia Ocupacional com método Bobath – 20 horas semanais; III. Fisioterapia com método Bobath – 20 horas semanais; IV. Demais terapias que venham a ser prescritas pelo médico especialista, para evitar danos irreparáveis à saúde da menor. Ao decidir, o magistrado singular Dr. Alexandre Delicato Pampado deferiu parcialmente a tutela antecipada, conforme relatado. Dessa decisão, recorre a parte autora. Pois bem. Com efeito, a tutela provisória de urgência depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC/15. De início, destaco que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (súmula 469 do STJ). De se ressaltar que os tratamentos pleiteados estão em consonância com a Resolução Normativa nº 469/2021 que alterou a RN nº 465/2021, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com “I. Fonoaudiologia com especialização em Disfasia – 20 horas semanais, com profissional específico; II. Terapia Ocupacional com método Bobath – 20 horas semanais; III. Fisioterapia com método Bobath – 20 horas semanais; IV. Demais terapias que venham a ser prescritas pelo médico especialista, para evitar danos irreparáveis à saúde da menor, em razão de a menor (dois meses de idade em novembro/2024), ser portadora de “Plaquetopenia Aloi Imune”, devido diagnóstico de Encefalopatia Crônica Não Progressiva secundária a acidente vascular encefálico hemorrágico + epilepsia estrutural refratária (Síndrome dos Espasmos Epilépticos), conforme relatório médico de ID 174882023. Acerca da matéria, em recentíssimo julgado pela forma dos recursos repetitivos, a colenda Segunda Seção do STJ sufragou o entendimento segundo o qual, em regra, o Rol da ANS é taxativo, desobrigando, assim, as operadoras e seguradoras de saúde ao custeio de tratamentos, procedimentos, terapias, medicamentos, lá não previstos expressamente. Contudo, naqueles autos salientou o relator, Ministro Salomão, que, em diversas situações, é possível ao Judiciário determinar que o plano garanta ao beneficiário a cobertura de procedimento não previsto pela agência reguladora, a depender de critérios técnicos e da demonstração da necessidade e da pertinência do tratamento. Isso quer dizer que, não havendo substituto terapêutico, a título excepcional, os planos de saúde deverão custear o tratamento indicado pelo especialista, desde que demonstrado pelo requerente que: “(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a comissão de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” https://www.migalhas.com.br/quentes/367646/stj-define-que-rol-da-ans-e-taxativo-para-planos-de-saude. Além disso, a ANS editou a Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022, que altera a Resolução Normativa - RN nº 465/2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, verbis: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização do procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.” (g.n.) Observa-se que o art. 6º, § 4º, dispõe que para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Assim, no caso, a agravante demonstrou a necessidade do tratamento na forma prescrita pela médica que a acompanha, Dra. Maria Beatriz Bravin, conforme laudo médico de ID 253258176, o qual atesta que houve um agravamento no quadro clínico da menor em decorrência da operadora de saúde/agravada não oferecer o tratamento adequado. Desse modo, inexistindo profissionais especializados na rede credenciada da seguradora em relação aos métodos “Disfasia e Bobath”, a seguradora/agravada fica obrigada ao custeio integral fora da área de cobertura em razão da urgência do tratamento indicado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que a agravada custeie o tratamento das terapias indicadas no laudo médico, ou seja, FONOAUDIOLOGIA com ESPECIALIAÇÃO EM DISFASIA, por 20hrs (vinte horas) semanais, TERAPIA OCUPACIONAL com método BOBATH, por 20hrs (vinte horas) semanais e FISIOTERAPIA com método BOBATH, por 20hrs (vinte horas) semanais, É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 3000531-71.2025.8.06.0113

ID: 339011439

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000531-71.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ATILA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ATILA DE OLIVEIRA FERREIRA

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LETYCIA SILVEIRA BIANA

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SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000531-71.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIANNE MAGDA DA SILVA REU: BANCO INTERMEDIUM SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação indenizatória proposta por CIANNE MAGDA DA SILVA em desfavor de BANCO INTER S/A. Em resumidos termos, alega a requerente que mantinha, desde o ano de 2022, conta bancária ativa junto à instituição financeira requerida, com a qual possuía bom relacionamento, inclusive com a utilização regular de linha de crédito no valor de R$ 3.000,00. Narra que, em 11 de fevereiro de 2025, foi surpreendida com o recebimento de notificação por e-mail comunicando o encerramento unilateral da conta, com prazo de 30 dias para a efetivação da medida. No entanto, afirma que o encerramento se deu de forma antecipada, em 13 de fevereiro de 2025, impedindo o acesso à conta e a adoção de providências mínimas, como a realização de saques, uso da linha de crédito e operações financeiras essenciais. Sustenta que a conduta da instituição foi arbitrária e abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da confiança legítima, sem que houvesse justificativa apresentada para o encerramento da conta. Aduz, ainda, que as tentativas de esclarecimento junto ao banco restaram infrutíferas, razão pela qual busca a responsabilização da ré e a reparação pelos danos sofridos. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob dois fundamentos: (i) perda do objeto da demanda, diante do efetivo encerramento da conta e ausência de valores a serem restituídos; e (ii) inexistência de tentativa prévia de resolução administrativa. No mérito, defendeu a legalidade do encerramento unilateral da conta, com base na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central e sustentou a ausência de qualquer conduta ilícita, bem como a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis, uma vez que o saldo da conta teria sido devidamente restituído e a medida tomada representaria o exercício regular de um direito. Ao final pugnou a extinção do feito sem resolução do mérito e/ou a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas carreadas aos autos e as alegações das partes são suficientes para o deslinde das questões controvertidas, não havendo necessidade de colheita da prova oral, como adiante se exporá. Nesse sentido: "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ, Ac da 4ª Turma no Resp. 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, D.J.U. 17.09.1990). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, AMBAS requereram o "julgamento antecipado da lide" (Id. 164174900). Da(s) preliminar(es): As preliminares suscitadas não merecem acolhida. A alegação de 'ausência de interesse de agir por perda superveniente do objeto demanda' é afeta à análise do mérito, especialmente quanto à legalidade da conduta da instituição e a eventual ocorrência de danos. Já a arguição de 'ausência de requerimento prévio na esfera administrativa' não afasta, por si só, o interesse de agir, sendo desnecessário o esgotamento da via extrajudicial para a propositura da ação judicial, notadamente em se tratando de relação de consumo. Com isso, vendidas as questões processuais suscitadas, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Evidente a relação de consumo entre as partes, onde a ré, instituição bancária, se apresenta como fornecedora de serviços e produtos e a autora como consumidora (Súmula 297/STJ). Assim, como prestadora de serviços bancários, toma para si os riscos inerentes à atividade que exerce, conforme teoria do risco do negócio ou da atividade, encerrando responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de ação por meio da qual narrou a parte autora que teria sofrido prejuízos de natureza material e extrapatrimonial em virtude da ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira ré, que teria encerrado abrupta e imotivadamente a sua conta digital. De outro lado, a parte ré admite o encerramento de forma unilateral da relação negocial havida com a autora e defende inexistir óbice legal ou regulamentar para a prática do ato, considerando que havia previsão, tanto normativa, oriunda da Resolução CMN nº 4.753 do Banco Central do Brasil, como contratual, pois havia no contrato celebrado entre as partes, cláusula autorizando o encerramento unilateral. Além disso, a requerida sustenta que a requerente foi devidamente notificada do encerramento da conta corrente. Pois bem. De fato, não existe impedimento para o encerramento unilateral de conta pela instituição bancária, por se tratar de decisão de índole econômica, além de contar com apoio regulamentar inserto no art. 6º da Resolução nº 4.753/199 do CMN e Resolução nº 2.747/2000 do BACEN. Logo, é conhecida a possibilidade de resilição do contrato em questão por qualquer das partes, dado ser de prazo indeterminado, desde que, observadas tanto a diligência de notificar previamente o correntista, quanto a de informar as razões que a motivaram. No presente caso, contudo, a instituição bancária não observou as condicionantes normativas, de modo a preservar a segurança das relações negociais, a confiança e a boa-fé objetiva. Dentre elas, mencione-se o prazo de até 30 (trinta) dias para o encerramento e motivação do rompimento relacional. Quanto ao primeiro ponto, restou comprovado que num primeiro momento, ou seja, em data de 11 de fevereiro de 2025, a autora recebeu um e-mail enviado pela instituição financeira, informando sobre o início do processo de encerramento de sua conta. Logo em seguida, mais precisamente no dia 13 de fevereiro de 2025, a autora recebeu novo e-mail informando que sua conta bancária já teria sido efetivamente encerrada. Portanto, como se verifica, não foi respeitado o período de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 5º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN: "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I;" No caso dos autos, verifico ser fato incontroverso que a notificação de encerramento da conta ocorreu no momento de sua efetivação, não respeitando, sequer, o período de 30 (trinta) dias constante no próprio texto do aviso. Lado outro, inexiste nos autos qualquer demonstração de conduta da correntista que a desabonasse junto à parte ré. Ademais, o alegado 'desinteresse comercial' dito pela parte ré como causa para o encerramento unilateral dos serviços fornecidos à requerente, não restou justificado nos autos. E, em que pese a argumentação da instituição de pagamentos de que a legislação vigente permite o encerramento unilateral de conta, mediante comunicação prévia, sem necessidade de indicação de motivos, este não é o melhor entendimento. O c. Superior Tribunal de Justiça, em seus precedentes, afirma que não é admissível o encerramento unilateral de conta-corrente sem motivação plausível, condição não atendida em caso de simples desinteresse comercial e/ou tentativa de fraude sem comprovação. A propósito: "DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.-Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. 3.- Condenação do banco à manutenção das conta-correntes dos autores. 4.-Dano moral configurado, visto que atingida a honra dos correntistas, deixando-os em situação vexatória, causadora de padecimento moral indenizável. 5.- Recurso Especial provido". (REsp 1.277.762/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3ª Turma, j. 04.06.2013). É evidente que a resilição imotivada de relação comercial bancária constitui falha na prestação de serviço passível de ser indenizada, pois acarreta sérios impactos na programação financeira do correntista. Com efeito, o fornecedor do serviço torna-se responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida, se não provar hipótese excludente de responsabilidade, tratando-se de caso de responsabilidade objetiva. No caso dos autos, não restou demonstrado que o encerramento ocorreu de forma legítima e dentro das normas estabelecidas em lei ou contrato, uma vez que não foi demonstrada nenhuma motivação plausível. Nesse panorama, resta claro que a instituição financeira acionada agiu de forma abusiva, em excesso de direito, visto que a parte autora não pôde movimentar sua conta e, consequentemente, não pôde dispor do numerário que nela havia. Portanto, os prejuízos no caso específico não podem ser comparados com meros aborrecimentos. A atitude unilateral da parte ré em realizar o encerramento da conta do requerente ultrapassa o limite do razoável, configurando a situação excepcional de abalo de dignidade que caracteriza o dano moral. Veja-se nesse sentido: 'APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO . ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Trata-se de apelação cível (fls. 420/428), interposta por BANCO INTER S.A., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim (fls . 399/409), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, MARIA ROCICLER BARROS e MARIA ROCICLER BARROS EIRELI, ora apelada, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais com pedido liminar de tutela antecipada, na qual ambas contendem; as duas partes já estão devidamente qualificadas e representadas nos autos. 2. Em suma, o Douto Juízo a quo condenou a apelante ao pagamento de danos materiais e morais, estes no montante de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais) e R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), respectivamente. A apelante aduz, em termos gerais, que poderia ter realizado o encerramento da conta de forma unilateral conforme regramento legal e que inexiste dever de indenizar moralmente e que o valor requestado a título de danos materiais já fora transferido para a apelada. 3. De fato, confrontando-se os documentos acostados por ambas as partes às fls . 26 e 223 dos autos, observa-se que o encerramento da conta se deu de forma unilateral e não respeitou o período de 30 (trinta) dias, destacado pela própria apelante. Neste azo, é consabido que o encerramento do contrato de conta-corrente consiste em direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, porém, desde que observada a prévia e regular notificação. Os procedimentos para encerramento da conta estão previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN . 4. Assim, entendo que resulta proporcional e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, vez que compatível com a extensão dos danos sofridos pela parte e em consonância com o entendimento desta Colenda Corte Alencarina. 5 . Ademais, quanto aos danos materiais arbitrados, os entendo como incontroversos, haja vista que a própria apelante confirmou o repasse do montante para a apelada no valor de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil reais e novecentos reais), vide fls. 427 da apelação. 6 . Sentença irretocável. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema . DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator". (TJ-CE - Apelação Cível: 02007535120238060154 Quixeramobim, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 13/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024). "REPARAÇÃO DE DANOS. Prestação de serviços de gestão de pagamentos. Bloqueio da conta de recebimento da autora. Retenção do saldo. Inadmissibilidade. Chargeback. Nulidade de pleno direito. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Inteligência dos arts. 421 e 422 do Código Civil. Precedentes. Não bastasse, inocorrência de fraude, conforme admitido pela ré. Superveniente liberação dos valores. Controvérsia acerca do saldo, que a autora alega ser maior do que o valor liberado pela ré. Ausência de prova do saldo alegado pela autora, ônus que lhe cabia (art. 373, I, do NCPC). Sentença reformada nesse ponto. Danos morais. Ocorrência. Retenção que atingiu parcela do patrimônio da comerciante e afetou sua subsistência. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida nesse ponto. Recurso provido em parte". (TJ/SP - Apelação Cível nº 1011169-36.2020.8.26.0011, 12ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duarte de Mello. DJ.22/09/2021). Sendo assim, estão presentes o ato ilícito, o nexo de causalidade e o resultado lesivo, com o que se impõe a obrigação de reparar o dano (artigo 5º, inciso X, da Constituição da República). O montante da indenização do dano não patrimonial deve ser apreciado equitativamente pelo juiz, com observância das circunstâncias do caso concreto: extensão do dano, condições socioeconômicas, culturais e psicológicas do ofensor e do ofendido, grau de culpa do ofensor, de terceiro e do ofendido. Com efeito, a reparação do dano moral tem, pois, dupla finalidade: compensatória e inibitória. Sob esse prisma, a indenização deve ser fixada em patamar apto a causar impacto significativo na esfera patrimonial do demandado, sem, contudo, implicar o enriquecimento sem causa da parte demandante. No caso em análise, ponderados esses fatores, sobretudo a capacidade econômica de instituição financeira demandada, a reprovabilidade de sua conduta e a extensão do dano, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que entendo adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa do autor. Quanto à alegação autoral no sentido de que no momento do encerramento da conta esta dispunha de saldo positivo no valor de R$ 885,92 (oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), tal alegação foi ilidida pela parte ré, logrando comprovar por meio do documento de transferência - TED (Id. 164120954), que a referida quantia foi devolvida à autora no dia 12/02/2025. Desse modo, conforme comprovam os extratos juntados aos autos por ambas as partes, a conta da autora, desde a data de 12/02/2025 [dia do encerramento unilateral] encontra-se com saldo zerado. Tais provas e evidências não foram impugnadas pela parte autora. Logo, operada se acha a preclusão consumativa quanto a essa questão. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para os fins de i) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais à autora, acrescido de correção monetária, com base no índice IPCA, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora a contar da citação (art. 405, CC), tomando por base a taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24; ii) INDEFERIR o pleito de indenização por danos materiais, com base nas razões expostas na fundamentação deste decisum. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 não há, nesta instância, condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de concessão de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Irrecorrido este 'decisum', certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim lhe aprouver. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000531-71.2025.8.06.0113

ID: 339011462

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000531-71.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000531-71.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIANNE MAGDA DA SILVA REU: BANCO INTERMEDIUM SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação indenizatória proposta por CIANNE MAGDA DA SILVA em desfavor de BANCO INTER S/A. Em resumidos termos, alega a requerente que mantinha, desde o ano de 2022, conta bancária ativa junto à instituição financeira requerida, com a qual possuía bom relacionamento, inclusive com a utilização regular de linha de crédito no valor de R$ 3.000,00. Narra que, em 11 de fevereiro de 2025, foi surpreendida com o recebimento de notificação por e-mail comunicando o encerramento unilateral da conta, com prazo de 30 dias para a efetivação da medida. No entanto, afirma que o encerramento se deu de forma antecipada, em 13 de fevereiro de 2025, impedindo o acesso à conta e a adoção de providências mínimas, como a realização de saques, uso da linha de crédito e operações financeiras essenciais. Sustenta que a conduta da instituição foi arbitrária e abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da confiança legítima, sem que houvesse justificativa apresentada para o encerramento da conta. Aduz, ainda, que as tentativas de esclarecimento junto ao banco restaram infrutíferas, razão pela qual busca a responsabilização da ré e a reparação pelos danos sofridos. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob dois fundamentos: (i) perda do objeto da demanda, diante do efetivo encerramento da conta e ausência de valores a serem restituídos; e (ii) inexistência de tentativa prévia de resolução administrativa. No mérito, defendeu a legalidade do encerramento unilateral da conta, com base na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central e sustentou a ausência de qualquer conduta ilícita, bem como a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis, uma vez que o saldo da conta teria sido devidamente restituído e a medida tomada representaria o exercício regular de um direito. Ao final pugnou a extinção do feito sem resolução do mérito e/ou a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas carreadas aos autos e as alegações das partes são suficientes para o deslinde das questões controvertidas, não havendo necessidade de colheita da prova oral, como adiante se exporá. Nesse sentido: "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ, Ac da 4ª Turma no Resp. 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, D.J.U. 17.09.1990). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, AMBAS requereram o "julgamento antecipado da lide" (Id. 164174900). Da(s) preliminar(es): As preliminares suscitadas não merecem acolhida. A alegação de 'ausência de interesse de agir por perda superveniente do objeto demanda' é afeta à análise do mérito, especialmente quanto à legalidade da conduta da instituição e a eventual ocorrência de danos. Já a arguição de 'ausência de requerimento prévio na esfera administrativa' não afasta, por si só, o interesse de agir, sendo desnecessário o esgotamento da via extrajudicial para a propositura da ação judicial, notadamente em se tratando de relação de consumo. Com isso, vendidas as questões processuais suscitadas, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Evidente a relação de consumo entre as partes, onde a ré, instituição bancária, se apresenta como fornecedora de serviços e produtos e a autora como consumidora (Súmula 297/STJ). Assim, como prestadora de serviços bancários, toma para si os riscos inerentes à atividade que exerce, conforme teoria do risco do negócio ou da atividade, encerrando responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de ação por meio da qual narrou a parte autora que teria sofrido prejuízos de natureza material e extrapatrimonial em virtude da ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira ré, que teria encerrado abrupta e imotivadamente a sua conta digital. De outro lado, a parte ré admite o encerramento de forma unilateral da relação negocial havida com a autora e defende inexistir óbice legal ou regulamentar para a prática do ato, considerando que havia previsão, tanto normativa, oriunda da Resolução CMN nº 4.753 do Banco Central do Brasil, como contratual, pois havia no contrato celebrado entre as partes, cláusula autorizando o encerramento unilateral. Além disso, a requerida sustenta que a requerente foi devidamente notificada do encerramento da conta corrente. Pois bem. De fato, não existe impedimento para o encerramento unilateral de conta pela instituição bancária, por se tratar de decisão de índole econômica, além de contar com apoio regulamentar inserto no art. 6º da Resolução nº 4.753/199 do CMN e Resolução nº 2.747/2000 do BACEN. Logo, é conhecida a possibilidade de resilição do contrato em questão por qualquer das partes, dado ser de prazo indeterminado, desde que, observadas tanto a diligência de notificar previamente o correntista, quanto a de informar as razões que a motivaram. No presente caso, contudo, a instituição bancária não observou as condicionantes normativas, de modo a preservar a segurança das relações negociais, a confiança e a boa-fé objetiva. Dentre elas, mencione-se o prazo de até 30 (trinta) dias para o encerramento e motivação do rompimento relacional. Quanto ao primeiro ponto, restou comprovado que num primeiro momento, ou seja, em data de 11 de fevereiro de 2025, a autora recebeu um e-mail enviado pela instituição financeira, informando sobre o início do processo de encerramento de sua conta. Logo em seguida, mais precisamente no dia 13 de fevereiro de 2025, a autora recebeu novo e-mail informando que sua conta bancária já teria sido efetivamente encerrada. Portanto, como se verifica, não foi respeitado o período de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 5º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN: "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I;" No caso dos autos, verifico ser fato incontroverso que a notificação de encerramento da conta ocorreu no momento de sua efetivação, não respeitando, sequer, o período de 30 (trinta) dias constante no próprio texto do aviso. Lado outro, inexiste nos autos qualquer demonstração de conduta da correntista que a desabonasse junto à parte ré. Ademais, o alegado 'desinteresse comercial' dito pela parte ré como causa para o encerramento unilateral dos serviços fornecidos à requerente, não restou justificado nos autos. E, em que pese a argumentação da instituição de pagamentos de que a legislação vigente permite o encerramento unilateral de conta, mediante comunicação prévia, sem necessidade de indicação de motivos, este não é o melhor entendimento. O c. Superior Tribunal de Justiça, em seus precedentes, afirma que não é admissível o encerramento unilateral de conta-corrente sem motivação plausível, condição não atendida em caso de simples desinteresse comercial e/ou tentativa de fraude sem comprovação. A propósito: "DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.-Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. 3.- Condenação do banco à manutenção das conta-correntes dos autores. 4.-Dano moral configurado, visto que atingida a honra dos correntistas, deixando-os em situação vexatória, causadora de padecimento moral indenizável. 5.- Recurso Especial provido". (REsp 1.277.762/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3ª Turma, j. 04.06.2013). É evidente que a resilição imotivada de relação comercial bancária constitui falha na prestação de serviço passível de ser indenizada, pois acarreta sérios impactos na programação financeira do correntista. Com efeito, o fornecedor do serviço torna-se responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida, se não provar hipótese excludente de responsabilidade, tratando-se de caso de responsabilidade objetiva. No caso dos autos, não restou demonstrado que o encerramento ocorreu de forma legítima e dentro das normas estabelecidas em lei ou contrato, uma vez que não foi demonstrada nenhuma motivação plausível. Nesse panorama, resta claro que a instituição financeira acionada agiu de forma abusiva, em excesso de direito, visto que a parte autora não pôde movimentar sua conta e, consequentemente, não pôde dispor do numerário que nela havia. Portanto, os prejuízos no caso específico não podem ser comparados com meros aborrecimentos. A atitude unilateral da parte ré em realizar o encerramento da conta do requerente ultrapassa o limite do razoável, configurando a situação excepcional de abalo de dignidade que caracteriza o dano moral. Veja-se nesse sentido: 'APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO . ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Trata-se de apelação cível (fls. 420/428), interposta por BANCO INTER S.A., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim (fls . 399/409), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, MARIA ROCICLER BARROS e MARIA ROCICLER BARROS EIRELI, ora apelada, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais com pedido liminar de tutela antecipada, na qual ambas contendem; as duas partes já estão devidamente qualificadas e representadas nos autos. 2. Em suma, o Douto Juízo a quo condenou a apelante ao pagamento de danos materiais e morais, estes no montante de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais) e R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), respectivamente. A apelante aduz, em termos gerais, que poderia ter realizado o encerramento da conta de forma unilateral conforme regramento legal e que inexiste dever de indenizar moralmente e que o valor requestado a título de danos materiais já fora transferido para a apelada. 3. De fato, confrontando-se os documentos acostados por ambas as partes às fls . 26 e 223 dos autos, observa-se que o encerramento da conta se deu de forma unilateral e não respeitou o período de 30 (trinta) dias, destacado pela própria apelante. Neste azo, é consabido que o encerramento do contrato de conta-corrente consiste em direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, porém, desde que observada a prévia e regular notificação. Os procedimentos para encerramento da conta estão previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN . 4. Assim, entendo que resulta proporcional e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, vez que compatível com a extensão dos danos sofridos pela parte e em consonância com o entendimento desta Colenda Corte Alencarina. 5 . Ademais, quanto aos danos materiais arbitrados, os entendo como incontroversos, haja vista que a própria apelante confirmou o repasse do montante para a apelada no valor de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil reais e novecentos reais), vide fls. 427 da apelação. 6 . Sentença irretocável. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema . DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator". (TJ-CE - Apelação Cível: 02007535120238060154 Quixeramobim, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 13/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024). "REPARAÇÃO DE DANOS. Prestação de serviços de gestão de pagamentos. Bloqueio da conta de recebimento da autora. Retenção do saldo. Inadmissibilidade. Chargeback. Nulidade de pleno direito. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Inteligência dos arts. 421 e 422 do Código Civil. Precedentes. Não bastasse, inocorrência de fraude, conforme admitido pela ré. Superveniente liberação dos valores. Controvérsia acerca do saldo, que a autora alega ser maior do que o valor liberado pela ré. Ausência de prova do saldo alegado pela autora, ônus que lhe cabia (art. 373, I, do NCPC). Sentença reformada nesse ponto. Danos morais. Ocorrência. Retenção que atingiu parcela do patrimônio da comerciante e afetou sua subsistência. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida nesse ponto. Recurso provido em parte". (TJ/SP - Apelação Cível nº 1011169-36.2020.8.26.0011, 12ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duarte de Mello. DJ.22/09/2021). Sendo assim, estão presentes o ato ilícito, o nexo de causalidade e o resultado lesivo, com o que se impõe a obrigação de reparar o dano (artigo 5º, inciso X, da Constituição da República). O montante da indenização do dano não patrimonial deve ser apreciado equitativamente pelo juiz, com observância das circunstâncias do caso concreto: extensão do dano, condições socioeconômicas, culturais e psicológicas do ofensor e do ofendido, grau de culpa do ofensor, de terceiro e do ofendido. Com efeito, a reparação do dano moral tem, pois, dupla finalidade: compensatória e inibitória. Sob esse prisma, a indenização deve ser fixada em patamar apto a causar impacto significativo na esfera patrimonial do demandado, sem, contudo, implicar o enriquecimento sem causa da parte demandante. No caso em análise, ponderados esses fatores, sobretudo a capacidade econômica de instituição financeira demandada, a reprovabilidade de sua conduta e a extensão do dano, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que entendo adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa do autor. Quanto à alegação autoral no sentido de que no momento do encerramento da conta esta dispunha de saldo positivo no valor de R$ 885,92 (oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), tal alegação foi ilidida pela parte ré, logrando comprovar por meio do documento de transferência - TED (Id. 164120954), que a referida quantia foi devolvida à autora no dia 12/02/2025. Desse modo, conforme comprovam os extratos juntados aos autos por ambas as partes, a conta da autora, desde a data de 12/02/2025 [dia do encerramento unilateral] encontra-se com saldo zerado. Tais provas e evidências não foram impugnadas pela parte autora. Logo, operada se acha a preclusão consumativa quanto a essa questão. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para os fins de i) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais à autora, acrescido de correção monetária, com base no índice IPCA, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora a contar da citação (art. 405, CC), tomando por base a taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24; ii) INDEFERIR o pleito de indenização por danos materiais, com base nas razões expostas na fundamentação deste decisum. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 não há, nesta instância, condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de concessão de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Irrecorrido este 'decisum', certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim lhe aprouver. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

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